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Processo nº 1001477-41.2023.8.11.0038

ID: 257293818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELIAS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art . 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001477-41.2023.8.11.0038

ID: 257293819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITO VAZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA CARRIJO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001477-41.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por Andréia Romeiro Silva, em desfavor de Cleito Vaz Teixeira. Narra a inicial em síntese que as partes tiveram um relacionamento de quase oito anos, sendo que conviveram como se casados fossem, desde o dia 03 de outubro de 2014, formalizando a união estável por escritura pública em 05 de agosto de 2016, e terminaram o relacionamento em setembro de 2022. A autora requereu diante disso, a dissolução da união estável (Id. 133623490). Em contestação o requerido reconheceu o relacionamento que tiveram de quase oito anos, requerendo a dissolução. Também apresentou reconvenção, postulando pela regulamentação de guarda do filho menor, em comum das partes, (id. 161612389). Houve réplica à contestação. Quanto à reconvenção, alegou em preliminar que o reconvinte deixou de efetuar o pagamento de custas, e por isso, não deve ser conhecida. No mérito, por sua vez, alegou a incompetência do juízo, pois o menor e os genitores residem nos Estados Unidos da América, e subsidiariamente, em caso de eventual análise do mérito da reconvenção, alegou a impossibilidade de guarda compartilhada, (Id. 169025575). O representante do Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide a fim de dissolver a união estável, e pelo reconhecimento da incompetência absoluta para julgar o pedido reconvencional, (Id. 188139627). Fundamento e decido. 2. O feito comporta julgamento da forma em que está, tendo em vista, que o pedido de dissolução da união estável é incontroverso entre as partes, assim, não há necessidade de se produzir outras provas. Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. 3. Da união estável 3.1 Da competência da justiça brasileira O Código de Processo Civil disciplina que a justiça brasileira é competente para julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil (Art. 21, III, do CPC). Diante disso, considerando que a união estável foi formalizada por escritura pública no Brasil (Id. 133624455). Ainda que atualmente residam no exterior, compete a justiça brasileira reconhecer e dissolver a união estável. Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - COMPANHEIROS RESIDINDO NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA NO BRASIL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - FORO COMPETENTE - ART. 53, INCISO I, ALÍNEAS B E C - AUSENTE INTERESSE DE INCAPAZ - REGRA DE CARÁTER TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGÁVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE-SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - Ainda que os conviventes residam no estrangeiro, é competente a autoridade brasileira para julgar ações em que o fundamento seja o fato ocorrido ou praticado no Brasil, sendo escorreita a adoção do sistema de jurisdição internacional concorrente pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do qual se permite que a demanda seja julgada pela autoridade judiciária brasileira ou pela autoridade estrangeira - Nos termos do art. 53, inciso I, alíneas b e c, do CPC, o foro competente para processamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal - Na hipótese de a demanda não envolver interesse de incapaz, a regra de competência prevista no art. 53, inciso I, do CPC, detém caráter relativo, notadamente por ser de natureza territorial, e, portanto, prorrogável nos termos do art . 65, do Código de Processo Civil - Conforme assente em doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição da parte interessada, razão pela qual deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51916962820238130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 10/09/2024) grifei Portanto, reconhecida a competência da justiça brasileira para processar ação de dissolução de união estável, passa-se a análise do mérito. 3.2 Da dissolução da união estável Com relação a União Estável, inicialmente, é importante consignar que o artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família, como uma entidade familiar. Seguindo o mesmo rumo, o Código Civil de 2002 deixou insculpido no art. 1.723, caput, que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ora, ao permitir tais diplomas legais, a constituição da sociedade de fato sob a denominação de "união estável", restou legitimado aos integrantes daquela postular em conjunto ou separadamente seu reconhecimento e dissolução, como ocorre no caso em tela. No caso em apresso, as partes concordam que conviveram juntos por um período de quase oito anos, e em 05 de agosto de 2016, formalizaram essa união por escritura pública (Id. 133624455), e teve fim em setembro de 2022. A existência de união estável entre as partes ficou comprovada no processo, eis que afirmada pela autora na petição inicial e confirmada pelo requerido. Assim, a relação estável entre as partes, evidenciando pela vida em comum, deixou caracterizado o companheirato, não havendo óbice para a dissolução da união estável entre as partes. 4. Da reconvenção Sob a análise do direito, é cabível em uma ação de reconvenção manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa, inteligência do art. 343 do CPC. O requerido/reconvinte apresentou contestação e requereu a regulamentação de guarda do filho menor, em comum do casal, sob o argumento de que ambos residem no exterior, que o filho reside com a genitora e ele vem pagando regularmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de pensão alimentícia, e por isso é necessária à regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor, antes de ser reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, postulou pela fixação de guarda de forma compartilhada. A respeito do direito de regulamentação de guarda, alimentos e visitas de menores, é consabido na legislação brasileira que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos cujo objeto seja a tutela de interesses inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinado pelo lugar em que o infante está inserido em sua convivência familiar. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Diante disso, conclui-se pela incompetência da justiça brasileira para julgar a ação de regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor. Nesse sentido, há entendimento da jurisprudência brasileira: Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA. (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENOR RESIDENTE NO EXTERIOR, SOB A GUARDA DO GENITOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.(…) 3. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ” 4. Nos termos do inciso I do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a competência nas ações envolvendo interesses de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ estabelece ainda que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ” 5. Considerando-se que a menor reside no exterior, sob a guarda fática do genitor, a Justiça Brasileira é incompetente para apreciar e homologar acordo de guarda, visitas e alimentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1419251, 0731014-48.2021.8.07.0003, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2022, publicado no DJe: 10/05/2022.) Portanto, demonstrado nos autos, que ambos genitores e o menor residem nos Estados Unidos da América, a justiça brasileira torna-se incompetente para apreciar e julgar o direito de guarda, alimentos e visita do menor. Importante salientar, que o reconhecimento e dissolução da união estável não prejudica ou impede que os genitores realizem composição futura com relação a guarda do filho na justiça americana, ou brasileira, a depender de onde esteja estabelecido o domicílio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DISSOLVER a união estável entre Andreia Romeiro da Silva e Cleito Vaz Teixeira, que existiu até a data 31.09.2022. Oficie-se o Cartório competente, a fim de proceder a averbação. B) Com fundamento nos princípios da sucumbência, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. JULGO EXTINTO a reconvenção, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil CONDENO o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, assim como honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (CPC, art. 85, § 8º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1075769-88.2021.4.01.3300

ID: 295289641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1075769-88.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DA CONCEICAO BORGES

Acórdão

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANETE DA CONCEICAO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de remessa oficial, contra sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar a imediata análise do pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa idosa. A apelante alega, em síntese, o afastamento da condenação de multa. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, a PRR/1ª Região opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se controverte acerca de apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. No mérito, anoto que a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para afastar a multa prevista na sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANETE DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) APELADO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que se controverte acerca da apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) 6. O c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. 7. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. 8. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 9. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. 10. Apelação da UNIÃO e remessa necessária às quais se dá parcial provimento (afastamento da multa). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012837-93.2023.4.01.3300

ID: 295455328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012837-93.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176-A e FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 340546632 - Pág. 1) interposto pela parte autora, JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO, em face de sentença proferida (Id 340546627 - Pág. 1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante requer, em preliminar, a nulidade da decisão, visto que foi fundamentada com base em documento do qual não foi dado vista ao impetrante, além de de não conceder prazo para embargos de declaração ou recurso para instância superior. No mérito, sustenta que a demora de mais de sete meses para realização da segunda perícia médica, agendada pelo INSS, é irrazoável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF). Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo o direito ao benefício até a nova perícia, com pagamento retroativo do benefício desde junho de 2022. A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se discute suposta demora da Administração na marcação da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022 (Id 340546163 - Pág. 7), protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023 (Id 340546162 - Pág. 1), extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. Portanto, é cabível a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que providencie a realização da perícia médica no prazo máximo de 25 dias, contados da intimação, com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. As custas processuais ex vi legis. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. 3. O impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022, protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023, extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. 4. A demora excessiva na realização da perícia médica configura desrespeito aos princípios constitucionais e legais, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo. 5. Apelação provida. Segurança concedida para determinar que o INSS realize a perícia médica no prazo máximo de 25 dias com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001457-98.2022.4.01.3400

ID: 295203068

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

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CLAYANE SANTOS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico apontou que a autora apresenta impedimento de longo prazo (ID 2125178798). Cito, a propósito, a conclusão do laudo pericial: Portanto, restou comprovado o requisito referente ao impedimento de longo prazo. O estudo social, a seu turno, concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1311741255), destacando que a autora reside com sua filha Eliane Santos Sousa e com sua neta Maria Isabel dos Santos de Jesus. A única renda familiar considerada para o cálculo da renda per capita é a proveniente do trabalho de Eliane, no valor de R$ 1.098,00 mensais. A renda de Maria de Fátima referente ao benefício “Prato Cheio”, de R$ 600,00, é oriunda de programa de transferência de renda e, portanto, não é incluída no cálculo da renda familiar. Com três pessoas no domicílio, a renda per capita é de R$ 366,00, valor minimamente superior ao critério legal, porém inferior ao critério jurisprudencial mais utilizado, que é de meio salário mínimo. De qualquer forma, as despesas mensais da família incluem R$ 132,00 com energia elétrica, R$ 90,00 com água, R$ 300,00 com medicamentos, R$ 500,00 com alimentação, R$ 110,00 com gás de cozinha e R$ 700,00 com aluguel, totalizando R$ 1.832,00, despesas estas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Destaci que não há plano de saúde, prestações de carro ou casa, nem uso de cartão de crédito. Além disso, os registros fotográficos demonstram que a casa em que reside a autora é simples e contém apenas o estritamente necessário. Nesse contexto, tenho por caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares (ID 2127786863). Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício Entendo que o benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/10/2021 Isso porque o impedimento de longo prazo teve início em 2016 e o Cadúnico estava regular (ID 1406535337, pág. 27; ID No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 07/10/2021), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1031281-34.2024.4.01.3400

ID: 281156570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031281-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edmilson Ferreira De Carvalho contra a União, objetivando que lhe seja assegurado direito à licença remunerada, durante o curso de formação do cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O MM juízo a quo julgou procedente o pedido. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o direito ao afastamento para participar de programa de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública encontra-se previsto no art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/1990, mas não contempla a hipótese de afastamento do servidor para fins de preenchimento de cargo no âmbito estadual. Sustentou, ainda, que é vedada concessão de tutela provisória que esgote o objeto da ação. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença julgou procedente o pedido, assegurando o direito do autor à licença remunerada, durante o curso de formação para o cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Sobre a participação de servidor público em curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 9.624/98 prevê o seguinte: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. De acordo com o delineado nos referidos dispositivos legais, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS/GO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, inobstante a ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório. Precedentes. 2. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020 PAG.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.304 - CE (2013/0068108-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELOADVOGADO : MARIA FLORCELE LOBO SOARES - CE011194 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105,III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fl. 129): Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Policial Rodoviário Federal. Licença para participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de médico legista na Polícia Civil do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. A Lei nº 8.112/90 possibilita a concessão de licença quando o afastamento se der em virtude da participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A Polícia Civil do Distrito - Federal é, por mandamento constitucional, organizada e mantida pela União, entendendo-se, pois, integrante da Administração Federal. Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), seguindo a orientação do art. 20, § 40, do CPC. Apelação e remessa oficial improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC e 20, §4º da Lei 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não há previsão legal para afastamento de servidor federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública do Distrito Federal. É o relatório. (...) do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. (Ministro SÉRGIO KUKINA, 25/05/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.575 - SP (2015/0283461-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARIANE INOCENTE BOCAFOLI BENEZ ADVOGADO: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA - SP228672 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio constitucional da isonomia, verbis: Entendo que o dispositivo colacionado deve ter interpretação ampliada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Em que pese a legislação não preveja a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participação de curso de formação para provimento de cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Público Federal, deve lhe ser concedido o direito, como corolário do princípio da isonomia (fl.264).Desse modo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 21/11/2017) No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031281-34.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de Perito Médico, a fim de assegurar o direito à licença remunerada para participar do curso de formação relativo ao cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia consiste em saber se servidor público federal possui direito à licença remunerada para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, inclusive quando se tratar de cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal. 3. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". 4. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 5. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 25 da Lei 12.016/2009. 6. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Geraldo Butkovsky x Banco Agibank S.A

ID: 280949577

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013325-76.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUTKOVSKY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYLA COGO VIALI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013325-76.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO BUTKOVSKY REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Ausentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições de ação, estando o feito apto ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento da lide. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, inexistindo, inclusive, pedidos específicos nesse sentido por qualquer uma das partes (ID 61948057). No caso em apreço, estamos diante de típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 55043203), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar o motivo que a seu ver justifique juridicamente a conduta de ter alterado a conta bancária onde a parte autora percebe seu benefício. Dito isso, vejo que a parte autora alega que recebia seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Banestes, o que comprova pelo documento de ID 55027055, no qual há registro de pagamento do benefício em conta corrente Banestes até 09/2024. Registra que, ao tentar realizar o saque do valor, foi surpreendido com a informação de que o benefício não estava mais sendo disponibilizado naquela conta corrente, pois havia sido realizada uma portabilidade para conta corrente vinculada à requerida. Sustenta a parte autora que nunca solicitou tal portabilidade, tampouco autorizou a alteração. Em razão disso, pugna pelo restabelecimento do depósito do benefício na conta originária, além de indenização pelos danos materiais e morais. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a solicitação ou não da portabilidade; (ii) legitimidade da transferência do benefício previdenciário; e (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano sofrido pelo requerente. Pois bem. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem ao autor, porém, não seria possível exigir do requerente a realização de prova de fato negativo (de que não teria solicitado a portabilidade de sua conta bancária), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre referido fato modificativo, notadamente diante da inversão do ônus da prova. Neste liame, o ônus de comprovar a solicitação/autorização da portabilidade, recai unicamente sobre o polo requerido. Nesse sentido, analisando os autos não observo que o polo requerido tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não juntou aos autos provas cabais que demonstrem que a parte autora teria requisitado a portabilidade de conta bancária, seja um contrato de portabilidade devidamente assinado por ela ou a gravação telefônica de sua solicitação, provas que estariam facilmente ao seu alcance. Na contestação (ID 56698941) a requerida sustenta que a solicitação de alteração de domicílio bancário teria sido formalizada pelo autor e que este, inclusive, teria contratado dois serviços junto à requerida, o que consolidaria sua pretensão de portabilidade. Todavia, a argumentação trazida na peça de defesa se contrapõe à documentação que instrui a peça. Explico. Nos IDs 56698940 e 56698944 constam os contratos relativos, respectivamente, à contratação de CP Consignado Compra de Carteira – emitido em 09/04/2024 – e CCB 1510602200, crédito pessoal – emitido em 09/11/2023. Tais contratos seriam a prova, segundo a requerida, de que o autor não apenas autorizou a portabilidade, como ratificou sua decisão pela contratação de novos serviços. Entretanto, até 09/2024, os proventos de aposentadoria do requerente permaneceram vinculados ao Banco Banestes, sendo que a portabilidade apenas operou em 10/2024 (ID 55027055), meses após a contratação dos serviços. Destarte, não é verossímil presumir que a contratação dos serviços consolida ato supostamente praticado pelo consumidor muitos meses depois da entabulação dos contratos. Ademais, a solicitação de alteração de domicílio anexada aos autos pelo réu no ID 56698948, além de estar apócrifa, tem data de 08/11/2024, desconsiderando que o primeiro depósito indevido em domicílio bancário diverso ocorreu em outubro/2024. Observo, por fim, que a explanação apresentada em defesa quanto ao procedimento necessário à autorização da portabilidade é absolutamente contrária às condutas da requerida in casu. Isso porque, as orientações no site do INSS, em consonância com a Resolução nº 4292/2013 do BACEN, registram expressamente a necessidade de que o beneficiário compareça à agência onde já possui conta ou deseja abrir para solicitar a portabilidade do benefício para recebimento em conta corrente. Ressalta, ainda, que é preciso ter em mãos um documento de identificação com foto e o CPF. Logo, o termo de solicitação que supostamente validaria a conduta da requerida, enquanto documento eletrônico sem lastro probatório mínimo de adesão pela parte autora, é ineficaz à desconstituição do direito do requerente. Em sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, e não tendo sido comprovada a solicitação de portabilidade pelo requerente, tenho que ela (portabilidade) deve ser considerada indevida, tendo em vista ter ocorrido de forma unilateral, sem anuência da parte consumidora, e, portanto, hei por bem acolher a pretensão concernente ao reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES). Com relação ao pedido de indenização pelos danos materiais, com a restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tenho que em parte assiste razão ao autor. De fato, a portabilidade indevida resultou na impossibilidade de acesso do requerente aos proventos de aposentadoria, devendo ser restituído nos valores efetivamente transferidos à conta no Banco Agibank. Todavia, entendo não se tratar de restituição em dobro, pois o ponto central da disposição consumerista tem dois pilares básicos: cobrança indevida e pagamento em excesso. No caso em apreço, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em excesso no pagamento que possibilite a compensação em valor igual ao dobro do que pagou. A operação irregular de portabilidade não se consubstancia em cobrança de débito (indevido), sendo forçosa a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do diploma consumerista. Nesta senda, cabível a restituição simples do montante repassado indevidamente à instituição requerida, devendo ser considerados todos os meses nos quais a portabilidade fora realizada para cálculo da indenização a título de danos materiais. É esse o entendimento consentâneo dos tribunais. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 43, 54, 362 E 479 DO STJ . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Banco BMG S.A . e Severino Luiz da Silva interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco a: i) Restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de dezembro de 2022, com juros de mora e correção monetária pelo IGPM-FGV desde cada desembolso. ii) Pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM-FGV desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. O Banco BMG S .A. alegou: validade dos contratos de empréstimo; ausência de danos materiais e morais; necessidade de compensação dos valores creditados com os a serem restituídos; modificação do termo inicial de juros e correção monetária; e redução da verba honorária. Severino Luiz da Silva requereu a restituição em dobro, alegando má-fé do banco, e a majoração dos danos morais. 4 . Verificar a legalidade da restituição simples, a configuração do dano moral, o termo inicial dos juros e da correção monetária, a compensação de valores e a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Portabilidade indevida do benefício: O Banco BMG não comprovou autorização do autor para a migração da conta bancária do benefício previdenciário, tornando irregulares os descontos realizados . 6. Restituição simples: Não há prova inequívoca de má-fé do banco, sendo correta a restituição simples conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7 . Dano moral configurado: A portabilidade não autorizada e os descontos indevidos impactaram a verba alimentar do autor. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na prestação do serviço (Súmula 479 do STJ). O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional . 9) Negado provimento a ambos os recursos. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1) A portabilidade não autorizada de benefício previdenciário, com descontos indevidos, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2) A ausência de prova inequívoca de má-fé impede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo ocorrer de forma simples . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC), art. 85, § 2º. STJ, Súmula 43: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." STJ, Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso ." STJ, Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (TJ-MS - Apelação Cível: 08086517220238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PORTABILIDADE)– Sentença de procedência – Recurso do réu - Portabilidade não autorizada – Ausência de qualquer documento que denote a existência de pedido formal de portabilidade, conforme Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil (BACEN) – Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas nos proventos de aposentadoria, de forma simples – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$.5 .000,00, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014577820228260196 SP 1001457-78.2022.8 .26.0196, Relator.: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 29/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido. É bem certo que o dano moral pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda não apenas na arbitrariedade da primeira requerida ao proceder com a portabilidade sem autorização da beneficiária, como, ainda, pela resistência em solucionar a contenda. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos cotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária, notadamente pela responsabilidade objetiva que recai sobre as instituições financeiras, devendo observar irrestritamente as medidas de segurança que evitem a formalização fraudulenta de ajustes que prejudiquem o consumidor. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE UNILATERAL DA CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS ASSINADOS DIGITALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Demonstrado o dano moral decorrente da privação do autor do benefício previdenciário em razão da portabilidade da conta de recebimento dos proventos, sem prova de que o beneficiário realizou o pedido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. (TJ-MS - AC: 08038892620228120008 Corumbá, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a minoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADES EQUIPARÁVEIS ÀS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO JUNTO A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DECORREU DA COOPERATIVA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR. RETENÇÃO DELIBERADA DA INTEGRALIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM A RÉ. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001303-21.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.03.2022 - grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – Pleito de obrigação de fazer consistente no desfazimento da portabilidade dos benefícios previdenciários e ao pagamento de indenização por danos morais - Recebimento de benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco – Pedido, em maio de 2022, de migração para o Banco Sicredi - Após algum tempo houve uma nova migração do benefício para o banco réu, sem autorização da parte autora - Contato com a agência bancária, mas nada foi feito para resolução do problema - Ré não foi capaz de comprovar a legitimidade do pedido de transferência de conta para recebimento dos benefícios previdenciários - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00 – Ausência de recurso do consumidor - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000143-95.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2023 - grifei) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, e considerando os parâmetros estabelecidos nos v. arestos acima referidos, tenho por adequada a condenação da requerida Banco Agibank S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos prejuízos, sem que disso decorra o enriquecimento sem causa da requerente. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a instituição financeira requerida, BANCO AGIBANK S.A., na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores de benefício efetivamente transferidos à conta vinculada ao Banco Agibank S.A., antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, na forma simples, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela transferida (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido. CONDENAR a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739028

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAçõES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739034

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CâNDIDA PULQUéRIO GOMES DE DEUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILMAR GONÇALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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