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Sergio Aguiar Da Luz x Ayalla Souza Domingues e outros

ID: 328708493

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-72.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUIAR DA LUZ

Polo Passivo:

AYALLA SOUZA DOMINGUES ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MAURO LOPES TEIXEIRA NETO

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LEANDRO RODRIGUES COSTA

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JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS

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ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO

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FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS

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KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA

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Procedimento Comum Cível Nº 0009968-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR : SERGIO AGUIAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES COSTA (OAB TO010478) ADV… Procedimento Comum Cível Nº 0009968-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR : SERGIO AGUIAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES COSTA (OAB TO010478) ADVOGADO(A) : MAURO LOPES TEIXEIRA NETO (OAB TO007760) RÉU : AYALLA SOUZA DOMINGUES ADVOGADO(A) : KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA (OAB TO010974) RÉU : ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SERGIO AGUIAR DA LUZ em face de ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA e AYALLA SOUZA DOMINGUES , todos qualificados nos autos. O autor contou que no mês de maio de 2.024 foi contratado pelo primeiro requerido para realizar o serviço de 375 metros de piso em um galpão e realizar as paredes laterais deste, na fazenda do segundo requerido pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduziu que durante a realização do trabalho foi pactuado com os requeridos a ampliação de serviços nas dependências externa do Galpão pelo valor de R$, 2.000,00 (dois mil reais). Expôs que o serviço foi parado antes do término e que ainda falta receber R$, 19. 887,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta reais). Ao final requereu a citação dos requeridos; e, a condenação desses nos danos materiais. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade judiciária. Determinei a citação. (evento 9) O requerido, Roberto Rodrigues de Souza , apresentou contestação arguindo que não possui nenhum vínculo com o autor, porque contratou o Sr. Ayalla, engenheiro habilitado e qualificado, para construir uma casa na fazenda vizinha, e o Sr. Ayalla, por sua vez, contratou o Autor. Por derradeiro, pugnou pela declaração de sua ilegitimidade ou pelo julgamento da demanda. (evento 42) O requerido, Ayalla Sousa Domingues, apresentou contestação arguindo que a empreita foi contratado entre o autor e o Sr. Roberto. Alegou que foi transferido para o autor o montante de R$ 21.020,91 (vinte e um mil e vinte reais e noventa e um centavos), e restava apenas a quantia de R$ 8.979,09 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e nove centavos), que dependia da conclusão da obra, mas o autor a abandonou antes do término. Afirmou ser pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. por fim solicitou a improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. (evento 43) O autor impugnou as contestações. (evento 46) Em audiência foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma informante. (evento 75) As partes apresentaram alegações finais por memoriais. (eventos 79, 80 e 81) É o relatório necessário. Decido. Como relatado trata-se de ação reparação de danos. Os requeridos arguiram serem pessoas ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, apuro que as tratativas acerca do serviço, bem como os pagamentos, foram por meio de ambos os requeridos, o que por evidenciam a ligação com o autor, tornando-os legítimos a figurar no polo passivo da demanda. Rejeito. Passo ao Mérito. Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “ O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” . (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto. Comenta a ilustre doutrinadora: “Todo contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não constitui somente um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual” . (Diniz, Maria helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 33). Realço que o contrato verbal deve ser comprovado; contudo, na presente demanda não foi demonstrado o alegado descumprimento por parte dos requeridos. Denoto que os comprovantes de pagamento e as fotos são insuficientes para que chegue a conclusão de que a parte requerida não desempenhou com a parte que lhe cabia, até porque o próprio autor relata na inicial e no seu depoimento pessoal que deixou o serviço durante a prestação. Ademais, é imódico conferir a condenação dos requeridos no pagamento de qualquer quantia porque o serviço não foi completamente prestado. E, cogente negritar que os comprovantes evidenciam o pagamento de grande parte do valor acordado, e as demais provas, documentais e orais, também demonstram que o serviço para o qual o autor foi contratado não restou concluído. Por conseguinte, determinar aos requeridos que paguem valores, com base apenas em alegações, ultrapassa o bom senso e transpõe a teoria do ônus da prova. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373. I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00122468720188160030 PR 0012246-87.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) (Grifei) Assim, ante a não comprovação da tese autoral quanto ao suposto descumprimento da avença, Indefiro os pedidos iniciais. Deixo de condenar em litigância de má-fé porque o autor não incorreu em quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade em face do mesmo está amparado pelos benefícios da justiça gratuita. PRI. Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Elielza Nobrega Carneiro x Norte Energia S/A

ID: 303616011

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008476-21.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIELZA NOBREGA CARNEIRO

