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Josenilson Camilo Virginio e outros x Josenilson Camilo Virginio e outros

ID: 335850740

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-17.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IARA GONCALVES CERQUEIRA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON CAMILO VIRGINIO E OUTROS (1) RECORRIDO: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e077b proferida nos autos. ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): JOSENILSON CAMILO VIRGINIO IARA GONCALVES CERQUEIRA (BA64753) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Com efeito, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de Id. 2a27958, todavia, não em sua integralidade, uma vez que, como bem apontado pelo autor, "limitou-se a colacionar folha de ponto apenas do período de 21/09/2020 a 20/11/2020, de 14/12/2020 a 12/01/2021, de 11/02/2021 a 17/03/2021, de 18/04/2021 a 17/05/2021 e de 18/10/2021 a 17/11/2021" (Id. 794f869 - Pág. 8). A situação, aqui, amolda-se à hipótese em que o empregador se limita a trazer aos autos os cartões de ponto de apenas parte do vínculo, podendo inclusive "escolher" aquilo que possa lhe parecer mais conveniente... (...) De antemão, na instrução processual o Juízo de origem aplicou ao autor a pena de confissão ficta, com fulcro no entendimento da Súmula 74, I, do TST, tendo em vista que não compareceu à sessão de audiência em que iria depor. No caso dos autos, evidenciada a confissão recíproca, deve prevalecer aquela decorrente da obrigação legal imposta à empregadora, conforme art. 74, § 2º, da Norma Consolidada, aplicando a Súmula nº 338, item III, do Superior Tribunal do Trabalho, nos termos de decisões do TST sobre a matéria:(...)" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA EMPREGADORA. CONFISSÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a pena de confissão aplicada à parte autora pela ausência na audiência em que deveria depor é capaz de elidir a presunção relativa à que se refere à Súmula n.º 338, I, do TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o ônus da prova cabe ao empregador quando não apresentar os cartões de ponto ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência e referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO RECÍPROCA - ÔNUS DA PROVA. Conforme constou da decisão agravada, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, nos termos preconizados pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, consoante estabelece a Súmula/TST nº 338, I. Deste modo, no caso de não apresentação dos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, transferindo-se ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não prestava horas extraordinárias ou que, mesmo laborando em sobrejornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Tal entendimento não pode ser afastado ainda que se aplique ao empregado a pena de confissão ficta, resultante do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Isto porque, a penalidade de confissão ficta aplicada ao obreiro não possui o condão de reverter o ônus da prova, o qual já havia sido atribuído ao empregador, em razão da não apresentação dos cartões de ponto, em momento anterior, portanto, ao não comparecimento do reclamante à audiência em que deveria depor. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Assim, considerando-se que o TRT de origem manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a prestação de horas extras, em razão da aplicação da pena de confissão ficta resultante do seu não comparecimento à audiência em que deveria depor, mesmo diante da ausência de juntada pela ré dos controles de ponto, tem-se que o acórdão regional divergiu da jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, de modo que a decisão agravada acertadamente proveu o recurso de revista da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho indicada na exordial. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Constou no acórdão: "In casu, restou evidenciado o descumprimento da legislação trabalhista, no que pertine ao fato de a parte autora laborar em condições de trabalho consideradas como insalubres, sem, contudo, receber o respectivo adicional. Constatada a ausência de pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade, obrigação que diz respeito à saúde e segurança do meio ambiente do trabalho (Convenções 157 e 187 da OIT - core obligations), direito fundamental do trabalhador (arts. 6º, 196, 200, VIII e 225, CF), e sua inobservância constitui falta grave do empregador a embasar a rescisão indireta, conforme jurisprudência da alta corte trabalhista: (...) Ressalte-se que a hipossuficiência do empregado na relação de emprego, da qual retira os meios de sua subsistência, via de regra, impede que se insurja de imediato contra as irregularidades praticadas pelo empregador, motivo pelo qual fica afastada a tese da contestação de que não houve imediatidade. Ademais, os descumprimentos contratuais e legais renovavam-se mês a mês, tendo em vista que a reclamada deixava de cumprir com as obrigações legais, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, os elementos dos autos demonstram, a toda evidência, amparados pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, que não há como reconhecer o pedido de demissão por parte da reclamante, dado que não há como haver presunção de tal fato. Diante disso, insta reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d" da CLT." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) " (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido" (RR-1000256-24.2023.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA - JOSENILSON CAMILO VIRGINIO

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Francisco Jose Costa Nepomuceno x Condominio Edificio C Rolim

ID: 292189411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0236819-04.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO C ROLIM

