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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257163386

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000834-17.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000834-17.2024.5.22.0004 : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000834-17.2024.5.22.0004 : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (1) : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e2250e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000834-17.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 77b6a4f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c3c2c7a). Representação processual regular (Id cbc3dc1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria da seguinte forma: "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.016/2.017): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se a autora tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. A reclamante foi admitida no cargo de carteiro, em 6/9/2004 (ficha cadastral, ID. 5ebf887). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. e2f14b1), informou a reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 296). A prova testemunhal confirma que "não há controle e fiscalização sobre os intervalos feitos durante as entregas" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. ea9fffb, p. 229/234), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A reclamante anexou, ainda, a título de prova emprestada, a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (ID. 72ebac8, p. 2.009/2.012), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.011). Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar" (p. 2.009). Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário da reclamante desprovido." (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

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ID: 257163406

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000834-17.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000834-17.2024.5.22.0004 : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000834-17.2024.5.22.0004 : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (1) : KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e2250e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000834-17.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 77b6a4f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c3c2c7a). Representação processual regular (Id cbc3dc1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria da seguinte forma: "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.016/2.017): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se a autora tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. A reclamante foi admitida no cargo de carteiro, em 6/9/2004 (ficha cadastral, ID. 5ebf887). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. e2f14b1), informou a reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 296). A prova testemunhal confirma que "não há controle e fiscalização sobre os intervalos feitos durante as entregas" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. ea9fffb, p. 229/234), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A reclamante anexou, ainda, a título de prova emprestada, a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (ID. 72ebac8, p. 2.009/2.012), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.010): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 72ebac8, p. 2.011). Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar" (p. 2.009). Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário da reclamante desprovido." (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KARIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO

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Processo nº 5211920-12.2022.8.09.0160

ID: 323606344

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211920-12.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FABIO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDREZZA BRITO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM APARELHO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de responsabilidade civil da fornecedora por defeito em aparelho celular durante o período de garantia contratual, devido à constatação pericial de modificações e reparos não autorizados, realizados no dispositivo. A sentença homologou o laudo pericial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando se exija prova negativa; e(ii) saber se a recusa da fornecedora em prestar assistência técnica em razão de reparos não autorizados afasta sua responsabilidade objetiva pelo vício do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. Segundo entendimento do STJ, é inviável a exigência de prova de fato negativo.4. Ainda que se admitisse a inversão no caso dos autos, ela não afastaria a força probante do laudo pericial, que concluiu que o defeito decorreu de intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados, afastando a responsabilidade da fornecedora.5. O vídeo apresentado pelo autor, com declarações de técnico autorizado, não tem força para infirmar as conclusões da perícia judicial.6. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela perda da garantia em virtude de modificações técnicas no aparelho, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.7. Não se configura cerceamento de defesa do consumidor, pois não se demonstrou a necessidade de nova perícia nem vícios relevantes na prova técnica já produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável para exigir prova de fato negativo. 2. A constatação técnica de intervenções não autorizadas no produto afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora por vício do bem. 3. A prova técnica regularmente produzida em juízo prevalece sobre alegações genéricas e provas unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. Gilson Miranda, j. 09.01.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO FABIO PEREIRA NEVES, à movimentação nº 90, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Novo Gama/GO, Dra. Marina Belisário Schettino Abreu, no evento nº 86 dos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ora apelada. A controvérsia cinge-se à sentença proferida pela magistrada singular que, homologando o laudo pericial e sua complementação, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que inexistente a responsabilidade civil da fornecedora ré por não estar configurado ato ilícito na conduta de negar a cobertura de reparo do iPhone adquirido pelo consumidor autor, ainda que na vigência do prazo de garantia de fábrica, vez que constatado que o defeito do produto originou-se de reparos não autorizados e modificações no dispositivo. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas segundo a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O inconformismo recursal aviado pelo consumidor visa a reforma integral da sentença atacada, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora apelada por vício do produto adquirido por si e pela falha na prestação de serviço, com sua condenação segundo os requerimentos iniciais, bem como aos ônus sucumbenciais. Pretende-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do apelante. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica, por novo perito, a fim de que se examine o vídeo juntado aos autos e as circunstâncias em que o aparelho permaneceu sob custódia da assistência técnica. Em sede de contrarrazões recursais, a apelada brada pela manutenção do julgado combatido, haja vista a constatação de modificação não autorizada no produto, pela qual não pode a fornecedora ser responsabilizada, nos termos das provas constantes no caderno processual. Antes do mais, imprescindível se faz relatar os fatos que antecederam a interposição do recurso em tela. Ressai-se dos autos que o autor/apelante adquiriu junto à iPlace, em 13/03/2020, o aparelho smartphone iPhone 11 Pro Max Space Gray 256GB, modelo MWHJ2BZ/A, da marca Apple, pelo valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), com garantia válida até 12/03/2021. Segundo a narrativa exordial, poucos dias antes do término da vigência da garantia o aparelho apresentou problemas de funcionalidade ao não ligar ou responder comandos, tendo o consumidor contatado o suporte técnico da fornecedora que o orientou a encaminhar o bem móvel pelos Correios à Apple Care Service Product Service Summary na cidade de São Paulo, para que fosse efetuado o reparo necessário. Contudo, referido serviço foi negado sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas por terceiros. Pontuou o autor que em 31/03/2021, se dirigiu à Assistência Técnica Autorizada iPlace no Parkshopping em Brasília/DF, abrindo-se a Ordem de Serviço nº 514892, pela qual, o técnico teria constatado não haver sinal de que o iPhone já havia sido aberto, diante da dificuldade em abri-lo, conforme gravação de vídeo realizada pelo consumidor. Oportunidade em que se informou ao consumidor que caso desejasse o reparo do aparelho, o serviço lhe custaria R$ 400,00 (quatrocentos reais). Relatou, demais disso, que a ré foi condenada ao pagamento de multa por prática de infração à lei consumerista em processo administrativo promovido perante o PROCON/DF. Requereu-se, então, inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor correspondente ao custo do iPhone, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento ou a trocar o aparelho defeituoso por um novo similar ou de configurações e modelo superior. Pediu-se, também, a condenação da ré ao pagamento de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), por lucros cessantes, diante do distrato antecipado de dois contratos do autor, ocasionados pela paralisação de sua atividade comercial diante do defeito do celular. E, ainda, a condenação da ré à indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Anexos à inicial os documentos pessoais do autor, a nota fiscal e ordem de serviço correlatas ao smartphone objeto da lide e o processo administrativo movido junto ao PROCON/DF, no qual, quanto a pretensão autoral, decidiu-se pela incompetência do órgão para dirimir a questão correlata à imputação ou não de responsabilidade da Apple por falha na prestação de seu serviço, vez que necessária perícia para tanto. A ré ofertou contestação no evento nº 16, discorrendo que ao inspecionar o produto, seus técnicos constataram a existência de modificações não autorizadas em dispositivos, efetuadas por terceiros não certificados por si, fato a impossibilitar o reparo sem custo pela exclusão de cobertura já que utilizados componentes não originais, tal como amplamente divulgado no termo de garantia entregue com o aparelho. Defendeu que a restituição da quantia paga pelo aparelho configuraria o enriquecimento indevido do autor e que descabidos os pedidos de lucros cessantes quando não provado o efetivo prejuízo alegado e de danos morais, por não ter sido a ré quem deu causa ao problema apresentado no aparelho celular do autor. Pediu, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados pelo autor e qualquer conduta da ré. Em impugnação à contestação (evento nº 20), o autor afirmou que o aparelho objeto da demanda nunca foi modificado ou aberto em local diverso dos estabelecimentos autorizados, e que além de ter sido privado de um bem necessário objeto de trabalho, sentiu-se afrontado, enganado e abalado com a situação provocada pela recusa da fabricante em reparar o aparelho que deveria ser coberto pela garantia. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à movimentação nº 25, a ré vindicou o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor, no evento nº 26, pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que o iPhone apresentou defeito de fábrica e que somente foi aberto em local autorizado pela ré. Deferida a prova requerida pelo autor, o perito judicial foi nomeado e as partes formularam os quesitos a serem esclarecidos, sendo o laudo pericial juntado no evento nº 71, constando a seguinte conclusão: 6. ConclusãoCom base na análise técnica realizada no smartphone Apple iPhone 11 Pro Max (modelo MWHJ2BZ/A, IMEI 353912107501198 e número de série FK1C13LVN70X), apresentado em sua embalagem original com manuais e etiquetas de rastreabilidade, conclui-se o seguinte:1. Condições Físicas Externas: Condições Físicas Externas: O aparelho demonstra um estado de conservação compatível com o tempo de uso, apresentando boas condições gerais e ausência de sinais de desgaste excessivo, impactos estruturais, uso brusco ou tensionamento mecânico. A estrutura externa, incluindo gabinete e dobradiças, encontra-se intacta, sem marcas visíveis. Observa-se, no entanto, desgaste nos parafusos inferiores próximos ao conector de carga indica abertura prévia do dispositivo.2. Avaliação da Bateria e Carregamento: O teste de carregamento da bateria, realizado com analisador de dados elétricos em uma tomada de 110V, com duração aproximada de duas horas para carga completa, não apresentou anomalias no processo de carregamento em si.3. Inspeção do Display: A inspeção minuciosa do display, utilizando luz ultravioleta para detecção de possíveis microfissuras e danos internos não aparentes à luz natural, não revelou quaisquer pontos de quebra, impacto ou fissura. A superfície do display se mostrou visualmente íntegra, sem evidências de danos físicos causados por choque mecânico. A ausência de danos físicos visíveis, mesmo sob luz ultravioleta, direciona a investigação da não funcionalidade do display para outras causas que não danos mecânicos diretos.4. Análise Interna e das Placas Eletrônicas: A desmontagem completa do aparelho permitiu uma análise criteriosa das placas eletrônicas. A inspeção revelou evidências de intervenção prévia no dispositivo. A identificação de uma região com ausência do revestimento conformal, aplicado pela Apple para proteger as placas de circuito impresso (PCBs) contra danos ambientais e corrosão, juntamente com sinais de reparo e desalinhamento de alguns componentes, confirmam a ocorrência de reparos anteriores. Embora a análise microscópica não tenha detectado sinais severos de oxidação, a remoção do revestimento protetivo e o desalinhamento de componentes são fatores críticos.Conclusão Técnica: A não funcionalidade do display do iPhone 11 Pro Max em questão não se deve a danos físicos diretos na tela, mas sim, muito provavelmente, a uma intervenção anterior nas placas eletrônicas. A ausência do revestimento conformal em uma área específica da placa principal, combinada com os sinais de reparo e desalinhamento de componentes, apontam para uma intervenção prévia que pode ter comprometido o funcionamento do display. Portanto, a causa raiz do problema do display é classificada como de origem eletrônica, resultante de reparos prévios e não de danos mecânicos diretos.