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"1000662-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 169 de 171

Processo nº 1009319-63.2023.4.06.0000

ID: 307928960

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009319-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELSON ROBSON BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009319-63.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : DELSON ROBSON BORGES (OAB MG059883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1009319-63.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : DELSON ROBSON BORGES (OAB MG059883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari, que, nos autos da ação ordinária nº 5002454-55.2023.8.13.0378, deferiu o pedido de tutela de urgência. Alega o INSS, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito. No mérito, alega que a agravante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Ao final, requer a reforma integral da decisão agravada, seja pelo acolhimento da preliminar de ocorrência da prescrição de fundo de direito, seja por não existir a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício da LOAS. Pugna, ainda, pela exclusão da multa fixada, ou sua redução, ou, ainda, pela dilação do prazo concedido para cumprimento da tutela. Requer, ainda, que o recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Dispensado o preparo recursal por ser o INSS isento de custas. Prescrição O INSS alega prescrição do fundo de direito. Ocorre que em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, "diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.). Em igual sentido, confira-se o posicionamento deste E. TRF6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DIREITO MATERIAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão quanto à análise da prescrição do direito de questionar o indeferimento administrativo de benefício previdenciário. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de concessão de benefício previdenciário, quando há decurso de prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação judicial. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de prescrição do direito de ação diante do indeferimento administrativo do benefício. 4. O direito à concessão de benefício previdenciário não se sujeita à prescrição do fundo de direito, em razão de sua natureza alimentar e de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 5. A prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sobre o direito ao benefício em si. 6. A negativa de acesso ao benefício com base apenas no decurso do tempo viola o direito fundamental à previdência social, conforme jurisprudência do STF (ADI 6096/DF). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento:1. O direito de pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário não se submete à prescrição do fundo de direito. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020, DJe 26.11.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.06.2024; STJ, Súmula 85. (TRF6, ApRemNec 1000662-22.2019.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, D.E. 18/06/2025 - g.n.) Assim, nada a prover em relação à preliminar suscitada pelo INSS. Sobre o benefício O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), é assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de natureza assistencial cuja concessão, por consectário, independe do recolhimento de contribuições à seguridade social, além de ser desvinculada do cumprimento de carência e de qualidade do segurado. Atualmente, disciplinam a nível infraconstitucional o instituto as Leis n. 9.720/1998, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 12.435/2011 e 12.470/2011, as quais promoveram alterações substanciais na Lei Orgânica da Assistência Social, tendo os dois últimos diplomas legais citados adequado a LOAS à Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949/09. De se observar, ainda, que ao cidadão que recebe amparo social é vedada a percepção de outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo aquele de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória, nos termos do art. 20, §4º, da n. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. Critérios para concessão do BPC/LOAS à pessoa portadora de deficiência O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Deficiência Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original, dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, “ considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (arts. 2º e 3º, inciso IV, da Lei 13.146/2015). A incapacidade ou impedimento de longo prazo não significa que deve ser por tempo indeterminado ou até mesmo definitivo, pois havendo evidências de que o requerente do benefício é pessoa carente sem qualquer condição de ingressar no mercado de trabalho, assim como não possuir recursos para custear um tratamento clínico para recuperação de seu impedimento físico ou mental, ainda que temporário, o benefício deverá ser concedido. Este tema já foi objeto de várias decisões judiciais que originou a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, vejamos: Para os efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a incapacidade indicada na súmula 29 da TNU, bem como constante na Lei 8.742/93, não precisa ser permanente. Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48 da TNU). Requisito socioeconômico – Renda familiar Além da deficiência, a pessoa deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de sustentar sua família, vivenciando estado de pobreza/necessidade. Cabe esclarecer que o conceito de família encontra-se insculpido no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11, segundo o qual “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No que tange ao critério eleito pela Lei n. 8.742/93 para aferição da miserabilidade ou situação de vulnerabilidade do grupo familiar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR submetidos à sistemática da repercussão geral (Tema 27), suplantou o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP, reconhecendo e declarando, incidenter tantum , a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Na oportunidade, a Excelsa Corte, mediante o reconhecimento da “ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)” , reputou defasado o critério objetivo e único estipulado pela Lei de Organização da Assistência Social de renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo como parâmetro de miserabilidade. Nessa vertente interpretativa direciona-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, pacificou entendimento no sentido de que " a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo " (STJ, REsp Repetitivo 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). É, ainda, nesse sentido, a inteligência do art. 20, §11º, da Lei Orgânica da Assistência Social, com redação dada pela Lei n. 13.146/15, que, encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ressalte-se que a jurisprudência entende razoável a adoção de meio salário-mínimo como parâmetro, haja vista que há programas de assistência social no Brasil que utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo per capita como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, consoante observado pelo Relator Ministro Gilmar Mendes no julgamento dos RE 567985/MT e RE 580963/PR, a exemplo do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei n. 10.689/03). Importa mencionar, inclusive, que há expressa licença normativa, insculpida pela Lei n. 14.176/21 no art. 20, §11-A, da Lei Orgânica da Assistência Social, para ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo por meio de decreto do Poder Executivo Federal. Outrossim, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal também declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando a " inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo ." (STF, RE n. 580.963/PR, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 19/04/2013, DJe 14/11/2013). Consignou a Corte, naquela ocasião, que “ o idoso que completa 65 anos de idade e não provê a sua subsistência ou não a tem provida com o auxílio da família não deve compor a dimensão econômica do núcleo familiar quando em análise a concessão de outro benefício assistencial a idoso. E isso se deve porque a renda mínima que ele recebe é personalíssima e se presta, exclusivamente, à sua manutenção, protegendo-o da situação de vulnerabilidade social. Assim, a proteção aos idosos aqui tem nítido caráter assistencial .” Por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.355.052/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por deficiente, no valor de um salário- mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Na esteira da jurisprudência pátria, a Lei n. 13.982/2020 incluiu o §14 ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, segundo o qual “ o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo ”. Traçadas essas considerações sobre o instituto, passo ao exame do caso vertente. Caso concreto Cinge-se a controvérsia em verificar se o Agravante faz jus à concessão do benefício de prestação continuada por ser portador de deficiência. Efetivamente, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), é assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de natureza assistencial cuja concessão, por consectário, independe do recolhimento de contribuições à seguridade social, além de ser desvinculada do cumprimento de carência e de qualidade do segurado. Logo, para que o requerente faça jus ao BPC, deve comprovar ser deficiente, bem como a sua vulnerabilidade social. No presente caso, conforme se constata a partir de atestado médico juntado aos autos, assinado por médico da CAPS de Lambari, o agravado se encontra em acompanhamento na CAPS, em uso contínuo de medicações, apresenta transtorno descrito pela CID-10F 33.3, bem como acentuada labilidade emocional, desânimo, insônia, tristeza, angústia, isolamento social, pensamento suicida, encontrando-se incapaz de exercer atividades de trabalho. De fato, trata-se de relatórios produzidos unilateralmente pela agravante, no entanto, ressalto que a Administração Pública Federal tem mostrado uma tendência a aceitar laudos médicos particulares para reconhecer a incapacidade dos requerentes de benefícios previdenciários sem a necessidade de realização de perícia médica oficial, nos termos da MP 1.181/2023 e da Portaria Conjunta MPS/INSS 38 de 20 de julho de 2023. Dessa forma, considerando o exposto, entendo estar preenchido o primeiro requisito necessário à concessão do BPC. Quanto à miserabilidade do Agravado, nos termos do CadÚnico juntado aos autos de origem, o núcleo familiar do agravado é composto por ele mesmo que aufere renda entre R$105,01 e R$210,00, inferior, portanto, a 1/4 do salário-mínimo. Assim, diante do exposto e a partir da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que existe a condição de miserabilidade do agravado, uma vez que é pessoa com deficiência, fazendo jus a uma vida digna e a medicamentos e tratamentos que lhe propiciem uma melhor qualidade de vida. Por fim, destaco que se porventura não ficar comprovado em perícia médica e/ou estudo social a deficiência e/ou a miserabilidade do agravado, em consideração à cláusula rebus sic stantibus , haverá o dever deste de restituição ao erário dos valores precariamente recebidos por força da tutela de urgência deferida (Tema 692/STJ). Desta feita, considerando não haver plausabilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Após, renove-se a conclusão. P. I. C. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Erick Michael Valencia Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317432091