Intimação

Advogados:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

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MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0236819-04.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO POLO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0236819-04.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE COSTA NEPOMUCENO POLO PASIVO: APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO C ROLIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOCADOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. ABUSIVIDADE. NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença recorrida em razão da não realização de audiência de conciliação, prevista nos termos do artigo 334 do CPC. Sem razão. 2. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de das cotas referentes às unidades 704 e 706 do Condomínio recorrido. 3. Denote-se que a não realização de audiência de conciliação não importa em nulidade como suscitado pelo recorrente, vez que inexiste prova prejuízo processual, sendo certo que nada impede a realização de tentativa de transação extrajudicial, podendo as partes empreenderem a tentativa de acordo por outros meios. 4. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, adianta-se que não merece acolhimento. 5. Isso porque, como bem destacado na sentença recorrida, a locação do imóvel a terceiro, não afasta a responsabilidade do locador proprietário quanto ao pagamento das cotas condominiais. 6. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. 7. Com efeito, cabe ao contestante da ação de cobrança o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos, sobretudo ante a falta de prova do cumprimento integral dos termos contratuais. 8. Em verdade, o próprio promovido reconhece a existência do débito, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de cobrança abusiva. Vê-se que o recorrente não pontua aonde reside a abusividade e, mesmo reconhecendo a existência da dívida, não delimita o valor que entende devido, quedando-se inerte quanto ao seu ônus processual. 9. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança, não comportando provimento ao recurso ante as alegações genéricas de abusividade e inconsistência nos cálculos. 10. Apelação conhecida e improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0236819-04.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco José Costa Nepomuceno (ID 20024618) contra sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 20024616), que julgou procedente o pedido da ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício C. Rolim, ora recorrido, para condenar o recorrente: "(...) ao pagamento do importe total devido até o presente ajuizamento, qual seja, de R$ 18.653,36 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) com as devidas correções a partir da citação, incluindo, ao final, as cotas que se vencerem no decorrer do processo, conforme Arts. 323 e 771 do NCPC, com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento das parcelas, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC." 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda vez que o imóvel estava locado para terceiro à época dos fatos. Quanto ao mérito, sustenta que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. 3. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 20024622), impugnando as teses recursais e pugnando pelo improvimento do recurso e a manutenção do decisum recorrido. 4. É o relatório. VOTO 5. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença recorrida em razão da não realização de audiência de conciliação, prevista nos termos do artigo 334 do CPC. Sem razão. 6. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de das cotas referentes às unidades 704 e 706 do Condomínio recorrido. 7. Denote-se que a não realização de audiência de conciliação não importa em nulidade como suscitado pelo recorrente, vez que inexiste prova prejuízo processual, sendo certo que nada impede a realização de tentativa de transação extrajudicial, podendo as partes empreenderem a tentativa de acordo por outros meios. 8. Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ . NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ATO. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE REJEITADA . NO MÉRITO, MORA NÃO PURGADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. HIGIDEZ PROBATÓRIA DA AUTORA QUE NÃO FOI COMBATIDA PELA RÉ . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0106632-76 .2022.8.19.0001 202400132074, Relator.: Des(a) . FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "Na dicção do art. 1.012, § 3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigido ao Tribunal ou ao Relator . Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, está configurada a inadequação da via eleita". A ausência de designação da audiência de conciliação não configura nulidade ou cerceamento de defesa, sobretudo porque as partes podem transigir a qualquer tempo, até mesmo extrajudicialmente. (TJ-MG - AC: 50387937920218130702, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) 9. Faz-se oportuno destacar que a parte recorrente foi intimada para se manifestar acerca das provas a serem produzidas nada tendo requerido quanto à realização de audiência de conciliação, deixando para alegar tal fato apenas em sede de apelo, operando a preclusão. 10. Com efeito, afasto a tese de nulidade. 11. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, adianta-se que não merece acolhimento. 12. Isso porque, como bem destacado na sentença recorrida, a locação do imóvel a terceiro, não afasta a responsabilidade do locador proprietário quanto ao pagamento das cotas condominiais. Farta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . ANÁLISE DO LASTRO PROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE QUANTO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SÍNDICO. INTELIGENCIA DO ART . 75, IX, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por Murilo Pinheiro Barros contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, julgou parcialmente procedente o pedido do Condomínio Residencial Guanacés, condenando o ora apelante ao pagamento de débitos condominiais . 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste em verificar se a sentença deve ser mantida, diante das alegações de ilegitimidade passiva, irregularidade na representação processual do condomínio e validade de documentos comprobatórios da posse. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O apelante alega falta de comprovação da posse do imóvel devido a documento apócrifo e sem data . Questiona a legitimidade dos advogados do condomínio, afirmando que teria havido cessação do mandato por destituição do síndico outorgante. Sustenta ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com as cotas condominiais. O Tribunal, analisando os argumentos, confirmou que a representação processual do condomínio estava regular no momento da proposição da ação e reiterou que a obrigação de pagar taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, e que o apelante não demonstrou pagamento das taxas ou invalidade dos documentos apresentados. 4 . DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00507656620218060140 Paracuru, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROTER REM" - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, INC. I, DO CPC - ÔNUS DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor - A teor do art . 1.336, I do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem imóvel - A ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, em virtude das obrigações referentes a débito condominial possuírem natureza "propter rem" - Se não há nos autos há elementos comprobatórios de que a Autora/Apelante tenha efetuado o pagamento das taxas condominiais cobradas na exordial, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012116720218130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DÉBITO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E OS BOLETOS ENVIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE . DÍVIDA INEXISTENTE. I. O condomínio edilício não tem legitimidade para cobrar judicialmente despesas condominiais senão do próprio condômino, nos termos dos artigos 1.334, inciso I, 1 .336, inciso I, e 1.348, inciso VII, do Código Civil. II. Se o locatário descumpre a obrigação legal e contratual de adimplir as despesas de condomínio, apenas o condômino locador possui legitimidade para exigi-las judicialmente, presente o disposto nos artigos 23, inciso XII, e 25 da Lei 8 .245/1991. III. De acordo com o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 488 do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva pode ser superada na hipótese em que a resolução do mérito favorece o réu. IV . Encontra obstáculo nos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, hospedados no artigo 422 do Código, pretensão do condomínio edilício de exigir do locatário de unidade condominial pagamento de diferença de taxas condominiais adimplidas de acordo com o contrato de locação e com os boletos encaminhados. V. No contexto em que a obrigação foi cumprida pelo locatário ao longo dos anos nos exatos termos das cobranças realizadas pelo condomínio edilício, a boa-fé objetiva e a probidade contratual induzem, sob a perspectiva da supressio, à perda do direito de exigir o pagamento de diferença que só pode ser atribuída à sua própria desídia. VI . Apelação provida. (TJ-DF 07041859020228070004 1906340, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) 13. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que os cálculos apresentados pelo recorrido são inconsistentes vez que não segregam corretamente os valores cobrados. Suscita que foi imposta obrigação de pagar juros e multa de forma desproporcional, desconsiderando a real responsabilidade pelo débito. 14. Com efeito, cabe ao contestante da ação de cobrança o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos, sobretudo ante a falta de prova do cumprimento integral dos termos contratuais. 15. Em verdade, o próprio promovido reconhece a existência do débito, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de cobrança abusiva. Vê-se que o recorrente não pontua aonde reside a abusividade e, mesmo reconhecendo a existência da dívida, não delimita o valor que entende devido, quedando-se inerte quanto ao seu ônus processual. 16. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança, não comportando provimento ao recurso ante as alegações genéricas de abusividade e inconsistência nos cálculos. 17. A propósito: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DÍVIDA RENEGOCIADA E FORMALIZADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS EM CONTRATO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000256-45.2022.8.26.0586 São Roque, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 15/12/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) 18. Por tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada. 19. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Keise Vivian Desotti 01157503128

