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"1000987-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Adriano Antonio Bettu x Planaterra-Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 325440520

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001668-68.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO BETTU

Polo Passivo:

PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE GUARDA GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

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TAMIRES ANDREIA HUNNIG

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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RODRIGO BRANDAO

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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GABRIEL BORDIGNON GUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU RECORRIDO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU RECORRIDO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. Sendo o empregado portador de doença grave, que suscite estigma ou preconceito, a dispensa é presumidamente discriminatória cabendo ao empregador a prova de que decorreu de motivo distinto (TST, súmula 443). Não observada a gravidade da doença capaz de gerar estigma ou preconceito, permanece a presunção de legalidade da dispensa sem justa causa do trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente ADRIANO ANTONIO BETTU e recorrido PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Inconformada com a sentença (fls. 160/163 - ID. 04127c3), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 165/172 (ID. a5bc6e7). Contrarrazões nas fls. 180/187 - ID. a922c5c. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação da condenação O recorrente sustenta que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial é meramente estimativo, não possuindo o condão de limitar a condenação. Requer a reforma da decisão para que as verbas deferidas sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem limitação ao valor indicado na inicial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido, precedente do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial, ainda quando, como na espécie, a parte demandante, na inicial tenha expressamente referido que os valores aos pedidos são estimativos. Nego provimento. 2 - Dispensa discriminatória. Indenização do art. art. 4º da Lei 9.029/1995. Dano moral O reclamante pretendeu o reconhecimento da nulidade de sua dispensa ocorrida em 05-09-2023, assim como o pagamento de uma indenização, em dobro, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/1995, além de indenização por dano moral. Alega que a dispensa foi discriminatória, pois se deu durante tratamento pós-operatório, após afastamento médico para cirurgia de remoção de cisto pilonidal. Invocou o entendimento consagrado na súmula 443 do TST. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 161-162, ID. 04127c3): "A parte autora afirma que houve dispensa de forma discriminatória, visto que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da empregadora durante tratamento pós-operatório, após afastamento médico para cirurgia de remoção de cisto pilonidal. Afirma que a demissão do empregado com doença grave presume-se discriminatória, conforme súmula nº 443 do TST. Longo período de experiência jurisprudencial sobre o tema levou à edição da Súmula 443 do C. TST, que qualifica como presumivelmente discriminatória a dispensa arbitrária ou sem justa causa do portador do vírus HIV ou de outras doenças graves, capazes de suscitar estigma ou preconceito. Como se nota pela Súmula 443 do C. TST, editada em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho tem conferido à proteção normativa contra condutas discriminatórias interpretação amplamente favorável ao empregado. A defesa sustenta que a dispensa se deu dentro da normalidade e nos limites dos direitos potestativos que são inerentes à empregadora. O afastamento previdenciário por incapacidade temporária é incontroverso e robustamente documentado nos autos (ID. 42cde4a, ID. bd59cee e ID. 5efa71d, por exemplo), já encerrado no momento da rescisão (ID. 42cde4a). O atestado de saúde ocupacional realizado na ocasião da demissão (fl. 119) considerou o empregado apto. Entendo que a dispensa observou as previsões legais, não havendo presunção de irregularidade ou discriminação. O tratamento pós-operatório em razão da remoção de cisto, por si só, não se enquadra no conceito de doença grave ou que suscita estigma /discriminação, restando inaplicável o preceito da Súmula do TST acima citada. Os documentos não indicam a necessidade de cuidados que implicariam longos períodos de inabilidade para o trabalho, como se denota do ASO e da boa evolução noticiada nos atestados médicos (fls. 54/55), o que obsta, sem outros elementos que corroborem a narrativa inicial, presunção de inconvenientes à empregadora que poderiam motivar a discriminação do trabalhador em razão da doença. Ademais, não se pode chamar de discriminatória qualquer despedida apenas por ser posterior ao período de afastamento previdenciário. Caso contrário, estaria vigorando uma estabilidade sem prazo, fundamentada no preceito geral do art. 2º da Lei nº 9029/95, o que não prevalece. Nesse contexto, rejeito as pretensões indenizatórias de danos morais e materiais decorrentes da alegação de dispensa discriminatória". Inconformado, o autor renova as pretensões condenatórias. Salienta ser inconteste que, embora a empregadora tivesse ciência das suas limitações laborais, bem como da cirurgia a que foi submetido, dentro de quinze dias do seu retorno ao trabalho, o dispensou de forma arbitrária. Refere que, diante desse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho entende pela configuração de dispensa discriminatória, mesmo que não haja o enquadramento nas hipóteses da súmula 443 do TST e na Lei 9.029/1993. A sentença, todavia, não comporta reparo. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que não havia impedimento legal para que a rescisão contratual sem justa causa do autor, ocorrida em 05-09-2023, pudesse ser efetivada, notadamente porque, por ocasião daquela data, o demandante não se encontrava em gozo de auxílio-doença. Importante destacar trecho da sentença de que o afastamento previdenciário por incapacidade temporária havia encerrado no momento da rescisão e que o autor estava apto para o trabalho, conforme atestado de saúde ocupacional realizado na ocasião da demissão (fl. 119 - ID. 15b4fd5). Pontuo, ainda, que não houve comprovação de que a despedida sem justa causa do reclamante tivesse sido motivada por conta da enfermidade que o acometia antes da cirurgia (cisto pilonidal), de modo que não há como considerar hipótese de abuso do direito de despedir. Registro que a presunção de despedida discriminatória somente se aplica em casos em que a enfermidade suscite estigma ou preconceito (TST, súmula 443), condição que não se aplica ao autor. Portanto, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Sentença intacta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.444,80, calculadas sobre o valor da causa de R$ 72.240,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ANTONIO BETTU

