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Rose Mary De Fatima Salomao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316608776

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011547-77.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011547-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ROSE MARY DE FATIMA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011547-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf9a1b4 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a958b31; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ce7d529). Regular a representação processual (Id 3f9bf2d ). Preparo dispensado (Id 3b18a21 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, 7º, XXII, 196 da Constituição da República. - violação do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Portanto, a instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas em decorrência do disposto na cláusula 28 do ACT, alterada por meio da sentença normativa proferida pelo col. TST, no DC-1000295-05.2017.5.00.0000, reiterada no DC 1000662-58.2019.5.00.000, sendo relevante frisar que a decisão do TST considerou não vulnerado o princípio do direito adquirido e projetou efeitos apenas para o futuro. No julgamento do dissídio coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, o Col. TST entendeu que a empresa instaurou o dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 em razões de sérias dificuldades financeiras para manter os benefícios praticados até então e que naquela ocasião a Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiu, com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação diante do desequilíbrio financeiro da empresa, decidindo, por unanimidade, manter a cláusula a respeito do plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação. Há que se ressaltar que a norma coletiva, enquanto está em vigor, gera direitos e obrigações para as partes envolvidas, porém, uma vez expirado o prazo nela estabelecido e não renovada a pactuação de determinada regra para o período subsequente, este comando perde sua exigibilidade.É o que se tem na presente hipótese, posto que a previsão do pagamento do benefício integralmente custeado pela reclamada, sem cobrança de mensalidade, foi suprimida na Sentença Normativa proferida pelo col. TST, no DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e reiterada no DC 1000662-58.2019.5.00.000, o que afasta a alegação de alteração contratual unilateral imposta pela empregadora. No julgamento do DCG n. 1001203-57.2020.5.00.0000, a Cláusula 28 dos DCG de 2017 e 2019 foi substituída por única Cláusula, que se limitou a estabelecer que: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários". Assim, correto o posicionamento de se aplicar ao beneficiário aposentado, o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, ou seja, ele poderá permanecer usufruindo do plano de saúde, desde que assuma integralmente o seu custeio. Com efeito, dispõe o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica depende do pagamento integral das mensalidades. No mesmo sentido o disposto no item 4.2.4 do regulamento do "Correios Saúde II": "4.2.4. Ao aposentado que contribuir para o plano em prazo inferior aos 10 (dez) anos, conforme citado no item II do subitem 4.2.1, será assegurado o direito de manutenção como beneficiário, na razão de um ano para cada ano de contribuição, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral." Assim, não se revela ilegal o procedimento das reclamadas de impor à reclamante, aposentada, a cobrança da integralidade das mensalidades a partir de agosto/2021." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO

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Rose Mary De Fatima Salomao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316608800

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011547-77.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011547-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ROSE MARY DE FATIMA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011547-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf9a1b4 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSE MARY DE FATIMA SALOMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a958b31; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ce7d529). Regular a representação processual (Id 3f9bf2d ). Preparo dispensado (Id 3b18a21 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, 7º, XXII, 196 da Constituição da República. - violação do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Portanto, a instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas em decorrência do disposto na cláusula 28 do ACT, alterada por meio da sentença normativa proferida pelo col. TST, no DC-1000295-05.2017.5.00.0000, reiterada no DC 1000662-58.2019.5.00.000, sendo relevante frisar que a decisão do TST considerou não vulnerado o princípio do direito adquirido e projetou efeitos apenas para o futuro. No julgamento do dissídio coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, o Col. TST entendeu que a empresa instaurou o dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 em razões de sérias dificuldades financeiras para manter os benefícios praticados até então e que naquela ocasião a Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiu, com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação diante do desequilíbrio financeiro da empresa, decidindo, por unanimidade, manter a cláusula a respeito do plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação. Há que se ressaltar que a norma coletiva, enquanto está em vigor, gera direitos e obrigações para as partes envolvidas, porém, uma vez expirado o prazo nela estabelecido e não renovada a pactuação de determinada regra para o período subsequente, este comando perde sua exigibilidade.É o que se tem na presente hipótese, posto que a previsão do pagamento do benefício integralmente custeado pela reclamada, sem cobrança de mensalidade, foi suprimida na Sentença Normativa proferida pelo col. TST, no DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e reiterada no DC 1000662-58.2019.5.00.000, o que afasta a alegação de alteração contratual unilateral imposta pela empregadora. No julgamento do DCG n. 1001203-57.2020.5.00.0000, a Cláusula 28 dos DCG de 2017 e 2019 foi substituída por única Cláusula, que se limitou a estabelecer que: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários". Assim, correto o posicionamento de se aplicar ao beneficiário aposentado, o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, ou seja, ele poderá permanecer usufruindo do plano de saúde, desde que assuma integralmente o seu custeio. Com efeito, dispõe o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica depende do pagamento integral das mensalidades. No mesmo sentido o disposto no item 4.2.4 do regulamento do "Correios Saúde II": "4.2.4. Ao aposentado que contribuir para o plano em prazo inferior aos 10 (dez) anos, conforme citado no item II do subitem 4.2.1, será assegurado o direito de manutenção como beneficiário, na razão de um ano para cada ano de contribuição, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral." Assim, não se revela ilegal o procedimento das reclamadas de impor à reclamante, aposentada, a cobrança da integralidade das mensalidades a partir de agosto/2021." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Sebastiao Giron Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323487619

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011462-64.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GIRON DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011462-64.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SEBASTIAO GIRON DA SILVA RE…

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Sebastiao Giron Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323487634

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011462-64.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GIRON DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011462-64.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SEBASTIAO GIRON DA SILVA RE…

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William Sebastiao Evangelista x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316656110