ID: 276760901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000256-15.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de KEISE VIVIAN DESOTTI 01157503128, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada dos documentos, sendo recebida (Id. 156066321). O requerido devidamente citado opôs embargos à monitória (Id. 162065799). O requerente intimado, apresentou de Impugnação aos embargos (Id. 165105208). As partes foram intimadas para produzirem as provas que pretendiam produzir (id. 171073327). Feito saneado em id. 188271378. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.a) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A propositura de ação monitória enseja a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, dispensando-se o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade. No caso, o embargante contratou Conta Cartão nº 7563271359942, conforme contratos de id. 154038310 e 154038308. Aponta a requerente que é credora da requerida, no valor de R$ 43.553,59 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), ualizado até 05/04/2024, em razão de inadimplencia da requerida quanto ao pagamento da fatura de seu cartão de crédito contratado. A petição inicial veio instruída com documentos hábeis à demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado, notadamente fatura(s) do cartão de crédito e/ou extrato(s) de movimentação, que indicam o montante devido, com discriminação de encargos e evolução da dívida. Não se exige, para fins de admissibilidade da ação monitória, a apresentação de planilha em formato específico, bastando que a documentação anexada permita a verificação do valor cobrado, o que, no caso, foi atendido, conforme id. 154038312 e 154038311. A prova escrita que instruiu o feito corresponde ao comprovante de contratação eletrônica, contrato padronizado e memória de cálculo, evidenciando o direito da requerente de exigir da requerida o pagamento da dívida. Portanto, rejeito a preliminar aventada. II.1.b) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A preliminar não merece prosperar. A ação monitória tem como objetivo constituir título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. O §1º, inciso II, do mesmo dispositivo prevê que, quando a prova do débito for contrato ou documento assinado pelo devedor, não há exigência legal de notificação extrajudicial prévia como condição da ação. Mesmo nos casos em que a jurisprudência admita a notificação como elemento que demonstre o inadimplemento (como em contratos sem vencimento certo, por exemplo), não se trata de requisito obrigatório e cuja ausência enseje nulidade de citação. Ressalta-se ainda que, uma vez citado validamente nos autos da presente ação, o réu teve ciência inequívoca da cobrança, podendo exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade. O réu foi citado regularmente nos termos do art. 700, §7º, do CPC, e teve amplo acesso ao conteúdo da demanda. O comparecimento aos autos com apresentação de defesa técnica é prova inequívoca de que não houve qualquer prejuízo. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade sem a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, rejeito a preliminar aventada. III - DO MÉRITO A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, consoante previsão do art. 700, do CPC, bastando o preenchimento dos requisitos legais. A autora requer a condenação da requerida ao pagamento de quantia em dinheiro. Assiste-lhe razão. Dispõe o art. 700, em conjunto ao inciso I, do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Nesse sentido o teor da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhando de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Restou incontroverso que a requerida, contratou Conta Cartão nº 7563271359942, conforme contratos de id. 154038310 e 154038308, tendo usufruído dos benefícios de seu cartão de crédito. Ademais, o inadimplemento não foi combatido pela requerida, tornando-se incontroverso. Na esteira do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, era ônus de a embargante impugnar especificamente os valores pleiteados e indiciar a irregularidade do contrato, do qual não se desincumbiu. Ademais, como salientado, não se aplica no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. E, em que pese as afirmações do embargante, não logrou demonstrar, da forma como determina a legislação de regência, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória constitui procedimento especial que possibilita a cobrança de dívidas amparada em prova escrita, sendo desnecessária a demonstração da origem do débito, pelo propositor da demanda, desde que presentes os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Caso em que não houve prova suficiente de vícios na causa subjacente ao título de crédito objeto da cobrança, o qual, a toda evidência, no caso concreto, afigura-se regular. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077165777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077165777 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E VALIDOU O TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DEVIDO – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO PORTADOR- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O emitente do cheque possui legitimidade passiva para a Ação Monitória fundada em título de crédito prescrito. Se nos Embargos à Monitória o devedor sustenta a quitação do débito, cabe a ele fazer prova das suas alegações (art. 373, II, do CPC).2- É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, pois em razões recursais houve ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC e ao princípio da dialeticidade.3- Aquele que detém as cártulas possui presunção em relação ao crédito cobrado, visto que o entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ é o de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.4- A possibilidade de o cheque prescrito embasar a ação monitória é indiscutível, sendo inclusive, objeto da Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”5- O cheque é título de crédito literal, autônomo e abstrato, que se desvincula com a circulação da causa que lhe deu origem, já que diante de sua circularidade pode transitar entre vários proprietários e de várias formas diferentes. Do argumento de abusividade dos juros. Argumenta a parte requerida que a parte autora aplicou juros excessivamente altos, contudo, verifica-se que tal argumento não merece prosperar, considerando que a vinculação obrigacional entre os contendores é incontroversa e está demonstrada pelos documentos juntados (contrato id. 154038310). Desta forma, a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao limite máximo de 12% ao ano não constitui, a princípio, ilegalidade, eis que o Decreto 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias no que se refere às taxas de juros remuneratórios. A possibilidade de aplicação de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional é matéria há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 596, in verbis: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Quanto à capitalização de juros mensal, verifica-se que é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Sendo assim, afasto tais argumentos. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. A parte requerida aduz, ainda, que o Contrato de Crédito Automático não contém nenhuma das informações indispensáveis a validade do contrato bancário prevista no art. 52 do CDC. Em análise dos autos, observa-se que não merece acolhimento tal pretensão, visto que a autora apresentou a planilha de cálculo que amparam o débito objeto da presente ação, faturas (id. 154038311), o contrato assinado entre as partes (id. 154038311) e a ficha de proposta de conta (id. 154038308). Ademais, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que faturas de cartão de crédito vencidas são elementos suficientes para amparar a propositura de ação monitória. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010514-57.2021 .8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023) No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações ora discutidas. Desta forma, não tendo a parte requerida apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO 7. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. b.) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. c.) SUSPENDER a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). V - OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373851

