Resultados para "1000662-04.2023.5.02.0472" – Página 162 de 176

Francis Fixe Motta x Pse Projetos E Servicos De Engenharia Ltda

ID: 260717682

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000662-88.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS FIXE MOTTA

Polo Passivo:

PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000662-88.2025.5.02.0001 : FRANCIS FIXE MOTTA : PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000662-88.2025.5.02.0001 : FRANCIS FIXE MOTTA : PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64ce3aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/06/2025 às 11:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88039845265?pwd=eHh3cUpiNnl4SVhQbURFZ2pxdGdJUT09 ID. da reunião: 880 3984 5265Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante via DJEN, sendo desnecessária a intimação pessoal vez que o patrono possui a responsabilidade de informar ao seu cliente todos os andamentos processuais. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS FIXE MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Silva Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255923473

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001457-06.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001457-06.2024.5.02.0074 : RENATA SILVA OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001457-06.2024.5.02.0074 : RENATA SILVA OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e83be4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. SINTEC-SP Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, na qualidade de substituto processual de RENATA SILVA OLIVEIRA, apresentou impugnação à sentença de liquidação. Transcorrido in albis o prazo para contestação à impugnação. A impugnação à sentença de liquidação é regular e tempestiva. Conheço. II. Fundamentação. Insurgiu-se a Impugnante contra a sentença de liquidação proferida no Id 0e5b033, pugnando pela sua reforma quanto à apuração da multa cominada na sentença coletiva, e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo a inclusão da multa e dos valores restituídos diretamente ao trabalhador na sua base de cálculo. Pois bem. Trata-se de Ação Individual de Liquidação de sentença coletiva proferida na Ação de Cumprimento 1001721-67.2019.5.02.0019 que tramitou perante o juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, para cumprimento de sentença normativa originária do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, na qual foi a reclamada condenada ao cumprimento da sentença normativa, determinando a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Para tanto, foi determinado o cumprimento da ordem judicial no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento. A sentença de mérito foi mantida em sede recursal. Multa diária - Multa por Trabalhador: Pretende o Impugnante a reforma da sentença de liquidação, sob o argumento de que a multa cominada nos autos do processo 1001721-67.2019.5.02.0019 se refere à multa diária. A sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento 1001721-67.2019.5.02.0019 determinou: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. (grifei) É preciso fazer interpretação restritiva do julgado. A decisão transitada em julgado não estipula sanção pecuniária diária. Aliás, entendimento diverso resultaria em considerar cominação excessiva da multa, em valor desproporcional em relação à obrigação principal a que fora condenada a reclamada. Nesse contexto, a condenação cominou multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta à reclamada. Nada menciona a respeito de aplicação de multa diária por dia de descumprimento. Cabe registrar, por oportuno, que da sentença de mérito proferida nos autos da ação de cumprimento 1001721-67.2019.5.02.0019, recorreu somente a reclamada Correios, recurso a que fora dado parcial provimento apenas para conferir à reclamada as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, permanecendo inalterada a condenação nas demais questões. Não cabe em liquidação de sentença rediscutir, inovar, ou modificar o julgado (CLT, artigo 879, §1º), pelo que não há como ser acolhida a interpretação pretendida. Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios: Pugna a Impugnante para que os valores restituídos diretamente ao trabalhador e a multa para cumprimento da obrigação de fazer sejam considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios. Com relação à inclusão dos valores restituídos diretamente ao reclamante, sem razão a Impugnante. Os honorários advocatícios foram corretamente apurados sobre a totalidade do valor resultante da liquidação de sentença, cujo os cálculos homologados contemplaram a devolução dos descontos indevidos. Incabível a inclusão dos valores já restituídos ao exequente para fins de incidência dos honorários sucumbenciais. Relativamente à inclusão da multa cominada na base de cálculo dos honorários advocatícios, não há equívocos na base de cálculo dos honorários advocatícios conforme sustentado pela impugnante. Isso porque a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, excluída a multa por descumprimento da obrigação de fazer, o que foi devidamente observado nos cálculos homologados. A multa consiste em medida coercitiva que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial emanada. Nesse sentido, não possuindo a multa cominatória natureza condenatória e sim inibitória, a mesma não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, a multa prevista no art. 536 da CLT não têm natureza de condenação, mas sua finalidade é garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Este vem sendo o entendimento do C.STJ ao decidir que as astreintes não devem compor o cálculo dos honorários advocatícios, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1367212/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) Em síntese, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre valor da condenação, e assim, os honorários advocatícios incidem sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou sobre o proveito econômico obtido, nos exatos termos do artigo 791-A da CLT. Rejeito. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença de liquidação em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Após o decurso do prazo legal, in albis, expeça-se a competente Requisição de Pagamento, nos termos do Provimento GP 03/2023. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jorge Das Gracas Barros Da Silva

ID: 329366710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010074-74.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ce913 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 75b763c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9d3eecc). Regular a representação processual (Id 65cc21a ). Preparo dispensado (Id 011ca48 , 4898535 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput" e incisos II, XXXV e XXXVI, 7º, inciso XXII, e art. 196 da Constituição Federal, bem como os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT; -contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Consta do acórdão: (...) Os dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000 resguardavam a pretensão do pagamento proporcional. Tal prerrogativa, contudo, foi extinta pelo dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que limitou as garantias à concessão do benefício, permitindo, porém, a cobrança de mensalidade e coparticipação, sem limitações. Confira-se: "DECIDIU, (...) X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: 'A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários'; (...) XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: 'A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021'." (g. n.) Como se vê, não se cogita de alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho por ato do empregador, mas modificação da própria regência normativa oriunda de sentença normativa prolatada pelo C. TST. A própria rescisão contratual em 22.maio.2019 é circunstância que legitima o discrímem inquinado pelo reclamante como irregular (pagamento proporcional pelos empregados ativos). Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram aos ex-empregados e aposentados a manutenção do plano de saúde, desde que o beneficiário "assuma o seu pagamento integral". São inaplicáveis, em razão dessas especificidades, o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Incide a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir para melhor compreensão: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (g. n.) Há precedente desta Turma sobre a matéria: "EMENTA: CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. SENTENÇA NORMATIVA. Tendo em vista a alteração na forma de custeio do plano de saúde dos empregados aposentados da ECT, por meio de sentença proferida em Dissídio Coletivo pelo TST, resta afastada a alegação de alteração contratual lesiva, incidindo, na espécie, o Tema 1046 do STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Registro ainda que, com o advento da Lei 13.467/2017, houve vedação da ultratividade das normas coletivas." (TRT da 3ª Região, 10ª Turma, 0011548-62.2024.5.03.0037-ROT, Rel. Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgado na sessão do dia 6.maio.2025, g. n.) Dou provimento para, julgando improcedente a ação, absolver as reclamadas de toda a condenação e revogar a tutela de urgência concedida. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jorge Das Gracas Barros Da Silva

