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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000662-14.2025.8.26.0634

ID: 275888008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000662-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PETERSEN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000662-14.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose G… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000662-14.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Geraldo Petersen Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Villa Construtora Ltda x Jullierme Sousa De Queiroz

ID: 260271523

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-67.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

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RILVIA OLIVEIRA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTORA LTDA : JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aee516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0011492-67.2024.5.18.0051 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. VILLA CONSTRUTORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ RECURSO DE: VILLA CONSTRUTORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c8926e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 2b2691d). Representação processual regular (Id 9246c56). Preparo satisfeito (Id. b7da171, 9178b90, 19e9297, d50119c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (ID. 2b2691d), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. d50119c - Pág. 9): Todavia, melhor ponderando, acolhi a manifestação do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no sentido de acompanhar o posicionamento atual da Turma acerca da matéria, em consonância com a jurisprudência pacífica do Col. TST, de que a circunstância de haver sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo não afasta a incidência da aludida penalidade, por se tratar de reconhecimento judicial de quadro fático anterior. Assim, em sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não havendo a sua aplicação somente quando comprovar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa do empregado, o que não é o caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes:RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT de 11/04/17; Ag-AIRR - 376-29.2022.5.13.0001 , Rel.ª Min.ª Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT de 28/4/2023; RR-840-20.2021.5.11.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR - 1043-42.2021.5.20.0005 , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 10/3/2023; RR-1000662-55.2016.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021; RR-646-24.2020.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022; ARR-1010-03.2011.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/03/2018; AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita (ID. d50119c - Pág. 12), considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: "I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar a matéria em epígrafe, uma vez que as alegações recursais (violação da legislação infraconstitucional) não se enquadram nas hipóteses acima mencionadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O entendimento regional no sentido de que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita devem ficar com a exigibilidade sob condição suspensiva, está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

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Villa Construtora Ltda x Jullierme Sousa De Queiroz

ID: 260271548

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-67.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

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RILVIA OLIVEIRA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTORA LTDA : JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aee516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0011492-67.2024.5.18.0051 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. VILLA CONSTRUTORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ RECURSO DE: VILLA CONSTRUTORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c8926e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 2b2691d). Representação processual regular (Id 9246c56). Preparo satisfeito (Id. b7da171, 9178b90, 19e9297, d50119c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (ID. 2b2691d), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. d50119c - Pág. 9): Todavia, melhor ponderando, acolhi a manifestação do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no sentido de acompanhar o posicionamento atual da Turma acerca da matéria, em consonância com a jurisprudência pacífica do Col. TST, de que a circunstância de haver sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo não afasta a incidência da aludida penalidade, por se tratar de reconhecimento judicial de quadro fático anterior. Assim, em sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não havendo a sua aplicação somente quando comprovar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa do empregado, o que não é o caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes:RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT de 11/04/17; Ag-AIRR - 376-29.2022.5.13.0001 , Rel.ª Min.ª Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT de 28/4/2023; RR-840-20.2021.5.11.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR - 1043-42.2021.5.20.0005 , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 10/3/2023; RR-1000662-55.2016.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021; RR-646-24.2020.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022; ARR-1010-03.2011.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/03/2018; AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita (ID. d50119c - Pág. 12), considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: "I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar a matéria em epígrafe, uma vez que as alegações recursais (violação da legislação infraconstitucional) não se enquadram nas hipóteses acima mencionadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O entendimento regional no sentido de que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita devem ficar com a exigibilidade sob condição suspensiva, está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILLA CONSTRUTORA LTDA

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Anderson Da Silva Correia e outros x Anderson Da Silva Correia e outros