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-33.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bcedd6 proferida nos autos. Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - ID. 87a9c58; Recurso apresentado em 05/06/2025 - ID. aacc04a). Representação processual regular (ID. 40f04f3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 88aec4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante assevera que “garantido pelo edital do concurso público, se estabeleceu o direito adquirido da Recorrente para se ter acesso ao benefício médico e, nos termos dos regulamentos vigentes, sem pagamento de mensalidade". Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista e a reforma do Acórdão regional para reconhecer o direito adquirido do recorrente e afastar a cobrança de mensalidade para ter acesso ao benefício de saúde. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica Aduz que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por força do art.985, I, do CPC, diante da tese proferida no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000. Acertada a decisão primária, vez que de acordo com a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE: VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." (Tema 83). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 83 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do intervalo intrajornada Alega que a Reclamada não compareceu à audiência e não apresentou nenhum documento que corrobore sua alegação e Autor demonstrou por meio de testemunha que havia a supressão do intervalo. Assim, requer a procedência do pleito. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Com efeito, tenho que o Reclamante, como carteiro motorizado, dispunha de liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e se não usufruía integralmente era porque priorizava a superação de metas diárias. Aplica-se ao presente caso a Súmula nº 05 deste Regional, no sentido que é incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão adotada pelo acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. In casu, está claramente expresso no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividade externa, não havendo , desse modo , como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades . Correto, portanto, o v. acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que , ao imputar ao empregado o ônus da prova da sua não fruição, declarou que dele não se desvencilhou a contento. Em reforço de tese, assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E- RR-539-75 .2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada . Ilesos os arts. 373 do CPC e 62, I, e 818 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."(TST - Ag: 8318620175050196, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Pelas razões ora expostas, e estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal Regional, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma que “a reclamada, unilateralmente, reduziu do reclamante a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente e, ainda, suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias), e ainda, o vale extra disponibilizado no final do ano”. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do vale-alimentação Afirma que desde 2003 a Recorrida sempre pagou aos funcionários o vale-alimentação integral. Pugna pela condenação da Reclamada ao ressarcimento dos valores suprimidos relativos a essa parcela, em razão do princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a modificação das disposições referentes ao vale-alimentação e ao vale- refeição decorreram validamente de normas coletivas. Como bem concluiu a d. magistrada não há infringência ao princípio da condição mais benéfica, haja vista que o benefício vale-alimentação sempre foi previsto em norma coletiva, não havendo que se falar em sua integração ao contrato de trabalho quando a norma posterior altera a cláusula até então vigente. Da mesma forma, não há alteração unilateral lesiva do contrato, porquanto a modificação decorreu de dissídio coletivo. Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual ficou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Acerca da matéria, verifico que a decisão adotada pelo Acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Inviável o seguimento do Apelo no tema recursal destacado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV, LIV e XXXV do caput do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Requer seja afastada a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais pois “a norma é flagrantemente inconstitucional, pois permite que os direitos trabalhistas obtidos no processo (de natureza alimentar) sejam violentamente garimpados e utilizados para pagamento de honorários de sucumbência, atropelando o direito fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamenteno rol do art. 5º da Constituição Cidadã e gerando ônus desproporcional ao trabalhador hipossuficiente.”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Registre-se que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção de honorários sucumbenciais. Na ADI 5.766, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos limites do que foi pedido na petição inicial. As razões de decidir do julgado são claras no sentido de que a inconstitucionalidade foi declarada contra a presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica quando fossem apurados créditos em favor do trabalhador. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial auferido pelo trabalhador hipossuficiente nesta ou em outra ação não lhe retira automaticamente o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido anteriormente. Para que o benefício seja revogado é preciso que as circunstâncias que levaram ao deferimento deste benefício tenham cessado; esta valoração fica a cargo do magistrado, mediante provocação do empregador que continua tendo o ônus processual de comprovar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário. Cito o precedente de observância obrigatória, a seguir: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, conforme precedente de observância obrigatória, a concessão da justiça gratuita à parte não a isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garante a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Pelo exposto, visando à aplicação adequada do precedente, mantém-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, conforme determinado na sentença. (…)". Verifico que a decisão da Turma pela condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). -g.n. "RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA, CUMMINS BRASIL LTDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional absolveu a Parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento para reconhecer devidos os honorários advocatícios pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em favor da Agravante, 5ª Reclamada, no valor fixado na sentença, excluída a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, estando a condenação em honorários advocatícios sujeita à condição de comprovação, por parte da 5ª Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (Ag-RRAg-21157-78.2019.5.04.0405, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). -g.n. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

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Marco Antonio Da Silva Trajano De Muniz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322638365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e474d5b proferida nos autos. RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ffd32eb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 826669f). Regular a representação processual (Id 2789823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: CORREIOS SAÚDE. Decisão recorrida: Não há direito adquirido da empregada em relação ao Plano de Saúde sem custo ao beneficiário, tendo em vista que a cláusula normativa anterior foi alterada pela decisão proferida no Dissídio Coletivo nº EI-DC 1000295-05.2017.5.00.000. Julgou improcedente o pedido. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamatória está baseada no direito adquirido da parte Recorrente, pois o benefício Correios Saúde decorre de liberalidade da Recorrida e não de Acordo Coletivo de Trabalho, fixado em norma interna aderido ao seu contrato de trabalho, muito antes da existência de qualquer ACT. Ainda neste sentido, gostaria do benefício de assistência médica sem pagamento de mensalidade. b) Conclusão: O contrato de trabalho do Autor perdura desde 19/03/2013 e se encontra vigente. Na inicial, sustenta a ilegalidade da cobrança de mensalidade do benefício assistência médica/hospitalar e odontológico "Correios Saúde". Em defesa, a reclamada afirma que, diante das dificuldades financeiras para manter o modelo de custeio de plano de saúde anteriormente adotado, bem como do impasse das negociações, ajuizou o DC 1000295-025.2017.5.00.0000 especificamente para revisar o modelo de custeio do plano de saúde, obtendo decisão favorável. A instituição da assistência médico-hospitalar, denominada Correios Saúde era vantagem prevista no Manual de Pessoal da Reclamada (OSD-09-004/75). Por força do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 sofreu alteração para incluir a cobrança de mensalidade e coparticipação, tendo sido fundamentado no v. acórdão que: "É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus." Entende esta Relatora que, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST, são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo aos empregados, sendo que as vantagens concedias pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho. No caso é patente que houve alteração prejudicial, que acarretou na cobrança de mensalidade do plano de saúde, uma vez que era concedido de forma gratuita antes da alteração, ainda que tal alteração tenha sido promovida com base em julgamento proferido em dissídio coletivo. Isso porque o direito tem origem em norma interna da Reclamada, sendo que as condições mais benéficas se incorporaram ao contrato de trabalho (Súmula nº 51 do C. TST), com vedação a alterações prejudiciais, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, não poderia ser alterada, por norma coletiva posterior, regra contratualmente firmada pelas partes. Entretanto, impõe-se observar que o C. TST, nos autos do DC 1000295-05.2017.5.00.0000, em razão da peculiaridade do caso, aplicou a cláusula rebus sic stantibus de clara e possível incidência às normas coletivas, aos contratos de emprego vigentes. Tendo em vista a decisão proferida pelo TST, revela-se obrigatório o cumprimento do julgado. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pacificada do C. TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTOS INSERVÍVEIS. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. 4. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS. A SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, considerando a excessiva onerosidade, definiu nova forma de custeio do Plano de Saúde dos Correios, alterando norma coletiva autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos acordos coletivos (e que, inclusive, tinha previsão em regulamento empresarial interno). A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Tal julgamento representou uma situação absolutamente singular, foi marcado por amplo debate entre os membros da Seção Especializada e inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. Na ocasião, a Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio, aplicáveis a todos os beneficiários do antigo plano (estipulação de coparticipação). Após o término da vigência daquela norma coletiva, o conflito coletivo foi novamente trazido a esta Corte e, no julgamento da questão (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000), a SDC/TST produziu nova sentença normativa para regular o plano de saúde, a qual veio a sofrer importantes alterações por decisões liminares do STF prolatadas no processo Suspensão de Liminar nº 1.264, todas confirmadas, posteriormente, pelo Plenário daquela Corte e que ratificaram a majoração da coparticipação dos beneficiários para a manutenção do plano de saúde. Em síntese, o fato é que as novas condições de concessão do plano de saúde dos Correios, abrangendo toda a comunidade laboral subjacente à Empresa, encontram plena validade e eficácia, segundo a SDC/TST e o Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, portanto, a modificação na forma de concessão do plano de saúde, que acarretou em maior dispêndio financeiro para a Reclamante, não configura alteração unilateral ilícita do pactuado, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 51 do TST ou violação dos dispositivos constitucionais por ele indicados. Tendo sido as decisões questionadas tomadas, por maioria de votos, pela SDC do TST (vencido este Relator), a par de sufragadas por liminares e decisão final do STF, e se considerando ainda ser o TST uma Corte de uniformização de jurisprudência federal, fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, mas mantidas as decisões da SDC e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10419-34.2022.