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"1000662-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290319

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290421

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290541

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290620

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

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