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Geraldo De Paula Da Silva x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 331679903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-22.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452cff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 23/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DE PAULA DA SILVA em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA e VIACAO FERVIMA LTDA para condenar as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 66 dias de aviso prévio; 28 dias de saldo de salário de abril de 2025; 2/12 de férias proporcionais de 2025/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025; e multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação do registro de saída na CTPS digital do trabalhador - nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia -, com data de 03/07/2025 (considerada a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 28/04/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 7h20min diários e a 44 horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).o pagamento de indenização correspondente a 43 minutos, suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.a proceder à reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes quando da ruptura contratual, até no máximo 03/07/2027 e desde que o trabalhador assuma o pagamento integral.à restituição dos descontos efetuados, a título de “vale de danos”, conforme demonstrativos de pagamento, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a entregar ao reclamante a carta de referência, nos termos da cláusula 54ª da CCT de ID. 8c3b061, no prazo de 15 dias a contar da prolação da sentença, independentemente do trânsito em julgado,ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada, descontos indevidos de avarias e multas, falta de concessão de folgas semanais, não fornecimento de água potável, falta de instalações sanotárias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA - VIACAO FERVIMA LTDA

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Geraldo De Paula Da Silva x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 331680020

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-22.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452cff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 23/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DE PAULA DA SILVA em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA e VIACAO FERVIMA LTDA para condenar as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 66 dias de aviso prévio; 28 dias de saldo de salário de abril de 2025; 2/12 de férias proporcionais de 2025/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025; e multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação do registro de saída na CTPS digital do trabalhador - nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia -, com data de 03/07/2025 (considerada a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 28/04/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 7h20min diários e a 44 horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).o pagamento de indenização correspondente a 43 minutos, suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.a proceder à reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes quando da ruptura contratual, até no máximo 03/07/2027 e desde que o trabalhador assuma o pagamento integral.à restituição dos descontos efetuados, a título de “vale de danos”, conforme demonstrativos de pagamento, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a entregar ao reclamante a carta de referência, nos termos da cláusula 54ª da CCT de ID. 8c3b061, no prazo de 15 dias a contar da prolação da sentença, independentemente do trânsito em julgado,ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada, descontos indevidos de avarias e multas, falta de concessão de folgas semanais, não fornecimento de água potável, falta de instalações sanotárias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DE PAULA DA SILVA

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A. V. D. De M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332131771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001226-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0001226-39.2025.8.26.0010 (processo principal 1000662-43.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A.V.D.M. - N.D.I.S… Processo 0001226-39.2025.8.26.0010 (processo principal 1000662-43.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A.V.D.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Fls. 72/76: A impugnação não comporta acolhimento. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida "que autorize/custeie o tratamento do autor, com utilização da medicação "SPRAVATO", conforme prescrição médica (fls. 32/39), no prazo de 10 dias", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00. Noticiado o não atendimento à ordem judicial, a requerida/executada foi intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da medida de urgência, sob pena de majoração das astreintes para R$ 2.000,00 por dia, estabelecendo-se o teto de R$ 40.000,00. Contudo, a operadora insiste em descumprir a ordem, tecendo argumentos já apreciados, inclusive, pelo E. TJSP, o qual confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência. Deste modo, tornaram-se exigíveis as multas impostas nas decisões acima destacadas (R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00). 2. Deverá o autor/exequente apresentar em 15 dias planilha atualizada do valor das multas - R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00 -, acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descumprimentos. Incabível a incidência de juros de mora, por caracterizar bis in idem. Cabe frisar que a possibilidade da execução provisória da multa está expressamente prevista no art. 537, §3º, do CPC. Apenas o levantamento da quantia ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Acerca do tema, julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes. 3- Na hipótese em exame deve ser af astada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes for am impostas (em tutela provisória ou não), em pr estígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favor ável à parte. 7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela r eferida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual par a que enfrente o r eferido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva. 10- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 1.958.679/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ter ceira Turma, julgado em 23.11.2021, DJe de 25/11/2021) 3. A majoração da multa demonstrou-se insuficiente para compelir a requerida/executada a cumprir a ordem. E não havendo comprovação da disponibilização do tratamento indicado ao autor, poderá ser determinado o bloqueio on line da quantia necessária para custeio do medicamento, garantindo-se, por conseguinte, o resultado prático equivalente da medida pretendida. Assim sendo, intime-se pessoalmente a requerida/executada por mandado (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 05 dias, autorize/custeie o tratamento, sob pena de bloqueio on line, no valor de R$ 359.840,20, conforme orçamento juntado às fls. 221. Providencie a Serventia a expedição do mandado, anotando-se a urgência no cumprimento, inclusive, em regime de plantão e via Central Compartilhada. Observo ser o autor/exequente beneficiário da justiça gratuita. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOARES MEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALINE SOARES MEIRA