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010530-40.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SEBASTIAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010530-40.2023.5.03.0134 RECORRENTE: WILLIAM SEBASTIAO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010530-40.2023.5.03.0134 RECORRENTE: WILLIAM SEBASTIAO EVANGELISTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b34d6e proferida nos autos. RECURSO DE: WILLIAM SEBASTIÃO EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 4a059f9; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 77f14ef). Regular a representação processual (Id 2dd9187 ). Preparo dispensado (Id 6c77230). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): --contrariedade à Súmula 51 do TST. - violação dos arts.5°, XXXV, 7º, XXXVI e 37,I a IV, da CF/88. -violação do art. 6º, § 2º, da LINDB; art. 468 da CLT; art. 11 da Lei 8.112/90; art. art. 41 da lei 8.666/93. Quanto ao Custeio do Plano de Saúde, consta do acórdão: Portanto, a instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas em decorrência do disposto na cláusula 28 do ACT, alterada por meio da sentença normativa proferida pelo col. TST, no DC-1000295-05.2017.5.00.0000, reiterada no DC 1000662-58.2019.5.00.000. No julgamento do dissídio coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, o C. TST entendeu que a empresa instaurou o dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 em razões de sérias dificuldades financeiras para manter os benefícios praticados até então e que naquela ocasião a Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação diante do desequilíbrio financeiro da empresa, decidindo, por unanimidade, manter a cláusula a respeito do plano de saúde mediante cobrança de mensalidade. Tal decisão criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável. Não houve violação ao direito adquirido ou alteração lesiva contratual, mas apenas revisão judicial de cláusula de convenção coletiva. Cabe salientar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/5/2022, por meio da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST, bem como das interpretações e decisões judiciais no sentido de que o artigo 114, parágrafo 2º, da CF, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Por fim, no dia 24/02/2025, o Colendo TST fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRR Tema nº 83: 'A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.5°, XXXV, 7º, XXXVI e 37,I a IV, da CF/88; arts. 6º, § 2º, da LINDB; art. 468 da CLT; art. 11 da Lei 8.112/90; art. art. 41 da lei 8.666/93- contrariedade à Súmula 51 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SEBASTIAO EVANGELISTA

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Filomena Vieira Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260843412

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-32.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILOMENA VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

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LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

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ALINE DE MELLO GARCIA CYRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed987c5 proferida nos autos. RELATÓRIO FILOMENA VIEIRA MOTA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), partes qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial (Id.a82f782), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$7.053,05. Juntou aos autos procuração e documentos. Defesa da reclamada às fls. 548/ss, na qual suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência realizada em 31/03/2025, as partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Réplica acostada no id. 2263d37. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 03/11/1997, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 03/11/1997, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/02/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Aduz a autora que desde 1989 a reclamada pagava aos empregados gratificação de férias de 70% da remuneração, incidindo também sobre o abono pecuniário de 10 dias “vendidos” das férias, com base em cláusula prevista em ACT da categoria. Afirma que, em 01/06/2016, a ré, unilateralmente, passou a desconsiderar o percentual de 70% para o cálculo do abono pecuniário de férias. Assevera a reclamante que a interrupção do pagamento ocorreu a partir das férias gozadas no ano de 2021. Defende-se a ré sob o argumento de que, a partir de julho/2016, apenas corrigiu o cálculo da gratificação de férias que, por equívoco, estava sendo quitada em duplicidade. Acrescenta, ainda, que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho de 2020 e que no julgamento de dissídio coletivo de greve, o TST decidiu por excluir a cláusula 59 do ACT anteriormente vigente, passando a viger a previsão do art. 7º, XVII da Constituição Federal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada, até junho de 2016, realizava o pagamento das férias acrescidas de gratificação de 70% incidente sobre a remuneração dos 30 dias de férias, na forma dos ACT’s da categoria, bem como sobre os 10 dias de férias convertidos em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT. Registre-se que a cláusula do instrumento normativo permaneceu inalterada até o ACT 2020/2021. De acordo com a ficha de registro da empregada (id. abdaaab), a reclamante foi admitida através de concurso público em 03/11/1997. O Manual de Pessoal da reclamada (MANPES), vigente em 24/08/2015, preconizou em seu item 34: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” A reclamada, por meio de sucessivos acordos coletivos de trabalho, instituiu gratificação de férias aos seus empregados no percentual de 70%, surgindo o direito ao adicional de férias de 70% em norma coletiva no ano de 1990 (cláusula 7ª), tendo a reclamada no ACT 1995/1996, garantido tal direito apenas aos empregados admitidos até 30/11/1996, o que não é o caso da reclamante, o qual, como visto, foi admitida em 03/11/1997. No ACT de 2006/2007, o direito foi assegurado a todos os empregados (cláusula 29), norma que também foi prevista nos acordos coletivos seguintes, citando-se por amostragem a Cláusula 59 dos ACT’s 2014/2015, 2017/2018 e 2018/2019 (f.1062): “Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as).” Entretanto, a mencionada previsão foi removida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, por meio de uma decisão proferida pelo respeitável Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão datado de 21/09/2020. Essa decisão estabeleceu que cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (incluindo a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59ª do ACT 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida em normas coletivas posteriores, tanto autônomas (ACTs) quanto heterônomas (sentença normativa emitida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000, id. 6839818). Portanto, não se trata de alteração prejudicial no contrato realizada unilateralmente pela ré, tampouco de modificação de regulamento, mas de alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de resolver o conflito entre as partes e o impasse nas negociações coletivas. Nesse sentido, cito o recente julgado do C. TST: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, de VIG: 01.01.2008, correspondente a 36,67% da remuneração de férias e consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e má aplicação da Súmula 51, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III . No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão . IV . Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão.” V. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-1000153-14.2023.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b” e “c”, fl. 6. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer isenção de custas processuais e do depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados constituídos pela parte ré, equivalente a 10% do valor atribuído à causa, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020, e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, FILOMENA VIEIRA MOTA em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais, no valor de R$141,06, pela reclamante, calculadas sobre R$7.053,05, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILOMENA VIEIRA MOTA

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Cassiano Custodio Antunes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280027260