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000743-44.2020.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-RR-962-02.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válida, na hipótese, e excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e pagamento de mensalidade do plano de saúde . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-61-44.2021.5.11.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante labora na Reclamada desde maio de 1978, permanecendo na ativa, e que o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplica ao Autor, tendo em vista que " trabalhava na reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho ". V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento "(RR-736-08.2021.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à cobrança de custeio e coparticipação obreira no plano de saúde da ECT, em virtude de alegada alteração lesiva do contrato de trabalho é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Contudo, em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, conferiu-se nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece prosseguimento. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1000279-04.2019.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido"(RR-982-89.2019.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado "Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos do artigo 114, § 2º, da CRFB, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Portanto, nego provimento. No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 826669f-p.30-31), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Sousa Belo Filho

ID: 325433375

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001289-94.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA BELO FILHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO PROCESSO n.º 0001289-94.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa." (DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO). RELATÓRIO O(a) MM. Juiz(a) da egr. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr(a). MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença de ID. d43ffe3, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 63bb3e6), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões ID. 46ab35b. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 70% O juiz originário deferiu ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência." (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 06/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." A reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando que tal vantagem tinha fundamento exclusivamente em normas coletivas e sentenças normativas da SDC do TST, posteriormente revogadas. Alega que a cláusula 59, que previa o percentual de 70%, foi expressamente excluída por sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos nºs 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, razão pela qual a partir de 01/08/2019 passou a ser devido apenas o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. Afirma que a alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, formalizada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, decorreu da necessidade de corrigir erro administrativo anterior, que resultava em pagamento indevido, em duplicidade, da gratificação de férias sobre os dez dias convertidos em pecúnia. Assevera que essa revisão foi legítima e necessária, uma vez que a metodologia equivocada violava preceitos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, XVII; e 37, caput, da CF) e legais (arts. 130 e 143 da CLT), além de afrontar a Súmula 328 do TST. Defende que não houve alteração contratual lesiva nem incorporação da fórmula anterior ao contrato de trabalho dos empregados, pois o pagamento indevido decorreu de erro escusável de interpretação normativa, insuscetível de gerar direito adquirido. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, moralidade e do interesse público, bem como o poder de autotutela da Administração Pública, autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF. Examino. A análise dos ACTs coligidos aos autos revela que a ECT vem historicamente concedendo a seus empregados gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração vigente, conforme também reconhecido pela ré. Veja-se os termos da cláusula 59º do ACT 2017/2018, que reprisa a redação das normas coletivas anteriores: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 70(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)." ( ID. 8c3570f - Pág. 83 ) No mesmo sentido o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02 ,Anexo 12, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. " (ID ID. 2fa5ad4 - Pág. 14 ). Já em relação ao abono pecuniário, o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, dispõe: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. " (ID. 2fa5ad4 - Pág. 18). O Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, datado de 27/5/2016, suspendeu o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, sob as seguintes diretrizes: " (...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." ( ID. 2c65baf). Já esposei o entendimento de que a norma regimental (item 44.1 do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12) que trata do abono pecuniário estabelece a aferição da verba calculada sobre a remuneração do empregado acrescida da gratificação de função. Contudo, aqui não se faz possível uma interpretação literal da norma. É que, com simples cálculos aritméticos, é possível inferir que, de fato, o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário configura-se em "bis in idem". Isto porque, o empregado perceberia a gratificação de férias sobre 30 dias de férias acrescidos do terço constitucional e novamente receberia gratificação pelo período do abono pecuniário. A demandada, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, submete-se a regime jurídico híbrido, devendo observar, relativamente a suas obrigações trabalhistas, o sistema jurídico próprio das empresas privadas na forma do art. 173 da Constituição Federal, bem como sujeitar-se a normas de direito público, em especial as alusivas ao controle estatal - seja interno, pelo Poder Executivo, seja externo, pelo Legislativo e Tribunal de Contas. Dentre tais normas, assume especial importância a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituindo regras da execução orçamentária e cumprimento de metas, dentre outras e que condiciona gastos a disponibilidade orçamentária. Nesses termos, resta comprovado a ocorrência do pagamento em duplicidade da gratificação de férias, a desafiar o princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 "caput" da Constituição Federal/1988. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal sobre a matéria para acompanhar a jurisprudência desta Egrégia Turma, conforme recente acórdão proferido nos autos do ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, publicado no DEJT de 23/05/2025, da relatoria do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que apreciou idêntica controvérsia: "No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador." Nessa mesma direção os seguintes precedentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA (MANPES). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.A estipulação de vantagem por meio de regulamento interno da empresa, de forma mais benéfica que a legislação ou mesmo que normas coletivas anteriores, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua égide ou antes de sua alteração ou supressão. A posterior exclusão de cláusula econômica correspondente em dissídio coletivo não tem o condão de retirar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna empresarial, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da condição mais benéfica. Demonstrado que a gratificação de férias complementar, que elevava o patamar total para 70% da remuneração, foi prevista no Manual de Pessoal (MANPES) da reclamada em 2008, e que o reclamante foi admitido em 2004, a supressão da parcela em 2020, em decorrência de decisão em dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva, sendo devido o restabelecimento do pagamento e a quitação das diferenças correspondentes." (ROT 0000830-62.2024.5.10.0020, REL. DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DJE 12/05/2025). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% PARA 1/3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 468 DA CLT. A supressão unilateral da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, anteriormente garantida por norma interna e acordos coletivos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. O benefício integrava o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da modificação imposta pelo Memorando Circular nº 2316/2016, sendo incabível sua redução para 1/3 sem a devida negociação coletiva. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ( ROT 0000927-62.2024.5.10.0020, REL. DES. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, DJE 02/04/2025) . ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL OU GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA (70%). ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). Destarte, ilícita a conduta da ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças. (ROT 0000990-97.2018.5.10.0020, REL. DES. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DJE 17/02/2020). No mesmo sentido, julgados recentes do col. TST: "(...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, se formou no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, do deste Tribunal Superior. 5. Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. 6. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-610-59.2021.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "(...)RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0000127-10.2021.5.06.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). Desse modo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BELO FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277804566