(sublinhei) No evento nº 75, o autor impugnou o laudo pericial destacando ter solicitado a perícia para fundamentar sua pretensão, com o fornecimento de provas técnicas a corroborarem suas alegações, no entanto, que haveria inconsistência nas conclusões sobre modificações no aparelho, já que a ausência do revestimento conformal em uma região da placa principal poderia ser originada pelo calor gerado durante o uso normal do dispositivo, especialmente pelo carregamento sem fio, já que não há danos externos no dispositivo a justificarem a afirmada manipulação externa. Prosseguiu asseverando não haver indícios de que o revestimento tenha sido removido manualmente e que o desgaste térmico é uma causa natural plausível para a deterioração observada, por não haver sinais claros de raspagem ou uso de produtos químicos. Ponderou que a análise técnica não identificou sinais de intervenção manual a justificarem a recusa do reparo e que seria legítimo seu direito ao conserto diante da preservação da integridade física do aparelho. Noutro tanto, sustentou que o laudo pericial contradiz a gravação apresentada por si na inicial, na qual o técnico autorizado da Apple em Brasília constatou a inexistência de sinais de violação no aparelho, prova essa que deve ser considerada com a mesma seriedade que a produzida em juízo, aparentemente duvidosa quanto sua precisão e veracidade. À movimentação nº 79, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: (…) I. Capacidade Térmica do Revestimento ConformalO revestimento conformal aplicado em placas de circuito impresso (PCBs) tem como função principal proteger os componentes eletrônicos contrafatores ambientais, como umidade e poeira. Este material possui alta resistência térmica, sendo capaz de suportar temperaturas de até 400 °C, conforme indicado pelos fabricantes e literatura técnica.• O calor gerado durante o uso normal do dispositivo, mesmo durante o carregamento sem fio, jamais atinge tais níveis. O processador e a bateria operam em faixas de temperatura muito inferiores, normalmente abaixo de 100 °C.• Qualquer temperatura acima disso causaria danos severos ao aparelho, como a degradação do display e outros componentes sensíveis, o que não foi constatado.II. Contradição entre o Laudo Pericial e a Gravação Documental1. Metodologia de Análise Técnica RigorosaA análise técnica foi conduzida seguindo procedimentos padronizados e com rigor técnico. Todas as observações e conclusões foram baseadas em evidências físicas, devidamente documentadas no laudo pericial.• A gravação apresentada, embora válida como prova documental, não substitui o exame técnico detalhado da placa e dos componentes eletrônicos, que revelaram evidências de reparos não autorizados e modificações no dispositivo.2. Validação da Abertura do AparelhoO laudo pericial reconhece que a abertura do aparelho pode ter sido realizada pela assistência autorizada da Apple. Entretanto, a análise técnica constatou modificações que não condizem com os padrões adotados pela fabricante, o que sugere intervenções.• A gravação citada pelo requerente, onde o técnico nega sinais de violação, não oferece base técnica suficiente para contestar as evidências levantadas durante a perícia..III. Conclusão• Os questionamentos apresentados não se sustentam tecnicamente diante das evidências observadas e da capacidade térmica dos materiais utilizados no dispositivo.• Todos os procedimentos periciais seguiram rigor técnico e imparcialidade, não havendo qualquer fundamento técnico para reanálise do laudo. As conclusões periciais permanecem válidas e embasadas em análise física e documental. Sobre o laudo pericial complementar, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram, como certificado no evento nº 84, sendo os autos conclusos para sentença. Impende destacar que o julgado apelado foi embasado na natureza consumerista da relação havida entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em sentido contrário aos interesses autorais, a magistrada condutora do feito julgou improcedentes os pedidos iniciais, apoiando-se na perícia técnica produzida em juízo que averiguou a existência de reparos não autorizados e modificações no dispositivo para afastar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora ré, tanto em relação aos prejuízos materiais quanto morais. Nas razões de apelo, extrai-se que o autor/apelante alicerça sua irresignação em suposta falha na aplicação dos princípios protetivos do consumidor quanto a inversão do ônus da prova, alertando que a não aplicação de tal regra de instrução lhe acarretou prejuízo irreparável, por se ver impossibilitado de comprovar cabalmente os fatos alegados na inicial, já que a perícia técnica, por si só, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da apelada pelo defeito ocorrido no período de garantia. Indaga, outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, independente de comprovação de sua culpa, bastando que o consumidor demonstre o vício. Ressalta também a fragilidade das conclusões do perito frente ao vídeo em que os técnicos autorizados da Apple afirmaram que o celular jamais havia sido aberto anteriormente, deduzindo que a falta de apresentação de provas irrefutáveis pela apelada de que as alterações no iPhone foram realizadas pelo apelante ou por terceiros foi a razão direta do problema. Nesse viés, o recorrente tece considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de transparência do fornecedor perante o consumidor, que teve frustrada sua legítima expectativa e confiança de que a empresa garantiria a cobertura do defeito, solucionando-o de modo eficaz e no prazo razoável. Sobreleva, noutro tanto, estar caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a homologação do laudo pericial sem serem levadas em consideração as contradições e os elementos que indicariam a ausência de modificações no aparelho, fato que entende que serão provados através de nova perícia feita por outro expert. Pois bem, diante da minuciosa contextualização dos fatos e atos processuais que compõem o caderno processual, tenho que as razões recursais não merecem acolhida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida, pelo que passo a expor. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Na espécie, mostra-se inquestionável a natureza jurídica consumerista entre os litigantes, a qual foi reconhecida na sentença objeto do presente inconformismo, todavia, quanto a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que referida inversão não é automática, ocorrendo quando presentes a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Impende destacar que esta é regra de instrução e não de julgamento, oportunizando-se a quem foi imposto o ônus a apresentação de provas. Ademais, mesmo nas demandas envolvendo Direito do Consumidor, não se pode admitir a inversão do ônus da prova na hipótese em que se exija a comprovação de fato negativo, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Lado outro, mesmo que se entendesse cabível a inversão do ônus da prova, esta não suplantaria a efetiva produção da prova pericial, cujo conteúdo técnico prevalece em face de meras discordâncias e conjecturas. A respeito: Apelação cível. (…) II. Cerceamento de defesa não demonstrado. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. O Magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo, exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. No caso vertente, conclui-se pela desnecessidade de nova prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa, sobretudo, porque as partes foram devidamente intimadas da perícia, exercendo o contraditório e ampla defesa, afastando-se, portanto, a tese de cerceamento de defesa. III. Alegação de que a perícia foi inconclusiva. Mera discordância. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, fundadas apenas em alegações genéricas, não são suficientes para afastar o valor probatório do laudo pericial. (…). (TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTADA. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia, tampouco em ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois restou claro no processo que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as provas juntadas nos autos, tendo concluído que a parte recorrente é devedora do imposto (ICMS). A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5178345-14.2017.8.09.0087, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2023, DJe de 10/09/2023) Saliente-se que a perícia técnica, requerida pelo próprio apelante, foi cristalina ao concluir que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de intervenções anteriores realizadas por terceiros não autorizados, incompatíveis com os padrões técnicos da fabricante. Essa constatação afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de vício do produto imputável à fornecedora, de modo que a distribuição do ônus da prova, tal como fixada na origem, não violou qualquer princípio consumerista, sobretudo porque o laudo técnico e laudo complementar foram produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o vídeo apresentado pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as conclusões da perícia oficial, a qual se baseou na análise minuciosa dos componentes internos do aparelho. A prova técnica pericial, conduzida por expert imparcial nomeado pelo juízo, possui maior valor probante. Isso porque, os esclarecimentos do perito se deram de forma objetiva e fundamentada, o que reforça a credibilidade e consistência do laudo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta aos princípios protetivos do consumidor, mas sim na correta valoração da prova técnica regularmente produzida nos autos, ainda que destoe dos interesses da parte que a requisitou, não se justificando a desconsideração do laudo técnico ou sua substituição por nova perícia. 2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um defeito ou vício que comprometa a funcionalidade do produto, aliado à ausência de culpa do consumidor e à existência de nexo causal entre o defeito e o prejuízo. Como dito alhures, o afastamento da responsabilidade civil da ora apelada pela sentença recorrida se deu com base na conclusão de laudo pericial produzido por profissional técnico nomeado pelo juízo, no sentido de que o defeito que inutilizou o iPhone do autor decorreu de intervenções técnicas anteriores, não autorizadas, as quais, por sua natureza e consequências técnicas (incompatibilidade com o padrão de fábrica e comprometimento funcional do display) retiram a obrigação de cobertura da garantia contratual, nos termos da política de garantia da Apple, amplamente divulgada, e do que estabelece o CDC no artigo 14, § 3º, inciso II, Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, havendo demonstração de que o vício do produto originou-se de manipulações por terceiros não autorizados, expressa é a excludente de responsabilidade da fabricante. Confira-se os julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vício do produto. Aparelho celular. Ocorrência de mau uso do produto e manipulação de componentes internos do aparelho por assistência técnica não autorizada. Hipótese não abrangida pela garantia. Culpa exclusiva do consumidor comprovada. Inteligência dos artigos 12, § 3º, inciso III do CDC e 373, inciso II, do CPC. Recusa legítima. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/01/2023) Bem móvel Telefone celular Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda de pessoa natural em face de empresa fabricante Sentença de improcedência Recurso do autor. Manutenção do julgado Cabimento Arguição de vício no produto Inconsistência fática e jurídica Elementos dos autos a evidenciar que o bem apresentava danos físicos em sua estrutura, umidade nos componentes internos, além de uso de bateria diversa e desprovida de certificação Culpa exclusiva do consumidor evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Apelo do autor desprovido” (TJSP, Apelação Cível 1002548-69.2019.8.26.0404, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJSE, Apelação Cível 0003665-04.2018.8.25.0040, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019) Desse modo, acertado o julgamento a quo, por não se verificar nos autos, qualquer conduta abusiva, desproporcional ou omissiva por parte da fornecedora apelada a justificar as indenizações pleiteadas pelo consumidor apelante, vez que a negativa de cobertura foi alicerçada em razões técnicas e legítimas, diante da perda da integridade do produto por causa externa. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, hei por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5211920-12.2022.8.09.0160, Comarca de Novo Gama. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

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Processo nº 5211920-12.2022.8.09.0160

ID: 323606355

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211920-12.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Ementa

Advogados:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM APARELHO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de responsabilidade civil da fornecedora por defeito em aparelho celular durante o período de garantia contratual, devido à constatação pericial de modificações e reparos não autorizados, realizados no dispositivo. A sentença homologou o laudo pericial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando se exija prova negativa; e(ii) saber se a recusa da fornecedora em prestar assistência técnica em razão de reparos não autorizados afasta sua responsabilidade objetiva pelo vício do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. Segundo entendimento do STJ, é inviável a exigência de prova de fato negativo.4. Ainda que se admitisse a inversão no caso dos autos, ela não afastaria a força probante do laudo pericial, que concluiu que o defeito decorreu de intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados, afastando a responsabilidade da fornecedora.5. O vídeo apresentado pelo autor, com declarações de técnico autorizado, não tem força para infirmar as conclusões da perícia judicial.6. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela perda da garantia em virtude de modificações técnicas no aparelho, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.7. Não se configura cerceamento de defesa do consumidor, pois não se demonstrou a necessidade de nova perícia nem vícios relevantes na prova técnica já produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável para exigir prova de fato negativo. 2. A constatação técnica de intervenções não autorizadas no produto afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora por vício do bem. 3. A prova técnica regularmente produzida em juízo prevalece sobre alegações genéricas e provas unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. Gilson Miranda, j. 09.01.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO FABIO PEREIRA NEVES, à movimentação nº 90, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Novo Gama/GO, Dra. Marina Belisário Schettino Abreu, no evento nº 86 dos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ora apelada. A controvérsia cinge-se à sentença proferida pela magistrada singular que, homologando o laudo pericial e sua complementação, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que inexistente a responsabilidade civil da fornecedora ré por não estar configurado ato ilícito na conduta de negar a cobertura de reparo do iPhone adquirido pelo consumidor autor, ainda que na vigência do prazo de garantia de fábrica, vez que constatado que o defeito do produto originou-se de reparos não autorizados e modificações no dispositivo. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas segundo a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O inconformismo recursal aviado pelo consumidor visa a reforma integral da sentença atacada, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora apelada por vício do produto adquirido por si e pela falha na prestação de serviço, com sua condenação segundo os requerimentos iniciais, bem como aos ônus sucumbenciais. Pretende-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do apelante. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica, por novo perito, a fim de que se examine o vídeo juntado aos autos e as circunstâncias em que o aparelho permaneceu sob custódia da assistência técnica. Em sede de contrarrazões recursais, a apelada brada pela manutenção do julgado combatido, haja vista a constatação de modificação não autorizada no produto, pela qual não pode a fornecedora ser responsabilizada, nos termos das provas constantes no caderno processual. Antes do mais, imprescindível se faz relatar os fatos que antecederam a interposição do recurso em tela. Ressai-se dos autos que o autor/apelante adquiriu junto à iPlace, em 13/03/2020, o aparelho smartphone iPhone 11 Pro Max Space Gray 256GB, modelo MWHJ2BZ/A, da marca Apple, pelo valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), com garantia válida até 12/03/2021. Segundo a narrativa exordial, poucos dias antes do término da vigência da garantia o aparelho apresentou problemas de funcionalidade ao não ligar ou responder comandos, tendo o consumidor contatado o suporte técnico da fornecedora que o orientou a encaminhar o bem móvel pelos Correios à Apple Care Service Product Service Summary na cidade de São Paulo, para que fosse efetuado o reparo necessário. Contudo, referido serviço foi negado sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas por terceiros. Pontuou o autor que em 31/03/2021, se dirigiu à Assistência Técnica Autorizada iPlace no Parkshopping em Brasília/DF, abrindo-se a Ordem de Serviço nº 514892, pela qual, o técnico teria constatado não haver sinal de que o iPhone já havia sido aberto, diante da dificuldade em abri-lo, conforme gravação de vídeo realizada pelo consumidor. Oportunidade em que se informou ao consumidor que caso desejasse o reparo do aparelho, o serviço lhe custaria R$ 400,00 (quatrocentos reais). Relatou, demais disso, que a ré foi condenada ao pagamento de multa por prática de infração à lei consumerista em processo administrativo promovido perante o PROCON/DF. Requereu-se, então, inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor correspondente ao custo do iPhone, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento ou a trocar o aparelho defeituoso por um novo similar ou de configurações e modelo superior. Pediu-se, também, a condenação da ré ao pagamento de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), por lucros cessantes, diante do distrato antecipado de dois contratos do autor, ocasionados pela paralisação de sua atividade comercial diante do defeito do celular. E, ainda, a condenação da ré à indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Anexos à inicial os documentos pessoais do autor, a nota fiscal e ordem de serviço correlatas ao smartphone objeto da lide e o processo administrativo movido junto ao PROCON/DF, no qual, quanto a pretensão autoral, decidiu-se pela incompetência do órgão para dirimir a questão correlata à imputação ou não de responsabilidade da Apple por falha na prestação de seu serviço, vez que necessária perícia para tanto. A ré ofertou contestação no evento nº 16, discorrendo que ao inspecionar o produto, seus técnicos constataram a existência de modificações não autorizadas em dispositivos, efetuadas por terceiros não certificados por si, fato a impossibilitar o reparo sem custo pela exclusão de cobertura já que utilizados componentes não originais, tal como amplamente divulgado no termo de garantia entregue com o aparelho. Defendeu que a restituição da quantia paga pelo aparelho configuraria o enriquecimento indevido do autor e que descabidos os pedidos de lucros cessantes quando não provado o efetivo prejuízo alegado e de danos morais, por não ter sido a ré quem deu causa ao problema apresentado no aparelho celular do autor. Pediu, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados pelo autor e qualquer conduta da ré. Em impugnação à contestação (evento nº 20), o autor afirmou que o aparelho objeto da demanda nunca foi modificado ou aberto em local diverso dos estabelecimentos autorizados, e que além de ter sido privado de um bem necessário objeto de trabalho, sentiu-se afrontado, enganado e abalado com a situação provocada pela recusa da fabricante em reparar o aparelho que deveria ser coberto pela garantia. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à movimentação nº 25, a ré vindicou o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor, no evento nº 26, pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que o iPhone apresentou defeito de fábrica e que somente foi aberto em local autorizado pela ré. Deferida a prova requerida pelo autor, o perito judicial foi nomeado e as partes formularam os quesitos a serem esclarecidos, sendo o laudo pericial juntado no evento nº 71, constando a seguinte conclusão: 6. ConclusãoCom base na análise técnica realizada no smartphone Apple iPhone 11 Pro Max (modelo MWHJ2BZ/A, IMEI 353912107501198 e número de série FK1C13LVN70X), apresentado em sua embalagem original com manuais e etiquetas de rastreabilidade, conclui-se o seguinte:1. Condições Físicas Externas: Condições Físicas Externas: O aparelho demonstra um estado de conservação compatível com o tempo de uso, apresentando boas condições gerais e ausência de sinais de desgaste excessivo, impactos estruturais, uso brusco ou tensionamento mecânico. A estrutura externa, incluindo gabinete e dobradiças, encontra-se intacta, sem marcas visíveis. Observa-se, no entanto, desgaste nos parafusos inferiores próximos ao conector de carga indica abertura prévia do dispositivo.2. Avaliação da Bateria e Carregamento: O teste de carregamento da bateria, realizado com analisador de dados elétricos em uma tomada de 110V, com duração aproximada de duas horas para carga completa, não apresentou anomalias no processo de carregamento em si.3. Inspeção do Display: A inspeção minuciosa do display, utilizando luz ultravioleta para detecção de possíveis microfissuras e danos internos não aparentes à luz natural, não revelou quaisquer pontos de quebra, impacto ou fissura. A superfície do display se mostrou visualmente íntegra, sem evidências de danos físicos causados por choque mecânico. A ausência de danos físicos visíveis, mesmo sob luz ultravioleta, direciona a investigação da não funcionalidade do display para outras causas que não danos mecânicos diretos.4. Análise Interna e das Placas Eletrônicas: A desmontagem completa do aparelho permitiu uma análise criteriosa das placas eletrônicas. A inspeção revelou evidências de intervenção prévia no dispositivo. A identificação de uma região com ausência do revestimento conformal, aplicado pela Apple para proteger as placas de circuito impresso (PCBs) contra danos ambientais e corrosão, juntamente com sinais de reparo e desalinhamento de alguns componentes, confirmam a ocorrência de reparos anteriores. Embora a análise microscópica não tenha detectado sinais severos de oxidação, a remoção do revestimento protetivo e o desalinhamento de componentes são fatores críticos.Conclusão Técnica: A não funcionalidade do display do iPhone 11 Pro Max em questão não se deve a danos físicos diretos na tela, mas sim, muito provavelmente, a uma intervenção anterior nas placas eletrônicas. A ausência do revestimento conformal em uma área específica da placa principal, combinada com os sinais de reparo e desalinhamento de componentes, apontam para uma intervenção prévia que pode ter comprometido o funcionamento do display. Portanto, a causa raiz do problema do display é classificada como de origem eletrônica, resultante de reparos prévios e não de danos mecânicos diretos.(sublinhei) No evento nº 75, o autor impugnou o laudo pericial destacando ter solicitado a perícia para fundamentar sua pretensão, com o fornecimento de provas técnicas a corroborarem suas alegações, no entanto, que haveria inconsistência nas conclusões sobre modificações no aparelho, já que a ausência do revestimento conformal em uma região da placa principal poderia ser originada pelo calor gerado durante o uso normal do dispositivo, especialmente pelo carregamento sem fio, já que não há danos externos no dispositivo a justificarem a afirmada manipulação externa. Prosseguiu asseverando não haver indícios de que o revestimento tenha sido removido manualmente e que o desgaste térmico é uma causa natural plausível para a deterioração observada, por não haver sinais claros de raspagem ou uso de produtos químicos. Ponderou que a análise técnica não identificou sinais de intervenção manual a justificarem a recusa do reparo e que seria legítimo seu direito ao conserto diante da preservação da integridade física do aparelho. Noutro tanto, sustentou que o laudo pericial contradiz a gravação apresentada por si na inicial, na qual o técnico autorizado da Apple em Brasília constatou a inexistência de sinais de violação no aparelho, prova essa que deve ser considerada com a mesma seriedade que a produzida em juízo, aparentemente duvidosa quanto sua precisão e veracidade. À movimentação nº 79, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: (…) I. Capacidade Térmica do Revestimento ConformalO revestimento conformal aplicado em placas de circuito impresso (PCBs) tem como função principal proteger os componentes eletrônicos contrafatores ambientais, como umidade e poeira. Este material possui alta resistência térmica, sendo capaz de suportar temperaturas de até 400 °C, conforme indicado pelos fabricantes e literatura técnica.• O calor gerado durante o uso normal do dispositivo, mesmo durante o carregamento sem fio, jamais atinge tais níveis. O processador e a bateria operam em faixas de temperatura muito inferiores, normalmente abaixo de 100 °C.• Qualquer temperatura acima disso causaria danos severos ao aparelho, como a degradação do display e outros componentes sensíveis, o que não foi constatado.II. Contradição entre o Laudo Pericial e a Gravação Documental1. Metodologia de Análise Técnica RigorosaA análise técnica foi conduzida seguindo procedimentos padronizados e com rigor técnico. Todas as observações e conclusões foram baseadas em evidências físicas, devidamente documentadas no laudo pericial.• A gravação apresentada, embora válida como prova documental, não substitui o exame técnico detalhado da placa e dos componentes eletrônicos, que revelaram evidências de reparos não autorizados e modificações no dispositivo.2. Validação da Abertura do AparelhoO laudo pericial reconhece que a abertura do aparelho pode ter sido realizada pela assistência autorizada da Apple. Entretanto, a análise técnica constatou modificações que não condizem com os padrões adotados pela fabricante, o que sugere intervenções.• A gravação citada pelo requerente, onde o técnico nega sinais de violação, não oferece base técnica suficiente para contestar as evidências levantadas durante a perícia..III. Conclusão• Os questionamentos apresentados não se sustentam tecnicamente diante das evidências observadas e da capacidade térmica dos materiais utilizados no dispositivo.• Todos os procedimentos periciais seguiram rigor técnico e imparcialidade, não havendo qualquer fundamento técnico para reanálise do laudo. As conclusões periciais permanecem válidas e embasadas em análise física e documental. Sobre o laudo pericial complementar, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram, como certificado no evento nº 84, sendo os autos conclusos para sentença. Impende destacar que o julgado apelado foi embasado na natureza consumerista da relação havida entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em sentido contrário aos interesses autorais, a magistrada condutora do feito julgou improcedentes os pedidos iniciais, apoiando-se na perícia técnica produzida em juízo que averiguou a existência de reparos não autorizados e modificações no dispositivo para afastar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora ré, tanto em relação aos prejuízos materiais quanto morais. Nas razões de apelo, extrai-se que o autor/apelante alicerça sua irresignação em suposta falha na aplicação dos princípios protetivos do consumidor quanto a inversão do ônus da prova, alertando que a não aplicação de tal regra de instrução lhe acarretou prejuízo irreparável, por se ver impossibilitado de comprovar cabalmente os fatos alegados na inicial, já que a perícia técnica, por si só, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da apelada pelo defeito ocorrido no período de garantia. Indaga, outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, independente de comprovação de sua culpa, bastando que o consumidor demonstre o vício. Ressalta também a fragilidade das conclusões do perito frente ao vídeo em que os técnicos autorizados da Apple afirmaram que o celular jamais havia sido aberto anteriormente, deduzindo que a falta de apresentação de provas irrefutáveis pela apelada de que as alterações no iPhone foram realizadas pelo apelante ou por terceiros foi a razão direta do problema. Nesse viés, o recorrente tece considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de transparência do fornecedor perante o consumidor, que teve frustrada sua legítima expectativa e confiança de que a empresa garantiria a cobertura do defeito, solucionando-o de modo eficaz e no prazo razoável. Sobreleva, noutro tanto, estar caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a homologação do laudo pericial sem serem levadas em consideração as contradições e os elementos que indicariam a ausência de modificações no aparelho, fato que entende que serão provados através de nova perícia feita por outro expert. Pois bem, diante da minuciosa contextualização dos fatos e atos processuais que compõem o caderno processual, tenho que as razões recursais não merecem acolhida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida, pelo que passo a expor. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Na espécie, mostra-se inquestionável a natureza jurídica consumerista entre os litigantes, a qual foi reconhecida na sentença objeto do presente inconformismo, todavia, quanto a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que referida inversão não é automática, ocorrendo quando presentes a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Impende destacar que esta é regra de instrução e não de julgamento, oportunizando-se a quem foi imposto o ônus a apresentação de provas. Ademais, mesmo nas demandas envolvendo Direito do Consumidor, não se pode admitir a inversão do ônus da prova na hipótese em que se exija a comprovação de fato negativo, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Lado outro, mesmo que se entendesse cabível a inversão do ônus da prova, esta não suplantaria a efetiva produção da prova pericial, cujo conteúdo técnico prevalece em face de meras discordâncias e conjecturas. A respeito: Apelação cível. (…) II. Cerceamento de defesa não demonstrado. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. O Magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo, exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. No caso vertente, conclui-se pela desnecessidade de nova prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa, sobretudo, porque as partes foram devidamente intimadas da perícia, exercendo o contraditório e ampla defesa, afastando-se, portanto, a tese de cerceamento de defesa. III. Alegação de que a perícia foi inconclusiva. Mera discordância. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, fundadas apenas em alegações genéricas, não são suficientes para afastar o valor probatório do laudo pericial. (…). (TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTADA. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia, tampouco em ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois restou claro no processo que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as provas juntadas nos autos, tendo concluído que a parte recorrente é devedora do imposto (ICMS). A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5178345-14.2017.8.09.0087, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2023, DJe de 10/09/2023) Saliente-se que a perícia técnica, requerida pelo próprio apelante, foi cristalina ao concluir que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de intervenções anteriores realizadas por terceiros não autorizados, incompatíveis com os padrões técnicos da fabricante. Essa constatação afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de vício do produto imputável à fornecedora, de modo que a distribuição do ônus da prova, tal como fixada na origem, não violou qualquer princípio consumerista, sobretudo porque o laudo técnico e laudo complementar foram produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o vídeo apresentado pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as conclusões da perícia oficial, a qual se baseou na análise minuciosa dos componentes internos do aparelho. A prova técnica pericial, conduzida por expert imparcial nomeado pelo juízo, possui maior valor probante. Isso porque, os esclarecimentos do perito se deram de forma objetiva e fundamentada, o que reforça a credibilidade e consistência do laudo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta aos princípios protetivos do consumidor, mas sim na correta valoração da prova técnica regularmente produzida nos autos, ainda que destoe dos interesses da parte que a requisitou, não se justificando a desconsideração do laudo técnico ou sua substituição por nova perícia. 2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um defeito ou vício que comprometa a funcionalidade do produto, aliado à ausência de culpa do consumidor e à existência de nexo causal entre o defeito e o prejuízo. Como dito alhures, o afastamento da responsabilidade civil da ora apelada pela sentença recorrida se deu com base na conclusão de laudo pericial produzido por profissional técnico nomeado pelo juízo, no sentido de que o defeito que inutilizou o iPhone do autor decorreu de intervenções técnicas anteriores, não autorizadas, as quais, por sua natureza e consequências técnicas (incompatibilidade com o padrão de fábrica e comprometimento funcional do display) retiram a obrigação de cobertura da garantia contratual, nos termos da política de garantia da Apple, amplamente divulgada, e do que estabelece o CDC no artigo 14, § 3º, inciso II, Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, havendo demonstração de que o vício do produto originou-se de manipulações por terceiros não autorizados, expressa é a excludente de responsabilidade da fabricante. Confira-se os julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vício do produto. Aparelho celular. Ocorrência de mau uso do produto e manipulação de componentes internos do aparelho por assistência técnica não autorizada. Hipótese não abrangida pela garantia. Culpa exclusiva do consumidor comprovada. Inteligência dos artigos 12, § 3º, inciso III do CDC e 373, inciso II, do CPC. Recusa legítima. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/01/2023) Bem móvel Telefone celular Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda de pessoa natural em face de empresa fabricante Sentença de improcedência Recurso do autor. Manutenção do julgado Cabimento Arguição de vício no produto Inconsistência fática e jurídica Elementos dos autos a evidenciar que o bem apresentava danos físicos em sua estrutura, umidade nos componentes internos, além de uso de bateria diversa e desprovida de certificação Culpa exclusiva do consumidor evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Apelo do autor desprovido” (TJSP, Apelação Cível 1002548-69.2019.8.26.0404, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJSE, Apelação Cível 0003665-04.2018.8.25.0040, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019) Desse modo, acertado o julgamento a quo, por não se verificar nos autos, qualquer conduta abusiva, desproporcional ou omissiva por parte da fornecedora apelada a justificar as indenizações pleiteadas pelo consumidor apelante, vez que a negativa de cobertura foi alicerçada em razões técnicas e legítimas, diante da perda da integridade do produto por causa externa. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, hei por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5211920-12.2022.8.09.0160, Comarca de Novo Gama. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

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Edson Marcos Natal x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330682911

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-71.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NATAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9578b0c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte SENTENÇA EDSON MARCOS NATAL, qualificado na petição inicial, ajuizou esta Reclamação Trabalhista em 21/05/2025, amparado no contrato de trabalho iniciado em 16/08/2011, para a função de “Carteiro” e ainda vigente. Efetuou os pedidos contidos na inicial de Id 7fda08a. Deu à causa o valor de R$25.000,00, pediu os benefícios da Justiça Gratuita e requereu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou defesa escrita (Id cd02e6a), impugnando valores e documentos e, no mérito, rebatendo integralmente os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. A instrução foi encerrada na sessão virtual do dia 30/06/2025, com a presença das partes e sem outras provas a produzir. Razões finais orais e derradeiras propostas conciliatórias rejeitadas. Juntada a manifestação do autor sobre a defesa e os documentos no id 29779a6. É o breve relatório. Decido. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Assim, quanto ao direito material, aplicável a lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017. Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré. Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pelas rés será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito. Dessa forma, rejeito a impugnação. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FGTS. TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela parte ré em 16/08/2011 após aprovação em concurso público para ativar-se na função de Carteiro, estando afastado dos serviços, em gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária desde 02/11/2024, a partir de quando a ré deixou de realizar os recolhimentos do FGTS e de efetuar o pagamento do ticket alimentação/refeição, o que entende indevido. Em contraponto, a parte reclamada aduz que o reclamante não faz jus às pretensões formuladas, porquanto se baseou o INSS em mera presunção decorrente do NTEP, o que, sob sua ótica, não corresponde à realidade. Ademais, defende a tese de que as obrigações são de natureza previdenciária. Pois bem. O documento juntado no Id 98ef163 comprova a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, com vigência a partir de 02/11/2024 (ainda vigente). Segundo se extrai da defesa, o autor, em verdade, não se encontra inquestionavelmente afastado em decorrência de doença equiparada a acidente de trabalho (espécie 91), mas sim em razão de presunção decorrente do enquadramento no NTEP, do que decorre o descontentamento da empresa, por entender que se trata de doença comum (espécie 31). Sustenta a defesa, desta forma, “que a natureza do benefício é da espécie código 31 (doença não relacionada ao trabalho), a normatização dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, regramento interno e a legislação vigente não autorizam o recolhimento de FGTS e o pagamento de vale alimentação/refeição/cesta por todo o período de afastamento como indevidamente quer o autor. Desse modo, não é permitido à empresa, a bel prazer do empregado, enquanto ainda não há decisão definitiva sobre qual é a natureza do benefício, tendo em vista que pendente a apreciação de recurso administrativo”. Devo destacar, de antemão, que não há nos autos nenhum documento que demonstre resultado final quanto à natureza acidentária do benefício concedido pela Autarquia Previdenciária. Logo, para todos os efeitos imediatos, encontra-se o autor em gozo de benefício acidentário (conclusão autárquica prevalente no momento). No tocante ao período em que o autor se encontra afastado, mas inquestionavelmente inapto, na linha inclusive da defesa, pertinente pontuar que não se pode cogitar de que abandonado à própria sorte quanto aos benefícios vindicados, como pretendido pela parte ré. A responsabilidade do empregador quanto aos pagamentos vindicados só deixaria de existir por suspensão contratual no caso de recebimento do benefício previdenciário por doença comum (espécie 31), não sendo esta a hipótese do autor desta demanda, que se encontra em gozo de benefício espécie 91 (decisão autárquica ainda vigente). Omitindo-se a parte ré ao pagamento de parcelas contratuais decorrentes do afastamento em questão, impõe ao trabalhador uma modalidade de limbo previdenciário, ou seja, não recebe do INSS parcelas decorrentes do trabalho (em tese, como no caso destes autos, depósitos do FGTS e pagamentos do tíquete alimentação), ao mesmo tempo em que a empresa ré também se omite, esperando sucesso em recurso administrativo, transferindo ao trabalhador o ônus pela insatisfação empresarial. No caso, o caminho correto que deveria seguir a empresa seria manter os benefícios do autor devidos em caso de doença equiparada a acidente de trabalho, até para se evitar prejuízos ao trabalhador, enquanto não sai decisão sobre o recurso administrativo interposto. Portanto, a vasta retórica da parte ré quanto à ausência de responsabilização por períodos de discussão administrativa acerca da natureza do benefício não viceja. Tudo isto consolidado, importante agora destacar que nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 é obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de afastamento dos serviços por acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada. Delineados todos estes fatores, condeno a reclamada na obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Quanto ao ticket alimentação/refeição, necessária perfunctória exposição, tendo em vista a defesa da parte ré. De fato, o acordo coletivo de trabalho (2018/2019), com vigência de 01/08/2018 a 31/07/2019 estabelecia, em sua cláusula 51ª, a concessão do vale alimentação, nos seguintes termos (Id ba3cb35 - Pág. 98/99): Cláusula 51 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO Os correios concederão aos (as) seus(suas) empregados(as), até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2018, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 37,96 (trinta e sete reais e noventa e seis centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) §1º Os benefícios referidos no caput terão a participação financeira dos(das) empregados(as) nas seguintes proporções: I –NM-01 até NM-63 –0,5% (zero vírgula cinco por cento); II –NM-64 até NM-90 –5% (cinco por cento); III –NS-01 até NS-60 –10% (dez por cento). (...) §5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (...) §8º Concessão de 1 (um) crédito extra, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 1.024,95 (mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de Vale Extra, respeitados os percentuais de compartilhamento previstos no §1º, incisos “I”, “II” e “III” desta Cláusula, que será pago até o último dia útil da primeira quinzena de dezembro/2018. A sentença normativa do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, anexada aos Autos no Id d3c5d90, proferida pelo C. TST deferiu a incorporação da cláusula 51ª. Sobredita decisão teve vigência inicial de dois anos, abrangendo o período de 01/08/2019 a 31/07/2021, cláusula 79. Ocorre que a cláusula 79, de vigência de 2 anos, foi suspensa pelo STF no processo SL 1264, prevalecendo a vigência por um ano, ou seja, até 31.07.2020 (v. id 5b17d41). Tanto que nova sentença normativa foi proferida (DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), anexada no Id 70b9b77, com vigência a partir de 01/08/2020 e até 31/07/2021, da qual consta cláusula acerca do fornecimento de vale alimentação, com a seguinte redação (id 70b9b77 - f. 558): "Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior) (...) 2ª) VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (51ª do dissídio anterior): “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros”. Por fim, merece destaque o item ‘1.2.6’ do MANPES 45/1, Anexo 2, “Nas situações de interrupção ou suspensão de contrato de trabalho a concessão dos vales alimentação/refeição e do vale-cesta observará as disposições previstas em acordo/dissídio coletivo vigente, ou, na ausência destes, estabelecidas pela Empresa, observados os critérios previstos no MANPES 19/3/2 e 19/3/3.” A par disso, tanto o ACT de 2023/2024 (vide cláusula 53, §5º), quanto o ACT 2024/2025 (vide cláusula 55, §6º) dispõem que serão concedidos o vale alimentação/ refeição e o vale cesta até o retorno empregado por motivo de acidente de trabalho, o que é a situação em tela, pois, assim reconhecido pelo INSS, pendente recurso que visa a modificação do enquadramento. Assim, considerando o afastamento dos serviços com percepção de benefício de natureza acidentária a partir de 02/11/2024, faz jus o reclamante ao pleito envolvendo o tíquete alimentação. De par com o exposto, defiro ao autor o tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No caso, a função exercida pelo autor como Carteiro, a remuneração base desta função e o fato de se encontrar em gozo de benefício previdenciário com sonegação de direitos, leva à conclusão de que o reclamante aufere ganhos mensais inferiores a 40% do limite de benefício da Previdência Social, razão pela qual concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita e não havendo sucumbência da parte autora, não há falar, sob qualquer hipótese, em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICIDADE DA FAZENDA PÚBLICA No que diz respeito aos juros e atualização monetária, não se aplica o critério geral trabalhista, visto como o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 58, fez ressalva expressa em relação à Fazenda Pública: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348.” Com a publicação da EC nº 113/2021 em 09.12.2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Nesse cenário, o valor principal das parcelas deferidas (inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST) será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST) e do 1º dia útil do mês seguinte ao da publicação desta sentença para o caso de atualização de valor de indenização por danos morais (Súmula 439/TST). Até 08.12.2021, aplicar-se-á a tabela elaborada com base no IPCA-E, conforme decidido no julgamento do leading case RE 870.947 (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), e incidirão juros de mora sobre o valor principal atualizado, computados desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, pro rata die, segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região. A partir de 09.12.2021, incidirá apenas a Taxa SELIC (índice único), nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A fim de que não se alegue omissão no julgado, passo à análise das prerrogativas dos Correios em demandas judiciais. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por precatório ou RPV, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Assim, considerando a equiparação da ECT à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Reconheço, ainda, o direito da reclamada à execução de seus débitos trabalhistas pelo sistema de precatórios/RPV (CF/88, art. 100), garantindo-lhe o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por EDSON MARCOS NATAL em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, a cumprir as seguintes obrigações: 1 - efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum; 2 - pagar tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas, até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do autor apurado em liquidação de sentença. Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Considerando a equiparação à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Custas no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada, isenta. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCOS NATAL

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Edson Da Silva Vieira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323295076

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100841-10.2021.5.01.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA VIEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0100841-10.2021.5.01.0003 AGRAVANTE: EDSON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0100841-10.2021.5.01.0003 AGRAVANTE: EDSON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100841-10.2021.5.01.0003 AGRAVANTE: EDSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EDSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2024 - Id. 3e1bdc5; recurso interposto em 23/02/2024 - Id. 32ccc69). Regular a representação processual (Id. 449b962). Dispensado o preparo (080cf28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 372; nº 291; nº 269 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 341. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Não se verifica, também, contrariedade à jurisprudência sedimentada da c. Corte. Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ASSISTÊNCIA MÉDICA A sentença de improcedência, no particular, foi assim redigida (ID. 080cf28 - Pág. 4/5): "Na Suspensão de Liminar n° 1.264, da lavra do Exmo. Ministro Luiz Fux, do STF, foi determinada a sustação dos efeitos da decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, que suspendeu os efeitos da sentença normativa prolatada naquele processo, especificamente no tocante às cláusulas que tratavam do plano de saúde e da sua vigência - cláusulas 28, § 1º, 28, § 3º, II, 28, § 7º e 79, até o seu trânsito em julgado. O STF entendeu pela licitude do ato pelo qual a ECT, ante o vácuo normativo e, provisoriamente, implementou o regime de custeio do plano de saúde de seus empregados, fundamentado a decisão de que o argumento de que o reflexo econômico da decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5. 00.0000, objeto da suspensão do seu custeio se mostra expressivo, dada a magnitude dos valores envolvidos e o potencial de inviabilizar a subsistência da própria empresa pública federal responsável pelo serviço postal, constitucionalmente reconhecido como monopólio da União, assim como a própria continuidade da prestação do serviço público a cargo da recorrida. Conclui-se, pois, que a autorização para alteração do plano de saúde, com coparticipação do trabalhador, constitui alteração do modelo de custeio para imprescindível manutenção do próprio benefício a longo prazo, com base nas alterações procedidas na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, referindo que a inalterabilidade das condições pactuadas não vinga, quando, no momento da execução, verifica-se uma alteração profunda das condições econômicas capaz de inviabilizar o seu próprio fim. Concluiu que não se trata de alteração unilateral lesiva, mas de pronunciamento judicial providencial para solução de litígio que visa a atender aos interesses mais relevantes da categoria e a própria manutenção da empresa. A política adotada para o Correios Saúde é a mesma que visa a manutenção do benefício, seguindo a mesma sorte da razão de decidir em comento. Logo, não há como prevalecer a tese inicial, diante dos efeitos que da decisão supra produzem, razão pela qual julgo improcedente o pedido." Frente ao decidido, inconforma-se o trabalhador, ao argumento de que "o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela Recorrida de modo espontâneo e livre ao Recorrente, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, vinculando-se, portanto, ao seu contrato individual de trabalho, para todos os efeitos legais e de direito. Posterior alteração promovida pela Recorrida, instituindo mensalidade ao benefício, implica evidente prejuízo e ofende ao garantido pelos artigos 5º da CF e 468 da CLT. " (ID. 23a8eb0 - Pág. 6). Com razão. Inicialmente, registro que o reclamante foi admitido em 2013, como agente de correios, permanecendo o contrato em vigor. É incontroverso nos autos que o autor gozou de assistência médico hospitalar e odontológica, instituída pela empregadora, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação. Os regulamentos internos da ré - OSD-09-001/75 (ID. 1489902), OSD-09-004/75 (ID. a8fcb34) e OSD-051-003/87 (ID. 2454183), disciplinaram a instituição de "prestação de assistência médico hospitalar aos servidores e seus dependentes", sem mensalidades. Houve alterações das regras gerais do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, com Manual de Pessoal (ID. 4dded3e), em 2006, mas sem previsão de contribuição dos empregados para o plano. Entendo que a cláusula 28ª do ACT 2017/2018 que versa sobre regras atinentes a mensalidades e coparticipação no plano de saúde dos empregados, inspirada em sentença normativa anterior, tem efeitos para os empregados admitidos depois de tal data e com eficácia limitada à sua vigência. Não altera os direitos anteriores incorporados ao contrato de trabalho oriundos de regra de outra natureza jurídica (regulamentar e não convencional ou pactuada). No caso em baila, todavia, a instituição de benefício de assistência à saúde não se deu por força de norma coletiva, mas por conta de regulamento de empresa, anterior ao acordo coletivo. Logo, a dita sentença normativa não tem o condão de alterar as regras relativas à gratuidade do plano de saúde do autor. Desta forma, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST), a celebração de plano de saúde em favor dos empregados, sem mensalidades, possui natureza jurídica de cláusula contratual e somente pode ser alterada por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos aos empregados. Reproduzo o teor do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, textualmente: "Art. 468. CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." "Súmula nº 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Sobre a alteração contratual, adverte Augusto César Leite de Carvalho que: "a alteração bilateral do contrato de emprego está autorizada pelo artigo 468 da CLT, vedando-se, estritamente, aquela que importe prejuízo direto ou indireto para o empregado. E a alteração unilateral do contrato de emprego também é, em regra, inválida, com ela não se confundindo, (...), a modificação das condições de trabalho que o empregador promove no âmbito de seu jus variandi." (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho. Curso e Discurso. Aracaju: Avocati, 2011, p. 357) A partir deste pilar principiológico do Direito do Trabalho, insculpido no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, de robusta construção doutrinária e de entendimento pacífico dos Tribunais do Trabalho, a supressão de tal benefício terá validade tão somente para os trabalhadores admitidos posteriormente à alteração da norma interna. Insisto que são vedadas as alterações contratuais que prejudiquem o empregado. Se a ré se obrigou a firmar plano de saúde em benefício dos trabalhadores e a custeá-lo, tal direito passou a integrar ao contrato de trabalho de seus empregados. E mais, se tal direito se incorporou aos contratos de trabalho, é defeso, como observado acima, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e do artigo 468 da CLT, a sua alteração unilateral pela empresa com o objetivo de suprimi-la. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "[...] FORMA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. PDV. DISSÍDIO COLETIVO E DIREITO ADQUIRIDO. O autor aderiu ao PDI antes da vigência da referida sentença normativa, razão pela qual o direito à assistência médico-hospitalar sem custeio foi incorporado a seu patrimônio. Revela-se cristalina a ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva previsto no artigo 468 da CLT e consagrado na Súmula nº 51, I, do C. TST. Quanto à tutela de urgência, atente-se ao que já foi exposto na fundamentação da decisão sobre efeito suspensivo requerido pela recorrente. Recurso ao qual se nega provimento." (RO 0100599-19.2021.5.01.0046 - DEJT 18/5/2022 - Relator EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH) PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os termos do regulamento empresarial integram os contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do c. TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Apelo obreiro provido." (RO 0100602-11.2021.5.01.0066 - DEJT 20/4/2022 - Relatora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO) CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Previsão de gratuidade nas despesas com os tratamentos que necessitou o empregado em decorrência do acidente do trabalho. Incontroverso nos autos que o reclamante é empregado ativo desde 26/11/2010 e que ficou afastado do labor ante o gozo de auxílio doença acidentário (B-91) no período de 17/01/2018 a 30/09/2018, faz jus à assistência médico-hospitalar com atendimento gratuito na rede conveniada no que se relaciona ao respectivo tratamento. Devida, pois a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré. Recurso patronal improvido. (RO 0100461-31.2020.5.01.0032 - DEJT 17/11/2021 - Relator LEONARDO DIAS BORGES) PONTO COMUM AOS RECURSOS. ALTERAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.A sentença normativa foi proferida em data posterior à adesão do autor ao chamado de plano de demissão incentivada e na referida decisão não constou qualquer regulação específica em relação às situações pretéritas, razão pela qual deve ser interpretada no sentido de que suas cláusulas se projetam para as situações futuras. Diante disso, a assistência médico-hospitalar deve continuar sendo custeada pela empregadora, nos mesmos moldes existentes no momento da adesão ao PDI. Ademais, resta mantido o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que a cobrança de mensalidade da autora foi iniciada em 2018 e somente em 2020 houve ajuizamento da presente ação, não restando evidenciada a alegada urgência. (RO 0100375-63.2020.5.01.0031 - DEJT 02/9/2021 - Relatora DALVA MACEDO) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de plano de saúde e para que a ré se abstenha de realizar novos descontos. (...) ABONO PECUNIÁRIO A petição inicial nos dá conta de que o reclamante foi admitido nos quadros da demandada em 2013, permanecendo ativo até a presente data e exercendo a função de "agente de correios". Aduz que "desde o ano de 1989 a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica 'Remuneração do Empregado', consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria. Sustenta que o referido "adicional de 70% (setenta por cento) também incide sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias, ou seja, eles incidem também sobre o período previsto no art. 143 do Consolidado (abono referente ao trabalho de 1/3 do período de férias) que é facultado ao empregado". Assevera que, em que pese tais fatos, "em 1º de junho de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016". Afirma que "a presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, que restou violado desde 1º de junho de 2016, por ato unilateral da empresa, que claramente lhe prejudica a parcela de natureza alimentar" e pretende que a reclamada seja condenada "a pagar ao reclamante o abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), inclusive para os dias trabalhados nos termos do art. 143 da CLT, já que prejudicado ao ser utilizado percentual menor que o 70% (setenta por cento) após a edição do memorando circular 2316/2016" (ID. 5fe7de3). O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos (ID. 080cf28 - Pág. 6/8): "O Regulamento Interno da recorrente dispõe que: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art.143 - CLT), acrescida da gratificação de férias." Já, no que toca à gratificação, refere: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." Quanto ao ACT 2018/2019, cuja vigência operou-se de agosto de 2018 a julho de 2019: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." De uma detida análise das razões de se defender, denota-se que a ré calculava sobre a gratificação de férias de 70% (setenta por cento) sobre o período total do intervalo anula ao qual o empregado fazia jus (30 dias) e, sendo que, se ele optasse pela conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, incidia-se, novamente, essa gratificação de 70% (setenta por cento), sobre tal conversão, o que não deixa dúvidas quanto ao pagamento em duplicidade da rubrica. Para retificar equívoco perpetrado pela empresa, os Dissídios Coletivos de Greve TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203- 57.2020.5.00.0000 excluíram definitivamente a cláusula 59, oportunidade a partir da qual a gratificação de férias passou a obedecer o 1/3 constitucional, com ermo inicial a partir de 01/08/2019. Passou a pagar a gratificação de férias de 70% (setenta por cento) sobre os 20 (vinte) dias de repouso anual gozados e mais 70% (setenta por cento) sobre os 10 (dez) dias convertidos em pecúnia, de modo a atender os termos do item 1 da cláusula 44 de seu Regularmente Interno. Nesse cenário, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) previsto em negociação coletiva sobre os 30 (trinta) dias, porém em parcelas distintas, mas que, calculado sobre a sua totalidade, não se pode concluir pela alegada alteração contratual lesiva, na medida em que tal prática atende efetivamente a ratio da norma em questão. Nesse sentindo, também já se posicionou o C. TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.EMBARGOS DO RECLAMANTE [...] EMBARGOS DA RECLAMADA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII ". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias, na medida em que pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão da Turma em confronto com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-312400- 32.2008.5.12.0034, SbDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT21/02/2020)." Deixei de apreciar as preliminares, porque o julgamento de mérito é mais benéfico a ré do que o acolhimento da matéria processual. Improcedente." Recorre o autor renovando os termos da inicial. Ao exame. Com efeito, é incontroversa a existência de norma interna (MANPES) e norma coletiva (ACT 2015/2016 e anteriores) que asseguravam o pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias. Todavia, o Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de maio de 2016, estabeleceu que o pagamento do referido abono pecuniário, antes previsto no MANPES - Anexo 12, passaria a partir de junho daquele mesmo ano a ser efetuado com adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário. Eis os termos do dito Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." A interpretação adotada livremente pela empregadora, por mais de 10 anos, aderiu ao contrato de trabalho do autor, sendo alteração contratual lesiva a aplicação dos termos do memorando citado. Aplicação analógica do entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 51 de sua jurisprudência predominante: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." A propósito, a jurisprudência deste E. Regional: "[...] Todavia, a despeito dos esclarecimentos prestados pela ré no sentido de que a gratificação incidente obre o abono de férias estaria sendo quitada em duplicidade, conforme Memorando nº 2316/2016, fato é que, no caso dos presentes autos, não se verifica o alegado pagamento em duplicidade. Diga-se, de plano, que não se discute nos autos qual forma de cálculo do abono pecuniário estaria correta, mas sim se a Ré implementou alteração contratual unilateral lesiva aos empregados admitidos até a edição do memorando circular 2316/2016- GPAR/CEGEP. Vigora, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao Empregado, direta ou indiretamente. In casu, é inegável que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela Ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. Não se verifica ilegalidade na forma como sempre foi paga a parcela em debate, mas sim liberalidade da própria Ré, ainda que decorrente de erro seu de interpretação de norma, como alega, não se podendo perder de vista que tal fato ocorreu por mais de dez anos, impondo-se reconhecer que se trata de condição mais benéfica que aderiu tacitamente ao contrato de trabalho dos obreiros. Assim, considerando que a ré sempre pagou, por livre e espontânea vontade, em duplicidade a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, condição mais benéfica que aderiu aos contratos de trabalho dos empregados, não pode ser alterada de forma unilateral, sobretudo por a eles acarretar prejuízos. Incide, na hipótese, portanto, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 51 do C. TST [...]