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Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479207

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

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Processo nº 0002363-56.2020.8.27.2709

ID: 333408953

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002363-56.2020.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY PEREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002363-56.2020.8.27.2709/TO RÉU : CLAUDINEY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NAVES (OAB GO049972) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEG… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002363-56.2020.8.27.2709/TO RÉU : CLAUDINEY PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES NAVES (OAB GO049972) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida pelo MUNICIPIO DE ARRAIAS em desfavor de ADOLCINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS , objetivando a reintegração de posse em relação a uma gleba de terras na zona suburbana da cidade de Arraias/TO, denominada "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrada na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO. Alega a parte autora que é proprietária do imóvel referido acima e que algumas pessoas o invadiram no ano de 2020. Alega que, em 15/04/2020, a Prefeitura de Arraias tentou derrubar as cercas e construções já iniciadas com uma pá carregadeira, contudo, os invasores resistiram e ameaçaram a integridade físicas dos servidores, razão pela qual não foi possível o desforço imediato. Por tais razões, formulou o pedido referido acima. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no evento 1. Decisão determinando a realização de vistoria no local por Oficial de Justiça, citação dos requeridos e abertura de vistas ao Ministério Público e Defensoria Pública (evento 4). Aditamento da inicial para incluir Claudinei Pereira Alves como requerido (evento 7). Decisão recebendo o aditamento e determinando a retificação do polo passivo da ação (evento 9). Citação de Maria da Conceição T. Barbosa, Iracema P. de Almeida, Dionísia Serafim dos Reis, José Carlos Almeida da Silva e Claudiney Pereira Alves ( evento 12, CERT1 ). Laudo de vistoria por Oficial de Justiça juntado aos autos ( evento 12, LAU4 ). Decisão deferindo a liminar (evento 15). Manifestação da Defensoria Pública postulando a sua exclusão como assistente dos requeridos e inclusão como instituição interessada (evento 28). Certidão do Oficial de Justiça apresentando as complicações para cumprimento da ordem de reintegração de posse e encaminhamentos realizados (evento 31). Manifestação do requerido Claudiney Pereira Alves postulando a reconsideração da decisão liminar (evento 34). Decisão determinando providências pelo Município de Arraias e comunicação à PMTO (evento 36). Manifestação do Município requerendo o cumprimento da liminar (evento 58). Manifestação do requerido Claudiney Pereira Alves postulando a suspensão da ordem (evento 62). Decisão determinando o cumprimento da liminar do evento 15 (evento 64). Juntada de áudios encaminhados a esta Vara Cível pelo procurador do Município (evento 67). Auto de desocupação da área e reintegração de posse ao autor, elaborado pelos Oficiais de Justiça (evento 68). Manifestação do requerente postulando o julgamento antecipado do mérito (evento 96). Citação de Carlos Nogueira Leite, Adolcino Ferreira dos Santos , Antônio Carlos Bezerra de Jesus e Altamiro Costa Moura (evento 106). Manifestação do autor requerendo a citação por edital de Romário Pereira de Jesus e Neyva Gabriella Pereira França (evento 111). Determinada a busca de endereço dos requeridos não citados (evento 113). Decretada a revelia de Claudiney Pereira Alves , Carlos Nogueira Leite, Adolcino Ferreira dos Santos , Antônio Carlos Bezerra de Jesus e Altamiro Costa Moura (evento 124). Citação de Romário Pereira de Jesus (evento 149), o qual não apresentou manifestação (evento 150). Parecer final do Ministério Público postulando a decretação da revelia dos requeridos Romário e Neyva, bem como a procedência dos pedidos (evento 157). Citação de Neyva Gabriella Pereira França (evento 172). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 173). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Da revelia Citados por Oficial de Justiça (eventos 149 e 172), os requeridos Romário Pereira de Jesus e Neyva Gabriella Pereira França não apresentaram resposta. Assim sendo, nos termos do art. 344, do CPC, decreto suas revelias , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, uma vez que, no caso, não incide as hipóteses do art. 345 do CPC. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve requerimentos de prova pelos revéis. 3 Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da posse do autor sobre o imóvel em litígio e do suposto esbulho realizado pelos requeridos Os requeridos, apesar de regularmente citados, quedaram-se inertes na apresentação de defesa e documentos, ensejando a decretação de sua revelia, nos moldes da decisão proferida no evento 124 e no tópico "1 Da revelia" desta sentença, com aplicação da prescrição contida no art. 344 do CPC, sendo inaplicáveis as exceções do art. 345, do mesmo diploma legal, in verbis : Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Sendo assim, impõe-se a análise da pretensão inicial paralelamente ao cotejo do acervo probatório e o ônus persistente. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o Município de Arraias/TO é o proprietário registral do imóvel denominado "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrada na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO, conforme certidão de inteiro teor ( evento 1, CERT_INT_TEOR3 ). Além disso, a vistoria in loco realizada por Oficial de Justiça atestou a invasão por parte dos requeridos ( evento 12, LAU4 ), sobretudo em razão da existência de cercas demarcando a área em lotes e construções iniciadas. Destaco que, em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público, está afastada a discussão acerca da posse nova ou velha, uma vez que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção precária e desautorizada. Nesse sentido: Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Ademais, em se tratando de mera detenção, não pode a parte requerida arguir proteção civil, pois não tem direito de posse, concessão de uso ou retenção, tampouco se valer da prescrição aquisitiva, a teor do disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Logo, a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a legitimidade da posse sobre o bem. Ao presente caso deve se ater à supremacia do interesse público sobre o privado, prevalecendo o direito da reintegração do munícipio. Com idêntica percepção da matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração de Posse. Bem público. Posse não configurada . Detenção. Bem indisponível. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada . O juiz é o destinatário da prova, de acordo com as disposições constantes do art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/15. Nas hipóteses em que se discute a reintegração de posse de bem público não se aplicam os requisitos do Código Civil, mas sim as normas de Direito Público, sendo certo que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção. Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público resta afastada a discussão acerca da posse nova ou velha . A função social é questão válida para decisão de conflitos atinentes à posse, configurada, quando o litígio é entre particulares, não referente ao poder público. Esbulho caracterizado. Notificação judicial. Bem insuscetível de apossamento por terceiros ou usucapião . Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00426944520158190004 2023001115424, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/04/2024) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) – Grifo nosso Logo, pelo contexto probatório, não há como deixar de reconhecer o esbulho possessório da unidade habitacional, ocupada pelos réus sem anuência do Município. Desta forma, impõe-se a procedência da ação a fim de reintegrar a posse do imóvel ao município autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a posse do imóvel denominado "Estância Francelino Gomes", com área de 13.5130ha, correspondente a 2,79alq, registrado na matrícula nº 1.057 do Cartório de Registro de Imóveis de Arraias/TO, localizado neste município, ao autor, e, por conseguinte, determino aos requeridos que se abstenham de realizar novas invasões na referida área. MANTENHO a tutela provisória de urgência concedida no evento 15. Considerando que já houve o cumprimento da reintegração de posse ao requerente ( evento 68, AUTO1 ), sem notícia nos autos de nova invasão pelos requeridos, deixo de determinar a expedição de mandado para cumprimento. RETIFIQUE-SE a capa processual, incluindo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins como terceiro interessado e excluindo-a como assistente dos requeridos, pois todos foram citados por Oficial de Justiça e não necessitam de curador especial (art. 72, II, CPC), conforme postulado pela DPE no evento 28. DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, cuja exigibilidade suspendo por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Carmen Aparecida Pavan Hosaki