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Adriano Antonio Bettu x Planaterra-Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 325440540

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001668-68.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO BETTU

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE GUARDA GUERRA

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU RECORRIDO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001668-68.2023.5.12.0057 RECORRENTE: ADRIANO ANTONIO BETTU RECORRIDO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. Sendo o empregado portador de doença grave, que suscite estigma ou preconceito, a dispensa é presumidamente discriminatória cabendo ao empregador a prova de que decorreu de motivo distinto (TST, súmula 443). Não observada a gravidade da doença capaz de gerar estigma ou preconceito, permanece a presunção de legalidade da dispensa sem justa causa do trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente ADRIANO ANTONIO BETTU e recorrido PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Inconformada com a sentença (fls. 160/163 - ID. 04127c3), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 165/172 (ID. a5bc6e7). Contrarrazões nas fls. 180/187 - ID. a922c5c. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação da condenação O recorrente sustenta que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial é meramente estimativo, não possuindo o condão de limitar a condenação. Requer a reforma da decisão para que as verbas deferidas sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem limitação ao valor indicado na inicial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido, precedente do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial, ainda quando, como na espécie, a parte demandante, na inicial tenha expressamente referido que os valores aos pedidos são estimativos. Nego provimento. 2 - Dispensa discriminatória. Indenização do art. art. 4º da Lei 9.029/1995. Dano moral O reclamante pretendeu o reconhecimento da nulidade de sua dispensa ocorrida em 05-09-2023, assim como o pagamento de uma indenização, em dobro, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/1995, além de indenização por dano moral. Alega que a dispensa foi discriminatória, pois se deu durante tratamento pós-operatório, após afastamento médico para cirurgia de remoção de cisto pilonidal. Invocou o entendimento consagrado na súmula 443 do TST. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 161-162, ID. 04127c3): "A parte autora afirma que houve dispensa de forma discriminatória, visto que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da empregadora durante tratamento pós-operatório, após afastamento médico para cirurgia de remoção de cisto pilonidal. Afirma que a demissão do empregado com doença grave presume-se discriminatória, conforme súmula nº 443 do TST. Longo período de experiência jurisprudencial sobre o tema levou à edição da Súmula 443 do C. TST, que qualifica como presumivelmente discriminatória a dispensa arbitrária ou sem justa causa do portador do vírus HIV ou de outras doenças graves, capazes de suscitar estigma ou preconceito. Como se nota pela Súmula 443 do C. TST, editada em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho tem conferido à proteção normativa contra condutas discriminatórias interpretação amplamente favorável ao empregado. A defesa sustenta que a dispensa se deu dentro da normalidade