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO BRAZ DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GRESSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUCIANO KUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HAENDCHEN

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373879

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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ORLANDO MARTINS

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TULIO BRAZ DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

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Processo nº 1000256-86.2020.8.11.0051

ID: 292841322

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-86.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA CRUZ E SANTULLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000256-86.2020.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. MUNICIPIO DE CAMPO VERDE postulou em face de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, por meio de cumprimento de sentença, … Autos nº 1000256-86.2020.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. MUNICIPIO DE CAMPO VERDE postulou em face de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, por meio de cumprimento de sentença, o pagamento da importância de R$ 1.271,91 (ID 29518900), relativo aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Na sequencia, no ID 49345924, a parte devedora apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Aduziu que se encontra em Recuperação Judicial, com processamento admitido em 5/10/2015. Sustentou que pelo fato do crédito destes autos terem sido constituído antes a recuperação judicial, estes devem ser pagos por meio de forma administrativa, estando vetada os atos de constrição. Ao final, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença com a habilitação do aludido crédito junto ao juízo universal da habilitação. Embora a parte credora tenha sido intimada para se manifestar, esta permaneceu inerte. É a síntese do necessário. De acordo com a interpretação conjunta dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005, os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, são atribuições exclusivas do juízo universal. Vale destacar que esse entendimento se aplica independentemente se o crédito reivindicado possui natureza concursal ou extraconcursal, pois a medida tem como escopo preservar tanto o direito creditório, quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009). (STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018) Com base nesse entendimento e considerando que a parte reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (código 1049831, em trâmite na Gabinete 1 da Primeira Vara Cível - Especializada em Falência, Recuperação Judicial e Cartas Precatórias) este juízo não possui competência para atos de constrição para a satisfação do crédito. Prosseguindo, o artigo 523, § 1°, do CPC, prevê a incidência de multa de 10%, se o pagamento não for realizado voluntariamente no prazo de 15 dias, a contar da intimação específica na pessoa do advogado do devedor (Recurso Especial Repetitivo 1262933/RS) A referida multa tem como escopo estimular o devedor no cumprimento voluntariamente da obrigação judicial (cumprimento de sentença) e não beneficiar o credor com algum acréscimo no valor exequendo, razão pela qual, o prazo de 15 dias se refere ao pagamento e não a sua comprovação nos autos. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC. Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17, IV, do CPC. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). Impõe ainda consignar que não incide a referida multa ao não pagamento de execução de título extrajudicial. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO ART. 745-A DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MULTA. ART. 475-J. INCIDÊNCIA APENAS NA EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Tratando-se da modalidade de execução de quantia certa fundada em título extrajudicial, não tem normatividade a regra do art. 475-J do CPC, uma vez que incidente apenas nas execuções fundadas em título executivo de natureza judicial. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 163.849/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Em relação às empresas em Recuperação Judicial, nota-se que estas são proibidas por lei (Lei 11.101/2005) de cumprir espontaneamente a obrigação pecuniária judicial, já que os pagamentos de todos os créditos concursais e extraconcursais serão realizados exclusivamente por meio do administrador judicial. Por isso, é inaplicável a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do CPC durante o período de recuperação judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. - Descabida a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, tendo em vista que este iniciou depois de deferida a recuperação judicial da empresa agravada, portanto, não poderia ela cumprir espontaneamente o julgado com o pagamento de valores. - Correta a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que determinou a não incidência da multa de dez por cento e honorários de dez por cento, dispostos no art. 523, §1º do CPC, haja vista que o cumprimento da decisão é posterior à recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078903135, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. IRREGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE. - Os termos inicial e final utilizados para correção monetária pela parte ora agravada do valor devido estão regulares, pois utilizou o comando e data da sentença e a data em que deferida a recuperação judicial da agravante. - Descabida a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, tendo em vista que este iniciou depois de deferida a recuperação judicial da empresa agravante, portanto, não poderia ela cumprir espontaneamente o julgado com o pagamento de valores. - Evidenciado o excesso parcial de execução, no que respeita à multa de dez por cento e honorários de dez por cento, incluídos em razão do art. 523, §1º do CPC, descabidos na situação em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078592508, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018) Portanto, considerando que a parte reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, é indevido o acréscimo da multa de 10% ao valor exequendo. Não sendo possível este juízo realizar atos de constrição em face de empresas que estejam em processo de recuperação judicial, imprescindível estabelecer a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, já que este será pago com precedência, conforme preconiza o artigo 84 da Lei 11.101/2005. Nos termos dos artigos 7º e 49 da referida lei, serão considerados créditos concursais aqueles existentes antes do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos e mesmo que não esteja judicializado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. (...) 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) Isso significa dizer que o termo divisor se o crédito é concursal ou extraconcursal é o fato gerador do crédito e não o vencimento da obrigação e, muito menos, o trânsito em julgado. Assim sendo, em análise dos fatos noticiados na petição inicial, com o devido respaldo na decisão de mérito transitada em julgado, nota-se que o fato gerador do crédito (sentença dos Embargos à Execução) ocorreu em 09/10/2013 (ID 28946695, pag 38 a 42). Portanto, ocorrendo o fato gerador antes do pedido de Recuperação Judicial (5/10/2015), o crédito representado nestes autos possui natureza concursal. Quanto ao valor dos créditos que serão habilitados no juízo universal com natureza concursal, estes deverão ser atualizados somente até a instauração da recuperação judicial, conforme dispõe o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Neste sentido, o STJ já se posicionou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do CPC/1973, consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que, consoante disposto pelo acórdão recorrido, não ocorre na presente hipótese. 4. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (STJ REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) No presente caso, tendo em vista que o crédito da parte reclamante possui natureza concursal, os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial (5/10/2015, cf ID 49345929). No caso dos autos e com base nos tópicos anteriores, observa-se que o cálculo do valor exequendo precisa ser retificado quanto ao termo final dos juros e correção monetária, limitando a data de 5/10/2015, sendo que a partir deste marco, os encargos moratórios estarão sob a responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Decido. Posto isso, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos nos Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar, para todos os efeitos jurídicos, que o crédito reivindicado nestes autos possui natureza concursal; b) determinar que o valor exequendo seja retificado, limitando os juros de mora e correção monetária até o dia 5/10/2015; c) julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso III, do CPC e 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005, em razão da empresa devedora estar em recuperação judicial e este juízo ser incompetente para os atos de constrição; e d) com a retificação do valor exequendo, expeça-se de certidão de crédito possibilitando o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial. Considerando a total procedência dos pleitos da inicial e o grau de zelo da parte requerente, o lugar da prestação do serviço a natureza da causa e o tempo exigido de trabalho, e com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento da sentença. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 0859206-89.2024.8.15.2001

