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Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 313802446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-02.2021.8.16.0127 Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$34.536,25 Exequente(s): PL BAYER TRANSPORTES - ME representado(a) por PEDRO LUIZ BAYER Executado(s): MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA Maria Cecília Martins de Oliveira Oliveti VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se observa, o credor requereu, novamente, buscas de ativos da devedora através do SISBAJUD (teimosinha). Nota-se, contudo, que em maio de 2025 (seq. 137.1) foi juntada minuta nos autos referente a diligências realizadas entre março a abril desse ano sem a localização de ativos que pudesse por fim à execução forçada de bens. Ademais, observa-se que outras diligências foram realizadas sem resultado positivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica em relação ao deferimento de nova diligência em tempo razoável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000831-10.2015.8.16.0064, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos (penhora online via Sisbajud) e determinou o arquivamento do processo.1.2. A decisão agravada entendeu que já haviam sido realizadas tentativas anteriores de bloqueio de ativos, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via Sisbajud, após tentativa anterior infrutífera.2.2. Saber se o tempo decorrido desde a última consulta justifica nova busca de ativos financeiros dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A utilização do sistema Sisbajud, instituído para promover a celeridade e eficácia das decisões judiciais, pode ser reiterada após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal significativo e considerando eventuais mudanças na situação econômica dos devedores (STJ - AgInt no REsp 1909060/RN).3.3. No presente caso, o intervalo de quase dois anos desde a última tentativa de penhora online via Sisbajud (01/06/2022) justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e permitir a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud. 4.2. Tese de julgamento: "A renovação da diligência de penhora online via Sisbajud é permitida após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 6º e art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 13/11/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036669-94.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084794-93.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Sisbajud, mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023442-37.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) Ocorre que, dois meses não é prazo razoável para o deferimento de novas buscas por ativos financeiros. Ainda mais, quando a devedora já deu claros indícios de não ter meios de prover a dívida. No mesmo passo, destaque-se que o pedido do credor não veio acompanhando de nenhuma justificativa que a diligência será frutífera ou que houve a mudança em sua situação patrimonial. Isso posto, desde já, indefiro o pedido manejado na seq. 152.1. Ato contínuo, convém ressaltar que a demanda executiva tramita de 2022 sem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Dessa forma, sabe-se que os entre os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais estão, entre outros, os da celeridade e simplicidade, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença sem os indícios que a dívida será saldada não se coaduna com a Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445553

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445619

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445689

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Ana Alice Barbosa Rosendo e outros x Cicera Noemia Alves Da Silva Moura

ID: 316445741

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-25.2017.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EDUARDO JOSE LINS BELEM EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE MR PNEUS LTDA P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP RONALDO JOSE RODRIGUES SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIAO

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FERNANDA AMARANTE TORRES BANDEIRA COUTINHO

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MONALISA VENTURA LEITE MARQUES

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AIAP 0000967-25.2017.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (13) AGRAVADO: CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID 2d48ef3 proferido nos autos. PROC. Nº TRT - (AI-AP) - 0000967-25.2017.5.06.0271 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. AGRAVANTE : P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BARBOSA DISTRIBUIDORA NORTE DE BEBIDAS LTDA, RADIO TIMBAUBA FM LTDA - EPP, CEVAPE COMERCIO DE RESIDUOS DO NORDESTE LTDA, ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MR PNEUS LTDA, COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO, RONALDO JOSE RODRIGUES (de cujus), EDUARDO JOSE LINS BELEM AGRAVADOS : OS MESMOS E CÍCERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA ADVOGADOS : ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES, GUILHERME RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA, HENRIQUE NOBREGA GOES TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por P R Distribuidora de Bebidas e outras empresas contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a". Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas partes Reclamadas contra decisão do juízo de origem que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que manteve a reunião das execuções. As partes agravantes alegam, em síntese, que a decisão que determina a reunião de execuções possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sustenta violação aos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, alegando ausência de identidade de partes entre os processos reunidos. Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. MÉRITO Não cabimento de Agravo de Petição contra decisão que ataca decisão interlocutória Em suas razões de Agravo de Instrumento, as recorrentes se insurgem contra a decisão que determinou a reunião de execuções, sustentando que possui caráter terminativo, sendo devida sua impugnação através de Agravo de Petição. Sem razão. No processo trabalhista, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, que determina: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A decisão atacada no Agravo de Petição - que manteve a reunião das execuções - possui natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nem impossibilita seu prosseguimento regular. No caso dos autos, a decisão questionada não se enquadra em nenhuma exceções previstas no ordenamento jurídico. A reunião das execuções não impede o prosseguimento da execução, mas apenas determina que os atos executórios tramitem em processo piloto, por questões de economia processual e efetividade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não possuem caráter terminativo, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE TERMINATIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de agravo de petição, por considerar incabível o recurso manejado contra decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se decisão interlocutória que determina a reunião de execuções, sem caráter terminativo, desafia a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada não possui natureza terminativa, tratando-se de medida de caráter organizatório processual.4. A jurisprudência dominante do TRT6 e do TST estabelece que apenas decisões interlocutórias terminativas ou que causem gravame irreparável comportam agravo de petição imediato.5. A ausência de embargos à execução também impede o conhecimento do agravo de petição, conforme inteligência do art. 897, "a", da CLT.6. A interposição de recurso neste caso contraria a diretriz da Súmula nº 214 do TST, que busca garantir a celeridade da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: "Decisão interlocutória que determina reunião de execuções, sem caráter terminativo, é irrecorrível de imediato por meio de agravo de petição."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 203, § 2º; CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a".Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 230-57.2016.5.06.0012, Rel. Des. Virgínia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 28.01.2020; TRT6, AP 1585-34.2014.5.06.0122, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 1ª Turma, j. 16.12.2019.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000049-79.2021.5.06.0271; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) A reunião de execuções constitui medida de organização judiciária que não extingue nem paralisa a execução, mas apenas concentra os atos em processo piloto para maior eficiência. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 893, § 1º, da CLT, ao negar seguimento ao Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória que não possui caráter terminativo. A reunião de execuções constitui medida administrativa de organização judiciária, prevista nos arts. 780 do CPC e 28 da Lei 6.830/80, quando presentes os requisitos legais. No caso, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, já reconhecido em decisões anteriores, a medida visa à economia processual e efetividade da execução. Desse modo, sendo incabível o Agravo de Petição, improspera a pretensão de seu processamento, veiculada através deste Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 02 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA NOEMIA ALVES DA SILVA MOURA

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Jose Carlos De Resende x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 315585034

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-60.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

TATIANA ERGANG BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69df5ab proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000967-81.2023.5.10.0019. JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: “(...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)” Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE RESENDE

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Jose Carlos De Resende x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 315585052

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-60.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE RESENDE

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

TATIANA ERGANG BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000570-60.2025.5.10.0016 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE RESENDE EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69df5ab proferida nos autos. Vistos os autos. Trata o presente feito de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000967-81.2023.5.10.0019. JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: “(...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)” Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Mineracao Concreto Ltda x Genivaldo Da Silva Alves

ID: 275701814

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-59.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

AMANDA MAURA LANÇA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000967-59.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000967-59.2025.8.16.0192 Processo: 0000967-59.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.482,98 Exequente(s): MINERACAO CONCRETO LTDA (CPF/CNPJ: 79.618.476/0001-40) BR 369 - Km 474, Sala 03 Zona Rural - Corbélia - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 - E-mail: amanda.lanca@hotmail.com - Telefone(s): (45) 3241-2934 Executado(s): GENIVALDO DA SILVA ALVES (RG: 109643084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.387.049-11) Av. Radial Sul, 667 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia exigida, devidamente atualizada. 1.1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, atentando-se a Secretaria/Escrivania à disciplina da Resolução nº 455/2022-CNJ e da Instrução Normativa nº 73/2021-TJPR. Subsidiariamente, o ato citatório poderá ser aperfeiçoado pelos demais meios elencados pelo §1º-A do art. 246 do CPC. Para citações e demais comunicações processuais por mandado, fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade ao disposto pelo art. 212, §2º do CPC, viabilizando-lhe o cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário das 06h às 20h. 1.2. Em se afigurando necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos arts. 252 a 254 do CPC. Em tal caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.3. Em tal hipótese, após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, será apreciada a necessidade de noemação de curador(a) especial à parte executada (CPC, art. 72, II). 1.4. Sem embargo das deliberações acima, registra-se que, caso a parte executada não seja localizada para citação, o processo será extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/1995, devendo os autos retornarem-me conclusos para tal finalidade. 2. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) a respeito da regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995, no sentido de que será admitida a apresentação de embargos à execução somente mediante prévia garantia do Juízo; c) que, no prazo de 15 (quinze) dias da citação, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, cumuladas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º), retornando-me conclusos, em seguida, para análise. d) para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar, caso existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, declinando seus respectivos valores, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º). 3. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, caso haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde já autorizado, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta. Incluída minuta com resultado positivo para o bloqueio, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º); b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; 4.1. Na hipótese de resultarem infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em havendo requerimento expresso pela parte exequente, fica igualmente autorizada, desde já, a requisição, via sistema INDOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 4.2. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de SIGILO MÉDIO, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 5. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso do exequente (que não se confunde com eventual requerimento genérico lançado na inicial), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 6. Advirta-se, desde já, a parte exequente de que eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, para que se viabilize a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Advirta-se, na mesma ocasião, que a não localização de bens passíveis de penhora implicará na extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/1995. 8. Efetuada penhora dos valores integrais executados, em qualquer modalidade, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §§1º e 2º da Lei 9.099/1995, ocasião em que se viabilizará a eventual apresentação de embargos à execução pela parte passiva. 9. As diligências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão deverão ser tomadas diretamente pela Secretaria/Escrivania de acordo com as rotinas previstas à Portaria do Juízo e em atenção às demais disposições regulamentares pertinentes, sem necessidade de novas conclusões quanto ao que já se encontra aqui deliberado, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235581

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 326235602

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000967-58.2016.5.07.0036 AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADO: E. S. CUNHA COSMETICOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000967-58.2016.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA AGRAVADAS: E. S. CUNHA COSMÉTICOS, ELIDINALVA SOUSA CUNHA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (com repetição programada de bloqueio - Teimosinha), antes do arquivamento provisório dos autos da execução trabalhista. A agravante busca a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da executada e de seus sócios, alegando que a execução ainda não se esgotara e que o arquivamento provisório não poderia prejudicar o direito ao crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é adequada a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, considerando a ineficácia das tentativas anteriores e o desperdício de tempo e recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de buscar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, contudo, a busca pela satisfação do crédito deve ser conciliada com a utilização eficiente dos meios executivos, evitando medidas desnecessárias e ineficazes. 4. A exequente não demonstrou a probabilidade de sucesso de nova pesquisa via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha), considerando a ineficácia das tentativas anteriores e a ausência de indícios de que a medida trará resultados efetivos em curto prazo. 5. A realização de buscas repetidas e infrutíferas via SISBAJUD configura desperdício de tempo e recursos, sem garantia de resultados positivos, e é incompatível com a busca pela razoabilidade na duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (com utilização do programa teimosinha) é cabível, quando demonstrado o esgotamento de meios executivos e a improbabilidade de sucesso de novas tentativas por meio da aludida ferramenta eletrônica. 2. A busca pela satisfação do crédito alimentar não justifica a realização de medidas executivas repetitivas e ineficazes, em prejuízo da razoabilidade na duração do processo e da utilização eficiente de tempo e recursos. Dispositivos relevantes citados: Art. 893, § 1º, da CLT; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; Súmula 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente, MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA, contra a Decisão de ID. 39f233d, proferida pela MM. Juíza Substituta, Taciana Orlovicin Gonçalves Pita, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, a qual indeferiu pedido de realização de nova tentativa de bloqueios eletrônicos via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, antes que o processo fosse remetido ao arquivo provisório. Em suas razões recursais (ID. 5383f89), sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do presente recurso, ao argumento de possuir a Decisão atacada natureza terminativa, uma vez que obsta o prosseguimento da execução e encerra, na prática, a atividade jurisdicional na Primeira Instância Ordinária, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT e da jurisprudência colacionada. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do seu pleito para realização de nova pesquisa de ativos financeiros via ferramenta SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), em desfavor da pessoa jurídica executada e de sua sócia, antes do arquivamento provisório dos vertentes autos, alegando, para tanto, que a execução não pode ser considerada exaurida, pois ainda restam meios coercitivos a serem tentados para a satisfação do seu crédito. Assevera que o arquivamento provisório não pode servir de mecanismo para o cumprimento de metas judiciais, em detrimento do direito do credor, cujo crédito trabalhista, de natureza alimentar, permanece insatisfeito. Por tais fundamentos, pugna pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução com a realização da pretendida pesquisa patrimonial via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha). Sem Contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a hipótese de sua intervenção obrigatória. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, mostra-se terminativa quanto à pretensão da exequente de adoção de medida executiva, revelando-se obstativa do prosseguimento da execução, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Petição. II. MÉRITO Não merece prosperar o Recurso. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito (R$ 3.273,08, dado obtido no documento de ID. 97443af, datado de 04/09/2024) reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias, a fim de conferir efetividade ao Título Executivo. Dito isso, verifica-se que a vertente execução se prolonga por vários anos (desde meados de 2017), já tendo sido adotadas várias medidas executivas, inclusive a utilização de ferramentas eletrônicas disponibilizadas por este Regional, sendo todas, contudo, infrutíferas, para compelir a parte executada ao pagamento do crédito exequendo, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, PREVIC, MANDADO DE PENHORA, dentre outras. Relativamente à ferramenta SISBAJUD, cumpre esclarecer que o Juízo de origem já realizou, por meio do referido sistema eletrônico, várias tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros existentes em contas bancárias da empresa executada e de sua sócia, cujos resultados foram inexitosos, tendo sido a última tentativa empreendida em dezembro de 2024, do que se pode deduzir, de forma segura, que será infrutífero envidar nova pesquisa de bloqueio de numerários via sistema SISBAJUD (inclusive com a utilização do programa Teimosinha) nas contas bancárias da parte executada, em tão curto lapso de tempo (um pouco mais de seis meses após efetivada a última pesquisa perpetrada por meio da referida ferramenta). A par disso, não trouxe a exequente aos autos sequer algum indício de que tal medida trará resultados efetivos ao prosseguimento da execução. Ora, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e pela razoável duração do processo deve ser conciliada com a utilização eficiente dos recursos e meios executivos disponíveis, evitando-se, assim, medidas desnecessárias e ineficazes. Nesse contexto, não se olvidando os princípios constitucionais retromencionados (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, não procede a pretensão da agravante de ver realizada nova tentativa de bloqueio eletrônico de numerários via sistema SISBAJUD (com a utilização do programa Teimosinha), a bem de evitar desperdício de tempo e recursos humanos. Nega-se, pois, provimento ao vertente Agravo de Petição de iniciativa obreira. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E. S. CUNHA COSMETICOS

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