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011176-14.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO CUSTODIO ANTUNES CLAUDIO ALVES MIRANDA CLEWTON SIMAO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011176-14.2022.5.03.0028 : CASSIANO CUSTODIO ANTUNES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011176-14.2022.5.03.0028 : CASSIANO CUSTODIO ANTUNES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e27513 proferida nos autos. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2025, na ação trabalhista movida por CASSIANO CUSTODIO ANTUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO CASSIANO CUSTODIO ANTUNES ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 01/11/2022, formulando os pedidos da inicial (ID 1fcf681; p. 02/41), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência, na qual, frustrada a tentativa de conciliação (ID d04ce30, p. 1.833-1.834), foi recebida a defesa escrita (ID c0d1215, p. 659-724) com documentos, dando-se vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 592e892; p. 1.834/1.848). As partes produziram prova documental e foi ouvida uma testemunha levada pelo Autor na assentada de instrução no dia 15/04/2025, presentes as partes e seus respectivos advogados (ID cff7015; p. 1.877/1.879). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação final. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, o início das atividades ocorreu em 19/03/2013 e a ação foi proposta em 01/11/2022. Portanto, aplicam-se as normas de direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, aplicam-se até 10/11/2017 as normas trabalhistas sem as alterações decorrentes da referida Lei e, a partir de 11/11/2017 as normas com as alterações que passaram a vigorar em tal data. Juízo 100% digital Intimadas as partes para se manifestarem sobre a determinação de tramitação do feito em conformidade com o Juízo 100% digital (ID 273c67c; p. 657), apresentaram concordância expressa (IDs 1fcf681 e c0d1215; p. 3 e 660). Cadastro de advogados Ante o requerimento das partes de que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado constituído, esclareço que no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Incompetência funcional A Ré alega a incompetência funcional desta Especializada para conhecer e julgar o presente feito. Alegou que o objeto da pretensão exordial foi decidido pelo TST, em dissídio coletivo, que regula as normas convencionais da categoria, nos autos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e TST-DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, não podendo o Juízo proferir sentença em afronta à decisão Corte Superior Trabalhista, sob pena de usurpar a sua competência, uma vez que a sentença normativa foi imposta pelo E. TST tanto à ECT quanto a seus empregados. Em réplica, o Autor reitera que a presente ação “não intenta desconstituir a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, muito menos a sentença normativa prolatada nos autos do DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, pois, evidentemente, não discute sua validade ou nulidade (ID 592e892; p. 1.837); nem discute qualquer interpretação da referida sentença normativa ou alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. O objeto da presente ação “é, exclusivamente, a garantia do direito adquirido do Reclamante ao benefício Correios Saúde, sem cobrança de mensalidade, conforme garantia constitucional prevista no Artigo 5º da CF/88, Inciso XXXVI, e nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST, que se vincularam ao seu contrato de trabalho em período anterior à previsão desse benefício em Acordo Coletivo de Trabalho”. Assim, em princípio, na perspectiva da teoria da asserção, trata-se de ação proposta pelo trabalhador em face da empregadora, sendo competente a presente Vara do Trabalho para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 652, inciso IV, da CLT. Além disso, as causas de pedir expostas na petição inicial versam em alegadas alterações contratuais lesivas praticadas pela ré, razão pela qual o Autor não pretendeu rediscutir matéria já apreciada em dissídio coletivo. O presente caso não envolve declaração de nulidade de cláusulas de sentença normativa e sim, manutenção ou não das condições anteriores do plano de saúde. Ademais, a pretensão autoral em questionar matérias peculiares atinentes ao seu contrato de trabalho atrai a competência desta Especializada e notadamente deste Juízo de 1º grau, nos termos do art. 114, da Constituição. Rejeito a preliminar. Litispendência. Ação coletiva A Ré suscita preliminar de litispendência do presente feito com os processos de autos DCG Nº 1000662-58.2019.5.00.0000, 1000295-05.2017.5.00.0000, e 1001203-57.2020.5.00.0000, sob o fundamento de que as disposições acerca da assistência médico-hospitalar e odontológica dos seus empregados e dependentes foi objeto do referido Dissídio Coletivo. Alega que a pretensão do autor, nestes autos, é justamente a manutenção do plano de saúde, nos exatos moldes da antiga redação da cláusula nº 28 do ACT, a qual foi alterada pela sentença normativa resultante do DCG. Analiso. O art. 337, parágrafos 2º e 3º, do CPC preceitua que induz a litispendência o ajuizamento de ação idêntica àquela que se encontre em curso, que implique em identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Assim, não se há falar em litispendência no caso em apreço, ante a ausência de identidade de partes, tendo em vista se tratarem dissídios, com atuação do ente sindical, ao passo que nesta ação o Autor é o próprio empregado. Nesse sentido é a Súmula 32 deste E. Regional: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA.O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Rejeito a preliminar. Litisconsórcio necessário Alega a Ré, preliminarmente, que a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios é pessoa jurídica de direito privado e realiza toda a gestão do Plano Correios Saúde desde 2013, motivo pelo qual afirma que a pessoa jurídica indicada deveria integrar o polo passivo da presente ação. Dispõe o art. 114 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não obstante, no caso em apreço, a pretensão tem como fundamento a alteração lesiva das condições de trabalho pela empregadora, em relação à cobrança pelo benefício de saúde, mantido em decorrência da relação de emprego. Assim, o objeto da demanda não guarda relação com o benefício em si nem com a gestora do plano, Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Rejeito a preliminar. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Assim, ficam afastadas a extinção do processo e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Prescrição total. Abono pecuniário de férias Alega a Ré que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorreu após a edição do memorando circular 2316/2016, ou seja, por meio de ato único ocorrido em junho de 2016. Pugna seja pronunciada a prescrição total quinquenal, com a extinção do feito com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT). Examino. O abono pecuniário de férias é assegurado pela Constituição da República, de 1988 (art. 7º, XVII), tendo sido prevista condição mais benéfica relativa à apuração da parcela em norma interna da Ré, configurando parcela de trato sucessivo, lesão que se renova mês a mês. Assim, a alteração levada a efeito revela possível lesão às condições contratuais, não permitida pelo art. 468, da CLT nem pelo art. 7º, da CR/88. Portanto, não se aplica a tese de prescrição total quinquenal suscitada. Nesse mesmo sentido já decidiu a Egrégia Primeira Turma deste Regional nos autos do processo n. 0010478-44.2022.5.03.0016, de lavra do Desembargador Relator Luiz Otávio Linhares Renault. Afasto, pois, a prescrição total quanto à pretensão de pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias. Prescrição quinquenal parcial A Ré argui a prescrição quinquenal. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 19/03/2013, tendo sido proposta a presente ação em 01/11/2022, de maneira que o marco prescricional seria 01/11/2017. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, pronuncio a prescrição das parcelas pleiteadas que se tornaram exigíveis antes de 13/06/2017, marco prescricional fixado em conformidade com o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, art. 11, da CLT e Súmula nº 308, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito quanto às parcelas prescritas (487, II, do CPC). MÉRITO Do contrato de trabalho O Autor foi contratado em 19/03/2013 (CTPS: ID 3b66ed6; p. 42), estando o contrato de trabalho vigente na época do ajuizamento da ação. Manutenção das condições do plano de saúde. Alteração contratual lesiva O Autor alega que o “Correios Saúde” é um benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico instituído pela Ré desde 19/09/1975 (OSD-09-004/75), que disciplinava a forma de prestação do benefício de assistência médico-hospitalar aos empregados da Reclamada e aos seus dependentes, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação. O regramento interno também constava da OSD-09-001/75, passando a ser disciplinado desde 05/02/1987, pela DEL-027/87, também sem cobrança de mensalidade ou coparticipação”. Cita, ainda, a OSD-051-003/87 e o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16, no mesmo sentido. Alega que a partir de abril de 2018 houve alteração do pactuado, tendo sido instituída a cobrança de mensalidade, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Pede a declaração da isenção dos pagamentos das mensalidades, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade por todo o período pago. A Ré sustenta que o “Correio Saúde” não é um plano privado de assistência à saúde, mas de autogestão, na modalidade coletivo empresarial patrocinado, com regras próprias, instituído em 20/01/1986. Afirma que, em 18/12/2013, houve transferência da carteira da operadora para a Postal Saúde, por autorização da Agência Nacional de Saúde. Declara que o plano de saúde, gerido pela Postal Saúde, foi alterado nos termos estabelecidos pelo TST, no dissídio coletivo 1000295.05.2017.5.00.0000. Alega, ainda, que a cláusula 28 da CCT 2016/2017, que trata de assistência médico hospitalar e odontológica dos empregados dos Correios e seus dependentes, passou a estabelecer nova forma de custeio do benefício, a fim de se evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica. Assim, sustenta que a cobrança de mensalidade estaria respaldada pela nova regra. Analiso. Não há controvérsia acerca da fruição pelo Autor, desde a admissão, de benefício de assistência médica disponibilizado pela Ré, sem cobrança de mensalidade e que tais condições foram mantidas até até 17/04/2018. Em 12/03/2018, foi proferida Sentença Normativa, nos autos do DC nº 1000295-05.2017.5.00.000, pelo TST, na qual autorizou a cobrança de mensalidades dos empregados para custeio do plano de saúde. A referida decisão estabeleceu a seguinte redação para a cláusula 28 do ACT 2017/2018 (ID cfb26a3; p. 1.673/1.674): “Cláusula 28. Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano “Correios Saúde” ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. §2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...)”. (grifos acrescidos) Portanto, a alteração da forma de custeio do plano de saúde teve respaldo na decisão de 12/03/2018, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no dissídio coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Além disso, Em decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação. Na referida decisão, o TST manteve a decisão anteriormente proferida, destacando, acerca do julgamento do DC-1000295-05.2017.00.0000 e dos argumentos atinentes às dificuldades financeiras da Ré: “(...) no julgamento daquele citado dissídio coletivo esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade”. (grifo acrescido) Ainda, relembrou importante consideração quanto ao tema, disposta no acórdão que julgou o DC 1000295-05.2017.5.00.000, com destaque para o seguinte trecho: “No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do “Correios Saúde” impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano “Correios Saúde” com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS.” (grifo acrescido) Diante da decisão proferida pelo TST, constata-se que foi reconhecido que a cobrança de mensalidade dos empregados foi instituída a fim de promover equilíbrio econômico-financeiro, em razão da comprovada ausência de recursos para a manutenção do custeio integral do benefício pelos Correios, o que poderia representar prejuízo ainda maior aos empregados, com até mesmo a extinção do "Correios Saúde". Quanto à matéria, destaco trecho do acórdão de lavra da Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, cujos fundamentos adoto e incorporo às razões de decidir: “No caso, mediante negociação coletiva, com intervenção do C. TST, em dissídio coletivo, e prolação de sentença normativa, celebrou-se uma espécie de repactuação por onerosidade excessiva, em analogia com o disposto nos artigos 478 a 480 do Código Civil. Tal repactuação seguiu o rito mais solene e negociado possível, no âmbito do Direito do Trabalho, qual seja o dissídio coletivo, em que os sujeitos coletivos, notadamente o sindicato profissional, com a participação do Estado-juiz, no âmbito dos autos de DC 1000295-05.2017.5.00.000 e 1000662-58.2019.5.00.000, estabeleceram um acordo que tornasse viável a continuidade do plano de saúde em benefício dos trabalhadores ativos e inativos dos Correios. Oportuna a transcrição da ementa do v. acórdão do TST nos autos 1000662-58.2019.5.00.0000 (Id b8c3dc8 - Pág. 457 do PDF): ‘[...] B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. O objeto da principal reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é muito importante registrar que esta SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. A partir de então, é inevitável que este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para decidir os conflitos coletivos correlatos da ECT. No presente dissídio coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-empregados no DC-1000295-05.2017.00.0000, com produção de financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio coletivo, esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no dissídio coletivo anterior. [...]’. Destaquei. Nesse passo, em atenção ao juízo de equidade empreendido pela SDC do TST, nos autos de DC 1000295-05.2017.5.00.000, reiterado no DC 1000662-58.2019.5.00.000, e considerando que a cobrança de mensalidade passou a ser necessária como condição para a própria continuidade do Correios Saúde, sem a qual o autor sequer poderia discutir a forma de custeio.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-85.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Diante do exposto, o implemento do pagamento de mensalidade pela parte Ré não configura alteração contratual lesiva e afronta ao preceito do artigo 468 da CLT, uma vez que decorreu de entendimento externado pela SDC do TST, nos autos do DC 1000295-05.2017.5.00.000, reiterado no DC 1000662-58.2019.5.00.000, em especial se consideradas as razões de decidir. Não bastassem tais argumentos, a sentença normativa, embora seja ato emanado pelo Poder Judiciário, tem força de norma e se aplica às relações de emprego das categorias envolvidas no dissídio (art.114, §2º da CF). Pelos fundamentos expostos, improcedem os pedidos da alínea “g” do rol da petição inicial. Alteração do abono pecuniário de férias de 70% O Autor alega que desde o ano de 1989, todos os empregados da Ré poderiam converter em pecúnia (vender) 10 dias de férias com acréscimo de 70%, conforme acordos coletivos de trabalho. Alega que a Ré, unilateralmente, modificou a situação, de modo que o pagamento dos 10 dias de férias vendidos seria acrescido de apenas um terço constitucional e não de 70%, configurando alteração contratual lesiva. Pede o pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento). A Ré sustenta que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho/2020 e que em 21/09/2020, o TST, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021, decidiu excluir a cláusula 59 (gratificação de férias) do ACT anteriormente vigente, passando a vigorar a previsão legal constante no art. 7º, XVII da CF/88 e da CLT. Aduz que a demanda alcança apenas os obreiros que optam pela conversão de um terço de suas férias em abono pecuniário. Analiso. A ECT, conferiu uma vantagem a seus empregados, ampliando o "terço constitucional" (33,33%) para 70%, passando seus empregados a fazer jus a uma gratificação de férias complementar de 36,67% a mais que os empregados em geral, decorrente de previsão em acordo coletivo, como se vê, no ACT 2018/2019 - ID 3abf0ce; p. 254): "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." Neste mesmo sentido estabelece o item 34 do Manual de Pessoal da Ré (ID e0eca66; p. 305/310), verbis: "34 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias" Por sua vez, os itens 43 e 44 do Manual dispõem acerca do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, in verbis: "43 - ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 - COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. 44.2 Quando o período do abono pecuniário recair no mês em que houver mudança salarial, o valor a ser pago será calculado com base na remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ao abono. Exemplo: O empregado que marcou suas férias para o período de 12/7 a 10/8 com abono pecuniário no final e que a partir do dia 01/08 houve reajuste salarial de 5%, deverá receber a diferença salarial referente aos dias correspondentes ao reajuste" (ID e0eca66; p. 310).” Em suma, a ECT realizava o pagamento aos empregados dos trinta dias de férias com a gratificação de 70%, por força de norma interna (com adesão, pois, ao contrato de trabalho), bem como incidia idêntica gratificação sobre o abono pecuniário de um terço. Contudo, a ECT, a partir de 27/05/2016, editou o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, ID. c18a031, que alterou a forma de cálculo do abono pecuniário e passou a prever que tal parcela seria apurada com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Conforme fundamentos colacionados no acórdão disponibilizado em 12/05/2023, de relatoria do Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, no julgamento do processo nº: 0010478-44.2022.5.03.0016 (ROT), perante a Primeira Turma do TRT da 3ª Região, cujas razões de decidir adoto e incorporo a esta decisão, a conduta da Ré implicou alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula 51, item I, do Col. TST. Nesse contexto, a nova norma só poderia ser aplicada aos empregados admitidos após a edição do referido Memorando. A base de cálculo anteriormente praticada pela Ré para o pagamento do abono era mais benéfica aos empregados. Evidente, portanto, a ocorrência de modificação contratual unilateral e prejudicial aos empregados, o que não se revela possível em face da legislação vigente (artigos 444 e 468, caput, da CLT), à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Acrescento que não prospera a alegação da Ré de que a norma interna, editada em 2016, teve a finalidade de apenas corrigir o aventado erro administrativo, tampouco que a alteração promovida respalda-se no exercício de autotutela administrativa. Ao contrário do que aduz a ECT, a nova metodologia implementada modificou o cálculo do pagamento do abono pecuniário que vinha sendo praticado, o que inegavelmente caracteriza alteração contratual lesiva. Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário, em princípio, pode ser aplicada apenas aos empregados admitidos após a edição do Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP (ID bb9a68a; p. 1422), o que não é o caso do Autor, fato incontroverso. De acordo com o documento de ID 3b66ed6 (p. 44), o Autor foi admitido em 01/11/2022. Nesse contexto, faz jus a receber o abono pecuniário de férias, nos moldes adotados pela Ré, anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP, que, tratando-se de vantagem conferida ao trabalhador, adere ao contrato de trabalho e não pode ser suprimido por ato posterior da Ré. Ou seja, a alteração da norma coletiva não modifica o cenário que se impunha no contrato de trabalho, tendo em vista a incorporação do direito à norma interna e a respectiva supressão por novo normativo editado unilateralmente pela Ré. No mesmo sentido: PJe: 0010077-54.2020.