ID: 329366682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010074-74.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010074-74.2025.5.03.0052 RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ce913 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE DAS GRACAS BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 75b763c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9d3eecc). Regular a representação processual (Id 65cc21a ). Preparo dispensado (Id 011ca48 , 4898535 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput" e incisos II, XXXV e XXXVI, 7º, inciso XXII, e art. 196 da Constituição Federal, bem como os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, art. 468 da CLT; -contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Consta do acórdão: (...) Os dissídios coletivos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000 resguardavam a pretensão do pagamento proporcional. Tal prerrogativa, contudo, foi extinta pelo dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que limitou as garantias à concessão do benefício, permitindo, porém, a cobrança de mensalidade e coparticipação, sem limitações. Confira-se: "DECIDIU, (...) X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: 'A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários'; (...) XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: 'A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021'." (g. n.) Como se vê, não se cogita de alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho por ato do empregador, mas modificação da própria regência normativa oriunda de sentença normativa prolatada pelo C. TST. A própria rescisão contratual em 22.maio.2019 é circunstância que legitima o discrímem inquinado pelo reclamante como irregular (pagamento proporcional pelos empregados ativos). Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 asseguram aos ex-empregados e aposentados a manutenção do plano de saúde, desde que o beneficiário "assuma o seu pagamento integral". São inaplicáveis, em razão dessas especificidades, o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Incide a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir para melhor compreensão: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (g. n.) Há precedente desta Turma sobre a matéria: "EMENTA: CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. SENTENÇA NORMATIVA. Tendo em vista a alteração na forma de custeio do plano de saúde dos empregados aposentados da ECT, por meio de sentença proferida em Dissídio Coletivo pelo TST, resta afastada a alegação de alteração contratual lesiva, incidindo, na espécie, o Tema 1046 do STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Registro ainda que, com o advento da Lei 13.467/2017, houve vedação da ultratividade das normas coletivas." (TRT da 3ª Região, 10ª Turma, 0011548-62.2024.5.03.0037-ROT, Rel. Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgado na sessão do dia 6.maio.2025, g. n.) Dou provimento para, julgando improcedente a ação, absolver as reclamadas de toda a condenação e revogar a tutela de urgência concedida. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Caetano Crestani x Tiete Agroindustrial Sa

ID: 329830070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CAETANO CRESTANI

Polo Passivo:

TIETE AGROINDUSTRIAL SA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-28.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Caetano Crestani - Tiete Agroindustrial Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por J… Processo 1000662-28.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Caetano Crestani - Tiete Agroindustrial Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por João Caetano Crestani em face de Tiete Agroindustrial Sa, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de um imóvel rural com área total de 67,78 ha, denominado Sítio São Roque, neste município de José Bonifácio. Diz que sofreu prejuízos em sua propriedade rural em decorrência de incêndio ocorrido em 04 e 05 de Setembro de 2020, iniciado em propriedade vizinha, na qual a ré cultivava cana-de-açúcar. Afirma que o incêndio se alastrou, atingindo sua propriedade queimando e destruindo 8.000 (oito mil) árvores de seringueira. Narra o autor, ainda, que ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova em 26/03/2021, com vistas a produção de laudo pericial técnico, processo de nº 1000794-27.2021.8.26.0306, que tramitou perante a 1ª Vara Local e que transitou em julgado em 28/06/2024. Objetiva-se, assim, a procedência da ação para o fim de ser a ré condenada a indeniza-lo pelos (i) danos materiais sofridos em R$ 15.420,54, (ii) lucros cessantes em valor a ser apurado em liquidação e (iii) danos morais em montante sugerido de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 25/400). Procedida regular citação da ré, esta apresentou contestação. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa, pois, em tese, deveria incluir o montante estimado dos lucros cessantes. No mérito, sustenta a improcedência. A empresa ré não nega o incêndio que ocorreu na área, contudo, narra que tentou de todas as formas conter o fogo, sendo ainda que não existe prova da origem do incêndio, principalmente da culpa da ré. Indica outro processo em seu desfavor que trata dos mesmos fatos e que foi julgado improcedente. Por fim, diz que não há como atribuir responsabilidade objetiva à ré, não está comprovado o dever de indenizar, bem como impugna os depoimentos transcritos juntados pelo autor nas fls. 397/400 dos autos. Juntou documentos (fls. 434/473). Houve réplica (fls. 477/487). Instados a especificarem demais provas a produzir, a parte autora indicou a produção de prova oral e pericial, já a ré concorda com o julgamento no estado, indicando subsidiariamente o uso de prova emprestada (fls. 495/502). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Assiste razão à requerida em sua impugnação ao valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos. Logo, no presente cado, para fixação do valor da causa deve ser considerado, ainda que por estimativa, o valor dos lucros cessantes, qual seja R$ 379.716,00 (fl. 17). Assim, para que corresponda ao verdadeiro conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC), fixo o valor atribuído a causa em R$ 495.136,54 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Corrija-se. Consequentemente, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais complementares, sob as penas da lei, inclusive com possibilidade de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) O incêndio ocorrido nos dias 04 e 05 de Setembro de 2020 é fato incontroverso nos autos, assim como o fato do fogo ter atingido as terras de propriedade do autor, queimando milhares de árvores. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a origem do incêndio e sua culpa (se é possível atribuir à empresa ré), (ii) a possibilidade e viabilidade de contenção do incêndio por parte da ré, bem como (iii) a existência e extensão dos danos materiais e morais. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas Vale lembrar que já houve produção de prova pericial em relação ao incêndio, conforme Ação de Produção Antecipada de Prova, de nº 1000794-27.2021.8.26.0306, que tramitou perante a 1ª Vara, o que será analisado e valorado no momento oportuno. Consequentemente, DEFIRO a produção de prova ORAL para oitiva de testemunhas, razão pela qual DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 06 de Novembro de 2025 às 13h00, em Sala de Audiência deste Ofício Judicial. No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes o rol de testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do Art. 357, §6º, CPC, as testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessário para a prova de fatos distintos. As testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara. Autorizo a presença do(as) advogado(as) na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E. TJSP. Desde já, em consonância ao disposto no Art. 455, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A comprovação da intimação da testemunha, por meio de carta com aviso de recebimento ou outro documento hábil deverá ser realizada pelo advogado, nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do Art. 455, §1º, do CPC. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, posto que suas versões dos fatos já se encontram nos autos, conforme petição inicial e contestação, não havendo indícios de confissão ou necessidade de colheita de tal prova oral. Quanto à necessidade da perícia contábil, será revista após produção da prova oral, caso confirmados pontos controvertidos i e ii acima. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Soares Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260482222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001375-55.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001375-55.2022.5.02.0070 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001375-55.2022.5.02.0070 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#15f92e8): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013755520225020070 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO 1º AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2º AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (Substituído: MARCOS SOARES RIBEIRO) ORIGEM 70ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 0e0e11e, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, bem como a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravaram de petição as partes. Ao id 9528258, a executada alegou incorreção nos cálculos homologados, eivado de nulidade decorrente de violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa; que os cálculos apontam valores excessivos, incompatíveis com a coisa julgada; que dada a natureza jurídica de que se reveste, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, em especial, a intimação pessoal de todos os atos, prazos especiais e isenção ao pagamento das custas; que a sentença agravada afastou o entendimento legal de que faz jus à apresentar suas manifestações nos termos do art. 183 do CPC, em dobro. No mérito, alegou que o reconhecimento quanto ao descumprimento de uma obrigação, aplicação de multa, datas e valores dependem da observância ao processo principal; que teria sido ignorado todas as fases cognitivas e as decisões proferidas nos autos da ação de cumprimento; que foi concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e deferida multa astreinte em desacordo com o transito em julgado; que a decisão transitada em julgado não fixou multa diária, mas limitada ao pagamento do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 há disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST; que apenas em 01.03.2021 foi emitido ofício enviado por correspondência eletrônica; que diante do não atendimento à forma prescrita no título executivo, qual seja, de intimação pessoal da agravante, detentora das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser considerada em mora e responsável pelo pagamento da multa; que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, hipótese em que o vencimento seria em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, tratando-se do mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada; que se revelou indevida a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da multa, vez que não se confunde com parcelas próprias da condenação. Contraminuta pelo Sindicato autor ao id bb9c316, arguindo, preliminarmente, efeitos preclusivos pela apresentação de impugnação aos cálculos de forma genérica e não conhecimento do apelo por não atendido ao princípio da dialeticidade. Aderindo, o Sindicato autor também agravou, conforme id a96b1f7, pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento, limitando o pagamento ao importe de R$ 500,00; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que na r. sentença houve menção ao art. 536 do CPC e v. acórdão o disposto no art. 537 do CPC, restando evidenciada que a incidência é diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o percentual fixado deverá incidir sobre o total da condenação ou do proveito econômico obtido pelo exequente; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 99e899a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos apelos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta pelo Sindicato-Autor 1. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Agravo da reclamada/executada. Princípio da Dialeticidade: Rejeito a preliminar arguida ao id. bb9c316, não vislumbrando nas razões tecidas no apelo em questão defeito apto a prejudicar o recebimento, apreciação e julgamento. Outrossim, de registrar, ainda, que da leitura das contrarrazões não se extrai tivesse o agravado experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas no apelo. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do agravado de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Afasto. 2. Preclusão. Impugnação genérica: Apontou o autor que a embargada teria impugnado os cálculos apresentados com a peça inicial de forma genérica, sem alcançar os efeitos pretendidos, deixando de indicar de forma precisa e específica as eventuais inconsistências na conta apresentada, inclusive, de oferecer à apreciação aqueles entendidos por devidos. Disse que em razão de tais efeitos preclusivos, não cabe questionamentos por meio do apelo interposto, sendo que a discussão deveria ter sido estabelecida anteriormente. Pois bem. A questão apresentada em preliminar de contraminuta, em especial, para se estabelecer se operados, ou não, os efeitos da preclusão, exige aprofundamento sobre o tema e do contexto em que surgiu, não sendo apropriado faze-lo de forma superficial e sob um olhar meramente superficial. Decerto que os efeitos preclusivos apontados pelo autor não se afiguram possível, a exemplo de outras circunstâncias, onde a questão diz respeito a requisitos extrínsecos essenciais à admissibilidade do apelo. Assim sendo, eventuais efeitos preclusivos serão analisados em momento oportuno, ao exame do mérito. Rejeito. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão tendo em vista o título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 57ba265) Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio novo comando, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id 757a500: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 35bc488). Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Cláudio Roberto Ferreira do Nascimento, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00.", dentre outras considerações. (id 44090f5) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de fls. 95, no importe de R$ 9.377,07, a executada manifestou-se ao id 5e85534, apontando, dentre outras considerações, a inviabilidade de acolhimento dos cálculos autorais por apresentarem inconsistência decorrente da dissonância ao titulo executivo, não havendo autorização na coisa julgada para a pretensão apresentada, mormente, quanto ao recebimento de multa diária, argumentando sobre a inexistência de comando a tal respeito, passível de ser exigível, senão em violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não deve ser considerada em mora. (fls. 119/ss). Manifestando sobre a linha defensiva adotada, o autor encartou aos autos os documentos extraídos da Ação de Cumprimento, consubstanciado no Ofício destinado à EBCT, onde determinava o cumprimento da obrigação de restituir os descontos considerados indevidos no prazo assinado de 20 dias (fls. 573/ss), bem como o e-mail dirigido ao endereço eletrônico da empresa reclamada, informando sobre o conteúdo do referido ofício. Diante das divergências verificadas, sobreveio a r. decisão de id cfb4eda (fls. 619/ss) onde o D. Juízo de Origem definiu os pontos controversos e estabeleceu os parâmetros a serem seguidos para fins de liquidação. E assim o fez nos seguintes termos: "A ré foi condenada a devolver, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador, os descontos indevidos nos salários por motivo de greve, referente aos dias não trabalhados (sábado e domingo), e vale refeição /alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Honorários de sucumbência fixados em 15%. O acórdão determinou a intimação prévia da ré, nos termos da súmula 410 do STJ para cumprimento da obrigação de fazer e que os critérios de correção monetária devem ser fixados na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação. Pois bem. A reclamada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, nos