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Andreia Cristina Dos Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 297955009

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA URGENCIA, na qual a autora alega que foi surpreendida com cobranças indevidas e má prestação de serviços por parte da Reclamada. Assevera que, em razão do grau de instrução, foi ludibriada pela Reclamada, ao tentar realizar a troca de titularidade, foi obrigada a assinar a confissão de dívida do antigo proprietário. Assim, requer seja declarada a inexistência dos débitos de maio de 2012 até abril de 2020, considerando a prescrição, bem como que seja anulado o termo de confissão de divida e seus efeitos, além da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a concessionária de água ré ofertou resposta aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança dos serviços e multas, vez que detectada fraude no hidrômetro, requerendo assim, a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisou o seu direito de buscar a inexistência do débito relativo às faturas de água anteriores a dezembro de 2021 e os danos morais sofridos. É o que merece registro. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). A controvérsia cinge-se em torno identificar se o termo de confissão é nulo e se houve conduta abusiva na prestação de serviços da concessionária ré. Examinando os documentos carreados na defesa, denota-se que constam várias irregularidades perpetradas pela autora. Conforme documento em destaque, a Autora é reincidente em realizar ligação de forma clandestina e que, somente após vistoria técnica em 09/07/2024, a parte Autora buscou realizar negociação dos débitos em aberto, bem como realizar a atualização cadastral. (ID. 19360775). Assim, confirmada a fraude praticada pelo usuário é lavrado o Termo de Notificação, para a qual o usuário pode apresentar defesa administrativa, o que não foi providenciado pela parte Autora. A propósito, em sede de impugnação, a autora nada disse a respeito das alegações da concessionária sobre a ligação fraudulenta. Deste modo restou demonstrado que a autora violou o hidrômetro, através de inspeção realizada em 09/07/2024, (ID. 19360775), a qual apresenta fotos da ligação clandestina sem ligação ao cavalete de água, o que permite entender a regular cobrança pela concessionária de água ré de valores inerentes aos danos experimentados. Registro ainda que SÓ APÓS SER CONSTATADA A FRAUDE/ligação clandestina é que procurou a reclamada para troca de titularidade, isso no dia 10/07/2024, vindo a regularizar pendências, assinando termo de ocorrência assumindo as penalidades aplicadas pela Reclamada, bem como aceitando o parcelamento do débito. Vejamos: Observo que a reclamante, em nenhum momento comprova, de fato, que não residia no imóvel, até porque embora lavrado contrato de compromisso de compra e venda em dezembro de 2021, nada impediria que já estivesse residindo no imóvel, sendo válido portanto, o termo de confissão da dívida assinado, não sendo caso de prescrição, já que os valores em aberto podem ser cobrados extrajudicialmente, como ocorreu. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, os pedidos não merecem amparo. Sobre o tema: (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO REQUERIDO (...).12. Quanto ao termo de confissão de dívida firmado em agosto de 2022, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao acordo, tendo efetuado o pagamento da entrada e de diversas parcelas subsequentes. A validade do referido instrumento não foi infirmada por vício de consentimento ou por qualquer demonstração de abusividade. (...)(N.U 1009780-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (...) Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000662-62.2021.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023).” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e em consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Andre Dos Santos Nogueira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318206172

