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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939221

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939260

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACEDO MARQUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Renato Ribeiro Lopes

ID: 321742448

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100603-28.2022.5.01.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RENATO RIBEIRO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO ALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0100603-28.2022.5.01.0044 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0100603-28.2022.5.01.0044 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RENATO RIBEIRO LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100603-28.2022.5.01.0044 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RENATO RIBEIRO LOPES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALVES FILHO GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi integralmente admitido, conforme decisão às fls. 725/726. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Eis o que consta da sentença vergastada: II.3.1 - DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Afirmando-se admitido pela acionada como "Carteiro" em 16.10.2001, o acionante relata que seu contrato continuaria ativo, sendo certo que seu salário, à época da propositura da demanda, era de R$2.767,26. No mais, insurge-se contra a alteração contratual lesiva perpetrada pela ré, que costumava pagar as férias acrescidas de abono pecuniário de 70%. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento do abono pecuniário de 70% sobre as férias. A reclamada, por seu turno, alega que teria efetuado mero ajuste, por meio do Memorando Circular 2.316/2016, a partir de 01.07.2016, a procedimento nitidamente equivocado no cálculo das férias, visto que, até então, o abono pecuniário de 70% incidia sobre os 30 dias de férias e também sobre o terço de férias resultantes da conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário. Analisa-se. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista consolidou-se no sentido de que a alteração promovida pela EBCT no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, a teor do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da parte autora, pois que alteração unilateral e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse diapasão, os julgados cujas ementas são a seguir transcritas: (...) À luz do exposto, julga-se procedente a postulação de condenação da acionada ao pagamento da parcela de abono pecuniário de férias, na ordem de 70% (setenta por cento), inclusive para os dias trabalhados, nos termos do art. 143 da CLT, porquanto utilizado percentual menor ao convencionado, após a edição do Memorando Circular 2316/2016, em parcelas vencidas e vincendas,observada a prescrição parcial pronunciada, até a efetiva implantação em folha de pagamento, para a qual a acionada fica intimada, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A parcela da condenação deve ser liquidada por simples cálculos, com observância aos seguintes parâmetros: a) a variação salarial; b) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por benefícioprevidenciário, faltas, folgas, suspensão, licenças, férias etc., desde que devidamente comprovado nos autos por documento do Instituto Nacional do Seguro Social ou documento devidamente firmado pelo autor; c) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos. Inconformada, recorre a reclamada. Em síntese, sustenta que, além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional". Esclarece que o tema sempre foi regulado por Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do C. TST. Pontua que as sentenças normativas proferidas nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000 excluíram algumas cláusulas, inclusive a 59 questionada pela parte autora, passando a gratificação de férias a obedecer ao terço constitucional, desde 01/08/2019. Salienta que internamente a ECT também normatizou a concessão do abono pecuniário, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Destaca que a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ETC identificou, posteriormente, que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 dias resultantes da conversão de terço das férias em abono pecuniário, ou seja, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias resultantes da conversão das férias em pecúnia. Observa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, foi editado no intuito de divulgar a reificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Pontua que a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), o que também foi vedado pelo STF na ADPF 32. Assevera que a forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Invoca o teor da Súmula nº 473 do STF. Diz que não há falar em contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dado que o mero erro de cálculo da Administração não adere ao contrato de trabalho, não incidindo na espécie a previsão contida nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, ou mesmo o disposto no art. 468 da CLT. Pondera que, considerando a validade e aplicabilidade das normas coletivas sobre os contratos individuais de trabalho, por força do argo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, não pode o Reclamante pretender a não incidência das cláusulas normativas convencionais à espécie, sem a modulação imposta pelo TST ou pelos acordos coletivos, razão pela qual o pedido obreiro improcede, cabendo a este E. TRT reformar a r. sentença. Analiso. O regimento interno da reclamada, no anexo 12, do Capítulo 2, do Módulo 1, do Manual do Pessoal (MANPES), trata do abono pecuniário no seguinte sentido (Id. ccb371a): "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias." Já a gratificação de férias vem disciplinada no item 34.1 do regimento interno da ré, correspondendo a 70% da remuneração do empregado, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." No mesmo sentido, é a Cláusula 59 dos ACT 2016/2017 (Id. fc4b794): "Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." Como se observa, as normas transcritas aderiram ao contrato de trabalho do autor, sendo certo que o abono pecuniário das férias deve ser pago com o adicional de 70%, como se extrai da norma coletiva e do regramento MANPES supracitados. Ora, não pode a ré olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, o que impossibilita que a empregadora modifique, unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do art. 468 da CLT. Frise-se que no item 44.1 do MANPES supratranscrito não faz referência a qualquer acordo coletivo, sendo forçoso concluir que houve ali criação de direito para o empregado, considerando a previsão de norma mais vantajosa em regulamento empresarial, não podendo esta ser suprimida, sob pena de violação do disposto no artigo 468 da CLT. Incide, na hipótese, portanto, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 51 do C. TST, verbis: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (...)" Nessa esteira, deve ser mantida a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento. (...) (fls. 667/671 – destaques acrescidos) A parte Reclamada aduz ter sido o tema sempre regulado por acordos coletivos da categoria, e que, “além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados com a Autora, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da ´gratificação de férias´ ou ´terço constitucional´ “ (fl. 710). Anota que “a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário.” (fl. 715). Destaca que “para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia!” (fl. 715). Pontua que, uma vez identificado o equívoco, “em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade” (fl. 716). Esclarece que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fl. 717). Aponta, dentre outros, ofensa dos art. 7º, XVII, e 37, caput, da CF. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 704); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “as normas transcritas aderiram ao contrato de trabalho do autor, sendo certo que o abono pecuniário das férias deve ser pago com o adicional de 70%, como se extrai da norma coletiva e do regramento MANPES supracitados.” (fl. 671) Registrou que “no item 44.1 do MANPES supratranscrito não faz referência a qualquer acordo coletivo, sendo forçoso concluir que houve ali criação de direito para o empregado, considerando a previsão de norma mais vantajosa em regulamento empresarial, não podendo esta ser suprimida, sob pena de violação do disposto no artigo 468 da CLT.” (fl. 671) Por fim, manteve a sentença em que reconhecido o direito adquirido ao pagamento do abono pecuniário de férias no percentual de 70% com base em ato normativo da empresa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se o erro na metodologia de cálculo do abono pecuniário adere ao contrato de trabalho daqueles empregados que receberam a parcela calculada indevidamente a maior. O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal dispõe que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, de acordo com o artigo 143 da CLT: “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”. Cumpre anotar o disposto na Súmula 328/TST, segundo a qual: “O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.”. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos casos em que o obreiro opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo, nesse caso, sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. Cito os seguintes julgados da SBDI-1/TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII" . Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias, na medida em que pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão da Turma em confronto com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-312400-32.2008.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) CEF. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO APENAS SOBRE OS VINTE DIAS DE FÉRIAS EM FACE DO ABONO PECUNIÁRIO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que é correto o cálculo do valor do terço das férias, ainda que em rubricas distintas, na medida em que a ré pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias usufruídas e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-RR-1319-97.2011.5.12.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto às diferenças de férias, sob o fundamento de que, quitado o terço constitucional referente aos 30 dias, não é devido novo pagamento do terço constitucional sobre os dias de abono pecuniário. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-856300-36.2007.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018). Na hipótese, a partir de uma interpretação equivocada da lei e da norma interna da ECT, o pagamento do abono de férias era realizado com acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Assim, constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em conformidade com legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalto que a ECT é empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, devendo seguir os princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade. Portanto, impositiva a conformação dos seus atos com o previsto em lei, a partir da anulação de ato administrativo eivado de vícios, com fundamento no poder-dever de autotutela. É o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A corroborar tal fundamentação, confiram-se os seguintes julgados envolvendo a ECT: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70%). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5. No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem , uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10785-65.2020.5.03.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, o e. TRT decidiu que "a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT ". Não havendo a comprovação do preenchimento dos art. 790, §3º, da CLT, não há como conceder o benefício da assistência judiciária gratuita com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ao editar o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares", de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Agravo não provido " (Ag-RR-20082-33.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias “vendidos” com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão (“venda”) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-788-19.2019.5.21.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, da CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 4ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos procedeu à alteração contratual unilateral lesiva, quando extinguiu, por norma interna, o acréscimo sobre o abono pecuniário, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que seja configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista provido" (RR-20188-37.2021.5.04.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A partir do que foi delineado no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2 . 316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. 2. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha sendo feito anteriormente. 3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva. 4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi realizada em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do artigo 7º, XVII, da Constituição da República é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (a teor da Súmula nº 328 do TST). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP Prejudicada a análise do tema em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da ECT e ao indeferimento do pedido de diferenças de gratificação de férias sobre o abono pecuniário de férias. ECT - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO APOSENTADO 1. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, autorizando que "empregados trabalhadores da ativa e os aposentados passassem a contribuir da fonte de custeio do Plano de Saúde". 2. Nessa seara, não há falar em alteração contratual, na forma do art. 468 da CLT, porquanto a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e inativos foi efetuada por sentença normativa. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento“ (RRAg-AIRR-10451-37.2021.5.15.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). Logo, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da metodologia de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário, a partir do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, o que importa a improcedência de todos os pedidos deduzidos na inicial. Inverte-se o ônus de sucumbência, de que resultam custas pelo Reclamante, no importe de R$ 2.324,49, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 116.224,80), das quais fica isento em face do deferimento do benefício da justiça gratuita (fls. 596/597). Por se tratar de reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei 13.467/2017, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, §4º, da CLT e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADI 5766. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RIBEIRO LOPES

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Aldenir Fialho Viana x Aldenir Fialho Viana e outros

ID: 314721387

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-65.2023.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR FIALHO VIANA

Polo Passivo:

ALDENIR FIALHO VIANA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIALHO VIANA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4e64cc proferida nos autos. ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALDENIR FIALHO VIANA RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALDENIR FIALHO VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - Id f4bcf61; Recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf09ce8). Representação processual regular (Id ee63164). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 4e2dd00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegações - contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXIV do artigo 5º; artigo 6º; incisos I, II, III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega, inicialmente, que a temática da presente demanda cuida fundamentalmente da garantia ao Direito Adquirido da Recorrente, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da CF e ratificado pelo art. 468 da CLT. Acrescenta que o contrato de trabalho da Recorrente está vinculado ao edital de concurso público, o qual, por sua vez, estabelece o benefício de assistência médico-odontológica, de acordo com as normas internas vigentes ao seu tempo, ou seja, sem cobrança de mensalidade para se ter acesso ao mesmo, mas tão somente a coparticipação decorrente de uso, ilegal e inconstitucional a alteração promovida pela ora Recorrida. Prossegue relatando "O Acórdão recorrido ao proferir entendimento de que a alteração que instituiu cobrança de mensalidade para a Recorrente ter acesso ao benefício de saúde não afronta ao constante no art. 468 da CLT, despreza o conteúdo disposto, expressamente, no respectivo dispositivo legal, haja vista tratar-se de alteração em prejuízo à Recorrente, o que será aqui devidamente demonstrado (...) no presente caso, não se aplica o disposto no inciso XXXVI do art.7º da CF, haja vista que não houve acolhida para formalizar Acordo Coletivo de Trabalho para ser alterada à cláusula 28ª do respectivo ACT". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica - Correio Saúde Aduz, em suma, que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pleito com base em precedente vinculante. Acertada a decisão primária, vez que de acordo a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE:VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Verifica-se que os fundamentos revelados no Acórdão recorrido estão em sintonia com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 83 de Recurso de Revista Repetitivo, com o seguinte teor: " A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde" , não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Assim, estando a Decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - contrariedade aos itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 54 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente se insurge contra o acórdão, que indeferiu o pleito de horas extras. Sustenta que a recorrida não carreou aos autos a totalidade dos cartões de ponto do período imprescrito. Acrescenta que “a premissa ensejadora da manutenção do indeferimento do pleito deveras equivocado eis que a parca documentação acostada neste sentido britânica e /ou ilegível, latente a inidoneidade dos registros uniformes, invariáveis em flagrante desacordo com a lei vigente, flagrantemente fraudados o registros de ponto da Ré”. Assim, requer a reforma do v. Acórdão regional, para condenar o recorrido ao pagamento de horas extras e intervalares suprimidas, não apenas nos período onde não ocorreu a juntada dos controles de ponto, mas sim para todo período imprescrito. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) o caso, a Reclamada deixou de juntar aos autos os registros de jornada do período entre 30.5.2018 a 31.10.2020, justificando a incidência do item I da Súmula referida, não havendo o que se reformar nesse ponto. Quanto ao período entre 1.11.2020 a 30.05.2023, a Demandada juntou aos autos os cartões de ponto de ID.9f54e74 e ss. os quais indicam registros, de horários de entrada e saída não uniformes e de horas extras não pagas ou compensadas, e o Autor não produziu prova testemunhal ou outro meio de prova hábil a invalidar tais registros. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao pagamento apenas das horas extras registradas e não pagas no período, como determinado na sentença. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto, porque condizente com o conjunto probatório e com a legislação aplicável à questão. (…)". Acerca da validade dos cartões de ponto para comprovar a real jornada de trabalho do obreiro e no tocante ao indeferimento das horas extras em sobrejornada e intervalares, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da premissa fática delineada no acórdão de que, embora os cartões de ponto não compreendam todo o período contratual imprescrito, a narrativa da testemunha deixa transparecer que as horas trabalhadas eram regularmente registradas e pagas, ao contrário do alegado na inicial. Em relação ao ônus da prova da jornada de trabalho no referido período, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, o entendimento está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (primeira parte), bem como com os arts. 74, §2º e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, o Recurso de Revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegações - contrariedade à Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão, na parte em que manteve a r. sentença de piso para julgar improcedente o pedido de reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Aduz que "Diferente do que fora asseverado pelo juízo a quo, o reclamante demonstrou que recebia o adicional de 15% por trabalhos aos finais de semana, mesmo que de forma eventual, a verba sempre foi recebida, e posteriormente, afrontando o direito adquirido, a mesma foi usurpada do reclamante. Tem-se, então, que a única perda foi remuneratória, ante à ilegal supressão do adicional recebido". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Infere-se dos autos que o adicional de 15% pelo trabalho realizado aos finais de semana foi previsto no ACT 2016/2017 - Cláusula 67 (ID. 6460f71), disposição que se repetiu nos Acordos Coletivos posteriores. Ocorre que no ACT de 2020/2021 (ID.a9d227e) não houve previsão de tal direito. É certo que as cláusulas de normas coletivas não anteriores não aderem ao contrato de trabalho, ainda que mais benéficas. Dessa forma, não havendo previsão normativa do direito a partir de agosto de 2020, não há como acolher a pretensão do Reclamante, vez que isso implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Ademais, o TST entende que em se tratando de salário condição é possível a supressão do adicional, não havendo labor em finais de semana, não cabendo falar em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, em razão da não incidência do art. 468 da CLT. (…)". Sobre o tema da incorporação do adicional de 15% pelo labor aos finais de semana ao salário, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE FIM DE SEMANA - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que não é devida a incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", pois a parcela se trata de salário-condição e não de gratificação de função, assim, a sua supressão não incorreria em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-968-22.2020.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE 15% PELO LABOR NOS FINAIS DE SEMANA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional de 15% pago pelo labor prestado em finais de semana, instituído mediante norma coletiva e pago ao reclamante por mais de dez anos, incorpora-se ao contrato de emprego. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a gratificação de final de semana não se incorpora definitivamente ao contrato de emprego, ainda que tenha o trabalhador prestado serviços nos finais de semana por longo tempo - mais de dez anos, por exemplo -, pois seu pagamento está condicionado ao labor efetivamente prestado; b ) não se verifica a transcendência jurídica da causa, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , uma vez que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4 . Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que o recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-629-43.2021.5.05.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE LABOR AOS FINS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRARUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba "trabalho nos fins de semana" (adicional de 15%), prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias “vendidos” com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão (“venda”) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante quanto ao referido tema " (RRAg-0000468-64.2021.5.05.0421, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que a supressão do adicional objeto da controvérsia não pode ser considerada ilegal, ao registrar que " o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a EBCT, detém natureza jurídica de salário-condição, conforme, aliás, resta sedimentado por firme e reiterada jurisprudência do E. TST ", bem como que " não se verifica ilegalidade na supressão de verba que na verdade decorre da extinção da condição predeterminada por norma coletiva e que, justamente por isso, não pode se integrar ao contrato individual de trabalho ". O Tribunal Regional assentou, ainda, que " por não se tratar de gratificação de função, mas de parcela salarial condicionada à prestação de serviços nos finais de semana, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 372 do E. TST", assim como que "tampouco se está diante de supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, o que afasta, igualmente, a incidência da Súmula nº 291 do E.TST ". Destacou na oportunidade que " a pretensão recursal não comporta acolhida, nem mesmo no que diz respeito ao pedido sucessivo e alternativo da petição inicial, uma vez que o indeferimento do pedido principal não implica em considerar que há a prestação de horas extras e ainda menos o seu pagamento com divisor incorreto ". Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal de origem concluiu que o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a ECT, detém natureza jurídica de salário-condição e que, por isso, cessada a condição necessária para o recebimento do referido adicional, não há ilegalidade na supressão da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a supressão do adicional por trabalho aos finais de semana, pagos pela ECT em decorrência de previsão em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não viola o princípio da irredutibilidade salarial quando cessada a condição necessária para o recebimento da parcela. Frise-se, por oportuno, que em decorrência da licitude da supressão perpetrada pela ECT, o empregado não faz jus à indenização prevista na Súmula n° 291 doTST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-11610-66.2016.5.15.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. SÚMULAS 291 E 372, I, DO TST . INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Observa-se que o recurso de revista trata de matéria relativamente nova, em que pese a aplicação analógica das Súmulas 291 e 372 do TST, motivo pelo qual reconheço a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. SÚMULAS 291 E 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A situação dos autos não se refere à supressão de horas extraordinárias ou de gratificação de função recebida por mais de dez anos, mas à supressão do adicional convencional de 15% relativo ao trabalho prestado nos finais de semana. Assim, cessada a condição determinante do pagamento do referido adicional (efetivo trabalho no sábado), nada mais é devido a esse título. Como se vê, não houve supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, nem de gratificação de função recebida por mais de dez anos. Portanto, não há falar em pagamento da indenização compensatória prevista na Súmula 291 do TST ou na incorporação do referido adicional, por aplicação analógica da Súmula 372, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada, ante o provimento dado ao recurso de revista" (RRAg-11380-18.2016.5.15.0066, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. LABOR EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL ESPECÍFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 291 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. LABOR EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL ESPECÍFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido da impossibilidade de aplicação da Súmula nº 291 do TST, que versa sobre supressão de horas extras habituais, a hipóteses de supressão de salário-condição - como no caso dos autos, em que houve a supressão de adicional previsto em norma coletiva, devido quando houvesse labor em finais de semana - por ausência de especificidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL. TRABALHO REALIZADO NO FIM DE SEMANA. INCORPORAÇÃO 1. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a percepção da verba intitulada "trabalho fins de semana" , prevista em acordo coletivo , condiciona-se à efetiva prestação do labor em tais dias, motivo por que, inexistindo convocação para as escalas de trabalho aos fins de semana, não faz jus o empregado ao mencionado adicional. Precedentes do TST. 2 . Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e que se nega provimento" (AIRR-993-02.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL" TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA "PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a supressão do pagamento do adicional de 15%, previsto em norma coletiva, em razão do fim do labor em finais de semana, não configura alteração contratual ilícita ou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, porque, nos termos da norma coletiva, a parcela está condicionada ao efetivo trabalho aos sábados, de modo que, ausente o trabalho e o desgaste dele decorrente, lícita é a supressão do pagamento do adicional, não fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização decorrente dessa supressão. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20620-56.2017.5.04.0404. 8ª Turma. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT 28/8/2020). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos legais e sumulares apontados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento de tal verba, desde a data da sua supressão, em agosto de 2020, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussões em férias, 13º salários, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual restou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Ao indeferir o pagamento do vale-alimentação, a Turma decidiu em conformidade com a Sentença Normativa, gerada por dissídio coletivo de comum acordo, a qual é válida e não fere direito adquirido e nem atrai a aplicação do artigo 468 da CLT. A Decisão Normativa é de observância obrigatória (art. 7º, XXVI, da CF) e, no caso concreto, não houve, alteração unilateral do contrato pelo empregador, mas sim revisão das normas coletivas da categoria sobre a matéria. Neste sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO QUANTIDADE) / VALE-REFEIÇÃO (FÉRIAS, AFASTAMENTOS, "VALE-PERU"). ADICIONAL DE 15 % PELO LABOR EM FERIADOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, § 3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante quanto ao referido tema . (TST - RRAg: 0010817-34.2021.5.15.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023). "DIREITO DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). DCG N.º 1001203-57.2020.5.00.0000. ALTERAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N.º 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. A controvérsia cinge-se à alteração do pagamento do vale-alimentação/refeição prevista em norma coletiva que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação/refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra. 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que, “c onsiderando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021, não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa ”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 5. O acórdão combatido está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho, restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da mudança no cálculo do abono pecuniário aos empregados admitidos anteriormente à vigência Memorando nº 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula n.º 51, I e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 5. Assentadas tais premissas, impõe-se reconhecer que a alteração do procedimento da ré instituída a partir do referido memorando circular fica circunscrita ao universo de empregados cuja admissão se deu posteriormente à sua vigência. Precedentes. 6. Incidência o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT , restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O debate em tela pretende definir se a alteração das condições de custeio do plano de saúde ofertado pelos Correios configura, ou não, alteração contratual lesiva . 2. Esta Corte Superior, nos autos do Processo TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, após constatar a inviabilidade de manutenção do plano de saúde da ECT nas condições inicialmente pactuadas, autorizou a revisão do modelo de custeio, com cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados. 3. Nesses termos, com a participação do sindicato da categoria profissional, foi proferida sentença normativa que alterou a cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho exatamente para garantir a continuidade da oferta do benefício, em razão da onerosidade excessiva que vinha experimentando o empregador. 4. Anote-se que o empregador, ao promover a alteração do plano de saúde, não deixou de cumprir a obrigação prevista em contrato e em sentença normativa quanto à concessão a seus empregados de plano de assistência à saúde, apenas procedeu a ajustes, adequando o plano às condições mercadológicas. 5. Não há, pois, como acolher a pretensão da parte autora de restabelecimento da assistência médica com a cota-parte nos patamares anteriores e sem a incidência da coparticipação. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-0100823-20.2021.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FIALHO VIANA