ID: 313353125

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0012046-42.2014.5.15.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO MIGUEL SOBRAL

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DR. HAMILTON ALVES CRUZ

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação utilizada para a denegação de seguimento de seu recurso de revista de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 12046-42.2014.5.15.0081, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravada CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DA COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PAGAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO LIMITE DO CARGO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pela ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, entendeu que o recurso de revista é inadmissível, porque a parte recorrente se limitou a transcrever o trecho do acórdão recorrido sem demonstrar o prequestionamento individualizado das teses jurídicas, sem mostrar como a decisão impugnada viola a Constituição Federal e sem estabelecer a conexão entre o trecho transcrito e a suposta violação apontada. Na minuta de agravo regimental, a reclamada, ora agravante, alega que são "inequívocos os apontamentos sobre a contrariedade à coisa julgada, uma vez que além da explicação detalhada ressaltando a falta de observância das regras do PCCS/95, demonstrando os erros de cálculos cometidos". Aduz que "o tema acerca do limite do cargo para fins de cálculo foi a todo momento rechaçado pela executada, não havendo se falar em preclusão". Afirma "a Agravante limitar-se-á a demonstrar que os pressupostos legais de admissibilidade foram alcançados, ao contrário do que fora consignado pela Corte Regional e pelo Relator da decisão ora atacada", buscando afastar eventual aplicação da Súmula nº 422 do TST. Argumenta que "A manutenção de decisão em descompasso com a coisa julgada, além de malferimento de norma constitucional, porquanto fere o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal". Transcreve trecho de decisão diversa da que negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando que ela foi omissa ao deixar de analisar "na fundamentação o entendimento segundo o qual os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, por terem a mesma natureza". Observa-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta e específica, a fundamentação da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, (prequestionamento, demonstração do conflito e conexão entre as teses e trecho do acórdão), apresentando argumentos genéricos sobre admissibilidade, coisa julgada e jurisprudência desta Corte, transcrevendo, inclusive, decisão diversa da proferida nos presente autos e que seria a decisão ora agravada. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Registre-se que, em razão do vício processual detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não é cabível análise de questões relacionadas ao mérito. NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 5011396-50.2024.8.08.0000

ID: 324266140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011396-50.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento. 2. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 42% acima de sua renda líquida por encargos mensais decorrentes de contratos firmados com os réus, pleiteando a limitação dos descontos mensais e a exclusão de cadastros de inadimplência até o julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, diante da alegação de superendividamento da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela provisória de urgência pretendida no processo de piso exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Não foi demonstrada a verossimilhança do direito alegado, diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da renda da parte autora e de tentativa de composição administrativa com os credores. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, especialmente diante da natureza excepcional da medida pleiteada e da ausência de prova inequívoca do superendividamento nos moldes do art. 54-A, § 1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento exige a demonstração inequívoca da renda do consumidor, da natureza dos débitos em renegociação e da realização de audiência de conciliação do art. 104-A do CDC. 2. A ausência de verossimilhança do direito e de instrução adequada do pedido justifica o indeferimento da medida liminar.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Rel. Des.ª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 04.08.2020, DJ 13.10.2020; TJES, AI nº 35169006331, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, DJ 19.04.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50113-96.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo RUTIMAR THOM contra a decisão reproduzida no id. 47242691 do processo de origem (5002245-22.2024.8.08.0045), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, que, nos autos da “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” ajuizada em face da BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais de id. 9431477, a agravante argumenta, em síntese, que: (i) “[...] o r. juízo, fundamentou sua decisão em premissa de suposição, baseando-se em incertos eventos jurídicos futuros, inadmissível na atividade judicial, quando o que se vindica resta-se iminente quanto da probabilidade do direito invocado”; (ii) a Lei nº 14.181/21 positivou o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção; (iii) o periculum in mora encontra-se presente, na medida em que o inadimplemento e a ausência de condições de pagamento das dívidas trazem restrições na capacidade de adquirir bens e serviços essenciais, em razão do comprometimento da renda e das restrições advindas de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; e (iv) “[...] a dívida corresponde a mais de 42,93% de sua renda líquida, impossibilitando o(a) Autor de prover o mínimo existencial para si e sua família, tendo em vista, inclusive a necessidade de pagar faturas de cartão de crédito que, quando somadas, ultrapassam o valor disponível à Autora após o pagamento de seus empréstimos”. Diante tais fatos, requer a concessão da tutela recursal para que seja reformada a decisão de origem de modo a restar deferida a tutela de urgência formulada na ação de repactuação de dívidas, “[...] determinando aos Agravados: i) a exclusão da Agravante de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão ou extinção de processos judiciais em curso em relação a demanda, até o julgamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento”. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (id. 9494705). Sem contrarrazões. Manifestação da r. PGJ em id. 11144247, pela não intervenção. Pois bem. O cabimento do presente recurso atende ao disposto no art. 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos art’s. 1.016 e 1.017, todos do CPC/15. Como é cediço, “O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.” (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Relator DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020). Além disso, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.” (TJES, AI nº 35169006331, REL. DES.: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 19/04/2017). Atento à tais premissas, consigno desde logo que após detalhada análise deste caderno processual eletrônico, entendo, tal qual na decisão de efeito, que o recurso em apreço não merece prosperar. Rememoro que, na origem RUTIMAR THOM ajuizou “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra a autora, em síntese, que: (i) a) celebrou empréstimos com os bancos réus, totalizando uma dívida no valor de R$ 109.855,52 (cento e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); (ii) como consumidora, firmou os contratos extremamente onerosos e se encontra atualmente em situação de superendividamento; (iii) sua renda líquida é R$ 4.296,57 (quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), e os encargos mensais referentes aos contratos celebrados junto aos requeridos totalizam R$ 6.141,25 (seis mil e cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que a dívida superaria em 42,93% a sua renda líquida. Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem, pleiteando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que sejam os descontos mensais dos contratos celebrados junto aos réus limitados a R$ 1.288,97 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), quantia equivalente a 30% da remuneração líquida da autora, nos moldes da Lei nº 14.181/21. Na sequência, adveio a r. decisão objurgada, oportunidade em que o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do presente recurso. Imperioso registrar os fundamentos do juízo a quo: “No que se refere à presença do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, não o verifico, pois não há verossimilhança do alegado no tocante ao abuso das taxas de juros e taxas de serviços cobradas, haja vista que foram contratados. No tocante ao superendividamento, não há comprovação da renda da autora, se oriunda tão só da atividade como professora. Não há, nos autos, qualquer notificação aos réus, apontando a situação de superendividamento e a busca de solução na via administrativa. Assim, não atendido o primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, desnecessária a análise dos demais previstos no art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.” Atento a tais premissas e analisando a situação dos autos, entendo, tal qual o juízo singular, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para repactuação de dívida, devendo ser mantida a decisão agravada. A Lei do Superendividamento adicionou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, no art. 54-A, § 1º, que “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Em casos tais, o Código passou a prever procedimento próprio, iniciado da seguinte maneira: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.” Como se vê, a repactuação das dívidas pressupõe a realização de um plano de pagamento pelo consumidor em sede de uma audiência conciliatória, o qual deve contar com uma série de cláusulas obrigatórias previstas no supratranscrito §4º. Ademais, o art. 54-A, §3º e o art. 104-A, §1º, tratam dos créditos que não estarão sujeitos à repactuação, vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. […] § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Fixadas tais premissas, destaca-se que, no caso em apreço, a agravante não apresentou os contratos que pretende ser objeto de repactuação, muito embora tenha pleiteado na inicial de origem, mas apenas tabela por elaborada (id. 47092379) indicando os valores das parcelas junto a cada uma das instituições financeiras. Assim, a partir dos elementos apresentados, não é possível sequer constatar se as dívidas em questão podem ser objeto de repactuação, ou se se encontram nas hipóteses de exclusão previstas em lei. Em casos tais, a jurisprudência pátria não tem concedido da tutela de urgência, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.º 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º) 2. Não se aplica as regras da Lei nº 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJAC; AI 1001102-36.2023.8.01.0000; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; DJAC 13/09/2023; Pág. 21) Ademais, a jurisprudência pátria também tem entendido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência, nas hipóteses de pedido de repactuação de dívida, antes da audiência prevista pela legislação. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade dos descontos decorrentes de empréstimos bancários e determinou que a autora depositasse em juízo, mensalmente, 30% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da suspensão dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2192836-63.2023.8.26.0000; Ac. 17130739; Ribeirão Pires; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 06/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 1998) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ação com fundamento na Lei do Superendividamento. Procedimento previsto no artigo 104-A, e seguintes, do CDC. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos, RESP 1.872.441/SP, RESP 1.877.113/SP e RESP 1.863.973/SP, concernentes ao Tema 1085. Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor. Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica. Revogação da tutela. Agravo provido. (TJSP; AI 2151162-08.2023.8.26.0000; Ac. 17136913; Tremembé; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 11/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. (TJMT; AI 1012685-39.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 16/08/2023; DJMT 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A Lei do Superendividamento estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que há de ser apurado em cada caso concretamente submetido em juízo. Incumbe à parte que busca a repactuação judicial de dívidas relacionar e comprovar as despesas que considera indispensáveis à sua existência digna, e que estão/ficarão comprometidas com o regular pagamento das prestações devidas. Antes de realizada a audiência de conciliação, mostra-se pouco recomendável a concessão de tutela provisória judicial que impacte, em qualquer medida, a execução do(s) contrato(s) de onde se originam as dívidas que o consumidor pretende renegociar. Considerando que a renda líquida do consumidor mostra-se suficiente para fazer frente a todas as despesas por ele comprovadas nos autos, incluindo aquelas que garantem a sua subsistência, não se pode afirmar que haja prova atual de que a parte encontra-se em estado de superendividamento. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença da plausibilidade das alegações da parte autora, ou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final da lide, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela antecipada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG; AI 1267477-02.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 06/09/2023; DJEMG 11/09/2023) Firme em tais premissas, seja porque a agravante não apresentou discriminação mínima dos contratos os quais pretende a repactuação, seja porque não houve audiência de conciliação, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem mostra-se como acertado, situação que impõe o desprovimento recursal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Rutimar Thom x Caixa Economica Federal

ID: 324266153

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011396-50.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTIMAR THOM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento. 2. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 42% acima de sua renda líquida por encargos mensais decorrentes de contratos firmados com os réus, pleiteando a limitação dos descontos mensais e a exclusão de cadastros de inadimplência até o julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, diante da alegação de superendividamento da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela provisória de urgência pretendida no processo de piso exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Não foi demonstrada a verossimilhança do direito alegado, diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da renda da parte autora e de tentativa de composição administrativa com os credores. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, especialmente diante da natureza excepcional da medida pleiteada e da ausência de prova inequívoca do superendividamento nos moldes do art. 54-A, § 1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento exige a demonstração inequívoca da renda do consumidor, da natureza dos débitos em renegociação e da realização de audiência de conciliação do art. 104-A do CDC. 2. A ausência de verossimilhança do direito e de instrução adequada do pedido justifica o indeferimento da medida liminar.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Rel. Des.ª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 04.08.2020, DJ 13.10.2020; TJES, AI nº 35169006331, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, DJ 19.04.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50113-96.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo RUTIMAR THOM contra a decisão reproduzida no id. 47242691 do processo de origem (5002245-22.2024.8.08.0045), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, que, nos autos da “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” ajuizada em face da BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais de id. 9431477, a agravante argumenta, em síntese, que: (i) “[...] o r. juízo, fundamentou sua decisão em premissa de suposição, baseando-se em incertos eventos jurídicos futuros, inadmissível na atividade judicial, quando o que se vindica resta-se iminente quanto da probabilidade do direito invocado”; (ii) a Lei nº 14.181/21 positivou o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção; (iii) o periculum in mora encontra-se presente, na medida em que o inadimplemento e a ausência de condições de pagamento das dívidas trazem restrições na capacidade de adquirir bens e serviços essenciais, em razão do comprometimento da renda e das restrições advindas de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; e (iv) “[...] a dívida corresponde a mais de 42,93% de sua renda líquida, impossibilitando o(a) Autor de prover o mínimo existencial para si e sua família, tendo em vista, inclusive a necessidade de pagar faturas de cartão de crédito que, quando somadas, ultrapassam o valor disponível à Autora após o pagamento de seus empréstimos”. Diante tais fatos, requer a concessão da tutela recursal para que seja reformada a decisão de origem de modo a restar deferida a tutela de urgência formulada na ação de repactuação de dívidas, “[...] determinando aos Agravados: i) a exclusão da Agravante de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão ou extinção de processos judiciais em curso em relação a demanda, até o julgamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento”. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (id. 9494705). Sem contrarrazões. Manifestação da r. PGJ em id. 11144247, pela não intervenção. Pois bem. O cabimento do presente recurso atende ao disposto no art. 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos art’s. 1.016 e 1.017, todos do CPC/15. Como é cediço, “O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.” (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Relator DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020). Além disso, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.” (TJES, AI nº 35169006331, REL. DES.: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 19/04/2017). Atento à tais premissas, consigno desde logo que após detalhada análise deste caderno processual eletrônico, entendo, tal qual na decisão de efeito, que o recurso em apreço não merece prosperar. Rememoro que, na origem RUTIMAR THOM ajuizou “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra a autora, em síntese, que: (i) a) celebrou empréstimos com os bancos réus, totalizando uma dívida no valor de R$ 109.855,52 (cento e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); (ii) como consumidora, firmou os contratos extremamente onerosos e se encontra atualmente em situação de superendividamento; (iii) sua renda líquida é R$ 4.296,57 (quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), e os encargos mensais referentes aos contratos celebrados junto aos requeridos totalizam R$ 6.141,25 (seis mil e cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que a dívida superaria em 42,93% a sua renda líquida. Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem, pleiteando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que sejam os descontos mensais dos contratos celebrados junto aos réus limitados a R$ 1.288,97 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), quantia equivalente a 30% da remuneração líquida da autora, nos moldes da Lei nº 14.181/21. Na sequência, adveio a r. decisão objurgada, oportunidade em que o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do presente recurso. Imperioso registrar os fundamentos do juízo a quo: “No que se refere à presença do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, não o verifico, pois não há verossimilhança do alegado no tocante ao abuso das taxas de juros e taxas de serviços cobradas, haja vista que foram contratados. No tocante ao superendividamento, não há comprovação da renda da autora, se oriunda tão só da atividade como professora. Não há, nos autos, qualquer notificação aos réus, apontando a situação de superendividamento e a busca de solução na via administrativa. Assim, não atendido o primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, desnecessária a análise dos demais previstos no art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.” Atento a tais premissas e analisando a situação dos autos, entendo, tal qual o juízo singular, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para repactuação de dívida, devendo ser mantida a decisão agravada. A Lei do Superendividamento adicionou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, no art. 54-A, § 1º, que “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Em casos tais, o Código passou a prever procedimento próprio, iniciado da seguinte maneira: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.” Como se vê, a repactuação das dívidas pressupõe a realização de um plano de pagamento pelo consumidor em sede de uma audiência conciliatória, o qual deve contar com uma série de cláusulas obrigatórias previstas no supratranscrito §4º. Ademais, o art. 54-A, §3º e o art. 104-A, §1º, tratam dos créditos que não estarão sujeitos à repactuação, vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. […] § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Fixadas tais premissas, destaca-se que, no caso em apreço, a agravante não apresentou os contratos que pretende ser objeto de repactuação, muito embora tenha pleiteado na inicial de origem, mas apenas tabela por elaborada (id. 47092379) indicando os valores das parcelas junto a cada uma das instituições financeiras. Assim, a partir dos elementos apresentados, não é possível sequer constatar se as dívidas em questão podem ser objeto de repactuação, ou se se encontram nas hipóteses de exclusão previstas em lei. Em casos tais, a jurisprudência pátria não tem concedido da tutela de urgência, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.º 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º) 2. Não se aplica as regras da Lei nº 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJAC; AI 1001102-36.2023.8.01.0000; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; DJAC 13/09/2023; Pág. 21) Ademais, a jurisprudência pátria também tem entendido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência, nas hipóteses de pedido de repactuação de dívida, antes da audiência prevista pela legislação. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade dos descontos decorrentes de empréstimos bancários e determinou que a autora depositasse em juízo, mensalmente, 30% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da suspensão dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2192836-63.2023.8.26.0000; Ac. 17130739; Ribeirão Pires; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 06/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 1998) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ação com fundamento na Lei do Superendividamento. Procedimento previsto no artigo 104-A, e seguintes, do CDC. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos, RESP 1.872.441/SP, RESP 1.877.113/SP e RESP 1.863.973/SP, concernentes ao Tema 1085. Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor. Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica. Revogação da tutela. Agravo provido. (TJSP; AI 2151162-08.2023.8.26.0000; Ac. 17136913; Tremembé; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 11/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. (TJMT; AI 1012685-39.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 16/08/2023; DJMT 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A Lei do Superendividamento estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que há de ser apurado em cada caso concretamente submetido em juízo. Incumbe à parte que busca a repactuação judicial de dívidas relacionar e comprovar as despesas que considera indispensáveis à sua existência digna, e que estão/ficarão comprometidas com o regular pagamento das prestações devidas. Antes de realizada a audiência de conciliação, mostra-se pouco recomendável a concessão de tutela provisória judicial que impacte, em qualquer medida, a execução do(s) contrato(s) de onde se originam as dívidas que o consumidor pretende renegociar. Considerando que a renda líquida do consumidor mostra-se suficiente para fazer frente a todas as despesas por ele comprovadas nos autos, incluindo aquelas que garantem a sua subsistência, não se pode afirmar que haja prova atual de que a parte encontra-se em estado de superendividamento. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença da plausibilidade das alegações da parte autora, ou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final da lide, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela antecipada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG; AI 1267477-02.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 06/09/2023; DJEMG 11/09/2023) Firme em tais premissas, seja porque a agravante não apresentou discriminação mínima dos contratos os quais pretende a repactuação, seja porque não houve audiência de conciliação, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem mostra-se como acertado, situação que impõe o desprovimento recursal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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GILDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Processo nº 5001992-26.2019.8.13.0512

ID: 257408259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001992-26.2019.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO VITALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001992-26.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDO VITALINO DE SOUZA CPF: 040.358.806-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros, Adilson Vitalino de Souza e outros, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), pelo motivo de não conseguir exercer o labor, pois é portador de sérios problemas como hipertensão arterial sistêmica, hérnia de disco, gota crônica, ácido úrico elevado no sangue. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício administrativo e, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu AJG. Juntou documentos. Proferida decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a realização de prova pericial médica (ID 82347293). O autor juntou os laudos médicos da autarquia ré no ID 87684616. Nomeação de novo perito no ID 88072046. A autarquia ré juntou as perícias administrativas da parte autora (ID 91306863). Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 156140234). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 9502115329. A parte requerida ofereceu contestação no ID 9536463235 e proposta de acordo. O autor se manifestou no ID 9565971160 e pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Intimado a autarquia ré reiterou a sua proposta de acordo (ID 9610759633), a qual não foi aceita pelo autor (ID 9640587242). Despacho que designou audiência de instrução e julgamento (ID 10084096298). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade que colheu o depoimento de uma testemunha e certificou a ausência de duas outras testemunhas que foram arroladas. Na oportunidade, foi designada nova audiência (ID 10110025493). Realizou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual colheu o depoimento de uma testemunha. Na ocasião, foi constatado o óbito do autor, motivo pelo qual este juízo abriu prazo para o advogado da parte autora promover a habilitação dos herdeiros (ID 10127483162). Os herdeiros pugnaram pelo deferimento da sua habilitação (ID 10145188609). Intimada, a autarquia ré não se opôs à habilitação (ID 10167208217). Despacho que determinou a juntada de documento de identificação de titularidade de Nailer Vitalino de Souza (ID 10296767141). A parte autora providenciou a juntada da identidade de Nailer Vitalino de Souza no ID 10313895203. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Da Sucessão Processual Quanto ao pedido de habilitação apresentado no ID 10145188609, entendo que é direito dos herdeiros de se habilitarem nos autos para percepção de eventuais valores retroativos existentes até a data do óbito do beneficiário da autarquia ré, devendo, assim, se proceder à habilitação, bem como dar continuidade ao regular processamento do feito. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORTE DO AUTOR. DIREITO DOS HERDEIROS À HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte é forte no sentido de que "apesar de o direito da aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos a data da citação até a data do óbito." (TRF da 1ª Região - AC 0010630-57.2007.4.01.9199/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 465 de 19/11/2010). Sendo assim, defiro o pedido de habilitação constante no ID 10145188609 e determino que a secretaria proceda a alteração do polo ativo da demanda, bem como a intimação das partes acerca da presente decisão. Do Mérito Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. No caso dos autos, o autor primitivo pleiteou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. No caso dos autos, observa-se que os benefícios requeridos administrativamente, em 01/10/2018 e 01/02/2019, foram indeferidos sob a alegação de perda da qualidade de segurado especial do falecido. Tal circunstância pode ser verificada no extrato do dossiê previdenciário e no dossiê médico acostados ao ID nº 9536468919, considerando que o perito da própria autarquia ré concluiu pela existência de incapacidade laborativa nos períodos de 01/10/2018 a 30/03/2019 e de 11/03/2019 a 30/08/2019. Portanto, a controvérsia dos autos restringe-se unicamente à condição de segurado especial do falecido na data dos requerimentos administrativos (09/07//2018 e 01/02/2019), uma vez que a autarquia ré reconheceu sua incapacidade para o trabalho, mérito que não deverá ser analisado por este juízo. Aliás, é sabido que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial judicial e pode formar sua convicção com base em outros elementos de provas existentes nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a condição de segurado especial do falecido nas datas dos requerimentos administrativos (09/07/2018 e 01/02/2019), para tanto, foram juntados os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social de titularidade do falecido, na qual constam 2 (dois) vínculos empregatícios rurais, de 03/01/1980 a 30/04/1980 e de 01/07/1996 a 01/10/1996 (ID 78798248, pág. 01/02); b) Guias de Recolhimentos de Anuidades de Pescador Artesanal, pagas em 03/12/2018, 28/03/2014, 14/05/2013, 07/11/2011, 22/10/2012, 07/12/2010, 06/11/2008, 10/11/2009, 05/11/2007, 13/11/2006, 06/12/2005, 09/11/2004, 28/10/2003, 11/11/2016 (ID 78798251, pág. 01 a 11 e ID 78798253, pág. 03); c) Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana da Federação dos Pescadores Artesanais e Aquic de Minas Gerais relativa ao exercício de 2016, 2017, 2018 – ID 78798251, pág. 02 e 03 e ID 78798253, pág. 01; d) Guias da Previdência Social de 03/2010 a 04/2010, de 03/2006 a 10/2006, de 03/2009 a 04/2009, de 10/2008, de 03/2002 a 10/2002, de 03/2004 a 10/2004, de 03/2005 a 10/2005, de 03/2003 a 10/2003, de 03/2017 a 10/2017, de 03/2010 a 04/2010, de 03/2015 a 10/2015, de 03/2016 a 10/2016, de 03/2011 a 10/2011, 03/2012 a 10/2012, de 2001, 03/2013 a 10/2013, 03/2014 a 10/2014, 03/2007 a 10/2007 e 03/2018 a 10/2018, com código de pagamento 2704, que corresponde à comercialização da produção rural – ID 78798251, pág.04/13 e ID 78798253, pág.03 a16; e e) Recibo de pagamento de anuidade da Colônia dos Pescadores de Pirapora, de 04/12/2001, 29/10/2002 (ID 78798251, pág. 12). É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material, até por considerar que no período em que foi realizado o requerimento administrativo (09/07/2018 – ID 78798257) o autor já havia contribuído para previdência social sob o código “comercialização da produção rural”, bem como há comprovação de pagamento de contribuição sindical na qualidade de pescador artesanal, conforme documentos de ID 78798251 e ID 78798253, os quais compreendem o período de 2001 a 2018. Somado a isso, constata-se que o falecido foi trabalhador rural desde 03/01/1980, conforme vínculo empregatício rural anotado em sua CTPS (ID 78798248), sendo que a autarquia ré não cumpriu com o ônus de demonstrar que ele se afastou das atividades rurais. Na verdade, através do documento de ID 9536467177, juntado pela própria parte ré, o Sr. Geraldo Vitalino de Souza foi beneficiário de seguro defeso de dezembro de 2021 a março de 2022, na qualidade de pescador cadastrado no CNIS. Não bastasse isso, no documento de ID 9536467177, indica o primeiro Registro Geral de Pescaria do autor datado em 16/08/1999, bem como aponta o Cadastro Específico do INSS – CEI do requerente, na qualidade de segurado especial, sob o número 333500055389, numeração que consta em todas as Guias da Previdência Social pagas pelo demandante (ID 78798251, pág.04 e 13 e ID 78798253, pág.03 a16). Ainda, no extrato de dossiê previdenciário de ID 10167208218, há demonstração de que a autarquia ré reconheceu o período de atividade de segurado especial do autor com data de início em 16/08/1999, sem especificar data final. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já exarou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/12/1985, onde consta a profissão do autor como lavrador; contrato de arrendamento assinado em 2013 e 2019; notas fiscais de entrada de mercadorias, relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, informando que o autor é assentado do programa de reforma agrária. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Periciado é CID M54.5 (dor lombar baixa), M50.9 (transtorno não especificado de disco cervical), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M17.0 (gonartrose primária bilateral)", que o(a) incapaz de forma permanente e total". 7. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 8. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 9. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida.(AC 1001102-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos, Sr. Lucas Aparecido e Sr. Cristiano da Silva Soares, também confirmaram o exercício da atividade rural do falecido, sendo que ambos afirmaram que o falecido pescava no Rio São Francisco para consumo próprio e venda, que ele sustentava a sua família através do trabalho rural e pesca. Além de informarem o estado de saúde precário do autor falecido, salientando que piorou com o decurso do tempo. Portanto, entendo que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido Sr. Geraldo Vitalino de Souza por período superior ao período de carência de 12 (doze) meses, conforme art. 25, inciso I, da 8.213/91. Quanto à incapacidade, constata-se que o próprio perito da autarquia ré afirmou que o falecido se encontrava incapaz de 01/10/2018 a 30/08/2019, conforme dossiê médico de ID 9536468919, pág. 05/06. Além disso, o perito deste juízo concluiu que o falecido deteve incapacidade total e temporária de 12 meses a partir de 08/06/2022, devido a artrite gotosa disseminada pelas mãos, pés e região sacral (ID 9502115329). Aliás, trata-se da mesma moléstia indicada pelo perito do INSS (tofos gotosos em articulações interfalangeanas de ambas as mãos e metatarsos, deformidade de dedo), ou seja, o autor sofria com o diagnóstico indicado pelo profissional deste juízo desde o dia 01/10/2018 – data da primeira perícia administrativa, o qual entendo que persistiu até a limitação indicada no laudo de ID 9502115329. Diante desse cenário, entendo por julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, de 01/10/2018 até o dia 08/06/2023, conforme limitação médica indicada por profissional de confiança deste juízo (ID 9502115329). Por fim, entendo que os requerentes deverão amortizar os valores recebidos pelo falecido a título de seguro defeso (ID 9536467177), devido à inacumulabilidade prevista no § único, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. Desde logo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência em sentença, pois o caráter alimentar do benefício vindicado se exauriu com o falecimento do beneficiário, sendo que seus herdeiros receberão as parcelas não recebidas em vida pelo de cujos nos moldes da lei civil, pois não são dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, razões pelas quais não há de falar em implementação de benefício, mas apenas de pagamento das parcelas vencidas e não pagas, decotados os benefícios recebidos em vida pelo beneficiário que são inacumuláveis. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido sucessivo constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) Condenar o demandado ao pagamento de benefício de auxílio-doença em favor de Geraldo Vitalino de Souza, que deverá ser revertido aos herdeiros habilitados nos autos, a partir de 01/10/2018 (data de início da incapacidade identificada administrativamente – ID 9536468919, pág. 05) até o dia 08/06/2023 (limite estabelecido no laudo de ID 9502115329), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente (seguro defeso – ID 9536467177) e vedado o recebimento concomitante com outro benefício inacumulável; b) A prescrição, no caso, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula 85 / art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). c) As prestações em atraso, até a data de 08/12/2021, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. A partir da data de 09/12/2021 a correção monetária será feita por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF6. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. 4. Quanto ao pedido de ID 115746577, defiro a majoração dos honorários periciais para o importe de para o importe de R$480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nº 5256/PR/2021. Para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do perito nomeado nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005211-94.2023.8.08.0011

ID: 305376305

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005211-94.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5005211-94.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THATIRA BALESTRERO CAMILO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E C I S Ã O = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THATIRA BALESTRERO CAMILO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial, ID nº 25400075, instruída com os documentos ID nº 25400080/25400090, a parte autora sustenta, em síntese, que no mês de junho de 2022, entrou no aplicativo “magalu”, e percebeu diversas compras e saques efetuados em seu cartão de crédito (LuizaCred), totalizando um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecendo apenas uma destas compras. Salientou, ainda, que após detectar a fraude, entrou em contato com a segunda Requerida e realizou um pedido de contestação e ressarcimento, onde a funcionária desta, propôs renegociação da dívida até ser realizado tal procedimento, a fim de evitar a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplente. Destacou, ainda, que por orientação, aceitou a proposta e efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$ 149,00, (cento e quarenta e nove reais). Ressaltou, que após ter seguido as orientações, seus dados foram lançados em cadastro SPC/SERASA. Em tempo, revelou que tentou buscar uma solução amistosa com as Requeridas, não obtendo êxito. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança realizada no cartão de crédito, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou-se pela procedência da demanda, visando a declaração da inexistência dos débitos não reconhecidos no cartão, restituição em dobro do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) e a condenação das requeridas em danos morais. Seguidamente, decisão inicial ID n° 25421215, intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita. Jungiu-se aos autos contestação da MAGAZINE LUIZA S/A, ID n° 28534904, instruída com os documentos de ID n° 26348965/26348966, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, vez que o Cartão de Crédito foi firmado com a LuizaCred, inexistindo sua participação. No âmago da controvérsia, reiterou alegações, sustentando que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do cartão de crédito deve recair exclusivamente sobre o banco administrador. Ressaltou a inexistência da comprovação do fato constitutivo do direito. Impugnou a inversão do ônus da prova e a pretensão de indenização por danos morais. Por fim, postulou-se a total improcedência da ação. Réplica ID n° 30561200, onde a autora rechaça os argumentos feitos em sede de contestação, ratificando os pedidos de procedência da inicial. Sequencialmente, proferiu-se a sentença de ID n° 31552347, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em face dessa decisão, o banco réu opôs embargos de declaração, argumentando a não observância do contraditório e da ampla defesa (ID n° 32325278). Em seguida, sobreveio decisão de ID n° 48346187, que acolheu os embargos declaratórios, reconhecendo a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinando a reabertura da fase de defesa, com a devida intimação do réu para manifestação nos autos. Na sequência, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação (ID n° 51475155), acompanhada dos documentos de ID n° 51475156/51475167, na qual alegaram, em sede de preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo, a inépcia da petição inicial e a inexistência de pretensão resistida. No mérito, defenderam a inexistência de ato ilícito, sustentando a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito da parte autora e, por conseguinte, a ausência de obrigação de indenizar. Aduziram, ainda, que as únicas cobranças efetuadas referem-se a compras expressamente reconhecidas pela parte autora como legítimas, tendo sido estornadas as demais operações impugnadas sob alegação de fraude. Por fim, insurgiram-se contra a inversão do ônus da prova e requereram o julgamento de improcedência da demanda. Réplica ID 56837005. É o relatório. DECIDO. 02) DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). 02.1) DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. Pugna o banco réu pela retificação do polo passivo da demanda, requerendo a substituição do Itaú Unibanco S.A. por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de que esta última é a empresa diretamente relacionada ao objeto da lide. Assiste-lhe razão. Dessa forma, determino a substituição no polo passivo da demanda, para que passe a constar Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em substituição ao Itaú Unibanco S.A., tendo em vista que as tratativas objeto dos autos foram realizadas diretamente com Luizacred. 02.2) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5°, inc. LXXIV), quanto na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex oficio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: “§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco o esclarecedor julgado: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016). Verifica-se que a requerente comprovou sua renda através dos contracheques e de sua Declaração de Imposto de Renda (ID’s nº 30562053/30562056), a fim de preencher os pressupostos e requisitos da concessão da justiça gratuita. Por tanto, RECEBO a inicial e DEFIRO o beneficio pleiteado. 02.3) DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO. Inicialmente, destaco que o comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quanto a probabilidade do direito, a Requerente faz prova da plausibilidade do direito alegado, eis que juntou a fatura de cartão de crédito com diversas despesas não reconhecidas (ID n° 25400087, pag. 5), bem como o protocolo de ocorrência de n° 20221809888580014, onde observo sua modalidade de “FALSIFICAÇÃO” (ID n° 25400086). Para além disso, a Autora fez juntar e-mail enviado em 17/02/2023, requerendo o bloqueio do cartão devido as compras não realizadas. A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação a Autora, na medida em que mesmo após não reconhecer as compras (possível fraude), teve seus dados lançados em cadastros inadimplentes, bem como vem sendo cobrada dessa dívida, gerando risco ao patrimônio e limitação de crédito por negativação. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, INTIMEM-SE as Requeridas para que cessem, de forma imediata, as cobranças impugnadas no cartão de crédito de final 1232, de titularidade de Thatira Balestrero Camilo, bem como providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento do mérito, oportunidade em que a decisão ora proferida poderá ser mantida ou reformada. 02.4) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que embora a sua pretensão esteja centrada na inexistência de negócio jurídico entabulado com a ré, ainda assim, seria tal diploma aplicado. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. [...] 3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013). [...]. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). E ainda: “Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se tem por objeto a apuração da responsabilidade por dano causado a consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, a inversão do ônus da prova ocorre de forma ope legis, encarregando o fornecedor do serviço a demonstração da inexistência de falha no serviço, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor” (TJES, Classe: Apelação, 24110345147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016). Portanto, no caso de responsabilidade por fato de vício no serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. 02.5) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MAGAZINE LUIZA S/A. A priori, importante destacar, que o cartão de crédito utilizado pela autora é administrado por LuizaCred, sendo oferecido e adquirido no estabelecimento "Magazine Luiza", conforme pode ser observada nas faturas apresentadas ID n°25400087, nas quais constam o nome da ré Magazine Luíza e como beneficiária a ré Luizacred S/A. Dessa forma, há nítida convergência de interesses econômicos entre a primeira ré e a segunda ré LuizaCred, o que atribui legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Não fora isso, ambas integram a cadeia de consumo ao potencializar suas vendas com a utilização do serviço, restando mais do que evidente a responsabilidade solidária. Portanto, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa de cartão de crédito. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra realizada e cancelada junto a loja Magazine Luíza – Cobranças perpetradas mesmo posteriormente ao cancelamento – Nome da autora levado a negativação junto aos órgãos de crédito – Sentença de procedência – Recurso da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - alegação de que não possui responsabilidade pelos serviços prestados descabimento - cartão de crédito administrado pela apelante LuizaCred S/A é oferecido nas dependências da loja Magazine Luíza Empresas que integram o mesmo grupo econômico da ré e cujos interesses financeiros convergem entre si - precedentes - preliminar rejeitada. – Recurso não provido LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – Não comprovação – Cancelamento efetuado junto a loja integrante do grupo econômico da parte apelante – Documento que não sinaliza pendências financeiras – Origem da cobrança sem demonstração legal e legítima – Inexistência declarada corretamente – Sentença mantida – Recurso não provido. DANOS MORAIS – Caracterizados - ato ilícito - dever de indenizar – Inexistente a dívida entre as partes, da mesma forma a negativação – Falha na comunicação entre a loja e a parte ré que ensejou a negativação indevida do nome da parte autora – falha de serviço prejudicial ao consumidor – Dever de indenizar caracterizado – Sentença mantida – Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO – Minoração não cabível - Fixação em R$10.000,00 que observa o caráter dúplice da indenização, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima – Sentença mantida – Recurso do réu não provido SUCUMBÊNCIA – Não alterada – Honorários majorados de ofício, à luz do art. 85, § 11, do CPC – de 15% para 20% do valor da condenação DISPOSITIVO – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10011022920208260070 SP 1001102-29.2020.8.26.0070, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)” (Negritei). Preliminar rejeitada. 02.6) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a segunda requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. Acerca da inépcia da inicial, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; […] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a segunda ré alega que não foi juntado comprovante de residência. Verifica-se que a fatura do cartão de crédito (ID 25400082) e a Declaração do Imposto de Renda (ID 30562056) constituem prova de que a parte autora possui residência na comarca indicada na peça inaugural. Dessa forma, a preliminar arguida não se sustenta, razão pela qual deve ser rejeitada. 02.7) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. A requerida sustenta preliminar alegando carência de ação, por não ter a Autora tentado resolver o problema de forma administrativa antes de propor a presente ação. É válido destacar, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse ínterim, não merece prosperar a preliminar aventada. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”. REJEITO, portanto, a preliminar em vista da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de demanda judicial no presente caso, mormente diante do direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, porquanto presente a necessidade e adequação da medida pleiteada. No mais, à míngua de outras preliminares, prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): 1. No pedido declaratório, a comprovação da regularidade nas compras realizadas no cartão, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste ou de fraude; e 2. Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, autorizo a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5005211-94.2023.8.08.0011

ID: 311703496

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005211-94.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5005211-94.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THATIRA BALESTRERO CAMILO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E C I S Ã O = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THATIRA BALESTRERO CAMILO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial, ID nº 25400075, instruída com os documentos ID nº 25400080/25400090, a parte autora sustenta, em síntese, que no mês de junho de 2022, entrou no aplicativo “magalu”, e percebeu diversas compras e saques efetuados em seu cartão de crédito (LuizaCred), totalizando um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecendo apenas uma destas compras. Salientou, ainda, que após detectar a fraude, entrou em contato com a segunda Requerida e realizou um pedido de contestação e ressarcimento, onde a funcionária desta, propôs renegociação da dívida até ser realizado tal procedimento, a fim de evitar a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplente. Destacou, ainda, que por orientação, aceitou a proposta e efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$ 149,00, (cento e quarenta e nove reais). Ressaltou, que após ter seguido as orientações, seus dados foram lançados em cadastro SPC/SERASA. Em tempo, revelou que tentou buscar uma solução amistosa com as Requeridas, não obtendo êxito. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança realizada no cartão de crédito, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou-se pela procedência da demanda, visando a declaração da inexistência dos débitos não reconhecidos no cartão, restituição em dobro do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) e a condenação das requeridas em danos morais. Seguidamente, decisão inicial ID n° 25421215, intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita. Jungiu-se aos autos contestação da MAGAZINE LUIZA S/A, ID n° 28534904, instruída com os documentos de ID n° 26348965/26348966, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, vez que o Cartão de Crédito foi firmado com a LuizaCred, inexistindo sua participação. No âmago da controvérsia, reiterou alegações, sustentando que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do cartão de crédito deve recair exclusivamente sobre o banco administrador. Ressaltou a inexistência da comprovação do fato constitutivo do direito. Impugnou a inversão do ônus da prova e a pretensão de indenização por danos morais. Por fim, postulou-se a total improcedência da ação. Réplica ID n° 30561200, onde a autora rechaça os argumentos feitos em sede de contestação, ratificando os pedidos de procedência da inicial. Sequencialmente, proferiu-se a sentença de ID n° 31552347, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em face dessa decisão, o banco réu opôs embargos de declaração, argumentando a não observância do contraditório e da ampla defesa (ID n° 32325278). Em seguida, sobreveio decisão de ID n° 48346187, que acolheu os embargos declaratórios, reconhecendo a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinando a reabertura da fase de defesa, com a devida intimação do réu para manifestação nos autos. Na sequência, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação (ID n° 51475155), acompanhada dos documentos de ID n° 51475156/51475167, na qual alegaram, em sede de preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo, a inépcia da petição inicial e a inexistência de pretensão resistida. No mérito, defenderam a inexistência de ato ilícito, sustentando a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito da parte autora e, por conseguinte, a ausência de obrigação de indenizar. Aduziram, ainda, que as únicas cobranças efetuadas referem-se a compras expressamente reconhecidas pela parte autora como legítimas, tendo sido estornadas as demais operações impugnadas sob alegação de fraude. Por fim, insurgiram-se contra a inversão do ônus da prova e requereram o julgamento de improcedência da demanda. Réplica ID 56837005. É o relatório. DECIDO. 02) DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). 02.1) DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. Pugna o banco réu pela retificação do polo passivo da demanda, requerendo a substituição do Itaú Unibanco S.A. por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de que esta última é a empresa diretamente relacionada ao objeto da lide. Assiste-lhe razão. Dessa forma, determino a substituição no polo passivo da demanda, para que passe a constar Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em substituição ao Itaú Unibanco S.A., tendo em vista que as tratativas objeto dos autos foram realizadas diretamente com Luizacred. 02.2) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5°, inc. LXXIV), quanto na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex oficio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: “§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco o esclarecedor julgado: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016). Verifica-se que a requerente comprovou sua renda através dos contracheques e de sua Declaração de Imposto de Renda (ID’s nº 30562053/30562056), a fim de preencher os pressupostos e requisitos da concessão da justiça gratuita. Por tanto, RECEBO a inicial e DEFIRO o beneficio pleiteado. 02.3) DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO. Inicialmente, destaco que o comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quanto a probabilidade do direito, a Requerente faz prova da plausibilidade do direito alegado, eis que juntou a fatura de cartão de crédito com diversas despesas não reconhecidas (ID n° 25400087, pag. 5), bem como o protocolo de ocorrência de n° 20221809888580014, onde observo sua modalidade de “FALSIFICAÇÃO” (ID n° 25400086). Para além disso, a Autora fez juntar e-mail enviado em 17/02/2023, requerendo o bloqueio do cartão devido as compras não realizadas. A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação a Autora, na medida em que mesmo após não reconhecer as compras (possível fraude), teve seus dados lançados em cadastros inadimplentes, bem como vem sendo cobrada dessa dívida, gerando risco ao patrimônio e limitação de crédito por negativação. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, INTIMEM-SE as Requeridas para que cessem, de forma imediata, as cobranças impugnadas no cartão de crédito de final 1232, de titularidade de Thatira Balestrero Camilo, bem como providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento do mérito, oportunidade em que a decisão ora proferida poderá ser mantida ou reformada. 02.4) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que embora a sua pretensão esteja centrada na inexistência de negócio jurídico entabulado com a ré, ainda assim, seria tal diploma aplicado. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. [...] 3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013). [...]. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). E ainda: “Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se tem por objeto a apuração da responsabilidade por dano causado a consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, a inversão do ônus da prova ocorre de forma ope legis, encarregando o fornecedor do serviço a demonstração da inexistência de falha no serviço, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor” (TJES, Classe: Apelação, 24110345147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016). Portanto, no caso de responsabilidade por fato de vício no serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. 02.5) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MAGAZINE LUIZA S/A. A priori, importante destacar, que o cartão de crédito utilizado pela autora é administrado por LuizaCred, sendo oferecido e adquirido no estabelecimento "Magazine Luiza", conforme pode ser observada nas faturas apresentadas ID n°25400087, nas quais constam o nome da ré Magazine Luíza e como beneficiária a ré Luizacred S/A. Dessa forma, há nítida convergência de interesses econômicos entre a primeira ré e a segunda ré LuizaCred, o que atribui legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Não fora isso, ambas integram a cadeia de consumo ao potencializar suas vendas com a utilização do serviço, restando mais do que evidente a responsabilidade solidária. Portanto, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa de cartão de crédito. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra realizada e cancelada junto a loja Magazine Luíza – Cobranças perpetradas mesmo posteriormente ao cancelamento – Nome da autora levado a negativação junto aos órgãos de crédito – Sentença de procedência – Recurso da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - alegação de que não possui responsabilidade pelos serviços prestados descabimento - cartão de crédito administrado pela apelante LuizaCred S/A é oferecido nas dependências da loja Magazine Luíza Empresas que integram o mesmo grupo econômico da ré e cujos interesses financeiros convergem entre si - precedentes - preliminar rejeitada. – Recurso não provido LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – Não comprovação – Cancelamento efetuado junto a loja integrante do grupo econômico da parte apelante – Documento que não sinaliza pendências financeiras – Origem da cobrança sem demonstração legal e legítima – Inexistência declarada corretamente – Sentença mantida – Recurso não provido. DANOS MORAIS – Caracterizados - ato ilícito - dever de indenizar – Inexistente a dívida entre as partes, da mesma forma a negativação – Falha na comunicação entre a loja e a parte ré que ensejou a negativação indevida do nome da parte autora – falha de serviço prejudicial ao consumidor – Dever de indenizar caracterizado – Sentença mantida – Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO – Minoração não cabível - Fixação em R$10.000,00 que observa o caráter dúplice da indenização, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima – Sentença mantida – Recurso do réu não provido SUCUMBÊNCIA – Não alterada – Honorários majorados de ofício, à luz do art. 85, § 11, do CPC – de 15% para 20% do valor da condenação DISPOSITIVO – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10011022920208260070 SP 1001102-29.2020.8.26.0070, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)” (Negritei). Preliminar rejeitada. 02.6) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a segunda requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. Acerca da inépcia da inicial, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; […] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a segunda ré alega que não foi juntado comprovante de residência. Verifica-se que a fatura do cartão de crédito (ID 25400082) e a Declaração do Imposto de Renda (ID 30562056) constituem prova de que a parte autora possui residência na comarca indicada na peça inaugural. Dessa forma, a preliminar arguida não se sustenta, razão pela qual deve ser rejeitada. 02.7) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. A requerida sustenta preliminar alegando carência de ação, por não ter a Autora tentado resolver o problema de forma administrativa antes de propor a presente ação. É válido destacar, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse ínterim, não merece prosperar a preliminar aventada. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”. REJEITO, portanto, a preliminar em vista da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de demanda judicial no presente caso, mormente diante do direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, porquanto presente a necessidade e adequação da medida pleiteada. No mais, à míngua de outras preliminares, prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): 1. No pedido declaratório, a comprovação da regularidade nas compras realizadas no cartão, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste ou de fraude; e 2. Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, autorizo a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Indústrias Arteb S/A (Em Recuperação Judicial) x Jailson Pereira Dos Santos

ID: 313364055

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000397-39.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIAS ARTEB S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST.… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a parte apresentou, em sua minuta de agravo, fundamentação completamente dissociada das razões da decisão monocrática agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000397-39.2017.5.02.0463, em que é Agravante INDÚSTRIAS ARTEB S/A e é Agravado JAILSON PEREIRA DOS SANTOS. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pelo ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, concluiu que a parte ora agravante não cumpriu com o requisito de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no início da peça, não procedendo ao necessário confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica exposta na revista. Em análise à minuta do agravo regimental, observa-se que a parte apresentou fundamentação completamente dissociada das razões utilizadas para a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Alegou que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, proferida em sede de execução, violou o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao negar o processamento do agravo de petição sem a garantia do juízo. Afirma a exigência de garantia do juízo é incompatível com a recuperação judicial e viola o direito de acesso à justiça. Requereu a reforma da decisão com o reconhecimento do cabimento do agravo de petição e o seu encaminhamento ao regional. A decisão de admissibilidade sequer mencionou ausência de garantia do juízo. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados desta Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Logo, NÃO CONHEÇO ao agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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