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini. Na ficha cadastral juntada aos autos (ID. 40a98c6 - Pág. 1; p. 748 do PDF) verifica-se que a partir do período aquisitivo 2016/2017, o Autor gozou férias pelo período de 30 dias, não tendo ocorrido conversão em pecúnia (abono de férias) a partir de tal período aquisitivo e até o ajuizamento desta ação. Antes disso, nos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 houve fruição de 20 dias de férias e conversão de 10 dias em pecúnia, havendo, portanto, a possibilidade de serem devidas diferenças relativas a tais períodos. No entanto, considerando que as parcelas que se tornaram exigíveis antes de 13/06/2017, marco prescricional fixado alhures, eventuais diferenças devidas estariam encobertas pela prescrição quinquenal. Assim, improcede o pedido de diferenças de abono pecuniário até o ajuizamento desta ação. Entretanto, o cunho declaratório desta decisão aplica-se a eventuais parcelas vincendas, eis que vigente o contrato de trabalho. Assim, declaro que no contrato de trabalho do Autor, se houver conversão de férias em pecúnia, para fins de apuração do acréscimo, devem ser considerados moldes adotados pela Ré anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP. Incorporação do adicional de 15% pelo trabalho em finais de semana O Autor pretende a declaração de nulidade do “ato unilateral” que suprimiu a percepção do adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana e dos respectivos vales refeição dos dias laborados. Por tais razões, pleiteia, o pagamento das diferenças devidas desde a supressão, com base nas normas coletivas vigentes anteriormente. A Ré nega irregularidades e que sejam devidas diferenças. De início, registro que o adicional de 15% foi assegurado aos empregados da Ré que trabalhem aos sábados por meio de norma coletiva, não incorporando ao contrato de trabalho, ainda que recebam tal benefício há mais de dez anos. Trata-se de salário-condição, que não se confunde com a gratificação de função, conforme precedentes do C. TST. Sendo incontroverso que os benefícios postulados pela parte autora decorrem de norma coletiva, para sua manutenção, necessário se faz a comprovação da vigência, a partir de agosto de 2020, de normas coletivas prevendo o benefício nos moldes postulados, sendo certo que a partir de 11/11/2017 é expressamente vedada a ultratividade das normas coletivas (inteligência do § 3º do art. 614 da CLT). Ademais, em 30/05/2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323 para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Nesse contexto, entende-se que as normas coletivas possuem aplicação limitada ao período de sua vigência, não havendo obrigatoriedade de manutenção/renovação das cláusulas econômicas nos ACTs que venham a ser realizados. Não obstante, a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, vigente de 01/08/2020 até a 31/07/2021, indeferiu a manutenção da cláusula referente ao trabalho nos finais de semana, excluindo, portanto, a concessão do benefício nela previsto. Imperioso destacar que tais normas têm força de lei entre as partes, sendo, portanto, de observância obrigatória (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88). Assim, a supressão do pagamento do adicional de 15% decorreu de sentença normativa proferida pelo TST no julgamento do dissídio coletivo n. 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência a partir de 01.08.2020, a qual indeferiu a manutenção da cláusula 65ª que tratava do adicional mencionado. Assim, não há que se cogitar na aplicação do art. 468 da CLT (alteração contratual lesiva) nem da Súmula 51 do TST, pois a modificação ocorrida não se tratou de mera alteração contratual unilateral por parte do empregador nem de criação de um novo regulamento empresarial por iniciativa do empregador. Portanto, improcede o pedido. Dessa forma, a partir de 01/08/2020 (vigência do DCG 2020/2021), não mais faz jus o Autor ao adicional de 15% pelo labor aos sábados, uma vez que o benefício em questão era previsto nas normas coletivas vigentes até 31/07/2020 e deixou de haver previsão com o advento da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve de n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que substituiu o regramento coletivo anterior. Neste sentido, destaco aresto deste Regional, a exemplo do 0010387-44.2022.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 27/1/2023; Relator: Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence. Improcede o pedido bem como de reflexos. Horas Extras. Intervalo intrajornada O Autor alega que labora, no período imprescrito, em jornada média das 7h30 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira (inclusive quando em feriados), com 30 minutos de intervalo intrajornada; e, aos sábados, das 07h00 às 14h30, sem intervalo intrajornada. Pede o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A Ré nega irregularidades quanto ao intervalo; afirma o registro regular do horário de trabalho e pagamento de eventuais horas extras realizadas. Os cartões de ponto do período imprescrito apresentam marcações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada de uma hora com variações e apontamento de horas extras realizadas, o que atrai a presunção de veracidade da jornada ali declinada, ficando afastada a alegação de que os registros seriam uniformes. Ademais, as anotações que se encontram pouco legíveis/rasuradas, não são suficientes para invalidar os cartões de ponto juntados aos autos. O fato de apresentarem registros ora manuais, ora mecânicos, ainda que no mesmo dia, também não é suficiente para desconstituí-los, mesmo porque os cartões de ponto encontram-se subscritos pelo trabalhador. As fichas financeiras do período imprescrito (p. 753) demonstram o pagamento de horas extras em alguns meses do contrato, com código 051008, conforme se verifica, exemplificativamente no ID. d851207 - Pág. 1 (p. 753). A testemunha ouvida a rogo do Autor, Cláudio Miranda (ID cff7015; p. 1.878/1.879), informou que trabalha na ré como carteiro motorizado; a região é a de Betim; já trabalhou na mesma região e sob a mesma chefia que o autor; já trabalhou motorizado e a pé. Afirmou que atualmente “não registra ponto”; antes havia um cartão de ponto papel, mas tinham muitas mudanças de horários e de chefias que “não faziam questão de respeitar os horários”, citando como exemplo o horário de almoço em que pediam para cumprir demandas; no ponto “de papel” nem sempre anotava corretamente o horário de entrada (no início da jornada aconteciam, às vezes, deslocamentos para buscar moto, por exemplo); o depoente fazia horas extras; nem sempre anotavam; com todos os empregados era mais ou menos a mesma coisa; há cerca de um ano passou a ter ponto com digital; agora não tem mais que registrar o ponto, tem que dar entrada por login e senha pessoal no “SGPD” também tem que registrar a saída; antes conseguia fazer o login pelo celular, mas de uns tempos para cá somente no computador da Ré; nem sempre inicia a jornada e finaliza na unidade do correio; a regra deveria ser iniciar e terminar a jornada na unidade do correio, mas nem com todos era assim; nem sempre poderia anotar horas extras (dependia do gerente); em média, o depoente trabalhou 30 minutos a mais por dia sem que tal período fosse registrado no ponto; pessoalmente não viu acontecer com o autor (de ter demandas de trabalho e não poder registrar no ponto), mas era a reclamação geral; o depoente trabalha em Betim há 12 anos; destes, 3 a 4 anos na mesma região que o Autor (Betim); o autor deixou de trabalhar na mesma região porque solicitou uma transferência, mas não sabe quando foi isso; os horários contratuais são: 8h00 às 17h00; 9h00 às 18h00; 10h00 às 19h00; o autor trabalhava de segunda a sexta; o depoente já viu o Autor trabalhar no sábado, mas não sabe se ele tinha horário fixo no sábado; há cerca de um ano começou a ter compensação de jornada, mas o depoente não teve ainda compensação de jornada. Não obstante a testemunha ter afirmado que tinham muitas mudanças de horários e de chefias e que no horário de almoço em que pediam para cumprir demandas, não apresentou exemplo de situação concreta que tenha ocorrido nem afirmou que tenha acontecido com o Autor. Citou que no ponto “de papel” nem sempre anotava corretamente o horário de entrada (no início da jornada aconteciam, às vezes, deslocamentos para buscar moto, por exemplo). No entanto, não há relato na petição inicial que o Autor trabalhasse motorizado e que as demandas mencionadas pela testemunha também ocorriam com ele. Além disso, dentre os horários indicados pela testemunha, a escala de trabalho com início mais cedo seria às 8h00. No cartão de ponto do Autor constam entradas antes desse horário (a título de exemplo, registros de entrada por volta das 07h30 na última semana de fevereiro de 2022: ID f25ff82 - Pág. 2; p. 838). Assim, a prova testemunhal não é suficiente para rechaçar a validade dos registros de ponto, que reputo como válidos. Nesse contexto, cabia ao Autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não indicou, precisamente, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Registra-se que a existência de diferenças deve ser evidenciada pela parte que a alega de forma correta, efetiva e satisfatória. Em réplica, o Autor não apresentou apontamentos consistentes. Tal circunstância reforça a conclusão de que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Assim, em face de todo o exposto, improcedem os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como os pedidos de reflexos, eis que acessórios. Justiça gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: (ID e080e9a; p. 48). A Ré impugnou o requerimento, mas nenhuma prova foi produzida. A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Equiparação à Fazenda pública Nos termos da OJ nº 247 da SDI-1 do TST, a Ré goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Portanto, fica também isenta do recolhimento das custas processuais e equiparada à Fazenda Pública com relação às demais prerrogativas legais. Honorários advocatícios Destarte, diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico); a) 5% para os advogados da parte autora, a serem calculados sobre R$1.274,60, valor atribuído à condenação, conforme critérios do art. 292, §2º, do CPC e tendo como base de cálculo diferença vincenda de abono de férias sobre a remuneração na ficha financeira de novembro de 2022 (ID d851207; p. 783), em consonância com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de provimento declaratório. O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Natureza do provimento. Recolhimentos fiscais e previdenciários O pedido acolhido tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não enseja recolhimentos fiscais e previdenciários III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por CASSIANO CUSTODIO ANTUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição total; 3) pronunciar a prescrição das parcelas pleiteadas exigíveis antes de 13/06/2017 e extinguir o processo com resolução do mérito quanto aos pedidos de parcelas prescritas; 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que no contrato de trabalho do Autor, se houver conversão de férias em pecúnia após o ajuizamento desta ação, para fins de apuração do acréscimo, devem ser considerados moldes adotados pela Ré anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Custas pela Ré no importe de R$25,49 calculadas sobre R$1.274,60, valor atribuído à condenação (art. 789 da CLT), conforme critérios do art. 292, §2º, do CPC e tendo como base de cálculo diferença vincenda de abono de férias sobre a remuneração na ficha financeira de novembro de 2022 (ID d851207; p. 783) . Isenta por ser beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO CUSTODIO ANTUNES