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0008476-21.2018.8.14.0005 APELANTE: ELIELZA NOBREGA CARNEIRO APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0008476-21.2018.8.14.0005 APELANTE: ELIELZA NOBREGA CARNEIRO APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais, ajuizada pela ora Apelante. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). III-Razões de decidir 3- Preliminar de nulidade. O Juízo a quo, em decisão de Id 10452593 - Pág. 1, determinou a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designou a audiência de instrução e julgamento, fixando prazo para apresentar rol de testemunhas sob pena de preclusão, tendo a Autora sido intimada pessoalmente em 25.04.2019 (Id 10452593 - Pág. 2) e por meio de remessa à Defensoria Pública 02.08.2019 (Id 10452595 - Pág. 2 e Id 10452596 - Pág. 1), deixando entretanto de apresentar referido rol. Preliminar rejeitada. 4-Mérito. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, instituí o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, elencando seus requisitos para contemplar os integrantes de populações sujeitos aos impactos previstos. 5-Dos autos, constata-se que a Apelante não demonstrou residência com a formação de família independente financeiramente anterior ao cadastramento e à data de congelamento, em que pese tenha havido a solicitação de documentos para a sua comprovação (Id 10452588 - Pág. 5). 6- Outrossim, observa-se que a existência de declaração firmada por agente público da Secretaria Municipal de Altamira, no sentido de que a autora morava na zona rural de Altamira (PA) desde o ano de 2008 (10452591 - Pág. 5), o que corrobora juntamente com os demais elementos dos autos de que a Apelante não se enquadra nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA. 7-Ônus da prova. A Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA, de forma que competia a esta o ônus de sua comprovação, não podendo ser atribuído o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 8-Desta forma, é certo que compete à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 9-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 10-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 18ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0008476-21.2018.8.14.0005) interposto por ELIELZA NOBREGA CARNEIRO contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelante. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Na espécie, entretanto, a autora não atende aos requisitos específicos para o seu enquadramento na modalidade "família convivente". i.e., famílias residentes em imóveis de terceiros com os quais possuem vínculo de parentesco e foi objeto de desapropriação por força da instalação da UHE de Belo Monte. Isso porque a autora deixou de apresentar qualquer meio de prova que aponte para a fixação de residência e formação de unidade familiar independente economicamente no imóvel desapropriado quando do cadastro e antes da data de congelamento das ocupações em 25/01/2013. (...) ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na incial, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” Em suas razões, a Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento da produção de prova testemunhal. Pretende, ainda, a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova já que a empresa Apelada possui melhores condições de produzir a prova, inclusive munida de documentos em seu poder de interesse dos atingidos, sendo a responsável por elaborar o cadastro socioeconômico e promover o acompanhamento social das famílias atingidas pelas obras da hidrelétrica. No mérito, aduz que de seu depoimento perante o Juízo a quo, bem como, dos documentos acostados aos autos, é possível auferir que a unidade familiar da Apelante à época da data de corte/congelamento (25 janeiro de 2013), preenchia os critérios de elegibilidade para ser atendida como família agregada / família convivente, pelo Plano de Atendimento da População Atingida do Plano Básico Ambiental da UHE – Belo Monte. Alega que estava ausente da residência em temporadas, enquanto ela e seu marido labutavam em atividade rural na região, o que não descaracterizava sua residência no imóvel atingido. Afirma que a Apelada atribui dois pesos e duas medidas às informações apresentadas na oportunidade da “revisão” do Cadastro Socioeconômico (que no caso do imóvel em que residia a Recorrente, consistiu no “primeiro” cadastro socioeconômico), tais documentos, nos quais constaram a identificação do grupo familiar do padrasto e genitora da Recorrente, do grupo familiar da própria Recorrente e seu cônjuge, e do grupo familiar de seu irmão, foi suficiente para que a Recorrida identificasse como atingido o grupo familiar do padrasto e genitora da Recorrente como residente no imóvel atingido, mas não foram tais documentos considerados suficientes para que a Recorrida identificasse como atingidos os grupos familiares da Recorrente / Requerente e de seu irmão. Sustenta ser descabida a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos já constantes nos autos e acima apontados, posto que nem mesmo a Apelada aponta quais seriam os elementos suficientes à satisfazer a identificação do grupo familiar da Recorrente como agregado/convivente, apenas indicando que tais elementos não são em favor da Apelante suficientes. Discorre sobre as normas que regem a atividade da Apelada, bem como, sustenta que há previsão em normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais de natureza ambiental que buscam resguardar os direitos fundamentais e patrimoniais de pessoas despejadas forçadamente, diante da implantação de empreendimentos de grande impacto socioambiental. Para isso, deveriam ter sido adotadas, em favor da Recorrente (Requerente), as devidas ações mitigatórias e compensatórias previstas no Plano de Atendimento a População Atingida do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte. Defende que o dano moral decorreu do deslocamento compulsório da Apelante e de seu grupo familiar, provocado pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que causou a perda da moradia, sem que a Apelada adimplisse a obrigação de reassentar a Apelante e sua família em Unidade Habitacional de algum dos RUCs construídos para atender os atingidos pela instalação e operação da UHE Belo Monte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a ação. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento e/ou não provimento do recurso. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Coube-me o feito por distribuição. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. A questão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). A Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento da produção de prova testemunhal. Contudo, dos autos, observa-se que o Juízo a quo, em decisão de Id 10452593 - Pág. 1, determinou a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designou a audiência de instrução e julgamento, fixando prazo para apresentar rol de testemunhas sob pena de preclusão, tendo a Autora sido intimada pessoalmente em 25.04.2019 (Id 10452593 - Pág. 2) e por meio de remessa à Defensoria Pública 02.08.2019 (Id 10452595 - Pág. 2 e Id 10452596 - Pág. 1), deixando entretanto de apresentar referido rol. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. No mérito, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, dispõe, in verbis: Art. 1º-Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto. Art. 2º - O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos: I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento; II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido; III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva; IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento; V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento; VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento. Dos autos, observa-se que apesar da alegação da Apelante de ser residente em imóvel rural de propriedade de João de Jesus Silva, esta não fora identificada como residente no Imóvel durante o levantamento físico da propriedade realizado em 13/12/2011, bem como, não constou do cadastro socioeconômico como residente no imóvel sob exame realizado em 04/05/2012, mas apenas foi identificada como alegada residente no imóvel, quando da revisão do cadastro socioeconômico ocorrida em 01/10/2014. Com efeito, observa-se que somente após a data de congelamento em 25/01/2013 é que fora identificada a Apelante. Constata-se, ainda, que a Apelante não comprovou residência com a formação de família independente financeiramente anterior ao cadastramento e à data de congelamento, em que pese tenha havido a solicitação de documentos para a comprovação (Id 10452588 - Pág. 5). Outrossim, observa-se que a existência de declaração firmada por agente público da Secretaria Municipal de Altamira, no sentido de que a autora morava na zona rural de Altamira (PA) desde o ano de 2008 (10452591 - Pág. 5), o que corrobora juntamente com os demais elementos dos autos de que a Apelante não se enquadra nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA. Dessa forma, não se observa o preenchimento dos requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PBA, de forma que competia à Apelante o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária, senão vejamos o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021 - grifei) Ainda sobre a inversão do ônus da prova de fato negativo e sobre a inversão do ônus probatório, tem-se que esta não se opera automaticamente, bem como, que é inviável a atribuição de imputar o ônus de fato negativo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021) . 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - grifei) Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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Sidney Queiroz De Sa Leitao x Banco Pan S/A