. Não merece reforma, portanto, a decisão a quo. Ante o exposto, nego provimento" (RO 0100635-40.2021.5.01.0053 - Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA - DEJT 2022-04-05) "DIREITO DO TRABALHO. EBCT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO. ADICIONAL DE 70%. CÁLCULO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a ausência de quitação da gratificação de férias sobre o valor do abono, correta a sentença que condenou a ré ao respectivo pagamento." (RO 0101179-95.2017.5.01.0076 - Relatora DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA - DEJT 2019-06-11) Por fim, registro que a ré não renovou em contrarrazões as preliminares suscitadas em contestação, para o caso de modificação do julgado, no particular. Ainda que assim não fosse, não se revogou neste decisum qualquer norma contida em sentença normativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para condenar a ré a pagar diferenças do adicional de 70% sobre o abono pecuniário pago durante o período imprescrito, deduzindo-se o adicional de 1/3 pago sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. (...) (fls. 1.631/1.635 e 1.636/1.640 – grifos nossos) Quanto ao tema “Custeio do plano de saúde”, a Reclamada sustenta que a pretensão contida nos presentes autos foi decidida de modo definitivo pelo e. TST, nos autos do DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que detém natureza revisional, cujo intuito foi a revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018. Pontua que a decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 1000295-05.2017.5.00.0000 impôs um novo modelo de custeio do plano de saúde. Assevera que “sobreveio novamente a data base da categoria (31/07/2019), sendo que, após tratativas, novamente, não se chegou a um consenso para firmar um acordo coletivo, razão pela qual, considerando a greve deflagrada pela categoria, a ECT ajuizou o Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000 perante o e. TST” e que, em 02/10/2019, foi proferida sentença normativa, na qual manteve a Cláusula nº 28, instituída na r. sentença normativa supracitada. Argumenta que “a alegação autoral no sentido de alteração lesiva do contrato de trabalho no que tange a custeio do plano e consequentes nuances acaba esbarrando na necessidade de preservação do coletivo absorvida pela supremacia do interesse público.” (fl. 1.714) Assevera que a sentença normativa é “fonte formal heterônoma do direito do trabalho que possui força de lei e não pode ser afastada pelo MM. Juízo a quo.” (fl. 1.714). Destaca que “foram criadas novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos de trabalho vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros.” (fl. 1.715) Aponta, dentre outras alegações, ofensa aos artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1692/1696); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar o ressarcimento dos valores descontados à titulo de plano de saúde e manter o benefício de assistência médica, sem cobrança de mensalidade da parte Reclamante, ao fundamento de que, tendo a parte Autora ingressado nos quadros da Reclamada antes da entrada em vigor da sentença normativa prolatada no dissídio n. 1000295-05.2017.5.00.0000, o plano de saúde tornou-se direito adquirido. Sobre o tema, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados da ativa e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com efeito, a nova cláusula teve como escopo garantir a manutenção do Plano de Saúde da ECT, tendo em vista a impossibilidade da continuidade do benefício, nos padrões estabelecidos anteriormente. Eis os termos da ementa: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para plano família, ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos , Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018). Dessa forma, esta Corte Superior tem entendido que não há como afastar o custeio do plano de saúde pelo empregado, vez que a alteração da Cláusula 28ª do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador, o que é vedado pelo artigo 468, caput, da CLT, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). A propósito, cito julgados nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST ser firmou no sentido de que a decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, ao conferir nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018 da ECT para determinar que o custeio do plano de saúde passe a incluir a cobrança de mensalidades e coparticipação de todos os empregados ativos e inativos, como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequa-se à teoria da imprevisão e não importa em alteração contratual lesiva (restrita a contratos individuais) nem em ofensa ao ato jurídico perfeito, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Não se trata exatamente de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa por iniciativa do empregador, mas de revisão judicial de cláusula de norma coletiva, fixada pelo TST no exercício do poder normativo. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Embargos de que não se conhece" (E-RR-352-60.2020.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à aplicabilidade à Reclamante da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST, em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. 2. O Tribunal Regional assentou que “ a cobrança de mensalidade do plano de saúde passou a ocorrer em razão da redação dada pelo TST à cláusula 28ª da CCT 2017-2018, no dissídio coletivo revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. O entendimento que prevaleceu na decisão do Colendo TST foi no sentido de que ‘acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram’ ”. Destacou que “ o TST, ao proferir tal decisão constatou a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "correios Saúde" com vista a evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou, ainda, o risco de ruína total do aludido plano de saúde ”. Registrou que “ o Colendo TST, ao constatar a necessidade da alteração na forma de custeio do plano de saúde, diante do abalo provocado por grave crise financeira atuarial, verificou que era inevitável passar a cobrar mensalidade dos participantes. De modo que, não há falar em alteração contratual unilateral provocada pela própria reclamada. Ora, a matéria foi judicializada e a alteração decorreu de uma decisão do TST em sede de dissídio coletivo revisional ”. Entendeu inaplicáveis o artigo 468 da CLT e a Súmula 51/TST. 3. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados da ativa e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com efeito, a nova cláusula teve como escopo garantir a manutenção do Plano de Saúde da ECT, tendo em vista a impossibilidade da continuidade do benefício, nos padrões estabelecidos anteriormente. Dessa forma, esta Corte Superior tem entendido que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelo empregado, vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador, o que é vedado pelo artigo 468, caput , da CLT, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-890-72.2019.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula "rebus sic stantibus " , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-519-22.2021.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 , a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. No caso, o TRT manteve a aplicação da cláusula coletiva sob o entendimento de que não se tratou de alteração unilateral promovida pela empresa, mas de revisão operada por meio de sentença normativa. O acórdão regional, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20395-61.2021.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte (Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000), em que pese este Relator tenha ressalvas no tema , a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT não ofende o direito adquirido, nem constitui violação do art. 468 da CLT. 2. Proferido acórdão regional contrário ao decidido no supramencionado Dissídio Coletivo, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-69-45.2022.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "(...) 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-RRAg-170-22.2022.5.13.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, atinge o reclamante, que teve o contrato de trabalho concluído em 16/1/2018, por meio de adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11883-17.2020.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/06/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado "Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos do artigo 114, § 2º, da CRFB, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100461-37.2021.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023, grifo nosso). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As divergências colacionadas pelo recorrente encontram-se superadas em face do entendimento que se consolidou nesta Corte - em razão da decisão proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 100295-05.2017.5.00.0000 - no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de fonte de custeio do plano de saúde denominado "Correios Saúde", não havendo falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido " (Ag-RR-711-51.2021.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, grifo nosso). Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer, no aspecto, a sentença em que julgado improcedente o pedido do Reclamante. No que concerne ao tema “abono pecuniário”, a parte Reclamada aduz ter sido o tema sempre regulado por acordos coletivos da categoria, e que, “além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados com a Autora, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da ´gratificação de férias´ ou ´terço constitucional´ “ (fl. 1.723). Anota que “a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário.” (fl. 1.730). Destaca que “para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia!” (fl. 1.730). Pontua que, uma vez identificado o equívoco, “em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade” (fl. 1.731). Esclarece que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fl. 1.732). Aponta, dentre outros, ofensa dos art. 7º, XVII, e 37, caput, da CF. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1.696/1.698); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional destacou a existência de norma interna (MANPES) e norma coletiva (ACT 2015/2016 e anteriores) que asseguravam o pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias. Asseverou que foi alterada a forma de cálculo do abono pecuniário, que passou a ser pago sem a gratificação de 70%, nos termos do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP. Assentou que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT constituiu alteração contratual lesiva. Concluiu, assim, pelo provimento do recurso ordinário, para condenar a ré a pagar diferenças do adicional de 70% sobre o abono pecuniário pago durante o período imprescrito, deduzindo-se o adicional de 1/3 pago sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se o erro na metodologia de cálculo do abono pecuniário adere ao contrato de trabalho daqueles empregados que receberam a parcela calculada indevidamente a maior. O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal dispõe que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, de acordo com o artigo 143 da CLT: “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”. Cumpre anotar o disposto na Súmula 328/TST, segundo a qual: “O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.”. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos casos em que o obreiro opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo, nesse caso, sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. Cito os seguintes julgados da SBDI-1/TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII" . Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias, na medida em que pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão da Turma em confronto com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-312400-32.2008.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) CEF. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO APENAS SOBRE OS VINTE DIAS DE FÉRIAS EM FACE DO ABONO PECUNIÁRIO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que é correto o cálculo do valor do terço das férias, ainda que em rubricas distintas, na medida em que a ré pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias usufruídas e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-RR-1319-97.2011.5.12.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto às diferenças de férias, sob o fundamento de que, quitado o terço constitucional referente aos 30 dias, não é devido novo pagamento do terço constitucional sobre os dias de abono pecuniário. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-856300-36.2007.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018). Na hipótese, a partir de uma interpretação equivocada da lei e da norma interna da ECT, o pagamento do abono de férias era realizado com acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Assim, constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em conformidade com legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalto que a ECT é empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, devendo seguir os princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade. Portanto, impositiva a conformação dos seus atos com o previsto em lei, a partir da anulação de ato administrativo eivado de vícios, com fundamento no poder-dever de autotutela. É o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A corroborar tal fundamentação, confiram-se os seguintes julgados envolvendo a ECT: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70%). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5. No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem , uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10785-65.2020.5.03.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, o e. TRT decidiu que "a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT ". Não havendo a comprovação do preenchimento dos art. 790, §3º, da CLT, não há como conceder o benefício da assistência judiciária gratuita com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ao editar o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares", de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Agravo não provido " (Ag-RR-20082-33.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias “vendidos” com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão (“venda”) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-788-19.2019.5.21.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, da CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 4ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos procedeu à alteração contratual unilateral lesiva, quando extinguiu, por norma interna, o acréscimo sobre o abono pecuniário, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que seja configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista provido" (RR-20188-37.2021.5.04.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A partir do que foi delineado no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2 . 316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. 2. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha sendo feito anteriormente. 3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva. 4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi realizada em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do artigo 7º, XVII, da Constituição da República é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (a teor da Súmula nº 328 do TST). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP Prejudicada a análise do tema em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da ECT e ao indeferimento do pedido de diferenças de gratificação de férias sobre o abono pecuniário de férias. ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO 1. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, autorizando que "empregados trabalhadores da ativa e os aposentados passassem a contribuir da fonte de custeio do Plano de Saúde". 2. Nessa seara, não há falar em alteração contratual, na forma do art. 468 da CLT, porquanto a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e inativos foi efetuada por sentença normativa. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento“ (RRAg-AIRR-10451-37.2021.5.15.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). Logo, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da metodologia de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário, a partir do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, restabelecendo a sentença, no particular. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; e II – CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada quanto ao tema “Custeio do plano de saúde”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer, no aspecto, a sentença em que julgado improcedente o pedido do Reclamante, e CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “Abono pecuniário”, por ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário, a partir do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, restabelecendo a sentença, no particular. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA VIEIRA