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Daniel Carvalho Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260843086

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010174-47.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELLO GARCIA CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010174-47.2025.5.03.0143 : DANIEL CARVALHO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010174-47.2025.5.03.0143 : DANIEL CARVALHO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaecc92 proferida nos autos. RELATÓRIO DANIEL CARVALHO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), partes qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial (Id.3a3d99d), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$18.875,41. Juntou aos autos procuração e documentos. Defesa da reclamada às fls. 546/ss, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência realizada em 31/03/2025, as partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Réplica acostada no id.840c525. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 09/12/1996, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DE AÇÃO Arguiu o réu carência de ação, alegando falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de pagamento do abono de férias de 70%, em razão de não ter feito uso do abono pecuniário de férias, durante o período imprescrito, já que sempre gozou 30 dias de férias. Assevera que, conforme ficha financeira do reclamante, ele não recebeu a referida parcela nos últimos 18 anos, optou por não “vender” parte de suas férias. Ante a adoção da teoria da asserção no nosso ordenamento jurídico, as condições da ação devem ser analisadas a partir das alegações postas pela parte autora. No caso vertente, presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação, não há falar em falta de interesse de agir. A procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito e nele será decidida. Rejeita-se, pois, a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 09/12/1996, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/02/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Aduz o autor que desde 1989 a reclamada pagava aos empregados gratificação de férias de 70% da remuneração, incidindo também sobre o abono pecuniário de 10 dias “vendidos” das férias, com base em cláusula prevista em ACT da categoria. Afirma que, em 01/06/2016, a ré, unilateralmente, passou a desconsiderar o percentual de 70% para o cálculo do abono pecuniário de férias. Assevera o autor que a interrupção do pagamento ocorreu a partir das férias gozadas no ano de 2021. Defende-se a ré sob o argumento de que, a partir de julho/2016, apenas corrigiu o cálculo da gratificação de férias que, por equívoco, estava sendo quitada em duplicidade. Acrescenta, ainda, que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho de 2020 e que no julgamento de dissídio coletivo de greve, o TST decidiu por excluir a cláusula 59 do ACT anteriormente vigente, passando a viger a previsão do art. 7º, XVII da Constituição Federal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada, até junho de 2016, realizava o pagamento das férias acrescidas de gratificação de 70% incidente sobre a remuneração dos 30 dias de férias, na forma dos ACT’s da categoria, bem como sobre os 10 dias de férias convertidos em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT. Registre-se que a cláusula do instrumento normativo permaneceu inalterada até o ACT 2020/2021. De acordo com a ficha de registro do empregado (id.099f479), o reclamante foi admitido através de concurso público em 09/12/1996. O Manual de Pessoal da reclamada (MANPES), vigente em 24/08/2015, preconizou em seu item 34 (f.704 do PDF): “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” A reclamada, por meio de sucessivos acordos coletivos de trabalho, instituiu gratificação de férias aos seus empregados no percentual de 70%, surgindo o direito ao adicional de férias de 70% em norma coletiva no ano de 1990 (cláusula 7ª, f.859 do PDF), tendo a reclamada no ACT 1995/1996, garantido tal direito apenas aos empregados admitidos até 30/11/1996, o que não é o caso do reclamante, o qual, como visto, foi admitido em 09/12/1996. No ACT de 2006/2007, o direito foi assegurado a todos os empregados (cláusula 29), norma que também foi prevista nos acordos coletivos seguintes, citando-se por amostragem a Cláusula 59 dos ACT’s 2014/2015 (f. 897), 2017/2018 (f. 943) e 2018/2019 (f.1123): “Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as).” Entretanto, a mencionada previsão foi removida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, por meio de uma decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão datado de 21/09/2020. Essa decisão estabeleceu que cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (incluindo a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59ª do ACT 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida em normas coletivas posteriores, tanto autônomas (ACTs) quanto heterônomas (sentença normativa emitida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000, id 5b1bd79/ss). Portanto, não se trata de alteração prejudicial no contrato, realizada unilateralmente pela ré, tampouco de modificação de regulamento, mas de alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de resolver o conflito entre as partes e o impasse nas negociações coletivas. Nesse sentido, cito o recente julgado do C. TST: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, de VIG: 01.01.2008, correspondente a 36,67% da remuneração de férias e consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e má aplicação da Súmula 51, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III . No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão . IV . Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão.” V. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-1000153-14.2023.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b” e “c” da inicial. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer isenção de custas processuais e do depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados constituídos pela parte ré, equivalente a 10% do valor atribuído à causa, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar de carência de ação suscitada na defesa, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020 e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, DANIEL CARVALHO RAMOS em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$377,51, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 18.875,41, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isento, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO RAMOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jorge Das Gracas Barros Da Silva