ID: 316843768

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-14.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY QUEIROZ DE SA LEITAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0009968-14.2024.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0009968-14.2024.8.17.3090 Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento Autor: Sidney Queiroz de Sá Leitão Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. SPREAD BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou sua jurisprudência, no sentido de permitir a capitalização de juros mensal. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Improcedência. I – RELATÓRIO Trata-se de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento, promovida por Sidney Queiroz de Sá Leitão, qualificado nos autos e devidamente assistido por advogado, em face de Banco Pan S.A., também já qualificado e devidamente assistido por advogado. Em sua inicial de ID 168597712, a parte autora pretende, em síntese, a revisão de seu contrato de alienação fiduciária, com fundamento na abusividade de diversas cláusulas pactuadas, tais como: onerosidade excessiva pela inclusão de spread bancário, juros excessivos à média de mercado e superiores a 12% anuais e capitalização mensal. Assim, pleiteia a declaração de nulidade das referidas cláusulas e a consignação do valor que entende devido, com a consequente liberação do bem e desconstituição de qualquer gravame que incida sobre ele, além do cancelamento das restrições creditícias que lhe tenham sido impostas. Requer a reparação dos danos morais sofridos. Pede gratuidade de justiça. Junta documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela (ID 169429894). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação nos autos (ID 182542527). Impugna a gratuidade da justiça. Defende, no mérito, a licitude das cláusulas contratuais estipuladas e o respeito ao princípio pacta sunt servanda. Pede a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 188838106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. PRELIMINARMENTE Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido à parte autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita. O demandado, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que o demandante goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos concretos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. MÉRITO Trata-se de ação ordinária revisional de contrato cumulada com pedido de consignação em pagamento, cuja causa de pedir remota reside na suposta abusividade de diversas cláusulas do contrato de alienação fiduciária firmado com a demandada. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a relação entre as partes se encontra inserida no rol das relações de consumo, considerando-se fornecedor a entidade financeira, na forma do art. 3º do CDC, e consumidor o arrendatário, na forma do art. 2º, caput e parágrafo único, da norma consumerista. Ademais, a questão já se encontra pacificada no STJ, segundo o qual os arrendatários nos contratos de leasing financeiro podem ser qualificados como consumidores (REsp 1074756 MG). Dito isto, após análise das provas documentais acostadas aos autos, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em primeiro lugar, no que diz respeito à limitação dos juros e incidência da Lei de Usura, penso que não assiste razão ao autor. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou que os contratos firmados com instituições financeiras não sofrem as limitações nas taxas de juros impostas pela Lei de Usura: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 763017/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/09/2013, DJe 24/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013). No tocante a limitação dos juros prevista no revogado §3.º do art. 192 da Constituição Federal, tratava-se de norma de eficácia limitada, segundo classificação adotada pelo mestre José Afonso da Silva, e nunca chegou a produzir efeitos por não ter sido editada a Lei Complementar que a regulamentaria. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também é pacífico no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% não implica abusividade: Súmula n.º 382 – STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Resta, portanto, demonstrado que as alegações do autor no tocante à abusividade dos juros previstos contrato estão desprovidas de fundamento e devem ser rechaçadas. O acionante ainda alegou que a capitalização dos juros seria ilegal. Contudo, a medida provisória n.º 2.170-36, de 2001, que se encontra em vigor até a presente data, autoriza a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior a um ano. Não é outra a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRg no Ag 1058094/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 23/11/2009) De igual forma, improcede o pedido de exclusão do índice de spread da composição de juros contratuais. Isto porque, ainda que possa haver distinção teórica acerca dos diferentes fatores que constituem a taxa de juros final ao consumidor, o que importa são os juros contratados no momento da pactuação. Não há, neste sentir, norma legal ou regulamentar que permita ao poder judiciário se imiscuir no cálculo mercadológico feito ao momento da contratação, a fim de modificar a álea econômica assumida pelos contratantes a seu bel prazer. Noto, ademais, a contradição do pedido autoral ao postular a exclusão do spread supostamente porque entende que não deveria ser penalizado pela inadimplência de terceiros. Ao mesmo tempo, vale-se de ação judicial para discutir a sua própria inadimplência e revisar as obrigações contratualmente assumidas. Superados estes pontos, tampouco lhe assiste razão na alegação de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Os juros remuneratórios são de livre pactuação pelas partes e tem por objetivo remunerar a disponibilidade antecipada do capital ao mutuário. Sendo assim, não há que se revisar contrato pactuado por partes maiores e capazes, ausente qualquer vício de vontade, ainda que esteja acima da média dos juros pactuados por outras instituições financeiras. Ademais, há que se ter em conta que as taxas de juros remuneratórios são calculadas considerando a natureza da operação de crédito e as condições pessoais do devedor, como risco de inadimplência, garantias oferecidas e histórico creditício. No caso concreto, não há indícios de excessividade nas taxas praticadas que justifiquem a intervenção judicial nos termos pactuados, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade, ressalvadas as normas de ordem pública. Assim, não há abusividade a se declarar no contrato. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, fica suspenso o pagamento da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, da mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 13 de junho de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Head Partners Serviços Contábeis S/S

ID: 276704830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009968-89.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HEAD PARTNERS SERVIçOS CONTáBEIS S/S

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-89.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Joabe Almeida Mendes e outros x Norte Energia S/A

ID: 258943589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002134-62.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOABE ALMEIDA MENDES JOEL ALMEIDA MENDES JOSEANE SANTOS DA SILVA LINDINEIA DE JESUS REIDIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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THIAGO REIS CORAL