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101576-25.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aad88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritís… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aad88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausentes as partes e não havendo possibilidade de conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação submetida ao Procedimento Sumaríssimo, fica dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Medida saneadora. Natureza jurídica da reclamada — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos A reclamada, em sede preliminar, requer manifestação deste Juízo quanto ao seu enquadramento como Fazenda Pública. O art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 dispõe que "a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT — se equipara à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos entes públicos. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão do Tribunal Pleno, optou por excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I, entendendo que, no caso da ECT, a execução deve ocorrer mediante precatório (TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, julgado em 22.08.2016). No âmbito do TRT da 1ª Região, o Ato nº 112/2015 também reconheceu expressamente essa condição. Assim, a ECT equipara-se à Fazenda Pública para todos os efeitos, tanto em relação a privilégios quanto às obrigações e deveres da Administração Pública. Prejudicial — Prescrição parcial Com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 27/12/2019, extinguindo o processo, nesse particular, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II), inclusive no que concerne aos recolhimentos do FGTS, em consonância com a Súmula nº 362 do TST. MÉRITO Plano de saúde, auxílio-alimentação e adicional pelo trabalho aos finais de semana A parte autora postulou a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas suprimidas de vale-alimentação e do adicional de 15% pela prestação de serviço aos sábados, bem como a declaração de nulidade das alterações implementadas no plano de saúde, com a restituição das mensalidades e valores pagos a título de coparticipação. A reclamada alegou que as alterações decorreram de sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve, a qual substituiu o regramento anterior, fixando novas cláusulas normativas, afastando, assim, a tese de ilicitude ou lesividade contratual. Sustentou, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de cláusulas normativas revogadas ou não renovadas, nos termos da jurisprudência atualizada do TST. O auxílio-alimentação encontrava-se previsto nas normas coletivas da categoria até julho de 2020 (vide cláusula 51 da Sentença Normativa proferida nos autos do TST-DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), sendo posteriormente alterado pela sentença normativa no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O mesmo se verificou com a sistemática adotada para o custeio do plano de saúde, reformulada conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1214/2017) e implementada mediante mediação conduzida pelo TST, resultando na adoção do modelo de autogestão "Postal Saúde". O adicional de 15% aos empregados sujeitos à jornada de 44 horas semanais constava das cláusulas normativas anteriores, sendo posteriormente excluído por sentença normativa. Não há que se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que as modificações decorreram de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos moldes do art. 114, §2º, da Constituição Federal. Ressalte-se que, embora a reclamada tenha juntado apenas a sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, é fato notório, reconhecido por este Juízo, que os dissídios coletivos subsequentes mantiveram, em linhas gerais, o teor das cláusulas então pactuadas, sobretudo no tocante aos benefícios ora discutidos. Nos termos do art. 374, I, do CPC, são dispensados de prova os fatos notórios, assim considerados aqueles ordinariamente reconhecidos pelo Juízo em razão de sua relevância institucional e reiterada ocorrência. Outrossim, as vantagens decorrentes de instrumentos normativos não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, conforme o art. 614, §3º, da CLT. Também não se aplica a Súmula nº 291 do TST, pois o adicional de 15% não era pago a título de horas extras, mas sim como adicional convencional vinculado a cláusula normativa. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Gratuidade de justiça A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência (ID 87a0746). Nos termos da Lei nº 7.115/83, e conforme entendimento consolidado pelo TST no Tema nº 21, a declaração particular firmada pelo interessado goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova em contrário. No caso concreto, a impugnação apresentada pela reclamada não trouxe elementos suficientes para afastar referida presunção. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais, introduzidos pela Reforma Trabalhista, devem ser interpretados em conformidade com os princípios do direito processual do trabalho, em especial o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, firmou o entendimento de que o trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter honorários sucumbenciais deduzidos de créditos trabalhistas no mesmo processo. No presente caso, não há créditos disponíveis para eventual compensação. Assim, em consonância com o entendimento do STF e diante da condição de hipossuficiência da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas processuais fixadas em 2% sobre o valor da causa, pela parte autora, dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo nº 1000662-26.2025.8.26.0242

ID: 328396984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000662-26.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PACHECO GEROLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-26.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thiago Pacheco Gerolin - Em razão do valor atribuído à causa e da matéria em discussão, e … Processo 1000662-26.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thiago Pacheco Gerolin - Em razão do valor atribuído à causa e da matéria em discussão, e ante os documentos e esclarecimentos apresentados às fls. 55-56 e 60-61, defiro a emenda à inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9099/95 c/c o artigo 334 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas (artigo 54 da lei 9099/95, e artigo 27 da lei 12.153/09). Por tratar-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Diante do exposto, determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Deverá a parte requerida apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Isso porque, em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Ficam as partes advertidas de que (i) deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas; (ii) nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais serão contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Carlos Domingues Dos Santos