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Aldenir Fialho Viana x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314721252

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-65.2023.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR FIALHO VIANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 RECORRENTE: ALDENIR FIALHO VIANA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4e64cc proferida nos autos. ROT 0000515-65.2023.5.11.0012 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALDENIR FIALHO VIANA RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALDENIR FIALHO VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - Id f4bcf61; Recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf09ce8). Representação processual regular (Id ee63164). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 4e2dd00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegações - contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXIV do artigo 5º; artigo 6º; incisos I, II, III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega, inicialmente, que a temática da presente demanda cuida fundamentalmente da garantia ao Direito Adquirido da Recorrente, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da CF e ratificado pelo art. 468 da CLT. Acrescenta que o contrato de trabalho da Recorrente está vinculado ao edital de concurso público, o qual, por sua vez, estabelece o benefício de assistência médico-odontológica, de acordo com as normas internas vigentes ao seu tempo, ou seja, sem cobrança de mensalidade para se ter acesso ao mesmo, mas tão somente a coparticipação decorrente de uso, ilegal e inconstitucional a alteração promovida pela ora Recorrida. Prossegue relatando "O Acórdão recorrido ao proferir entendimento de que a alteração que instituiu cobrança de mensalidade para a Recorrente ter acesso ao benefício de saúde não afronta ao constante no art. 468 da CLT, despreza o conteúdo disposto, expressamente, no respectivo dispositivo legal, haja vista tratar-se de alteração em prejuízo à Recorrente, o que será aqui devidamente demonstrado (...) no presente caso, não se aplica o disposto no inciso XXXVI do art.7º da CF, haja vista que não houve acolhida para formalizar Acordo Coletivo de Trabalho para ser alterada à cláusula 28ª do respectivo ACT". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica - Correio Saúde Aduz, em suma, que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pleito com base em precedente vinculante. Acertada a decisão primária, vez que de acordo a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE:VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Verifica-se que os fundamentos revelados no Acórdão recorrido estão em sintonia com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 83 de Recurso de Revista Repetitivo, com o seguinte teor: " A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde" , não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Assim, estando a Decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - contrariedade aos itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 54 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente se insurge contra o acórdão, que indeferiu o pleito de horas extras. Sustenta que a recorrida não carreou aos autos a totalidade dos cartões de ponto do período imprescrito. Acrescenta que “a premissa ensejadora da manutenção do indeferimento do pleito deveras equivocado eis que a parca documentação acostada neste sentido britânica e /ou ilegível, latente a inidoneidade dos registros uniformes, invariáveis em flagrante desacordo com a lei vigente, flagrantemente fraudados o registros de ponto da Ré”. Assim, requer a reforma do v. Acórdão regional, para condenar o recorrido ao pagamento de horas extras e intervalares suprimidas, não apenas nos período onde não ocorreu a juntada dos controles de ponto, mas sim para todo período imprescrito. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) o caso, a Reclamada deixou de juntar aos autos os registros de jornada do período entre 30.5.2018 a 31.10.2020, justificando a incidência do item I da Súmula referida, não havendo o que se reformar nesse ponto. Quanto ao período entre 1.11.2020 a 30.05.2023, a Demandada juntou aos autos os cartões de ponto de ID.9f54e74 e ss. os quais indicam registros, de horários de entrada e saída não uniformes e de horas extras não pagas ou compensadas, e o Autor não produziu prova testemunhal ou outro meio de prova hábil a invalidar tais registros. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao pagamento apenas das horas extras registradas e não pagas no período, como determinado na sentença. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto, porque condizente com o conjunto probatório e com a legislação aplicável à questão. (…)". Acerca da validade dos cartões de ponto para comprovar a real jornada de trabalho do obreiro e no tocante ao indeferimento das horas extras em sobrejornada e intervalares, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da premissa fática delineada no acórdão de que, embora os cartões de ponto não compreendam todo o período contratual imprescrito, a narrativa da testemunha deixa transparecer que as horas trabalhadas eram regularmente registradas e pagas, ao contrário do alegado na inicial. Em relação ao ônus da prova da jornada de trabalho no referido período, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, o entendimento está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (primeira parte), bem como com os arts. 74, §2º e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, o Recurso de Revista não comporta seguimento por possível violação aos dispositivos invocados (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegações - contrariedade à Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão, na parte em que manteve a r. sentença de piso para julgar improcedente o pedido de reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Aduz que "Diferente do que fora asseverado pelo juízo a quo, o reclamante demonstrou que recebia o adicional de 15% por trabalhos aos finais de semana, mesmo que de forma eventual, a verba sempre foi recebida, e posteriormente, afrontando o direito adquirido, a mesma foi usurpada do reclamante. Tem-se, então, que a única perda foi remuneratória, ante à ilegal supressão do adicional recebido". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Infere-se dos autos que o adicional de 15% pelo trabalho realizado aos finais de semana foi previsto no ACT 2016/2017 - Cláusula 67 (ID. 6460f71), disposição que se repetiu nos Acordos Coletivos posteriores. Ocorre que no ACT de 2020/2021 (ID.a9d227e) não houve previsão de tal direito. É certo que as cláusulas de normas coletivas não anteriores não aderem ao contrato de trabalho, ainda que mais benéficas. Dessa forma, não havendo previsão normativa do direito a partir de agosto de 2020, não há como acolher a pretensão do Reclamante, vez que isso implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Ademais, o TST entende que em se tratando de salário condição é possível a supressão do adicional, não havendo labor em finais de semana, não cabendo falar em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, em razão da não incidência do art. 468 da CLT. (…)". Sobre o tema da incorporação do adicional de 15% pelo labor aos finais de semana ao salário, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE FIM DE SEMANA - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que não é devida a incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", pois a parcela se trata de salário-condição e não de gratificação de função, assim, a sua supressão não incorreria em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-968-22.2020.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE 15% PELO LABOR NOS FINAIS DE SEMANA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional de 15% pago pelo labor prestado em finais de semana, instituído mediante norma coletiva e pago ao reclamante por mais de dez anos, incorpora-se ao contrato de emprego. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a gratificação de final de semana não se incorpora definitivamente ao contrato de emprego, ainda que tenha o trabalhador prestado serviços nos finais de semana por longo tempo - mais de dez anos, por exemplo -, pois seu pagamento está condicionado ao labor efetivamente prestado; b ) não se verifica a transcendência jurídica da causa, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , uma vez que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4 . Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que o recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-629-43.2021.5.05.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE LABOR AOS FINS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRARUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba "trabalho nos fins de semana" (adicional de 15%), prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016–GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias “vendidos” com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão (“venda”) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante quanto ao referido tema " (RRAg-0000468-64.2021.5.05.0421, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que a supressão do adicional objeto da controvérsia não pode ser considerada ilegal, ao registrar que " o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a EBCT, detém natureza jurídica de salário-condição, conforme, aliás, resta sedimentado por firme e reiterada jurisprudência do E. TST ", bem como que " não se verifica ilegalidade na supressão de verba que na verdade decorre da extinção da condição predeterminada por norma coletiva e que, justamente por isso, não pode se integrar ao contrato individual de trabalho ". O Tribunal Regional assentou, ainda, que " por não se tratar de gratificação de função, mas de parcela salarial condicionada à prestação de serviços nos finais de semana, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 372 do E. TST", assim como que "tampouco se está diante de supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, o que afasta, igualmente, a incidência da Súmula nº 291 do E.TST ". Destacou na oportunidade que " a pretensão recursal não comporta acolhida, nem mesmo no que diz respeito ao pedido sucessivo e alternativo da petição inicial, uma vez que o indeferimento do pedido principal não implica em considerar que há a prestação de horas extras e ainda menos o seu pagamento com divisor incorreto ". Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal de origem concluiu que o adicional por trabalho aos finais de semana, instituído por norma coletiva firmada com a ECT, detém natureza jurídica de salário-condição e que, por isso, cessada a condição necessária para o recebimento do referido adicional, não há ilegalidade na supressão da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a supressão do adicional por trabalho aos finais de semana, pagos pela ECT em decorrência de previsão em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não viola o princípio da irredutibilidade salarial quando cessada a condição necessária para o recebimento da parcela. Frise-se, por oportuno, que em decorrência da licitude da supressão perpetrada pela ECT, o empregado não faz jus à indenização prevista na Súmula n° 291 doTST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-11610-66.2016.5.15.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. SÚMULAS 291 E 372, I, DO TST . INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Observa-se que o recurso de revista trata de matéria relativamente nova, em que pese a aplicação analógica das Súmulas 291 e 372 do TST, motivo pelo qual reconheço a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. SÚMULAS 291 E 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A situação dos autos não se refere à supressão de horas extraordinárias ou de gratificação de função recebida por mais de dez anos, mas à supressão do adicional convencional de 15% relativo ao trabalho prestado nos finais de semana. Assim, cessada a condição determinante do pagamento do referido adicional (efetivo trabalho no sábado), nada mais é devido a esse título. Como se vê, não houve supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, nem de gratificação de função recebida por mais de dez anos. Portanto, não há falar em pagamento da indenização compensatória prevista na Súmula 291 do TST ou na incorporação do referido adicional, por aplicação analógica da Súmula 372, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada, ante o provimento dado ao recurso de revista" (RRAg-11380-18.2016.5.15.0066, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. LABOR EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL ESPECÍFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 291 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. LABOR EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL ESPECÍFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido da impossibilidade de aplicação da Súmula nº 291 do TST, que versa sobre supressão de horas extras habituais, a hipóteses de supressão de salário-condição - como no caso dos autos, em que houve a supressão de adicional previsto em norma coletiva, devido quando houvesse labor em finais de semana - por ausência de especificidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL. TRABALHO REALIZADO NO FIM DE SEMANA. INCORPORAÇÃO 1. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a percepção da verba intitulada "trabalho fins de semana" , prevista em acordo coletivo , condiciona-se à efetiva prestação do labor em tais dias, motivo por que, inexistindo convocação para as escalas de trabalho aos fins de semana, não faz jus o empregado ao mencionado adicional. Precedentes do TST. 2 . Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e que se nega provimento" (AIRR-993-02.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL" TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA "PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a supressão do pagamento do adicional de 15%, previsto em norma coletiva, em razão do fim do labor em finais de semana, não configura alteração contratual ilícita ou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, porque, nos termos da norma coletiva, a parcela está condicionada ao efetivo trabalho aos sábados, de modo que, ausente o trabalho e o desgaste dele decorrente, lícita é a supressão do pagamento do adicional, não fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização decorrente dessa supressão. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20620-56.2017.5.04.0404. 8ª Turma. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT 28/8/2020). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos legais e sumulares apontados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegações - contrariedade à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento de tal verba, desde a data da sua supressão, em agosto de 2020, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussões em férias, 13º salários, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual restou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Ao indeferir o pagamento do vale-alimentação, a Turma decidiu em conformidade com a Sentença Normativa, gerada por dissídio coletivo de comum acordo, a qual é válida e não fere direito adquirido e nem atrai a aplicação do artigo 468 da CLT. A Decisão Normativa é de observância obrigatória (art. 7º, XXVI, da CF) e, no caso concreto, não houve, alteração unilateral do contrato pelo empregador, mas sim revisão das normas coletivas da categoria sobre a matéria. Neste sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO QUANTIDADE) / VALE-REFEIÇÃO (FÉRIAS, AFASTAMENTOS, "VALE-PERU"). ADICIONAL DE 15 % PELO LABOR EM FERIADOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, § 3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou "vendidas", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante quanto ao referido tema . (TST - RRAg: 0010817-34.2021.5.15.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023). "DIREITO DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). DCG N.º 1001203-57.2020.5.00.0000. ALTERAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N.º 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. A controvérsia cinge-se à alteração do pagamento do vale-alimentação/refeição prevista em norma coletiva que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação/refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra. 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que, “c onsiderando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021, não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa ”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 5. O acórdão combatido está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho, restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da mudança no cálculo do abono pecuniário aos empregados admitidos anteriormente à vigência Memorando nº 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula n.º 51, I e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 5. Assentadas tais premissas, impõe-se reconhecer que a alteração do procedimento da ré instituída a partir do referido memorando circular fica circunscrita ao universo de empregados cuja admissão se deu posteriormente à sua vigência. Precedentes. 6. Incidência o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT , restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O debate em tela pretende definir se a alteração das condições de custeio do plano de saúde ofertado pelos Correios configura, ou não, alteração contratual lesiva . 2. Esta Corte Superior, nos autos do Processo TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, após constatar a inviabilidade de manutenção do plano de saúde da ECT nas condições inicialmente pactuadas, autorizou a revisão do modelo de custeio, com cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados. 3. Nesses termos, com a participação do sindicato da categoria profissional, foi proferida sentença normativa que alterou a cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho exatamente para garantir a continuidade da oferta do benefício, em razão da onerosidade excessiva que vinha experimentando o empregador. 4. Anote-se que o empregador, ao promover a alteração do plano de saúde, não deixou de cumprir a obrigação prevista em contrato e em sentença normativa quanto à concessão a seus empregados de plano de assistência à saúde, apenas procedeu a ajustes, adequando o plano às condições mercadológicas. 5. Não há, pois, como acolher a pretensão da parte autora de restabelecimento da assistência médica com a cota-parte nos patamares anteriores e sem a incidência da coparticipação. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-0100823-20.2021.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FIALHO VIANA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronieri De Souza Costa