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALMEIDA MENDES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ocupantes de imóvel desapropriado no município de Altamira, visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização e reassentamento em razão de desapropriação efetuada por Norte Energia S/A. Alegaram habitação no imóvel pertencente a Alexandrina Gomes de Oliveira e sua família, afetado pelas obras da Usina de Belo Monte, pleiteando reconhecimento como famílias conviventes ou agregadas, com direito à compensação prevista no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes demonstraram: (i) a existência de vínculo de convivência familiar ou agregado com os titulares do imóvel; (ii) a constituição de núcleo familiar autônomo antes da data de congelamento prevista no PBA; (iii) o direito à indenização por eventual desapropriação indireta sem o devido reassentamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está fundamentada na ausência de prova documental da coabitação em período anterior ao congelamento, bem como da constituição de núcleos familiares independentes. 4. Cadastro socioeconômico inicial realizado pela proprietária do imóvel não indicava os apelantes como moradores. 5. Provas testemunhais apresentadas são frágeis, sem precisão temporal, e ausentes elementos mínimos para inversão do ônus da prova. 6. Também não se comprovou união estável entre os casais apontados, tampouco titularidade ou posse autônoma que ensejasse indenização por desapropriação. 7. Precedentes do TJPA reconhecem que a elegibilidade ao reassentamento depende de critérios objetivos do PBA, entre eles a anterioridade da residência e autonomia do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A elegibilidade ao reassentamento urbano coletivo previsto no PBA da UHE Belo Monte exige comprovação de residência anterior ao congelamento e autonomia funcional e financeira como família convivente. 2. A ausência de comprovação de posse ou titularidade do imóvel inviabiliza o reconhecimento de indenização por desapropriação indireta. 3. Depoimentos testemunhais imprecisos e ausência de cadastro prévio não suprem a exigência probatória. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação. Os Apelantes relatam que ajuizaram a presente demanda pleiteando o ressarcimento de valores em razão da desapropriação do imóvel em que moravam, pois não fora efetuado o pagamento da indenização devida. Afirma que residiam no imóvel desapropriado o Sr. Adelson Almeida Mendes e Alexandrina Gomes de Oliveira, o Sr. Joabe e sua esposa, Joel e a sua ex-esposa, a Sra. Joseane, e a Sra. Lindineia. Dizem que o imóvel desapropriado era um bem familiar e que servia para habitação de todos, inclusive, ponderam que as provas testemunhais confirmam tal fato. Destarte, pleiteiam a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a Ação de Indenização decorrente da desapropriação. A Norte Energia ofertou contrarrazões (Id. 12687751). O Ministério Público de 2º declarou ser dispensável a sua intervenção no feito (Id. 1511387). É o relatório necessário. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Por estarem atendidos os pressupostos, conheço do recurso de Apelação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, que se baseava na desapropriação realizada em favor da sociedade empresária Norte Energia. Consta na Inicial a informação de que houve desapropriação do imóvel localizado na Tv. Cinco, n.º 2106, Bairro Mutirão, no município de Altamira-Pará, no qual moravam os proprietários Adelson Almeida Mendes e sua companheira Alexandrina Gomes de Oliveira. Contudo, resta informado na inicial que, no mesmo imóvel, residiam: Joabe Almeida Mendes, sua companheira Reidiane dos Santos Lima, e o filho do casal; Joel Almeida Mendes e sua companheira Joseane Santos da Silva; e, aos fundos do imóvel, Lindineia de Jesus. Não obstante as alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a sentença não merece reparos, pois está devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos. Nos termos da lei processual, especificamente o art. 373, I, do CPC/2015, os autores devem demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Pois bem, analisando-se as provas carreadas nos autos, constata-se que a autora Lindineia de Jesus foi devidamente indenizada, em relação à ocupação do imóvel situado na Tv. 07, n.º 2106 (Id. 12687715). Todavia, quanto aos demais autores/apelantes, apesar de estarem ocupando o imóvel no momento da revisão do cadastro, não foi possível comprovar que se tratavam de famílias conviventes/agregadas habitando o imóvel de posse/propriedade de Alexandrina Gomes, em data anterior ao congelamento. Ademais, não há provas quanto à união estável de JOABE ALMEIDA MENDES e RIDINANE DOS SANTOS LIMA, assim como de JOEL ALMEIDA MENDES e JOSEANE SANTOS DA SILVA. De tal modo, ainda que haja depoimentos testemunhais no sentido de que os apelantes residiam há anos no local, verifica-se a fragilidade das informações, ante a ausência de precisão de datas e a inexistência de documentos comprobatórios de tal fato. Inclusive, o cadastro sócio-econômico preenchido pela dona do imóvel não indicava os autores como moradores do bem. Portanto, não estando atendidos os requisitos estabelecidos para fins de concessão de reassentamento em imóvel urbano ou carta de crédito equivalente (PBA), pois não foi possível comprovar a constituição de família agregada ou família convivente (famílias que residem com os proprietários ou posseiros), em data anterior ao congelamento, mostra-se acertada a sentença de improcedência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo; (ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. TJPA, Ap. Cível nº 0000928-42.2018.814.0005, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 22/03/2022; TJPA, Ap. Cível nº 0010141-72.2018.8.14.0005, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 12/03/2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 )” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA ANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . MÉRITO. ausência de prova de família autônoma. sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE . 1. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada haja vista ser possível extrair do inconformismo do autor, as razões pelas quais embasaram o pedido de reforma da sentença. Ademais, ainda que tenha reproduzido os mesmos argumentos da inicial, tal fato, por si só, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade . Precedente do STJ. 2. Mérito. De acordo com a instrução processual desenvolvida nos autos, o apelante deixou de comprovar que constituía família independente, o que lhe garantiria o recebimento das indenizações perseguidas . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000928-42.2018 .8.14.0005, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado)” “APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O autor, ora apelante, alegou, em apertada síntese, que é proprietário de metade de lote na área de 125.000 m² situado no loteamento Jardim Independente I, Altamira/PA e que, após adquirir seu imóvel foi morar fora do Brasil, razão pela qual não soube que seu terreno estava sendo ocupado para fins de utilidade pública pela requerida. 2. A indenização por desapropriação indevida pressupõe provas sobre a titularidade de direito real do imóvel e também a comprovação do efetivo empossamento, além da irreversibilidade dos transtornos causados pela ocupação. Precedente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.12.2008. DJe 9.2.2009). 3. O autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas assertivas, haja vista que não ficou comprovado nos autos que o requerente, ora apelante, é detentor das áreas em litígio, uma vez que juntou aos autos apenas compromisso de compra e venda do imóvel sem registro ou averbação nos cartórios competentes, o que seria necessário para o pagamento de indenização. 4. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que a insuficiência de provas das alegações autorais não se resume a ausência de comprovação da titularidade do imóvel, pois além de o autor não comprovar que é o legítimo detentor do bem, também não comprovou que o imóvel descrito na Exordial foi, de fato, utilizado para fins de utilidade pública ou qualquer outro fim pela requerida no empreendimento USINA BELO MONTE, eis, que nesse sentido, as fotos do terreno juntadas aos autos evidenciam apenas plantações verdes, com árvores típicas da região, sem qualquer indício de ocupação por terceiros, além do que não há mapas, nem coordenadas gráficas indicando a localização do terreno visualizado nas fotos. 5. Diante da insuficiência dos citados pressupostos comprobatórios para indenização por ocupação indireta pela requerida, não há falar em indenização por desapropriação 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800948-97.2018.8.14.0005 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/11/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