autos da ação coletiva originária, dentro do PJE em 03/03/2021. Conforme se verifica do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2006, a intimação da forma realizada serão consideradas pessoais. O prazo para a restituição se esgotou em 15/04/2021 e só foi cumprido em 30/04/2021. A multa é devida, no importe de R$ 500,00. Aqui destaco que a multa foi deferida por trabalhador, e não de forma diária como alega o autor. [...] Por fim, os honorários de sucumbência incidem sobre o total dos valores dos descontos indevidos, e não apenas sobre as diferenças apuradas em liquidação. A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer não constitui base de cálculo dos honorários, pois trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e sequer transitam em julgado. Isto posto, nenhum dos cálculos liquida de forma correta o título executivo.". (id cfb4eda). Determinou, na mesma oportunidade, que o autor retificasse os cálculos, providência adotada, conforme manifestação de id 0124551, em especial, a teor da planilha de id c02cbac, quando apurou o montante de R$ 726,42. Ao exame, o cálculo em questão foi homologado, a teor da r. sentença de liquidação de id a312844. Inconformadas, as partes apresentaram Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução, cujas razões foram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "DECIDE-SE: Embargos à execução. Questiona a ré a aplicação da multa de R$ 500,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Alega que não foi intimada pessoalmente. Rejeito. A reclamada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, nos autos da ação coletiva originária, dentro do PJE, em 03/03/2021. Conforme se verifica do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2006, a intimação da forma realizada serão consideradas pessoais. O prazo para a restituição se esgotou em 15/04/2021 e só foi cumprido em 30/04/2021. A multa é devida. Sustenta a ré que não cabe a incidência de honorários sucumbenciais sobre multa astreinte. De fato, mas não houve apuração de honorários sobre a multa, conforme se verifica do cálculo homologado, id c02cbac (fls. 628/629). A embargante deve se atentar que os honorários são devidos sobre as verbas deferidas na condenação, ou seja, a restituição de salários e a restituição dos tickets de alimentação, mesmo que estas verbas tenham sido pagas antes do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença. Cabe-se destacar, como visto acima, que o pagamento das verbas somente ocorreu após a intimação da ré para cumprimento da obrigação contida na ação coletiva originária. É possível que a ré tenha deduzido que os honorários de sucumbência tenham sido apurados sobre a multa de R$ 500,00, em razão da proximidade do valor desta com o da restituição de salários e tickets, que totalizam R$ 477,20. Rejeito a impugnação. E, ainda: "Impugnação à sentença de liquidação Conheço da impugnação à sentença de liquidação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Questiona o exequente o valor da multa por descumprimento de fazer. Alega que a multa de R$ 500,00 é devida por dia de atraso, inclusive em razão do teor do acórdão que julgou na ação coletiva originária o recurso ordinário da ré. Sem razão. A sentença exequenda fixa de forma expressa a multa em R$ 500,00 para cada trabalhador prejudicado. O fato da ré ter entendido esta multa como diária, ao apresentar seu recurso ordinário, não muda a condenação. Tampouco o acórdão o modificou. Isto porque o recurso da ré foi julgado improcedente quanto a multa, e a menção em sua fundamentação, que não transita em julgado, de multa diária tampouco teve o caráter de reformar a sentença, pois meramente apreciou o recurso da ré nos termos em que este foi formulado. Pretende o autor a apuração dos honorários de sucumbência sobre a multa diária pelo descumprimento de fazer. Rejeito. De início destaco que a periodicidade da multa não é diária, como examinado acima. Depois, a multa por descumprimento de obrigação de fazer não decorre da sucumbência da parte vencida, mais trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e nem mesmo transitam em julgado.". (id 0e0e11e). Diante do resultado daquele julgamento, foram interpostos os Agravos de Petição pelas partes, os quais serão apreciados na sequência. IV - Agravo de petição do executado 1. Preliminar de nulidade. Homologação dos cálculos. Prerrogativas da Fazenda Pública: Apontou a agravante estar a conta homologada eivada por erros materiais que impedem o seu acolhimento, além de nulidade proveniente da ocorrência de violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Argumentou, ainda, que à vista da natureza jurídica da qual se reveste, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, em especial, no tocante à intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer em que fixada multa, bem como prazo em dobro para manifestações, sendo que tal providência não teria sido adotada nos autos da Ação de Cumprimento. Rejeito. Distribuída a presente Ação de Liquidação e de Execução de Sentença/Acórdão, tendo em vista o trânsito em julgado das decisões proferidas na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, na qual houve determinação expressa para que fossem restituídos aos substituídos os descontos salariais, bem como no tocante aos valores refeição/alimentação considerados indevidos a partir da fundamentação adotada no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve Processo TST-DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, conforme v. Acórdão sob relatoria do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, foi assegurado ao ora agravante o prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos encartados com a peça inicial, esse que foi prorrogado em acolhimento ao pedido da executada/agravante, quando argumentou fazer jus ao prazo em dobro por força da natureza jurídica pública de que se reveste e por força da qual lhe são destinadas as mesmas prorrogativas Fazendárias. A executada apresentou suas impugnações aos cálculos de liquidação ofertados pelo Sindicato exequente, como também teve assegurada a oportunidade para impugnar o trabalho contábil pericial, o qual restou homologado. Não se vislumbra nenhuma nulidade apta a ensejar o acolhimento das razões tecidas pela agravante nesse particular. A bem da verdade, a argumentação objeto do presente apelo é absolutamente rasa, não oferecendo ao exame nenhum elemento capaz de fazer crer a existência da suposta nulidade nas contas que resultaram homologadas. A alegada existência de "erros materiais" se deu de forma totalmente genérica, em especial, quando argumentou sobre a ocorrência, "inclusive, de cálculos, resultando em excesso de valor, sobre o qual esta Agravante requer análise, julgamento e provimento.". As razões trazidas abordaram a questão de forma bastante superficial não havendo sequer indicação do que foi considerado pela agravante por "erros materiais, inclusive, de cálculos". Decerto, compete à parte impugnante proceder à indicação detalhada de todos os aspectos entendidos por incorretos, de forma a possibilitar ao julgador a compreensão exata daquilo que pretende alcançar a modificação. Ainda preliminarmente, acerca da natureza jurídica da agravante e de sua equiparação à Fazenda Pública, fazendo jus às prerrogativas que lhe são inerentes, de igual forma, nenhum prejuízo se revelou em desproveito da ora agravante. Nesse particular, os argumentos tecidos no apelo em exame e no sentido de que "a r. sentença de embargos à execução afastou o entendimento legal de que a agravante faz jus a apresentar suas manifestações, conforme art. 183 do CPC em dobro, ...", evidenciou notório equívoco. E nem se argumente que a questão suscitada tivesse relação com o prazo assinado nos autos da Ação de Cumprimento, qual seja, de 20 dias para o cumprimento da obrigação de fazer ali constituída, quando, então, deveria ser considerado o período de 40 dias a tal mister. A contagem em dobra, da forma como assegurada à Fazenda Pública, está direcionada aos prazos processuais previstos para a interposição de recursos, não guardando nenhuma relação com o prazo fixado pelo D. Juízo para cumprimento da obrigação em relação à qual restou condenada. Afasto. 2. Mérito. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgados. Ação de Cumprimento. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal: Sustentou a agravante ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E o exame atento de todo o processado revela, com essencial segurança que, contrariamente ao defendido pela agravante, conferiu-se cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, Conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, Pois bem. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Assim, corrobora-se a r. decisão agravada ao considerar ter sido a executada devidamente intimada quanto ao cumprimento da obrigação. Oportuno registrar que as intimações eletrônicas são consideradas pessoais, nos termos da Lei 11.419/2006, a teor do art. 5º, § 6º, ao prever: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.". Pertinente, ainda, conferir-se destaque ao disposto no art. 183 do CPC, ao prever que: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. E nem se argumente que a inclusão em folha de pagamento para o mês de competência abril/2022, teria atingido a finalidade esperada, uma vez que a providência adotada não foi suficiente para proporcionar que os valores estivessem efetivamente disponíveis aos trabalhadores atingidos até a data limite de 14.04.2022. Outrossim, a executada não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. Ademais, as razões tecidas no apelo mais se afinam àquelas apresentadas a título de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária, porquanto, é evidente que a esta altura dos trâmites processuais já existia uma sentença de liquidação e homologatória dos cálculos, por meio da qual restaram conhecidos os valores devidos ao substituído, restando inócuo o argumento utilizado. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a r. sentença agravada considerou devida ao importe de R$ 500,00, quando acolheu parcialmente a irresignação da ora agravante para excluir a incidência diária, afastando a interpretação conferida pelo Sindicato substituto. E andou bem nesse particular, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termosda fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequênciade multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Nada a modificar. 2. Honorários advocatícios: Prejudicado o exame das razões tecidas no apelo e no sentido de que o valor da multa não deve integrar a base de cálculo da verba honorária, eis que disso não se tratou, não havendo lesividade passível de ensejar o interesse recursal, nesse particular. Os honorários foram fixados a partir de base de cálculo na qual não se contemplo o valor relativo à multa. A bem da verdade esse alerta já havia sido feito na decisão agravada e, ainda assim, a executada repisou a linha defensiva adotada anteriormente, em embargos à execução, deixando de se ater aos efetivos termos da decisão agravada. Nada a apreciar. V - Agravo de petição do Sindicato autor 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Enquanto representante e substituto processual de Cláudio Lopes da Silva, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Pois bem. Também quanto a esse aspecto deve ser mantida a r. sentença agravada. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequênciade multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. E nem se argumente sobre eventual possibilidade de ser a questão dirimida em proveito da tese defendida no apelo e no sentido de ser devida a multa da forma como pretendida pelo autor, em razão dos efeitos preclusivos argüidos em contraminuta. A uma porque, contrariamente ao alegado pela agravante, a executada impugnou a pretensão objeto do presente feito e refutou a aplicação da multa diária de forma clara e objetiva, quando salientou o fato de que os cálculos se revelaram em contrariedade aos limites da coisa julgada. A duas porque, desde logo, cuidou o D. Juízo de Origem de estabelecer os pontos controvertidos e afastou eventual possibilidade de considera-la de forma diária. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: "Pretende o autor a apuração dos honorários de sucumbência sobre a multa diária pelo descumprimento de fazer. Rejeito. De início destaco que a periodicidade da multa não é diária, como examinado acima. Depois, a multa por descumprimento de obrigação de fazer não decorre da sucumbência da parte vencida, mais trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e nem mesmo transitam em julgado.". (id 0e0e11e). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Ademais, a multa em questão, enquanto meio coercitivo, tem a finalidade única de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, não se revelando, portanto, em condenação, propriamente dito. Decerto que o valor relativo à multa por descumprimento das obrigações impostas às partes não se confunde com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Soares Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260482231