ID: 329366710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010074-74.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ce913 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 75b763c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9d3eecc). Regular a representação processual (Id 65cc21a ). Preparo dispensado (Id 011ca48 , 4898535 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput" e incisos II, XXXV e XXXVI, 7º, inciso XXII, e art. 196 da Constituição Federal, bem como os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT; -contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Consta do acórdão: (...) Os dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000 resguardavam a pretensão do pagamento proporcional. Tal prerrogativa, contudo, foi extinta pelo dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que limitou as garantias à concessão do benefício, permitindo, porém, a cobrança de mensalidade e coparticipação, sem limitações. Confira-se: "DECIDIU, (...) X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: 'A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários'; (...) XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: 'A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021'." (g. n.) Como se vê, não se cogita de alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho por ato do empregador, mas modificação da própria regência normativa oriunda de sentença normativa prolatada pelo C. TST. A própria rescisão contratual em 22.maio.2019 é circunstância que legitima o discrímem inquinado pelo reclamante como irregular (pagamento proporcional pelos empregados ativos). Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram aos ex-empregados e aposentados a manutenção do plano de saúde, desde que o beneficiário "assuma o seu pagamento integral". São inaplicáveis, em razão dessas especificidades, o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Incide a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir para melhor compreensão: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (g. n.) Há precedente desta Turma sobre a matéria: "EMENTA: CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. SENTENÇA NORMATIVA. Tendo em vista a alteração na forma de custeio do plano de saúde dos empregados aposentados da ECT, por meio de sentença proferida em Dissídio Coletivo pelo TST, resta afastada a alegação de alteração contratual lesiva, incidindo, na espécie, o Tema 1046 do STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Registro ainda que, com o advento da Lei 13.467/2017, houve vedação da ultratividade das normas coletivas." (TRT da 3ª Região, 10ª Turma, 0011548-62.2024.5.03.0037-ROT, Rel. Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgado na sessão do dia 6.maio.2025, g. n.) Dou provimento para, julgando improcedente a ação, absolver as reclamadas de toda a condenação e revogar a tutela de urgência concedida. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jorge Das Gracas Barros Da Silva