ID: 327179304

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024706-64.2023.5.24.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONIERI DE SOUZA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE BOZA

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REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

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MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024706-64.2023.5.24.0061 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024706-64.2023.5.24.0061 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RONIERI DE SOUZA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b35864 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024706-64.2023.5.24.0061 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 120.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 1.380). Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados: Marcos Hideki Kamibayashi e Outro Recorrido: RONIERI DE SOUZA COSTA Advogados: Fernando Isa Geabra e Outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 1.425). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 1.408-1.424). II - Regular a representação processual (fls. 536-539). III – Preparo recursal dispensado, por deter a recorrente os privilégios conferidos à Fazenda Pública (fl. 1.229). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 2º, 5º, LV, e 37; - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que desconstituiu os horários registrados nos cartões de ponto, reconhecendo como adequada a jornada fixada na origem. Alega a recorrente que o Juízo, ao desconsiderar a prova produzida pela reclamada, deixou de atribuir o ônus da prova da jornada ao autor e impôs obrigação não prevista em lei, em desrespeito ao devido processo legal (fl. 1.413). Complementa que “os Cartões de Ponto (prova documental) assinados de próprio punho pelo Recorrido, devem ser considerados válidos, face às demais provas não terem sido robusta no sentido de que ele (embargado) tenha prestado qualquer labor extraordinário não quitadas pela Embargante” (fl. 1.414). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fls. 1.410-1.412): 2.1 - JORNADA. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS Tendo por premissa prova oral convincente, a sentença reconheceu a invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, fixou jornada, deferiu horas extras e indicou parâmetros para liquidação, às f. 1227/1229: Alega o autor que foi admitido nos serviços da reclamada após aprovação em concurso público, cujo edital previa jornada semanal de 44 (quarenta e quatro horas). Por previsão normativa, MANPES - Módulos 19 e 22, incorporado ao contrato de trabalho, bem como nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados ao longo do vínculo empregatício e Sentenças Normativas, as 4 (quatro) horas prestadas aos sábados ou domingos passaram a não ser obrigatórias e quando laboradas deveriam ser - essas primeiras 4 (quatro) horas - remuneradas com o "adicional trabalho fins semana" e os minutos/horas que as ultrapassarem como horas extras. Habitualmente, a jornada oficial, de 07h às 12h, e de 14h as 17h, de segunda a sexta-feira é extrapolada, não sendo permitida as anotações nos controles de ponto. Caso anote horas extras não autorizadas no final do mês o superior hierárquico obriga o trabalhador a retificar através do preenchimento de novo cartão manual. O autor laborou nas seguintes jornadas médias, a partir de outubro/2018: de out/2018 a dez/2020 chegava meia hora antes da jornada oficial e não encerrava antes das 18h, de segunda a sexta-feira; a partir de jan/2021 passou a encerrar a jornada às 17h30min e, em média, 3 (três) vezes por semana, a iniciar a jornada meia hora antes do horário oficial; sempre com no máximo 01h30min de intervalo para o almoço. Em que pese o fato de o reclamante ter trabalhado em sobrejornada e a reclamada ter controlado seus horários, as horas extras laboradas não foram pagas em sua totalidade. A reclamada afirma que o reclamante nunca esteve em sobrejornada nos finais de semana e as horas por ele desempenhadas nesses dias sempre estiveram contidas dentro da carga horária originalmente pactuada, de 44h semanais. O Adicional de Trabalho aos Finais de Semana - ATFS constitui-se adicional condicional que, no que tange ao período imprescrito, foi pago entre 2018 e julho de 2020 (Acordo Coletivo 2018/2019, Sentença Normativa DCG-10000662-58.2019.5.00.0000 vigente entre agosto de 2019 e julho de 2020), e após agosto de 2021, em decorrência de previsão expressa em NORMA COLETIVA (Acordo Coletivo 2018/2019, 2019/2020). A prova oral corrobora a versão do autor no sentido de que os cartões de ponto não eram corretamente registrados pelo autor, não sendo, portanto, as horas extras laboradas pagas integralmente. A reclamada confessou (00:47 a 2:18; 02:56 a 03:26, 05:01 a 05:23) que o SGDO confirma o horário que o carteiro começa e termina o trabalho, sendo que os relatórios juntados aos autos (fls. 26 e s/s) comprovam a jornada apontada pelo autor na exordial. A testemunha Osmanir Pires de Freitas disse que o autor chegava na empresa reclamada às 06h (02:37 a 02:42), não sendo possível efetuar o correto registro de ponto (04:01 a 04:47), gozava de 01h30min de intervalo intrajornada (05:52 a 06:09), saindo às 18h (06:49 a 07:44). No cotejo dos documentos denominados SGDO (fls. 26 e s/s), evidencia-se que os horários de entrada e saída consignados nos recibos do ponto não possuem, portanto, correspondência na realidade laboral. Reconheço, portanto, que o autor laborava nas seguintes jornadas: - De outubro/2018 a dezembro/2020, de 06h30min às 18h, de segunda a sexta-feira, com 01h30min de intervalo intrajornada; - A partir de janeiro/2021 passou a encerrar a jornada às 17h30min e, em média, 03 (três) vezes por semana, iniciava o labor as 06h30min, com 01h30min de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em dias de domingos/feriados a amostragem é correta (fl. 1.221), na medida em que, não há evidências de pagamento da parcela "trabalho em dia de repouso" (prevista, por exemplo, na cláusula sexagésima quarta, ACT 2018/2019, fl. 136), com adicional de 200%, conforme fichas financeiras de fl. 567/568, não sendo demonstrado que houve a efetiva compensação do labor em tais dias, limitado aos períodos em que há negociação coletiva vigente. Esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva (ADPF 323), do que depreende-se que a norma coletiva não se incorpora ao contrato individual de trabalho. Condena-se a reclamada a remunerar as horas excedentes de 08h diárias e/ou de 40 horas semanais, acrescidos do adicional convencional e o labor em sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 200%, com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias acrescidas do terço, FGTS, até que sobrevenha decisão revisional que modifique a situação jurídica (art. 323 do CPC). Salienta-se que embora exista controvérsia quanto à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras no caso de relação de trabalho continuativa, estabelece o artigo 323 do CPC/2015 que "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, como no caso em comento. Autoriza-se a dedução das horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, do TST). A demandada argumenta pela validade dos horários anotados nos cartões de ponto, porque a presunção de veracidade dos aludidos documentos não foi desconstituída pelos demais elementos probatórios, enquanto os relatórios de acesso ao sistema não são adequados ao controle da jornada (f. 1343). Indica integral quitação das horas extras nas fichas financeiras (f. 1345). Na sua interpretação, aplicável jornada diária de 8h e semanal de 44h, em razão de ausência de ajuste de redução para 40h, em contexto de quitação das horas extras em finais de semana (f. 1346), indevido, assim, o Adicional de Trabalho aos Fins de Semana (ATFS, f. 1347). Sucessivamente, por conta da aplicação da ACT 2018/2020, incide adicional de 70%, base de cálculo do salário-básico e, a partir de agosto de 2020, aplica-se o adicional de 50% (f. 1350). No que diz respeito ao adicional de horas extras pelo labor em finais de semana, em virtude de ausência de ajuste em norma coletiva, aplica-se o adicional legal de 50% e, assim, não prevalece o adicional fixado pela sentença, em 200% (f. 1353). Por fim, indevidos reflexos em repouso semanal (f. 1355). À análise. Incontroversa admissão em 19.6.2013, na função de agente de correios, com contrato vigente. A valoração dos elementos probatórios conduz à firme convicção pela desconstituição da presunção de veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. Nesse sentido, o preposto confirma que os horários dos relatórios (SGDO) correspondem aos acessos aos computadores instalados na agência postal e, porque referem-se aos horários de início e de término da jornada, consubstanciam prova documental apta à desconstituição da presunção de veracidade da jornada anotada nos cartões de ponto. A impugnação aos documentos demonstra jornada praticada superior àquela anotada, à f. 1218. No que diz respeito à jornada do autor, o relato da testemunha Osmanir Pires de Freitas, com contrato contemporâneo, na mesma função, e na mesma agência postal, explicita a dinâmica da atividade dos carteiros, inclusive quanto à diretriz da chefia para registro da jornada formalmente contratada. Desconstituídos os horários registrados nos cartões de ponto, em contexto de consistência jurídica da valoração dos demais elementos probatórios, e em aplicação do princípio da imediatidade, reconheço por adequada a jornada fixada pela sentença, à f. 1228, inclusive em domingos e em feriados.” Transcreveu e destacou, ainda, os trechos do acórdão prolatado após embargos de declaração (fls. 1.412-1.413): 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da demandada, com base nos seguintes fundamentos (f. 1375/1378): (...) Sustenta o demandado a omissão do v. aresto quanto às horas extras em razão da desconstituição da presunção de veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto (item 2.1, à f. 1385) porque: No caso, verifica-se violação aos Arts. 2º e 5º, LV, e 37 da CF/88, art. 373, do CPC/2015 e Art. 818, da CLT, o que ocorreu na medida em que o v. acórdão negou validade aos cartões ponto juntados aos autos pela Embargante. No caso, não houve manifestação desse e. Tribunal sobre a tese da Embargante que está embasada na premissa de que os relatórios do SGDO não SE CONSTITUEM CONTROLES DE PONTO E APENAS REPRESENTAM RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE DA UNIDADE, razão pela qual não podem ser considerados para efeito de prova de jornada. Ora, ainda que tais relatórios demonstrem o acesso aos computadores instalados na unidade postal, de forma alguma comprovam de forma robusta que no momento da realização de tais acessos se iniciava a jornada de trabalho do Embargado. (...) Também não houve manifestação desse e. Tribunal quanto à tese defensiva de que a testemunha Issmair, em seu depoimento, não aponta ter presenciado qualquer fato que fundamente o deferimento do pleito autoral, e também pelo fato de que foi pinçado um único ponto da prova oral, sendo desconsiderados todos os demais que comprovam a incorrência de labor extraordinário, além daquelas horas anotadas nos cartões ponto e efetivamente pagas pela Embargante ao Embargado. Ainda, não houve manifestação desse e. Tribunal acerca da tese defensiva de que ao se apegar apenas no depoimento da testemunha Ismanir para dizer que a prova oral demonstrou que havia proibição de anotação no cartão ponto, não foi aplicado o melhor direito, uma vez que desprezou o conjunto probatório, consubstanciado nos documentos constantes dos autos. (...) Logo, há patente violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, visto que os Cartões de Ponto (prova documental) assinados de próprio punho pelo Embargado, devem ser considerados válidos, face às demais provas não terem sido robustas no sentido de que ele (embargado) tenha prestado labor extraordinário não quitado pela Embargante. (...) Também é sabido que, nos termos da Súmula 297/TST, o prequestionamento refere-se à adoção de tese explícita no acórdão acerca da questão jurídica invocada pela parte no recurso principal. À análise. O v. acórdão examinou todas as questões de fato e de direito de acordo com o revelado pela prova oral que desconstituiu a presunção de veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto e manteve a jornada fixada pela sentença, com deferimento do pedido alusivo à horas extras e reflexos. Nos embargos, a demandada pretende reexame dos fatos e das provas objetivando fazer prevalecer a validade dos cartões de ponto e, assim, a alteração do julgado para rejeitar o pedido. Nítida, pois, a pretensão de modificação do julgado para atender aos interesses da embargante, em manifesta desconformidade das restritas hipóteses descritas no art. 897-A, da CLT, a ensejar manejo de impugnação recursal específica. Adotados fundamentos independentes e, portanto, em razão da prevalência da realidade evidenciada pela prova oral, inexiste omissão a ser suprida. Adotada tese jurídica sobre a matéria arguida no apelo, atendido o prequestionamento (TST, Súmula 297, I). Rejeito, pois os embargos. O recurso não merece seguimento. A Turma, após a valoração dos elementos probatórios dos autos, considerou que os horários registrados nos cartões de ponto são inverídicos, bem como reconheceu por adequada a jornada fixada pela sentença à f. 1228, inclusive em relação aos domingos e feriados. Destarte, não se evidencia violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Outrossim, não se evidencia violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. De todo modo, para o acolhimento da pretensão da recorrente, no sentido de que os cartões de Ponto devem ser considerados válidos, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS APURADAS COM ADICIONAL DE 200% E JORNADA DE 40 HORAS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVI; - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A DA CLT. O acórdão recorrido entendeu que as horas extras deferidas deveriam ser apuradas, na vigência do ACT 2018/2019, com base em jornada de 40h e adicional aos finais de semana de 200%. Alega a recorrente que “ao fixar, na vigência da ACT 2018/2019 quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136), e o cálculo integrado por todas as parcelas de natureza salarial, o v. acórdão embargado negou vigência aos dispositivos da norma coletiva acima citados. Ademais, o v. acórdão embargado, ao reconhecer, nos demais períodos, por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, também nega vigência à Sentença Normativa 2019/2020 – Id 5262132”; “ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, nega vigência à Cláusula 24, da Sentença Normativa 2021/2022 – Id 6d46379”; “ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, negou-se vigência à Cláusula 25, do ACT 2022/2023 – Id 062b02b, que tem a mesma redação acima citada (Sentença Normativa 2021/2022)” e, por fim, “nega vigência ao disposto pelas Cláusulas 59 e 66 ACT 2023/2024 – Id ff7d120” (fls. 1.417-1.418). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão impugnado, bem como do acórdão proferido após embargos declaratórios (fls. 1.414-1.417): Acórdão principal: “(...) Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência da ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentenças normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. Porque habituais, adequada a sentença ao deferir reflexos nas demais parcelas do complexo salarial. Correta a sentença ao deferir as parcelas vincendas, em razão do cumprimento das obrigações sucessivas, tendo por premissa idêntica base fática na execução contratual, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC. Dou parcial provimento ao recurso, nestes termos.” Acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração: 2.2 - OMISSÃO. NORMA COLETIVA O v. acórdão deixou expressos os parâmetros para liquidação do valor das horas extras (f. 1378), nos seguintes termos: Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência do ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às fl. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. A demandada aponta omissão, nos itens 2.2, às f. 1388 e 2.3, à f. 1391, nos seguintes termos: No caso, há violação ao Art. 7º, XXVI, da CF/88 e Art. 611-A, da CLT, o que ocorreu na medida em que o v. acórdão negou validade ao disposto pela norma coletiva da categoria. Dessa forma, necessário que esse e. Tribunal se manifeste acerca do disposto pelas seguintes cláusulas do ACT 2018/2019 - Id db339bf: Cláusula 61 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas na folha de mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Parágrafo único: As horas e/ou frações de hora que o (a) empregado(a) foi oficialmente liberado(a) não poderão ter o respectivo período para compensação de hora extra trabalhada em outro dia." "Cláusula 64 - TRABALHO EM DIA DE REPOUSO - Sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado fica assegurado ao(a) empregado(a) que for convocado(a) a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, fazendo também jus a um Vale Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, salvo na hipótese do parágrafo segundo. § 1º Os 200% (duzentos por cento) de que trata esta cláusula serão pagos na folha do mês subsequente a sua apuração. § 2º A critério do(a) empregado(a), o dia trabalhado na forma desta cláusula, poderá ser trocado pela concessão de 2 (duas) folgas compensatórias, devendo as folgas ocorrerem após o período trabalhado. § 3º A empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a evitar as convocações para viagens a serviço em dia de repouso. § 4º A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo, 48 horas de antecedência." "Cláusula 65 - TRABALHO NOS FINS DE SEMANA - Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Ocupacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º Qualquer empregado(a), independentemente de sua área de lotação, convocado(a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. § 3º O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. Com efeito, é de clareza solar que a Cláusula 61 do ACT 2018/2019 fixa como base de cálculo das horas extras o SALÁRIO-BASE do empregado e esta determinação não abrange somente as horas prestadas de segunda a sexta, mas toda e qualquer hora extra prestada. Já a Cláusula 64 do ACT 2018/2019 fixa que, caso o empregado venha a ser convocado para trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados este perceberá um percentual de 200%, calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Ou seja, o empregado receberá o valor correspondente ao repouso semanal remunerado ou feriado trabalhado, mais o pagamento de um valor correspondente a 200% sobre o valor pago no dia de jornada normal. Desta forma, dita cláusula não tem o condão de fixar um adicional para o labor extraordinário em finais de semana, nos termos em que entendeu o v. acórdão embargado, longe disso. Por fim, a Cláusula 65 do ACT 2018/2019 fixa que os empregados lotados na área operacional com jornada de 44 horas semanais, que trabalham em finais de semana, receberão por esse trabalho um valor correspondente a 15% sobre o salário-base. Ou seja, pelas quatro horas laboradas aos sábados, os empregados lotados na área operacional recebem um valor adicional de 15% sobre o salário-base. Assim, ao fixar, na vigência da ACT 2018/2019, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136), e o cálculo integrado por todas as parcelas de natureza salarial, o v. acórdão embargado nega vigência aos dispositivos da norma coletiva acima citados. Ademais, o v. acórdão embargado, ao reconhecer, nos demais períodos, por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, também nega vigência à Sentença Normativa 2019/2020 - Id 5262132. (...) Ainda, ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, nega vigência à Cláusula 24, da Sentença Normativa 2021/2022 - Id 6d46379: Veja Exa., que, inclusive, o § 5º, da Cláusula 24, da Sentença Normativa 2021/2022 prevê de forma expressa que "O trabalho nos finais de semana, para o qual se prevê um adicional remuneratório de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, não constitui jornada extraordinária dos empregados convocados para realiza-lo, uma vez que a jornada contratual dos empregados da ECT é de 44 horas." Ainda, ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, nega vigência à Cláusula 25, do ACT 2022/2023 - ID 062b02b, que tem a mesma redação acima citada (Sentença Normativa 2021/2022). Por fim, ainda nega vigência aos dispostos pelas Cláusulas 59 e 66 ACT 2023/2024 - ID ff7d120, vejamos: (...) Dessa forma, é de clareza solar que as normas coletivas em momento algum fixaram que a jornada sabática trata-se de horas extras, alteraram a jornada de trabalho para 40 horas, e tão pouco instituíram um adicional de 200% para horas extras prestadas aos finais de semana. (...) Assim, faz-se necessária a oposição dos presentes Embargos Declaratórios com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a fim de provocar esse e. Tribunal a expressamente se manifestar acerca da possível violação aos dispositivos constitucionais e legais acima citados. Ao exame. No que diz respeito à aplicação do ACT 2018/2019, o v. acórdão aplicou os critérios ajustados na aludida norma coletiva à determinação dos critérios de apuração das horas extras, à f. 1378: Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência do ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às fl. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Inexiste, assim, vício de omissão a ser sanado. Pretende a demandada reconhecimento de distinta interpretação do sentido e do alcance da norma jurídica e, portanto, os embargos não são vocacionados a aludida finalidade. A demandada alega omissão nos demais períodos, conforme conteúdo das cláusulas acima reproduzidas, de idêntico teor do ajuste do ACT 2018/2019 e, neste particular, o v. acórdão decidiu, à f. 1378: Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. A solução adotada abrange todos os demais períodos e, assim, ausente a omissão indicada no item 2.3, à f. 1391, quanto à alegação de distintos critérios de apuração das horas extras, mediante indicação dos parâmetros estabelecidos em distintos instrumentos normativos e em sentenças normativas. Adotada tese jurídica explícita, resta atendido pressuposto de prequestionamento (TST, Súmula 297, I). De acordo com os trechos acima transcritos, o acórdão observou os critérios de liquidação das horas extras previstos no ACT 2018/2019, e “nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes”. Complementou a decisão dos embargos declaratórios (fl. 1.403), “A solução adotada abrange todos os demais períodos e, assim, ausente a omissão indicada no item 2.3, à f. 1391, quanto à alegação de distintos critérios de apuração das horas extras, mediante indicação dos parâmetros estabelecidos em distintos instrumentos normativos e em sentenças normativas”. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que os ACTs e sentença normativa não foram devidamente observados, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Denego seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVI; - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A DA CLT. O acórdão recorrido entendeu que, após a vigência do ACT 2018/2019, a apuração das horas extras deveria ser realizada com base em todas as verbas salariais. Alega a recorrente que o acórdão desconsiderou o que dispunha a norma coletiva quanto à base de cálculo das horas extras, pois determinou que as horas extras deveriam ser apuradas tendo como “base de cálculo das verbas salariais” a despeito de a Sentença Normativa 2019/2020 – Id 5262132 dispor que (...) as horas extras, apesar de remuneradas com o adicional de 70%, eram pagas tendo por base de cálculo o salário base dos empregados” (fl. 1.422) (período de 10/2018 a 07/2020). Complementa às fl. 1.422 que “Somente a partir de Agosto/2020 a norma coletiva deixou de prever esse adicional e essa base de cálculo, de sorte que as horas extras dos empregados voltaram a ser pagas com base no adicional legal (adicional de 50% sobre todas as parcelas salariais). Com efeito, assim dispôs a Cláusula 61 do ACT 2018/2019, mantida na Sentença Normativa DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 vigente entre agosto de 2019 e julho de 2020 (Id 72a3c80)”. Pede a reforma do julgado para limitar a base de cálculo das horas extras ao salário base do recorrido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão impugnado, bem como do acórdão proferido após embargos declaratórios (fls. 1.419-1.422): Acórdão principal: “(...) Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência da ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentenças normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. Porque habituais, adequada a sentença ao deferir reflexos nas demais parcelas do complexo salarial. Correta a sentença ao deferir as parcelas vincendas, em razão do cumprimento das obrigações sucessivas, tendo por premissa idêntica base fática na execução contratual, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC. Dou parcial provimento ao recurso, nestes termos.” Acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração: 2.2 - OMISSÃO. NORMA COLETIVA O v. acórdão deixou expressos os parâmetros para liquidação do valor das horas extras (f. 1378), nos seguintes termos: Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência do ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às fl. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. A demandada aponta omissão, nos itens 2.2, às f. 1388 e 2.3, à f. 1391, nos seguintes termos: No caso, há violação ao Art. 7º, XXVI, da CF/88 e Art. 611-A, da CLT, o que ocorreu na medida em que o v. acórdão negou validade ao disposto pela norma coletiva da categoria. Dessa forma, necessário que esse e. Tribunal se manifeste acerca do disposto pelas seguintes cláusulas do ACT 2018/2019 - Id db339bf: Cláusula 61 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas na folha de mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Parágrafo único: As horas e/ou frações de hora que o (a) empregado(a) foi oficialmente liberado(a) não poderão ter o respectivo período para compensação de hora extra trabalhada em outro dia." "Cláusula 64 - TRABALHO EM DIA DE REPOUSO - Sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado fica assegurado ao(a) empregado(a) que for convocado(a) a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, fazendo também jus a um Vale Alimentação ou Refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado) pelo dia trabalhado, salvo na hipótese do parágrafo segundo. § 1º Os 200% (duzentos por cento) de que trata esta cláusula serão pagos na folha do mês subsequente a sua apuração. § 2º A critério do(a) empregado(a), o dia trabalhado na forma desta cláusula, poderá ser trocado pela concessão de 2 (duas) folgas compensatórias, devendo as folgas ocorrerem após o período trabalhado. § 3º A empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a evitar as convocações para viagens a serviço em dia de repouso. § 4º A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo, 48 horas de antecedência." "Cláusula 65 - TRABALHO NOS FINS DE SEMANA - Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Ocupacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º Qualquer empregado(a), independentemente de sua área de lotação, convocado(a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. § 3º O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. Com efeito, é de clareza solar que a Cláusula 61 do ACT 2018/2019 fixa como base de cálculo das horas extras o SALÁRIO-BASE do empregado e esta determinação não abrange somente as horas prestadas de segunda a sexta, mas toda e qualquer hora extra prestada. Já a Cláusula 64 do ACT 2018/2019 fixa que, caso o empregado venha a ser convocado para trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados este perceberá um percentual de 200%, calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Ou seja, o empregado receberá o valor correspondente ao repouso semanal remunerado ou feriado trabalhado, mais o pagamento de um valor correspondente a 200% sobre o valor pago no dia de jornada normal. Desta forma, dita cláusula não tem o condão de fixar um adicional para o labor extraordinário em finais de semana, nos termos em que entendeu o v. acórdão embargado, longe disso. Por fim, a Cláusula 65 do ACT 2018/2019 fixa que os empregados lotados na área operacional com jornada de 44 horas semanais, que trabalham em finais de semana, receberão por esse trabalho um valor correspondente a 15% sobre o salário-base. Ou seja, pelas quatro horas laboradas aos sábados, os empregados lotados na área operacional recebem um valor adicional de 15% sobre o salário-base. Assim, ao fixar, na vigência da ACT 2018/2019, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136), e o cálculo integrado por todas as parcelas de natureza salarial, o v. acórdão embargado nega vigência aos dispositivos da norma coletiva acima citados. Ademais, o v. acórdão embargado, ao reconhecer, nos demais períodos, por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, também nega vigência à Sentença Normativa 2019/2020 - Id 5262132. (...) Ainda, ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, nega vigência à Cláusula 24, da Sentença Normativa 2021/2022 - Id 6d46379: Veja Exa., que, inclusive, o § 5º, da Cláusula 24, da Sentença Normativa 2021/2022 prevê de forma expressa que "O trabalho nos finais de semana, para o qual se prevê um adicional remuneratório de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, não constitui jornada extraordinária dos empregados convocados para realiza-lo, uma vez que a jornada contratual dos empregados da ECT é de 44 horas." Ainda, ao reconhecer o labor aos sábados como hora extra, nega vigência à Cláusula 25, do ACT 2022/2023 - ID 062b02b, que tem a mesma redação acima citada (Sentença Normativa 2021/2022). Por fim, ainda nega vigência aos dispostos pelas Cláusulas 59 e 66 ACT 2023/2024 - ID ff7d120, vejamos: (...) Dessa forma, é de clareza solar que as normas coletivas em momento algum fixaram que a jornada sabática trata-se de horas extras, alteraram a jornada de trabalho para 40 horas, e tão pouco instituíram um adicional de 200% para horas extras prestadas aos finais de semana. (...) Assim, faz-se necessária a oposição dos presentes Embargos Declaratórios com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a fim de provocar esse e. Tribunal a expressamente se manifestar acerca da possível violação aos dispositivos constitucionais e legais acima citados. Ao exame. No que diz respeito à aplicação do ACT 2018/2019, o v. acórdão aplicou os critérios ajustados na aludida norma coletiva à determinação dos critérios de apuração das horas extras, à f. 1378: Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência do ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às fl. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Inexiste, assim, vício de omissão a ser sanado. Pretende a demandada reconhecimento de distinta interpretação do sentido e do alcance da norma jurídica e, portanto, os embargos não são vocacionados a aludida finalidade. A demandada alega omissão nos demais períodos, conforme conteúdo das cláusulas acima reproduzidas, de idêntico teor do ajuste do ACT 2018/2019 e, neste particular, o v. acórdão decidiu, à f. 1378: Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. A solução adotada abrange todos os demais períodos e, assim, ausente a omissão indicada no item 2.3, à f. 1391, quanto à alegação de distintos critérios de apuração das horas extras, mediante indicação dos parâmetros estabelecidos em distintos instrumentos normativos e em sentenças normativas. Adotada tese jurídica explícita, resta atendido pressuposto de prequestionamento (TST, Súmula 297, I). De acordo com os trechos acima transcritos, o acórdão observou os critérios de liquidação das horas extras previstos no ACT 2018/2019, e “nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentença normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes”. Complementou o Juízo na decisão de embargos declaratórios (fl. 1.403) que “A solução adotada abrange todos os demais períodos e, assim, ausente a omissão indicada no item 2.3, à f. 1391, quanto à alegação de distintos critérios de apuração das horas extras, mediante indicação dos parâmetros estabelecidos em distintos instrumentos normativos e em sentenças normativas”. Logo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a sentença normativa não foi devidamente observada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Denego seguimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSRs Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 7º, §2º, da Lei 605/49 O acórdão recorrido deferiu reflexos das horas extras em repouso semanal. Alega a recorrente que “sendo incontroverso nos autos que o Embargado percebe salário de forma mensal, deve incidir o que dispõe o Art. 7º, §2º, da Lei 605/49” (fl. 1.423). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão impugnado, bem como do acórdão proferido após embargos declaratórios (fl. 1.423): Acórdão principal: “(...) Todavia, no que concerne aos parâmetros para liquidação, reconheço a validade das normas coletivas, em conformidade à repercussão geral da decisão proferida pelo STF (RE 1.121.633-GO; CF, art. 7º, XXVI; CLT, 8º, III, 611, 611-A, 611-B) e, na vigência da ACT 2018/2019, fixo adicional de 70%, tendo por base de cálculo salário-base, à apuração das horas extras de segunda a sexta-feira, reflexos em repouso semanal e, quanto às horas extras pelo labor em finais de semana, adicional de 200% e jornada de 40h (cláusulas 61ª, 64ª, 65ª, às f. 135/136). Vale anotar ausência de expresso ajuste de base de cálculo à apuração das horas extras dos finais de semana (cláusula 64ª, f. 136) e, assim, será integrada pelas verbas de natureza salarial, em interpretação restritiva dos instrumentos normativos, na forma disposta no art. 114 do Código Civil - CC. Nos demais períodos, em virtude da vedação da ultratividade da referida norma coletiva, conforme efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, reconheço por horas extras excedentes da 8ª hora ou da 44ª hora semanal, adicional legal, base de cálculo das verbas salariais, reflexos em repouso semanal, ressalvados critérios mais vantajosos ajustados em sucessivas normas coletivas, sentenças normativas, ou em normativo interno, facultada a apresentação de documentos pelas partes. Porque habituais, adequada a sentença ao deferir reflexos nas demais parcelas do complexo salarial. Correta a sentença ao deferir as parcelas vincendas, em razão do cumprimento das obrigações sucessivas, tendo por premissa idêntica base fática na execução contratual, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC. Dou parcial provimento ao recurso, nestes termos.” Acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração: 2.3 - OMISSÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS Porque deferidas diferenças de horas extras, o v. acórdão deferiu reflexos nos repousos semanais, à f. 1378. A embargante indica omissão consistente ao deferir reflexos das horas extras nos repousos semanais, em contrariedade ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, em razão da remuneração mensal auferida, no item 2.4, à f. 1394. Analiso. Em virtude da habitualidade das horas extras, devidos os reflexos nos repousos semanais, por sua natureza salarial, independentemente de remuneração mediante periodicidade mensal, em decorrência do labor em excesso do padrão legal da jornada, ausente, pois, violação ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Nítida, pois, a pretensão de modificação do julgado, rejeito os embargos, neste particular. Consignou a Turma na decisão dos embargos que “em virtude da habitualidade das horas extras, devidos os reflexos nos repousos semanais, por sua natureza salarial, independentemente de remuneração mediante periodicidade mensal, em decorrência do labor em excesso do padrão legal da jornada”. Portanto, ausente violação ao disposto no art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. A decisão regional tem guarida na Súmula 172 do TST, motivo pelo qual inviável o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257134432