ID: 257990235

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859206-89.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANTONIETA GONCALVES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES RAMOS, pessoa física inscrita no CPF: 703. 568.574-09, ajuizou ação de procedimento em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 00.280.273/0001-37, e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 15.436.940/0001-03, todos devidamente qualificada. Na petição inicial, alega o Autor que, no contexto de mudança para nova residência alugada em 18 de julho de 2024, adquiriu dois eletrodomésticos — uma geladeira e uma máquina de lavar — através do site da Segunda Ré (Amazon), com previsão de entrega entre os dias 30 de julho e 5 de agosto. As compras foram posteriormente canceladas pelas rés, sob a justificativa de divergência de anúncio e falha de integração, sendo efetuado o estorno dos valores pagos. Afirma que os cancelamentos ocorreram em virtude de reajuste de preços, sendo que os mesmos produtos voltaram a ser anunciados no site, porém com valores superiores. A geladeira, originalmente adquirida por R$ 3.749,70, reapareceu por R$ 5.683,16; e a máquina de lavar, antes comprada por R$ 2.999,21, surgiu posteriormente no valor de R$ 3.998,95. Em razão da urgência para equipar o novo imóvel, o autor afirma ter sido forçado a adquirir, presencialmente, produtos similares de qualidade inferior e por preços superiores, desembolsando R$ 5.299,00 pela geladeira (marca Panasonic, modelo inferior ao cancelado) e R$ 2.952,96 por uma lavadora que não possui função de secagem, totalizando prejuízo de R$ 1.549,75 — montante que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Alega ainda o autor que os transtornos causados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Para tanto, pleiteia a condenação das demandadas no montante de R$ 6.000,00, sob o argumento de que sofreu frustração, constrangimento e desgaste emocional ao ter suas compras canceladas na véspera da entrega, sendo compelido a novas aquisições em situação de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 7.549,75 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e junta documentos (ID 100123729 a 100125049). A parte autora procedeu com o recolhimento das custas iniciais. A ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em sua peça de contestação, reconhece que houve o cancelamento da compra realizada pelo autor, justificando tal ocorrência como resultado de uma falha sistêmica de integração decorrente de divergência no anúncio. Assevera que agiu com boa-fé, promovendo prontamente o estorno dos valores pagos, antes mesmo da propositura da demanda, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilicitude ou conduta negligente a ensejar reparação por danos morais ou materiais. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação quanto aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor, impugnando o pedido indenizatório sob o fundamento de inexistência de dano, nexo de causalidade ou violação de direito. Por sua vez, a ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor foi integralmente reembolsado antes do ajuizamento da ação, o que tornaria o pedido juridicamente despido de utilidade. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que atuou apenas como intermediadora da transação, na qualidade de marketplace, sendo a venda operacionalizada por loja parceira (“Samsung Loja Oficial”), sem ingerência direta sobre a política de preços, disponibilidade ou entrega dos produtos. Invoca, para tanto, o art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 105807912). Foi designada audiência de conciliação, porém não houve acordo (ID 108228883). Intimadas as partes para especificarem novas provas a produzir, ambas requereram o julgamento antecipado. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.2 PRELIMINARES Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. deve ser rejeitada. A ré sustenta que apenas atuou como provedora de aplicação de internet, por meio de sua plataforma de marketplace, sendo a venda supostamente realizada diretamente por um terceiro (Samsung Loja Oficial), o que afastaria sua responsabilidade. Todavia, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consumerista é no sentido de que o fornecedor intermediário — ainda que não realize diretamente a venda — responde solidariamente pelos vícios e defeitos na relação de consumo quando se beneficia economicamente da operação e quando contribui para a formação da confiança do consumidor quanto à segurança da transação. Nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada [...] que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Além disso, é firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que os marketplaces respondem objetivamente por falhas na comercialização de produtos vendidos por seus parceiros, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico. 2- Plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8. 078/90. 3- Prática do marketplace. 4- Ainda que se entenda não aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pelo direito comum é também evidente a responsabilidade das rés, que receberam o preço mas não entregaram o produto. 5- Devolução dos valores adimplidos que se impõe. 6- Sentença mantida em seus integrais termos. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0303293-62.2021.8 .19.0001 202300196609, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 08/03/2024) (Grifei) Assim, resta plenamente configurada a pertinência subjetiva da ré, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, amparada na ausência de juntada de comprovante de residência atualizado do autor, igualmente não prospera. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, entre outros elementos, “o endereço do autor e do réu”. Em momento algum o dispositivo legal exige, como condição de validade da peça inicial, a juntada de documento comprobatório atualizado de endereço. A exigência feita pela parte ré extrapola os limites legais, tratando-se de formalismo excessivo e destituído de qualquer respaldo normativo. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§ 1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJ-SP - AC: 10002567120198260191 SP 1000256-71.2019.8.26 .0191, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifei) No caso concreto, o autor indicou seu endereço completo na exordial, e os demais documentos constantes dos autos permitem sua perfeita qualificação. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular desenvolvimento do processo, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Interesse de agir A ré Amazon também invoca, como preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, argumentando que o estorno dos valores pagos pelos produtos foi realizado de forma espontânea e anterior ao ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais subsistem mesmo após eventual reembolso, quando se verifica — como no presente caso — a pretensão do autor à obtenção de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ilícito civil, além de postulação de responsabilidade solidária das rés e pleito por recomposição de valor excedente pago por produto substituto de qualidade inferior. O autor não apenas pleiteia a devolução de valores, mas também busca indenização por danos morais e materiais, oriundos do cancelamento arbitrário das compras realizadas, além da frustração de legítima expectativa de recebimento de produtos essenciais à sua residência. Dessa forma, rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse processual. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO A controvérsia central dos autos reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço apta a configurar ato ilícito (art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC), e se os danos alegadamente sofridos são indenizáveis à luz dos princípios do direito consumerista e civil. De início, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, impõe a aplicação dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14) e à possibilidade de solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único). Entretanto, embora se reconheça o cancelamento dos pedidos realizados pelo autor — fato incontroverso nos autos —, é igualmente certo que as rés procederam, de forma voluntária, à devolução integral dos valores pagos, conforme comprovantes de estorno acostados aos autos. Ademais, o autor foi devidamente comunicado do cancelamento, ainda que próximo ao prazo de entrega, sendo-lhe facultada, inclusive, a possibilidade de refazer o pedido de forma regular. Em que pese o desconforto subjetivo experimentado, não se identifica, no caso concreto, dano moral indenizável, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência consolidada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em diversas oportunidades, já se manifestou em consonância com esse entendimento, conforme se colhe de seus julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA EM ESTOQUE. COMUNICAÇÃO PARA ESCOLHA DE PRODUTO ALTERNATIVO SIMILAR. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSISTÊNCIA EM RECEBER O PRODUTO. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO ART. 35 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A OFERTA NOS LIMITES DO ESTOQUE, CONFORME ART. 39, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - AC: 08008122520228150881, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO REALIZADO. POSTERIOR DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA. COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Na espécie, é incontroverso que a apelante realizou a compra pela internet, mas que esta foi posteriormente cancelada. No entanto, tal situação, por si só, é insuficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. Portanto, diante dessas circunstâncias, não há como se imputar responsabilidade ao promovido, de sorte que restou evidente a ausência do dever de indenizar pela empresa que comercializou o produto, sendo devida a devolução dos valores pagos pela consumidora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0823599-79.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2019) (Grifei) O dano moral, para que enseje reparação, deve ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano e atingir efetivamente os direitos da personalidade, implicando sofrimento, angústia ou humilhação injusta, o que não restou suficientemente demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou o cancelamento de pedido por indisponibilidade não configuram, por si sós, abalo moral indenizável: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. [...] 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020) (Grifei) No tocante ao dano material, o autor afirma ter sido compelido a adquirir produtos de qualidade inferior por valores superiores, em razão da urgência em equipar sua nova residência. Contudo, não logrou êxito em comprovar de modo robusto a existência de prejuízo concreto indenizável diretamente causado pela conduta das rés. A simples comparação de produtos distintos — de marcas e especificações técnicas distintas — não autoriza a presunção de sobrepreço ou desvantagem econômica efetiva. Tampouco foi comprovado o vínculo necessário entre o cancelamento e a alegada impossibilidade de buscar outras opções de compra em condições comerciais mais vantajosas. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de responsabilidade objetiva do CDC não exime o consumidor da demonstração do nexo de causalidade e do dano efetivamente sofrido, requisitos estes não evidenciados de forma cabal no presente feito. Assim, não sendo possível extrair dos autos prova inequívoca do prejuízo alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação patrimonial. Finalmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, ainda que fosse deferido, não desonera o autor de cumprir o ônus mínimo de verossimilhança das alegações, tampouco supre a ausência de prova direta do dano e do nexo causal. A inversão não opera como presunção absoluta de responsabilidade, mas apenas como mecanismo de facilitação, que, no caso, não se revelou suficiente para formar convencimento pela procedência. Dessa forma, não restou caracterizado qualquer ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar, seja na esfera material, seja na moral, sendo os fatos narrados insuficientes para ensejar a responsabilização civil das rés. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De outra senda, considerando a natureza da causa, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelo autor. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0859206-89.2024.8.15.2001