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Clovis Oliveira De Souza e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 278249703

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7023096-40.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA EDIVAL ALVES RIBEIRO EUCELIA DE CASTRO JOAO EVANGELISTA BONFIM JOAQUIM DE SOUSA COELHO JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JOSE EDMILSON DA SILVA MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA OSMARINO SENA DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA GIUSEPPE GIAMUNDO NETO PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JULIANA DE ALMEIDA CARLOS

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RICARDO GONCALVES MOREIRA

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LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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ANDRESA BATISTA SANTOS

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GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7023096-40.2017.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTORES: OSMARINO SENA DE NASCIMENTO, EUCELIA DE CASTRO, JOAQUIM DE SOUSA COELHO, JOEL GARCIA DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA, EDIVAL ALVES RIBEIRO, CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA, JOAO EVANGELISTA BONFIM ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. PERITO: NASSER CAVALCANTE HIJAZI SENTENÇA Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível em que OSAMARINO SENA DE NASCIMENTO, EUCELIA DE CASTRO, JOAQUIM DE SOUSA COELHO, JOEL GARCIA DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA, EDIVAL ALVES RIBEIRO, CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA, JOAO EVANGELISTA BONFIM demandam em face de JIRAU ENERGIA S.A. (atual denominação de Energia Sustentável do Brasil S.A.), SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, todos já qualificados. Os Autores, pescadores profissionais residentes em Porto Velho/RO, afirmam que sua atividade pesqueira no Rio Madeira era sua principal fonte de renda, sustentando suas famílias e formando pequeno patrimônio. Alegam que, a partir de setembro de 2008, com o início das obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira (Usinas Santo Antônio e Jirau), sofreram drástica diminuição dos peixes e dos locais de pesca, o que reduziu sua renda média mensal de 4,8 salários mínimos para cerca de 1 salário mínimo. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos requeridos aos lucros cessantes equivalentes a 119 salários-mínimos atuais, durante o período de setembro de 2008 e junho de 2011, correspondentes a três salários-mínimos por mês no período de 34 (trinta e cinco) meses; indenização a cada autor, correspondente aos lucros cessantes por um período de 3 (três) anos a contar desta data, tendo em vista o caráter continuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais, correspondendo a três salários mínimo e meio por mês, período que os autores entendem possível para sua readaptação a nova realidade e o arbitramento de indenização por danos morais em 60 (sessenta) salários-mínimos para cada autor. DECISÃO INICIAL Deferida a gratuidade da justiça (Id n° 10636618 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO O Consórcio Construtor Santo Antônio (ID. 10636673 - 10637683 ), em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pela inexistência de causa de pedir. No mérito, tece considerações a respeito da ausência de sua responsabilidade e do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO A Santo Antônio Energia S.A. (ID. 10667418 a 10667455) arguiu, em preliminar, litispendência e litigância de má-fé do ator Janir e Oliveira da Fonseca em conexão com ações em trâmite perante a Comarca de Porto Velho, ilegitimidade ativa dos autores. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva da Consórcio Construtor Santo Antônio. No mérito aduz, em resumo, a inexistência de dano material, pela ausência de redução da quantidade de peixes; o EIA/RIMA não é prova da ocorrência de dano ou referência para rendimento médio; ausência de ato ilícito e nexo de causalidade; inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; ausência de direito adquirido e vinculação da propriedade dos peixes à União. Por fim, sustentou a ausência de prova da condição de pescador profissional e dos alegados danos. A resposta veio acompanhada de procuração e documentos. CONTESTAÇÃO Em sede de preliminar, a Energia Sustentável do Brasil S.A. (ID. 10639714 a 10639735), por sua vez, arguiu a incompetência da justiça estadual, o interesse jurídico da União/IBAMA no feito, a ilegitimidade ativa de 5 (cinco) autores, inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir. No mérito aduz, em resumo, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; ausência de nexo de causalidade, de direito subjetivo, de comprovação do exercício da atividade pesqueira, da individualização das condutas das requeridas e da comprovação dos danos efetivos e inexistência de ato ilícito. Por fim, contesta os critérios utilizados para postulação do lucro cessante e danos morais. Também juntou procuração e documentos. Foi exarada Decisão de aceitação de competência, visto que os autos iniciaram na comarca de São Paulo ID. 13025701, determinando também a expedição de ofícios para o INSS, Delegacia Regional do Trabalho, e Colônia de Pescadores. RÉPLICA A parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial (Id n° 10638964). DECISÃO SANEADORA no Id nº 35461874. O Embargo de Declaração oposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA acolhido a preliminar de litispendência em relação ao autor Janir de Oliveira da Fonseca, ante os exposto, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito e acolheu parcialmente o Embargo de Declaração para incluir outros pontos controvertidos da lide, conforme id nº 51375043. LAUDO PERICIAL Não houve constatação de nexo de causalidade entre a instalação/obras das usinas hidrelétricas e os danos narrados na exordial (Id n°116679276 páginas 1 e ss). MANIFESTAÇÃO AO LAUDO Manifestação ao laudo apresentada pelas requeridas (Id's n°118990833, nº119645417, nº119657249). A parte autora apresentou manifestação na petição de id nº 117460235 quanto ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de pretensão de reparação material e moral pelos efeitos experimentados decorrentes da suposta redução de peixes no Rio Madeira, a partir do início das obras de construção e da operação do empreendimento hidroelétrico requerido, o que teria impactado a vida dos autores e de seus familiares, especialmente no aspecto financeiro. O ponto central da lide cinge-se em identificar se ocorreu a citada diminuição de peixes no Rio Madeira, se há responsabilidade civil da requerida em relação ao referido fenômeno e se os autores foram afetados. Pois bem. 1. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil das partes requeridas é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se tratam de concessionárias de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreendam nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidroenergéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e Lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: "[…]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […]" (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, CPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: "[…] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […]" (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos do Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: "DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...]" Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que o autor aduz ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Para tanto, foi determinada a produção de laudo pericial específico para o caso aqui em análise, além de oportunizado às partes a produção de demais provas que julgassem pertinentes para comprovação de suas alegações. 