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Processo nº 1001457-97.2024.4.01.3507

ID: 257579304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-97.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERCIONITA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001457-97.2024.4.01.3507 AUTOR: GERCIONITA CARLOS DA SILV…

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Processo nº 1001457-75.2025.4.01.3309

ID: 274808447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001457-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001457-75.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001457-81.2025.4.01.3307

ID: 293789173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001457-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 1001457-39.2025.4.01.3903

ID: 312752007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001457-39.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001457-60.2020.4.01.9999

ID: 317461131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-60.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA DAIK SIMOES BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUCIANO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001457-60.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5341558-46.2017.8.09.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTHA DAIK SIMOES B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001457-60.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5341558-46.2017.8.09.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTHA DAIK SIMOES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO LUCIANO FERNANDES - GO23008-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001457-60.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Martha Daik Simões Borges contra sentença proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Edéia/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou que conviveu em união estável com José Vivaldo da Rocha, falecido em 29/12/2006, com quem teve uma filha em comum. Aduziu que, após o falecimento do companheiro, o benefício de pensão foi concedido apenas à filha, sendo posteriormente cessado quando esta atingiu a maioridade, momento em que postulou administrativamente a transferência do benefício em seu favor, o que foi indeferido. O MM. Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurado do falecido, mas entendeu que a autora não logrou êxito em comprovar a união estável, considerando frágeis tanto a prova documental quanto a prova oral produzida, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que comprovou a união estável por meio da certidão de óbito, da certidão de nascimento da filha e da prova testemunhal. Argumenta que a dependência econômica é presumida nos termos da Lei nº 8.213/91. Defende que a decisão é contrária à jurisprudência dominante, que admite o reconhecimento da união estável com base em início de prova documental corroborado por testemunhas. Requer a reforma da sentença, com a consequente concessão da pensão por morte, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da união estável e o retorno dos autos para novo julgamento. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001457-60.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Martha Daik Simões Borges contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I - Mérito A controvérsia cinge-se à comprovação da existência de união estável entre a apelante e o falecido José Vivaldo da Rocha, condição necessária para o reconhecimento do direito à pensão por morte. De início, cabe observar que a qualidade de segurado do falecido foi reconhecida, conforme assentado na sentença, não havendo controvérsia a esse respeito. Quanto à existência de união estável, embora a autora tenha apresentado certidão de óbito do falecido, onde consta a referência a uma convivência em união estável, bem como a certidão de nascimento da filha comum, a prova testemunhal colhida nos autos revela-se insuficiente para corroborar de maneira robusta a alegação de convivência duradoura, pública e contínua nos moldes do artigo 1º da Lei nº 9.278/96. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram conhecer apenas as informações repassadas pela própria autora, sem terem convivido ou testemunhado pessoalmente a relação entre a apelante e o falecido. Nenhuma delas conheceu o instituidor da pensão, limitando-se a reproduzir relatos da autora, o que fragiliza sobremaneira a credibilidade da prova oral produzida. A jurisprudência exige início razoável de prova material da união estável, corroborada por prova testemunhal idônea, o que, no caso, não se verifica de forma satisfatória. Assim, ausente demonstração segura da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, não há como reconhecer a união estável, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. II - Majoração de Honorários Em razão do desprovimento do recurso, e com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), incidindo sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor da causa. III - Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001457-60.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5341558-46.2017.8.09.0040 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concessão de pensão por morte é imprescindível a comprovação da união estável entre o instituidor do benefício e a postulante, nos moldes da legislação e da jurisprudência. 2. A ausência de início razoável de prova material, corroborado por testemunhos frágeis e baseados apenas em informações de terceiros, afasta a caracterização da união estável. 3. Dependência econômica presumida não comprovada. 4. Mantida a improcedência do pedido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001457-77.2022.4.01.3310

ID: 323045760

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001457-77.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONE SANTOS DE ALMEIDA FELIPE GERMANO DE REZENDE PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA TADEU COSTA MOREIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO ROSARIO POLVORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THARSIO ROBERTO RAMOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MORAES AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1001457-77.2022.4.01.3310 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENT…

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Processo nº 1001457-42.2025.4.01.3902

ID: 307222398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. D. F. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANNY SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001457-42.2025.4.01.3902 "CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL" ATO ORDINATÓRIO (Por…

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Processo nº 1001457-36.2025.4.01.3904

ID: 321273942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-36.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAISE COELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001457-36.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001457-29.2025.4.01.3001

ID: 325885898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-29.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001457-10.2023.4.01.4000

ID: 300555028

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001457-10.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO REIS DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO REGINO SANTIAGO LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001457-10.2023.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:GER…

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