ID: 255667836

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101305-67.2022.5.01.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANDERSON DA SILVA CORREIA "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". Recurso de: ANDERSON DA SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. d457a30 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 54, §1º; artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º. - divergência jurisprudencial . O Regional, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), decidiu em observância ao entendimento majoritário da SDI-1 do C. TST, conforme decisões proferidas nos julgamentos dos processos EI-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DC-1000295- 05.2017.5.00.0000, fixando entendimento no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência da Colenda Corte, verbis: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022) (g.n) Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 e também na tese exarada no Tema 83 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não havendo falar em violação aos dispositivos apontados, tampouco em dissenso jurisprudencial. Não se vislumbra, também, afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",na medida em que o trecho transcrito não se encontra no acórdão de Id.10ac369 Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 143. - divergência jurisprudencial . - contrariedade às sentenças normativas proferidas pelo TST no julgamento dos dissídios coletivos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.000. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. dbf643d , oriundo do E. TRT da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 921, inciso I; artigo 313, inciso V; artigo 535, inciso VI; Código Civil, artigo 368; artigo 373. - divergência jurisprudencial . Registrou o Colegiado em sede de julgamento do recurso ordinário: "Como se vê, a tese jurídica vinculante fixada pelo C. TST foi no sentido de que os adicionais possuem naturezas jurídicas distintas. Inclusive, ficou sedimentado que os dois adicionais podem ser pagos de forma cumulativa. Em suma, observou-se que os fatos anteriores e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, não permitem concluir que os dois adicionais possuem a mesma natureza jurídica, como defendido pela reclamada, uma vez que o AADC é direcionado a qualquer carteiro que trabalhe na distribuição e coleta em vias públicas, enquanto o adicional de periculosidade, disciplinado no parágrafo 4º do art. 193, visa remunerar o trabalho em condições perigosas realizadas, exclusivamente, pelo trabalhador em motocicleta, no caso, pelo carteiro que trabalha utilizando motocicleta. E a coincidência entre as circunstâncias de fato e de direito postas nestes autos com aquelas submetidas ao crivo da Corte Superior Trabalhista em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo determinam, por disciplina judiciária, a aplicação da tese jurídica firmada sob a atual sistemática dos precedentes judiciais de observância obrigatória, instituída pelo art. 927, III, do CPC c/c art. 896-C da CLT. Dessa forma, a conclusão é a de que a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor não merece qualquer reparo".(gn) Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento conjunto do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), tese jurídica com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §7º e artigo 896-C, §11, I da CLT. Nego seguimento ao recurso, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Insurge a recorrente contra o acórdão no tocante ao tema: "Adicional de 15% pelo labor aos finais de semana" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas: Férias / Abono Pecuniário. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Após, ao TST. /ces/2140/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA CORREIA

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Dirceu Coelho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329192429

Tribunal: TRT1 Órgão: 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100637-55.2025.5.01.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d402c4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT DIRCEU COELHO ajuizou ação trabalhista em desfavor… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d402c4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT DIRCEU COELHO ajuizou ação trabalhista em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS pelos fatos e fundamentos declinados na exordial. Contestação escrita. Em audiência, presentes as partes. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Conciliação frustrada. Razões finais escritas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Aplicação da Lei n. 13.467/2017. No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB/88). Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento em que cada ato processual for praticado. É o que se extrai da tese adotada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir a partir de sua vigência". Justiça gratuita. A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do §3º do art. 790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade de justiça. Mediante aplicação supletiva do art. 99, §3º do CPC c/c art. 14, §2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, §2º do CPC, que atrai as disposições do §3º, in fine e §4º do art. 790 da CLT. Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a afastar a aludida presunção. Nesse sentido, foram aprovadas as seguintes teses, pelo Pleno do TST, em sede do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Garantias da Fazenda Pública extensíveis à EBCT. Por força do disposto no art. 12 do Decreto-lei n. 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, entre as quais, a dispensa de depósitos e recolhimento de custas. A matéria já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva, delineada em sede do julgamento do RE nº 589998 (Informativo n. 699), de que a EBCT não pode ser equiparada à Fazenda Pública, como sustenta o TST em diversos julgados e na OJ n. 247 da SDI-I. O fato de, por força de lei, possuir diversas garantias atribuídas, a princípio, apenas à Fazenda Pública, não altera a sua natureza jurídica de ente de direito privado prestador de serviços públicos com monopólio das atividades postais (ADPF n. 46/DF – DJe de 26.2.2010). Persistir naquela atecnia poderia dar azo, de acordo com os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, ao reconhecimento de estabilidade dos seus empregados. Dessa feita, sem prejuízo das garantias legais atribuídas à EBCT, impende deixar claro que esta empresa estatal não integra nem se equipara à Fazenda Pública. Conquanto que se trate de empresa pública, exercente de atividade econômica, a EBCT possui particularidades que a distinguem das demais empresas públicas. O Decreto-Lei nº 509509/69, que a criou, dispõe, em seu artigo 12: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.” Portanto, malgrado possuir natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, goza das prerrogativas de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos, custas processuais e depósito recursal. Ressalte-se, por oportuno, que dentre as prerrogativas de que goza a ECT não se encontra o reexame necessário, por falta de previsão legal. Nesse sentido decidiu a mais alta corte trabalhista, in verbis: “ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509509/69. NÃO PROVIMENTO. A ECT desfruta de privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, em face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509509/69. Tal preceito legal, no entanto, não contemplou o benefício da remessa necessária, devendo, assim, ser interpretado restritivamente, porque onde a lei não excepciona não cabe ao interprete fazê-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (conf. TST, AIRR 161160220105040000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Publicado em 03/06/2011). Incompetência funcional. O reclamado arguiu incompetência funcional em virtude do julgamento pelo TST das ações de n. 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, entendendo que o juízo competente funcionalmente seria a Seção Especializada de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim como no tocante ao abono pecuniário de férias, pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. A competência funcional diz respeito à distribuição de competência dentre os exercentes das funções típicas dos órgãos trabalhistas especializados para solucionar controvérsias de caráter estritamente trabalhista. Assim sendo, via de regra, são de competência funcional do Juízo de primeiro grau as ações de conhecimento, fases de cumprimento da sentença e execução do julgado, excetuando-se apenas os recursos e ações de competência originárias dos Tribunais do Trabalho. No caso, a presente demanda não consiste em dissídio coletivo, tampouco ação anulatória de acordo coletivo de trabalho – hipóteses que atrairiam a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, pois a reclamada é empresa pública federal instituída pelo Decreto-lei nº 509/1969. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Suspensão do processo. Não configura a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 313, V, “a” do CPC a propositura de demanda individual pela concessão benesse prevista em norma coletiva, cuja revisão estaria sendo debatida em dissídio coletivo ainda em curso. Rejeito. Prescrição quinquenal. Considerando-se o prazo da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX da CRFB e art. 11, caput, da CLT) contado do ajuizamento da demanda (Súmula n. 308, I do TST e art. 11, §3º da CLT), declaro prescritas eventuais parcelas exigíveis antes de 21/05/2020. Benefício “Correios Saúde”. O reclamante pugnou pela restituição das mensalidades pagas pelo “Correios Saúde”, bem como que a reclamada se abstivesse de realizar novas cobranças. Segundo o obreiro, o benefício, de assistência médico-hospitalar e odontológico, fora instituído pela ré desde 19 de setembro de 1975, conforme OSD-09-oo4/75, sem cobrança de mensalidade, até as alterações promovidas em 12 de março de 2018, decorrentes da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu a seguinte redação para a cláusula 28ª do ACT 2017/2018: Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. Como bem apontado pela ré, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, autorizando, assim, a cobrança de mensalidade, excetuados pais e mães, e a coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ré, tanto de empregados da ativa, quanto de aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Seguem recentes julgados da Superior Corte Trabalhista nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o recurso de revista não foi denegado pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, I, II e III da CLT. Destaque- se que foi aceito o trecho transcrito porque, embora se trate de inteiro teor do acórdão, refere-se a tema único com fundamentação não excessiva, mas necessária para a compreensão da matéria. 