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L. J. M. x T. U. S. C. P. M.

ID: 318837619

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844246-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

T. U. S. C. P. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA

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HILIANE SOARES DE SOUZA

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GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

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KILBER ADRYAN DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844246-48.2023.8.20.5001 Polo ativo L. J. M. Advogado(s): KILBER ADRYAN DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844246-48.2023.8.20.5001 Polo ativo L. J. M. Advogado(s): KILBER ADRYAN DE MEDEIROS SILVA Polo passivo T. U. S. C. P. M. Advogado(s): GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA, HILIANE SOARES DE SOUZA, GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CRIANÇAS RESIDENTES NO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Modificação de Guarda cumulada com Exoneração de Alimentos, ao reconhecer a incompetência da Justiça brasileira, diante da residência dos menores com a genitora no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos em relação a menores domiciliados no exterior com a genitora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para ações relativas à guarda de menores é determinada pelo domicílio do responsável legal, conforme dispõe o art. 147, I, do ECA, e a Súmula 383 do STJ, tratando-se de competência absoluta. 4. Incontroverso que os menores residem com a genitora no Canadá, o que afasta a jurisdição brasileira para apreciar o pedido, conforme interpretação dos arts. 7º da LINDB e 147, I, do ECA. 5. A exoneração de alimentos, estando vinculada à modificação da guarda e à residência dos menores, igualmente escapa à competência nacional. 6. Preenchidos os requisitos legais, deferido o pedido de justiça gratuita apenas quanto ao preparo recursal, diante das dívidas pessoais do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 147, I; LINDB, art. 7º; CPC, arts. 21, 22, I, "b", 46, § 2º, e 98, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial da 10ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da Ação de Modificação de Guarda nº 0844246-48.2023.8.20.5001, movida por LUCAS JOÃO MENDES contra T. U. S. C. P. M., extinguindo o feito sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência da justiça brasileira, ante o fato de os filhos menores residirem com a genitora no exterior, com base nos arts. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Id 29638800). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (Id 29638819), sustentando que o fato de os filhos residirem no exterior não afasta a jurisdição nacional, sobretudo por tratar-se de ação ajuizada por alimentante domiciliado no Brasil, com renda percebida em território nacional. Alegou que o juízo brasileiro seria competente nos termos dos arts. 22, I, "b", e 46, § 2º, do CPC, bem como por já haver vínculo processual anterior reconhecido no país. Pleiteou a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem e o deferimento da justiça gratuita. A apelada apresentou contrarrazões (Id 29638822), requerendo a manutenção da sentença por entender que a competência é absoluta e fixada pelo domicílio dos menores, que residem no Canadá com a genitora. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência e elevado padrão de vida do apelante. O Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30900264). Fundamentou que a competência para ações relativas à guarda de menores é absoluta e deve observar o domicílio do responsável legal, com base nos arts. 147, I e II, do ECA, Súmula 383 do STJ e art. 7º da LINDB, pugnando pela manutenção da sentença extintiva. É o relatório. VOTO De início, dispenso o preparo recursal na forma do artigo 98, §5, CPC, pois embora a profissão e volume de gastos do postulante apontem a presumível capacidade de custeio do processo, há evidência concreta das dificuldades financeiras consubstanciadas no acúmulo de dívidas pessoais, de sorte que reputo suficiente para afastar a cobrança apenas deste ato, eis não esclarecida a renda do requerente. Com isso, avalio como preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação de modificação de custódia física e exoneração de alimentos em relação a filhos menores que residem com a genitora no exterior. Pois bem. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que a competência em ações que envolvam menores deve, primordialmente, observar o local de residência do detentor da guarda legal, aplicando-se o princípio do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Conforme dispõe o art. 147, I, do ECA, "a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável", e, segundo a Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Trata-se de competência absoluta, exceção à regra relativa meramente territorial. No caso concreto, é incontroverso que, à época do ajuizamento da lide, os menores já estavam sob a custódia da genitora, no Canadá. A eventual permanência transitória no Brasil, durante período de férias, não constitui domicílio no sentido jurídico exigido para modificar a competência jurisdicional. A manifestação agravada concluiu que a competência territorial no domicílio dos réus deveria ser respeitada, porquanto o pedido de declaração da incompetência foi procedido no primeiro momento pelos demandados, sendo indiferente sua apreciação retardada. Convém esclarecer que a competência da Justiça brasileira em relação à jurisdição estrangeira pode assumir caráter cumulativo ou exclusivo. Nos termos do Código de Processo Civil (art. 21 e ss.), há previsão de competência concorrente em determinadas hipóteses e de competência exclusiva em outras, conforme os dispositivos pertinentes. Entretanto, mais especificamente, o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que a pessoa for domiciliada regerá as disposições relativas ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade civil e aos direitos de família. Assim, uma vez constatado que as crianças residem com a genitora no Canadá, onde esta exerce a guarda, revela-se ausente a competência da Justiça brasileira para apreciar o pedido. O juízo do domicílio do responsável que efetivamente detém a guarda apresenta melhores condições para apurar as circunstâncias relativas à residência da criança, inclusive quanto a eventual irregularidade na sua permanência no exterior. Em igual pensar, os julgados que listo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA.” (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) “Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Por último, no tocante à exoneração de alimentos, o pedido também está intimamente vinculado à discussão da guarda e do domicílio dos menores, não havendo que se falar em solução distinta. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Deixo de majorar a verba honorária na forma do artigo 85, §11, CPC, porque não fixada desde a origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0844246-48.2023.8.20.5001

