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"1000662-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 5012214-22.2022.4.03.6183

ID: 294318690

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012214-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFEU NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012214-22.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ALFEU NUNES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 EXECUTADO: INSTITUTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012214-22.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ALFEU NUNES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO AUGUSTO GALLERANI - SP186725 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$474.463,49 de principal e R$55.504,11 de honorários sucumbenciais, para 10/2024 (docs. 343197021-343197026) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, ou subsidiariamente com inclusão das parcelas vencidas somente a partir da citação. Entende que o valor devido é de R$111.107,53 de principal e R$11.110,75, para 10/2024, considerando-se as parcelas em atraso a partir da citação (docs. 352107554-352107555). O exequente alegou que"[...] nesse caso em tela Excelência não houve juntada de documentos no carrear dos autos administrativo bem como no processo judicial em análise" (docs. 354394346). Intimado para se manifestar sobre as alegações do INSS, uma vez que a alegação apresentada pela exequente para justificar o afastamento do Tema 1.124 do STJ em razão dos termos do acórdão (doc. 357604795), o exequente repetiu a alegação anterior. É o relatório. Decido. Observo que a sentença considerou o laudo pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista n. 1000662-13.2020.5.02.0018 e prova emprestada apresentada no feito (IDs 305161570 - Pág. 15 e 334128983 - Pág. 16). No acórdão constou expressamente que "[...] fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ" (ID 334128983 - Pág. 19). Ou seja, o acórdão já verificou que o caso concreto deste processo se enquadra na tese a ser fixada pelo STJ no Tema n. 1.124, tendo sido autorizado o cumprimento de sentença somente da parte incontroversa a partir da cutação. Outrossim, no que pese a suspensão do trâmite processual determinadas pelo e. STJ ter sido restrita à fase recursal, ainda não foi firmada tese em referido tema. Assim sendo, suspendo o andamento deste feito até deliberação sobre a questão submetida a julgamento no Tema 1.124 do STJ ("Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."). Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do mesmo diploma legal. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 5012214-22.2022.4.03.6183