2. Da Análise do Laudo Pericial e da Individualização dos Autores O laudo pericial, embora reconheça que diversas ações antrópicas, incluindo a instalação de usinas hidrelétricas, resultam em impactos ao meio ambiente, e que os próprios relatórios das requeridas apontam alterações em ambientes, realocamento de pescadores e redução da produtividade pesqueira (CPUE) e da produção total, principalmente na área dos reservatórios e regiões a jusante das barragens, não conseguiu comprovar o nexo de causalidade direto entre as obras e a alegada queda de renda. O perito judicial destacou que a produção pesqueira na região historicamente sempre apresentou baixos rendimentos, em torno de 1 (um) salário mínimo mensal, mesmo antes de 2006. Isso contraria a alegação dos autores de que auferiam 4,8 salários mínimos antes das obras. Além disso, o laudo aponta que a produção pesqueira vem diminuindo gradativamente há décadas, muito antes da instalação das hidrelétricas, devido a fatores alheios às usinas, como sobrepesca, poluição e desmatamento. A análise individualizada dos autores no laudo pericial revela as seguintes situações: Maria Amélia Rodrigues da Silva: Possui RGP desde 28/02/2005. Seus recibos de comercialização de pescado são de períodos anteriores e posteriores ao início das obras, mas os recibos de 4% não trazem informações detalhadas de produção. A autora se mostrou confusa e informou que não lembrava ao certo sua renda com a atividade pesqueira, pois misturava a renda com a do esposo. Alegou que passou a receber apenas o salário mínimo do INSS após parar de pescar por doença (depressão). Afirmou ter entrado na justiça porque "teriam falado para o esposo dela que todo mundo estava entrando na justiça". Concluiu-se que ela já tinha dificuldade de comprar as coisas antes das usinas. O perito concluiu que "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 287, ID nº 116679276. Edival Alves Ribeiro: Obteve seu RGP em 13/05/2009, após o início das obras da UHE Santo Antônio. Não foi localizado nas diligências periciais. Não consta informação de vínculo como segurado especial no INSS. Seus recibos de comercialização são apenas de períodos posteriores ao início das obras, e em 2010 apresentou recorde de produção. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 291, ID nº 116679276. Eucelia de Castro: Obteve seu RGP em 14/01/2010, após o início das obras. Não apresentou documentos de renda e não foi localizada nas diligências periciais. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 292, ID nº 116679276. Clovis Oliveira de Souza: RGP de 18/03/2003. Alegou que a renda da pesca era "meio pouca" antes de 2008 e que seus prejuízos foram decorrentes da cheia histórica de 2014, evento que não é objeto da presente ação. O autor se aposentou em 11/07/2014 e parou de pescar quando aposentou. O perito concluiu que "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 297, ID nº 116679276. Joaquim de Souza Coelho: RGP de 27/12/1999. Atribuiu seus prejuízos à cheia de 2014, afirmando que a água do rio Madeira entrou no lago e o peixe sumiu, e que isso o prejudicou. Alegou que a fiscalização da Capitania dos Portos e a escassez de peixes após a cheia de 2014 afetaram sua renda. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 302, ID nº 116679276. Joel Garcia de Oliveira: RGP de 15/03/1983. Não foi localizado nas diligências periciais. Seus recibos de comercialização de pescado indicam tendência de aumento de renda, com o maior registro de rendimento em 2008 (R$ 2.455,00). O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 306,ID nº 116679276. Osmarino Sena do Nascimento: RGP de 13/01/1992. Demonstrou surpresa com a diligência, não conhecia seu advogado e não sabia o motivo do processo. Exercia outras atividades (mercadinho desde 2001 e motorista autônomo). Alegou que a pesca era instável e que a renda nunca atingiu 4 a 5 salários mínimos. O perito concluiu que, "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE OS LOCAIS DE PESCA ANTERIORMENTE FREQUENTADOS PELO AUTOR SOFRERAM ALTERAÇÕES COM A INSTALAÇÃO DAS DUAS USINAS, ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR TINHA A RENDA ALEGADA NA INICIAL. DESTA FORMA, MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS EM DILIGÊNCIAS PERICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 310, ID nº 116679276. José Edmilson da Silva: RGP de 26/03/2002. Não foi localizado nas diligências periciais. Seu RGP está cancelado. Os recibos apresentados são escassos e não comprovam renda ou produção suficiente. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 313, ID nº 116679276. João Evangelista Bonfim: RGP de 28/10/1998. Não foi localizado nas diligências periciais. Os recibos apresentados são escassos e indicam tendência de aumento de renda, registrando em 2008 renda recorde de R$ 9.531,20. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 313, ID nº 116679276. Além das questões individuais, o laudo pericial e as manifestações das rés apontam para a fragilidade da prova da condição de pescador profissional e dos rendimentos alegados pelos autores, considerando que: 1- Muitas pessoas possuem RGP apenas para obter benefícios como o seguro-defeso ou aposentadoria, sem exercer a atividade pesqueira de forma efetiva. A Controladoria Geral da União (CGU) constatou irregularidades em 66% dos pescadores beneficiários do seguro-defeso. 2- Colônia de Pescadores Z-1, responsável pela emissão de alguns recibos, tem interesse financeiro no êxito das ações, e há relatos de que as notas de produção eram alteradas para quantias maiores do que as efetivamente pescadas. Há, ainda, indicativos de que os tesoureiros da Colônia Z-1, responsáveis pela confecção e assinatura dos recibos, são autores em processos semelhantes contra as requeridas. Isso, segundo as rés, torna os documentos da Colônia Z-1 suspeitos e desprovidos de fé pública. 3. Dos danos sofridos pelos autores Portanto, do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as Requeridas tenham causado prejuízos à parte autora, porquanto os requerentes, além de não comprovarem a sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência, tampouco comprovaram a posse do imóvel supostamente afetado e que se pretendia ser indenizado. Assim, ausente o requisito legal da responsabilidade civil - nexo causal, ainda que no presente caso a responsabilidade seja objetiva por se tratar de dano ambiental, não merecem prosperar os pedidos autorais em razão da não comprovação efetiva e inequívoca do liame entre as atividades das requeridas e os danos suportados pelos autores. Os precedentes jurisprudenciais brasileiros sobre o presente caso corroboram tal conclusão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. 2. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 3. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 4. O prejuízo consistente na diminuição dos peixes mais lucrativos e no aumento dos menos lucrativos, ocasionando "a necessidade de mais esforço e horas de trabalho para auferir o mesmo rendimento", segundo panorama de fato traçado pelas instâncias de origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial, enquadra-se como dano material. 5. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 6. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 7. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.370.125/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 15/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. ATO LÍCITO. ALTERAÇÃO ESTOQUE PESQUEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO LÍCITO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes. Se, ainda que tenha havido a redução significativa na quantidade de peixes com o implemento das usinas, a pesca continuou se desenvolvendo, sem suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, não existindo ato ilícito causador da degradação ambiental nem privação da atividade pesqueira, não há que se falar em indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009968-48.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 03/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA E A DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configurado nos autos o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar, dada a inexistência de demonstração que a diminuição de cardume teria sido causada por culpa da construção da usina hidrelétrica, - o que pode ter ocorrido pela existência de diversos outros fatores como pesca predatória, turismo, causas naturais etc - , deve ser mantida a sentença de improcedência da ação de indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0001684-79.2008.8.12.0030, Brasilândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 18/11/2020, p: 19/11/2020). Desta forma, forçoso concluir pelo não acolhimento dos pleitos autorais referente às indenizações materiais. Ademais, a improcedência assentada do pedido anterior induz a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor dos autores em suas atividades pesqueiras. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Da Silva Pinheiro