ID: 257990236

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859206-89.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA GONCALVES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES RAMOS, pessoa física inscrita no CPF: 703. 568.574-09, ajuizou ação de procedimento em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 00.280.273/0001-37, e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 15.436.940/0001-03, todos devidamente qualificada. Na petição inicial, alega o Autor que, no contexto de mudança para nova residência alugada em 18 de julho de 2024, adquiriu dois eletrodomésticos — uma geladeira e uma máquina de lavar — através do site da Segunda Ré (Amazon), com previsão de entrega entre os dias 30 de julho e 5 de agosto. As compras foram posteriormente canceladas pelas rés, sob a justificativa de divergência de anúncio e falha de integração, sendo efetuado o estorno dos valores pagos. Afirma que os cancelamentos ocorreram em virtude de reajuste de preços, sendo que os mesmos produtos voltaram a ser anunciados no site, porém com valores superiores. A geladeira, originalmente adquirida por R$ 3.749,70, reapareceu por R$ 5.683,16; e a máquina de lavar, antes comprada por R$ 2.999,21, surgiu posteriormente no valor de R$ 3.998,95. Em razão da urgência para equipar o novo imóvel, o autor afirma ter sido forçado a adquirir, presencialmente, produtos similares de qualidade inferior e por preços superiores, desembolsando R$ 5.299,00 pela geladeira (marca Panasonic, modelo inferior ao cancelado) e R$ 2.952,96 por uma lavadora que não possui função de secagem, totalizando prejuízo de R$ 1.549,75 — montante que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Alega ainda o autor que os transtornos causados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Para tanto, pleiteia a condenação das demandadas no montante de R$ 6.000,00, sob o argumento de que sofreu frustração, constrangimento e desgaste emocional ao ter suas compras canceladas na véspera da entrega, sendo compelido a novas aquisições em situação de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 7.549,75 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e junta documentos (ID 100123729 a 100125049). A parte autora procedeu com o recolhimento das custas iniciais. A ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em sua peça de contestação, reconhece que houve o cancelamento da compra realizada pelo autor, justificando tal ocorrência como resultado de uma falha sistêmica de integração decorrente de divergência no anúncio. Assevera que agiu com boa-fé, promovendo prontamente o estorno dos valores pagos, antes mesmo da propositura da demanda, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilicitude ou conduta negligente a ensejar reparação por danos morais ou materiais. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação quanto aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor, impugnando o pedido indenizatório sob o fundamento de inexistência de dano, nexo de causalidade ou violação de direito. Por sua vez, a ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor foi integralmente reembolsado antes do ajuizamento da ação, o que tornaria o pedido juridicamente despido de utilidade. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que atuou apenas como intermediadora da transação, na qualidade de marketplace, sendo a venda operacionalizada por loja parceira (“Samsung Loja Oficial”), sem ingerência direta sobre a política de preços, disponibilidade ou entrega dos produtos. Invoca, para tanto, o art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 105807912). Foi designada audiência de conciliação, porém não houve acordo (ID 108228883). Intimadas as partes para especificarem novas provas a produzir, ambas requereram o julgamento antecipado. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.2 PRELIMINARES Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. deve ser rejeitada. A ré sustenta que apenas atuou como provedora de aplicação de internet, por meio de sua plataforma de marketplace, sendo a venda supostamente realizada diretamente por um terceiro (Samsung Loja Oficial), o que afastaria sua responsabilidade. Todavia, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consumerista é no sentido de que o fornecedor intermediário — ainda que não realize diretamente a venda — responde solidariamente pelos vícios e defeitos na relação de consumo quando se beneficia economicamente da operação e quando contribui para a formação da confiança do consumidor quanto à segurança da transação. Nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada [...] que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Além disso, é firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que os marketplaces respondem objetivamente por falhas na comercialização de produtos vendidos por seus parceiros, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico. 2- Plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8. 078/90. 3- Prática do marketplace. 4- Ainda que se entenda não aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pelo direito comum é também evidente a responsabilidade das rés, que receberam o preço mas não entregaram o produto. 5- Devolução dos valores adimplidos que se impõe. 6- Sentença mantida em seus integrais termos. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0303293-62.2021.8 .19.0001 202300196609, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 08/03/2024) (Grifei) Assim, resta plenamente configurada a pertinência subjetiva da ré, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, amparada na ausência de juntada de comprovante de residência atualizado do autor, igualmente não prospera. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, entre outros elementos, “o endereço do autor e do réu”. Em momento algum o dispositivo legal exige, como condição de validade da peça inicial, a juntada de documento comprobatório atualizado de endereço. A exigência feita pela parte ré extrapola os limites legais, tratando-se de formalismo excessivo e destituído de qualquer respaldo normativo. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§ 1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJ-SP - AC: 10002567120198260191 SP 1000256-71.2019.8.26 .0191, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifei) No caso concreto, o autor indicou seu endereço completo na exordial, e os demais documentos constantes dos autos permitem sua perfeita qualificação. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular desenvolvimento do processo, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Interesse de agir A ré Amazon também invoca, como preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, argumentando que o estorno dos valores pagos pelos produtos foi realizado de forma espontânea e anterior ao ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais subsistem mesmo após eventual reembolso, quando se verifica — como no presente caso — a pretensão do autor à obtenção de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ilícito civil, além de postulação de responsabilidade solidária das rés e pleito por recomposição de valor excedente pago por produto substituto de qualidade inferior. O autor não apenas pleiteia a devolução de valores, mas também busca indenização por danos morais e materiais, oriundos do cancelamento arbitrário das compras realizadas, além da frustração de legítima expectativa de recebimento de produtos essenciais à sua residência. Dessa forma, rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse processual. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO A controvérsia central dos autos reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço apta a configurar ato ilícito (art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC), e se os danos alegadamente sofridos são indenizáveis à luz dos princípios do direito consumerista e civil. De início, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, impõe a aplicação dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14) e à possibilidade de solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único). Entretanto, embora se reconheça o cancelamento dos pedidos realizados pelo autor — fato incontroverso nos autos —, é igualmente certo que as rés procederam, de forma voluntária, à devolução integral dos valores pagos, conforme comprovantes de estorno acostados aos autos. Ademais, o autor foi devidamente comunicado do cancelamento, ainda que próximo ao prazo de entrega, sendo-lhe facultada, inclusive, a possibilidade de refazer o pedido de forma regular. Em que pese o desconforto subjetivo experimentado, não se identifica, no caso concreto, dano moral indenizável, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência consolidada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em diversas oportunidades, já se manifestou em consonância com esse entendimento, conforme se colhe de seus julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA EM ESTOQUE. COMUNICAÇÃO PARA ESCOLHA DE PRODUTO ALTERNATIVO SIMILAR. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSISTÊNCIA EM RECEBER O PRODUTO. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO ART. 35 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A OFERTA NOS LIMITES DO ESTOQUE, CONFORME ART. 39, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - AC: 08008122520228150881, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO REALIZADO. POSTERIOR DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA. COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Na espécie, é incontroverso que a apelante realizou a compra pela internet, mas que esta foi posteriormente cancelada. No entanto, tal situação, por si só, é insuficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. Portanto, diante dessas circunstâncias, não há como se imputar responsabilidade ao promovido, de sorte que restou evidente a ausência do dever de indenizar pela empresa que comercializou o produto, sendo devida a devolução dos valores pagos pela consumidora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0823599-79.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2019) (Grifei) O dano moral, para que enseje reparação, deve ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano e atingir efetivamente os direitos da personalidade, implicando sofrimento, angústia ou humilhação injusta, o que não restou suficientemente demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou o cancelamento de pedido por indisponibilidade não configuram, por si sós, abalo moral indenizável: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. [...] 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020) (Grifei) No tocante ao dano material, o autor afirma ter sido compelido a adquirir produtos de qualidade inferior por valores superiores, em razão da urgência em equipar sua nova residência. Contudo, não logrou êxito em comprovar de modo robusto a existência de prejuízo concreto indenizável diretamente causado pela conduta das rés. A simples comparação de produtos distintos — de marcas e especificações técnicas distintas — não autoriza a presunção de sobrepreço ou desvantagem econômica efetiva. Tampouco foi comprovado o vínculo necessário entre o cancelamento e a alegada impossibilidade de buscar outras opções de compra em condições comerciais mais vantajosas. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de responsabilidade objetiva do CDC não exime o consumidor da demonstração do nexo de causalidade e do dano efetivamente sofrido, requisitos estes não evidenciados de forma cabal no presente feito. Assim, não sendo possível extrair dos autos prova inequívoca do prejuízo alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação patrimonial. Finalmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, ainda que fosse deferido, não desonera o autor de cumprir o ônus mínimo de verossimilhança das alegações, tampouco supre a ausência de prova direta do dano e do nexo causal. A inversão não opera como presunção absoluta de responsabilidade, mas apenas como mecanismo de facilitação, que, no caso, não se revelou suficiente para formar convencimento pela procedência. Dessa forma, não restou caracterizado qualquer ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar, seja na esfera material, seja na moral, sendo os fatos narrados insuficientes para ensejar a responsabilização civil das rés. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De outra senda, considerando a natureza da causa, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelo autor. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0859206-89.2024.8.15.2001

ID: 257990237

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859206-89.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA GONCALVES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0859206-89.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE GONCALVES RAMOS REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES RAMOS, pessoa física inscrita no CPF: 703. 568.574-09, ajuizou ação de procedimento em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 00.280.273/0001-37, e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 15.436.940/0001-03, todos devidamente qualificada. Na petição inicial, alega o Autor que, no contexto de mudança para nova residência alugada em 18 de julho de 2024, adquiriu dois eletrodomésticos — uma geladeira e uma máquina de lavar — através do site da Segunda Ré (Amazon), com previsão de entrega entre os dias 30 de julho e 5 de agosto. As compras foram posteriormente canceladas pelas rés, sob a justificativa de divergência de anúncio e falha de integração, sendo efetuado o estorno dos valores pagos. Afirma que os cancelamentos ocorreram em virtude de reajuste de preços, sendo que os mesmos produtos voltaram a ser anunciados no site, porém com valores superiores. A geladeira, originalmente adquirida por R$ 3.749,70, reapareceu por R$ 5.683,16; e a máquina de lavar, antes comprada por R$ 2.999,21, surgiu posteriormente no valor de R$ 3.998,95. Em razão da urgência para equipar o novo imóvel, o autor afirma ter sido forçado a adquirir, presencialmente, produtos similares de qualidade inferior e por preços superiores, desembolsando R$ 5.299,00 pela geladeira (marca Panasonic, modelo inferior ao cancelado) e R$ 2.952,96 por uma lavadora que não possui função de secagem, totalizando prejuízo de R$ 1.549,75 — montante que pleiteia a título de indenização por danos materiais. Alega ainda o autor que os transtornos causados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Para tanto, pleiteia a condenação das demandadas no montante de R$ 6.000,00, sob o argumento de que sofreu frustração, constrangimento e desgaste emocional ao ter suas compras canceladas na véspera da entrega, sendo compelido a novas aquisições em situação de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 7.549,75 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e junta documentos (ID 100123729 a 100125049). A parte autora procedeu com o recolhimento das custas iniciais. A ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em sua peça de contestação, reconhece que houve o cancelamento da compra realizada pelo autor, justificando tal ocorrência como resultado de uma falha sistêmica de integração decorrente de divergência no anúncio. Assevera que agiu com boa-fé, promovendo prontamente o estorno dos valores pagos, antes mesmo da propositura da demanda, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilicitude ou conduta negligente a ensejar reparação por danos morais ou materiais. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação quanto aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor, impugnando o pedido indenizatório sob o fundamento de inexistência de dano, nexo de causalidade ou violação de direito. Por sua vez, a ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor foi integralmente reembolsado antes do ajuizamento da ação, o que tornaria o pedido juridicamente despido de utilidade. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que atuou apenas como intermediadora da transação, na qualidade de marketplace, sendo a venda operacionalizada por loja parceira (“Samsung Loja Oficial”), sem ingerência direta sobre a política de preços, disponibilidade ou entrega dos produtos. Invoca, para tanto, o art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 105807912). Foi designada audiência de conciliação, porém não houve acordo (ID 108228883). Intimadas as partes para especificarem novas provas a produzir, ambas requereram o julgamento antecipado. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.2 PRELIMINARES Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. deve ser rejeitada. A ré sustenta que apenas atuou como provedora de aplicação de internet, por meio de sua plataforma de marketplace, sendo a venda supostamente realizada diretamente por um terceiro (Samsung Loja Oficial), o que afastaria sua responsabilidade. Todavia, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consumerista é no sentido de que o fornecedor intermediário — ainda que não realize diretamente a venda — responde solidariamente pelos vícios e defeitos na relação de consumo quando se beneficia economicamente da operação e quando contribui para a formação da confiança do consumidor quanto à segurança da transação. Nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, é fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada [...] que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Além disso, é firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que os marketplaces respondem objetivamente por falhas na comercialização de produtos vendidos por seus parceiros, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico. 2- Plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8. 078/90. 3- Prática do marketplace. 4- Ainda que se entenda não aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pelo direito comum é também evidente a responsabilidade das rés, que receberam o preço mas não entregaram o produto. 5- Devolução dos valores adimplidos que se impõe. 6- Sentença mantida em seus integrais termos. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0303293-62.2021.8 .19.0001 202300196609, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 08/03/2024) (Grifei) Assim, resta plenamente configurada a pertinência subjetiva da ré, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, amparada na ausência de juntada de comprovante de residência atualizado do autor, igualmente não prospera. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, entre outros elementos, “o endereço do autor e do réu”. Em momento algum o dispositivo legal exige, como condição de validade da peça inicial, a juntada de documento comprobatório atualizado de endereço. A exigência feita pela parte ré extrapola os limites legais, tratando-se de formalismo excessivo e destituído de qualquer respaldo normativo. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§ 1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJ-SP - AC: 10002567120198260191 SP 1000256-71.2019.8.26 .0191, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifei) No caso concreto, o autor indicou seu endereço completo na exordial, e os demais documentos constantes dos autos permitem sua perfeita qualificação. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular desenvolvimento do processo, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Interesse de agir A ré Amazon também invoca, como preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, argumentando que o estorno dos valores pagos pelos produtos foi realizado de forma espontânea e anterior ao ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais subsistem mesmo após eventual reembolso, quando se verifica — como no presente caso — a pretensão do autor à obtenção de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ilícito civil, além de postulação de responsabilidade solidária das rés e pleito por recomposição de valor excedente pago por produto substituto de qualidade inferior. O autor não apenas pleiteia a devolução de valores, mas também busca indenização por danos morais e materiais, oriundos do cancelamento arbitrário das compras realizadas, além da frustração de legítima expectativa de recebimento de produtos essenciais à sua residência. Dessa forma, rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse processual. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO A controvérsia central dos autos reside em verificar se houve, de fato, falha na prestação do serviço apta a configurar ato ilícito (art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC), e se os danos alegadamente sofridos são indenizáveis à luz dos princípios do direito consumerista e civil. De início, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, impõe a aplicação dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14) e à possibilidade de solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único). Entretanto, embora se reconheça o cancelamento dos pedidos realizados pelo autor — fato incontroverso nos autos —, é igualmente certo que as rés procederam, de forma voluntária, à devolução integral dos valores pagos, conforme comprovantes de estorno acostados aos autos. Ademais, o autor foi devidamente comunicado do cancelamento, ainda que próximo ao prazo de entrega, sendo-lhe facultada, inclusive, a possibilidade de refazer o pedido de forma regular. Em que pese o desconforto subjetivo experimentado, não se identifica, no caso concreto, dano moral indenizável, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência consolidada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em diversas oportunidades, já se manifestou em consonância com esse entendimento, conforme se colhe de seus julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA EM ESTOQUE. COMUNICAÇÃO PARA ESCOLHA DE PRODUTO ALTERNATIVO SIMILAR. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSISTÊNCIA EM RECEBER O PRODUTO. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO ART. 35 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A OFERTA NOS LIMITES DO ESTOQUE, CONFORME ART. 39, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - AC: 08008122520228150881, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO REALIZADO. POSTERIOR DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA. COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Na espécie, é incontroverso que a apelante realizou a compra pela internet, mas que esta foi posteriormente cancelada. No entanto, tal situação, por si só, é insuficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. Portanto, diante dessas circunstâncias, não há como se imputar responsabilidade ao promovido, de sorte que restou evidente a ausência do dever de indenizar pela empresa que comercializou o produto, sendo devida a devolução dos valores pagos pela consumidora. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0823599-79.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2019) (Grifei) O dano moral, para que enseje reparação, deve ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano e atingir efetivamente os direitos da personalidade, implicando sofrimento, angústia ou humilhação injusta, o que não restou suficientemente demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou o cancelamento de pedido por indisponibilidade não configuram, por si sós, abalo moral indenizável: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. [...] 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020) (Grifei) No tocante ao dano material, o autor afirma ter sido compelido a adquirir produtos de qualidade inferior por valores superiores, em razão da urgência em equipar sua nova residência. Contudo, não logrou êxito em comprovar de modo robusto a existência de prejuízo concreto indenizável diretamente causado pela conduta das rés. A simples comparação de produtos distintos — de marcas e especificações técnicas distintas — não autoriza a presunção de sobrepreço ou desvantagem econômica efetiva. Tampouco foi comprovado o vínculo necessário entre o cancelamento e a alegada impossibilidade de buscar outras opções de compra em condições comerciais mais vantajosas. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de responsabilidade objetiva do CDC não exime o consumidor da demonstração do nexo de causalidade e do dano efetivamente sofrido, requisitos estes não evidenciados de forma cabal no presente feito. Assim, não sendo possível extrair dos autos prova inequívoca do prejuízo alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação patrimonial. Finalmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, ainda que fosse deferido, não desonera o autor de cumprir o ônus mínimo de verossimilhança das alegações, tampouco supre a ausência de prova direta do dano e do nexo causal. A inversão não opera como presunção absoluta de responsabilidade, mas apenas como mecanismo de facilitação, que, no caso, não se revelou suficiente para formar convencimento pela procedência. Dessa forma, não restou caracterizado qualquer ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar, seja na esfera material, seja na moral, sendo os fatos narrados insuficientes para ensejar a responsabilização civil das rés. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De outra senda, considerando a natureza da causa, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelo autor. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0806357-27.2023.8.10.0058

ID: 262339994

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806357-27.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Nagibi Dias Abdalla de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A autora afirma ser professora, com rendimentos brutos mensais de R$ 15.915,59, mas com renda líquida reduzida a R$ 12.417,68 após descontos obrigatórios. Relata compromissos mensais no valor de R$ 7.438,72 decorrentes de dívidas junto aos requeridos, o que corresponderia a mais de 60% de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e violando o mínimo existencial. Aduz estar em estado de superendividamento e hipervulnerabilidade econômica, pois, além dos custos básicos mensais com alimentação, moradia e transporte, auxilia financeiramente sua genitora. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade das dívidas até realização de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do CDC, e a abstenção das rés em inserir seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia pela confirmação da liminar; repactuação das dívidas segundo plano exequível; inversão do ônus da prova; revisão dos contratos e condenação dos réus em honorários advocatícios. Documentos diversos foram anexados (IDs 107673782 e seguintes), incluindo contracheques, contratos e comprovantes de despesas. Regularmente citados, os réus apresentaram suas contestações, nas quais impugnaram os pedidos autorais com fundamentos próprios, conforme segue. O Banco Bradesco S.A., apresentou defesa em id. 121410904, alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, e no mérito defendeu a legalidade dos contratos firmados com a parte autora, todos celebrados voluntariamente, com observância aos ditames legais e em conformidade com a legislação bancária vigente. Aduziu que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de superendividamento nos moldes exigidos pela legislação de regência, tampouco comprovou o comprometimento do seu mínimo existencial. Ressaltou que os descontos realizados incidem sobre empréstimos consignados, os quais possuem previsão legal específica, notadamente na Lei nº 10.820/2003, razão pela qual não estariam sujeitos à limitação pretendida pela demandante. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos autorais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou defesa em id. 118538729, impugnando a gratuidade da justiça, e no mérito rechaçando todas as alegações da parte autora. Asseverou que os contratos firmados foram celebrados de forma legítima, com cláusulas claras, e que não houve qualquer prática abusiva. Acrescentou que a autora não comprovou qualquer evento extraordinário que justificasse a repactuação compulsória das dívidas. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. O Banco do Brasil S.A., em sua contestação de id. 119953868, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, impugnou as alegações autorais, defendendo a regularidade dos contratos firmados, os quais foram celebrados com a anuência expressa da demandante, sem qualquer vício de consentimento. Alegou que a situação de inadimplemento vivenciada pela autora decorre de má administração financeira pessoal e não de fatores imprevisíveis que pudessem justificar a repactuação judicial das obrigações. Argumentou ainda que os contratos questionados respeitam os limites legais de desconto e que a autora não demonstrou de forma cabal o comprometimento de seu mínimo existencial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com o julgamento antecipado da lide. Por fim, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação em id. 118267184, na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, impugnou a gratuidade da justiça, e no mérito sustentou a legalidade e transparência dos contratos celebrados, afirmando que todos os ajustes foram firmados com a anuência da autora, que tinha plena ciência das condições pactuadas. Rechaçou a aplicação da Lei do Superendividamento ao caso concreto, aduzindo que não restou configurada a situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, conforme exige o art. 54-A do CDC. Defendeu a ausência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual que autorizasse a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida, diante disso pleiteou a improcedência total da demanda. Réplica em ID 126856719. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto o Banco Santander pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, e os demais demandados permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE: Com relação à impugnação à gratuidade, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Código de Processo Civil de 2015, integralizando a matéria ao seu texto, prevê, em seu art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem o reconvinte condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega, portanto rejeito a preliminar. II. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos suscitaram preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que o Autor não quantificou o valor incontroverso do débito, em afronta à legislação vigente, o que tornaria o pleito inepto. Ademais, sustentam que a ausência de plano de pagamento nos termos da Lei nº 14.181/2021 caracterizaria inépcia manifesta da exordial. Por fim, aduzem que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para a aplicação da Lei do Superendividamento, tendo em vista que o limite de crédito consignado não deve ser computado para a aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Todavia, as alegações dos requeridos não encontram amparo legal. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do plano judicial compulsório diz respeito à matéria de mérito, não se confundindo com a admissibilidade da petição inicial. A petição atendeu aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a pretensão de tutela jurisdicional, estando presentes todos os pressupostos processuais. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 não impõe como condição de admissibilidade a prévia apresentação de plano de pagamento, mas sim como aspecto a ser analisado no curso do processo. Assim, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a regularidade da petição inicial ou de obstar o prosseguimento da demanda, rejeito as preliminares de inépcia da inicial . III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou produção de prova documental complementar, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Superado esse ponto e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Neste, tenho que a demanda se centra em aferir se houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito por parte da requerida, consubstanciado em cobranças abusivas e, em caso positivo, se de tais fatos advieram danos morais suportados pelo requerente. IV. DO MÉRITO Cumpre asseverar, de início, que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que ficou comprovado ser o autor destinatário final do serviço oferecido pelas rés, assim como os arts. 2º e 3º do aludido diploma estabelecem. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base no artigo 104- A, da Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento). Demais disso, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181/2021, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O referido diploma legal veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, CDC). Consoante a redação do § 1º do artigo 54-A do CDC, a proteção contra o superendividamento visa à preservação do mínimo existencial por meio da repactuação de dívida se da concessão de crédito, abarcando, para sua escorreita configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Todavia, o procedimento especial do superendividamento não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, fixou critérios objetivos para a aferição legal do mínimo existencial. Diante desse contexto, o superendividamento deve ser aferido considerando os compromissos financeiros já comprovados, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que estabelece que o mínimo existencial corresponde a 25% do salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reforça esse entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Superendividamento, ao alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantiu a repactuação de dívidas para o caso de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 2. Visando regulamentar tais situações, o Decreto n. 11.150/2022, em seu artigo 3º, caput, e § 1º, determinou que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não estando demonstrada a condição de superendividamento da apelante, amparada em dois empréstimos, não há falar em repactuação das dívidas, sendo devida a extinção da ação, sem análise de mérito. Assim, a manutenção da sentença objurgada, no caso em testilha, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO -Apelação Cível: 51010607720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023 DJ)." Ressalto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Também insta enfatizar que são excluídas da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas de correntes de operação de crédito consignado regido por lei específica. No presente caso, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques da autora (IDs 107673782 e seguintes), que a maior parte dos débitos decorre de contratos de empréstimo consignado, cujos descontos incidem diretamente em folha de pagamento. Referida modalidade contratual possui regramento próprio, notadamente pela Lei nº 10.820/2003, e encontra-se expressamente excluída do regime de repactuação judicial de dívidas previsto pela Lei do Superendividamento, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Ainda que se entenda pela aplicabilidade residual da Lei nº 14.181/2021 às dívidas contraídas, o exame concreto da situação da parte autora não permite o reconhecimento da condição de superendividamento. Com efeito, não restou comprovado nos autos o efetivo comprometimento do mínimo existencial, entendido como aquele valor indispensável à subsistência digna do consumidor, tal como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e lazer mínimo. Os contracheques indicam que a autora aufere vencimentos brutos mensais no importe de R$ 15.915,59, com renda líquida de R$ 12.417,68. A planilha apresentada pela parte autora aponta encargos mensais com empréstimos totalizando R$ 7.438,72, o que corresponde a aproximadamente 60% de sua renda líquida. Embora tal comprometimento, em uma análise superficial, possa indicar situação de desequilíbrio financeiro, observa-se que os valores residuais — aproximadamente R$ 4.978,96 mensais — ainda lhe permitem garantir os itens essenciais à sua sobrevivência, mormente considerando os próprios parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022 e pela jurisprudência. Importa destacar que o comprometimento financeiro não decorre de fato superveniente, extraordinário ou imprevisível, mas sim da livre contratação de múltiplos créditos, o que afasta a presunção de boa-fé necessária à incidência do regime do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 exige, como requisito objetivo, a existência de situação manifestamente insustentável e involuntária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, os contratos foram firmados com diversas instituições financeiras, sem que a autora tenha apresentado, por exemplo, negativa de renegociação administrativa, recusa de recebimento de propostas pelos credores ou mesmo tentativa prévia de revisão extrajudicial dos encargos, elementos que também compõem o juízo de boa-fé exigido por lei. Coadunando com o entendimento supramencionado acerca do mínimo existencial segue julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Portanto, diante da ausência de demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial, da exclusão legal dos empréstimos consignados do regime de superendividamento e da insuficiência probatória quanto à configuração da situação jurídica excepcional prevista na Lei nº 14.181/2021, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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