e nos limites dos direitos potestativos que são inerentes à empregadora. O afastamento previdenciário por incapacidade temporária é incontroverso e robustamente documentado nos autos (ID. 42cde4a, ID. bd59cee e ID. 5efa71d, por exemplo), já encerrado no momento da rescisão (ID. 42cde4a). O atestado de saúde ocupacional realizado na ocasião da demissão (fl. 119) considerou o empregado apto. Entendo que a dispensa observou as previsões legais, não havendo presunção de irregularidade ou discriminação. O tratamento pós-operatório em razão da remoção de cisto, por si só, não se enquadra no conceito de doença grave ou que suscita estigma /discriminação, restando inaplicável o preceito da Súmula do TST acima citada. Os documentos não indicam a necessidade de cuidados que implicariam longos períodos de inabilidade para o trabalho, como se denota do ASO e da boa evolução noticiada nos atestados médicos (fls. 54/55), o que obsta, sem outros elementos que corroborem a narrativa inicial, presunção de inconvenientes à empregadora que poderiam motivar a discriminação do trabalhador em razão da doença. Ademais, não se pode chamar de discriminatória qualquer despedida apenas por ser posterior ao período de afastamento previdenciário. Caso contrário, estaria vigorando uma estabilidade sem prazo, fundamentada no preceito geral do art. 2º da Lei nº 9029/95, o que não prevalece. Nesse contexto, rejeito as pretensões indenizatórias de danos morais e materiais decorrentes da alegação de dispensa discriminatória". Inconformado, o autor renova as pretensões condenatórias. Salienta ser inconteste que, embora a empregadora tivesse ciência das suas limitações laborais, bem como da cirurgia a que foi submetido, dentro de quinze dias do seu retorno ao trabalho, o dispensou de forma arbitrária. Refere que, diante desse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho entende pela configuração de dispensa discriminatória, mesmo que não haja o enquadramento nas hipóteses da súmula 443 do TST e na Lei 9.029/1993. A sentença, todavia, não comporta reparo. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que não havia impedimento legal para que a rescisão contratual sem justa causa do autor, ocorrida em 05-09-2023, pudesse ser efetivada, notadamente porque, por ocasião daquela data, o demandante não se encontrava em gozo de auxílio-doença. Importante destacar trecho da sentença de que o afastamento previdenciário por incapacidade temporária havia encerrado no momento da rescisão e que o autor estava apto para o trabalho, conforme atestado de saúde ocupacional realizado na ocasião da demissão (fl. 119 - ID. 15b4fd5). Pontuo, ainda, que não houve comprovação de que a despedida sem justa causa do reclamante tivesse sido motivada por conta da enfermidade que o acometia antes da cirurgia (cisto pilonidal), de modo que não há como considerar hipótese de abuso do direito de despedir. Registro que a presunção de despedida discriminatória somente se aplica em casos em que a enfermidade suscite estigma ou preconceito (TST, súmula 443), condição que não se aplica ao autor. Portanto, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Sentença intacta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 1.444,80, calculadas sobre o valor da causa de R$ 72.240,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

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Ana Pricila De Freitas Brito e outros x Ana Pricila De Freitas Brito e outros