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001375-55.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001375-55.2022.5.02.0070 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001375-55.2022.5.02.0070 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#15f92e8): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013755520225020070 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO 1º AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2º AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO (Substituído: MARCOS SOARES RIBEIRO) ORIGEM 70ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 0e0e11e, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, bem como a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravaram de petição as partes. Ao id 9528258, a executada alegou incorreção nos cálculos homologados, eivado de nulidade decorrente de violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa; que os cálculos apontam valores excessivos, incompatíveis com a coisa julgada; que dada a natureza jurídica de que se reveste, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, em especial, a intimação pessoal de todos os atos, prazos especiais e isenção ao pagamento das custas; que a sentença agravada afastou o entendimento legal de que faz jus à apresentar suas manifestações nos termos do art. 183 do CPC, em dobro. No mérito, alegou que o reconhecimento quanto ao descumprimento de uma obrigação, aplicação de multa, datas e valores dependem da observância ao processo principal; que teria sido ignorado todas as fases cognitivas e as decisões proferidas nos autos da ação de cumprimento; que foi concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e deferida multa astreinte em desacordo com o transito em julgado; que a decisão transitada em julgado não fixou multa diária, mas limitada ao pagamento do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 há disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST; que apenas em 01.03.2021 foi emitido ofício enviado por correspondência eletrônica; que diante do não atendimento à forma prescrita no título executivo, qual seja, de intimação pessoal da agravante, detentora das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não pode ser considerada em mora e responsável pelo pagamento da multa; que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, hipótese em que o vencimento seria em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, tratando-se do mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada; que se revelou indevida a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da multa, vez que não se confunde com parcelas próprias da condenação. Contraminuta pelo Sindicato autor ao id bb9c316, arguindo, preliminarmente, efeitos preclusivos pela apresentação de impugnação aos cálculos de forma genérica e não conhecimento do apelo por não atendido ao princípio da dialeticidade. Aderindo, o Sindicato autor também agravou, conforme id a96b1f7, pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento, limitando o pagamento ao importe de R$ 500,00; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que na r. sentença houve menção ao art. 536 do CPC e v. acórdão o disposto no art. 537 do CPC, restando evidenciada que a incidência é diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o percentual fixado deverá incidir sobre o total da condenação ou do proveito econômico obtido pelo exequente; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 99e899a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos apelos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta pelo Sindicato-Autor 1. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Agravo da reclamada/executada. Princípio da Dialeticidade: Rejeito a preliminar arguida ao id. bb9c316, não vislumbrando nas razões tecidas no apelo em questão defeito apto a prejudicar o recebimento, apreciação e julgamento. Outrossim, de registrar, ainda, que da leitura das contrarrazões não se extrai tivesse o agravado experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas no apelo. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do agravado de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Afasto. 2. Preclusão. Impugnação genérica: Apontou o autor que a embargada teria impugnado os cálculos apresentados com a peça inicial de forma genérica, sem alcançar os efeitos pretendidos, deixando de indicar de forma precisa e específica as eventuais inconsistências na conta apresentada, inclusive, de oferecer à apreciação aqueles entendidos por devidos. Disse que em razão de tais efeitos preclusivos, não cabe questionamentos por meio do apelo interposto, sendo que a discussão deveria ter sido estabelecida anteriormente. Pois bem. A questão apresentada em preliminar de contraminuta, em especial, para se estabelecer se operados, ou não, os efeitos da preclusão, exige aprofundamento sobre o tema e do contexto em que surgiu, não sendo apropriado faze-lo de forma superficial e sob um olhar meramente superficial. Decerto que os efeitos preclusivos apontados pelo autor não se afiguram possível, a exemplo de outras circunstâncias, onde a questão diz respeito a requisitos extrínsecos essenciais à admissibilidade do apelo. Assim sendo, eventuais efeitos preclusivos serão analisados em momento oportuno, ao exame do mérito. Rejeito. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão tendo em vista o título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 57ba265) Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio novo comando, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id 757a500: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 35bc488). Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Cláudio Roberto Ferreira do Nascimento, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00.", dentre outras considerações. (id 44090f5) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de fls. 95, no importe de R$ 9.377,07, a executada manifestou-se ao id 5e85534, apontando, dentre outras considerações, a inviabilidade de acolhimento dos cálculos autorais por apresentarem inconsistência decorrente da dissonância ao titulo executivo, não havendo autorização na coisa julgada para a pretensão apresentada, mormente, quanto ao recebimento de multa diária, argumentando sobre a inexistência de comando a tal respeito, passível de ser exigível, senão em violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não deve ser considerada em mora. (fls. 119/ss). Manifestando sobre a linha defensiva adotada, o autor encartou aos autos os documentos extraídos da Ação de Cumprimento, consubstanciado no Ofício destinado à EBCT, onde determinava o cumprimento da obrigação de restituir os descontos considerados indevidos no prazo assinado de 20 dias (fls. 573/ss), bem como o e-mail dirigido ao endereço eletrônico da empresa reclamada, informando sobre o conteúdo do referido ofício. Diante das divergências verificadas, sobreveio a r. decisão de id cfb4eda (fls. 619/ss) onde o D. Juízo de Origem definiu os pontos controversos e estabeleceu os parâmetros a serem seguidos para fins de liquidação. E assim o fez nos seguintes termos: "A ré foi condenada a devolver, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador, os descontos indevidos nos salários por motivo de greve, referente aos dias não trabalhados (sábado e domingo), e vale refeição /alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Honorários de sucumbência fixados em 15%. O acórdão determinou a intimação prévia da ré, nos termos da súmula 410 do STJ para cumprimento da obrigação de fazer e que os critérios de correção monetária devem ser fixados na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação. Pois bem. A reclamada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, nos autos da ação coletiva originária, dentro do PJE em 03/03/2021. Conforme se verifica do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2006, a intimação da forma realizada serão consideradas pessoais. O prazo para a restituição se esgotou em 15/04/2021 e só foi cumprido em 30/04/2021. A multa é devida, no importe de R$ 500,00. Aqui destaco que a multa foi deferida por trabalhador, e não de forma diária como alega o autor. [...] Por fim, os honorários de sucumbência incidem sobre o total dos valores dos descontos indevidos, e não apenas sobre as diferenças apuradas em liquidação. A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer não constitui base de cálculo dos honorários, pois trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e sequer transitam em julgado. Isto posto, nenhum dos cálculos liquida de forma correta o título executivo.". (id cfb4eda). Determinou, na mesma oportunidade, que o autor retificasse os cálculos, providência adotada, conforme manifestação de id 0124551, em especial, a teor da planilha de id c02cbac, quando apurou o montante de R$ 726,42. Ao exame, o cálculo em questão foi homologado, a teor da r. sentença de liquidação de id a312844. Inconformadas, as partes apresentaram Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução, cujas razões foram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "DECIDE-SE: Embargos à execução. Questiona a ré a aplicação da multa de R$ 500,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Alega que não foi intimada pessoalmente. Rejeito. A reclamada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, nos autos da ação coletiva originária, dentro do PJE, em 03/03/2021. Conforme se verifica do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2006, a intimação da forma realizada serão consideradas pessoais. O prazo para a restituição se esgotou em 15/04/2021 e só foi cumprido em 30/04/2021. A multa é devida. Sustenta a ré que não cabe a incidência de honorários sucumbenciais sobre multa astreinte. De fato, mas não houve apuração de honorários sobre a multa, conforme se verifica do cálculo homologado, id c02cbac (fls. 628/629). A embargante deve se atentar que os honorários são devidos sobre as verbas deferidas na condenação, ou seja, a restituição de salários e a restituição dos tickets de alimentação, mesmo que estas verbas tenham sido pagas antes do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença. Cabe-se destacar, como visto acima, que o pagamento das verbas somente ocorreu após a intimação da ré para cumprimento da obrigação contida na ação coletiva originária. É possível que a ré tenha deduzido que os honorários de sucumbência tenham sido apurados sobre a multa de R$ 500,00, em razão da proximidade do valor desta com o da restituição de salários e tickets, que totalizam R$ 477,20. Rejeito a impugnação. E, ainda: "Impugnação à sentença de liquidação Conheço da impugnação à sentença de liquidação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Questiona o exequente o valor da multa por descumprimento de fazer. Alega que a multa de R$ 500,00 é devida por dia de atraso, inclusive em razão do teor do acórdão que julgou na ação coletiva originária o recurso ordinário da ré. Sem razão. A sentença exequenda fixa de forma expressa a multa em R$ 500,00 para cada trabalhador prejudicado. O fato da ré ter entendido esta multa como diária, ao apresentar seu recurso ordinário, não muda a condenação. Tampouco o acórdão o modificou. Isto porque o recurso da ré foi julgado improcedente quanto a multa, e a menção em sua fundamentação, que não transita em julgado, de multa diária tampouco teve o caráter de reformar a sentença, pois meramente apreciou o recurso da ré nos termos em que este foi formulado. Pretende o autor a apuração dos honorários de sucumbência sobre a multa diária pelo descumprimento de fazer. Rejeito. De início destaco que a periodicidade da multa não é diária, como examinado acima. Depois, a multa por descumprimento de obrigação de fazer não decorre da sucumbência da parte vencida, mais trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e nem mesmo transitam em julgado.". (id 0e0e11e). Diante do resultado daquele julgamento, foram interpostos os Agravos de Petição pelas partes, os quais serão apreciados na sequência. IV - Agravo de petição do executado 1. Preliminar de nulidade. Homologação dos cálculos. Prerrogativas da Fazenda Pública: Apontou a agravante estar a conta homologada eivada por erros materiais que impedem o seu acolhimento, além de nulidade proveniente da ocorrência de violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Argumentou, ainda, que à vista da natureza jurídica da qual se reveste, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, em especial, no tocante à intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer em que fixada multa, bem como prazo em dobro para manifestações, sendo que tal providência não teria sido adotada nos autos da Ação de Cumprimento. Rejeito. Distribuída a presente Ação de Liquidação e de Execução de Sentença/Acórdão, tendo em vista o trânsito em julgado das decisões proferidas na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, na qual houve determinação expressa para que fossem restituídos aos substituídos os descontos salariais, bem como no tocante aos valores refeição/alimentação considerados indevidos a partir da fundamentação adotada no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve Processo TST-DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, conforme v. Acórdão sob relatoria do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, foi assegurado ao ora agravante o prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos encartados com a peça inicial, esse que foi prorrogado em acolhimento ao pedido da executada/agravante, quando argumentou fazer jus ao prazo em dobro por força da natureza jurídica pública de que se reveste e por força da qual lhe são destinadas as mesmas prorrogativas Fazendárias. A executada apresentou suas impugnações aos cálculos de liquidação ofertados pelo Sindicato exequente, como também teve assegurada a oportunidade para impugnar o trabalho contábil pericial, o qual restou homologado. Não se vislumbra nenhuma nulidade apta a ensejar o acolhimento das razões tecidas pela agravante nesse particular. A bem da verdade, a argumentação objeto do presente apelo é absolutamente rasa, não oferecendo ao exame nenhum elemento capaz de fazer crer a existência da suposta nulidade nas contas que resultaram homologadas. A alegada existência de "erros materiais" se deu de forma totalmente genérica, em especial, quando argumentou sobre a ocorrência, "inclusive, de cálculos, resultando em excesso de valor, sobre o qual esta Agravante requer análise, julgamento e provimento.". As razões trazidas abordaram a questão de forma bastante superficial não havendo sequer indicação do que foi considerado pela agravante por "erros materiais, inclusive, de cálculos". Decerto, compete à parte impugnante proceder à indicação detalhada de todos os aspectos entendidos por incorretos, de forma a possibilitar ao julgador a compreensão exata daquilo que pretende alcançar a modificação. Ainda preliminarmente, acerca da natureza jurídica da agravante e de sua equiparação à Fazenda Pública, fazendo jus às prerrogativas que lhe são inerentes, de igual forma, nenhum prejuízo se revelou em desproveito da ora agravante. Nesse particular, os argumentos tecidos no apelo em exame e no sentido de que "a r. sentença de embargos à execução afastou o entendimento legal de que a agravante faz jus a apresentar suas manifestações, conforme art. 183 do CPC em dobro, ...", evidenciou notório equívoco. E nem se argumente que a questão suscitada tivesse relação com o prazo assinado nos autos da Ação de Cumprimento, qual seja, de 20 dias para o cumprimento da obrigação de fazer ali constituída, quando, então, deveria ser considerado o período de 40 dias a tal mister. A contagem em dobra, da forma como assegurada à Fazenda Pública, está direcionada aos prazos processuais previstos para a interposição de recursos, não guardando nenhuma relação com o prazo fixado pelo D. Juízo para cumprimento da obrigação em relação à qual restou condenada. Afasto. 2. Mérito. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgados. Ação de Cumprimento. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal: Sustentou a agravante ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E o exame atento de todo o processado revela, com essencial segurança que, contrariamente ao defendido pela agravante, conferiu-se cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, Conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, Pois bem. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Assim, corrobora-se a r. decisão agravada ao considerar ter sido a executada devidamente intimada quanto ao cumprimento da obrigação. Oportuno registrar que as intimações eletrônicas são consideradas pessoais, nos termos da Lei 11.419/2006, a teor do art. 5º, § 6º, ao prever: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.". Pertinente, ainda, conferir-se destaque ao disposto no art. 183 do CPC, ao prever que: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. E nem se argumente que a inclusão em folha de pagamento para o mês de competência abril/2022, teria atingido a finalidade esperada, uma vez que a providência adotada não foi suficiente para proporcionar que os valores estivessem efetivamente disponíveis aos trabalhadores atingidos até a data limite de 14.04.2022. Outrossim, a executada não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. Ademais, as razões tecidas no apelo mais se afinam àquelas apresentadas a título de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária, porquanto, é evidente que a esta altura dos trâmites processuais já existia uma sentença de liquidação e homologatória dos cálculos, por meio da qual restaram conhecidos os valores devidos ao substituído, restando inócuo o argumento utilizado. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, a r. sentença agravada considerou devida ao importe de R$ 500,00, quando acolheu parcialmente a irresignação da ora agravante para excluir a incidência diária, afastando a interpretação conferida pelo Sindicato substituto. E andou bem nesse particular, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termosda fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequênciade multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Nada a modificar. 2. Honorários advocatícios: Prejudicado o exame das razões tecidas no apelo e no sentido de que o valor da multa não deve integrar a base de cálculo da verba honorária, eis que disso não se tratou, não havendo lesividade passível de ensejar o interesse recursal, nesse particular. Os honorários foram fixados a partir de base de cálculo na qual não se contemplo o valor relativo à multa. A bem da verdade esse alerta já havia sido feito na decisão agravada e, ainda assim, a executada repisou a linha defensiva adotada anteriormente, em embargos à execução, deixando de se ater aos efetivos termos da decisão agravada. Nada a apreciar. V - Agravo de petição do Sindicato autor 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Enquanto representante e substituto processual de Cláudio Lopes da Silva, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Pois bem. Também quanto a esse aspecto deve ser mantida a r. sentença agravada. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequênciade multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. E nem se argumente sobre eventual possibilidade de ser a questão dirimida em proveito da tese defendida no apelo e no sentido de ser devida a multa da forma como pretendida pelo autor, em razão dos efeitos preclusivos argüidos em contraminuta. A uma porque, contrariamente ao alegado pela agravante, a executada impugnou a pretensão objeto do presente feito e refutou a aplicação da multa diária de forma clara e objetiva, quando salientou o fato de que os cálculos se revelaram em contrariedade aos limites da coisa julgada. A duas porque, desde logo, cuidou o D. Juízo de Origem de estabelecer os pontos controvertidos e afastou eventual possibilidade de considera-la de forma diária. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: "Pretende o autor a apuração dos honorários de sucumbência sobre a multa diária pelo descumprimento de fazer. Rejeito. De início destaco que a periodicidade da multa não é diária, como examinado acima. Depois, a multa por descumprimento de obrigação de fazer não decorre da sucumbência da parte vencida, mais trata-se de penalidade processual utilizada como forma de coação para cumprimento de obrigação de fazer, não possuem natureza condenatória e nem mesmo transitam em julgado.". (id 0e0e11e). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Ademais, a multa em questão, enquanto meio coercitivo, tem a finalidade única de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, não se revelando, portanto, em condenação, propriamente dito. Decerto que o valor relativo à multa por descumprimento das obrigações impostas às partes não se confunde com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000300-74.2018.8.11.0025