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Rafael Oliveira De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327416785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002788-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002788-14.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002788-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional c/c repetição de indébito e consignação, ajuizada por RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, que, a título de tutela de evidência, em caráter liminar, requer o pagamento das parcelas vincendas com a taxa de juros contratada na forma simples, a resultar no valor de R$525,09. Como pedido final, formulou: i) aplicação da taxa de juros contratada, para incidir de forma linear e simples (método PRICE x GAUSS); ii) declarar nula a venda casada, item B10 do contrato, relativo ao prêmio seguro, com indébito em dobro; iii) devolução das diferenças já pagas, ou abatimento do quantum nas parcelas vincendas; iv) inversão do ônus da prova. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Considero o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de questão meramente de direito. Do valor da causa. Retificação de ofício. Nos termos do art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e, na ação que tenha por objeto a modificação do ato jurídico, deve adequar-se ao valor do ato ou de sua parte controvertida, a ser somado com a pretensão condenatória, em caso de cumulação de pedidos; ainda, caso se refira a prestações vencidas e vincendas, devem ser computadas as vencidas mais uma prestação anual vincenda (art. 292, II, VI e §§1º e 2º, CPC). O polo autor deu à causa o valor de R$9.504,87, correspondente a 12 vezes o valor da prestação contratual, nos termos do art. 292, II, CPC. Contudo, requer a devolução do quantum pago a maior das parcelas vencidas e do seguro prestamista, este em dobro, como venda casada. Segundo parecer técnico juntado à inicial (Id 2155691676, p. 31-40), a diferença revisional da prestação habitacional seria de R$266,98; pelo contrato (Id 1806162688) se extrai o valor mensal do prêmio de seguro de R$24,83 e prestação inicial de R$792,06 (cláusula B10), com primeiro vencimento em 24/06/2020. Considerando que a data de formalização do contrato habitacional, em 25/05/2020, e vencimento da primeira parcela (06/2020), até o ajuizamento da ação (29/10/2024), foram pagas, aproximadamente, 52 prestações mensais como parcelas vencidas, mais 12 vincendas, que resulta em 64 parcelas. Conclui-se, portanto, para o pedido de revisão das cláusulas pactuadas no contrato habitacional, e adotando-se a diferença controversa de R$266,98, o valor de R$17.086,72; da repetição do seguro prestamista, de R$1.589,12, em dobro, R$3.178,24. Somados, chega-se ao importe de R$20.264,96 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), pelo que corrijo, de ofício, o valor da causa para este importe, nos termos do art. 292, §3º, CPC. Retifique-se a autuação. Do mérito. Trata-se de ação revisional sob o contrato de financiamento habitacional/SFH/MCMV (Id 2155691471), de n. 8.4444.2306374-0 firmado em 25/05/2020, no valor de compra total de construção de R$160.000,00, financiamento de R$124.624,74, recursos próprios de R$31.272,12, recursos do FGTS R$2.976,14 e subsídio R$1.127,00, tendo como referência os seguintes dados pactuados: sistema de amortização PRICE, índice de atualização do saldo devedor (TR), taxa de juros anual contratada 6.5% (nominal) e 6.69% (efetiva); encargo inicial/prestação de R$792,06, prêmio de seguro R$24,83, taxa de administração R$0,00, total de R$816,89, com primeiro vencimento em 24/06/2020, via débito em conta corrente. Planilha de evolução do financiamento juntado pela Caixa no Id 2163053870. Pretende o polo autor afastar a alegada abusividade contratual quanto a cobrança de juros remuneratórios, ditos capitalizados, e sua redução, mediante alteração do sistema de amortização do saldo devedor, que requer pelo método GAUSS, conforme planilha pericial; ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, com direito à repetição do indébito. Primeiramente, registro que a controvérsia de abusividade contratual a ser dirimida é unicamente de direito, no que dispensa a realização de prova pericial contábil. É assente nos Tribunais que: "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil" (TRF1, AC 0000840-84.2016.4.01.3815, Sexta Turma, Kassio Nunes Marques, e-DJF1 16/03/2018; AC 0000330-94.1999.4.01.4000, Sexta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJe 30/07/2020; AC 0001936-85.2016.4.01.3702, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AC 1063980-58.2022.4.01.3300, Sexta Turma, Kátia Balbino, PJe 16/01/2024). i. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Contrato Habitacional/SFH. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. Não obstante, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Ao presente, há de ser aplicado o CDC, já que o contrato fora firmado em 2020 e não está vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Noutra banda, como se verá, não há verossimilhança nas alegações deduzidas, de ilegalidade dos encargos contratuais pactuados, no que torna desnecessária a inversão do ônus da prova. ii. SFH. Juros remuneratórios. Sistema de Amortização SAC e Price. Capitalização. Em se tratando do tema ‘contratos bancários’, oportuno ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 422 do STJ – contratos vinculados ao SFH); (iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Observe-se, ainda, que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa (Súmula 539 do STJ), assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal (Súmula 541 do STJ). Dessa forma, para validação da capitalização de juros, devem estar previstos cumulativamente os dois requisitos: (i) temporal, devendo o contrato de financiamento ter sido pactuado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001; (ii) formal, que é a previsão contratual expressa. Acrescente-se que o STJ já decidiu, na sistemática dos repetitivos, que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (STJ, RESP 1.108.058, Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, DJe: 23/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.873.375/DF, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2020). Ainda, de acordo com o Tribunal da Cidadania, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). Precedentes: STJ, AIRESP 1.543.466, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 03/08/2017; TRF1, AC 1000662-43.2018.4.01.3300, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 22/03/2023; AC 1000491-59.2018.4.01.3600, Sexta Turma, Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024). Além disso, é importante ressaltar o seguinte: (i) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato da instituição financeira aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média; (ii) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.353/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022. Acrescente-se que, segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de repetitivo, se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Indevida, portanto, a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 16/11/2010; AgInt no AREsp n. 2.366.106/PB, João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24/4/2024). Sobre o índice de correção/atualização do saldo devedor, a jurisprudência do STJ admite o uso da Taxa Referencial – TR, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, como indexador nos contratos vinculados ao SFH, desde que expresso a utilização de índice aplicável à caderneta de poupança (STJ, AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe 11/12/2020; TRF1, AGVAC 0008146-40.2006.4.01.3400, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/12/2023). Quanto à aplicabilidade da Tabela PRICE, o STJ assentou no julgamento dos Temas Repetitivos n. 48 e 49, que a adoção do Sistema Francês de Amortização, por si só, não indica a existência da capitalização de juros, devendo o tópico ser solucionado a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais em cada caso concreto (REsp 1.070.297/PR, Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). Outrossim, restou decidido que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não havia regra especial da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura, de capitalização anual; e, a partir da sua vigência, passou a ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (STJ, AgInt no REsp n. 1.299.952/RS, Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.971.969/MS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/6/2022). Isto significa que, o conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do Sistema Financeiro de Habitação - SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei n. 4.380/64 (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Nesses termos, afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, em capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito. Tal quadro se vê quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal de juros, sendo a diferença incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Em tal situação, vedada em nosso ordenamento, deverão os juros ser computados em conta apartada do saldo devedor. Precedentes: STJ, AgInt na PET no AREsp 625.911/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/8/2021; TRF1, AC 0037631-56.2004.4.01.3400, Quinta Turma, Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 30/09/2024; TRF1, AC 0009217-69.2000.4.01.3600, Quinta Turma, João Paulo Piropo de Abreu, PJe 19/09/2024). Além disso, o Tribunal Superior externou que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto (TRF1, AC 0016290-62.2004.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, PJe 07/10/2024). Noutro giro, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência (TRF1, AC 1003120-49.2017.4.01.3500, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe: 18/10/2021). Além disso, já se manifestou o TRF1, no sentido de que à mingua de previsão legal ou contratual que autorize o mutuário a incorporar ao saldo devedor prestações em atraso, tal possibilidade se torna viável quando há anuência do agente financeiro em caso de renegociação da dívida, e não implica, necessariamente, em capitalização de juros, mas sim fruto da renegociação (AC 0008184-19.2001.4.01.3500, Quinta Turma, Evaldo de Oliveira Fernandes (conv.), e-DJF1 20/03/2015; AC 0013932-11.2005.4.01.3300, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 04/03/2020). Por fim, para o pedido de repetição de indébito em contrato habitacional, tem-se o entendimento de que, “a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subsequentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor” (AgRg no REsp n. 970.374/RS, Massami Uyeda, Quarta Turma, DJe de 17/3/2008; TRF1, AC 0037631-56.2004.4.01.3400, Quinta Turma, Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 30/09/2024; TRF1, AC 0002997-59.2003.4.01.3500, Quinta Turma, Shamyl Cipriano, PJe 25/09/2024). iii. Venda casada. Seguro habitacional. Legalidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Nesse mesmo sentido, o artigo 17 da Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela Resolução nº 2892/01), proíbe tal prática quando da contratação de operações financeiras ou aquisição de outros bens e serviços. Dessa forma, a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Calha registrar que o simples fato da contratação de seguro ter ocorrido na mesma data da contratação da operação bancária não assegura a presunção de ocorrência de venda casada, principalmente quando não se observa, no contrato, cláusula impositiva à aquisição de outros produtos ou serviços como condição para a concessão ou não do empréstimo pretendido. Em continuidade, é reconhecida a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, ressalvando apenas que tal garantia deve ser de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada (Súmula 473, STJ). Veja-se que o seguro prestamista visa garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário, garantindo ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, sem onerar o mutuário ou seus familiares em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Por todos, no TRF1: AC 1004734-21.2019.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1000046-75.2017.4.01.3503, Décima-Primeira Turma, Rafael Paulo, PJe 25/09/2023; AC 1004449-80.2018.4.01.3300, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 04/05/2023. No TRF3: ApCiv 5007293-57.2018.4.03.6119, Segunda Turma, José Carlos Francisco, DJEN 04/04/2023. Fixadas tais premissas, passo ao caso concreto. Conforme acima detalhado, há previsão contratual de adoção do sistema de amortização pela PRICE, os índices de atualização dos juros remuneratórios e do saldo devedor pela TR (letras B2, B9, B10 cláusulas 1, 4, 5 e 6 – Id 2155691471), não havendo indicativo no demonstrativo de evolução do financiamento, de ocorrência de amortização negativa (Id 2163053870), dentro do período de normalidade contratual, ou seja, de adimplência, uma vez que o valor pago a título de prestação mensal engloba os juros e a parcela de amortização. Quanto ao seguro prestamista, encontra-se previsto na cláusula 19 do contrato (Id 2155691471, p. 10). Não apresentada a apólice contratada, ônus do autor. Nesses termos, não se justifica o pedido de revisional e de repetição de indébito, pela legalidade da contratação. Conclusão. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de revisão c/c consignação do contrato habitacional n. 8.4444.2306374-0, bem como de repetição de indébito atinente ao seguro prestamista. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2155690846). O substabelecimento sem reservas apresentado no Id 2170385631, não foi assinado pelo advogado outorgante, seja de forma física ou digital. Intime-se o substabelecido para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros x Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros

ID: 257163345

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-05.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26eb939 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000796-05.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 21e674f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e1e3dad). Representação processual regular (Id 545c087). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria em questão da seguinte forma (Id. 789146e): "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.020/2.021): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido no cargo de carteiro, em 1º/4/1999 (ID. 61e7e72). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. 29a3103), informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" (p. 298) e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 299). A prova testemunhal confirma que "não há um controle e fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas" (ID. 9d3667d, p. 2.013). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. d13584a, p. 232/237), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia, e na ata de audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.012/2.014), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.014). O quadro fático, portanto, dá conta de que os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar". Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário do reclamante desprovido.(...) (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

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Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros x Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros

ID: 257163365

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-05.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26eb939 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000796-05.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 21e674f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e1e3dad). Representação processual regular (Id 545c087). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria em questão da seguinte forma (Id. 789146e): "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.020/2.021): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido no cargo de carteiro, em 1º/4/1999 (ID. 61e7e72). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. 29a3103), informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" (p. 298) e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 299). A prova testemunhal confirma que "não há um controle e fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas" (ID. 9d3667d, p. 2.013). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. d13584a, p. 232/237), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia, e na ata de audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.012/2.014), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.014). O quadro fático, portanto, dá conta de que os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar". Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário do reclamante desprovido.(...) (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

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Dilson De Carvalho Junior x Riotur Empresa De Turismo Do Municipio Do Rio De Janeiro Sa

ID: 313361487

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101275-32.2018.5.01.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILSON DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

ACORDAO

Advogados:

DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS

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DR. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

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DR. MILENA CABEDA CHERUI COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAÚJO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 101275-32.2018.5.01.0026, em que é Recorrente DILSON DE CARVALHO JUNIOR e é Recorrida RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados nas razões do recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% FGTS E DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL [...] No ramo do direito administrativo têm-se como gênero o servidor público e, dentre estes, encontram-se os empregados públicos, cujo contrato com o ente público dá-se por meio da legislação trabalhista, devendo-se submeter-se às normas da Carta Magna no que se refere à investidura, cargos, vencimentos, etc. Ademais, a Constituição da República em seu artigo 37, II possibilitou a nomeação de empregados públicos para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Aos contratados para exercer cargo em comissão a lei faculta a dispensa ad nutum pela Administração Pública, uma vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador, concluindo-se que o liame entre aqueles trabalhadores e a Administração Pública (direta ou indireta) tem natureza de transitoriedade e precariedade . Assim, diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração ad nutum. Vale mencionar, ainda, que o pagamento das verbas rescisórias decorre da surpresa causada no empregado em razão da dispensa sem justa causa, circunstância que não se encontra presente nos cargos de provimento em comissão. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do TST: [...] Assim, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o atual entendimento do C. TST, afiguram-se indevidos o aviso prévio e as multas do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento." A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos protelatórios: "O embargante pede o prequestionamento da matéria discutida em juízo apenas renova o debate em torno das questões já examinadas pela Corte. As questões relativas às verbas devidas ao detentor de cargo em comissão por ocasião da dispensa foram expressa e claramente examinadas pela Turma. A existência de decisões conflitantes no âmbito deste Regional não ensejam a oposição de embargos declaratórios, porquanto a impugnação não é o meio adequado para a uniformização da jurisprudência. Quanto ao deferimento da gratuidade de justiça e à devolução das custas, vale ressaltar que o recolhimento das custas é realizado diretamente ao Tesouro Nacional, por meio da guia DARF, e, portanto, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a reparação, cabendo ao reclamante propor, perante o juízo competente, ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública para reembolso do valor pago. Na verdade, o embargante quer restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, pretendendo, por meio de remédio processual inadequado e incabível, reformar o acórdão, já que os embargos de declaração, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou acórdão, omissão, obscuridade ou contradição. Não é possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios." Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que ocupou cargo em comissão no regime celetista, sem concurso público, sendo a reclamada sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seu cargo era passível de demissão ad nutum, sendo "compatível com a ideia de se conceder, ao profissional, aviso prévio e indenização por dispensa imotivada". Assevera que houve contrato de trabalho por prazo indeterminado e que a causa do afastamento foi demissão sem justa causa, conforme o TRCT. Pretende o pagamento de parcelas rescisórias devidas ao ocupante de cargo em comissão, especialmente o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal e colaciona arestos ao dissenso de teses. Sem razão, contudo. Na hipótese, o acórdão regional julgou ser indevido o pagamento das parcelas pretendidas pelo autor, fundamentando que "diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração 'ad nutum'". Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso da reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregada em cargo de livre nomeação e exoneração. A corroborar esta tese, são os seguintes precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA ESTATAL - EMPREGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Está pacificado nesta Eg. Corte Superior o entendimento de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias. Precedentes da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do Eg. TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-2350-23.2015.5.02.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-10303-34.2021.5.03.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. EMPREGADA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No caso, a Reclamante foi contratada pelo regime da CLT para ocupar cargo em comissão, ou seja, cargo de livre nomeação e exoneração, sendo a empregadora vinculada à Administração Indireta. Portanto, a Súmula 363/TST não é aplicável, uma vez que a situação não se enquadra nas disposições desse enunciado. Conforme destacado na decisão impugnada, não foi constatado nenhum vício na forma de contratação da Autora, que foi respaldada pela autorização prevista na parte final do inciso II do art. 37 da CF. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao afastar a nulidade do contrato de trabalho - considerando que a empregadora é uma sociedade de economia mista submetida ao regime de direito privado -, aplicou as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional e reflexos, bem como dos depósitos do FGTS. Com efeito, aos empregados ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, ainda que no regime celetista, não são devidas verbas rescisórias no ato da dispensa (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego), mas apenas os depósitos do FGTS (além das horas extraordinárias não quitadas no curso do contrato, como no caso). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10175-56.2014.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o vínculo que se estabelece entre o ente público e o empregado público, nomeado para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, tem caráter precário e transitório, não gerando, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000662-24.2019.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias nos moldes trabalhistas, porque peculiar e precária a contratação, que pressupõe a dispensa a qualquer tempo por livre vontade da Administração (exoneração ad nutum ). Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1002080-65.2017.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDOS. O entendimento desta Corte superior acerca do tema é de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum , sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Não obstante, a hipótese em análise não trata de pedido de pagamento de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, ao revés, trata-se de pretensão relativa aos depósitos de FGTS devidos no curso do contrato havido entre as partes. Acerca do tema, há entendimento da SbDI-1 do TST, firmado no julgamento do Processo n° E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 13/3/2015, de que servidor público investido em cargo em comissão submetido ao regime celetista tem direito aos depósitos do FGTS, sob o fundamento de que não pode o ente público renegar a aplicação da legislação trabalhista à qual se vinculou no momento da nomeação do cargo comissionado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-193-61.2019.5.12.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "[...] RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte firmou o entendimento de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de FGTS e multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em face de sua incompatibilidade com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-2350-23.2015.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/05/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que o empregado, ocupante de cargo comissionado na Administração Pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-349-98.2016.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado que exerce cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela CLT, tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente aviso prévio e multa do FGTS, conforme pleiteado na exordial, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. Com efeito, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não têm direito ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-20601-22.2018.5.04.0305, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A SBDI-I desta Corte superior tem firmado entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não fazem jus ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. Precedentes desta Corte superior. 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada na Fundação Estadual de Planejamento - METROPLAN, não fazendo jus à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21460-03.2016.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, considerando que o tribunal regional contrariou a jurisprudência do TST ao condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20976-84.2018.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de que não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias pretendidas o empregado público contratado para ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-915-38.2015.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024). "(..). CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . PROVIMENTO. O pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão é incompatível com o regime previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração não são detentores das garantias de permanência, nem se encontram assistidos pela legislação trabalhista. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante, não obstante nomeada, sob o regime da CLT, para o exercício de cargo em comissão, faria jus à percepção da multa de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio indenizado , por ocasião da sua exoneração, incorrendo, assim, em flagrante ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000080-75.2021.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB REGIME CELETISTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20219-60.2017.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). No caso dos autos, o acórdão regional manteve a sentença, julgando indevido o pagamento de aviso prévio e das multas de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante exerceu cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza precária, sem as garantias da legislação trabalhista, na ocasião da exoneração ad nutum. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado. Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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