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001676-88.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RUBENS LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0001676-88.2024.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ RENAN PASTORE SILVA ) - EMENTA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000). A extensão do Plano de Saúde aos ex-empregados prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, quando incorporada ao contrato de trabalho, não pode ser alterada posteriormente quanto ao custeio, com prejuízo ao empregado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido ou reduzido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito à compreensão diversa, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, quando restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal do Relator, impõe-se o indeferimento da pretensão relacionada à exclusão do pagamento de mensalidades ou de coparticipação. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO NORMATIVA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. O valor complementar de 15%, criado por norma coletiva e pago em razão do labor aos sábados, tem natureza jurídica de adicional, pois remunera situação específica mais gravosa, sendo exemplo de salário-condição. Assim, desaparecendo o fato gerador, não há direito adquirido à incorporação ao salário, não havendo falar em ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). 3. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1)." (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). 4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas coletivas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 6. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara de Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados por RUBENS LOBO DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. O reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: manutenção do plano de saúde, sem cobrança de mensalidade; abono pecuniário de 70%; adicional de 15% pelo labor aos sábados; natureza salarial do auxílio-alimentação e manutenção de benefícios normativos. Contrarrazões pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se ao id. 2e72f20, oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso quanto ao pleito de restabelecimento do regramento de plano de saúde. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões apresentadas. 2- MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000) O Juízo da Origem indeferiu a pretensão exordial relativa ao plano de sáude, sob os seguintes fundamentos: "PLANO DE SAÚDE A alteração da forma de custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial. Com o julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 pelo Colendo TST, foi alterada a redação da cláusula 28º do ACT 2017/2018, passando a prever a cobrança de mensalidades dos beneficiários, além da coparticipação, reconhecendo que a onerosidade excessiva abre a possibilidade para a revisão pretendida pela reclamada, notadamente em razão do interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios Julgo improcedentes os pedidos." Em recurso, o reclamante renova a tese exordial, invocando, entre outros argumentos, que o benefício foi instituído, originalmente, por regulamento interno e não por norma coletiva. À análise. Inicialmente, destaca-se que o Direito do Trabalho não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da proibição da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Alterações contratuais voltadas para prejudicar, de forma direta ou indireta, o trabalhador, entram em conflito com o princípio normatizado no artigo 468, da CLT. No caso, o reclamante foi admitido em 18.10.1985, sendo beneficiário do plano de saúde instituído no ano de 1975, por intermédio de regulamentos internos, sem cobrança de mensalidade e coparticipação. Ocorre que a reclamada, amparando-se no ACT 2017/2018, alterou as regras do plano de saúde para estabelecer a participação financeira dos empregados no custeio das despesas. Particularmente, entendo que, mesmo considerando a instituição por meio de norma coletiva, o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não sendo permitida a sua supressão posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468 e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito ao entendimento diverso, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, cuja ementa passo a transcrever: "CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio o plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte. (DC 1000295-05.2017.5.00.0000 - Relator Ministro ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Julgamento: 15.03.2018 - SDC) Durante o julgamento do Dissídio Coletivo mencionado, restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. ADICIONAL POR LABOR AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO O Juízo da instância percorrida assim decidiu: "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA E VALE REFEIÇÃO Não há trabalho aos sábados, conforme folhas de ponto. Anoto que a cláusula foi mantida no acordo coletivo 2017/2018 (cláusula 65), mas, conforme proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000 no TST, mas foi revogada em 2020. Transcrevo: A SDC do TST, ao apreciar o dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente ao ano de 2020, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência arguida pelos suscitados; II - por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na condição de assistente; III - por maioria, declarar não abusiva a greve, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho e Dora Maria da Costa; IV - por maioria, autorizar o desconto de 50% dos dias parados e a compensação dos outros 50%, vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Godinho Delgado, que votaram no sentido de autorizar o pagamento parcelado dos dias a serem descontados; V - por unanimidade, determinar do retorno imediato ao trabalho, a partir de 22/09/2020, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 pelos Sindicatos; VI - por unanimidade, deferir a correção salarial para toda a categoria no importe de 2,6% (dois vírgula seis por cento); VII - por unanimidade, deferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior, que comporão a presente sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de documentos), 21 (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das condições de trabalho), 32 (empregado vivendo com HIV ou AIDS); 34 (ergonomia na empresa), 35 (fornecimento de CAT/LISA), 41 (distribuição domiciliária), 43 (inovações tecnológicas), 44 (jornada de trabalho nas agências de trabalho), 46 (redimensionamento de carga), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), 74 (registro de ponto), 75 (responsabilidade civil em acidente de trânsito), 77 (acompanhamento do cumprimento de cláusulas do acordo) e 78 (conciliação de divergências); VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 2 (aposentados), 4 (promoção da equidade racial e enfrentamento ao racismo), 5 (valorização da diversidade humana e respeito às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência contra a mulher), 11 (licençamaternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16 (acesso às dependências), 17 (desconto assistencial), 19 (liberação de conselheiros da Postalis), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 25 (repasse das mensalidades do sindicato), 26 (representantes dos empregados), 27 (acompanhamento), 31 (comissão interna de prevenção de acidentes), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 36 (itens de proteção no caso de baixa umidade relativa do ar), 37 (itens de uso e proteção ao empregado), 38 (prevenção de doenças), 39 (reabilitação profissional), 40 (saúde do empregado), 42 (frota operacional), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 62 (pagamento de salários), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 68 (cursos e reuniões obrigatórias), 70 (multas de trânsito), 71 (participação nos lucros e resultados), 73 (processamento de consignação em folha de pagamento) e 76 (indenização por morte ou invalidez permanente); IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários"; XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". (Seq. 436 - grifos nossos). Assim, foi correta a supressão da "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", tendo em vista indeferimento da cláusula 65. Não há falar em incorporação ao contrato de trabalho. A manutenção depende da existência de acordo coletivo (ADPF 323, STF, que veda a ultratividade). Ademais, trata-se de um salário condição, condicionado a vigência de norma coletiva e atendimento dos requisitos previstos na norma coletiva. Nesse sentido RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Julgo improcedente o pedido." Inconformado, o recorrente sustenta que "trabalhou por mais de dez anos aos sábados realizando a jornada de 44 horas semanais, ou seja, trabalhando de segunda a sábado", e que "de forma unilateral, a reclamada suprimiu o adicional de 15% (julho/2016), quando alterou o contrato de trabalho para 40 horas semanais de segundo a sexta, voltando posteriormente a trabalhar as 44 horas semanais". Requer a reforma da sentença quanto à incorporação da rubrica "trabalho fins de semana" (a partir de julho/2016), bem como os reflexos decorrentes. À análise. De início, tem-se que, conquanto formalmente contratado para laborar 44 horas por semana, o reiterado trabalho por 40 horas/semana incorporou-se ao contrato de trabalho do autor como condição mais benéfica, ante a concordância tácita das partes (CLT, art. 468). Nesse contexto, a fim de possibilitar o trabalho aos sábados (4 horas), criou-se, por norma coletiva, o adicional de 15%. Vejamos a previsão: "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Os empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º - Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º - Qualquer empregado, independente de sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a 1/4 (um quarto) de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês." (ACT 2014/2015 cláusula 65, ID. 52ff688) Registre-se que a parcela acima tem natureza jurídica de adicional, uma vez que se destina a remunerar situação mais gravosa ao trabalhador. Nesse sentido leciona o Min. Maurício Godinho: "os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias mais gravosas" (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016). Entre outros exemplos, citam-se: adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Com efeito, o adicional submete-se à hipótese de incidência (salário-condição), logo, desaparecido o fato gerador, desaparece a obrigatoriedade do pagamento. Nesse sentido, a Súmula 248 e 265 do TST. Não há ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7ª, VI) e da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Por certo, obrigar o empregador a pagar o referido adicional é incentivar a perpetuação de situações gravosas, o que deve ser repugnado pela ordem jurídica trabalhista. Além disso, o próprio texto constitucional descreve que os adicionais são devidos enquanto presente determinada situação. Por exemplo: havendo serviço extraordinário, devido o acréscimo de 50%. A contrario sensu, não existindo sobrelabor, cessa a obrigação do plus salarial. Não há ofensa a irredutibilidade salarial. Outrossim, eventual imposição judicial para perpetuação do adicional em comento é restabelecer, por outra via, a jornada mais prejudicial de 44 horas/semana, o que agride o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Observe-se que o caso já foi objeto de análise por esta eg. 1ª Turma, conforme trecho de acórdão transcrito (processo nº 01665-2012-008-10-00-9): "(...) Ora, urge esclarecer que a parcela em questão se trata, em verdade, de adicional em contraprestação a trabalho realizado em final de semana, ou seja, um trabalho tipificadamente mais gravoso que o normal. A respeito, Mauricio Godinho Delgado ensina que os adicionais não se mantêm organicamente vinculados ao contrato, podendo ser suprimidos, caso desaparecida a circunstância tipificada ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. A Súmula 372 do C. TST não se aplica ao caso em exame. Refere-se, sim, a função comissionada, matéria diversa da ora tratada. Portanto, suprimido o pagamento da parcela pleiteada em virtude de regular reestruturação promovida pela reclamada, não há que se falar em direito à incorporação, tampouco em direito adquirido em receber o adicional enquanto o obreiro não se enquadre na situação fática narrada na cláusula n° 58 do ACT de fls. 39-60. Este tem sido o posicionamento adotado pelo E. Tribunal desta Região. Vejamos: " TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. SUPRESSÃO, COM A EXTINÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O repouso semanal, de raiz constitucional e, por isso, de ordem pública (TST, RR 609/83, Min. Coqueijo Costa, DJ 1/6/84), tem sentido higiênico, social e recreativo. Logo, a supressão do trabalho nos finais de semana justifica o cancelamento do adicional correspondente, instituído exclusivamente para compensar tal regime de jornada. Assim, não se pode deixar de reconhecer eficácia à norma coletiva, nos termos do Inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição da República." (TRT10ªR, RO 00901-2006-006-10-00-9, Juiz Relator Betholdo Satyro, DJU de 18/05/2007)." (...) No mesmo sentido, o col. TST, conforme julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. No caso, a percepção do adicional de 15%, instituído por meio de norma coletiva, estava diretamente condicionada à efetiva prestação de serviços nos finais de semana. Cessada essa condição, não subsiste a pretensão de incorporação do benefício, ainda que recebido por mais de dez anos. Precedentes. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do TST consagra o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, uma vez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( RR - 678-27.2014.5.09.0041 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15%. SALÁRIO-CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O adicional de 15%, previsto em norma coletiva, pago aos empregados da ECT que trabalham aos sábados, não pode ser incorporado ao salário, mesmo com o pagamento da parcela ocorrendo por mais de dez anos. Isso porque não se trata de gratificação de função, mas de uma espécie de salário-condição. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 20290-73.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença. Nego provimento ao recurso. 2.3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão relativa ao vale-alimentação nos seguintes termos: "(...) Da mesma forma, quanto ao vale-refeição/alimentação, conforme decisão acima transcrita, a cláusula anterior foi alterada, determinando que " A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, definindo seus parâmetros". Assim, o pedido do autor não possui amparo legal ou convencional. Julgo improcedente." O reclamante recorre para obter a procedência das pretensões referentes ao vale-alimentação, vale-cultura e "vale-peru". Para tanto, afirma que "a supressão dos vales pretendidos, no ano de 2020, decorrem do disposto em sentença normativa e que não há de se falar em incorporação ao contrato de trabalho de parcelas previstas apenas em normas coletivas" (fl. 1688). Ao exame dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou a supressão dos vales postulados a partir do ano 2020, e não consta das fichas financeiras juntadas ao id. a751198 o pagamento regular das aludidas rubricas em período anterior ao da alegada supressão. Nada a prover, portanto. Quanto ao auxílio-alimentação, é incontroverso que o autor recebe verbas a título de alimentação desde 1985. No presente caso, há comprovação de inscrição no PAT em 1988. Em nome da preservação do caráter retributivo fixado pelo labor prestado e em respeito ao princípio da proteção ao hipossuficiente contra eventuais manobras patronais, o Direito do Trabalho consagrou, de um modo geral, a teoria de que as parcelas pagas ao empregado, pelo empregador, por força da existência do liame contratual, possuem natureza salarial, irradiando, assim, os seus efeitos para a satisfação de todas e quaisquer obrigações trabalhistas de caráter pecuniário. Se não fosse assim, bastava o empregador instituir títulos e rubricas diversos, para o pagamento de parcelas, com o propósito de reduzir os custos, mesmo que o seu procedimento estivesse em descompasso com a realidade. Contra artifícios de tal expressão, o Direito do Trabalho, por intermédio de seus princípios, fundamentos e da sua base nuclear, dispõe de mecanismos aptos a evitar eventuais tentativas de subtração dos direitos trabalhistas componentes do sistema remuneratório. No sentido antes apontado, em respeito, pois, à raiz da contraprestatividade oferecida ao empregado pelos serviços prestados, a CLT trilhou caminho firme na definição do conceito de remuneração no caput de seu artigo 457 ("contraprestação de serviço"), além de estabelecer que outras verbas integram o salário (§ 1.º do art. 457 e art.458). Por outro lado, o texto legal permitiu exceções ao regime de pagamento efetuado ao empregado, pela modalidade remuneratória (CLT, § 2.º do artigo 457; §2.º do artigo 458). Deve ser registrado que o pagamento ou oferecimento de vantagem sob a forma excepcional retratada nos dispositivos antes citados, na medida do possível, preserva a concepção de que verbas e benefícios oferecidos pela contraprestatividade obreira têm natureza salarial. Observando o panorama legal, bem como os princípios informadores do Direito do Trabalho, o certo é que toda e qualquer parcela paga como resultado da contraprestação pelo labor colocado à disposição do patrão possui natureza remuneratória. Isso, independentemente de sua habitualidade, do título conferido pelo empregador, da ocorrência de evento específico para a sua satisfação e de qualquer outro requisito ventilado em descompasso com as exceções previstas na CLT. Algumas circunstâncias, muitas vezes construídas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como pressupostos inibidores do caráter remuneratório de determinadas verbas pagas pelo empregador, encontram-se à margem do sistema normativo trabalhista, este integrado por princípios os quais dispensam regra legal específica para a sua aplicação pelos operadores do Direito. De maneira expressa, o art. 458 da CLT, em seu caput, estabelece que o valor pago a título de alimentação está compreendido dentro do conceito de salário, devendo, por isso mesmo, ser assim considerado para todos os fins. Segundo Arnaldo Süssekind: "O caput do art. 458 da CLT inclui a alimentação como uma das prestações capazes de constituir salário utilidade. E, de fato, ainda que fornecida pela própria empresa, substitui parte do salário do empregado, o qual necessita alimentar-se, onde estiver, para assegurar sua própria subsistência. Por isto,tanto o fornecimento de refeições preparadas como a entrega de gêneros alimentícios de primeira necessidade constituem prestações salariais dedutíveis do salário global do empregado. [...] O vale fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado, para que este faça sua refeição em restaurante aberto ao público, tem caráter salarial, tal como proclamou o Enunciado nº 241do TST " ( in Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Logo, como regra geral, a parcela alimentação deve integrar a remuneração do empregado, entendimento esse consagrado na dicção da Súmula n.º 241 do TST. Sinale-se não haver nos autos nenhuma norma jurídica contida em instrumento coletivo (ou sentença normativa) que contrarie a conclusão ora adotada. Em uma flexibilização de discutível compatibilidade com o Direito do Trabalho, orientado por princípios protetores ao hipossuficiente, a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 - lei essa carente de legitimidade, pois aprovada na época do arbítrio da ditadura militar instalada no Brasil de 1964-1985 - em seu artigo 3º, estabelece que a alimentação fornecida pela empregadora, aos seus empregados, não possui natureza salarial, desde que a empresa tenha aderido formalmente ao programa governamental PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Considerando que a jurisprudência trabalhista pacificou a questão a partir da interpretação literal do dispositivo antes comentado, analisemos o caso concreto sob esta perspectiva mais estreita. Conforme já exposto, a ECT apenas aderiu ao PAT no ano de1988. Em relação ao período anterior, destaque-se, não há prova de adesão em programa que pudesse conferir outra natureza à parcela em discussão, senão verba eminentemente salarial. O certo é que norma empresarial ou coletiva não está autorizada a alterar o caráter de determinada parcela, porque medida desse gênero importa em flagrante violação ao contido no art. 458, da CLT, além de ofensa à principiologia trabalhista (princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica). A Constituição Federal, numa das suas vertentes voltadas para a defesa da cidadania, estabeleceu que o valor do Trabalho Humano é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor da livre iniciativa. No Capítulo dos Direitos Sociais, realçou a Carta Política o caráter civilizatório do respeito à força de trabalho, valorizando, ainda, o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Ainda que não tenha sido a Carta Política dos sonhos de alguns setores excluídos da sociedade nacional, a cidadania brasileira passou a contar, a partir de 05 de outubro de 1988, sem nenhuma dúvida, com valiosos instrumentos a serviço de uma maior democracia nas relações entre o capital e o trabalho. A expressão mais significativa está na constitucionalização de inúmeros direitos sociais, alguns absolutamente novos, conferidos aos trabalhadores deste imenso País. Outros direitos, nem sempre tão visíveis, do mesmo modo, compõem o conjunto de garantias de uma nação que pretende ser verdadeiramente democrática. E antes dos direitos em sentido estrito, consigne-se, encontram-se os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º), estando ali o da dignidade humana e o do valor social do trabalho, bem como a garantia fundamental do direito à vida (art. 5º). Não há norma constitucional meramente programática, de conteúdo vazio, sobretudo quando se trata de Princípio Fundamental. Ao poder público compete fazer cumprir os mandamentos expressos na Constituição Federal. Na análise do caso concreto que lhe é submetido, o juiz deve velar pela aplicação de tais postulados como expressão da efetividade da Justiça Social, antes mesmo da subsunção de outras normas jurídicas inferiores. Para o dicionário Aurélio, dignidade é o que confere ao indivíduo "respeitabilidade, autoridade, honestidade, decência, decoro, amor-próprio e honra", dentre outros atributos nobres inerentes a qualquer ser humano. O Princípio da dignidade da pessoa humana é notoriamente incompatível com qualquer atitude que reduza o trabalhador a um mero vendedor da mão de obra, sem amor-próprio e sujeito a contrair doenças laborais (psíquicas, emocionais e físicas). É por essa razão que qualquer iniciativa patronal tendente a comprometer a saúde do empregado e o seu bem-estar viola o preceito fundamental antes indicado. E assim o é porque o trabalho, seja qual for o ofício profissional, do frentista depostos de combustíveis, do carpinteiro, do gari, do operário, do advogado, do pedreiro, do jardineiro e de tantos outros valorosos trabalhadores, detém uma extraordinária diferença em relação aos insumos da produção capitalista. O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em primeiro plano, a proteção de sua dignidade. Assim procedeu o constituinte de 1988, quando, ao lado da dignidade da pessoa humana, considerou como princípio fundamental o valor social do trabalho. O direito à vida, por seu turno, é garantia fundamental. No particular, mostra-se desarrazoada a tese no sentido de que quaisquer normas coletivas têm validade reconhecida pela Constituição Federal. Num inesperado surto flexibilizante, é verdade, mas como é próprio do processo legislativo, a Constituição de 1988 admitiu transação coletiva envolvendo a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, além da jornada superior a 06 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Há questões sobre as quais as entidades sindicais não