ID: 329366682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010074-74.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ce913 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 75b763c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9d3eecc). Regular a representação processual (Id 65cc21a ). Preparo dispensado (Id 011ca48 , 4898535 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput" e incisos II, XXXV e XXXVI, 7º, inciso XXII, e art. 196 da Constituição Federal, bem como os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT; -contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Consta do acórdão: (...) Os dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000 resguardavam a pretensão do pagamento proporcional. Tal prerrogativa, contudo, foi extinta pelo dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que limitou as garantias à concessão do benefício, permitindo, porém, a cobrança de mensalidade e coparticipação, sem limitações. Confira-se: "DECIDIU, (...) X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: 'A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários'; (...) XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: 'A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021'." (g. n.) Como se vê, não se cogita de alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho por ato do empregador, mas modificação da própria regência normativa oriunda de sentença normativa prolatada pelo C. TST. A própria rescisão contratual em 22.maio.2019 é circunstância que legitima o discrímem inquinado pelo reclamante como irregular (pagamento proporcional pelos empregados ativos). Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram aos ex-empregados e aposentados a manutenção do plano de saúde, desde que o beneficiário "assuma o seu pagamento integral". São inaplicáveis, em razão dessas especificidades, o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Incide a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir para melhor compreensão: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (g. n.) Há precedente desta Turma sobre a matéria: "EMENTA: CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. SENTENÇA NORMATIVA. Tendo em vista a alteração na forma de custeio do plano de saúde dos empregados aposentados da ECT, por meio de sentença proferida em Dissídio Coletivo pelo TST, resta afastada a alegação de alteração contratual lesiva, incidindo, na espécie, o Tema 1046 do STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Registro ainda que, com o advento da Lei 13.467/2017, houve vedação da ultratividade das normas coletivas." (TRT da 3ª Região, 10ª Turma, 0011548-62.2024.5.03.0037-ROT, Rel. Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgado na sessão do dia 6.maio.2025, g. n.) Dou provimento para, julgando improcedente a ação, absolver as reclamadas de toda a condenação e revogar a tutela de urgência concedida. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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