ID: 292782225

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

EDSON PIRES JUNIOR

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EDSON PIRES

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Autos nº. 0011062-61.2016.8.16.0129 Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:… Autos nº. 0011062-61.2016.8.16.0129 Processo: 0011062-61.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/12/2016 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JUSSARA PEREIRA PINHEIRO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal (1º FATO) e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 53): 1º Fato ''No dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 15h30min, na Rua Principal, nº 00, Jardim Figueira, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Jussara Pereira, sua esposa, desferindo-lhe um soco na face esquerda do rosto, que causou a lesão descrita no laudo de fl. 105 dos autos anexos.” 2º Fato “No mesmo dia, hora e local dos fatos acima narrados, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver marca TAURUS, calibre 38, nº de registro 434003 com 03 (três) cartuchos, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1); do boletim de ocorrência n. 2016/1283510 (movimento 1.2); auto de exibição e apreensão (movimento 25.1, p. 8) e laudo pericial nº 66.207/2016 (movimento 39.1).” A denúncia foi recebida em 12.5.2021 (seq. 58).Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seqs. 95/96), todavia, quedou-se inerte. No dia 18.3.2022, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 104). O acusado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (seq. 140) por meio de defensor constituído (seq. 139). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em momento oportuno. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (seq. 140). Em 21.2.2025, revogada a suspensão e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 142). Realizada a audiência de instrução (seqs. 173/174). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação pelo crime do artigo 129, §9º do Código Penal (1º FATO) e absolvição quanto ao crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) (seq. 177.2). Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição quanto ao crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO). Em relação ao crime do artigo 129, §9º do Código Penal (1º FATO), pugnou a aplicação da pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão, o regime aberto e o sursis. Por fim, requereu a Justiça Gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 181). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (1º FATO) e do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de lesão corporal – art. 129, § 9º, do Código Penal (1º FATO)A materialidade (existência dos fatos) vem comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), laudo de lesões corporais n. 143/2016 (seq. 55.1, pp. 105/106), além dos depoimentos coletados em ambas as fases da persecução penal. Sabe-se que a lesão corporal, por sua natureza, é crime que deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Na perícia, realizada no dia 15.12.2016, consta resposta afirmativa para o quesito de ofensa à integridade física da vítima, causada por “instrumento contundente”, resultando em equimose na região orbitária esquerda. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), depoimentos e confissão. Em juízo (seq. 173.1), a vítima JUSSARA PEREIRA PINHEIRO narrou que não sabe há quanto tempo a arma de fogo estava no imóvel, encontrou em casa, onde frequentavam algumas pessoas, colegas dele, então não sabe se a arma era dele. Na Delegacia (seq. 1.6), a vítima JUSSARA PEREIRA PINHEIRO alegou o seguinte:Na Delegacia (seq. 1.5), a informante EVILLYN PEREIRA PINHEIRO (filha do réu) alegou o seguinte:Em juízo (seq. 173.2), a testemunha JEISON TEIXEIRA MUNIZ (policial militar) informou que viu no B.O. que se tratava de uma lesão corporal, violência doméstica, foram acionados para atender, chegando no local, a vítima relatou que havia brigado com o companheiro, que a agrediu, falou que ele tinha uma arma de fogo e que era ameaçada com a arma; que a arma estava no guarda-roupa do casal; que a vítima estava com hematoma, com lesão na face, a filha do casal também tinha se envolvido na situação. Na Delegacia (seq. 1.4), a testemunha JEISON TEIXEIRA MUNIZ acrescentou o seguinte: Na Delegacia (seq. 1.3), a testemunha MILTON CORREA JUNIOR (falecido) relatou o seguinte:Em juízo (seq. 173.3), o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO disse que teve uma briga; que estava dormindo, teve uma festa, aí chegou algumas fotos e mensagens no seu celular, então começaram a discutir, deu um tapa nela; que não se lembra se deixou lesão; que agrediu no rosto; que não agrediu mais ninguém no dia; que desconhece a arma de fogo, foi abordado na frente da casa, depois que falaram sobre a arma, mas nunca teve arma; que soube que a arma foi apreenda; que não sabe de quem é a arma; que falaram que a arma estava dentro do guarda-roupa de uso comum do casal; que morava na casa há uns 8 anos, o guarda-roupa era recém-comprado; que teve uma festa no dia anterior, com muitos amigos, não sabe como a arma foi parar lá; que não conhece o policial; que estavam em fase de separação, não sabe se ela teria motivos para incriminá-lo. Na Delegacia (seq. 1.7), o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO alegou o seguinte:Cotejadas as provas amealhadas, conclui-se que, embora a vítima não tenha mencionado sobre a agressão e a lesão na fase judiciária, na Delegacia, declarou que o réu desferiu-lhe um soco na face esquerda do seu rosto, causando hematoma. Extrajudicialmente, a informante EVILLYN afirmou que presenciou o réu desferindo vários socos na vítima. Em juízo, a testemunha JEISON relatou que a vítima relatou que havia brigado com o companheiro, que a agrediu (...), a vítima estava com hematoma, com lesão na face. O acusado, em ambas as fases, confessou que agrediu a vítima no rosto, mas informou que não se recorda da existência de lesões. Além disso, as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a versão apresentada pela ofendida, no inquérito, de que o acusado lhe desferiu um soco na face.Consabido que a prova pericial é classificada como prova irrepetível, de modo que pode ser utilizado para formação da convicção do julgador, ainda que exclusivamente, conforme autoriza a parte final do caput do art. 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (grifei) Segundo a jurisprudência do STJ, embora as perícias possam ser realizadas em momento pré-processual, têm a natureza jurídica de prova, porquanto sua irrepetibilidade autoriza que o contraditório seja postergado. (AgRg no AREsp n. 1.264.516/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Logo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no REsp n. 1.522.716/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018.) Sendo assim, embora a vítima não tenha detalhado os fatos em juízo, nota-se que a versão apresentada na Delegacia está devidamente comprovada por meio do laudo pericial produzido, aliado ao depoimento da testemunha e confissão judiciais, o que é suficiente para a edição de sentença condenatória. A propósito, extrai-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate dehipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. 2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para fundamentar a condenação. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 558.613/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) E, do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES – PROVA IRREPETÍVEL – SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ- PUBLICA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO É FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A IDONEIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA – AFASTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011416-48.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) (grifei) A Lei Maria da Penha busca reprimir atos de violência doméstica, e garantir a integridade física das mulheres, de modo que a palavra da vítima, em consonância com laudo pericial, tem especial relevância, não havendo motivos para desacreditá-la. Nesses termos, extrai-se da jurisprudência do TJPR: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRASDOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE SUBSOME À FIGURA TÍPICA DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. (II.2) “EMENDATIO LIBELLI” CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. (II.3) DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003979-11.2021.8.16.0196 - Rel.: DES. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 29.04.2023) (grifei) Igualmente, ressoa no STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifei) E:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifei) Portanto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada. Dispõe o art. 129, caput e § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei n. 11.340, de 2006). Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei n. 11.340, de 2006). Comprovou-se que, no dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 15h30min, na Rua Principal, nº 00, Jardim Figueira, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA PINHEIRO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Jussara Pereira, sua esposa, desferindo-lhe um soco na face esquerda do rosto, que causou a lesão descrita no laudo de fl. 105 dos autos anexos. Depreende-se das lesões provocadas pelo acusado (conforme laudo pericial – seq. 55.1, pp. 105/106) compatibilidade com a narrativa de soco na face da vítima.A agressão física contra companheira, no âmbito doméstico, coaduna-se com o nível de proteção pretendido pelo Lei n. 11.340/2006, nos termos dos arts. 5º, I a III, e 7º, I, da LMP. Não se fala em atipicidade da conduta por aplicação do princípio da intervenção mínima, uma vez que a insignificância não se aplica aos procedimentos criminais afetos à violência doméstica ou familiar, diante da significativa reprovabilidade da conduta, conforme reiterada jurisprudência, consolidada no verbete da Súmula 589-STJ. Tenho, daí, que o delito praticado se amolda ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão leve praticada no âmbito doméstico), visto que, insisto, a agressão vitimou a companheira do acusado. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – ACUSADO QUE ALEGA HAVER AGIDO COM “ANIMUS CORRIGENDI” OU “DISCIPLINADI” EM RELAÇÃO A SUA FILHA E OFENDIDA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA SEGURAMENTE PARA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONFORME DECLINADO NA DENÚNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – “ANIMUS LAEDENDI” DEMONSTRADO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DO ACUSADO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000022-87.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES.DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DISSO, DOS MEIOS EMPREGADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009968-21.2018.8.16.0190 - Rel.: DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.05.2021) (grifei) Como se observa do exposto, não se faz presente nenhuma das causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, visto que, à época dos fatos, a parte ré era maior, tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato, possuindo consciência da sua ilicitude e podendo agir de maneira diversa. Finalmente, saliento que eventual embriaguez voluntária ou entorpecimento por uso de outra substância estupefaciente, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal dos acusados. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) 2.2.2. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido – art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) A materialidade delitiva e a autoria delitiva estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 25.1, p. 8) e laudo de exame pericial (seq. 39), além dos depoimentos prestados em juízo e na Delegacia. No entanto, o fato é atípico. Em razão da percuciente e exaustiva abordagem dos fatos, adoto o parecer ministerial, referente ao referido delito, como razão de decidir (fundamentação per relationem ou aliunde). Sobre sua admissibilidade, infere-se do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020). (...) (AgRg no RHC 122.861/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifei)Destarte, traslado a parte que interessa do referido parecer (seq. 177.2): Em análise aos autos, verifica-se que o fato é atípico. Consta no Laudo Pericial n° 66.207/2016 (mov. 39.1): “Não foi possível submeter o revólver pericial aos testes de eficiência, haja vista o mau funcionamento de seu mecanismo de abertura do tambor, que não pôde ser aberto por estar fortemente emperrado. Constatou-se também a presença de 03 cartuchos em seu interior, estando 01 intacto, 01 percutido, e outro sem possibilidade de avaliação devido ao seu posicionamento desfavorável (às 6 hs). Ademais, observou-se uma fissura longitudinal na superfície externa do tambor, flanco direito da arma, mais um indicativo de mau uso e conservação deste revólver”. Ainda que nã o se saiba exatamente o momento que tais avarias tenham ocorrido, não há elementos suficientes e há beis para comprovar que, à época dos fatos, a arma de fogo apreendida era capaz de produzir os disparos. Assim, com a conclusã o pericial sobre sua ineficiência, faz-se necessário afastar também a tipicidade da conduta imputada ao acusado no segundo fato da exordial acusatória, tendo em vista que nã o vislumbra-se risco à incolumidade pública. Sendo assim, em que pese tenham sido apurados elementos de informação na fase investigatória, os quais deram supedâneo a propositura da açã o penal, a informação apresentada no laudo pericial sobre a prestabilidade da arma de fogo apreendida, somada a ausência de outros meios de prova acerca do ocorrido, inviabiliza a obtenção da verdade real no caso, impedindo, por consequência, a prolação de decreto condenatório seguro, devendo, portanto, vigorar no caso concreto o princípio do in dubio pro reo. Como se vê, a testemunha JEISON confirmou que a arma foi apreendida no guarda-roupa do acusado; a vítima JUSSARA afirmou que não sabe há quanto tempo a arma de fogo estava no imóvel, encontrou em casa; e o réu negou a propriedade da arma. Em contrapartida, prevê o art. 12 da Lei n. 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde queseja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na esteira da firme jurisprudência do STJ, quanto à tipicidade da conduta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 4. Conquanto seja desnecessária a realização de perícia, se a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Precedentes. 5. Evidenciada a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, impondo-se, portanto, a absolvição dos réus, resta superado o pleito de revisão dos critérios dosimétricos e de imposição de regime prisional menos gravoso para o desconto das reprimendas. 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver os pacientes das imputações contra eles dirigidas nos autos da Ação Penal n. 0046569- 69.2015.8.19.0021. (HC n. 411.450/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (grifei) Na mesma linha, ressoa no TJPR: Apelação criminal – Crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – Porte ilegal de arma de fogo e uma munição, ambas de uso permitido – Espingarda de fabricação artesanal – Artefato imprestável para uso, assim atestado por laudo pericial – Uma única munição não deflagrada – Ausência de potencialidade lesiva – Atipicidade material da conduta – Princípio da insignificância – Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal de Justiça – Absolvição mantida – Necessidade, outrossim, de fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019. 1. Uma vez demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (por inaptidão para uso), deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 2. A conduta consistente em estar na posse irregular de uma única munição de uso permitido não resultou dano ou perigo concreto relevante, em ordem amalferir ou pôr em perigo o bem jurídico, o que torna a conduta materialmente atípica (princípio da insignificância). Por outro giro verbal, não obstante seja caso de conduta formalmente típica, é de ser reconhecida, no caso, a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, o que implica afastamento da tipicidade material do fato. 3. Mesmo os delitos classificados como de perigo abstrato, que visam à proteção de bens jurídicos difusos (= pertinentes à coletividade, a um número geral [uti universi] e indivisível de pessoas), devem ser compreendidos a partir da existência de real e relevante risco ao bem jurídico difuso tutelado, porquanto imperioso o juízo de danosidade social de comportamento qualificado como criminoso. 4. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000604- 85.2013.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.05.2020) (grifei) No caso, o perito atestou o mau funcionamento da arma de fogo, o que impediu de submetê-la aos testes de eficiência. Confira-se (seq. 39.1): Não foi possível submeter o revólver pericial aos testes de eficiência, haja vista o mau funcionamento de seu mecanismo de abertura do tambor, que não pôde ser aberto por estar fortemente emperrado. Constatou-se também a presença de 03 cartuchos em seu interior, estando 01 intacto, 01 percutido, e outro sem possibilidade de avaliação devido ao seu posicionamento desfavorável (às 6hs). Ademais, observou-se uma fissura longitudinal na superfície externa do tambor, flanco direito da arma, mais um indicativo de mau uso e conservação deste revólver. Sendo imprestável para efetuar disparos, não se adequa tipicamente a posse do artefato bélico. No tocante às munições (deflagradas e intactas), conquanto formalmente praticada a conduta do delito de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03), sob a óptica material, inexiste fato típico, em razão da incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que foram encontradas com o acusado munições sem porte ou posse de arma de fogo apta a efetuar disparos. Cezar Roberto Bitencourt 1 aborda o referido conceito, destacando: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 10ª ed. Ed. Saraiva: 2006, pp. 26-27.(...) é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida (...). Segundo o STF, no julgamento do RHC 143449, Ricardo Lewandowski, para reconhecimento do princípio da insignificância deve se observar a (...) existência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. (...) (STF – RHC: 143449 MS – MATO GROSSO DO SUL 0094249-58.2017.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOSKI Data de Julgamento: 26/09/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe – 231 09-10-2017). O fato não apresenta periculosidade social e sua conduta é minimamente ofensiva, já que, junto das munições, encontradas na residência onde estava o acusado, havia arma de fogo imprestável aos disparos, conforme atestado pelo perito, o que denota a incapacidade de tais instrumentos causarem perigo à incolumidade pública. Destarte, penso que a conduta é atípica, o que implica em absolvição, conclusão, aliás, convergente com as manifestações do Ministério Público. A jurisprudência do TJPR não destoa: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA – 1. APREENSÃO DE SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.1. Considerando-se a apreensão isolada de apenas 06 (seis) munições de arma de fogo, é de se considerar a inaptidão da conduta a gerar perigo público iminente, não havendo que se falar em ofensa a incolumidade pública, sendo, portanto, atípica, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, devendo ser absolvido o acusado.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios aodefensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000233-21.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.07.2021) Para arrematar: APELAÇÃO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A posse de seis cartuchos de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo em condições de uso e funcionamento, nas circunstâncias do caso concreto, não se reveste da ofensividade necessárias para reconhecimento do delito. Precedentes. RECURSO IMPORVIDO (TJ-RS – APR: 70084676485 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 26/02/2021, Quarta Câmara Criminal, Publicação: 14/06/2021). Destarte, a absolvição se impõe, com base no art. 386, III, do CPP, em razão da atipicidade da conduta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para CONDENAR o réu MARCELO DA SILVA PINHEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, caput e § 9º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 (1º FATO); e ABSOLVER o referido réu do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO), nos termos do art. 386, III, do CPP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, sendo a violência de gênero inerente ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme informação do Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Não há nos autos avaliação técnica da personalidade do acusado. Quanto aos motivos do crime, não há provas suficientes a esse respeito, de modo que não resultam maior reprovação. No tocante às circunstâncias do crime, são normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, são normais à espécie. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime.Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, o que não caracteriza bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ 2 , consolidada na tese do Tema 1.197: A aplicação 2 RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, j. em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Ainda, opera a atenuante prevista no art. 65, III, “d", do CP, tendo em vista a confissão espontânea do delito na Delegacia e em juízo e utilizada como convencimento para o julgamento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 3 ). Assim, compenso as referidas circunstâncias (art. 67 do CP). Logo, mantenho a pena intermediária no patamar anterior. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 3 meses de detenção. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Estabeleço ao réu como regime inicial para o cumprimento da pena, o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), diante do quantum da pena e apesar das circunstâncias negativas (art. 33, § 3º, CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)O disposto no art. 387, § 2.º, do CPP não influencia no regime inicial da pena, pois, independentemente de eventual período de prisão cautelar, o regime aplicado é o mais favorável ao agente (aberto). 3.3. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que um dos crimes foi cometido mediante violência contra pessoa, além das circunstâncias negativas, não satisfazendo a regra do art. 44, I e III, do CP. (Súmula 588- STJ) Ademais, aqui também se aplica, em parte, o disposto no art. 17 da Lei Maria da Penha. 3.4. Suspensão condicional da pena (sursis penal) (art. 77 do CP) Igualmente, em razão das circunstâncias negativas, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). 3.5. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu durante toda a instrução e porque inexistem os demais requisitos legais (arts. 312 e 313, CPP). 3.6. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, uma vez que não há pedido expresso na denúncia (seq. 53), sendo insuficiente eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal, o que viola o devido processo legal (REsp 1.986.672 4 ). (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020) 4 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Anoto o prévio envio da arma de fogo e das munições ao Exército (seq. 131). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei).d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 5 , sendo a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2.º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 5 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 10h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: MARCELO DA SILVA PINHEIRO, filiacao LEONI BRAGA DA SILVA PINHEIRO. para instruir o(a) 0011062-61.2016.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: Marcelo da Silva Pinheiro Sistema Projudi LEONI BRAGA DA SILVA PINHEIRONome da mãe: ERVANDO LOPES PINHEIRONome do pai: Tit. eleitoral: 26/01/1972 Nascimento: R.G.:52688108 / SSP768.027.529-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 2230 - ou 1240 Bairro: Vila CruzeiroPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011062-61.2016.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Contra a mulher Data registro:12/12/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:11/12/2016 Prioridade: META 2/2024 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:12/05/2021 Data oferecimento:15/03/2021 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 18/03/2022 Término: 21/02/2025 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 06/06/20252025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:11/12/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/12/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011816-66.2017.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/12/2017 Data arquivamento:04/09/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:06/12/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001179-22.2018.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/02/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:19/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:20/12/2018 Data oferecimento:29/10/2018 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 06/06/20252025.0420006-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 07/04/2020 Término: Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 10:04:24 Número do relatório:2025.0420006-1 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011062-61.2016.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20253

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