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"1000662-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825929-71.2024.8.15.0000

ID: 258030705

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825929-71.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COUTO BRAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Josefa da Silva ADVOGADO: Cassio Couto Braga (OAB RN 18262) AGRAVADO: Banco Mercantil do Brasil SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Josefa da Silva contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra agravo de instrumento, o qual conheceu parcialmente o pedido, negando seguimento à tutela de urgência para suspensão de descontos e concedendo integralmente a gratuidade judiciária. A parte agravante alegou inexistência de supressão de instância e fundamentação inadequada da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i)analisar se o Agravo Interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal considera que o pedido de tutela de urgência não pode ser conhecido, pois não foi previamente analisado pelo juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. 4. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já repelidos na decisão monocrática anterior, o que caracteriza a inadmissibilidade do recurso. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a interposição de Agravo Interno sem enfrentamento específico das razões da decisão agravada revela caráter protelatório (RE 1158803 AgR-EDv-AgR; RE 1000662 AgR-EDv-AgR). 6. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, em razão da manifesta improcedência do recurso. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreciação de pedido de tutela de urgência não analisado pelo juízo de primeiro grau configura supressão de instância. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inadmissível o Agravo Interno e caracteriza seu caráter protelatório. 3. É aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando evidenciado o caráter manifestamente improcedente do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 1.022; 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1158803 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21.02.2020; STF, RE 1000662 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 14.02.2020. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Josefa da Silva contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração contra agravo de instrumento que conheceu parcialmente do pedido, negando seguimento ao pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos e concedendo a gratuidade judiciária de forma integral. A Agravante alega, em síntese, que não houve supressão de instância, pois o pedido de tutela de urgência foi expressamente formulado na petição inicial da ação originária, e que a decisão agravada apresenta fundamentação destoante da matéria probatória. O Banco Mercantil do Brasil S.A., devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do mérito: A agravante ajuizou agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência para que ocorresse a suspensão dos descontos objeto dos autos, bem como fosse concedida de forma integral a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Conforme enfrentado na decisão monocrática constante no id nº. 31436866, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos não pode ser conhecido por este tribunal, pois a decisão agravada não tratou sobre esse tema, nem a parte agravante provocou o juízo de primeiro grau a se manifestar sobre tal questão. O conhecimento desta matéria configuraria indevida supressão de instância e a hipossuficiência econômico-financeira da agravante restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, evidenciando a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A decisão monocrática constante no id nº. 32341172 rejeitou embargos de declaração que alegava a existência de vício. No presente agravo interno, o recorrente tratou da ocorrência ou não de supressão de instância, o que restou definido na decisão monocrática constante no id nº. 31436866. Nesse contexto, é preciso observar que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição e omissão em que teria incorrido o julgador (art.1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. No presente Agravo Interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita aduzir aquilo que constava dos autos e que foi devidamente repelido por decisão agravada anterior, sem nada acrescentar. Nesse sentido cito julgado do STF: Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1158803 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 02-07-2020 PUBLIC 03-07-2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. (RE 1000662 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por fim, em havendo votação unânime, é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. A multa aplicada ficará, no entanto, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à ora agravante. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0825929-71.2024.8.15.0000

ID: 258030666

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825929-71.2024.8.15.0000

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 0825929-71.2024.8.15.0000

Processo nº 0825929-71.2024.8.15.0000