ID: 256237545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000300-74.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA - CPF: 706.026.911-84 (APELANTE), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), YANNA PATRICIA ARMONDES NENEVE - CPF: 060.199.241-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A SAUDE PUBLICA (VÍTIMA), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME PAPILOSCÓPICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas; (II) verificar a possibilidade de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, diante da apreensão de pequena quantidade de munições sem arma de fogo; e (III) examinar o pedido de reconhecimento do atenuante de confissão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da realização do exame papiloscópico pelo Juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, pois a decisão foi devidamente fundamentada. O material apreendido já havia sido manuseado por terceiros e armazenado há tempo hábil na delegacia de polícia, fatores que comprometem a eficácia do exame pretendido. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, tendo em vista a reincidência do apelante, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não merece acolhimento, pois o apelante, em todas as oportunidades em que foi ouvido, negou a posse das munições apreendidas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa, quando a decisão que indeferiu a realização do exame papiloscópico encontra-se devidamente fundamentada.” “Não há como acolher a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo apelante, uma vez que sua reincidência evidencia a sua contumácia delitiva, afastando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.” “A atenuante da confissão não pode ser reconhecida quando o réu nega a prática do delito ao longo de todo o processo.” Dispositivo relevante citado: art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Jurisprudências relevantes citadas: (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024); (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.); (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.); (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto por EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca Juína-MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais, a Defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida as teses anteriores, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão (ID n. 237472660). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo improvimento do recurso (ID n. 240657667). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença (ID n. 242469660), sintetizando a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA –NÃO ACOLHIMENTO– O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO ENSEJA EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS DIGITAIS NAS MUNIÇÕES, TANTO PELO TEMPO DECORRIDO QUANTO PELO MANUSEIO DELA PELOS PERITOS E POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO –2.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –IMPOSSIBILIDADE– EM QUE PESE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM RECONHECIDO A INSIGNIFICÂNCIA, EM ALGUNS POUCOS CASOS, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE POSTO QUE NÃO É DOTADA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONTUMÁZ NA PRÁTICA DELITIVA, POSSUINDO DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, BEM COMO RESPONDE OUTROS PROCESSOS POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Ezequias Nascimento Lima, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia que (ID n. 225322176 – pág. 07/08): “No dia 22/01/2018, por volta das 10h50min., na Rua Tranquedo Neves, Bairro São José Operário, nesta comarca, o denunciado transportou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar, consistente em 04 (quatro) munições calibre 38. Após serem informados que uma pessoa transportava munições nesta urbe, a Guarnição da Polícia Militar realizou diligências, oportunidade em que localizou e abordou o denunciado Ezequias, onde foram localizados debaixo do banco de sua motocicleta, 04 (quatro) munições calibre 38, conforme Termo de Apreensão de fls. 06. Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Requer, para tanto, após recebida e autuada esta peça, seja o denunciado citado, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro o réu, condenando-o, ao final, nos termos desta peça.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. I – PRELIMINAR: Irresignada, a Defesa do apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade processual, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo singular, do pedido de exame papiloscópico nas munições apreendidas. Segundo a tese defensiva, a realização da perícia seria essencial para comprovar a inocência do apelante, uma vez que ele desconhecia a existência das munições no compartimento sob o banco da motocicleta que conduzia, sustentando, assim, a possibilidade de que uma terceira pessoa poderia ter colocado no local sem seu conhecimento. Contudo, apesar dos valorosos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a preliminar pleiteada não merece acolhimento. Exsurge do da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID n. 225322176 – pág. 83/85), que o Juízo a quo, em 20/09/2019, indeferiu o pleito defensivo, sob o seguinte fundamento: “INDEFIRO o pedido defensivo de realização de exame papiloscópico, isso porque o material já se encontra na posse da Depol há bastante tempo e, inclusive, já houve manuseio para a realização de exame de eficiência, fato que compromete a eficácia do aludido exame. No mais, tratar-se-ia de exame baseado apenas na alegação de que uma suposta pessoa poderia ter incriminado o acusado, sem citar nomes ou motivo, cujo único nome por ele mencionado ele sequer declinou o endereço ou onde poderia ser localizado.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “(...) cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.” (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Dessa forma, apesar dos judiciosos argumentos defensivos, revela-se inviável a realização de perícia ao final da instrução probatória, especialmente quando a autoria delitiva já restou devidamente esclarecida durante a audiência instrutória. Determinar tal diligência, neste momento processual, significaria ignorar o sólido conjunto probatório reunido nos autos, o qual confirma, de forma inequívoca, que o apelante estava na posse das referidas munições. Ademais, a realização do exame papiloscópico, nesta fase, mostra-se inviável, considerando o decurso do tempo. Conforme bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, já se passaram aproximadamente sete anos desde a data dos fatos, o que compromete qualquer possibilidade de obtenção de vestígios aptos a sustentar a tese defensiva. Outrossim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido da Defesa, consignou que, naquela época, o material já se encontrava há tempo longínquo na delegacia de polícia, além de ter sido manuseado para a realização do exame de eficiência, circunstâncias que comprometiam a eficácia e a confiabilidade do aludido exame papiloscópico. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do processo, uma vez que a prova dos autos se apresenta robusta e suficiente para embasar as observações do apelante. Além disso, a diligência exigida pela Defesa se revela ocasional e impraticável, não apenas pelo decurso do tempo, que compromete a eficácia do exame pretendido, mas também pelo conjunto probatório já consolidado, que demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa capaz anular o processo, porquanto o arcabouço probatório se mostra robusto pela manutenção da condenação do apelante. Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. II – MÉRITO: De outro norte, no mérito, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Nesse aspecto, igualmente não lhe assiste razão. De proêmio, é fulcral ressaltar que de fato o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o princípio da insignificância “quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Todavia, observa-se que o apelante possui reincidência, com condenações anteriores pelos crimes de lesão corporal seguida de morte e latrocínio (SEEU 2000103-51.2019.8.11.0025), circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta revela reiteração delitiva e elevada reprovabilidade. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus nº 237.729-PR, ao negar seguimento ao recurso constitucional, destacou que “não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente, pois ele é reincidente e possui maus antecedentes, o que indica, portanto, contumácia delitiva. Fica, portanto, obstada a aplicação do princípio da insignificância, na linha da tranquila jurisprudência da Corte (HC nº 102.088/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 21/5/10; HC nº 107.138/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/5/11; RHC nº 112.870/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/12; HC nº 117.083/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/14).” (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) Para a caracterização da atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, deve-se sopesar o histórico criminal do agente “sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor” (STJ, HC nº 553.872/SP). Em outras palavras, a reiteração delitiva “se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal” (STJ, AgRg no HC nº 599.076/PR). “Inviável cogitar a atipicidade material da conduta por inexpressividade e insignificância da lesão em razão da apreensão apenas de munições se, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, o recorrente ostenta maus antecedentes e reincidência, a demonstrar a reprovabilidade do seu comportamento e ofensividade de sua conduta, obstando assim, a aplicação do princípio da bagatela” (TJMT, AP, N.U 1003479-69.2022.8.11.0021). (...)” (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Por fim, subsidiariamente, a Defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante negou a prática delitiva, não tendo qualquer elemento que evidencie a confissão da culpa, requisito essencial para a aplicação da referida atenuante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa Ezequias Nascimento Lima e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000662-26.2025.8.26.0145