ID: 259395639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001599-80.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e10e6d5): PROCESSO TRT/SP Nº 1001599-80.2024.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença ID. a627221, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamado (ID. bae2636), essencialmente sob a alegação de que a Lei Municipal nº 4.529/2007 é clara ao afastar a incorporação da verba SUS ao salário ou vencimento para qualquer efeito de direito, por não possuir natureza salarial. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. 5ab9e58). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo "regular prosseguimento, sem prejuízo de manifestações futuras se as entender necessárias" (ID. 8b1525f). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA Da incompetência material da Justiça do Trabalho Impõe-se declarar, ex officio, a incompetência material desta Justiça Especializada. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do próprio Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante postula a incorporação ao salário de verba denominada SUS, criada pela Lei Municipal nº 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 4.716/2008, ou seja, parcela de natureza eminentemente administrativa, aflorando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao disposto no artigo 114, da Constituição Federal, máxime em face da modulação dos efeitos da decisão, consoante item "4" da ementa supratranscrita, para manter na Justiça do Trabalho somente os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso, a sentença recorrida foi proferida em 18/12/2024, posteriormente à publicação da ata de julgamento do leading case em 12/07/2023. Na mesma senda: Processo nº 1001267-50.2023.5.02.0471, Relatora Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini, 15ª Turma, Data de assinatura: 21/10/2024; Processo nº1001923-04.2023.5.02.0472,Relatora Desembargadora Lilian Goncalves, 18ª Turma, Data de assinatura: 15/10/2024; Processo nº 1000507-64.2024.5.02.047, Relatora Desembargadora Cintia Taffari, 12ª Turma, Data de assinatura: 21/08/2024; Processo nº 1000251-24.2024.5.02.0472, Relator Desembargador Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, Data de assinatura: 08/07/2024; Processo nº 1000991-13.2023.5.02.0473, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de assinatura: 04/03/2024, dentre outros. Como corolário, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DECLARAR, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

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Ednaldo Luiz De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278684860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001556-66.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LUIZ DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001556-66.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001556-66.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO TRT/SP Nº 1001556-66.2023.5.02.0605- PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: EDNALDO LUIZ DE LIMA (substituído processual, representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP) AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (executada) Inconformado com a r. sentença de ID b2b1584 (Pdf 423), que julgou improcedente a sua Impugnação à Sentença de Liquidação de ID d2983f9 (Pdf 409 a 412), agrava de petição o exequente, EDNALDO LUIZ DE LIMA (substituído processual, representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP), por meio da minuta de ID e8632e9 (Pdf 426 a 437), sustentando que os honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) devem, sim, ser incluídos nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento. Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho (ID 21e894e), pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. II - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a inclusão, nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento, dos honorários de sucumbência. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] SENTENÇA. Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por EDNALDO LUIZ DE LIMA, sustentando que a decisão de homologação dos cálculos merece ser reformada no que se refere ao cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. DECIDO: Não assiste razão ao impugnante. No que tange aos honorários advocatícios, inexiste previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução ou cumprimento de sentença. Portanto, indevidos. Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por EDNALDO LUIZ DE LIMA, na forma da fundamentação supra. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. MARCELLE COELHO DA SILVA. Juíza do Trabalho Substituta" (ID b2b1584 - Pdf 422 e 423). Alega o trabalhador exequente (EDNALDO LUIZ DE LIMA), em seu agravo de petição, que os honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) devem, sim, ser incluídos nos cálculos de liquidação da presente ação individual de cumprimento. Sem razão o autor. A ação coletiva que deu ensejo ao ajuizamento à presente ação de cumprimento individual é a de nº 1000653-11.2017.5.02.0033, que tramitou perante à MM. 33ª VT/SP, e que envolve o pagamento de adicional de adicional de atividade de distribuição e coleta cumulativamente com o adicional de periculosidade. Não se confunde essa ação coletiva com a ação coletiva nº 1001721-67.2019.5.02.0019, que tramitou perante à MM. 19ª VT/SP, e na qual foi determinado à reclamada CORREIOS o cumprimento da "[...] decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Somente nessa ação coletiva nº 1001721-67.2019.5.02.0019 é que, apesar de não terem sido impostos à reclamada, na fase cognitiva do processo principal, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT), em despacho exarado em 05/07/2021 o MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu: "[...] No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas". Na r. sentença de conhecimento da ação coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033, proferida pela MM. 33ª VT/SP, e que deu alento ao ajuizamento da presente ação individual de cumprimento, os honorários sucumbenciais foram expressamente indeferidos sob o fundamento de que "[...] O autor atua como substituto processual, não sendo preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e para concessão de honorários advocatícios" (ID 761ebe8 - Pdf 99). Logo, aplica-se ao caso vertente o entendimento prevalecente, no sentido de que na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência somente podem ser impostos na fase de conhecimento do processo, não cabendo a sua fixação na fase de execução de sentença. Corroborando esse entendimento, extrai-se, da redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária apenas e tão-somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer, expressamente, que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção, silenciando, propositalmente (silêncio eloquente), quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do NCPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Portanto, conforme escorreitamente decidido na r. sentença agravada, não há que se falar em condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) em prol do advogado do Sindicato do exequente. Nego provimento ao agravo de petição do autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: em CONHECER do agravo de petição do reclamante (EDNALDO LUIZ DE LIMA), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO,nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO LUIZ DE LIMA

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