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001106-79.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALASSI LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIENE SILVEIRA HASSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001106-79.2022.5.10.0015 : FED NAC DOS TRAB EM EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001106-79.2022.5.10.0015 : FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001106-79.2022.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS CORREIOS TELEGRÁFOS E SIMILARES ADVOGADO: ADRIENE SILVEIRA HASSEN ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO ADVOGADO: GUSTAVO GALASSI LIMA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO) EMENTA "SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo." (Verbete 71/2019). RELATÓRIO O MM Juiz da eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, por meio da sentença de Id n° c932a7a-fls. 1009/1020, julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, recorrem as partes, sendo a parte autora (Id n° 2e76c27 -fls. 1025/1030) e a parte ré (Id n° 81b5500 - fls. 1031/1078). Contrarrazões em ordem. Parecer do Ministério Público do Trabalho de Id n° 161a981 - fls. 1098 em remissão aquele de Id n° eda8629 - fls. 999/1006. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. AÇÃO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, §3º CPC. DECLARAÇÃO EX OFÍCIO. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) ajuizou a presente ação civil coletiva em face da Empresa Brasileira de Correios (ECT) buscando o restabelecimento do vale-cultura suprimido pela parte ré em agosto/2020. Noticia que a ECT, após a edição da Lei n° 12.761/2012, promoveu alteração no seu regulamento interno (Cláusula n° 53 do Módulo 28, capítulo 01 do Manual de Pessoal MANPES) a fim de regulamentar a concessão dos benefício, aderindo tal cláusula ao contrato de trabalho dos empregados. Ao final requereu "Seja declarada incorporação das disposições do MANPES, Módulo 28, Capítulo 1 e anexos aos contratos de trabalho anteriores à sua revogação pela empresa, bem como a condenação da Ré ao pagamento do vale cultura, desde a sua supressão, até o efetivo restabelecimento, tudo em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.;" (fl.20). A parte ré, por sua vez, sustenta que a Cláusula n° 53 é originária de norma coletiva (ACT 2013/2014), tendo o regulamento interno apenas operacionalizado sua concessão. Noticia que, no julgamento da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, restou determinado a supressão de cláusulas que estabeleçam impacto econômico, direta ou indiretamente, dentre as quais se enquadra a aludida norma. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido autoral. Eis os fundamentos adotados: "DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VALE-CULTURA PREVISTO NO MANUAL DE PESSOAL DA RECLAMADA (MANPES) Trata-se de ação civil pública coletiva ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios, na qual a FENTECT (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) postula o restabelecimento do vale-cultura previsto na norma regulamentar da empresa (Manual de Pessoal - MANPES) em 03/06/2014 (id. 0ec64f5), mas suprimido, unilateralmente pelo empregador, em agosto de 2020, em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, dos arts. 468 e 611-A, VI, ambos da CLT, e da Súmula 51, I, do TST. A empresa ré alega, em apertada síntese, que o vale-cultura foi inicialmente estabelecido no ACT de 2013/2014, sendo mantido nos acordos subsequentes e posteriormente removido na sentença normativa do DCG n. 1000662-58.2019.5.00.0000. Argumenta, portanto, que uma vez que o MANPES não criou esse benefício, mas apenas o implementou, a pretensão do autor deve ser julgada improcedente. O d. Ministério Público emitiu parecer favorável à tese da autora, nos seguintes termos: (omissis) Isto posto, declaro o direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (Manual de Pessoal - MANPES), no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento do vale-cultura, desde a sua supressão (agosto de 2020) até o efetivo restabelecimento, em parcelas vencidas e vincendas." Inconformada, a parte demandada busca a reforma da decisão. Reitera os argumentos defensivos. Pois bem. É indiscutível que a legitimidade do sindicato e das federações, como substituto processual, é ampla e alcança a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que compõem a categoria profissional. Contudo, para ajuizamento de ação coletiva, faz-se imperativo que os direitos individuais que se busca proteger sejam homogêneos. Ora, esta egrégia Corte Regional, no julgamento do IUJ nº 0000484-55.2016.5.10.0000, fixou tese no sentido de que 1) o sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, e 2) nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo. Eis o teor do voto proferido pelo Exmº Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, que foi designado redator do acórdão publicado no DEJT de 26/02/2019, o qual, com as vênias de estilo, adoto como razões de decidir: "Muito embora acompanhe, em linhas gerais, as judiciosas considerações da eminente Relatora, entendo pela pertinência das lançadas pelo Exmº Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Na realidade, ambos reconhecem a ampla legitimidade dos sindicatos para representar os integrantes da categoria profissional, defendendo interesses jurídicos individuais e coletivos. E no universo dos individuais, à falta de limitação no art. 8º, inciso III, da CF, não há qualquer espécie de limitação, emergindo, inclusive, a referida condição da ação na hipótese do substituído processualmente ser um único empregado. Trago à colação precedente exemplificativo, ad litteram: ´RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que não associados, em pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado por esta Subseção, consoante decidido recentemente nos autos do processo de nº E-RR-990-38.2010.5.03.0064, julgado na sessão de 19/mar/2015, Relator: Ministro Lélio Bentes Corrêa.'A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido.' Nesse contexto, mesmo em pretensão que envolva o direito à equiparação salarial de apenas um substituído, entendo legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-1477- 08.2010.5.03.0064, ac. SBDI1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2015). Apesar da, data venia, aparente confusão entre os conceitos de legitimidade para a causa e a adequação da via processual eleita aflorar de diversos precedentes colacionados pela empresa suscitante - muitos deles do próprio TST -, há de ser procedida a distinção entre ambas as figuras, como fazem ambos os magistrados que já proferiram voto. Em ligeiro exercício demonstrativo, suscito hipótese na qual o sindicato ajuiza ação onde apenas um empregado figura como substituto processual. Como já pontuado, o afastamento de sua legitimidade para a causa afronta, em minha compreensão, a literalidade do referido inciso III do art. 8º da CF, que consagra em seu teor a possibilidade do ente defender, em juízo, direitos de natureza individual. Da mesma forma que a ele é dado propor tal ação em prol de um único empregado, obviamente está aberta a possibilidade da repetição do ato, isto é, o ajuizamento de outra ação, com idêntico objeto, em favor de outro colega de trabalho, e assim sucessivamente. Seriam, pois, várias ações individuais discutindo, v. g., a higidez jurídica do enquadramento de todos eles na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Fixada tal premissa, a possibilidade reunião de todas essas ações em uma única - com suporte no caráter homogêneo do direito em lide -, passa ao largo do conceito de legitimidade, dizendo, na essência, na adequação da ação coletiva lato sensu. No sistema processual anterior tal aspecto era tratado de forma expressa, estando inserido em uma das causas do indeferimento da petição inicial, tudo na forma do art. 295, inciso V, do CPC/1973, in verbis: "Art. 295. A petição inicial será indeferida: (omissis) V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;" Já no atual a previsão não foi repetida especificamente, como revela o rol previsto no art. 330 do CPC, ad litteram: ´Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.' Sem embargo desse contexto, entendo subsistir o óbice de natureza instrumental identificado no sistema anterior, pois ele, segundo abalizada teoria, está inserido no universo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, de natureza intrínseca (AMARAL SANTOS). Assim, atualmente a questão transita pelo conteúdo do art. 485, inciso V, do CPC. Na esfera coletiva, e reiterando a ampla e irrestrita legitimidade do sindicato para representar, em juízo, os interesses individuais da categoria profissional - de qualquer natureza -, há parâmetros que balizam a regularidade dos correspondentes pressupostos processuais. O Estado tem passado por transformações estruturais, com o surgimento de novos atores sociais, conflitos de massa e a multiplicação de direitos. Alterou-se sensivelmente o perfil da sociedade contemporânea, marcada pelo crescente desenvolvimento tecnológico e científico, influenciada pelo fenômeno da globalização. Em consequência, assistimos, como um processo inevitável, a emergência de novos grupos, classes de indivíduos, grandes aglomerações e interesses transindividuais ou meta individuais, caracterizados pela transcendência da relação individual. O processo, naturalmente, não pôde ficar alheio a essa nova realidade. Buscam-se meios efetivos e alternativos para a solução desses novos conflitos, que extrapolam a dimensão meramente individual para abarcar os de natureza difusa. Novas regras de direito material e processual são necessárias para possibilitar a tutela dos chamados interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa nova categoria de direitos é reflexo de uma sociedade complexa, cujos titulares, na maioria das vezes, são marcados pela indeterminabilidade. A doutrina processual clássica, portanto, necessitava de ser superada em muitos aspectos para a proteção desses direitos, a exemplo das questões afetas à competência, da legitimidade ad causame da ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Adapta-se o processo a um novo tipo de litígio; a efetividade da tutela é vista na perspectiva dos consumidores dos serviços jurisdicionais (CAPPELLETTI). Nessa perspectiva, é almejada a plena eficácia do processo, traduzida pela obtenção do resultado máximo com esforço mínimo. E muito embora seja sedutora a ideia da utilização das ações coletivas na defesa de direitos individuais heterogêneos, tanto o ordenamento jurídico, quanto a prática forense, vem sinalizando de forma oposta. No primeiro aspecto, o art. 81, inciso III, Código de Defesa do Consumidor - aplicado como princípio, e não regra -, traz o parâmetro ideal para o exercício da jurisdição coletiva, na esfera dos direitos individuais. Eles hão de ser homogêneos, ´...assim entendidos os decorrentes de origem comum.'. E tal origem deve aflorar de ato, fato ou conjunto deles, constituindo um todo capaz de gerar efeitos na esfera jurídica de diversos trabalhadores. Por outro lado, e estando a causa de pedir situada no mero somatório de situações individuais, a natureza do direito será heterogênea. Em outros termos, estando situada a causa do litígio em circunstâncias de caráter geral, como determinado regulamento da empresa, a homogeneidade estará presente. Mas sendo necessária a aferição de cada situação individual, por meio de provas, para que haja a aplicação do direito, ele será de caráter heterogêneo. Enquanto na primeira hipótese a utilidade da ação coletiva é evidente, na segunda delas também é a sua inconveniência. Inclusive ouso dizer que nesta última ela opera em rota de colisão com o seu principal objetivo, que reside na racionalização da jurisdição, especialmente à luz de tratar igualmente situações idênticas ou similares. Ora, ao abarcar um grupo de trabalhadores com situações próprias e pessoais, o manejo da ação coletiva findará com premissa do sistema democrático, que exige o tratamento de todos com igual consideração, também sob o prisma do respeito às suas diferenças. Assim, e de forma concisa, concluo que o uso de tais ações, em se cuidando de direitos heterogêneos, não exibe a necessária coerência entre a natureza da causa e o procedimento, daí ressaindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Sintetizo, ainda, a posição por meio de proposta de verbete, vazado nos seguintes termos: ´SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo.' (destaque meu). Assim, a questão primordial a ser discutida nos presentes autos não diz respeito à legitimidade - irrestrita - do sindicato para a tutela de interesses coletivos da categoria, mas à adequação da via eleita, como pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo.". Por outro lado, no entanto, observo que a pretensão da Federação é notoriamente voltada à tutela de direitos heterogêneos, como se extrai pelo próprio conteúdo dos pedidos formulados. Verifica-se que o pedido exordial funda-se no restabelecimento do pagamento do vale-cultura previsto inicialmente em norma coletiva e, posteriormente, no regulamento empresarial. Da leitura do regulamento (Módulo 28, Capítulo 01 do MANPES) extrai-se que para a percepção da verba faz-se necessário o preenchimento de critérios diversos, quais seja: 1) Ser empregado ou jovem aprendiz; e 2) Preenchimento de termo de opção manifestando expressamente a opção ou exclusão na adesão do benefício; e 3) Ter remuneração mensal até 05 salários-mínimos. (grifei). Além disso, depreende-se da norma regulamentar que a concessão da verba é embasada na remuneração dos beneficiários, utilizando-se, para tanto, conceito qualitativo de remuneração próprio para a o deferimento da rubrica, além de percentuais de compartilhamento diferenciados, quais sejam: "5 PERCENTUAIS DE COMPARTILHAMENTO 5.1 O beneficiário de que trata o item 1.1 deste Anexo terá descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor recebido a título de Vale-Cultura: a) até um salário mínimo - dois por cento; b) acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos - quatro por cento; c) acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos- seis por cento; d) acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos -oito por cento; e) acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos- dez por cento. 5.1.1 Entende-se por remuneração para fins do compartilhamento, todas as verbas recebidas pelo beneficiário, exceto: hora extra, trabalho em dia de repouso, trabalho em fim semana proporcional, verbas recebidas a título de diferenças e valores recebidos por quaisquer benefícios (Reembolsos Creche e Babá, Auxílio Especial, Vales Alimentação, Refeição e Cesta, Vale-transporte dentre outros,conforme legislação).". (Grifei). O cotejo das normas regulamentares levam à ilação de que os direitos individuais que se buscam proteger tem feição heterogêneas, na medida em que para a percepção do beneficio necessário a investigação individualizada de cada empregado acerca do preenchimento das condições para a percepção da verba. Ainda mais considerando que o critério de identificação do beneficiário leva em consideração conceito qualitativo de remuneração, disposta no regulamento empresarial de forma específica, não se limitando apenas ao critério quantitativo. Além disso, a presente ação contém obrigação de pagar que se estende no tempo. Em tal cenário, sendo necessária, para a aferição de cada situação individual, a produção de prova para que haja a aplicação do direito, inafastável o seu caráter heterogêneo. Emerge, pois, cristalina a inadequação da via eleita pelo sindicato - a qual, conforme o v. acórdão acima referido, guarda relação com pressuposto processual e não com a legitimidade da federação. Nesse cenário, declaro a nulidade do procedimento adotado nos autos, sendo imperioso a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do §3º do art. 485 do CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos pelas partes. RECURSO DA FENTECT GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte autora acerca do indeferimento de isenção de custas e honorários advocatícios. O juízo a quo, em sentença, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, nos seguintes termos: "DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação ao requerimento da federação autora, ressalto que, nessa Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado requer a comprovação de sua hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Todavia, a parte autora não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, razão por que indefiro o benefício. Incidência da Súmula nº 463, II, do TST.". Irresignado, o sindicato autor sustenta que, em se tratando de ação civil coletiva, deve ser resguardada a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Conforme afirmado na origem, o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais do col. TST, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, foi no sentido de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (julgado em 21/5/2015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/6/2015). E observo que o sindicato não comprovou a sua condição de miserabilidade nos autos. Assim, correto o juízo a quo ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Quanto à isenção do recolhimento das custas, em face dos termos da Lei nº 7.347/1985, cito o Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, no processo RT 0000694-09.2021.5.10.0008: "Em relação ao art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista." Portanto, nego provimento ao recurso do sindicato autor e, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condená-lo ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00). Invertam-se os ônus da sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos e, ex ofício, declaro a nulidade do procedimento adotado nos autos, por inadequação da via eleita e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §3º CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos. Invertam-se o ônus da sucumbência, condenando o sindicato autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, por maioria, ex ofício, declarar a nulidade do procedimento adotado nos autos, por inadequação da via eleita, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, §3º CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos pelas partes. Invertam-se o ônus da sucumbência, condenando o sindicato autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial.Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Adriene Silveira Hassen. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL QUANTO À CONCESSÃO DO DENOMINADO "VALE CULTURA" . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Destaquei para divergir, afastando a preliminar de ilegitimidade ou de inadequação da via decretada de ofício pelo reclamada. Tenho que se trata, na hipótese, de reivindicação de natureza coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos de determinado segmento obreiro, no âmbito da reclamada ECT. A substituição processual assegurada pela CRFB, como de trata de direito fundamental, não pode ou deve ser restringido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a judicialização coletiva de conflitos é essencial para romper com a maneira tradicional de examinar o tema judicializado a partir da ofensa a direito individual e com o sistema processual arcaico, especialmente em uma época em que o modelo em curso provoca estragos a coletividades de trabalhadores, de consumidores e de outros sujeitos coletivos. Sendo notória a ineficácia de expressiva fração dos direitos econômicos, sociais e culturais, assim como inúmeros outros difusos, coletivos e individuais homogêneos, não necessariamente vinculados ao fator trabalho humano, trava-se proveitoso debate acerca das medidas que poderiam ser utilizadas para mudar o dramático quadro. O direito processual foi concebido na perspectiva de dar efetividade ao direito material, fixando princípios, regras e procedimentos voltados para assegurar a validade da essência da relação jurídica formada na sociedade, embora tenha sido aplicado muitas vezes, pelos operadores da área, em direção oposta à sua base histórica, filosófica e política, a ponto de haver tentativas seguidas de valorizá-lo de modo excessivo na solução das contendas, quase sempre em detrimento da sua razão de ser. O combate ao desvio levado a efeito, nem de longe, autoriza o simples enfraquecimento prático do direito processual e de seus princípios filosóficos e constitucionais, asseguradores de uma disputa judicial travada em marcos democráticos e dialéticos. E não é por outro motivo que ao vir à tona o tema da ausência de efetividade dos direitos humanos, imediatamente, erguem-se bandeiras em defesa do direito processual atuante, apto a cumprir sua finalidade nuclear. Para coibir, reparar e punir agressões praticadas contra grupos e coletividades de pessoas, na sociedade de massas vigente na atual fase globalizante do capitalismo, sem nenhuma dúvida, do ponto de vista jurisdicional, apenas a concretização de um direito processual coletivo é capaz de produzir resultados amplos a partir, muitas vezes, de uma única ação judicial. É que a reação individual, pela via judicial, em tais circunstâncias, mostra-se desgastante, inútil, frágil e desarticulada, jamais conseguindo vencer ou debelar o desrespeito aos direitos individuais e coletivos, agressão a direitos humanos adotada muitas vezes como prática reiterada no âmbito de conglomerados econômicos. A título de exemplo, vale citar os abusos sistemáticos das operadoras telefônicas no Brasil após o processo de privatização e de quebra do monopólio estatal, cujos consumidores têm encontrado enormes dificuldades para alcançar a devolução de valores pagos em duplicidade ou pagos de forma indevida. As ações coletivas, ao contrário, principalmente na Justiça do Trabalho, sem a exposição do empregado numa ordem jurídica incapaz de assegurar estabilidade, ao menos segundo visão predominante dos tribunais brasileiros, estão destituídas dos rostos os quais seriam naturalmente perseguidos pela ousadia de busca da reparação dos direitos perante o Poder Judiciário. A professora e procuradora do trabalho Elaine Nassif registra a influência do Projeto Florença, ao advertir que o processo individualista é incompatível com uma sociedade de massas. Além disso, menciona aspectos da obra "Acesso à Justiça", de Mauro Cappelletti, com as suas três ondas - instituição de assistência judiciária, representatividade dos direitos difusos e remoção de obstáculos à concretização dos direitos e da justiça. E nessa seara de direitos não cumpridos, cita Bobbio e a "Era dos Direitos", ressaltando que a tutela coletiva foi criada para enfrentar os atuais problemas da sociedade. Descreve, finalmente, as ações coletivas cabíveis no Processo do Trabalho, a representatividade da ação civil pública na Justiça do Trabalho, a definição e a caracterização de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, ações essas vinculadas ao conceito doutrinário de processo coletivo (NASSIF. Elaine, 2008). A judicialização coletiva dos conflitos é essencial para conferir efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais e dar sentido ao conceito de integralidade de Direitos Humanos. Como acentua o sociólogo Boaventura de Souza Santos, "Todas essas mudanças obrigam a repensar profundamente o sistema de justiça e, mais em geral, o próprio perfil da cultura judiciária. Não haverá reformas eficazes se não houver uma cultura judiciária que as sustente. E para criação dessa cultura judiciária é fundamental alterar o sistema de formação de magistrados"(SANTOS. Boaventura, 2006). Paira reduzida controvérsia entre os estudiosos e defensores dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, acerca da necessidade de implementação das ações coletivas como resposta ao conjunto de retrocessos perseguidos sistematicamente por atores da esfera econômica. Ora, mesmo com a falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que a porta aberta nos últimos anos em sentido oposto tem sido a via da utilização das ações coletivas, colocando em xeque, assim, uma estrutura conceitual valorizadora do individualismo. Idêntico sentimento domina a atenção do ativista e jurista argentino Christian Courtis, sugerindo ele, por exemplo, o uso de ações judiciais coletivas, considerando que a omissão estatal, quanto à ausência de cumprimento dos direitos humanos, afeta um grupo generalizado de pessoas, o que é denominado pelo direito processual como direitos ou interesses individuais homogêneos. A oposição à justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, na opinião do professor argentino, decorre da existência de um modelo processual vigente voltado para resolver conflitos de interesse individual e do direito de propriedade, construído sob uma concepção abstencionista do Estado, quadro a ser superado a partir dos avanços alcançados no direito processual contemporâneo e nas suas novas vertentes - ação civil pública, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção no Brasil e legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses coletivos -. A justiciabilidade é um caminho a ser percorrido no sentido de dar efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais. Sobre a regulação do direito social, Christian Courtis sustenta ser viável a introdução de dimensões coletivas (sindicatos e associações de consumidores), a facilitação da negociação coletiva (convênios coletivos de trabalho), a construção de categorias coletivas, o reconhecimento das desigualdades materiais existentes entre as classes de sujeitos do direito, a limitação do princípio da autonomia da vontade, criação de políticas de oportunidades para grupos discriminados (cotas e outros), a modificação dos critérios de responsabilidade civil (responsabilidade objetiva), a ampliação das funções estatais, a incorporação de ações processuais coletivas e transindividuais. Tido isso, destaque-se, sempre na perspectiva de fortalecer o direito social, que é um direito de grupos e não de indivíduos, caracterizado pela desigualdade para compensar a força do poder econômico, capaz de romper, pois, com a concepção fundamentada no direito privado clássico (COURTIS. Christian, 2007). Ora, mesmo diante da falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que uma das formas de enfrentamento a esse tormentoso desafio passa pelo uso regular das ações coletivas, a ponto de colocar em xeque a estrutura conceitual do processo valorizadora do individualismo, do direito de propriedade a qualquer custo, sem limites éticos e humanitários. A literatura tradicional assentou a tese de que a legitimação ordinária é conferida tão somente ao titular do direito ou destinatário da decisão, enquanto a legitimação extraordinária diz respeito ao fato de o autor da ação, mesmo não sendo titular do direito, estar autorizado a defender direito alheio em nome próprio, assim como ocorre nas hipóteses de substituição processual autorizada pelo Código de Processo Civil brasileiro. A professora Elaine Nassif (PUC Minas) questiona a observância da teoria tradicional antes resumida sem nenhum tipo de abrandamento. Para tanto, lembra a juslaboralista mineira da legitimação ordinária conferida ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública e o real papel do Parquet quando figura naquela qualidade (NASSIF. Elaine, 2008). Sinteticamente, a natureza distinta das ações coletivas conduz ao afastamento do roteiro restritivo imposto às demandas individuais, no que tange aos legitimados para o ajuizamento das respectivas ações, de maneira ordinária e extraordinária. O sindicato obreiro está sempre legitimado a promover a defesa dos interesses e direitos dos integrantes de sua categoria profissional, o que inclui a defesa de todos e quaisquer direitos difusos, os transindividuais (coletivos) e os individuais homogêneos, na forma definida pelo parágrafo único do artigo 81, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, a substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. Também não mais remanesce a exigência da juntada do rol de substituídos, entendimento esse consagrado no cancelado Enunciado 310, do TST. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, numa plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito doutrinário nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. A defesa do direito dos substituídos se faz de maneira mais apropriada pela via da substituição processual. E assim é melhor, primeiro, porque preserva aquilo que é a essência da Constituição de 1988, no que diz respeito à matéria ora focalizada. Foram anos e mais anos para que se alcançasse uma interpretação consentânea com o texto constitucional. Com todo o respeito, inclusive à jurisprudência do TST, que por mais de uma década limitou a substituição processual pelo sindicato obreiro no âmbito da Justiça do Trabalho, é forçoso reconhecer que se perdeu muito do avanço consagrado no texto constitucional, das qualidades vistas nas demandas de caráter coletivo. A primeira qualidade da substituição processual, do ponto de vista de política jurisdicional, sem nenhuma dúvida, tem vínculo com a solução de demandas de vários empregados numa mesma ação, numa mesma decisão judicial, algo profundamente afinado com o sentido de economia processual e celeridade, evitando-se, ainda, decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Invoca-se tanto a alternativa da Súmula Vinculante para desafogar a máquina judiciária, mas a substituição processual é muito mais interessante para cumprir tal objetivo e também para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Em segundo lugar, a substituição processual resolve um problema seríssimo em um país em que ainda não há estabilidade no emprego, ao menos segundo o ponto de vista dominante entre os operadores do direito. No caso das ações coletivas, é o Sindicato que propõe a ação evitando provável represália patronal. O Supremo Tribunal Federal, depois de alguns anos de debate acerca do alcance da substituição processual, admitiu-a sem o viés limitador perseguido sistematicamente por empregadores e suas representações, fazendo cair por terra o arcaico entendimento previsto na Súmula nº 310, do TST. O artigo 8º, da Constituição Federal, não realiza a limitação almejada por alguns setores. Quanto ao requisito da exibição do instrumento de procuração, a ser conferido pelo substituído ao sindicato, devo dizer que a medida é notoriamente incompatível com o instituto da substituição processual. Substituição processual não se confunde com representação. A substituição é uma garantia de natureza processual conferida ao ente sindical para que possa, em nome próprio e sem qualquer tipo de procuração, defender direito de um grupo de pessoas, do ponto de vista coletivo ou individualmente consideradas essas pessoas. A "procuração" aqui, sem nenhuma dúvida, é outorgada em nível político, pelas instâncias sindicais. Cumpre esclarecer que os direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC) dizem respeito a interesses que possuem causa comum que afeta, embora de modo diverso, número específico de pessoas, podendo haver consequências diferentes para elas. No entender de Marcos Neves Fava: "Parecidos, similares, aproximados. Os interesses individuais homogêneos apresentam como característica singular o fato de que, embora seus sujeitos sejam identificáveis e a eles seja possível atribuir quotização do objeto tutelado, a identidade da situação fática em que envolvem é tão evidente e preponderante que exige tratamento homogêneo. Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão." (Ação Civil Pública Trabalhista - Teoria Geral, LTR, 2008, 2ª edição, pág. 39/40). Configuram-se, dessa forma, direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito. A lei permite que esses direitos sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. A possibilidade de ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tem também o objetivo de conferir celeridade à prestação jurisdicional, reduzindo o número de demandas individuais que hoje tramitam no Poder Judiciário. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. Daí porque, nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o art. 95, do CDC. A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade)" (Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151). Desse modo, entendo perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação coletiva, eis que visa tutelar direitos individuais homogêneos dos substituídos, de origem comum. É certo que o Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região, no julgamento do IUJ Nº 0000484-55.2016.5.10.00001, estabeleceu as seguintes teses a respeito do tema: "O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa" e, ainda, que: "Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo". Nesse sentido o Verbete nº 71/2019 do Tribunal Pleno: "SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo." Todavia, na situação concreta, não é necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído. Em verdade, o ato contrário ao direito, praticado pela ré (segundo alegações do autor), é uniforme para todos os empregados: descumprimento de norma interna empresarial relacionada ao fornecimento do denominado "vale cultura" A origem dos interesses, portanto, é comum. Esse é o ponto comum que vincula a todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. No caso concreto, reitere-se, não é necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído. Esse é o ponto comum que vincula a todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Não há qualquer comprometimento da celeridade processual e da rápida solução do litígio. Ao contrário, a ação coletiva visa exatamente dar maior efetividade e satisfatividade à tutela jurídica, evitando a pulverização de demandas e exacerbação do Poder Judiciário brasileiro. Outrossim, eventuais diferenças nos cálculos de liquidação deverão ser apuradas na fase executiva, a qual pode ser promovida de forma individual (CDC, art. 97), tudo a ser aferido pelas partes e julgador, no exercício legítimo da gestão processual. Portanto, absolutamente desnecessária a investigação da realidade isolada de cada empregado substituído. A realidade a ser encontrada é aquela que diz respeito ao feixe comum a todos os empregados. Relembrando o magistrado e professor Marcos Neves Fava, "Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão". Destaco o parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva, em autos diversos tratando de questão semelhante: "(..,)O artigo 8.º, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição ampla do sindicato, conferindo-lhe legitimidade para defesa dos interesses da categoria, como ocorre no caso dos autos, em que o pleito formulado na inicial refere-se a direitos individuais homogêneos, oriundos da inobservância, por parte da reclamada, de disposição contida em cláusula coletiva. Disto resulta a legitimidade do sindicato autor para postular, em sede de ação coletiva, o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s, dentre outras parcelas, tendo em vista a origem comum da pretensão. Sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes abaixo transcritos, é no sentido da legitimidade ativa do sindicato para defesa coletiva da categoria em casos de descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados e que caracteriza o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo ente sindical. "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula "o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas". Esclarece que o sindicato alega "uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela "inadequação da via eleita", ao entendimento de que "a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas", do que decorreria que "o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados". 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do art. 81, III, do CDC, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido".(TST/Ag-RR-1526-66.2017.5.10.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE cumprimento de direitos previstos compra assiduidade. Nos termos do ordenamento jurídico vigente e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato ocorre em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devido e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados substituídos . Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das suas particularidades, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, tal necessidade de quantificação diferenciada dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2582-63.2014.5.02.0078 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Assim, ante a origem comum do direito perseguido, a circunstância de a demanda coletiva envolver discussão acerca multa convencional, que pode variar conforme situações específicas de cada substituído, não é suficiente para afastar a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita." ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No mesmo sentido, registre-se, o parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Dra. Soraya Tabet Souto Maior, em autos diversos cuidando de situação semelhante a destes autos, manifestação a seguir transcrita, em sua parte final: "No que diz respeito à multa convencional, o entendimento manifestado pelo MM. Juízo de 1º grau, que entendeu pela ilegitimidade do sindicato, está em desconformidade com a jurisprudência dominante. Com efeito, ainda que se tratasse de direitos heterogêneos, o que não é o caso, mesmo assim, a atuação do sindicato estaria plenamente resguardada, na esteira da interpretação conferida pelo STF ao art. 8º, inciso III, da CF. Ademais, a pretensão do sindicato de condenação da ré ao pagamento da multa convencional tem amparo na própria convenção coletiva.". ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cuida-se de pedido de aplicação de norma interna empresarial asseguradora do fornecimento do beneficio denominado "vale cultura"a um conjunto de empregados que vivenciam uma mesma situação no âmbito da reclamada. Em síntese, a substituição processual aqui reivindicada observa os limites constitucionais, tendo o sindicato obreiro a legitimidade ativa para tanto, sendo adequada a via eleita para tanto. Ante o exposto, tenho divergência total afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato obreiro e a adequação da via eleita. Prevalecendo esta divergência, aguardo o pronunciamento da relatora sobre a questão de mérito, considerando a aplicação da teoria madura da causa contemplada no Código de Processo Civil. Ao final, sobre outra questão relevante, acompanho com veemente ressalva de entendimento, quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato laboral, vez que vencido várias vezes aqui na Turma. É como voto. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