ID: 302565648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000662-26.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-26.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.O.D. - Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi d… Processo 1000662-26.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.O.D. - Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi declarada a hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Processe-se em segredo de justiça. No que tange ao pedido de majoração dos alimentos, considerando os documentos juntados às fls. 29/39 que indicam que a criança faz acompanhamento médico e psicológico, bem como que o percentual de 22,8% do salário mínimo é inferior ao usualmente fixado, determino a majoração e fixo os alimentos provisórios a serem pagos mensalmente pelo requerido à filha menor no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos (esclarecendo-se que recaem os descontos sobre o 13º salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre osaldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias), se empregado formalmente, e no caso de desemprego ou trabalho informal, no importe de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. Determino (empregador) ou quem fizer as vezes, as providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido supraqualificado da quantia equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos (esclarecendo-se que recaem os descontos sobre o 13º salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre osaldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias). Referida importância deverá ser paga à representante legal da requerente supra qualificada, mediante depósito em conta poupança e nº 17.095-x, Banco do Brasil, Agência 1791-4, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). O ofício deverá ser enviado pela parte interessada, devendo comprovar nos autos o protocolo de distribuição em 15 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4labMoo. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a) com as advertências legais, e intime(m)-se para comparecimento na audiência supra. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, Av. Gregório Marcos García, 808 - Vila Esporte, Conchas - SP, 18570-023, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. - ADV: LUCIANA ELIAS (OAB 339462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2190156-37.2025.8.26.0000