4 - No caso dos autos, ficou registrado na decisão monocrática agravada que conforme os trechos transcritos do acórdão recorrido, o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que" Ocorre que o benefício aos empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício. Na análise do Dissídio, o C. Tribunal Superior do Trabalho ponderou que a alteração do modelo de custeio era imprescindível para a manutenção do benefício a longo prazo. Fundou as alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites na alteração radical das condições econômicas do momento em que firmado o acordo ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática:" Destaco não se tratar de alteração unilateral por parte da EBCT, mas de análise, mediante Dissídio Coletivo, de situação tida como insustentável, sobre a qual as partes não lograram êxito nas tentativas de composição. Assim, a vedação prevista no art. 468 da CLT não se aplica ao caso. Na mesma linha, o entendimento da Súmula 51 do TST não se amolda à situação. Por todo o exposto, também não há falar em ofensa a direito adquirido nem a negócio jurídico perfeito. As condições foram alteradas por decisão judicial em Dissídio Coletivo, considerando de forma abrangente os aspectos em relação a todo o conjunto de beneficiários tratados na norma". 6 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática que, conforme os julgados supracitados, a questão atinente à alteração nas condições do pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (TST Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão relativa à cobrança de custeio e coparticipação obreira no plano de saúde da ECT, em virtude de alegada alteração lesiva do contrato de trabalho é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Contudo, em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, conferiu-se nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde , o que não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (TST RR-1017-53.2019.5.12.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021) Diante de todo o exposto, rejeito os pedidos. Vale alimentação. O reclamante pugnou pela nulidade na alteração do pagamento do vale alimentação-refeição, que teria reduzido a concessão dos vales, inclusive no período das férias e licenças médicas de até 90 dias, além da supressão do “vale peru” - cláusula 51 do ACT 2016/2017 do ACT da categoria. Segundo a reclamada, os vales são de origem negocial, de modo que apenas a operacionalização do benefício era feita através de normativos internos, sendo possível, pois, a redução e supressão. Consta em defesa que o benefício de auxílio-alimentação fora instituído no ACT de 1988, sua cláusula oitava, mantido nos ACTs subsequentes, até a sentença normativa proferida no dissídio coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.000, vigente até 31/07/2020. A vigência da sentença normativa em questão foi antecipada em razão do dissídio coletivo de greve instaurado nos autos do processo nº1001203-57.2020.5.00.0000, que teve sua própria vigência estabelecida para 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, estabelecido que a cláusula 51, tradicionalmente mantida com a garantia do vale-alimentação/refeição, a partir de então, teria a seguinte redação: “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros” Diante da nova previsão normativa, as regras e condições para operacionalização da concessão do vale-alimentação/refeição e do vale-cesta, bem como os valores do benefício passaram a ser previstas no normativo interno PRT/PRESI/DIGEP-002/2020, publicada em 01/08/2020 e atualizada em 17/11/2020. Portanto, a atual regulamentação do vale-alimentação/refeição, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2021, prevê a concessão “22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) vales, para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana”, ao passo em que o art. 1º, § 5º, da PRT/PRESI/DIGEP-002/2020 dispõe que “Não será concedido o benefício Vale-Alimentação/Refeição nos períodos de férias e de suspensão do contrato de trabalho, exceto nas situações de Acidente de Trabalho e Acidente de Trabalho – retorno”. Dessa forma, não há se falar em nulidade, razão pela qual rejeito os pedidos. Honorários sucumbenciais. Com esteio no art. 791-A, caput, da CLT, reconheço a sucumbência da parte autora, que fica condenada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerados os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo ser garantida quantia correspondente ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-RJ, como determinam o §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Vale lembrar que o ônus sucumbencial é aplicável às demandas propostas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme tese n. 7 adotada pelo TST em sede do incidente de recurso repetitivo n. 03 (TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011): 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 Nada obstante, em atenção ao disposto no §4°, do art. 791-A da CLT, declaro que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O Pleno do STF, na ADI 5766 (Informativo n. 1035), declarou inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, o seguinte trecho do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Segue trecho do voto do relator, Min. Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Assim já entendia este Regional: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República. (TRT1, AgInc n. 0102282-40.2018.5.01.0000, Rel. Min. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data do Julgamento: 05/03/2020, DEJT: 11/03/2020) Sobre o tema, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". II. Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Ag: 10011961820185020473, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o qual autorizava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários é indevida, razão pela qual o recurso de revista deve ser provido a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10012959120195020007, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) O seguinte precedente do TRT1 reforça que apenas a primeira parte do dispositivo foi julgada inconstitucional, subsistindo a condição suspensiva de exigibilidade: RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Estando tais requisitos comprovados nos autos, nenhum reparo merece a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da indenização do período restante da estabilidade. Recurso não provido nessa matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS x JUSTIÇA GRATUITA. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parte do § 4º do art. 791-A, da CLT. No entanto, pelo resultado proclamado na ADI 5766 (após a análise dos posteriores embargos de declaração, com os esclarecimentos apresentados), a redação do § 4º do art. 791-A da CLT foi mantida em parte, excluindo-se apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Sendo assim, no caso de deferimento de gratuidade de justiça, permanece a parte final do referido § 4º, ou seja, a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade. Recurso parcialmente provido nesse aspecto. (TRT-1 - RO: 01005568820215010044, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte autora DIRCEU COELHO e julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação movida em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS conforme disposto na fundamentação supra, que integra o presente desfecho, na esteira do disposto no art. 489, §3º do CPC/2015. Honorários sucumbenciais devidos, com exigibilidade suspensa. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa e dispensadas por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Rio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2025. PEDRO FIGUEIREDO WAIB JUIZ DO TRABALHO PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU COELHO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290319

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290421

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290541

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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