ID: 318838404

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844246-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KILBER ADRYAN DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844246-48.2023.8.20.5001 Polo ativo L. J. M. Advogado(s): KILBER ADRYAN DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844246-48.2023.8.20.5001 Polo ativo L. J. M. Advogado(s): KILBER ADRYAN DE MEDEIROS SILVA Polo passivo T. U. S. C. P. M. Advogado(s): GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA, HILIANE SOARES DE SOUZA, GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CRIANÇAS RESIDENTES NO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Modificação de Guarda cumulada com Exoneração de Alimentos, ao reconhecer a incompetência da Justiça brasileira, diante da residência dos menores com a genitora no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos em relação a menores domiciliados no exterior com a genitora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para ações relativas à guarda de menores é determinada pelo domicílio do responsável legal, conforme dispõe o art. 147, I, do ECA, e a Súmula 383 do STJ, tratando-se de competência absoluta. 4. Incontroverso que os menores residem com a genitora no Canadá, o que afasta a jurisdição brasileira para apreciar o pedido, conforme interpretação dos arts. 7º da LINDB e 147, I, do ECA. 5. A exoneração de alimentos, estando vinculada à modificação da guarda e à residência dos menores, igualmente escapa à competência nacional. 6. Preenchidos os requisitos legais, deferido o pedido de justiça gratuita apenas quanto ao preparo recursal, diante das dívidas pessoais do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 147, I; LINDB, art. 7º; CPC, arts. 21, 22, I, "b", 46, § 2º, e 98, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial da 10ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da Ação de Modificação de Guarda nº 0844246-48.2023.8.20.5001, movida por LUCAS JOÃO MENDES contra T. U. S. C. P. M., extinguindo o feito sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência da justiça brasileira, ante o fato de os filhos menores residirem com a genitora no exterior, com base nos arts. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Id 29638800). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (Id 29638819), sustentando que o fato de os filhos residirem no exterior não afasta a jurisdição nacional, sobretudo por tratar-se de ação ajuizada por alimentante domiciliado no Brasil, com renda percebida em território nacional. Alegou que o juízo brasileiro seria competente nos termos dos arts. 22, I, "b", e 46, § 2º, do CPC, bem como por já haver vínculo processual anterior reconhecido no país. Pleiteou a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem e o deferimento da justiça gratuita. A apelada apresentou contrarrazões (Id 29638822), requerendo a manutenção da sentença por entender que a competência é absoluta e fixada pelo domicílio dos menores, que residem no Canadá com a genitora. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência e elevado padrão de vida do apelante. O Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30900264). Fundamentou que a competência para ações relativas à guarda de menores é absoluta e deve observar o domicílio do responsável legal, com base nos arts. 147, I e II, do ECA, Súmula 383 do STJ e art. 7º da LINDB, pugnando pela manutenção da sentença extintiva. É o relatório. VOTO De início, dispenso o preparo recursal na forma do artigo 98, §5, CPC, pois embora a profissão e volume de gastos do postulante apontem a presumível capacidade de custeio do processo, há evidência concreta das dificuldades financeiras consubstanciadas no acúmulo de dívidas pessoais, de sorte que reputo suficiente para afastar a cobrança apenas deste ato, eis não esclarecida a renda do requerente. Com isso, avalio como preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação de modificação de custódia física e exoneração de alimentos em relação a filhos menores que residem com a genitora no exterior. Pois bem. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de que a competência em ações que envolvam menores deve, primordialmente, observar o local de residência do detentor da guarda legal, aplicando-se o princípio do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Conforme dispõe o art. 147, I, do ECA, "a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável", e, segundo a Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Trata-se de competência absoluta, exceção à regra relativa meramente territorial. No caso concreto, é incontroverso que, à época do ajuizamento da lide, os menores já estavam sob a custódia da genitora, no Canadá. A eventual permanência transitória no Brasil, durante período de férias, não constitui domicílio no sentido jurídico exigido para modificar a competência jurisdicional. A manifestação agravada concluiu que a competência territorial no domicílio dos réus deveria ser respeitada, porquanto o pedido de declaração da incompetência foi procedido no primeiro momento pelos demandados, sendo indiferente sua apreciação retardada. Convém esclarecer que a competência da Justiça brasileira em relação à jurisdição estrangeira pode assumir caráter cumulativo ou exclusivo. Nos termos do Código de Processo Civil (art. 21 e ss.), há previsão de competência concorrente em determinadas hipóteses e de competência exclusiva em outras, conforme os dispositivos pertinentes. Entretanto, mais especificamente, o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que a pessoa for domiciliada regerá as disposições relativas ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade civil e aos direitos de família. Assim, uma vez constatado que as crianças residem com a genitora no Canadá, onde esta exerce a guarda, revela-se ausente a competência da Justiça brasileira para apreciar o pedido. O juízo do domicílio do responsável que efetivamente detém a guarda apresenta melhores condições para apurar as circunstâncias relativas à residência da criança, inclusive quanto a eventual irregularidade na sua permanência no exterior. Em igual pensar, os julgados que listo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA.” (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) “Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Por último, no tocante à exoneração de alimentos, o pedido também está intimamente vinculado à discussão da guarda e do domicílio dos menores, não havendo que se falar em solução distinta. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Deixo de majorar a verba honorária na forma do artigo 85, §11, CPC, porque não fixada desde a origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Carla Richelle De Freitas Brandao Sica x Perico Antonio Fabian Junior

ID: 306293884

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810349-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RICHELLE DE FREITAS BRANDAO SICA

Polo Passivo:

PERICO ANTONIO FABIAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SOLERA

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DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

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GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0810349-26.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Agravantes: CARLA RICHELLE DE FREITAS BRANDÃO SICA, LORENZO FREITAS FABIAN Advogada: GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Agravado: PERICO ANTONIO FABIAN JUNIOR Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal proferiu decisão interlocutória nos autos da ação de modificação do direito de convivência n° 0829988-72.2019.8.20.5001, movida por CARLA RICHELLE DE FREITAS BRANDÃO SICA em favor do adolescente LORENZO FREITAS FABIAN contra PERICO ANTONIO FABIAN JUNIOR, declinando da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Terra Rica/PR, com fundamento na ausência de vínculo atual das partes com a Comarca de Natal e na residência do requerido naquela localidade (Id 151566885). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento (Id 31789973), alegando que a decisão desconsiderou os vínculos afetivos e processuais com Natal/RN, ignorou a revelia prolongada do agravado e o histórico de violência doméstica, além de violar normas protetivas e representar medida protelatória. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o envio dos autos até o julgamento final do agravo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, mantendo-se a competência da 1ª Vara de Família de Natal/RN. É o relatório. Decido. Examino a possibilidade de suspender, liminarmente, os efeitos da decisão que determinou a remessa dos autos para a Comarca de Terra Rica/PR, domicílio do réu, na ação de modificação do regime de convivência do seu filho menor de idade (16 anos). Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do mesmo diploma legal, estando condicionado à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à plausibilidade do direito invocado. Pois bem. A jurisprudência dos tribunais superiores é sólida no sentido de que a competência em ações que envolvam menores deve, primordialmente, observar o local de residência do detentor da guarda legal, aplicando-se o princípio do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Conforme dispõe o art. 147, I, do ECA, "a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável", e, segundo a Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Trata-se de competência absoluta, exceção à regra relativa meramente territorial, conforme ementa a seguir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ANULATÓRIA QUE BUSCA A REVISÃO DE ACORDO DE GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APARENTE CONFLITO NORMATIVO ENTRE ART. 61 DO CPC E ART. 147, I, DO ECA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE A CRIANÇA EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. Hipótese em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado em 18/10/2024 e concluso ao gabinete em 03/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito do conflito de competência consiste em decidir se o Juízo do domicílio de criança ou adolescente é competente para o processamento de ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se busca desconstituir tenha sido praticado por Juízo de comarca diversa. III. Razões de decidir 3. Em regra, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, nos termos do art. 61 do CPC. No entanto, na hipótese de a demanda versar sobre direitos de crianças e adolescentes, havendo mais de um juízo apto a conhecer a matéria, será competente o foro que melhor atender aos interesses da criança ou do adolescente. 4. Embora no processo civil comum a competência territorial seja, em regra, relativa, já decidiu esta Corte que "o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta" (CC 111130/SC, Segunda Seção, DJe 01/02/2011). 5. Logo, havendo conflito normativo entre a norma processual geral e a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, a especial deverá prevalecer. Assim, com fundamento na conjugação dos princípios da especialidade e do juízo imediato, é do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca rediscutir acordo de guarda e convivência no foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 147, I, do ECA. 6. No conflito sob julgamento, observa-se que o acordo de guarda, alimentos e convivência foi celebrado entre as partes em fevereiro de 2023 e homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel - PR, comarca em que residiam as partes na época. No entanto, após mais de um ano, a genitora mudou-se com sua filha para o município de São Miguel do Oeste - SC, dificultando o exercício de convivência de forma livre com o genitor, como estipulado no acordo. 7. Portanto, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - SC é o que apresenta melhores condições de ter pronto acesso à criança e dirimir os conflitos atinentes à sua guarda. Considerada, outrossim, a essencialidade do direito em tutela, os atos até então praticados pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel - PR deverão ser aproveitados pelo Juízo competente, para que o processo encontre desfecho no tempo certo e na forma adequada. 8. Na eventualidade de o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - SC verificar ser outro o domicílio da genitora da infante, não abrangido pela comarca, deverá encaminhar os autos ao Juízo competente, nos termos da orientação aqui determinada. IV. Dispositivo 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - SC. Dispositivos citados: arts. 61; 966, §4º; e 1.046, §2º, do CPC; arts. 147, I e II; e 152, caput, do ECA; art. 2º, §2º, da LINDB.” (CC n. 209.145/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) No caso dos autos, é incontroverso que, à época do ajuizamento da lide, o adolescente já residia com a genitora na Inglaterra, sendo essa uma das circunstâncias que motivaram a pretensão revisional. A eventual permanência transitória no Brasil, durante período de férias, não constitui domicílio no sentido jurídico exigido para modificar a competência jurisdicional, sobretudo considerando ser o domicílio do detentor da guarda, e não da criança, para análise da questão. Convém esclarecer que a competência da Justiça brasileira em relação à jurisdição estrangeira pode assumir caráter cumulativo ou exclusivo. Nos termos do Código de Processo Civil (art. 21 e ss.), há previsão de competência concorrente em determinadas hipóteses e de competência exclusiva em outras, conforme os dispositivos pertinentes. Entretanto, mais especificamente, o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que a pessoa for domiciliada regerá as disposições relativas ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade civil e aos direitos de família. Assim, revela-se absolutamente incompetente a Justiça brasileira para apreciar o pedido. Tratando-se de questão de ordem pública, cumpria ao juiz reconhecer de ofício e a qualquer momento sua incompetência, independentemente do estágio em que o processo se encontre. Refiro, aliás, que embora ultrapassados vários anos desde o ajuizamento da causa, a questão apenas foi apreciada neste instante e mediante provocação de ofício do julgador (Id 145605493), daí porque afasto a alegação de preclusão. Por fim, assevero que não há espaço para relativização da regra. Conforme se extrai dos autos, é imprescindível a realização de estudo social sobre as condições de convivência entre os envolvidos, o que inviabiliza o regular processamento da causa no juízo de origem. Ademais, eventual decisão judicial sobre as obrigações relativas ao menor demandaria execução no país onde ele reside, atribuição esta que compete às autoridades locais. O juízo do domicílio do responsável legal, detentor da guarda, é quem reúne melhores condições para apurar as circunstâncias da residência do adolescente, inclusive quanto a possível irregularidade na sua permanência no exterior. Em igual pensar, os julgados que listo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE GENITOR. MENOR RESIDE COM A GENITORA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º DA LINDB E 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA.” (TJSP; Apelação Cível 1000617-62.2024.8.26.0337; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) “Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda. Menor de nacionalidade portuguesa e residente no exterior, sob a guarda do genitor. A competência para o processamento de ações que envolvam interesses de menores, via de regra, é do domicílio dos seus pais ou da pessoa que detém sua guarda. Incontroverso que a criança vive no exterior, em Portugal, país de seu nascimento, sob a responsabilidade do pai, a competência para dirimir questões concernentes à guarda é daquele país, onde melhor será aferível o local e as circunstâncias onde vive a criança (inteligência do artigo 147, inc. I, do ECA e da Súmula n. 383 do STJ). Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1001457-68.2022.8.26.0361; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Enfim, com esses fundamentos, verifico, de ofício, a incompetência absoluta para processamento da lide, razão pela qual suspendo a decisão de origem até apreciação do feito pelo Colegiado. Comunique-se na origem. Oportunize-se a oferta de contrarrazões. Após, ao Ministério Público para oferta de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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