podem estabelecer negociação, especialmente quando o tema estiver guardado de uma natureza de ordem pública. Nessa seara, sem nenhuma dúvida, encontram-se as normas de proteção à saúde do trabalhador e os direitos integrantes do elenco constitucional (CF, artigos 5º, 6º e 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). Segundo Delgado (2005, p.853), é inválida juridicamente a pura e simples extensão da duração do trabalho por além do montante de horas que deriva do texto constitucional (8h ao dia, 44 horas na semana, 220 horas no mês), nem mesmo "negociação coletiva pode suplantar o parâmetro básico resultante da Constituição: qualquer extrapolamento na duração padrão das horas de labor será tido como trabalho extraordinário(art. 7º, XIII e XVI, CF/88). A flexibilização aqui permitida atinge apenas aquela vinculada ao regime de compensação de horários ..." Passando por tal crivo, a violação ainda atingiria os princípios da norma mais benéfica, da regra mais favorável e da irrenunciabilidade de direitos, os quais têm força normativa. Aliás, no Direito do Trabalho, a hierarquia das fontes, na aplicação do Direito, resta bastante fragilizada exatamente por força da vigência da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º,Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados, assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem estar dos empregados que pretendem representar. O auxílio-alimentação foi instituído originariamente por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. No caso concreto, o reclamante recebeu auxílio-alimentação de 1986 a 1988, quando a empregadora não tinha qualquer inscrição no PAT- Programa Alimentação do Trabalho, embora vigente norma legal que autorizava tal adesão para afastar a natureza salarial da parcela em debate, como vimos antes. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Não podemos esquecer, por outro lado, que nenhuma verba salarial pode se transformar em indenizatória sem a radical mudança do contexto fático da época de sua origem. Alterações contratuais voltadas para reduzir, de forma direta ou indireta, a remuneração obreira, entram em conflito com o princípio normatizado no art. 468, da CLT. Ademais, mesmo pelo estreito olhar da jurisprudência trabalhista consolidada em sintonia com a interpretação literal da lei reguladora do auxílio-alimentação, não basta atribuir aos empregados fração do custeio do benefício. É necessária a inscrição no PAT, pela empregadora, antes do ingresso de cada trabalhador em seu quadro de pessoal, oque não ocorreu no caso ora em exame. Entende-se, assim, finalmente, que o posicionamento ora externado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST, firmada nas OJs 133 e 413 da sua SBDI-1, bem como na Súmula 241. Cabe reiterar que o reclamante recebe o auxílio-alimentação desde 1986. A verba antes destacada foi originariamente concebida como salarial, dadas as inúmeras circunstâncias fáticas presentes naquele primeiro ato. A adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados, especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se com o disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241). Daria, portanto, provimento ao recurso do autor, com todas as repercussões legais decorrentes, para deferir o pleito. Por outro lado, funciono em um colegiado que tem posição distinta sobre a matéria. Restei vencido isoladamente na 1ª Turma do TRT 10, nos últimos julgamentos relativos a tal controvérsia. Passo agora, pois, a ressalvar meu entendimento pessoal sobre o tema para acompanhar a douta maioria, com veementes ressalvas, registre-se novamente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário da parte demandante, nos termos do voto vencedor na Turma, da lavra do eminente desembargador Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O juízo originário reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois "o reclamante foi admitido antes da inscrição da Reclamada no PAT, tem-se que o vale-alimentação integrou o contrato, bem como os patrimônios jurídicos constituindo direito adquirido como verba de caráter salarial"(fl. 197v). Insurge-se a recorrente contra tal decisão, afirmando o caráter indenizatório do vale-alimentação. O benefício do vale-alimentação subsidiado foi instituído pela ECT em10/9/1986, por meio da edição da DELIBERAÇÃO 73/86 e, posteriormente, da DELIBERAÇÃO 76/86 - NORMA REGULAMENTAR - (fls. 33/34v e 35/42), a qual previu, em relação ao custeio do vale-alimentação, o seguinte: "4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4.1 . Subsídio O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado." (fls. 30V e 35v, grifo nosso). Como se vê da transcrição supra, o benefício era concedido ao empregado, mas este deveria indenizar a empresa, em valores que variavam entre 30%, 60% e80% (DEL 73/86) e 10%, 15% e 20% (DEL 76/86), e era calculada de acordo com a referência salarial. Ademais, extrai-se das fichas financeiras (fls. 140/179) que o fornecimento do vale-alimentação (e suas outras denominações - "vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale- -cesta") nunca foi gratuito, sempre tendo havido desconto a título de participação do empregado, circunstância também prevista nos acordos coletivos de fls. 45/86. Portanto, as decisões da Diretoria(DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86) e as normas coletivas trazidas aos autos revelam a nítida natureza indenizatória da parcela, por determinar a participação dos empregados no custo do benefício. Como se percebe, os benefícios em discussão sempre tiveram a coparticipação do empregado, sem qualquer caráter de contraprestação pelo trabalho prestado,mas sim com nítido cunho social, exercendo a função de ajuda de custo e não integrando o salário para qualquer efeito. Conforme bem observado pela ECT, o fornecimento do auxílio-alimentação era para o trabalho e não pelo trabalho realizado. Portanto, as características evidenciadas na hipótese dos autos impedem a aplicação da previsão contida no artigo 458 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, admite-se a retirada da natureza salarial quando as empresas fazem adesão ao PAT, na forma estabelecida na Lei nº 6.321/76: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AOSALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". A questão já foi tema de discussão no âmbito desta Egrégia Turma, conforme precedente a seguir, relativo à ação civil pública proposta pela Associação Nacional dos Aposentados dos Correios, com vistas à tutela dos direitos coletivos dos empregados aposentados e pensionistas da ECT, no que concerne à percepção do vale-alimentação criado via acordo coletivo de trabalho dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: "(...) da forma como a parcela é paga, torna-se evidente que seu objetivo não é simplesmente ressarcir as despesas que os trabalhadores tenham com sua alimentação no curso do expediente. Tanto que os valores referentes a vale-cesta/alimentação/refeição são pagos de maneira habitual, sem vinculação com a contagem dos dias efetivamente trabalhados, inclusive nas ausências justificadas. As parcelas são recebidas mesmo nos períodos de férias e licenças diversas, bem como a título extraordinário e de abono. Poderíamos concluir,nessa linha de raciocínio, que os aposentados que tenham ingressado nos quadros da ré até 31/12/1976 e que por expressa disposição legal tem direito à paridade de remuneração com os trabalhadores da ativa levariam para a aposentadoria o auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas aos associados que se enquadrem aos termos da Lei n.º 8.529/92. Entretanto, tal conclusão encontra óbice em preceito constitucional que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI),bem como destoa da atual e pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O primeiro destaque negativo que se faz em relação às pretensões da autora é o fato de o próprio acordo coletivo prever a contribuição financeira do empregado para o recebimento do auxílio-alimentação, ou seja, a concessão não ocorre de forma gratuita, e é certo concluir, doutrinariamente falando, que a onerosidade descaracteriza a natureza salarial da parcela. Além disso, o que se observa das cláusulas convencionais é que o benefício foi criado em favor dos empregados dos Correios, sem qualquer menção de que tal parcela alcançaria, também, os inativos. E a propósito desse tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial n.º 346 estabelecendo que a "decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez,e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". A tal modo, sob pena de ofendermos, segundo dicção da orientação jurisprudencial supra citada, o referido preceito constitucional, não poderíamos estender aos aposentados a concessão do auxílio-alimentação se a norma coletiva que o criou estabeleceu que o pagamento seria feito apenas aos empregados, inclusive comparticipação financeira dos trabalhadores beneficiados. Mesmo que assim não fosse, destaco que a reclamada aderiu ao PAT em 28/5/2008 (fl. 381), o que atraia incidência da OJ n.º 133 da SDI-1 do C. TST. Irretocável, pois, a decisão que julgou improcedente a reclamação." (Processo 02414-2009-005-10-00-7 RO -Acórdão 1ª Turma - Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - Julgado em 27/4/2011 - Publicado em 06/05/2011 no DEJT) É bem verdade que na sessão de 27/7/2016, esta Egrégia Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ECT, processo nº001484-2015-008-10-00-5 RO, mantendo a decisão primária que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, cuja relatoria foi do Exmo.Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, assim ementado: "1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA ECT AOS SEUS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO TARDIA AO PAT NÃO ALCANÇA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA PRÁTICA DOREFERIDO ATO DE OPÇÃO PELA EMPREGADORA. O auxílio-alimentação foi instituído por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. Tendo o trabalhador recebido a verba destinada à alimentação antes da adesão da empregadora ao PAT, a sua natureza salarial deve assim permanecer ao longo do pacto laboral. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do contrato capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Em síntese, a adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados,especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se como disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241)." Ocorre que, numa análise mais apurada, verifiquei que, antes da adesão da reclamada ao PAT, já havia desconto na remuneração do autor a título de coparticipação relativa ao auxílio-alimentação, conforme item 4.2 das DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86 supratranscrito, sendo certo que não foi comprovado pelo reclamante que havia o pagamento do benefício em contraprestação ao trabalho e sem o custeio do empregado antes da inscrição da ECT no PAT. Deste modo, não sendo a hipótese de alteração da natureza salarial das parcelas, inaplicável ao caso em apreço o entendimento constante na OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: "OJ 413 da SBDI-1/TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." Esse é, inclusive, o entendimento da 3ª Turma deste Regional, conforme o seguinte aresto: "ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA.Comprovado nos autos que o auxílio-alimentação nasceu em 1986 como benefício de custeio compartilhado pelo empregador, até sua adesão ao PAT em1988, haja vista o normativo empresarial juntado, não desconstituído por outro meio de prova. Nesse cenário, impossível conferir à parcela natureza salarial, e sim indenizatória, não se cogitando da possibilidade de incorporação.Inaplicáveis, em tal contexto, a Súmula nº 241 e OJSBDI1 nº 413, ambas do TST. Precedentes." (Processo nº 0001122-2015-004-10-00-9 RO, Acórdão 3ªTurma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT18/3/2016) Destarte, migro o posicionamento adotado na sessão de 27/7/2016 para reconhecer o caráter indenizatório do vale- -alimentação e suas outras denominações - ("vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale-cesta").Nesse contexto, provejo o apelo da reclamada para julgar improcedentes as pretensões formuladas." Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, com ressalva de entendimento pessoal quanto ao tema vale-alimentação. 2.4. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O Magistrado originário julgou improcedentes a pretensão obreira nos seguintes termos: "GRATIFICAÇÃO DE 70% DE FÉRIAS O autor alegou que a ré está pagando apenas um terço sobre as férias, deixando de pagar a gratificação de 70%. A gratificação de férias, de 70%, estava prevista no acordo coletivo. A última previsão foi no acordo coletivo de 2017-2018, cláusula 59. Ocorre que, conforme sentença normativa do PROCESSO Nº TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000,a cláusula foi excluída: 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licençamaternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; Assim, julgo improcedente o pedido de gratificação de 70% sobre as férias. Entender em sentido contrário configuraria descumprimento do decidido no Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Os regulamentos internos vigentes na época apenas espelhavam o previsto no acordo coletivo. Nesse sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho em que a ré é parte e que afirmam que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva, por meio de sentença normativa, não configura: (a) violação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), ou (c) violação à Súmula 51, I, do TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado " auxílio para dependentes com deficiência ", a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662- 58.2019.5.00.0000 , quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício . O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que " a parcela pleiteada foi integrada às normas internas da empresa (MANPES), passando a integrar o contrato de trabalho do autor, desde então ". A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-10478-66.2022.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295- 05.2017.5.00.0000. VALIDADE. 1. A Eg. Turma consignou que "a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção". 2. Nesse contexto, em que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde se deu em observância a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte, não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em contrariedade à Súmula 51, I, do TST . 3 . Arestos paradigmas formalmente inválidos ou inespecíficos (art. 894, II, da CLT e Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1086-85.2019.5.12.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior , que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "atoregra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignouse: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC . 7. Agravo conhecido e provido" (AgROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "[...]. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "auxílio para dependentes com deficiência", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício. III. Neste contexto, em que o "auxílio para dependentes com deficiência" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. IV. Recurso de revista conhecido e provido " (RR10545-41.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Julgo improcedente." Em recurso, o reclamante pugna pela "reforma da r. sentença, a fim da reclamada preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, a fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa do trabalhador na sua continuidade, em parcelas vincendas" (fl. 1685). Vejamos. No caso em exame, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% ao reclamante desde 1989, por força de Acordos Coletivos de Trabalho e de normativo interno. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Não prospera a tese defensiva de que, "desde 01/08/2020 (início da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 (doc. 8), não há mais a previsão de pagamento do adicional de férias no patamar de 70%" (contestação à fl. 806), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição declarada na origem. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre o tema, decidiu o juízo originário: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor da causa. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No seu recurso, a parte reclamante pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade judicial. Pede também a fixação de verba honorária a seus advogados. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade(agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022, fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Considerando a reforma parcial da sentença proferida na origem, são devidos honorários em favor dos representantes da parte reclamante no percentual fixado na origem (10% - dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso parcialmente provido. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, à hipótese dos autos incide o IPCA-E até 8/12/2021 e após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Luiz Henrique M. da Rocha e do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LOBO DOS SANTOS

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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802828

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802873

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jose Nilo Da Rocha Junior

ID: 318814444

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-98.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000886-98.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDO : JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO : ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADO : ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO : CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ALCIR KENUPP CUNHA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os pedidos do autor consistem no restabelecimento da gratificação de férias de 70%, paga habitualmente por anos com base em norma coletiva e regulamentação interna (MANPES), bem como no pagamento das diferenças relativas à supressão da vantagem a partir de 2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, anteriormente paga pela ECT ao reclamante, constitui alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST. III. Razões de decidir 3. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, foi prática reiterada e amparada por norma interna e instrumentos coletivos, o que ensejou sua incorporação ao contrato de trabalho do reclamante. 4. A alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, promovida a partir de 2020 pela ECT, ofende os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, conforme previsto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. 5. A justificativa da empresa de que a mudança decorreu de sentença normativa oriunda de dissídio coletivo não se sustenta diante da consolidação do direito ao benefício no patrimônio jurídico do empregado, por meio de prática reiterada e previsões anteriores ainda em vigor à época da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento reiterado de gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário, adere ao contrato de trabalho como cláusula mais benéfica. 2. A supressão unilateral dessa vantagem configura alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143 e 468; CF/1988, art. 7º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51; TRT10, RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017; TRT10, RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017. RELATÓRIO O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ NILO DA ROCHA JUNIOR contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença de ID. 1c8fe70. O reclamante apresentou embargos de declaração (ID. f747ceb), os quais foram acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da sentença de ID. e8d1fa7. A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3). O reclamante apresentou contrarrazões (ID. b5ff74f). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID. bd0add3, opinou pelo prosseguimento do feito, conforme manifestação do Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ECT. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA deferiu o pedido do autor, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, com base nos seguintes fundamentos: "II - FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que toda indicação referencial a "fls." contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este momento processual. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Afirma o reclamante que é empregado da reclamada desde 2013 e que, por força de norma interna da empresa, instituída em 2008, sempre recebeu gratificação de férias no valor correspondente a 70% da sua remuneração. Relata que tal percentual foi criado por norma coletiva, integrando sucessivos ACTs até ser suprimido em 2020, no julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, quando, então, os empregados foram informados de que passariam a receber gratificação de férias equivalente a 1/3 da remuneração prevista no mês. Sustenta violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Por se tratar de situação idêntica àquela analisada pela Juíza Elisângela Smolareck nos autos do processo nº 0001557-47.2016.5.10.0005, peço vênia para adotar como razões de decidir a brilhante fundamentação exarada e que se amolda perfeitamente ao caso ora analisado, in verbis: "O objeto da presente ação consiste na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, que foi modificado pela reclamada a partir de 27.05.16. Afirma o autor que a reclamada deixou de calcular a gratificação de férias na base de 70%, como vinha fazendo nos últimos sete anos por força dos instrumentos coletivos de trabalho, invocando o instituto do direito adquirido. A reclamada afirma que não modificou o percentual, mas apenas corrigiu erro que lhe causou enorme prejuízo financeiro nos últimos anos, decorrente do cálculo do adicional de 70% sobre a remuneração total de férias, e depois o mesmo cálculo sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. Assim, afirma a empresa que apenas corrigiu o erro, calculando o adicional de 70% sobre a remuneração dos 20 dias de férias usufruídos, mais 70% sobre a remuneração dos 10 dias vendidos (abono pecuniário), ou seja, deixou de pagar a parcela em duplicidade, atingindo apenas aqueles funcionários que optavam por receber o abono relativo aos 10 dias (venda das férias, art. 143 da CLT). Pois bem. A 59ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no âmbito das partes prevê o seguinte: 'A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos.' A regulamentação do benefício consta do Manual de Pessoal da reclamada, no módulo 01, capítulo 02, anexo 12, regulamentou a concessão do benefício na forma a seguir transcrita: '34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.' Verifica-se, portanto, que direito à percepção de 70% da remuneração a título de gratificação de férias está prevista no regulamento da empresa, e integra o contrato de trabalho dos seus empregados, não podendo ser diminuída ou suprimida por se tratar de alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). No que se refere ao abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, se a reclamada já vinha pagando esta parcela com a incidência da gratificação de 70%, isso se deu por liberalidade, e sua supressão ou alteração prejudicial ao empregado também fere o art. 468 da CLT. O direito integrou o patrimônio jurídico dos empregados que vinham sendo beneficiados, e não pode ser suprimido sob a alegação de que o pagamento foi equivocado, depois de sete anos sendo pago aos funcionários sem restrição ou sem condicionar a parcela a previsão legal ou regulamentar ou ainda contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Regional: ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (Processo nº 0001671-71.2016.5.10.0009) Por todo o exposto, entendo ilícita a alteração contratual, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, e defiro o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, conforme alíneas I e II do rol dos pedidos." A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3), argumentando que a decisão que deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias, acrescido do adicional de 70%, baseou-se em interpretação equivocada de norma coletiva e princípios jurídicos. Além disso, sustenta que a supressão da parcela em questão não configura alteração contratual lesiva, pois a mesma estava assegurada apenas por norma coletiva, e sua exclusão decorreu de um Dissídio Coletivo de Greve. Para tanto, a reclamada cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para embasar suas alegações, destacando casos em que a supressão ou modificação de benefícios previstos em normas coletivas foi considerada legal, desde que realizada por meio de sentença normativa proferida pela Justiça Especializada. Portanto, alega que não houve violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Ademais, a reclamada destaca que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados foi realizada por sentença normativa proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que confere validade à exclusão do benefício em questão. Por fim, o recurso requer que o tribunal reforme a decisão de primeira instância para julgar improcedente o pedido de pagamento do abono de férias de 70%. Vejamos. É incontroverso nos autos que a reclamada, por anos, adotou o pagamento do adicional de 70% sobre a remuneração de férias, o qual incluía o período de 10 dias convertidos em abono pecuniário. Tal prática estava respaldada não apenas nas normas coletivas firmadas com as entidades representativas dos trabalhadores, como também nos normativos internos da empresa, especialmente o Manual de Pessoal (MANPES), que expressamente previa a composição do abono com a incidência da gratificação de férias. Essa prática reiterada gerou legítima expectativa de manutenção da vantagem, de modo que sua supressão unilateral — ainda que embasada em nova leitura administrativa — encontra óbice no art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, que estabelecem a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. Como já decidido pela 1ª Turma deste Regional, em situação análoga, o pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, ao ser reiteradamente concedido pela empregadora ao longo dos anos, ainda que por liberalidade ou interpretação extensiva de norma coletiva, integra o contrato de trabalho como cláusula tácita e benéfica, sendo, portanto, insuscetível de modificação unilateral posterior: "2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: '2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora.' (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: 'EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.' (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes.'(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido.' (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada." (ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, julgado na sessão de 21/05/20205, Relator: Desembargador Grijalbo Coutinho) No mesmo sentido é a jurisprudência do deste Regional: "1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais.2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. Direito assegurado por preceito legal, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do col. TST. No presente caso, tratando-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e estando o direito à parcela também assegurado por preceito de lei, qual seja, o art. 143, da CLT, a prescrição aplicada é parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada na medida em que a lesão se renova periodicamente.3. ECT. "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido."(RO-0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022)4. Recurso ordinário conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000512-30.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 31-10-2024; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma) "ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. Apesar de as prerrogativas próprias da Fazenda Pública serem extensíveis à demandada (art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do TST), esta possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, razão pela qual, não se enquadra na exceção prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Logo, inexiste óbice legal à adoção do rito sumaríssimo em processos em que a estatal esteja incluída no polo passivo da ação. Jurisprudência consolidada do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. 1. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70% (setenta por cento), vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança a reclamante (Súmula 51-I/TST). Precedentes do TST. 2. O caso em tela atrai a incidência da prescrição parcial, e não total, pois não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O pagamento do abono pecuniário de férias mediante incidência de percentual inferior ao devido é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/2008."ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000552-67.2019.5.10.0010, AMÍLCAR, DEJT 1º/12/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante do provimento parcial do apelo obreiro, a parte ré também restou sucumbente, o que acarreta a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Recurso conhecido e provido em parte." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001088-36.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 09-08-2024; Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior - 2ª Turma) "RECURSO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES VERTICAIS/HORIZONTAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA INTERNA. A progressão vertical requer o cumprimento dos requisitos elencados nos normativos internos da reclamada para sua concessão, não bastando o simples decorrer do tempo de serviço. RECURSO DA RECLAMADA. "DIFERENCIAL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Na hipótese, não há referência à justificativa da ECT quanto à retirada da parcela da remuneração do autor. Vale dizer, não há na peça defensiva, tampouco em quaisquer outros documentos do processo, motivo para o ato patronal, à míngua de provas sobre as modificações nas atribuições e condições de trabalho da autora da inicial, sendo essa a tese da reclamante, conforme as alegações constantes na petição inicial. Ademais, tão somente o caráter precário da parcela em apreço não pode servir de argumento para se justificar validamente a exclusão de parcela a que o obreiro efetivamente faz jus. Assim, sendo constatada a natureza de salário condição da parcela, conclui-se que a sua supressão demanda a determinação de motivos, sob pena de configurar-se evidente redução salarial, não havendo falar, todavia, em incorporação do valor respectivo, exatamente porque o seu pagamento está a depender das condições estabelecidas na norma empresarial. (...)" (RO 0000610-35.2017.5.10.0012, Acórdão 2ª Turma, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 16/04/2019). Ressalvas do Relator. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CÁLCULO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. "A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho do empregado, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular nº 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula/TST 51." (RO 0000616-63.2017.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)". DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo ajuizado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 a ele se aplicam as antigas disposições da CLT, pelo que é indevida a condenação de qualquer das partes em honorários de sucumbência na forma do art. 791-A da CLT (IN/TST nº 41/2018). Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001613-40.2017.5.10.0007; Data de assinatura: 22-07-2022; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma) "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. DIFERENCIAL DE MERCADO. Nos termos das normas instituidoras e regulamentadoras da ECT, o diferencial de mercado é uma parcela variável, com objetivo de compatibilizar níveis de salários regionais quando defasados, relativo a determinados cargos e localidades. Apresenta caráter temporário e não compreendido no salário-base, portanto. Assim, não se olvida que a Reclamada tem o poder de reduzir ou suprimir o pagamento da parcela, já que "Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado" (PCCS 2008, item 4.7.2). Consoante o Memorando 46/2017, de 1º/10/2017, cuja referência é o Memorando Circular 005/2017, que tratou da "DISPENSA DE FUNÇÃO - COLETIVA", a Reclamada dispensou os empregados DETEC, em razão da extinção das funções de Analista I e II. A Reclamada, ao suprimir o pagamento do diferencial de mercado, o fez com base no seu poder discricionário de instituir, aumentar, reduzir ou extinguir o pagamento da parcela segundo critérios objetivos previstos nos regulamentos internos, não importando em violação aos princípios legais e constitucionais que vedam a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. Incólume o art. 468 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se extrai dos autos contexto apto a ensejar a reparação moral, descabendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Os honorários de sucumbência constituem-se em norma híbrida, com efeitos materiais de aumento de custos às partes; portanto, tal norma não pode ser utilizada no presente caso, porque a ação foi ajuizada anteriormente à sua vigência, em respeito aos princípios da boa-fé processual objetiva e do devido processo legal, bem como da vedação da surpresa processual que impinge ônus às partes. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001659-14.2017.5.10.0012; Data de assinatura: 22-04-2022; Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma) Portanto, a tentativa de justificar a mudança na metodologia de cálculo como correção de erro administrativo não se sustenta, pois a própria redação do Memorando Circular 2316/2016 — juntado ao ROT 0000820-15.2024.5.10.0021 (ID. e4cce76) — revela que a empresa passou a adotar uma nova interpretação normativa, antes considerada válida e aplicada reiteradamente. Não se trata, portanto, de erro material ou ilegalidade manifesta, mas de revisão de entendimento em prejuízo do trabalhador, o que ultrapassa os limites do poder diretivo da Administração Pública quando configurado direito consolidado. Também não se pode ignorar que, no caso dos autos, o reclamante ingressou na empresa em 29/07/2013, tendo auferido o adicional nos moldes anteriores durante anos, conforme comprovado nos registros funcionais e documentos anexados aos autos. Assim, quando sobreveio a modificação promovida pela empregadora, a vantagem já havia sido incorporada ao contrato individual de trabalho do obreiro, não podendo ser unilateralmente suprimida. Dessa forma, reconhecida a alteração contratual lesiva promovida pela reclamada, mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da ECT e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da ECT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

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