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Amauri Antunes De Lima e outros x Amauri Antunes De Lima e outros

ID: 280391523

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001142-56.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANTUNES DE LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMAURI ANTUNES DE LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001142-56.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001142-56.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMAURI ANTUNES DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001142-56.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRENTE: AMAURI ANTUNES DE LIMA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : IDALIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL DE FÉRIAS. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS. SENTENÇA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que apreciou demanda trabalhista envolvendo empregado aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à juntada extemporânea de documentos pela reclamada, com fundamento no art. 435 do CPC; (ii) saber se, à luz da teoria da causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito quanto ao pedido de horas extras, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC; (iii) saber se há direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano de saúde para empregado aposentado que aderiu ao Plano de Desligamento Incentivado - PDI; (iv) saber se a supressão do adicional de férias de 70% sobre o abono pecuniário configura alteração contratual lesiva; (v) saber se o reclamante tem direito ao adicional de 15% por trabalho aos sábados, com base em prática reiterada da empresa; (vi) saber se houve alteração contratual lesiva com a supressão de benefícios como vale-peru, vale-alimentação e vale-cultura, anteriormente concedidos com habitualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada extemporânea de documentos sem autorização judicial e sem fato superveniente caracteriza preclusão consumativa, nos termos do art. 435 do CPC. 4. Reconhecida a aplicação da teoria da causa madura, diante da desnecessidade de provas adicionais e da delimitação da controvérsia, autorizando julgamento do mérito das horas extras. 5. A alteração do modelo de custeio do plano de saúde decorreu de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, com fundamento na teoria da onerosidade excessiva, sendo inaplicável o conceito de direito adquirido às normas coletivas vencidas. 6. O pagamento habitual de adicional de férias de 70% sobre o abono pecuniário incorporou-se ao contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão unilateral da vantagem pela reclamada. 7. O sábado é considerado dia útil para fins de jornada legal. Inexistindo previsão legal, contratual ou prova de habitualidade, é indevido o pagamento de adicional de 15%. 18. Os benefícios suprimidos tinham natureza indenizatória e eram previstos em normas coletivas sem renovação, o que afasta a alegação de alteração contratual lesiva, diante da vedação à ultratividade prevista no §3º do art. 614 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários do reclamante e da reclamada conhecidos e não providos. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e XIII, e 114, I e §2º; CLT, arts. 58, 59, 143, 444, 468, 614, §3º, 790, §3º, e 840, §§1º e 3º; CPC/2015, arts. 319, 321, 396, 435 e 1.013, §3º, III; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Lei nº 10.833/2003, art. 28; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria PRT/PRESI/DIGEP-002/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, DC 1000295-05.2017.5.00.0000, Rel. Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, SDC, DEJT 15.03.2018; TST, RR-1031-40.2019.5.12.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25.06.2021; TST, RRAg-10349-09.2021.5.15.0091, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT 10.06.2022; TRT10, RO 0000501.09.2021.5.10.0003, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16.02.2022; TRT10, RO 0000552-26.2021.5.10.0001, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 22.04.2022. RELATÓRIO A Juíza Idalia Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Amauri Antunes de Lima em desfavor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (sentença de Id. a704d92). Recursos ordinários foram interpostos tanto pelo reclamante (Id. 381eea7) quanto pela reclamada (Id. dae9ca0). Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes (Id. 4593acd e Id. 8ab8f68). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Sobre o recurso da reclamada, não conheço dos seguintes tópicos: "PREJUDICIAL DE MÉRITO" "DO ADICIONAL DE 15% (QUINZE PORCENTO) E DOS RESPECTIVOS VALES REFEIÇÃO" e "EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA -DA ISENÇÃO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL -DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER -DA FORMA DE EXECUÇÃO, visto que falta interesse recursal, pois os pleitos foram julgados em favor das teses patronais apresentadas. Sobre o recurso do reclamante, conheço do recurso integralmente. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. Ora, dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explícito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Seguem os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL.No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Recurso não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada alega que esta Justiça Especializada não possui competência para processar e julgar demanda que discute a cobrança de mensalidade no plano de saúde Correios Saúde, pois entende que se trata de matéria de natureza civil, por envolver entidade de autogestão (Postal Saúde). No entanto, a controvérsia decorre da própria relação de trabalho mantida entre o reclamante e a ECT, uma vez que o benefício de plano de saúde foi instituído e mantido ao longo do contrato de trabalho e é objeto de previsão regulamentar empresarial. Assim, entendo que a discussão sobre manutenção, alteração ou supressão de benefícios fornecidos durante o contrato de trabalho, ainda que administrados por terceiros, atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Recurso não provido. 2. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A reclamada sustenta que a Vara do Trabalho de origem usurpou competência do Tribunal Superior do Trabalho ao apreciar matéria que teria sido objeto do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que autorizou a alteração das cláusulas normativas relativas ao plano de saúde. Alega que a pretensão do reclamante afronta decisão coletiva e deveria ser resolvida por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, de competência exclusiva do TST. Sem razão. A discussão posta nestes autos diz respeito à interpretação e aplicação de cláusulas normativas no caso concreto, com repercussão direta sobre o contrato individual do trabalhador, não havendo pretensão de declaração de nulidade da norma coletiva ou de rediscussão do dissídio. Conforme decidido na origem, a norma coletiva é objeto de análise apenas de forma incidental, não se configurando a hipótese de revisão de sentença normativa proferida pelo TST. Assim, não se trata de matéria que exija o manejo de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo competente a Vara do Trabalho para processar e julgar a ação. Recurso não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA A ECT defende que o reclamante não possui legitimidade para discutir critérios de cálculo de benefícios suprimidos por norma coletiva, sob o argumento de que tal prerrogativa seria exclusiva das entidades sindicais. Vejamos. Todavia, como corretamente asseverado pela julgadora de origem, a legitimidade processual deve ser verificada com base na teoria da asserção, isto é, à luz da narrativa fática exposta na petição inicial. O reclamante afirma ter sofrido prejuízos em virtude da supressão de vantagens anteriormente asseguradas no seu contrato de trabalho, o que demonstra clara titularidade de direito individual homogêneo. Portanto, possui plena legitimidade para pleitear em nome próprio os efeitos decorrentes de sua relação de trabalho com a empregadora. Recurso não provido. 4. INTERESSE PROCESSUAL A reclamada sustenta que o autor carece de interesse processual em relação a diversos pedidos (como gratificação de férias de 70%, diferença de vale-refeição, adicional de 15%), por ausência de previsão atual em normas coletivas. Vejamos. O interesse de agir se configura a partir da existência de uma pretensão resistida e da adequação da via processual utilizada, o que claramente se verifica nos autos. A jurisprudência trabalhista reconhece que a alegação de supressão de direitos ou alteração contratual lesiva, ainda que com base em norma coletiva, legitima o trabalhador a buscar o pronunciamento judicial sobre a validade da alteração. A decisão de origem foi precisa: "Havendo alegação na peça exordial de supressão de parcelas anteriormente pagas, nítida a presença de interesse processual. Eventual ausência do direito revela-se matéria afeta ao mérito e como tal será tratada." Recurso não provido. 5. LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO A reclamada afirma que há litispendência entre a presente demanda e ações coletivas ajuizadas pela FENTECT, inclusive dissídios coletivos já julgados pelo TST. Alegação descabida. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/2015, há litispendência apenas quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso. A presente ação é individual, ajuizada por trabalhador que não figura como parte nos dissídios coletivos mencionados, que, ademais, versam sobre objetos distintos. A jurisprudência é pacífica ao afastar a litispendência entre ações coletivas e demandas individuais, ainda que versem sobre fatos ou normas similares. Além disso, conforme destaca a sentença, o ajuizamento de ação coletiva não impede o trabalhador de buscar reparação em juízo por lesão a direito próprio (arts. 103 e 104 do CDC). Recurso não provido. 6. ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. No recurso apresentado, a reclamada afirma que a decisão que deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias, acrescido do adicional de 70%, baseou-se em interpretação equivocada de norma coletiva e princípios jurídicos. Além disso, sustenta que a supressão da parcela em questão não configura alteração contratual lesiva, pois a mesma estava assegurada apenas por norma coletiva, e sua exclusão decorreu de um Dissídio Coletivo de Greve. Para tanto, a reclamada cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para embasar suas alegações, destacando casos em que a supressão ou modificação de benefícios previstos em normas coletivas foi considerada legal, desde que realizada por meio de sentença normativa proferida pela Justiça Especializada. Portanto, alega que não houve violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Ademais, a reclamada destaca que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados foi realizada por sentença normativa proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que confere validade à exclusão do benefício em questão. Por fim, o recurso requer que o tribunal reforme a decisão de primeira instância para julgar improcedente o pedido de pagamento do abono de férias de 70%. Em caso de manutenção da sentença, solicita que os valores apurados no processo sejam compensados com créditos existentes em favor da Reclamada, conforme previsão legal. Vejamos. A matéria em debate já foi objeto de discussão nesta Turma. Assim, adoto as razões de decidir expendidas pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho nos autos do Processo 0001641-08.2017.5.10.0007. Transcrevo-as, uma vez que abordam hipótese idêntica à discutida nos presentes autos: "3.4- ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) Na inicial, o reclamante alegou que, até o ano de 2016, à exceção do mês de julho/2016, a reclamada pagava aos seus empregados o abono pecuniário em valor correspondente aos dias abonados mais 70% a título de gratificação de férias. Sustentou que o pagamento voluntário da parcela, com adicional de 70%, aderiu ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo ser mais alterada (ID. 7669056 - Pág. 11). Pretendeu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%. Em contestação, a reclamada, em síntese, alegou que identificou equívoco no pagamento do abono pecuniário, razão pela qual editou o Memorando Circular nº 2316/2016 no intuito de retificar a forma de cálculo da parcela. A magistrada originária julgou procedente o pedido formulado. Em recurso, a reclamada renova os fundamentos defensivos, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. No caso em exame, até julho de 2016, não há qualquer controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. À análise dos autos, verifica-se que o autor busca ver mantida a gratificação de férias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuniário. A reclamada promoveu, de forma incontroversa, a extensão da cláusula 59 do ACT (gratificação de férias de 70%) também quando do pagamento do abono pecuniário. Assim, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes.'(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido.' (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento." Portanto, mantenho a condenação deferida pelo juízo de origem, observando os limites impostos pela petição inicial. Recurso não provido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. A sentença deferiu ambos com base na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que prevê a concessão de justiça gratuita mediante declaração de hipossuficiência (art. 790, § 3º da CLT) e a fixação de honorários de sucumbência ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A da CLT), mas sua exigibilidade fica suspensa conforme art. 791-A, § 4º. O juízo de origem observou corretamente os requisitos legais. Recurso não provido. 8. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada insurge-se contra a forma de apuração das contribuições fiscais (imposto de renda) e previdenciárias (INSS), requerendo que sejam observadas as disposições legais pertinentes quanto ao fato gerador, competência de incidência e base de cálculo, especialmente em caso de condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias. Vejamos. A sentença de origem já tratou do tema de forma completa e correta, delimitando os critérios aplicáveis à apuração de tributos incidentes sobre eventuais valores devidos ao reclamante. Destacou, de forma expressa: "Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias e respectivos juros e multa, segue-se a orientação da Súmula 368, V, do TST. A incidência da contribuição previdenciária deve ser calculada mês a mês, conforme Súmula 368, III, do TST. Quanto ao imposto de renda, deve ser observada a diretriz da Súmula 368, VI, do TST. O cálculo desse tributo considerará as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deve ser observada a Súmula 368, II, do TST, que dispõe que o imposto de renda incide apenas sobre valores recebidos acumuladamente e com base no critério de competência. Ressalte-se, ainda, que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-I do TST."Portanto, a sentença já determinou a observância das regras legais e jurisprudenciais aplicáveis e não impôs qualquer distorção nos critérios de incidência, deixando expressamente claro que a apuração deve ser feita em fase própria, na liquidação do julgado, com observância do princípio da legalidade tributária. Dessa forma, não há necessidade de modificação. Recurso não provido. 9. JUROS MORATÓRIOS A reclamada postula a aplicação do regime especial de juros de mora e correção monetária aplicável à Fazenda Pública, sustentando que a ECT goza dos privilégios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme o entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral e da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença acolheu esse entendimento e fixou expressamente que: "Tendo em vista que houve condenação direta dos Correios, deve-se reconhecer que a aludida empresa goza dos mesmos juros da Fazenda Pública (...) os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme OJ 7 TP/OE do TST e tese do Tema 810 da Lista de Repercussão Geral do STF, sendo que, a partir de 09.12.21, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC 113/2021." A decisão foi devidamente fundamentada e está alinhada à jurisprudência atualizada do TST e do STF, conforme os julgados citados: E-ED-RR-221-19.2014.5.23.0004 (SDI-I/TST) - reconhece à ECT o mesmo tratamento conferido à Fazenda Pública no tocante aos juros de mora; RR-Ag-1316-59.2014.5.02.0072 (4ª Turma/TST) - reafirma a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com base no art. 3º da EC 113/2021. Quanto à correção monetária anterior a essa data, deve ser aplicado o índice IPCA-E, nos termos do Tema 810 e da ADC 58 do STF. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida nesse ponto. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I. PRELIMINARES 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA O reclamante alega que os cartões de ponto apresentados pela reclamada no Id. 39ac0a2 consistem em prova documental pré-constituída, que deveria ter sido juntada com a contestação (Id. b0fa27d), nos termos do art. 396 do CPC. Conforme os autos, tais documentos foram juntados após a audiência inaugural, sem autorização judicial específica, tampouco com justificativa que indicasse fato superveniente ou necessidade de contraprova. O art. 435 do CPC permite a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais ali previstas, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica em reconhecer que a juntada extemporânea de provas pré-existentes, sem justo motivo ou autorização judicial, está sujeita à preclusão(ex: TST - AIRR-11215-92.2015.5.15.0093, Rel. Min. Alexandre Ramos). Declaro, portanto, a preclusão consumativa quanto aos cartões de ponto apresentados no Id. 39ac0a2, determinando o seu desentranhamento dos autos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICADO A alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência de vista dos cartões de ponto à parte autora fica prejudicada, uma vez que, reconhecida a preclusão consumativa e determinado o desentranhamento dos documentos, os efeitos práticos da nulidade arguida estão superados. Assim, a preliminar de cerceamento de defesa resta absorvida pela declaração de preclusão da juntada documental, tornando-se inócua sua análise autônoma. II. TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO AO CASO Apesar da exclusão da principal prova documental, verifica-se que o processo se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, no que tange ao pedido de horas extras. A matéria foi objeto de ampla discussão pelas partes nas peças processuais, tendo havido ainda depoimento pessoal do autor sobre os fatos. Por se tratar de controvérsia delimitada, sem necessidade de prova pericial ou testemunhal adicional, e tendo sido colhidas as informações essenciais, incide ao caso a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. Assim, passa-se ao julgamento imediato do mérito quanto ao pedido de horas extraordinárias. III. MÉRITO 1. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, considerando que a alteração das regras do plano decorreu de sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, a qual instituiu, por decisão judicial, a nova sistemática de custeio do "Correios Saúde" mediante cobrança de mensalidade e coparticipação de todos os empregados ativos e inativos, inclusive os aposentados por adesão ao PDI. A Magistrada de primeiro grau entendeu que não há direito adquirido à manutenção indefinida do modelo anterior de custeio, e que a alteração visava justamente garantir a viabilidade do plano, não configurando alteração unilateral lesiva. Em seu recurso, o reclamante insiste que, ao aderir ao PDI, fez opção pela aposentadoria considerando as condições então vigentes, especialmente no tocante à gratuidade do plano de saúde. Afirma que houve violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e segurança jurídica, pois a sentença normativa somente foi publicada após sua adesão e não poderia retroagir para afetar seu contrato de trabalho já extinto. Sustenta que a cláusula do PDI faz referência às normas vigentes à época da adesão e não àquelas que viessem a ser futuramente alteradas por sentença judicial. Vejamos. O antigo plano de saúde da ECT, Correios Saúde, impunha à empresa o dever de formação de toda a receita, pois não havia cobrança de mensalidade. Diante da incontroversa crise econômica que atingiu a empresa, havia premente necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano "Correios Saúde" com o objetivo de evitar um prejuízo maior aos trabalhadores com a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT ou, em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS, conforme exposto na decisão do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000. Destaco que a crise econômica não foi decorrência direta da fonte de custeio do plano de saúde, mas afetou diretamente a sua manutenção sob as mesmas regras. Assim, com fundamento na teoria da onerosidade excessiva, que demanda a modificação do que foi originariamente pactuado quando a cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa, a Seção de Dissídios Coletivos, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional, definiu a cobrança de mensalidade e coparticipação a todos os empregados, ativos, aposentados, bem como de seus dependentes, cônjuges e companheiros. Em sua fundamentação, o acórdão da Seção de Dissídios Coletivos ressaltou que: "a relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus". A cláusula 28 do ACT 2017/2018, definida no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, passou a ter a seguinte redação: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. §2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: [...] § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: [...] § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: [...] § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano, serão incluídos em plano paralelo a ser negociado entre as partes interessadas. No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do "Correios Saúde" impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde." Destaco que a modulação do Plano de Saúde sempre ocorreu por normas coletivas que possuem aderência limitada ao prazo de vigência, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, não transformando as cláusulas normativas em "cláusulas pétreas" ou em "coisa julgada", estando sempre preservada a legalidade da alteração ou supressão, ou seja, não há "ultratividade absoluta". Nesse contexto, as alegações de ato jurídico perfeito ou direito adquirido para a manutenção das condições vigentes na norma de pessoal e na norma coletiva não se sustentam, diante a aplicação da teoria da onerosidade excessiva e da observância do prazo de vigência das normas coletivas. Além disso, caso houvesse a manutenção das cláusulas do plano de saúde, haveria maiores prejuízos a seus beneficiários, consoante amplamente demonstrado no dissídio coletivo, pois a própria subsistência deste benefício estaria ameaçada. Por oportuno, transcrevo a ementa do Dissídio Coletivo Revisional: "[...] REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 15/03/2018). Verifico que em 2019 houve novo Dissídio entre as partes, 1000662-58.2019.5.00.0000, onde se decidiu: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho determinada por sentença normativa da SDC do TST em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a coparticipação em plano de saúde. Nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP e diversos sindicatos e federações representantes da categoria profissional buscaram, sem sucesso, transacionar a respeito da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que dispôs a respeito do plano de saúde fornecido aos empregados da ECT - Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Após o insucesso da negociação entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior julgou parcialmente procedente o pedido da empregadora para fixar o pagamento de mensalidade, exceto para pais e mães, e a coparticipação para todos os que utilizarem o plano. Em síntese, foi estabelecido que o custeio dos beneficiários seria equivalente a 30%, enquanto a mantenedora do plano de saúde (ECT) ficou responsável pela quitação dos 70% restantes, e que a mensalidade iria variar de 2,50% a 4,40%, de acordo com a remuneração recebida pelo empregado, de modo que quem ganhasse mais contribuiria com um percentual maior. De acordo com a decisão resultante do dissídio coletivo, em julgado de 15/3/2018, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, foi constatado que a distribuição do custeio feita nos moldes anteriores impunha à empregadora o dever de formação de toda a receita do plano de saúde, de modo que não havia na metodologia inicial a formação de receita por meio da instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, inviabilizaria a manutenção do benefício. Assim, a SDC concluiu que era necessária a revisão da fonte de custeio do plano, com o objetivo de evitar a extinção do benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica. Nesse contexto, constata-se que há decisão deste Tribunal prevendo a revisão da Cláusula 28ª do ACT 2017 (com vigência entre 1º/8/2017 e 31/7/2018). Com efeito, não se está diante de uma ordinária alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho, vedada pelo artigo 468, caput , da CLT. O que se debate nos autos é, na verdade, uma necessária adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas - , sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Salienta-se que essa modificação teve chancela judicial em sentença normativa prolatada por órgão colegiado de bastante expressividade nesta Corte e que se dedica a solucionar conflitos de dissídios coletivos, em que naturalmente há uma enormidade de interesses envolvidos. Indene de dúvidas que essa modificação visa atender, entre outros, o princípio da solidariedade, previsto como objetivo da República no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e presente em ramos como o do Direito Previdenciário, no qual se buscar alcançar os fins da justiça social adotando-se medidas que reconheçam o vínculo recíproco de pessoas ou grupos, as quais devem ser pautadas por condutas responsáveis não apenas juridicamente, mas também economicamente. Não por acaso houve participação de equipe técnica de servidores da Justiça do Trabalho, constituída para auxiliar a Vice-Presidência na solução do conflito. Ressalta-se que esta Corte, em outras hipóteses, tem admitido exceções à regra do direito adquirido, como no caso da possibilidade de supressão do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, uma vez que o aludido adicional não foi pago por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada - e posteriormente tida como equivocada - ao Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tem-se, portanto, que a regra do direito adquirido às melhores condições de trabalho não é absoluta, mormente quando se trata de mudança chancelada pelo Poder Judiciário e que se justifica pela própria manutenção do benefício a toda uma categoria de empregados. Nesse contexto, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válidos, na hipótese, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR - 1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/6/2021) Destaco o acórdão do TST, no qual foi asseverada a necessidade de alteração das regras, porquanto em jogo a continuidade do plano de saúde e o potencial prejuízo de beneficiários e dependentes. Neste sentido dispõe: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (FINDECT) (SINDICATOS FILIADOS). DISSÍDIO COLETIVO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES (FENTECT). Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS (ADCAP). AMICUS CURIAE. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados. (ED-DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/09/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)[...] Também nessa linha: "DIREITO AO PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO. Em relação ao tema, entende que o acórdão embargado incorre em omissão, porquanto silenciou sobre o custeio do plano de saúde que está previsto no Manual de Pessoal dos Correios (MANPES), conforme documento constante dos autos, sendo certo que, estando o direito em questão previsto em norma regulamentar em vigor na ECT há tempos, trata-se de direito adquirido, pois já incorporado ao contrato de trabalho, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. O tema foi apreciado sob o prisma da teoria da onerosidade excessiva, não se vislumbrando omissão do julgado quanto à existência de norma regulamentar, quando a questão envolve a vigência da norma coletiva que altera o benefício, em respeito ao princípio da negociação coletiva e aos diversos fundamentos do julgado que reportam à impossibilidade de manutenção do plano de saúde nos termos anteriormente propostos. CLÁUSULA PREEXISTENTE. A Embargante sustenta que, a despeito do reconhecimento de que se tem em causa uma cláusula preexistente, o v. acórdão acabou por concluir por sua alteração em sede de dissídio coletivo. Ao assim decidir, incorreu em omissão, porquanto deixou de se manifestar acerca do que expressamente dispõe o artigo 114, § 2º, da CF, não obstante tenha havido expressa invocação da norma constitucional na defesa apresentada pela FENTECT. De outra parte, invoca o que restou pactuado e homologado pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Também nesse caso, há exame específico da matéria: Necessário destacar que o pressuposto essencial para o dissídio coletivo é a frustração da negociação coletiva e a inexistência de norma coletiva em vigor e comum acordo entre as partes, com exceção dos casos em que se discute direito de greve. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina: 'Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas ajuizar dissídio de comum acordo coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.' A jurisprudência da c. SDC já vem superando a exigência do comum acordo, prevista no art. 114, §2º, da CF, quando ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica e houver a deflagração da greve dos trabalhadores envolvidos, admitindo o dissídio coletivo. Rejeito. [...]" Ressalte-se, ainda, que aplica-se a teoria da onerosidade excessiva inclusive sobre os empregados que aderiram o Plano de Desligamento, uma vez que não há nenhuma garantia de manutenção das normas do plano de saúde anterior à adesão. Assim, a cada período de vigência do acordo coletivo, o plano de saúde será regido com base na norma do período, sob pena de acarretar a ultratividade da norma coletiva. No mesmo sentido deste julgado, recente jurisprudência deste Tribunal: "POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE FONTE DE CUSTEIO. Na decisão do Dissídio Coletivo Revisional o TST autorizou a alteração de Cláusula Normativa que previa a gratuidade do Plano de Saúde para os trabalhadores da ativa e aposentados. Não consta da referida decisão nenhuma exceção quanto aos empregados que tenham aderido ao Plano de Desligamento Incentivado. Dessa forma não há falar em alteração lesiva, porquanto demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para o referido Plano de Saúde, cujo objeto é a própria manutenção do benefício. Por escorreita é mantida a decisão de primeira instância" (RO 0000501.09.2021.5.10.0003, Desembargadora Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/2/2022). "ECT. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DOS EMPREGADOS NA RECLAMADA (PDIA). PAGAMENTO DE MENSALIDADE PELO APOSENTADO QUE ADERIU AO PLANO . NECESSIDADE. O Plano de Saúde dos empregados da reclamada encontra-se regulamentado por normativos interno e coletivo. Tendo o reclamante se aposentado por adesão ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado (PDIA) da ECT e sobrevindo novo acordo coletivo de trabalho, passando a prever contribuição dos beneficiários do Plano de Saúde, tal previsão o obriga, inclusive por necessidade de aplicação isonômica da novel orientação a todos os empregados vinculados aos benefícios, mesmo os aposentados. Outrossim, o PDIA expressamente estabelece que 'os empregados em atividade e que venham a se aposentar pelos Correios permanecerão como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pelos Correios, bem como seus dependentes, conforme disposições do Manual de Pessoal e do Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes', sendo impróprio cogitar-se de direito adquirido a vinculação ao acordo coletivo vigente quando da aposentadoria (RO 0000552-26.2021.5.10.0001, Desembargadora Relatora: Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 22/04/2022). No mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de trabalho da reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da controvérsia. 3 . Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo Revisional n.º TST-DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4 . Reputa-se válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10349-09.2021.5.15.0091, Ministro Relator: Lélio Bentes Correa, DEJT 10/6/2022). Nesse contexto, as alegações de direito adquirido e ato jurídico perfeito não se sustentam. A sentença normativa foi proferida em momento posterior, mas se aplica aos aposentados e aderentes ao PDI, pois a natureza do benefício, sua forma de financiamento e sua relação com normas coletivas de vigência limitada afastam a possibilidade de "cristalização" do modelo anterior. Por fim, cabe destacar que a modificação visou justamente preservar o benefício, e não suprimi-lo, razão pela qual o princípio da solidariedade e da função social do contrato devem prevalecer. Recurso não provido. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA O reclamante sustenta, em seu recurso ordinário, que faz jus ao pagamento de adicional de 15% sobre as horas laboradas aos sábados, alegando que tal parcela era devida por força de prática reiterada da empresa, configurando direito adquirido e cláusula tácita do contrato de trabalho. Alega ainda que, apesar de não haver previsão expressa em acordo coletivo recente, a verba era paga anteriormente e sua supressão constitui alteração contratual lesiva. Na contestação, a reclamada afirma que inexiste cláusula contratual, normativa ou regulamentar que determine o pagamento de adicional de 15% especificamente pelo trabalho aos sábados. Sustenta que o sábado é considerado dia útil normal de trabalho, integrando a jornada semanal regular dos empregados da empresa, salvo se ultrapassado o limite legal de 44 horas semanais, hipótese em que se aplica o adicional de 50% sobre as horas extras. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando que o adicional pretendido não encontra amparo na legislação trabalhista vigente, nem foi demonstrado que sua supressão decorreu de cláusula contratual ou coletiva que garantisse o pagamento como verba habitual ou obrigatória. Vejamos. Nos termos do art. 7º, XIII da Constituição Federal e dos arts. 58 e 59 da CLT, o sábado é considerado dia útil para fins de jornada semanal de trabalho, compondo o limite legal de 44 horas. O adicional de 50% é devido apenas sobre as horas que excederem esse limite, não havendo previsão legal de adicional específico para o simples fato de o labor ocorrer no sábado, desde que respeitada a carga horária contratual. Não há nos autos comprovante de pagamento habitual dessa parcela de forma sistemática e uniforme pela reclamada. Além disso, o próprio reclamante, em depoimento pessoal (Id. 035222e), negou que trabalhasse aos sábados, contrariando a tese lançada na petição inicial. Assim, não havendo prestação habitual de serviço aos sábados, tampouco previsão contratual de adicional correspondente, não há base jurídica nem fática para o acolhimento da pretensão recursal. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença quanto à ausência de direito ao adicional de 15%. Recurso não provido. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-PERU, VALE-CULTURA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. ULTRATIVIDADE INADMISSÍVEL O reclamante alega, em seu recurso, que houve supressão ou alteração unilateral lesiva dos benefícios denominados vale-alimentação, vale-peru (cesta natalina) e vale-cultura. Sustenta que tais vantagens eram pagas anteriormente com habitualidade e que sua supressão ou modificação representa violação ao princípio da irredutibilidade salarial, do art. 7º, VI da Constituição Federal, bem como ao art. 468 da CLT e à Súmula 291 do TST. Aduz que esses benefícios estavam incorporados ao contrato de trabalho e não poderiam ter sido modificados sem prévia negociação coletiva que assegurasse condição mais favorável. A sentença de origem rejeitou o pedido de indenização, com base na inexistência de previsão legal para a incorporação de vantagens oriundas de normas coletivas após a expiração de sua vigência. Fundamentou que, conforme o §3º do art. 614 da CLT, as cláusulas normativas têm prazo máximo de vigência de dois anos, sendo vedada a ultratividade, nos termos da Súmula 277 do TST, na redação atual. Assim, não havendo nova norma coletiva que renovasse os benefícios em questão, a empresa não estava obrigada a mantê-los de forma permanente. Vejamos. Os benefícios denominados vale-alimentação, vale-peru e vale-cultura têm natureza nitidamente indenizatória e contratual atípica, e sua concessão pela reclamada sempre se deu com base em norma coletiva, não havendo previsão legal obrigatória para o pagamento. No direito do trabalho, quando tais vantagens são previstas em acordo ou convenção coletiva, sua eficácia está limitada ao período de vigência do instrumento coletivo respectivo, nos termos do art. 614, §3º da CLT. No caso, A sentença de origem, com precisão, acolheu a tese da reclamada no sentido de que a alteração das condições desses benefícios se deu por força da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo Geral (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que vigeu entre 01/08/2020 e 31/07/2021. Tal sentença suprimiu a cláusula do vale cultura, restringiu a concessão do vale alimentação aos parâmetros do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e deixou de tratar do "vale peru", que não foi reintroduzido nos instrumentos normativos subsequentes. Ressalta-se que os benefícios em questão eram assegurados exclusivamente por norma coletiva, razão pela qual não há falar em incorporação automática ao contrato de trabalho. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal afastou a ultratividade das normas coletivas vencidas, por meio da ADPF 323, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Nesse sentido, o art. 614, § 3º, da CLT passou a vedar expressamente a ultratividade de normas convencionais. Não há, portanto, alteração contratual lesiva, pois não se trata de supressão de direito assegurado por fonte legal ou contratual individual, mas de cláusulas previstas em acordos coletivos que perderam validade e não foram renovadas. Também não subsiste a tese de irredutibilidade salarial, pois tais parcelas possuem caráter indenizatório e eventual, não compondo a base salarial permanente do trabalhador. Por fim, o próprio juízo de origem destacou que, a partir da Portaria PRT/PRESI/DIGEP-002/2020, os vales passaram a ser pagos na quantidade de 22 ou 26, conforme a jornada, e que a alteração teve respaldo em norma coletiva superveniente, com observância do devido processo negocial. Diante desse contexto normativo e fático, não há como reconhecer qualquer nulidade ou direito à reintegração dos benefícios nos moldes anteriores à sentença normativa de 2020. A decisão de origem merece ser mantida. Recurso não provido. Conclusão Em face do exposto, acolho a preliminar de mérito arguida no recurso ordinário do reclamante para declarar a preclusão consumativa quanto aos cartões de ponto juntados extemporaneamente pela reclamada, determinando o seu desentranhamento dos autos, nos termos da fundamentação. Reconheço, ainda, a aplicação da teoria da causa madura quanto ao pedido de horas extras, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. No mérito, não conheço dos tópicos "Prejudicial de Mérito", "Do adicional de 15% (quinze por cento) e dos respectivos vales refeição" e "Equiparação à Fazenda Pública - da isenção das custas e depósito recursal - do prazo em dobro para recorrer - da forma de execução" do recurso ordinário da reclamada, por ausência de interesse recursal. No mais, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, acolher a preliminar de mérito arguida no recurso ordinário do reclamante para declarar a preclusão consumativa quanto aos cartões de ponto juntados extemporaneamente pela reclamada, determinando seu desentranhamento, bem como reconhecer a aplicação da teoria da causa madura quanto ao pedido de horas extras. No mais, não conhecer dos tópicos "Prejudicial de Mérito", "Do adicional de 15% (quinze por cento) e dos respectivos vales refeição" e "Equiparação à Fazenda Pública - da isenção das custas e depósito recursal - do prazo em dobro para recorrer - da forma de execução" do recurso ordinário da reclamada, por ausência de interesse recursal. Conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ANTUNES DE LIMA

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