ID: 342043084

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000571-62.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PRICILA DE FREITAS BRITO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ANA PRICILA DE FREITAS BRITO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES GERENTE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. Um dos requisitos para a inclusão do empregado na hipótese do inciso II do art. 62 da Norma Consolidada é o exercício de cargo de gestão, assim entendido aquele cujos poderes gozam de uma parcela de autonomia (ainda que relativa) na condução do negócio e que conferem ao empregado a prerrogativa de tomar decisões estratégicas (dentro dos seus limites de alçada), como se estivesse agindo em substituição ao próprio empregador. Constatado que os poderes exercidos pelo empregado são de índole meramente execucional, não se tem por atendido o requisito legal. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. RAIA DROGASIL S/A e 2. ANA PRICILA DE FREITAS BRITO. Inconformadas com a sentença das fls. 486/500 (ID. bc8fbda), complementada pela de embargos de declaração (fls. 575/576 - ID. 51bebc4) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 512/555 - ID. bfa5a43 (pela parte ré) e nas fls. 585/591 - ID. 8584db0 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 593/617 - ID. 15ae09b (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. Aplicação da lei 14.010/2020 Insurge-se a reclamada contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 27-01-2019, sustentando, em suma, a inaplicabilidade da lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. Não prospera a arguição. Decidido na origem no julgamento de aclaratórios (fl. 575 - ID. 51bebc4): "[...] considerando a suspensão da contagem do prazo prescricional referido pelo artigo 3º, da Lei 14.010 /2020 (de 12.06.2020 a 30.10.2020), pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriores ao dia 27 de janeiro de 2019 e, quanto a elas extinguir o feito com resolução de mérito (CRFB, 7.ºXXIX c/c NCPC, 487, II), ressalvado as exceções da Súmula 362 do C. TST e os pleitos meramente declaratórios." A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Limitação da condenação aos valores indicados na exordial A reclamada requer seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial, ainda quando nesta aludido que o valor de cada pleito é "estimado" (fls. 04/05 - ID. e302ea1). Dou provimento ao recurso da ré para determinar que os valores da condenação devem ficar limitados aos históricos indicados na inicial. 1.2 - Adicional de quebra de caixa O juízo de origem analisou a matéria, sob os seguintes fundamentos (fls. 490/491 - ID. bc8fbda): "O quebra de caixa é um adicional normalmente previsto em instrumento coletivo pago ao trabalhador em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias tipificamente mais gravosas relacionadas à manipulação de numerário. Os instrumentos que estabelecem este adicional (convenção coletiva ou acordo coletivo, ou ainda, regulamento de empresa) normalmente condicionam à sua percepção o exercício da função de caixa ou assemelhado objetivando que o trabalhador tenha atenção redobrada ao fazer cobrança de valores ou der o troco. As convenções coletivas do trabalho vigentes à época da contratualidade da parte autora estabelecem na cláusula 8ª a seguinte redação (CCT 2021/2022, fls. 88; ID91da00c): [...] A defesa confessa que a autora era responsável por eventual falta de valores no cofre quando consta que "(...) a conferência do cofre era de responsabilidade da reclamante, realizado por meio de cartão gerencial (...)". A preposta também relatou que a autora tinha cartão para abertura e fechamento do caixa (ID3c74cd3; minuto 10:20). Ademais, nas fichas financeiras do ID6064fd9 há descontos a título de "Falta No Cofre - Art. 462 CLT", como nas fls. 301." Inconformada, a reclamada busca ser isentada da condenação. Alega que o recorrido desempenhou atividades correlatas aos cargos de atendente II e gerente adjunto de loja, cujas atividades não impõe o atendimento no caixa da loja, inexistindo suporte fático para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a demandada confessa ser a reclamante responsável por eventual falta de valores no cofre da empresa, assim como a preposta confessa tinha a autora cartão para abertura e fechamento do caixa. Assim, tais fatos em conjunto com os descontos a título de "4516 - falta no cofre - Art. 462 CLT" (fl. 301 - Id. 6064fd9), constantes na ficha financeira, implicam o reconhecimento do direito ao adicional epigrafado. Nego provimento. 1.3 - Cargo de gestão. Horas extras (análise conjunta com o recurso da autora) A autora afirmou laborar em escala 6x1 das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo, sendo que uma vez por semana laborada das 6h30 às 23h30, com 30min de intervalo. Aludiu ter uma folga a cada 10 dias, sendo que uma apenas era aos domingos em cada mês. Salientou laborar em todos os feriados, sendo o natal e ano novo de forma alternada. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Em defesa, a ré alega que a autora desempenhava cargo de chefia não sujeita a controle de jornada. O juízo de origem considerou que a reclamante não desempenhou efetivamente cargo de gestão, na forma do art. 62, "II", da CLT, nos termos seguintes (fl. 492 - ID. bc8fbda): "No caso, na audiência de instrução (ID7fb1895) foi determinado que a empresa, sob as penas do art. 400 do CPC, juntasse aos autos documentos relativos a admissão ou dispensa feita pela autora de algum funcionário, bem como a aplicação de alguma advertência, conforme relatado pela preposta em depoimento pessoal (ID3c74cd3). Considerando que a ré não juntou aos autos nenhum dos documentos, aplico a pena de confissão prevista no art. 400 do CPC, e desconsidero o cargo de confiança. Reconheço que a autora estava protegida pelo capítulo da jornada de trabalho prevista no art. 7o, XIV da CF/88, fazendo jus as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal." Tendo em vista a ausência de cartões-ponto, foi arbitrada pelo juízo sentenciante a seguinte jornada (fls. 492/493 - ID. bc8fbda): "- das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo, sendo que nas quartas-feiras das 6h30min às 23h, com 30 minutos de intervalo; - uma folga a cada 10 dias, sendo somente uma aos domingos em cada mês; - todos os feriados foram laborados, sendo o natal e ano novo de forma alternada." Inconformadas, as partes interpõem recurso. A ré busca ser isentada da condenação. Sucessivamente, face ao princípio da eventualidade, requer sejam observados os seguintes parâmetros (fl. 538 - ID. bfa5a43): "1. Evolução Salarial da reclamante, utilizando-se como base de cálculo para apuração somente o salário recebido, excluindo-se gratificações, prêmios e demais verbas de natureza indenizatória; 2. Aplicação do divisor 220; 3. Sejam observados os dias efetivamente laborados, descontando-se faltas, folgas, enfim, todos os dias não laborados; 4. Seja deferida a compensação/dedução de valores já pagos. 5. Na eventualidade de condenação, sejam consideradas horas extras acima à oitava diária e quadragésima quarta semanal." Por sua vez, a parte autora requer a majoração da condenação, a fim de que seja arbitrada integralmente a jornada apontada na exordial. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. [...] Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). " (destaquei) De acordo com o dispositivo legal supra necessário que o empregado esteja efetivamente inserido na exceção do regime de controle da jornada de trabalho, ou seja, o exercício do cargo de gestão. Afora isso, se houver percepção de gratificação de função, seja pelo menos 40% do salário efetivo, em rubrica apartada ou salário correspondente ao cargo efetivo, acrescido, no mínimo, do mesmo patamar, a fim de alcançar aludido percentual. A ré ampara sua pretensão na procuração juntada aos autos (fls. 364/418 - ID. e1920fe), na qual são outorgados poderes para centenas de empregados exercentes do cargo de Gerente Adjunto de Loja que comprovariam a fidúcia diferenciada da ré em relação a esses empregados, dentre eles o autor. Todavia, mesmo considerando a gama de poderes outorgados por meio da procuração supra referida, em se tratando o contrato de trabalho um contrato-realidade, essa procuração pode ser infirmada pelos demais elementos do acervo probatório, tendo em vista que uma coisa é o que está estabelecido em documento como poderes do empregado, outra é aquilo que ele efetivamente estava autorizado a realizar enquanto ocupante da função de Gerente Adjunto de Loja. Tenho, pois, que o autor desempenhava serviço similar a de um "chefe de equipe", mas sem prova alguma que, de fato, exercia "cargo de gestão". Não era "longa manus" do empregador, notadamente porque não ficou demonstrada a possibilidade de aplicação de penalidades, assim como a sua participação na admissão e rescisão contratual dos empregados da farmácia, consoante bem destacado pelo juízo "a quo". Assim, após analisar os elementos de prova constantes dos autos, corroboro do entendimento da magistrada de origem, no sentido de que não há demonstração convincente de que o obreiro detinha poderes de mando e gestão, além de autonomia nas decisões, não se enquadrando a autora na exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT, cumprindo à ré demonstrar sua jornada de trabalho, em razão do que estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não se verificam nos autos os controles de jornada do autor, o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial (TST, súmula 338, I) podendo essa presunção, contudo, ser elidida por prova contrária, a qual não veio a ocorrer. Assim, merece prosperar a irresignação autoral a fim de alterar o arbitramento de jornada fixado em sentença de modo que, nas quartas-feiras, o labor termine às 23h30min. Em relação aos pleitos sucessivos da reclamada em recurso, friso que se encontram observados nos parâmetros condenatórios do sobretempo. Nego provimento ao apelo da ré. Dou provimento ao recurso da autora para majorar o arbitramento de jornada, de modo que, às quartas-feiras, o fim da jornada deve ser considerado às 23h30min. 1.4 - Multas normativas Requer ser isentada da condenação nas multas normativas, porquanto não comprovado o respectivo descumprimento. Sem razão. Conforme destacado alhures, ficou comprovado as violações das normas coletivas, de modo que deve incidir a multa convencional, nos termos em que fixadas. Sentença intacta. 1.5 - Justiça gratuita A reclamada requer seja afastada a concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não haver elementos de prova capazes de justificar a condição de hipossuficiente da autora. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 26, ID. 60d95d1) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 262/263, ID. 863ab12), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais Requer ser isentada da condenação na parcela epigrafada, na hipótese de reversão integral da sucumbência. Sucessivamente, intenta a minoração do importe arbitrado em favor do patrono da parte autora. Almeja, ainda, seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários em favor do patrono da reclamada, em 15%, ainda que haja improcedência parcial do pedido, os quais não poderão ter sua exigibilidade suspensa por ser verba de natureza também alimentar. Postula a condenação em honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Vejamos. O juízo de origem analisou a matéria (fl. 496 - ID. bc8fbda), nos termos seguintes: "Considerando que esta ação foi ajuizada em 17.06.2024, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que acrescentou o art. 791-A a CLT são devidos honorários de sucumbência ao advogado patrocinador da causa. Assim, considerando o zelo, a qualidade do serviço e a dificuldade da ação, fixo os honorários em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido pela autora. Tendo em vista que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, deixo de arbitrar honorários em favor da ré." A meu ver, a decisão não comporta reparo. De início, destaco que não houve reversão sequer parcial da sucumbência em favor da reclamada, de modo que não há falar em isenção da condenação na parcela intitulada. Ademais, a sucumbência parcial da parte reclamante em determinados pedidos não implica sucumbência recíproca (TRT-12, Tese Jurídica 5 em IRDR - precedente obrigatório). Em relação aos honorários recursais, tendo em vista a construção de teoria própria no processo laboral para os honorários advocatícios sucumbenciais, incabível a pretensa aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, à hipótese ora analisada. Por fim, reputo não haver falar em minoração do valor arbitrado na condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, posto que adequado e dentro dos limites do art. 791-A, "caput" e § 2º da CLT. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Redução da jornada de trabalho. Uso indevido da MP 936/2020 (análise conjunta com o recurso da ré) O juízo de origem assim acolheu parcialmente a pretensão (fl. 495 - ID. bc8fbda): "No caso, observo que não foram acostados os termos de redução de jornada que foram pactuados pelas partes. Ademais, conforme visto anteriormente, não foram apresentados pela ré os cartões de ponto, pelo que prevalecem as alegações da inicial de que a autora cumpriu jornada integral. Todavia, pela ficha de registro de empregado do ID4a20a8e, observo que a redução de jornada foi pactuada a partir do mês de junho/2020 e não abril/2020, como alegado na inicial, situação que é confirmada pelo demonstrativo de pagamento do ID6064fd9, que aponta o pagamento da parcela "Complemento Salarial MP 936/20" a partir do mês de junho/2020 (fls. 294). Assim, defiro o pagamento de diferenças salariais entre os valores pagos e o salário da autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS mais 40%." Inconformadas, as partes buscam a reforma da sentença. A autora requer a majoração, de modo a que seja considerada a redução a partir de abril de 2020. A ré, por sua vez, requer ser isentada da condenação. Sem razão. Com efeito, não há elementos de prova capazes de demonstrar ter havido a pactuação para redução de jornada nos termos da MP 936/2020 antes de junho de 2020, de modo que não há como ser acolhida a pretensão de reforma. Outrossim, a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, assim como não ficou demonstrado exercício da função de confiança (CLT, art. 62, II). Portanto, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Sentença hígida. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que os valores da condenação devem ficar limitados aos históricos indicados na inicial. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de majorar o arbitramento de jornada, de modo que, às quartas-feiras, o fim da jornada deve ser considerado às 23h30min. Custas alteradas (de R$ 3.100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 155.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bruno Lopes Junior (presencial) procurador(a) de Ana Pricila de Freitas Brito. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PRICILA DE FREITAS BRITO