ID: 310287886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190156-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A. B. B. J. C. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190156-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190156-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Macaubal - Paciente: C. D. A. B. B. - Impetrante: J. C. de S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Juliano Crepaldi de Souza, em favor de C.D.A.B.N, contra ato do MM Juízo da Vara Única da Comarca de Macaubal. Alegou, em síntese, que (i) a paciente é mãe de criança menor de idade, (ii) razão pela qual deve ser a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, do CPP. Assim, requereu, em liminar, a conversão da prisão preventiva em domiciliar. É o relatório. A concessão de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Inicialmente registro que o cabimento de prisão preventiva no caso concreto é matéria afeta ao Habeas Corpus 2131003-73.2025.8.26.0000, impetrado anteriormente, limitando-se o presente avaliar exclusivamente o cabimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Em 15/11/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor da Paciente, sendo determinado a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre vítima e o agressor em 100 metros e de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 20, III, Lei 14.344/2022) (fls. 12/13 dos autos de origem). Com informação nos autos descumprimento, em 24/04/2025, das medidas protetiva (fls. 34/48), o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva da Paciente (fls. 54/58 dos autos de origem), a qual deferida pelo MM Juízo a quo, nos seguintes termos: A acusada foi intimada da medida protetiva em 16/11/2024 (fls. 20) e mesmo assim, em 24/04/2025, a vítima relata ter recebido diversas mensagens de textos da acusada, proferindo ofensas e ameaças à vitima G. R. B. e à sua genitora P. R. M. (fls. 31). Os documentos de fls. 34/50 confirmam a probabilidade do fato alegado pela vítima, porquanto evidenciam conduta reiterada da requerida de perseguir a vítima e a genitora desta. O perigo da liberdade também está comprovado. A possível perseguição praticada pela indiciada, com envio de diversas mensagens, é comportamento há muito praticado pela requerida, a qual já teve contra si duas decisões deferindo medidas de proteção: no processo n.1500077-63.2024.8.26.0334 (a favor de P. R. M., G. R. B. e G. R. B. ), com prazo de validade de 90 dias (de 3 de abril de 2024 a 3 de julho de 2024), e, posteriormente, no bojo destes autos (processo n. 150213-37.2024.8.26.0559), conforme decisão de fls. 12/13, proferida em 15 de novembro de 2024, a favor da vítima G. R. B., a qual é menor de idade e possui apenas 14 anos de idade. Agora, em abril de 2025, ou seja, quase um ano desde a primeira decisão proferida a favor das vítimas, a indiciada permanece com a mesma conduta, perseguindo-as reiteradamente através de mensagens. Logo, diante do aparente desrespeito à ordem judicial de proibição de aproximação da vítima e contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, as circunstâncias autorizam a imposição de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, II, do CPP). Diante disso, a segregação cautelar se mostra concretamente adequada e absolutamente necessária para garantir a ordem pública, assegurando a aplicação da lei penal e evitando o risco de continuidade da prática delitiva, não se mostrando suficiente, portanto, afixação de medida cautelar diversa diante da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade da investigada, tampouco cabível a substituição da preventiva por domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP). Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de C [] (fls. 59/60 dos autos de origem) Em 21.05.2025, a Paciente requereu a conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de menor impúbere (fls. 03/06), que indeferido pelo MM Juízo a quo, nos seguintes termos: O pedido formulado não comporta acolhimento. A acusada não comprovou o requisito objetivo previsto no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, pois o documento de fl. 106 não comprova que a requerente é a única responsável pelos cuidados da filha, menor impúbere. A acusada limitou-se a juntar receitas médicas e notificações oriundas do empregador sobre possível desligamento do trabalho, mas não há quaisquer indicios nos autos de que a menor encontra-se desamparada e que a requerente é a única responsável pelos cuidados da filha menor, como alegado. Assim, em condições como tais, não há sequer indícios de que a filha menor necessita dos cuidados da genitora e que o retorno da ré ao lar, em cumprimento de prisão menor de idade. Destaca-se que a requerente foi acusada de, em março de 2024, enviar mensagens ofensivas para as vítimas G. R. B., menor impúbere, e a genitora desta P. R. M., situação que levou à instauração do processo n. 1500078-78.2024.8.26.0334. Em meados de abril de 2024, foi aberto o processo n. 1000662-75.2024.8.26.0334, também em razão de a acusada difamar as mesmas vítimas G. R. B, menor impúbere, e a genitora desta P. R. M. Na oportunidade, em outubro de 2024, as vítimas aceitaram o pedido de perdão da acusada e celebraram acordo no sentido de que esta não se aproximaria das ofendidas por qualquer meio, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (fls. 111/112). Passado um mês do término do processo anterior, em novembro de 2024, a acusada procurou novamente a vítima G. R. B, menor impúbere, e enviou-lhe novas mensagens ofensivas. Diante desses novos fatos, foi instaurado inquérito policial de n. 1500269-93.2024.8.26.0334 e foram concedidas novas medidas protetivas a favor da vítima, das quais a autora do fato foi intimada em 16.11.2024 processo n. 1502213-37.2024.8.26.0559 e acostado às fls. 15/17 do processo n. 1500269-93.2024.8.26.0334. O histórico processual confirma que a requerente possui reiterado comportamento de descumprir as medidas judiciais que são deferidas em seu desfavor, hipótese que justifica a manutenção da prisão cautelar e impede a concessão da prisão domiciliar, uma vez que esta não impediria a aproximação virtual entre a requerente e a vítima. Assim, pelos motivos acima alinhavados, INDEFIRO o pedido de fls. 102/105 de conversão em prisão domiciliar da prisão preventiva decretada em face da ré (fls. 54/55). Inicialmente, verifica-se que a custódia restou fundamentada no descumprimento de medidas protetiva, notadamente no fato de que a paciente tornou, em tese, a cometer os delitos de ameaça e injúria contra menor de 14 anos de idade, filha de seu ex-companheiro (fls. 30/50 dos autos de origem). Assim, embora comprovada a existência de filha menor (fls. 07), em análise preliminar dos autos, não se verifica o constrangimento ilegal evidente que permita a concessão da liminar, sendo necessário regular processamento do Habeas Corpus para análise da demanda pelo órgão colegiado. Ante exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora solicitando informações e, após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 5791/RN) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1752 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes