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Amanda Cristina Martins Adao x Qualitech Terceirizacao Ltda e outros

ID: 318789171

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-75.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADEMAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011378-75.2024.5.15.0128 AUTOR: AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO RÉU: QUALITEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011378-75.2024.5.15.0128 AUTOR: AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO RÉU: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586fa91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de (1) QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA e (2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, postulando o pagamento de diferenças salariais e folgas trabalhadas. Dá à causa o valor de R$ 9.220,00. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 2ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 1ª reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial, argui preliminar de ilegitimidade da 2ª ré e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 6fe418e. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª reclamada Id 035e9a3. Razões finais pela reclamante Id 2f1df66. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Carência de ação. Ilegitimidade da 2ª ré Nos termos do artigo 18 do CPC, a 1ª ré não tem legitimidade para defender direito alheio (da 2ª reclamada), razão pela qual não conheço das suas alegações nesse sentido. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Diferenças salariais. Piso salarial Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de que o piso salarial de R$ 1.789,16, devido a partir de janeiro/2024, foi pago apenas a partir de março/2024. A reclamada nega o pedido. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa evidenciam que em dezembro/2023 o salário da autora era de R$ 1.703,96, conforme CCT vigente à época, sendo que o mesmo valor foi pago nos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024 e, em março/2024, a reclamante teve o salário reajustado para R$ 1.789,16, tendo recebido, ainda, diferença de dissídio, no valor de R$ 170,40. Considerando que tal diferença, recebida em março/2024, é equivalente aos valores que seriam devidos em janeiro/2024 e fevereiro/2024, reputo que o reajuste salarial foi corretamente observado pela ré, julgando improcedente o pedido. Folgas trabalhadas Alega a autora que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo. Afirma que trabalhou em folgas, as quais não foram quitadas. De outro lado, a reclamada defende a validade das folhas de ponto juntadas, aduzindo que foram poucas as folgas trabalhadas, tendo sido adimplidas corretamente. A testemunha da autora, Sr. Matheus, afirmou (04:00) que trabalhou para a 1ª ré de 2021 ao final de 2023; que o depoente era controlador de acesso; que trabalhava na Unicamp (FCA); que trabalhava no mesmo local da reclamante; que o depoente trabalhava à noite, passando o turno para a autora; que, tanto o depoente, quanto à autora, trabalhavam em folgas; que, no início, as folgas eram pagas no holerite e, depois, passaram a ser pagas no cartão EVA, por fora; que usavam esse cartão como crédito; que havia dois cartões de ponto, sendo um para folgas e outro para o horário normal; que faziam, em média, 6 folgas trabalhadas por mês; que, com o depoente, ocorreu de receber folgas com atraso; que o documento de fls. 32 é um extrato do cartão, relativo às folgas trabalhadas. Pois bem. Ante o depoimento da testemunha, reconheço a existência de folgas trabalhadas e não quitadas pela ré. Quanto ao período de maio/2023 a outubro/2023 e, em relação às 4 folgas adimplidas no TRCT, considerando as diferenças apontadas pela autora, determino o recálculo da parcela, deferindo as diferenças havidas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada). Quanto ao período de novembro/2023 a abril/2024, reconheço os alegados pagamentos por fora, conforme inicial, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada), os quais incidem também sobre os valores já pagos. Por fim, condeno a ré ao pagamento de duas folgas trabalhadas, com reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada). Observar-se-á, nos cálculos, (i) globalidade e evolução salarial; (ii) o divisor 210; (iii) a média física das horas extras; (iv) o adicional de 100%. Diferença de verbas rescisórias Considerando o pedido de demissão, em 16/04/2024, condeno a ré ao pagamento da diferença devida a título de 13º salário proporcional (1/12). PLR Pretende a autora “a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do PPR do primeiro semestre de 2023, e pagamento do PPR integral do segundo semestre de 2023, e proporcional do primeiro semestre de 2024”. A reclamada nega o pedido. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa evidenciam o adimplemento da parcela em relação ao ano de 2023, considerando os pagamentos realizados em agosto/2023 e março/2024, conforme determinado em norma coletiva. Tendo em vista que a autora não provou a existência de diferenças em seu favor, considerando os critérios para pagamento, previstos na CCT 2023, nada a deferir em relação a tal período. Quanto ao ano de 2024, considerando o contrato de trabalho encerrado em 16 de abril, devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, considerando o disposto na alínea “b.5” da Cláusula 20ª da CCT 2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 5%, prevista na alínea “D” da referida Cláusula, nos limites do pedido. Vale-refeição. Devolução de descontos Considerando que o documento ID 8af41d7, que demonstra o crédito em 01/04/2024, e que a autora não indicou diferenças, julgo improcedente o pedido de restituiçao de desconto de vale-refeição constante do TRCT. Contribuição assistencial A autora defende a ilegalidade dos descontos realizados a título de “CONTR. SINDICAL - ASSISTENCIAL”, requerendo a sua devolução. Pois bem. Decidiu o E. STF, no Tema 935, que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. As CCT 2023 e 2024 previram o direito de oposição dos trabalhadores não associados, razão pela qual o pedido de restituição do desconto da contribuição assistencial é julgado improcedente. Responsabilidade subsidiária A terceirização de serviços realizada pela 2ª ré é lícita, não se discutindo nos autos a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas sua responsabilidade patrimonial subsidiária pelos créditos deferidos. A 2ª reclamada compõe a Administração Pública Indireta, e sua responsabilidade passa pela análise desta condição. O E. STF, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese: “Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifo nosso) Considerando que a autora não provou conduta culposa do ente público, nos termos da Súmula 331, V do C. TST, os pedidos formulados em face da 2ª ré são improcedentes. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de (2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO em face de (1) QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 7.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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ID: 318789177

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-75.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO

Polo Passivo:

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011378-75.2024.5.15.0128 AUTOR: AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO RÉU: QUALITEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011378-75.2024.5.15.0128 AUTOR: AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO RÉU: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586fa91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de (1) QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA e (2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, postulando o pagamento de diferenças salariais e folgas trabalhadas. Dá à causa o valor de R$ 9.220,00. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 2ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 1ª reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial, argui preliminar de ilegitimidade da 2ª ré e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 6fe418e. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª reclamada Id 035e9a3. Razões finais pela reclamante Id 2f1df66. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Carência de ação. Ilegitimidade da 2ª ré Nos termos do artigo 18 do CPC, a 1ª ré não tem legitimidade para defender direito alheio (da 2ª reclamada), razão pela qual não conheço das suas alegações nesse sentido. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Diferenças salariais. Piso salarial Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de que o piso salarial de R$ 1.789,16, devido a partir de janeiro/2024, foi pago apenas a partir de março/2024. A reclamada nega o pedido. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa evidenciam que em dezembro/2023 o salário da autora era de R$ 1.703,96, conforme CCT vigente à época, sendo que o mesmo valor foi pago nos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024 e, em março/2024, a reclamante teve o salário reajustado para R$ 1.789,16, tendo recebido, ainda, diferença de dissídio, no valor de R$ 170,40. Considerando que tal diferença, recebida em março/2024, é equivalente aos valores que seriam devidos em janeiro/2024 e fevereiro/2024, reputo que o reajuste salarial foi corretamente observado pela ré, julgando improcedente o pedido. Folgas trabalhadas Alega a autora que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo. Afirma que trabalhou em folgas, as quais não foram quitadas. De outro lado, a reclamada defende a validade das folhas de ponto juntadas, aduzindo que foram poucas as folgas trabalhadas, tendo sido adimplidas corretamente. A testemunha da autora, Sr. Matheus, afirmou (04:00) que trabalhou para a 1ª ré de 2021 ao final de 2023; que o depoente era controlador de acesso; que trabalhava na Unicamp (FCA); que trabalhava no mesmo local da reclamante; que o depoente trabalhava à noite, passando o turno para a autora; que, tanto o depoente, quanto à autora, trabalhavam em folgas; que, no início, as folgas eram pagas no holerite e, depois, passaram a ser pagas no cartão EVA, por fora; que usavam esse cartão como crédito; que havia dois cartões de ponto, sendo um para folgas e outro para o horário normal; que faziam, em média, 6 folgas trabalhadas por mês; que, com o depoente, ocorreu de receber folgas com atraso; que o documento de fls. 32 é um extrato do cartão, relativo às folgas trabalhadas. Pois bem. Ante o depoimento da testemunha, reconheço a existência de folgas trabalhadas e não quitadas pela ré. Quanto ao período de maio/2023 a outubro/2023 e, em relação às 4 folgas adimplidas no TRCT, considerando as diferenças apontadas pela autora, determino o recálculo da parcela, deferindo as diferenças havidas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada). Quanto ao período de novembro/2023 a abril/2024, reconheço os alegados pagamentos por fora, conforme inicial, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada), os quais incidem também sobre os valores já pagos. Por fim, condeno a ré ao pagamento de duas folgas trabalhadas, com reflexos em 13º salários, férias mais o terço, DSR e FGTS (8% - a ser depositado em conta vinculada). Observar-se-á, nos cálculos, (i) globalidade e evolução salarial; (ii) o divisor 210; (iii) a média física das horas extras; (iv) o adicional de 100%. Diferença de verbas rescisórias Considerando o pedido de demissão, em 16/04/2024, condeno a ré ao pagamento da diferença devida a título de 13º salário proporcional (1/12). PLR Pretende a autora “a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do PPR do primeiro semestre de 2023, e pagamento do PPR integral do segundo semestre de 2023, e proporcional do primeiro semestre de 2024”. A reclamada nega o pedido. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa evidenciam o adimplemento da parcela em relação ao ano de 2023, considerando os pagamentos realizados em agosto/2023 e março/2024, conforme determinado em norma coletiva. Tendo em vista que a autora não provou a existência de diferenças em seu favor, considerando os critérios para pagamento, previstos na CCT 2023, nada a deferir em relação a tal período. Quanto ao ano de 2024, considerando o contrato de trabalho encerrado em 16 de abril, devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, considerando o disposto na alínea “b.5” da Cláusula 20ª da CCT 2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 5%, prevista na alínea “D” da referida Cláusula, nos limites do pedido. Vale-refeição. Devolução de descontos Considerando que o documento ID 8af41d7, que demonstra o crédito em 01/04/2024, e que a autora não indicou diferenças, julgo improcedente o pedido de restituiçao de desconto de vale-refeição constante do TRCT. Contribuição assistencial A autora defende a ilegalidade dos descontos realizados a título de “CONTR. SINDICAL - ASSISTENCIAL”, requerendo a sua devolução. Pois bem. Decidiu o E. STF, no Tema 935, que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. As CCT 2023 e 2024 previram o direito de oposição dos trabalhadores não associados, razão pela qual o pedido de restituição do desconto da contribuição assistencial é julgado improcedente. Responsabilidade subsidiária A terceirização de serviços realizada pela 2ª ré é lícita, não se discutindo nos autos a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas sua responsabilidade patrimonial subsidiária pelos créditos deferidos. A 2ª reclamada compõe a Administração Pública Indireta, e sua responsabilidade passa pela análise desta condição. O E. STF, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese: “Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifo nosso) Considerando que a autora não provou conduta culposa do ente público, nos termos da Súmula 331, V do C. TST, os pedidos formulados em face da 2ª ré são improcedentes. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de (2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO em face de (1) QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 7.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA MARTINS ADAO

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Juliano Harlisson Neves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320838654

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-69.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HARLISSON NEVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a814c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIANO HARLISSON NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 77.455,64. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 87fc0fe. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID f4e772d). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID d1d66d2), ouvindo-se as partes e três testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-B DA CLT. O autor alega a inconstitucionalidade do artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nos autos do ARE 1121633, recurso interposto em face do r. acórdão prolatado pelo Colendo TST, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas “in itinere”, o Excelso STF, deu provimento ao recurso extraordinário, e em julgamento do tema 1046 da sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Desse modo, a matéria não comporta mais discussão, posto que a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada não constituem direitos absolutamente indisponíveis, devendo ser observados apenas os limites constitucionais em relação à jornada de trabalho e respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas diárias superiores a 06 horas em relação ao intervalo intrajornada, conforme disposto no artigo 611-A, I e III, da CLT. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Colendo TST: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023; RR-1000934-50.2017.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022 Não prospera, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 611, parágrafo único, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Adriano Honorato da Silva e William Gomes Franco, assim como em relação à inversão da oitiva das partes e testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID d1d66d2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 01/07/2024, para exercer a função de coordenador de produção, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 06h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados (10 a 21), ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado que é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há elementos a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, ficando demonstrado que a autoridade máxima no setor era o gerente, a quem o autor e os demais coordenadores estavam subordinados hierarquicamente, conforme trechos dos depoimentos colhidos, sobretudo, a confissão do preposto, declarando que: O reclamante tinha de 10 a 21 subordinados; que a admissão e demissão era feita conjuntamente com o gerente acima dele; que o reclamante tinha que reportar para o gerente toda a questão de meta, produtos, qualidade; informava para o gerente se faltasse; que o gestor trabalhava no mesmo setor convivendo com o reclamante; que acima do gerente só havia a diretoria da empresa, que não tinha contato físico com o autor; que havia 10 coordenadores que dividiam informalmente entre eles quem iria cuidar de cada setor, de maneira que todos esses tinham os mesmos poderes, estando acima deles o gerente, superior hierarquicamente; que o gestor poderia vetar uma indicação de admissão e dispensa do reclamante; e que abaixo dos coordenadores existia o cargo de supervisor com menos obrigações, auxiliando os coordenadores na questão de metas. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que sua jornada iniciava sempre as 06h estendendo até 19/20h; que ficava até mais tarde porque o gerente fazia reuniões e para orientar sobre as metas; que fazia a escala de 06h às 15h48, sempre passando desse horário, como dito, em razão de reuniões e ajudar a entregar metas; que embora outro coordenador chegasse entre 15h30/15h48, mesmo assim precisava permanecer, dando apoio nas linhas para ajudar fazer a produção das metas. (Minuto 00:20:59, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Adriano, disse que entrava na empresa às 06h saindo às 15h48 e via o reclamante; que algumas vezes já estendeu a jornada, sendo bem esporádico; que havia reuniões uma vez por mês, até as 17h, ocasião em que via o reclamante; que o reclamante não fazia mais de um turno, pois eram quatro coordenadores, sendo 02 pela manhã, 01 à tarde e 01 à noite. (Minuto 00:28:05, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Na mesma direção seguiu o depoimento da outra testemunha trazida pela defesa, Sra Jaciara, ao declarar que trabalha no RH, e que só tinha contato com o autor quando ele ia em seu setor, esporadicamente; que a depoente entrava às 07h saindo às 17h; que o autor fazia o horário das 06h às 15h48 e já o viu fazendo o horário das 07h às 17h, indo embora no mesmo horário da depoente; e, que já aconteceu da depoente ir embora e o autor continuar trabalhando. (Minuto 00:39:20, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por fim, a testemunha arregimentada pelo autor, Sr. William, externou que apesar de trabalhar em vários setores da empresa durante 12 anos, não trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que entrava às 06h e saia às 15h48, sendo que o autor continuava trabalhando, não sabendo dizer o horário que ele encerrava a jornada. (Minuto 00:45:17, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Logo, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho do reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Com relação à jornada praticada pelo autor, a prova oral produzida não foi capaz de limitar as alegações da inicial, mormente considerando a ausência de efetivo conhecimento pelas testemunhas sobre o horário em que o reclamante finalizava sua jornada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Tendo-se em vista a jornada reconhecida, procede o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; observância da OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 66ebd66), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010406-69.2025.5.03.0075, ajuizada por JULIANO HARLISSON NEVES em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado na inicial; 2) e julgar PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao pagamento de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida, (segunda a sexta-feira, das 06h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Juliano Harlisson Neves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320838678

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-69.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HARLISSON NEVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a814c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIANO HARLISSON NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 77.455,64. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 87fc0fe. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID f4e772d). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID d1d66d2), ouvindo-se as partes e três testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-B DA CLT. O autor alega a inconstitucionalidade do artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nos autos do ARE 1121633, recurso interposto em face do r. acórdão prolatado pelo Colendo TST, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas “in itinere”, o Excelso STF, deu provimento ao recurso extraordinário, e em julgamento do tema 1046 da sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Desse modo, a matéria não comporta mais discussão, posto que a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada não constituem direitos absolutamente indisponíveis, devendo ser observados apenas os limites constitucionais em relação à jornada de trabalho e respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas diárias superiores a 06 horas em relação ao intervalo intrajornada, conforme disposto no artigo 611-A, I e III, da CLT. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Colendo TST: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023; RR-1000934-50.2017.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022 Não prospera, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 611, parágrafo único, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Adriano Honorato da Silva e William Gomes Franco, assim como em relação à inversão da oitiva das partes e testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID d1d66d2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 01/07/2024, para exercer a função de coordenador de produção, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 06h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados (10 a 21), ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado que é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há elementos a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, ficando demonstrado que a autoridade máxima no setor era o gerente, a quem o autor e os demais coordenadores estavam subordinados hierarquicamente, conforme trechos dos depoimentos colhidos, sobretudo, a confissão do preposto, declarando que: O reclamante tinha de 10 a 21 subordinados; que a admissão e demissão era feita conjuntamente com o gerente acima dele; que o reclamante tinha que reportar para o gerente toda a questão de meta, produtos, qualidade; informava para o gerente se faltasse; que o gestor trabalhava no mesmo setor convivendo com o reclamante; que acima do gerente só havia a diretoria da empresa, que não tinha contato físico com o autor; que havia 10 coordenadores que dividiam informalmente entre eles quem iria cuidar de cada setor, de maneira que todos esses tinham os mesmos poderes, estando acima deles o gerente, superior hierarquicamente; que o gestor poderia vetar uma indicação de admissão e dispensa do reclamante; e que abaixo dos coordenadores existia o cargo de supervisor com menos obrigações, auxiliando os coordenadores na questão de metas. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que sua jornada iniciava sempre as 06h estendendo até 19/20h; que ficava até mais tarde porque o gerente fazia reuniões e para orientar sobre as metas; que fazia a escala de 06h às 15h48, sempre passando desse horário, como dito, em razão de reuniões e ajudar a entregar metas; que embora outro coordenador chegasse entre 15h30/15h48, mesmo assim precisava permanecer, dando apoio nas linhas para ajudar fazer a produção das metas. (Minuto 00:20:59, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Adriano, disse que entrava na empresa às 06h saindo às 15h48 e via o reclamante; que algumas vezes já estendeu a jornada, sendo bem esporádico; que havia reuniões uma vez por mês, até as 17h, ocasião em que via o reclamante; que o reclamante não fazia mais de um turno, pois eram quatro coordenadores, sendo 02 pela manhã, 01 à tarde e 01 à noite. (Minuto 00:28:05, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Na mesma direção seguiu o depoimento da outra testemunha trazida pela defesa, Sra Jaciara, ao declarar que trabalha no RH, e que só tinha contato com o autor quando ele ia em seu setor, esporadicamente; que a depoente entrava às 07h saindo às 17h; que o autor fazia o horário das 06h às 15h48 e já o viu fazendo o horário das 07h às 17h, indo embora no mesmo horário da depoente; e, que já aconteceu da depoente ir embora e o autor continuar trabalhando. (Minuto 00:39:20, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por fim, a testemunha arregimentada pelo autor, Sr. William, externou que apesar de trabalhar em vários setores da empresa durante 12 anos, não trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que entrava às 06h e saia às 15h48, sendo que o autor continuava trabalhando, não sabendo dizer o horário que ele encerrava a jornada. (Minuto 00:45:17, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Logo, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho do reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Com relação à jornada praticada pelo autor, a prova oral produzida não foi capaz de limitar as alegações da inicial, mormente considerando a ausência de efetivo conhecimento pelas testemunhas sobre o horário em que o reclamante finalizava sua jornada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Tendo-se em vista a jornada reconhecida, procede o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; observância da OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 66ebd66), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010406-69.2025.5.03.0075, ajuizada por JULIANO HARLISSON NEVES em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado na inicial; 2) e julgar PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao pagamento de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida, (segunda a sexta-feira, das 06h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO HARLISSON NEVES

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Valeria Aparecida Pereira Lima x Show Supermercado Ltda

ID: 324992107

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012004-31.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

SHOW SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA REGINA GONCALVES

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GABRIEL MORAES E CASTRO

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PAULO SERGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0012004-31.2023.5.15.0128 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA RÉU: SHOW S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0012004-31.2023.5.15.0128 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA RÉU: SHOW SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5f1b96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de SHOW SUPERMERCADO LTDA, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de diferenças salariais, intervalo intrajornada, multas e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 80.074,74. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega parcialmente o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 56d3cc2. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamante Id e20338b. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Aplicabilidade de norma coletiva Embora a CCT 2022/2024, juntada com a inicial, tenha sido firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira, a Cláusula 2ª estabelece expressamente o seguinte: “A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência territorial em Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Iracemápolis/SP e Leme/SP.”. Assim, considerando que tal norma coletiva não possui abrangência territorial na cidade de Limeira/SP, local da prestação de serviços, julgo improcedentes os pedidos nela fundados, quais sejam, de pagamento de diferenças salariais (salário normativo), quebra de caixa, vale-compra, auxílio-alimentação e multa convencional. Vínculo de emprego Pretende a autora o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27/05/2023 a 20/12/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de caixa, com salário de R$ 1.200,00. O reconhecimento de vínculo de emprego pressupõe a prestação de serviços onerosa, com pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A reclamada não negou a existência dos referidos requisitos, admitindo o vínculo emprego e aduzindo que a função da autora era de atendente. No que se refere à função, de fato, não se pode considerar que a autora trabalhava como operadora de caixa, uma vez que, sendo ela a única funcionária do pequeno estabelecimento, realizava diversas tarefas voltadas ao atendimento dos clientes que frequentavam o local, inclusive (e não apenas isso), o recebimento de valores. Assim, reconheço a existência do vínculo de 27/05/2023 a 20/11/2023, na função de atendente, com salário de R$ 1.200,00. Reconheço a dispensa imotivada da autora, condenando a ré ao pagamento de: saldo salarial de 20 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeções; 13º salário proporcional 7/12 e férias proporcionais 7/12 mais o terço. Autorizo a dedução do valor de R$ 1.900,00, conforme recibo de fls. 111. No prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, a ré deverá proceder à anotação do vínculo na CTPS digital da reclamante, fazendo constar, ainda, a data da projeção do aviso prévio indenizado (20/12/2023), sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Descumprido, a Secretaria da Vara efetuará a anotação (art. 39, §2º da CLT), sem prejuízo da multa. FGTS Ante a incontrovérsia quanto ao inadimplemento da verba, condeno a ré ao depósito do FGTS (8%) de todo o período contratual, da multa de 40%, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas (inclusive aviso prévio - Súmula 305 do C. TST), na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento dos valores a serem depositados. Acúmulo de função Alega a autora que, além da função de caixa, também exerceu funções de estoquista, atendente de frios no balcão e limpeza. A ré nega o pedido. Segundo Mauricio Godinho Delgado, o “simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada”. (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2007, p.1013). Não é esse o caso dos autos, pois, conforme evidenciado, a autora foi contratada para a função de atendente em pequeno estabelecimento comercial, o que implica, por sua natureza, o exercício de diversas pequenas tarefas componentes de diversas funções. Não verifico alteração contratual objetiva, em prejuízo da empregada (artigo 468 da CLT), mas o regular exercício de atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Assim, julgo improcedente o pedido. Jornada de trabalho Alega a autora que trabalhava: “… em jornada de revezamento, sendo que numa semana trabalhava de segunda à domingo, com uma folga na semana e na seguinte de segunda à sábado, com a folga no domingo. Na semana que ativava de segunda à sábado, com folga no domingo, matinha jornada das 07h00 às 14h00, sem intervalo para refeição. Quanto ativava de segunda à domingo, com folga na semana, mantinha jornada das 07h00 às 14h00, sem intervalo para refeição, nos dias compreendidos de segunda à sábado e das 07h00 às 18h00 do domingo” A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que a autora cumpria jornada das 08h00 às 14h00 e usufruía de tempo de intervalo superior aos 15 minutos legais. Aduz que apenas os domingos alternados foram laborados das 08h00 às 18h00, tendo sido pagos à parte. A testemunha da ré, Sra. Elmarice, afirmou (02:02) que é proprietária do prédio do mercadinho; que eventualmente, a depoente vai ao mercado, ficando ali pelo tempo de 3 a 5 minutos; que não tem conhecimento dos horários de trabalho da reclamante; que trabalhava apenas a autora no local; que quando a autora não estava no local, o Sr. Francisco e familiares se revezavam nas atividades; que às vezes, o mercadinho fechava no horário de almoço; que muitas vezes (3 a 4 vezes por semana), a depoente passava em frente ao mercado durante o horário de almoço, o que ocorria entre 11h30 e 12h30. Pois bem. Não havia obrigatoriedade de registro de horário, considerando que não havia mais de 20 empregados no estabelecimento (art. 74, §2º da CLT). A autora não provou a jornada alegada, sendo que a única testemunha ouvida também não fez prova de jornada de trabalho da reclamante. Assim, fixo a seguinte jornada: em uma semana, labor de segunda-feira à sábado, das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; na semana seguinte, de segunda a domingo, com 1 folga na semana, sendo que durante a semana o labor se dava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada e em domingo das 08h00 às 18h00. Quanto ao intervalo intrajornada, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, quando do labor aos domingos. Nos demais dias, a jornada não ultrapassava 6h diárias. Verifico, ainda, que, ao contrário do aduzido pela defesa, não foram juntados comprovantes de pagamento dos domingos laborados, de forma que condeno a ré ao pagamento em dobro dos domingos laborados, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, DSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, bem como em audiência, autoriza a condenação ao pagamento das multas dos artigos 477, parágrafo 8º e 467 da CLT. Esclareço que os depósitos concernentes ao FGTS não constituem típica verba rescisória e, em relação à indenização de 40%, sobre ela não incide a multa do art. 467 da CLT, uma vez que não é passível de ser adimplida em audiência, mas depositada em conta vinculada. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra "O Dano Pessoal no Direito do Trabalho", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso em tela, os documentos juntados não comprovam entrega de atestado médico à ré, nem recusa desta no seu recebimento. Quanto à alegada ausência de registro, entendo que o descumprimento da obrigação trabalhista pela empregadora foi reparado pela presente decisão, não acarretando lesão aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA em face de SHOW SUPERMERCADO LTDA para reconhecer vínculo de emprego e condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOW SUPERMERCADO LTDA

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Valeria Aparecida Pereira Lima x Show Supermercado Ltda

ID: 324992114

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012004-31.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

SHOW SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA REGINA GONCALVES

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GABRIEL MORAES E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0012004-31.2023.5.15.0128 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA RÉU: SHOW S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0012004-31.2023.5.15.0128 AUTOR: VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA RÉU: SHOW SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5f1b96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de SHOW SUPERMERCADO LTDA, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de diferenças salariais, intervalo intrajornada, multas e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 80.074,74. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada nega parcialmente o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Foi apresentada réplica Id 56d3cc2. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamante Id e20338b. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Aplicabilidade de norma coletiva Embora a CCT 2022/2024, juntada com a inicial, tenha sido firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira, a Cláusula 2ª estabelece expressamente o seguinte: “A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência territorial em Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Iracemápolis/SP e Leme/SP.”. Assim, considerando que tal norma coletiva não possui abrangência territorial na cidade de Limeira/SP, local da prestação de serviços, julgo improcedentes os pedidos nela fundados, quais sejam, de pagamento de diferenças salariais (salário normativo), quebra de caixa, vale-compra, auxílio-alimentação e multa convencional. Vínculo de emprego Pretende a autora o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27/05/2023 a 20/12/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de caixa, com salário de R$ 1.200,00. O reconhecimento de vínculo de emprego pressupõe a prestação de serviços onerosa, com pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A reclamada não negou a existência dos referidos requisitos, admitindo o vínculo emprego e aduzindo que a função da autora era de atendente. No que se refere à função, de fato, não se pode considerar que a autora trabalhava como operadora de caixa, uma vez que, sendo ela a única funcionária do pequeno estabelecimento, realizava diversas tarefas voltadas ao atendimento dos clientes que frequentavam o local, inclusive (e não apenas isso), o recebimento de valores. Assim, reconheço a existência do vínculo de 27/05/2023 a 20/11/2023, na função de atendente, com salário de R$ 1.200,00. Reconheço a dispensa imotivada da autora, condenando a ré ao pagamento de: saldo salarial de 20 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeções; 13º salário proporcional 7/12 e férias proporcionais 7/12 mais o terço. Autorizo a dedução do valor de R$ 1.900,00, conforme recibo de fls. 111. No prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, a ré deverá proceder à anotação do vínculo na CTPS digital da reclamante, fazendo constar, ainda, a data da projeção do aviso prévio indenizado (20/12/2023), sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Descumprido, a Secretaria da Vara efetuará a anotação (art. 39, §2º da CLT), sem prejuízo da multa. FGTS Ante a incontrovérsia quanto ao inadimplemento da verba, condeno a ré ao depósito do FGTS (8%) de todo o período contratual, da multa de 40%, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas (inclusive aviso prévio - Súmula 305 do C. TST), na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento dos valores a serem depositados. Acúmulo de função Alega a autora que, além da função de caixa, também exerceu funções de estoquista, atendente de frios no balcão e limpeza. A ré nega o pedido. Segundo Mauricio Godinho Delgado, o “simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada”. (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2007, p.1013). Não é esse o caso dos autos, pois, conforme evidenciado, a autora foi contratada para a função de atendente em pequeno estabelecimento comercial, o que implica, por sua natureza, o exercício de diversas pequenas tarefas componentes de diversas funções. Não verifico alteração contratual objetiva, em prejuízo da empregada (artigo 468 da CLT), mas o regular exercício de atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Assim, julgo improcedente o pedido. Jornada de trabalho Alega a autora que trabalhava: “… em jornada de revezamento, sendo que numa semana trabalhava de segunda à domingo, com uma folga na semana e na seguinte de segunda à sábado, com a folga no domingo. Na semana que ativava de segunda à sábado, com folga no domingo, matinha jornada das 07h00 às 14h00, sem intervalo para refeição. Quanto ativava de segunda à domingo, com folga na semana, mantinha jornada das 07h00 às 14h00, sem intervalo para refeição, nos dias compreendidos de segunda à sábado e das 07h00 às 18h00 do domingo” A reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que a autora cumpria jornada das 08h00 às 14h00 e usufruía de tempo de intervalo superior aos 15 minutos legais. Aduz que apenas os domingos alternados foram laborados das 08h00 às 18h00, tendo sido pagos à parte. A testemunha da ré, Sra. Elmarice, afirmou (02:02) que é proprietária do prédio do mercadinho; que eventualmente, a depoente vai ao mercado, ficando ali pelo tempo de 3 a 5 minutos; que não tem conhecimento dos horários de trabalho da reclamante; que trabalhava apenas a autora no local; que quando a autora não estava no local, o Sr. Francisco e familiares se revezavam nas atividades; que às vezes, o mercadinho fechava no horário de almoço; que muitas vezes (3 a 4 vezes por semana), a depoente passava em frente ao mercado durante o horário de almoço, o que ocorria entre 11h30 e 12h30. Pois bem. Não havia obrigatoriedade de registro de horário, considerando que não havia mais de 20 empregados no estabelecimento (art. 74, §2º da CLT). A autora não provou a jornada alegada, sendo que a única testemunha ouvida também não fez prova de jornada de trabalho da reclamante. Assim, fixo a seguinte jornada: em uma semana, labor de segunda-feira à sábado, das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; na semana seguinte, de segunda a domingo, com 1 folga na semana, sendo que durante a semana o labor se dava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada e em domingo das 08h00 às 18h00. Quanto ao intervalo intrajornada, ante a natureza indenizatória atribuída à parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), devido o pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, quando do labor aos domingos. Nos demais dias, a jornada não ultrapassava 6h diárias. Verifico, ainda, que, ao contrário do aduzido pela defesa, não foram juntados comprovantes de pagamento dos domingos laborados, de forma que condeno a ré ao pagamento em dobro dos domingos laborados, com reflexos em 13º salário, férias mais o terço, DSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, bem como em audiência, autoriza a condenação ao pagamento das multas dos artigos 477, parágrafo 8º e 467 da CLT. Esclareço que os depósitos concernentes ao FGTS não constituem típica verba rescisória e, em relação à indenização de 40%, sobre ela não incide a multa do art. 467 da CLT, uma vez que não é passível de ser adimplida em audiência, mas depositada em conta vinculada. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra "O Dano Pessoal no Direito do Trabalho", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso em tela, os documentos juntados não comprovam entrega de atestado médico à ré, nem recusa desta no seu recebimento. Quanto à alegada ausência de registro, entendo que o descumprimento da obrigação trabalhista pela empregadora foi reparado pela presente decisão, não acarretando lesão aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA em face de SHOW SUPERMERCADO LTDA para reconhecer vínculo de emprego e condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA PEREIRA LIMA

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Jacques Hiroo Matsushita e outros x S.S.B. Energia Renovavel Ltda

ID: 324965153

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011288-67.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES HIROO MATSUSHITA JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011288-67.2024.5.15.0128 AUTOR: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR RÉU: S.S.B. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011288-67.2024.5.15.0128 AUTOR: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR RÉU: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ec6dcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 186.708,40. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial, argui preliminar de inépcia e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 8f3d25d. Laudo pericial Id 6d9bd88. Esclarecimentos do perito Id fcbe2e7 / a6f45f8. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo reclamante Id 184c804. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inépcia Ante a simplicidade da petição inicial no processo do trabalho, definida pelos requisitos previstos no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que os fatos de que resultam o dissídio foram suficientemente expostos, ensejando o exercício do contraditório. Afasto a preliminar. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 02/08/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “Após análise das atividades, conclui que o reclamante esteve exposto a condições insalubres por exposição ao ruído. Logo, ele faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 888 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Em esclarecimentos, o perito retificou a conclusão pericial, nos seguintes termos: “Sendo assim, corrigindo meu equívoco, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 176 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Pois bem. Em que pese o inconformismo da reclamada, a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), razão pela qual acolho o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 176 dias, constante da tabela de fls. 726. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço, FGTS + 40% e aviso prévio. Não há reflexos em DSR/feriados, pois, o autor era mensalista. Não há que se falar em reflexos em horas extras e adicional noturno pagos, mas em diferenças pela majoração da base de cálculo, em razão do deferimento do adicional de insalubridade. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. PPP Condeno a reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório conforme art. 58, §4º da Lei n. 8.213/91, observado o agente insalubre verificado neste processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Jornada de trabalho Alega o autor que: “… possuía escala 6x1, laborando das 22:00 às 06:00, mas este sempre se ativou em horas extras e nunca eram pagas corretamente, uma vez que o ponto era anotado manualmente. Contudo, muito embora o reclamante realizasse horas extras frequentemente, ainda assim nunca recebeu corretamente pelas horas extras trabalhadas. Ficam desde já impugnados os controles de jornada, eis que estes não refletiam as jornadas verdadeiramente praticadas pela parte reclamante, razão pela qual requer-se a aplicação da Súmula 338, do TST. É oportuno ainda esclarecer que o reclamante nunca compensou quaisquer horas extras trabalhadas, e por conta disso resta impugnado qualquer acordo de compensação juntado pela empresa. Cabe esclarecer ainda que o obreiro também laborava aos domingos e feriados. A parte reclamante não usufruía do seu intervalo para descanso e refeição, contrariando frontalmente o estabelecido pelo artigo 71, § 4º, da CLT. No caso supracitado, o obreiro laborava das 22:00 às 06:00, sem receber o referido adicional de forma integral. É possível verificar que as horas noturnas não foram pagas corretamente, tampouco as horas extras feitas pelo obreiro, uma vez que a reclamada não as considerou o horário integral reconhecido de horas noturnas.” De outro lado, a reclamada afirma que: “No período imprescrito, o Reclamante ativou-se nos seguintes horários: - De agosto/2019 a 08/06/2020: Das 00:00 às 06h00, com 00:15 minutos de intervalo assinalado nos cartões de ponto; - De 09/06/2020 a 18/09/2020: Das 23:00 às 07h00, com 01h00 de intervalo; - De 19/09/2020 a 12/07/2022: Das 22:00 às 06h00, com 01h00 de intervalo; O contrato de trabalho do Reclamante ficou suspenso entre 10/04/2020 e 10/06/2020, em decorrência de acordo individual firmado entre as partes, conforme os termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.” Aduz que as parcelas pleiteadas foram corretamente adimplidas. Em depoimento pessoal, afirmou o autor (00:35 da gravação) que nos domingos o horário de entrada anotado nos cartões está incorreto; que quanto aos demais dias trabalhados, as anotações estão corretas; que trabalhavam o depoente e o motorista, Sr. Adir; que Donizete trabalhou de 4 a 5 anos com o depoente, mas não no mesmo turno. A testemunha do autor, Sr. Antônio Donizete, afirmou (08:28) que trabalhou na ré, de abril/2015 a dezembro/2017. Pois bem. O autor reconheceu a correção dos cartões de ponto, com exceção dos horários de entrada aos domingos. Considerando que a causa de pedir não veicula cumprimento de horas extras em tal período, não foram apontadas eventuais diferenças, nem provada a alegada supressão do intervalo intrajornada, os pedidos formulados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do rol de pretensões da inicial são improcedentes. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra "O Dano Pessoal no Direito do Trabalho", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso em tela, as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram detalhadas no laudo pericial. Não se evidenciou a prática de ato ilícito, pela ré, sendo que, em razão do labor insalubre, foi deferido o adicional de insalubridade. Considerando que o descumprimento de obrigações trabalhistas, pela empregadora, foi reparado pela presente decisão, não acarretando lesão aos direitos de personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito JACQUES HIROO MATSUSHITA) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 02/08/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR em face de S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 6.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA

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Jacques Hiroo Matsushita e outros x S.S.B. Energia Renovavel Ltda

ID: 324965168

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011288-67.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES HIROO MATSUSHITA JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011288-67.2024.5.15.0128 AUTOR: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR RÉU: S.S.B. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011288-67.2024.5.15.0128 AUTOR: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR RÉU: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ec6dcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA, postulando o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 186.708,40. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial, argui preliminar de inépcia e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 8f3d25d. Laudo pericial Id 6d9bd88. Esclarecimentos do perito Id fcbe2e7 / a6f45f8. Em audiência foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo reclamante Id 184c804. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inépcia Ante a simplicidade da petição inicial no processo do trabalho, definida pelos requisitos previstos no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que os fatos de que resultam o dissídio foram suficientemente expostos, ensejando o exercício do contraditório. Afasto a preliminar. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Prescrição Considerando a data de ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 7º, XXIX da CF, extingo as pretensões anteriores a 02/08/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade Realizada perícia, concluiu o sr. perito: “Após análise das atividades, conclui que o reclamante esteve exposto a condições insalubres por exposição ao ruído. Logo, ele faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 888 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Em esclarecimentos, o perito retificou a conclusão pericial, nos seguintes termos: “Sendo assim, corrigindo meu equívoco, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade conforme abaixo: PORTANTO, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NO PERÍODO DE 176 DIAS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROTETOR AURICULAR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO.” Pois bem. Em que pese o inconformismo da reclamada, a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), razão pela qual acolho o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 176 dias, constante da tabela de fls. 726. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço, FGTS + 40% e aviso prévio. Não há reflexos em DSR/feriados, pois, o autor era mensalista. Não há que se falar em reflexos em horas extras e adicional noturno pagos, mas em diferenças pela majoração da base de cálculo, em razão do deferimento do adicional de insalubridade. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. PPP Condeno a reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório conforme art. 58, §4º da Lei n. 8.213/91, observado o agente insalubre verificado neste processo, no prazo de 10 dias após intimação específica, decorrido o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Jornada de trabalho Alega o autor que: “… possuía escala 6x1, laborando das 22:00 às 06:00, mas este sempre se ativou em horas extras e nunca eram pagas corretamente, uma vez que o ponto era anotado manualmente. Contudo, muito embora o reclamante realizasse horas extras frequentemente, ainda assim nunca recebeu corretamente pelas horas extras trabalhadas. Ficam desde já impugnados os controles de jornada, eis que estes não refletiam as jornadas verdadeiramente praticadas pela parte reclamante, razão pela qual requer-se a aplicação da Súmula 338, do TST. É oportuno ainda esclarecer que o reclamante nunca compensou quaisquer horas extras trabalhadas, e por conta disso resta impugnado qualquer acordo de compensação juntado pela empresa. Cabe esclarecer ainda que o obreiro também laborava aos domingos e feriados. A parte reclamante não usufruía do seu intervalo para descanso e refeição, contrariando frontalmente o estabelecido pelo artigo 71, § 4º, da CLT. No caso supracitado, o obreiro laborava das 22:00 às 06:00, sem receber o referido adicional de forma integral. É possível verificar que as horas noturnas não foram pagas corretamente, tampouco as horas extras feitas pelo obreiro, uma vez que a reclamada não as considerou o horário integral reconhecido de horas noturnas.” De outro lado, a reclamada afirma que: “No período imprescrito, o Reclamante ativou-se nos seguintes horários: - De agosto/2019 a 08/06/2020: Das 00:00 às 06h00, com 00:15 minutos de intervalo assinalado nos cartões de ponto; - De 09/06/2020 a 18/09/2020: Das 23:00 às 07h00, com 01h00 de intervalo; - De 19/09/2020 a 12/07/2022: Das 22:00 às 06h00, com 01h00 de intervalo; O contrato de trabalho do Reclamante ficou suspenso entre 10/04/2020 e 10/06/2020, em decorrência de acordo individual firmado entre as partes, conforme os termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.” Aduz que as parcelas pleiteadas foram corretamente adimplidas. Em depoimento pessoal, afirmou o autor (00:35 da gravação) que nos domingos o horário de entrada anotado nos cartões está incorreto; que quanto aos demais dias trabalhados, as anotações estão corretas; que trabalhavam o depoente e o motorista, Sr. Adir; que Donizete trabalhou de 4 a 5 anos com o depoente, mas não no mesmo turno. A testemunha do autor, Sr. Antônio Donizete, afirmou (08:28) que trabalhou na ré, de abril/2015 a dezembro/2017. Pois bem. O autor reconheceu a correção dos cartões de ponto, com exceção dos horários de entrada aos domingos. Considerando que a causa de pedir não veicula cumprimento de horas extras em tal período, não foram apontadas eventuais diferenças, nem provada a alegada supressão do intervalo intrajornada, os pedidos formulados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do rol de pretensões da inicial são improcedentes. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra "O Dano Pessoal no Direito do Trabalho", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso em tela, as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram detalhadas no laudo pericial. Não se evidenciou a prática de ato ilícito, pela ré, sendo que, em razão do labor insalubre, foi deferido o adicional de insalubridade. Considerando que o descumprimento de obrigações trabalhistas, pela empregadora, foi reparado pela presente decisão, não acarretando lesão aos direitos de personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito JACQUES HIROO MATSUSHITA) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo as pretensões anteriores a 02/08/2019, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR em face de S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 6.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Nortal Nordeste Aluminio Ltda

ID: 263099566

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000777-05.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR SUELDO PAULO GOMES

Polo Passivo:

NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000777-05.2024.5.21.0011 : SUELDO PAULO GOMES : NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000777-05.2024.5.21.0011 : SUELDO PAULO GOMES : NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cf2706 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE SUELDO PAULO GOMES ajuizou ação contra NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA. alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela reclamada em 01/10/1998, para exercer a função de Serralheiro. Alega que teve diversas verbas inadimplidas ao longo do vínculo. Em razão de tais fatos, postula os títulos elencados na petição inicial. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Na sessão inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Neste ínterim, foi comunicado o falecimento do autor por parte da empresa reclamada, tendo sido providenciada a regularização do polo ativo através da petição de fls. 208/209. Após apresentação do Laudo Pericial, foi oportunizado às partes manifestar-se. Na audiência de continuação, as partes disseram não ter provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria formulado pedidos de verbas rescisórias sem, contudo, requerer expressamente a rescisão do contrato de trabalho, o qual se encontra apenas suspenso em razão de percepção de benefício previdenciário. Todavia, razão não assiste à reclamada. A petição inicial descreve de forma clara os fatos e formula os pedidos, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Ademais, o falecimento do autor durante a tramitação do feito impede a continuidade normal do contrato de trabalho, operando-se, por consectário lógico, a rescisão contratual. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Da prescrição Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01.10.2024, declaro prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos cujo fato gerador seja anterior a 01.10.2019. DO MÉRITO Das parcelas inadimplidas O reclamante alega que, ao longo da relação de emprego, a reclamada deixou de adimplir diversas verbas trabalhistas. Relata que, em razão do não pagamento e/ou não concessão de férias dentro do prazo legal, faz jus ao recebimento de férias vencidas em dobro, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; em relação ao último período aquisitivo, de 2022/2023, postula o pagamento das férias simples, acrescidas do terço constitucional; e, por último, requer, ainda, o pagamento das férias proporcionais, correspondentes a 4/12. Além disso, postula o pagamento do 13º salário proporcional referente ao período de setembro a dezembro de 2019, bem como dos 13º salários integrais dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, e do 13º salário proporcional de 1/12 referente ao mês de janeiro de 2024. A reclamada contesta o pedido de pagamento de férias vencidas e proporcionais, sustentando que as férias foram corretamente concedidas e pagas no decorrer do pacto laboral, fato comprovado mediante juntada de recibos e avisos de férias assinados. Em relação ao 13º salário, aduz que os valores devidos foram quitados regularmente, fazendo referência a documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados nos períodos correspondentes. Examino. Considerando que o pagamento das obrigações se constitui em fato extintivo do direito do autor, competia a ré o ônus de comprová-lo, a teor do art. 818, II da CLT. Os comprovantes juntados aos autos pela empresa, contudo, não abrangem os períodos pleiteados. Ausente, pois, prova de quitação das parcelas pretendidas pelo autor, julgo procedentes os pedidos relativos às férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, em dobro; férias vencidas, simples, do período aquisitivo 2022/2023; e, férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3. Igualmente procedentes os pedidos referentes ao 13o salário proporcional de 2019; aos 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022 e 2023; e, 13o salário proporcional de 2024. Ressalto, por oportuno, que, embora a reclamada sustente que o contrato de trabalho do reclamante não teria sido rescindido, mas apenas suspenso em virtude da percepção de auxílio-doença, e, por essa razão, não seriam devidas as verbas rescisórias, o superveniente falecimento do autor, em 30/10/2024, extinguiu de pleno direito o contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, §2º, da CLT. Assim, é devida a apuração das verbas rescisórias, especialmente aquelas que já se encontravam constituídas como direito do trabalhador até o momento de seu falecimento, transferindo-se essas verbas aos seus herdeiros. DO FGTS O autor relata que, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em afronta ao disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, que obriga o empregador a depositar mensalmente, até o dia 7 do mês subsequente, o valor correspondente a 8% da remuneração do trabalhador. Informa que tal inadimplemento é comprovado mediante o extrato de sua conta vinculada, acostado aos autos, o qual demonstra a ausência de diversos recolhimentos durante o pacto laboral. Em razão disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores não depositados, diretamente ao autor, acrescidos de juros e correção monetária. A reclamada reconhece a existência de diferenças pontuais, mas argumenta que, durante a maior parte da relação contratual, os depósitos foram efetuados regularmente. Compulsando os autos, contudo, notadamente o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 27/37), observo que, diferentemente do alegado pela ré em sua defesa, há extenso período contratual sem recolhimento, notadamente após o ano de 2012. Assim, julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Do adicional de tempo de serviços O reclamante sustenta que, embora tenha completado mais de 25 anos de vínculo empregatício com a reclamada, nunca teve implantado em seus contracheques o adicional de tempo de serviço previsto nas normas coletivas da categoria profissional. Em contrapartida, a reclamada afirma que o referido adicional (quinquênio) foi regularmente pago ao autor, estando os respectivos valores devidamente discriminados nos contracheques anexados aos autos. Aduz, ainda, que os percentuais correspondentes ao tempo de serviço foram incorporados ao salário do trabalhador, conforme estabelecido nas convenções coletivas aplicáveis, inexistindo, portanto, qualquer valor em aberto a esse título. Examinando a prova documental, verifico que os contracheques acostados às fls. 188/194 comprovam que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de tempo de serviço ao longo da contratualidade, havendo expressa indicação dos valores correspondentes ao quinquênio. Não havendo provas em sentido contrário, entendo que a reclamada adimpliu corretamente a obrigação. Diante disso, julgo improcedente o pedido do reclamante relativo ao pagamento de diferenças a título de adicional por tempo de serviço. Do vale-alimentação O autor sustenta que as convenções coletivas de trabalho 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024 garantem o direito ao recebimento de vale-alimentação, benefício que, segundo ele, não foi fornecido pela reclamada durante todo o pacto laboral. Informa que, de acordo com a convenção coletiva 2019/2020, o valor do vale-alimentação seria de R$ 120,05, passando a R$ 123,38 na convenção 2020/2022, e, posteriormente, reajustado para R$ 125,85 em maio de 2021. Por fim, menciona que a convenção coletiva 2022/2024 fixou o valor do benefício em R$ 150,88. Requer, pois, o pagamento dos valores devidos correspondentes aos últimos cinco anos. A reclamada, em sua contestação, sustenta que o fornecimento do auxílio-alimentação previsto nas convenções coletivas estaria restrito apenas aos empregados sindicalizados ou associados ao sindicato da categoria profissional. Contudo, tal cláusula, ao condicionar a fruição de um direito coletivo à filiação sindical, revela-se inválida à luz do princípio da isonomia e da liberdade sindical, consagrados nos artigos 5º, inciso II, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as normas coletivas que instituem benefícios aos trabalhadores da categoria devem ter eficácia geral e irrestrita, não podendo ser restringidas exclusivamente aos sindicalizados, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da não discriminação e da liberdade de associação sindical. A adesão a um sindicato não pode ser imposta como condição para o gozo de direitos trabalhistas, ainda que oriundos de norma coletiva, pois isso implicaria violação à liberdade de associação prevista no ordenamento jurídico. Além disso, examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência de comprovantes de pagamento do auxílio-alimentação ao reclamante durante o pacto laboral, não tendo a reclamada apresentado fichas financeiras, recibos de pagamento, contracheques ou qualquer outro documento que evidenciasse o adimplemento da parcela nos valores e períodos estipulados nas convenções coletivas 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Ante a invalidade da restrição prevista na norma coletiva e a ausência de prova do efetivo pagamento do benefício, reconheço o direito do reclamante ao recebimento do auxílio-alimentação nos valores e períodos previstos nas respectivas convenções coletivas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento do vale-alimentação, o qual deverá observar os valores estipulados nas normas coletivas aplicáveis a cada período. Do adicional de insalubridade O reclamante relata que, no desempenho da função de serralheiro, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente ao ruído excessivo provocado pelo uso de serras elétricas, esmerilhadeiras, lixadeiras, máquinas de solda, bem como ao contato com substâncias químicas como silicones e colas industriais. Assevera que as condições de trabalho a que foi submetido ultrapassavam os limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e a NR-9, caracterizando a insalubridade em grau máximo. Em razão dessa exposição contínua, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre seu salário base ou, alternativamente, no percentual de 20%, caso não reconhecido o grau máximo, além dos reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A reclamada impugna o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, alegando que fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à eliminação dos agentes insalubres. Sustenta que o autor não estava exposto a condições insalubres de forma habitual e permanente, tendo, inclusive, assinado recibos de entrega e uso dos EPIs. Assim, requer a improcedência do pedido, sem prejuízo da realização de prova pericial, caso necessário para o deslinde da controvérsia. Foi determinada a realização de perícia. O perito do juízo, depois de analisar as alegações das partes, o local de trabalho da reclamante, os documentos carreados aos autos e de realizar entrevistas, concluiu que, no exercício de suas atividades em favor da reclamada, na função Serralheiro, o autor montava estruturas metálicas (com ou sem vidro), cortava peças de alumínio e de vidro, montava pecas de alumínio e vidro nas estruturas como janelas, portas e portões, operava equipamentos como marteletes, serras, policortes, maquinas de refitar alumínio e furadeira. Concluiu, ao final, que, em razão da exposição ao agente físico ruído (contínuo e intermitente), o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexo 01 da NR 15. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, conforme art. 479 do CPC, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las ao técnico nomeado, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert seja elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado se estiver em confronto com provas robustas, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, acolho a conclusão do laudo pericial e defiro à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto, incidindo, in casu, o disposto no Anexo 01 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em definitivo em R$ 1.500,00, consoante permissivo legal constante no art. 790-B da CLT. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima transcrita. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 3) Declarar prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos cujo fato gerador seja anterior a 01.10.2019; 4) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA. a pagar ao ESPOLIO DE SUELDO PAULO GOMES, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; férias vencidas, simples, do período aquisitivo 2022/2023; e, férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; b) FGTS não recolhido ao longo do contrato, conforme extrato analítico (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); c) vale-alimentação (auxílio-alimentação) durante todo o contrato de trabalho, o qual deverá observar os valores estipulados nas normas coletivas aplicáveis a cada período; d) adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em definitivo em R$ 1.500,00, consoante permissivo legal constante no art. 790-B da CLT. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Nortal Nordeste Aluminio Ltda

ID: 263099667

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000777-05.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR SUELDO PAULO GOMES

Polo Passivo:

NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000777-05.2024.5.21.0011 : SUELDO PAULO GOMES : NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000777-05.2024.5.21.0011 : SUELDO PAULO GOMES : NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cf2706 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE SUELDO PAULO GOMES ajuizou ação contra NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA. alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela reclamada em 01/10/1998, para exercer a função de Serralheiro. Alega que teve diversas verbas inadimplidas ao longo do vínculo. Em razão de tais fatos, postula os títulos elencados na petição inicial. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Na sessão inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Neste ínterim, foi comunicado o falecimento do autor por parte da empresa reclamada, tendo sido providenciada a regularização do polo ativo através da petição de fls. 208/209. Após apresentação do Laudo Pericial, foi oportunizado às partes manifestar-se. Na audiência de continuação, as partes disseram não ter provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria formulado pedidos de verbas rescisórias sem, contudo, requerer expressamente a rescisão do contrato de trabalho, o qual se encontra apenas suspenso em razão de percepção de benefício previdenciário. Todavia, razão não assiste à reclamada. A petição inicial descreve de forma clara os fatos e formula os pedidos, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Ademais, o falecimento do autor durante a tramitação do feito impede a continuidade normal do contrato de trabalho, operando-se, por consectário lógico, a rescisão contratual. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Da prescrição Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01.10.2024, declaro prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos cujo fato gerador seja anterior a 01.10.2019. DO MÉRITO Das parcelas inadimplidas O reclamante alega que, ao longo da relação de emprego, a reclamada deixou de adimplir diversas verbas trabalhistas. Relata que, em razão do não pagamento e/ou não concessão de férias dentro do prazo legal, faz jus ao recebimento de férias vencidas em dobro, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; em relação ao último período aquisitivo, de 2022/2023, postula o pagamento das férias simples, acrescidas do terço constitucional; e, por último, requer, ainda, o pagamento das férias proporcionais, correspondentes a 4/12. Além disso, postula o pagamento do 13º salário proporcional referente ao período de setembro a dezembro de 2019, bem como dos 13º salários integrais dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, e do 13º salário proporcional de 1/12 referente ao mês de janeiro de 2024. A reclamada contesta o pedido de pagamento de férias vencidas e proporcionais, sustentando que as férias foram corretamente concedidas e pagas no decorrer do pacto laboral, fato comprovado mediante juntada de recibos e avisos de férias assinados. Em relação ao 13º salário, aduz que os valores devidos foram quitados regularmente, fazendo referência a documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados nos períodos correspondentes. Examino. Considerando que o pagamento das obrigações se constitui em fato extintivo do direito do autor, competia a ré o ônus de comprová-lo, a teor do art. 818, II da CLT. Os comprovantes juntados aos autos pela empresa, contudo, não abrangem os períodos pleiteados. Ausente, pois, prova de quitação das parcelas pretendidas pelo autor, julgo procedentes os pedidos relativos às férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, em dobro; férias vencidas, simples, do período aquisitivo 2022/2023; e, férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3. Igualmente procedentes os pedidos referentes ao 13o salário proporcional de 2019; aos 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022 e 2023; e, 13o salário proporcional de 2024. Ressalto, por oportuno, que, embora a reclamada sustente que o contrato de trabalho do reclamante não teria sido rescindido, mas apenas suspenso em virtude da percepção de auxílio-doença, e, por essa razão, não seriam devidas as verbas rescisórias, o superveniente falecimento do autor, em 30/10/2024, extinguiu de pleno direito o contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, §2º, da CLT. Assim, é devida a apuração das verbas rescisórias, especialmente aquelas que já se encontravam constituídas como direito do trabalhador até o momento de seu falecimento, transferindo-se essas verbas aos seus herdeiros. DO FGTS O autor relata que, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em afronta ao disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, que obriga o empregador a depositar mensalmente, até o dia 7 do mês subsequente, o valor correspondente a 8% da remuneração do trabalhador. Informa que tal inadimplemento é comprovado mediante o extrato de sua conta vinculada, acostado aos autos, o qual demonstra a ausência de diversos recolhimentos durante o pacto laboral. Em razão disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos valores não depositados, diretamente ao autor, acrescidos de juros e correção monetária. A reclamada reconhece a existência de diferenças pontuais, mas argumenta que, durante a maior parte da relação contratual, os depósitos foram efetuados regularmente. Compulsando os autos, contudo, notadamente o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 27/37), observo que, diferentemente do alegado pela ré em sua defesa, há extenso período contratual sem recolhimento, notadamente após o ano de 2012. Assim, julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Do adicional de tempo de serviços O reclamante sustenta que, embora tenha completado mais de 25 anos de vínculo empregatício com a reclamada, nunca teve implantado em seus contracheques o adicional de tempo de serviço previsto nas normas coletivas da categoria profissional. Em contrapartida, a reclamada afirma que o referido adicional (quinquênio) foi regularmente pago ao autor, estando os respectivos valores devidamente discriminados nos contracheques anexados aos autos. Aduz, ainda, que os percentuais correspondentes ao tempo de serviço foram incorporados ao salário do trabalhador, conforme estabelecido nas convenções coletivas aplicáveis, inexistindo, portanto, qualquer valor em aberto a esse título. Examinando a prova documental, verifico que os contracheques acostados às fls. 188/194 comprovam que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de tempo de serviço ao longo da contratualidade, havendo expressa indicação dos valores correspondentes ao quinquênio. Não havendo provas em sentido contrário, entendo que a reclamada adimpliu corretamente a obrigação. Diante disso, julgo improcedente o pedido do reclamante relativo ao pagamento de diferenças a título de adicional por tempo de serviço. Do vale-alimentação O autor sustenta que as convenções coletivas de trabalho 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024 garantem o direito ao recebimento de vale-alimentação, benefício que, segundo ele, não foi fornecido pela reclamada durante todo o pacto laboral. Informa que, de acordo com a convenção coletiva 2019/2020, o valor do vale-alimentação seria de R$ 120,05, passando a R$ 123,38 na convenção 2020/2022, e, posteriormente, reajustado para R$ 125,85 em maio de 2021. Por fim, menciona que a convenção coletiva 2022/2024 fixou o valor do benefício em R$ 150,88. Requer, pois, o pagamento dos valores devidos correspondentes aos últimos cinco anos. A reclamada, em sua contestação, sustenta que o fornecimento do auxílio-alimentação previsto nas convenções coletivas estaria restrito apenas aos empregados sindicalizados ou associados ao sindicato da categoria profissional. Contudo, tal cláusula, ao condicionar a fruição de um direito coletivo à filiação sindical, revela-se inválida à luz do princípio da isonomia e da liberdade sindical, consagrados nos artigos 5º, inciso II, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as normas coletivas que instituem benefícios aos trabalhadores da categoria devem ter eficácia geral e irrestrita, não podendo ser restringidas exclusivamente aos sindicalizados, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da não discriminação e da liberdade de associação sindical. A adesão a um sindicato não pode ser imposta como condição para o gozo de direitos trabalhistas, ainda que oriundos de norma coletiva, pois isso implicaria violação à liberdade de associação prevista no ordenamento jurídico. Além disso, examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência de comprovantes de pagamento do auxílio-alimentação ao reclamante durante o pacto laboral, não tendo a reclamada apresentado fichas financeiras, recibos de pagamento, contracheques ou qualquer outro documento que evidenciasse o adimplemento da parcela nos valores e períodos estipulados nas convenções coletivas 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Ante a invalidade da restrição prevista na norma coletiva e a ausência de prova do efetivo pagamento do benefício, reconheço o direito do reclamante ao recebimento do auxílio-alimentação nos valores e períodos previstos nas respectivas convenções coletivas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento do vale-alimentação, o qual deverá observar os valores estipulados nas normas coletivas aplicáveis a cada período. Do adicional de insalubridade O reclamante relata que, no desempenho da função de serralheiro, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente ao ruído excessivo provocado pelo uso de serras elétricas, esmerilhadeiras, lixadeiras, máquinas de solda, bem como ao contato com substâncias químicas como silicones e colas industriais. Assevera que as condições de trabalho a que foi submetido ultrapassavam os limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e a NR-9, caracterizando a insalubridade em grau máximo. Em razão dessa exposição contínua, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre seu salário base ou, alternativamente, no percentual de 20%, caso não reconhecido o grau máximo, além dos reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A reclamada impugna o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, alegando que fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à eliminação dos agentes insalubres. Sustenta que o autor não estava exposto a condições insalubres de forma habitual e permanente, tendo, inclusive, assinado recibos de entrega e uso dos EPIs. Assim, requer a improcedência do pedido, sem prejuízo da realização de prova pericial, caso necessário para o deslinde da controvérsia. Foi determinada a realização de perícia. O perito do juízo, depois de analisar as alegações das partes, o local de trabalho da reclamante, os documentos carreados aos autos e de realizar entrevistas, concluiu que, no exercício de suas atividades em favor da reclamada, na função Serralheiro, o autor montava estruturas metálicas (com ou sem vidro), cortava peças de alumínio e de vidro, montava pecas de alumínio e vidro nas estruturas como janelas, portas e portões, operava equipamentos como marteletes, serras, policortes, maquinas de refitar alumínio e furadeira. Concluiu, ao final, que, em razão da exposição ao agente físico ruído (contínuo e intermitente), o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexo 01 da NR 15. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, conforme art. 479 do CPC, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las ao técnico nomeado, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert seja elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado se estiver em confronto com provas robustas, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, acolho a conclusão do laudo pericial e defiro à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto, incidindo, in casu, o disposto no Anexo 01 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em definitivo em R$ 1.500,00, consoante permissivo legal constante no art. 790-B da CLT. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima transcrita. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 3) Declarar prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos cujo fato gerador seja anterior a 01.10.2019; 4) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a NORTAL NORDESTE ALUMINIO LTDA. a pagar ao ESPOLIO DE SUELDO PAULO GOMES, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; férias vencidas, simples, do período aquisitivo 2022/2023; e, férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; b) FGTS não recolhido ao longo do contrato, conforme extrato analítico (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); c) vale-alimentação (auxílio-alimentação) durante todo o contrato de trabalho, o qual deverá observar os valores estipulados nas normas coletivas aplicáveis a cada período; d) adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o pacto, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em definitivo em R$ 1.500,00, consoante permissivo legal constante no art. 790-B da CLT. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELDO PAULO GOMES

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