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"1000662-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Jose Ramon Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584326

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000807-92.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000807-92.2025.5.13.0022 REQUERENTE: JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000807-92.2025.5.13.0022 REQUERENTE: JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1397534 proferida nos autos. DECISÃO Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 3865081). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. c411bc2), cobra a devolução de descontos por participação em movimento grevista havido em setembro de 2019. Segundo expõe em sua conta, foram descontados R$ 440,88, mas reconhecendo a devolução de R$ 267,82, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), restando devida a diferença de R$ 173,06 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Verifica-se que a conta apresentada pelo autor inclui, indevidamente, valores descontados no mês de julho de 2019, período anterior ao movimento grevista objeto da presente ação. Tal desconto decorre de outras causas e ações não discutidas nestes autos, não podendo, portanto, ser incluído na apuração dos valores devidos com base na sentença proferida. Ademais, o autor adotou como critério de cálculo o somatório total dos valores lançados sob o código "054073 - Ausência - Lei de Greve" ao longo do ano de 2019, o que não reflete com precisão o objeto da condenação. A sentença é clara ao delimitar os descontos indevidos aos meses de posterior ao movimento grevista, ressalvando-se, inclusive, os casos em que houve afastamentos legítimos nesses meses, cujos descontos ocorreram no momento do retorno à atividade Não há razão no que alega a ECT. A ficha financeira de 2019 (id. e2377da) não contem anotação de rubrica de desconto (054073 Ausência-Lei Greve) no mês de julho a repercutir no valor indicado pelo reclamante como de desconto indevido pertinente à decisão coletiva. A mesma ficha financeira permite ver sucessivos descontos de R$ 146,96, realizados apenas meses de outubro a dezembro, totalizando R$ 440,88, reproduzidos na planilha de cálculos. Por tal motivo, o valor devido proposto pelo exequente não merece correção. 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação merece retífica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ECT também questiona a apuração de honorários advocatícios. Sem razão, pois a conta apresentada pelo reclamante não contém valores a este título. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a correção da conta de liquidação proposta, segundo o que acima exposto. Intime-se a parte exequente para adequação da conta de liquidação aos parâmetros aqui traçados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a permitir homologação e continuidade do procedimento. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAMON DA SILVA JUNIOR

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Joao Rodrigues Das Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584365

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000827-53.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000827-53.2025.5.13.0032 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000827-53.2025.5.13.0032 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2596b22 proferida nos autos. DECISÃO Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 1ba2bb2). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. 3294d67), cobra a devolução de descontos por participação em movimento grevista havido em setembro de 2019. Segundo expõe em sua conta, foram descontados R$ 961,45, mas reconhecendo a devolução de R$ 603,05, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), restando devida a diferença de R$ 358,40 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Este substituído não sofreu desconto referente à greve tratada nesta ação coletiva. É importante destacar que os descontos relativos ao movimento grevista de 2019 foram lançados na folha de pagamento de 01/2020. Assim, a ausência de desconto nesse mês indica que o substituído não aderiu ao referido movimento paredista. Eventuais descontos ocorridos ao longo de 2019 referem-se a outros movimentos não abrangidos por este processo. Sem razão no que alega a ECT. A ficha financeira de 2019 (id. 1314787) contem anotação de rubrica de desconto (054073 Ausência-Lei Greve) no mês de julho (R$ 117,19) a repercutir no valor indicado pelo reclamante como de desconto indevido pertinente à decisão coletiva, reproduzindo em sua planilha de cálculos o valor total dos descontos naquele ano (R$ 961,45, como consta do campo TOTAL na ficha financeira), não correspondendo à soma dos descontos realizados apenas meses de outubro a dezembro (de R$ 281,42), estes sim relativos à greve de setembro daquele ano 2019, que somariam apenas R$ 844,26. Por tal motivo, o valor devido proposto pelo exequente merece apenas correção, não subsistindo a alegação da reclamada ECT. 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação mereceria retifica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a correção da conta de liquidação proposta, segundo o que acima exposto. Intime-se a parte exequente para adequação da conta de liquidação aos parâmetros aqui traçados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a permitir homologação e continuidade do procedimento. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DAS NEVES

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Gabriel Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584412

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000735-75.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000735-75.2025.5.13.0032 REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000735-75.2025.5.13.0032 REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9776487 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 4280fb7). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. 2495e7a), cobra a devolução de descontos por falta, no valor total de R$ 361,58 (valor indicado como original, sem qualquer correção ou incidência de mora, após subtração de valor devolvido pela empregadora), com data de cobrança relativa a março de 2020. Segundo expõe em sua conta (id. 2495e7a), foram descontados R$ 1.348,83, com devolução de R$ 987,25, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), sendo devida a diferença de R$ 361,58 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Verifica-se que a conta apresentada pelo autor inclui, indevidamente, valores descontados no mês de julho de 2019, período anterior ao movimento grevista objeto da presente ação. Tal desconto decorre de outras causas e ações não discutidas nestes autos, não podendo, portanto, ser incluído na apuração dos valores devidos com base na sentença proferida. Ademais, o autor adotou como critério de cálculo o somatório total dos valores lançados sob o código "054073 - Ausência - Lei de Greve" ao longo do ano de 2019, o que não reflete com precisão o objeto da condenação. A sentença é clara ao delimitar os descontos indevidos aos meses de posterior ao movimento grevista, ressalvando-se, inclusive, os casos em que houve afastamentos legítimos nesses meses, cujos descontos ocorreram no momento do retorno à atividade Ocorre que, ao contrário do que alega a ECT, na ficha financeira de 2019 (id. e30cf86), há anotação apenas de descontos posteriores a setembro de 2019, quando realizada a greve. No caso do reclamante, a ficha financeira de 2019 demonstra descontos posteriores à greve daquele ano, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, todos no valor de R$ 449,61, o que somou R$ 1.348,83. A propósito do exame, insta ver que nenhum outro desconto há relativo a ausência por greve, nessa ou em outra rubrica qualquer, nos anos de 2019 e 2020, como se vê das fichas financeiras. Assim, tendo o reclamante indicado a percepção da devolução ou estorno de R$ 987,25, restam-lhe devidos R$ 361,58 (ou R$ 585,49 já com incidência de correção e mora, como indica a conta). 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação mereceria retifica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. Todavia, a ECT apresentou, conjuntamente à sua impugnação, conta similar, em valores até superiores, sem a referida multa (vide id. 41C3c5a), razão por que merece homologação. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ECT também questiona a apuração de honorários advocatícios. Sem razão, pois a conta apresentada pelo reclamante não contém valores a este título. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a exclusão da cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Em mesmo ato, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (id. 2495e7a) posto estar plenamente adequado, quanto à metodologia, sobre as verbas remanescentes, quais sejam, devolução dos descontos realizados e respectivas diferenças em depósitos ao FGTS. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. Após escoamento do prazo para impugnação desta decisão, intime-se a parte executada na forma do art. 535 do CPC. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472"

Jose Ramon Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Joao Rodrigues Das Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Gabriel Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos