Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472"

Marcio Vieira x Municipio De Belo Horizonte

ID: 291081070

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Luzia Divina de Paula Peixôto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000594-69.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

JOÃO MARCELO GONÇALVES PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2000594-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000662-61.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MARCIO VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Processo nº 5000501-05.2025.8.13.0049

ID: 298012998

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000501-05.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000501-05.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS CPF: 037.820.016-05 RÉU: JOAO PEDRO REIS FIRMEZA CPF: 109.896.077-71 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL ajuizada por IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS em face de JOAO PEDRO REIS FIRMEZA, sob o argumento de que o Réu deixou de cumprir sua parte no contrato de compra e venda de imóvel rural e da sociedade empresária da empresa JP REIS PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, ao deixar de realizar as melhorias, reformas, obras e adequações legais e sanitárias necessárias à legalização e funcionamento da sociedade, compreendendo exigências da vigilância sanitária, órgãos ambientais e demais entes públicos. Isso porque durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA, a qual constatou falhas estruturais e inadequações técnicas no imóvel, inviabilizando a continuidade das atividades comerciais da empresa adquirida. Tal situação gerou um cenário de paralisação das atividades desde 04 de abril de 2025, com prejuízos significativos ao Autor, que se viu impedido de exercer sua atividade empresarial. Comprovante de pagamentos das custas iniciais ao ID 10440196042. Mesmo sem ser citado, o Réu contestou a demanda, conforme ID10459740033, oportunidade em que alegou o seguinte, em sede preliminar: a) litisconsórcio ativo necessário e unitário; b) e litisconsórcio passivo necessário e unitário. No mérito, destaca que a fiscalização administrativa esteve relacionada as alterações de ampliação do imóvel feitas a pedido do próprio autor, que no dia 20/09/2024 protocolou requerimento de alteração de projeto arquitetônico junto ao SIE/RJ. Portanto, tais melhorias e reformas não estão contempladas no contrato, uma vez que os réus realizaram os trabalhos necessários para obter, tempestivamente, todas as licenças previstas no contrato, a saber: (i) Licença de Operação – LO, (ii) Licenciamento Sanitário, (iii) Alvará Sanitário de Localização e Funcionamento, (iv) atualização de rótulos aprovados pelo SIE/RJ e, sobretudo, (v) o Título de Registro n° 1414 emitido pela SEAPA. Com a contestação, apresentou reconvenção. Ao final pugnou pela tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o autor a retomar os pagamentos pois, de forma unilateral, cessou os pagamentos aos Requeridos. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Ao analisar o contrato, verifico que é o caso de litisconsórcio ativo e passivo necessário, nos termos que seguem. No contrato de ID 10434163079, participaram como compradores IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS, ora autor, GAMALIEL NICOLAU DOS SANTOS, DALVANE DE SOUZA, JOÃO NICOLAU DOS SANTOS, IVO RIBEIRO DE LIMA, ISABEL DOS SANTOS LIMA, e SUSELAINE CRISTINA SILVA SANTOS; como vendedores constam JOÃO PEDRO REIS FIRMEZA, ora réu, PATRICIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA, RAFAEL REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA, e SYLVIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA. Assim, considerando que os demais compradores também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o (des)cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. O Mesmo se aplica aos vendedores. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Neves Assumpção: “A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano do direito material, fala-se em relação jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participem. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único., Salvador: Juspodivm, 9ª ed., 2017. p. 311). A eficácia do provimento jurisdicional, portanto, depende da participação dos todos os contratantes. Isso porque não há como determinar unicamente a um dos vendedores o cumprimento da obrigação, haja vista que a cláusula 12 do negócio jurídico é expressa ao dizer que compete aos vendedores, e não exclusivamente ao Requerido JOAO PEDRO REIS FIRMEZA, o cumprimentos das obrigações ali mencionadas. Do mesmo modo, não é possível analisar a reconvenção, assim como o pedido de tutela provisória, pois o pagamento das parcelas não compete apenas ao autor IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS, mas a todos os compradores. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes do e. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NO POLO ATIVO DO FEITO, DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA EM SUA ESFERA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Há litisconsórcio ativo necessário entre todos os titulares/adquirentes de bem cuja regularização da situação registral se pretende, haja vista que, em virtude do caráter incindível da relação jurídica de direito material, as discussões travadas nos autos são suscetíveis de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Precedentes. 2. Sendo vedada a dedução de pedido indeterminado (art. 324 do CPC), faz-se necessária a especificação dos documentos necessários à regularização da situação registral do bem.” (Apelação 1000662-55.2018.8.26.0150; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: Cosmópolis; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Litisconsórcio ativo necessário Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil Polo ativo que deve ser composto por todos os compromissários compradores Extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV do CPC Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado.” (Apelação 1010040-65.2017.8.26.0604; Relator(a): Costa Netto; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de publicação: 19/10/2020). “Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenizatória por danos materiais. Ação ajuizada apenas em face dos adquirentes do bem. Caso que demanda a citação e integração ao polo passivo de todos os figurantes do contrato em apreço, cujas esferas jurídicas possam ser afetadas pelo reconhecimento da nulidade da avença, nos termos do art. 114 do CPC. Sentença anulada, retornando os autos à instância de origem a fim de que se proceda à citação do espólio do alienante do imóvel. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1016511-34.2015.8.26.0001; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). No presente caso, observa-se que a contestação foi apresentada antes mesmo da citação do autor, o que, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, impede a extinção imediata do processo sem resolução do mérito, sob pena de configurar decisão surpresa. Por essa razão, entendo necessário intimar o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar adequadamente o polo ativo e passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Conforme já esclarecido na decisão de ID 10465930156, sem a devida adequação da petição inicial, não é possível a análise da contestação apresentada nem dos pedidos nela formulados. Isso porque o procedimento é estruturado como um encadeamento lógico de atos, em que a validade e regularidade de cada etapa condicionam a existência dos atos subsequentes. Assim, enquanto a petição inicial permanecer irregular, não se pode falar em prosseguimento válido da marcha processual, sendo a emenda condição essencial para a viabilidade da ação e, consequentemente, da análise da peça defensiva. Ademais, a consequência prática de se analisar a tutela provisória requerida na contestação, na atual conformação do processo, seria a anulação da decisão pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista que não se pode impor obrigações aos compradores sem que todos estejam formalmente cientes e integrando o polo passivo da demanda. A ausência de citação e de participação de todos os interessados compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando qualquer decisão passível de nulidade. Diante do exposto, considerando a existência do litisconsórcio necessário e considerando que a contestação foi apresentada antes mesmo da citação e que eventual extinção imediata do feito, sem resolução do mérito, configuraria violação ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com a devida regularização do polo ativo e passivo da demanda, nos termos acima, sob pena de extinção do processo, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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