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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Vanderleia Koch e outros

ID: 277841228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000102-63.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

VANDERLEIA KOCH ZICO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000102-63.2024.8.16.0065 Processo: 0000102-63.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.205,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): VANDERLEIA KOCH ZICO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ZICO PEREIRA DOS SANTOS e VANDERLEIA KOCH DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente na área: “matrícula nº 2386 do 2º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas – lote n.4-A-12, subdivisão do lote 04, da Gleba 03, da Colônia Tormenta - com 58,16 metros de extensão e 5,00 metros de largura, ocupando uma área de 290,80m²”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 4.205,00 (quatro mil e duzentos e cinco reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.12). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). Emenda à inicial para inclusão de VANDERLEIA no polo passivo e juntada da matrícula atualizada (mov. 25.1/25.2). O Juízo acolheu a emenda e determinou a realização de avaliação judicial da área a ser expropriada (mov. 27.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 49.1/49.4). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 57.1/57.2) Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 60.1). Citação e imissão na posse (mov. 80.1-80.2 e 83.1). Decretada a revelia dos requeridos (mov. 90.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da constituição de servidão administrativa sobre a área de 290,80m² do lote n. 4-A-12, subdivisão do lote 04, da Gleba 03, da Colônia Tormenta, da matrícula n. 2386 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, destinada às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à constituição da servidão administrativa, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado, ao revés, mesmo intimada, a requerida se manteve inerte, incorrendo, pois, em revelia. Assim, considerando a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 290,80m² do lote n. 4-A-12, subdivisão do lote 04, da Gleba 03, da Colônia Tormenta, da matrícula n. 2386 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 5.407,44 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme avaliação judicial (mov. 49.1), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 60.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antônio Osmar Dos Santos e outros

ID: 277841366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000083-57.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTôNIO OSMAR DOS SANTOS ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000083-57.2024.8.16.0065 Processo: 0000083-57.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.069,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANTÔNIO OSMAR DOS SANTOS ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ANTONIO OSMAR DOS SANTOS e ILDA TOCHINSKI DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente na área: “matrícula nº 6682 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas – lote n.13 da quadra n.43, Loteamento Jardim Menino Deus - ocupando uma área de 28,62m²”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 1.069,00 (mil e sessenta e nove reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.12). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). Emenda à inicial para inclusão de ILDA no polo passivo (mov. 25.1). O Juízo acolheu a emenda e determinou a realização de avaliação judicial da área a ser expropriada (mov. 28.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 49.2/49.3). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 55.1/55.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 58.1). Citação e imissão na posse (mov. 83.1-83.2 e 84.1). Os requeridos compareceram em Secretaria e manifestaram concordância com a avaliação judicial (mov. 94.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da constituição de servidão administrativa sobre a área de 28,62m² do lote n. 13, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 6.682 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, destinada às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à constituição da servidão administrativa, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado (ao revés, houve expressa concordância em relação ao valor). Assim, considerando a expressa concordância manifestada pela parte requerida, somada a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 28,62m² do lote n. 13, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 6.682 do Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais), conforme avaliação judicial (mov. 49.3), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 58.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Ante o reconhecimento do pedido pela parte ré, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Rosalina Szernek

ID: 277841369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000090-49.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ROSALINA SZERNEK

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000090-49.2024.8.16.0065 Processo: 0000090-49.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.333,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ROSALINA SZERNEK SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ROSALINA SZERNEK, aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente nas seguintes áreas: “a) matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, no lote n.18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, ocupando uma área de 34,10m²; b) matrícula nº 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, no lote n.19, da quadra n.43, Loteamento Jardim Menino Deus, ocupando uma área de 65,12m²”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.15). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). O Juízo determinou a realização de avaliação judicial das áreas a serem expropriadas (mov. 22.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 46.1/46.4). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 54.1/54.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 57.1). Citação e Imissão na posse (mov. 72.1-72.2). Decretada a revelia da requerida (mov. 79.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da constituição de servidão administrativa sobre as áreas de 34,10m² do lote n. 18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas e de 65,12m² do lote n. 19, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, destinadas às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à constituição da servidão administrativa, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado, ao revés, mesmo intimada, a requerida se manteve inerte, incorrendo, pois, em revelia. Assim, considerando a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre as áreas de 34,10m² do lote n. 18, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 48 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas e de 65,12m² do lote n. 19, da quadra n. 43, Loteamento Jardim Menino Deus, da matrícula n. 49 do 1º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), conforme avaliação judicial (mov. 46.1), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 57.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Adelir Mandrick e outros

ID: 262618452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000082-72.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ADELIR MANDRICK ADEMIR DA GUIA MANDRICK ANGELO VALMIR MANDRICK ARLENE MANDRICK DA COSTA ERALDO MANDRICK ESPóLIO DE ANTONIO MANDRICK MOACIR ANTONIO MANDRICK VALDECI MANDRICK VILSON JOSE MANDRICK

Conclusão

Advogados:

CHARLES BELIN BROGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA COLLA THISEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000082-72.2024.8.16.0065 Processo: 0000082-72.2024.8.16.0065 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.565,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE ADELIR MANDRICK ADEMIR DA GUIA MANDRICK ANGELO VALMIR MANDRICK ARLENE MANDRICK DA COSTA ERALDO MANDRICK ESPÓLIO DE ANTONIO MANDRICK MOACIR ANTONIO MANDRICK VALDECI MANDRICK VILSON JOSE MANDRICK SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva de servidão administrativa” proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ADEMIR DA GUIA MANDRICK, ANGELO VALMIR MANDRICK, ARLENE MANDRICK DA COSTA, ERALDO MANDRICK, MOACIR ANTONIO MANDRICK, VALDECI MANDRICK e VILSON JOSÉ MANDRICK (herdeiros de ADELIR MANDRICK e ANTÓNIO MANDRICK), aduzindo, em síntese, que (i) necessita realizar obras para passagem do coletor de esgoto a fim de ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Catanduvas; (ii) há necessidade de constituição de servidão de passagem não aparente na área: “matrícula nº 1384 do 2º Ofício de Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas – chácaras n. 7-A, 9- A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n.03, Colônia Tormenta – ocupando uma área de 1.192,42m2”; (iii) não houve êxito na composição extrajudicial. Pretende, nesse sentido, a constituição de servidão na(s) área(s) indicada(s). Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor da avaliação da área a ser expropriada, no valor de R$ 10.565,00 (dez mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.13). Determinação de emenda à inicial para esclarecimento acerca da (in)existência de prévia avaliação judicial (mov. 17.1). Manifestação autora (mov. 20.1). O Juízo determinou a realização de avaliação judicial da área a ser expropriada (mov. 22.1). Laudo de avaliação judicial (mov. 40.1/40.2). Depósito do valor da avaliação judicial (mov. 48.1/48.2). Deferida a liminar de imissão na posse (mov. 51.1). Citação e Imissão na posse (mov. 85.1/97.1). O requerido se habilitou no feito e manifestou concordância com a avaliação judicial (mov. 105.1). Regularizada a representação processual (mov. 105.2 e 124.1-124.3). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e imposição legal (arts. 4º e 6º do CPC). No particular, em consonância com o art. 355, inc. I, do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova e por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Assim, estando presentes as condições da ação, e atendidos os pressupostos de validade e existência processual, passo a apreciar o mérito da causa. 2.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir o valor da desapropriação da área de 1.192,42m² das chácaras n. 7-A, 9-A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n. 3, Colônia Tormenta, matrícula n. 1.384 do CRI de Catanduvas, destinada às obras de passagem de intercepto de esgoto. Pois bem. Sabe-se que a constituição de servidão administrativa é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a imposição de ônus ao proprietário para permitir o uso público do imóvel, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Nesse sentido, o manejo do instituto da servidão administrativa por interesse público revela-se legítimo quando presentes a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, devidamente formalizado por meio de decreto emanado da Administração Pública, sendo indispensável a prévia e justa indenização ao expropriado. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, a ação de desapropriação se desenvolve sob cognição limitada, podendo, apenas, ser arguidas questões de vício processual e do preço da justa indenização (Dec.-Lei n. 3.665/1941, art. 20). Ou seja, qualquer outra questão deve ser decidida em ação própria. No particular, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à desapropriação, com a publicação do Decreto Municipal n. 283/2022, de 11 de novembro de 2022 (mov. 1.7), que declarou a área objeto da presente demanda como de utilidade pública, destinando-as à implantação do sistema de esgoto sanitário do Município de Catanduvas. Pela parte contrária, não houve alegação de quaisquer vícios de ordem processual, assim como não houve impugnação ao preço ofertado (ao revés, houve expressa concordância em relação ao valor). Assim, considerando a expressa concordância manifestada pela parte requerida, somada a ausência de impugnação pela autora, deve, pois, ser considerado justo para fins de indenização o valor da avaliação judicial, por se tratar de direito patrimonial disponível. Ademais, “se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel” (Dec.-Lei n. 3.365/41). Registra-se, ainda, que, havendo depósito prévio do valor da avaliação, não há que se falar em incidência de juros remuneratórios (Dec-Lei n. 3.365/1941, art. 15-B) ou compensatórios, mas, tão somente, em atualização monetária do valor depositado. Com efeito, inexistindo divergência em relação ao valor indenizatório e tendo este sido objeto de depósito prévio, não há causa para incidência de juros remuneratórios ou moratórios, tal qual se afere dos arts. 15-A e 15-B do Dec-Lei n. 3.365/41. A atualização monetária do valor depositado, por sua vez, se dá com a remuneração do depósito, cabendo à parte, para além do valor principal, os acréscimos incorporados. De igual sorte, não são cabíveis na espécie honorários advocatícios, porquanto ausente divergência entre as partes. Nesse ponto, destaca-se que, conforme art. 27, § 1º, do Dec.-Lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios são devidos quando há divergência entre o valor ofertado e aquele apurado a título de justa indenização; tanto é assim que é a própria diferença a base de cálculo adotada para fins de fixação de tal verba. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor ofertado inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP 1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019) Desta forma, não havendo resistência ao pedido inicial e sendo cumpridas as formalidades legais à perfectibilização do instituto da servidão administrativa, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, e extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de constituir, em favor da parte autora, a servidão administrativa sobre a área de 11.192,42m² das chácaras n. 7-A, 9-A, 11-A, 13-A e parte 5-A, da Gleba n. 3, Colônia Tormenta, matrícula n. 1.384 do CRI de Catanduvas. Fixo o valor da justa indenização pela desapropriação em R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinquenta reais), conforme avaliação judicial (mov. 40.2), cabendo à parte requerida, para além do valor principal, os acréscimos incorporados em virtude do depósito prévio. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar (mov. 51.1). Custas pela autora (Dec.-Lei n. 3.365/41, art. 30). Ante o reconhecimento do pedido pela parte ré, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de registro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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