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Processo nº 1001457-67.2025.8.13.0024

ID: 281575928

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR TURRA ALEIXO VITARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001457-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR TURRA ALEIXO VITARELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE (OAB MG065204) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001457-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR TURRA ALEIXO VITARELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE (OAB MG065204) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. Sendo assim, RECEBO a inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da natureza da demanda e da necessidade de tramitação célere, com fundamento no art. 4º do mesmo diploma legal. DETERMINO , ainda, a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, vista à parte autora: a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação, para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s), permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de quinze dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), vista à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal, bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, vista ao Ministério Público, pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). Cumpram-se as determinações acima, sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem na desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A. x Valeria De Andrade Teixeira Goncalves

ID: 325457323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5007613-51.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

VALERIA DE ANDRADE TEIXEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007613-51.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 29.884.545/0001-90 RÉU: VALERIA DE ANDRADE TEIXEIRA GONCALVES CPF: 064.939.506-94 e outros Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, com pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, ajuizada por Ecoriominas Concessionária de Rodovias S/A em face de Carlos Rubens Teixeira. A parte autora alega, em síntese, que é Concessionária Federal do serviço público de exploração da infraestrutura e operacional do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro/RJ – Governador Valadares/MG, conforme Contrato de Concessão firmado com a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (ID’s 10417527579, 10417538412). Sustenta que, para a execução das obras de ampliação e melhorias previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), especificamente no Segmento Homogêneo 02 (km 412,83 a km 421,17 da BR-116/MG), foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, de diversas áreas, por meio da Decisão SUROD nº 63/2025, publicada no Diário Oficial da União em 07/02/2025 (ID 10417526031). Afirma que o imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Pedro Tassis, nº 85, Bairro Vila Ricardão, Governador Valadares/MG, matriculado sob o nº 51.065 no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, está incluído na área declarada de utilidade pública, sendo necessária a desapropriação de uma fração de 94,99 m² para a execução das obras. Aduz ter elaborado laudo técnico de avaliação (ID 10417527580), apurando o valor da indenização em R$ 756.644,21 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Declara urgência na medida, fundamentada na necessidade de cumprimento do cronograma contratual das obras, cujo prazo final é setembro de 2025. Requer, liminarmente, a imissão provisória na posse da área descrita, mediante o depósito do valor apurado, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A certidão de triagem de ID 10424423647 acusou a falta de recolhimento das custas processuais iniciais, o que foi sanado pela parte Requerente ao ID 10430583905. No despacho de ID 10425073625, determinei a intimação da parte Requerida para se manifestar sobre o pedido de liminar. Irresignada, a parte Requerente opôs Embargos de Declaração ao ID 10430597548, sustentando a desnecessidade de tal ato, sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 3.365/41 assegura que a imissão provisória na posse ocorrerá independentemente da citação do Requerido, desde que efetuado o depósito da quantia ofertada e demonstrada a urgência da medida requerida, requisitos estes que foram totalmente satisfeitos no caso concreto. Os Embargos não foram conhecidos (ID 10431785523), com fulcro na regra do art. 1.001 do CPC, segundo a qual: “Dos despachos não cabe recurso.” Consequentemente, a ordem de intimação do Requerido foi mantida. O mandado de intimação (ID 10435002174) retornou com a informação de que não foi possível intimar o Requerido, pois o Oficial de Justiça foi informado por um vizinho que Carlos havia falecido. Instada a se manifestar, a Concessionária Requerente apresentou emenda à petição inicial (ID 10459249080), requerendo a retificação do polo passivo para substituir o Sr. Carlos pelos herdeiros indicados em sua Certidão de Óbito (ID 10459271408). Além disso, a Requerente apresentou laudo de avaliação atualizado do imóvel objeto da desapropriação (ID 10459251882). Paralelamente, a Concessionária Requerente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 10454135703) contra a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. O pedido de habilitação dos sucessores do réu falecido, para substituí-lo na relação processual, foi deferido ao ID 10460070948. Na mesma decisão, foi determinada a intimação dos sucessores para se manifestarem sobre o pedido liminar. Ato contínuo, os ora Requeridos Valeria De Andrade Teixeira Gonçalves, Marina Andrade Teixeira, Samuel Andrade Teixeira e Carlos Henrique Teixeira requereram sua habilitação nos autos ao ID 10483451225. Já na manifestação de ID 10488997800, eles manifestaram concordância com o pedido de desapropriação do imóvel objeto da lide, pleiteando que a quantia depositada a título de indenização seja liberada em seu favor através de alvará judicial via depox. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. A desapropriação é um procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere compulsoriamente para si a propriedade particular de um terceiro, por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição da República. Nestas demandas, o interesse público sobre os terrenos objeto de desapropriação sempre prevalece sobre os interesses particulares subjacentes. Tanto é que, na ação de desapropriação, as únicas matérias passíveis de discussão são a existência de vício no processo judicial e a impugnação do preço ofertado pelo Ente Expropriante, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. No caso dos autos, ao serem instados a se manifestarem sobre o pedido liminar, os Requeridos não alegaram nenhuma nulidade processual, tampouco impugnaram o valor indenizatório ofertado pela Concessionária Requerente. Pelo contrário, os Expropriados manifestaram expressamente sua anuência com o laudo de avaliação particular e a quantia ofertada pela Concessionária Expropriante (ID 10488997800). Neste contexto, não se verifica a presença de conflito de interesses ou resistência à pretensão autoral, elementos essenciais para a configuração da lide. A concordância dos Requeridos com a desapropriação e com o valor indenizatório elimina qualquer controvérsia material ou jurídica que justifique o prosseguimento do processo sob o rito contencioso. Em caso semelhante, assim decidiu o egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM COM O VALOR OFERECIDO NA EXORDIAL COMO O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE . EXPROPRIANTE QUE DEVE ARCAR TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00028124120208160083 Francisco Beltrão 0002812-41.2020.8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). Destarte, reconhecida a procedência do pedido formulado na ação pela parte Requerida, a homologação é medida de rigor. Por fim, em relação aos ônus sucumbências, o Decreto-Lei nº 3.365/41preconiza que: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Vide ADIN Nº 2332) Na espécie, como inexiste avaliação judicial do imóvel objeto de desapropriação, não há diferença a ser apurada entre o preço oferecido pelo Ente Expropriante e o preço apurado na perícia judicial. Logo, pela interpretação da norma acima, a concordância da parte Requerida com o valor ofertado implica a inexistência de base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial. Em outras palavras, “Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial.” (TJSP; Apelação Cível 1001457-75.2014.8.26.0126; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expeça-se mandado de imissão na posse, autorizando o acesso da parte Requerente à área desapropriada. Os Oficiais de Justiça deverão entrar em contato prévio com o Advogado da Requerente, Dr. Gustavo Marques de Oliveira Queiroz, OAB/MG 147.667, através do número (31) 99438-5660, devendo tal informação constar do corpo do referido mandado. Expeça-se ofício para abertura de nova matrícula imobiliária para a área desapropriada, nos termos delimitados no memorial descritivo (ID 10417490591, p. 3/4), endereçado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 176, § 8º e art. 176-A, I, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73, em favor da Secretaria do Patrimônio da União de Brasília, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/0009-02. Expeça-se alvará para levantamento da indenização devida à parte Requerida, no valor de R$ 756.644,21 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), com os acréscimos legais, em favor da conta bancária indicada na petição de ID 10488997800. Condeno a Concessionária Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fundamentação supra. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO GABINETE DO DESEMBARGADOR RELATOR PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível IPR

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