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Ana Pricila De Freitas Brito e outros x Ana Pricila De Freitas Brito e outros

ID: 342043123

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000571-62.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PRICILA DE FREITAS BRITO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ANA PRICILA DE FREITAS BRITO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

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LUIS FERNANDO COELHO

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000571-62.2024.5.12.0036 RECORRENTE: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: ANA PRICILA DE FREITAS BRITO, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES GERENTE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. Um dos requisitos para a inclusão do empregado na hipótese do inciso II do art. 62 da Norma Consolidada é o exercício de cargo de gestão, assim entendido aquele cujos poderes gozam de uma parcela de autonomia (ainda que relativa) na condução do negócio e que conferem ao empregado a prerrogativa de tomar decisões estratégicas (dentro dos seus limites de alçada), como se estivesse agindo em substituição ao próprio empregador. Constatado que os poderes exercidos pelo empregado são de índole meramente execucional, não se tem por atendido o requisito legal. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. RAIA DROGASIL S/A e 2. ANA PRICILA DE FREITAS BRITO. Inconformadas com a sentença das fls. 486/500 (ID. bc8fbda), complementada pela de embargos de declaração (fls. 575/576 - ID. 51bebc4) recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 512/555 - ID. bfa5a43 (pela parte ré) e nas fls. 585/591 - ID. 8584db0 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 593/617 - ID. 15ae09b (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. Aplicação da lei 14.010/2020 Insurge-se a reclamada contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 27-01-2019, sustentando, em suma, a inaplicabilidade da lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. Não prospera a arguição. Decidido na origem no julgamento de aclaratórios (fl. 575 - ID. 51bebc4): "[...] considerando a suspensão da contagem do prazo prescricional referido pelo artigo 3º, da Lei 14.010 /2020 (de 12.06.2020 a 30.10.2020), pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriores ao dia 27 de janeiro de 2019 e, quanto a elas extinguir o feito com resolução de mérito (CRFB, 7.ºXXIX c/c NCPC, 487, II), ressalvado as exceções da Súmula 362 do C. TST e os pleitos meramente declaratórios." A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Limitação da condenação aos valores indicados na exordial A reclamada requer seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial, ainda quando nesta aludido que o valor de cada pleito é "estimado" (fls. 04/05 - ID. e302ea1). Dou provimento ao recurso da ré para determinar que os valores da condenação devem ficar limitados aos históricos indicados na inicial. 1.2 - Adicional de quebra de caixa O juízo de origem analisou a matéria, sob os seguintes fundamentos (fls. 490/491 - ID. bc8fbda): "O quebra de caixa é um adicional normalmente previsto em instrumento coletivo pago ao trabalhador em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias tipificamente mais gravosas relacionadas à manipulação de numerário. Os instrumentos que estabelecem este adicional (convenção coletiva ou acordo coletivo, ou ainda, regulamento de empresa) normalmente condicionam à sua percepção o exercício da função de caixa ou assemelhado objetivando que o trabalhador tenha atenção redobrada ao fazer cobrança de valores ou der o troco. As convenções coletivas do trabalho vigentes à época da contratualidade da parte autora estabelecem na cláusula 8ª a seguinte redação (CCT 2021/2022, fls. 88; ID91da00c): [...] A defesa confessa que a autora era responsável por eventual falta de valores no cofre quando consta que "(...) a conferência do cofre era de responsabilidade da reclamante, realizado por meio de cartão gerencial (...)". A preposta também relatou que a autora tinha cartão para abertura e fechamento do caixa (ID3c74cd3; minuto 10:20). Ademais, nas fichas financeiras do ID6064fd9 há descontos a título de "Falta No Cofre - Art. 462 CLT", como nas fls. 301." Inconformada, a reclamada busca ser isentada da condenação. Alega que o recorrido desempenhou atividades correlatas aos cargos de atendente II e gerente adjunto de loja, cujas atividades não impõe o atendimento no caixa da loja, inexistindo suporte fático para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a demandada confessa ser a reclamante responsável por eventual falta de valores no cofre da empresa, assim como a preposta confessa tinha a autora cartão para abertura e fechamento do caixa. Assim, tais fatos em conjunto com os descontos a título de "4516 - falta no cofre - Art. 462 CLT" (fl. 301 - Id. 6064fd9), constantes na ficha financeira, implicam o reconhecimento do direito ao adicional epigrafado. Nego provimento. 1.3 - Cargo de gestão. Horas extras (análise conjunta com o recurso da autora) A autora afirmou laborar em escala 6x1 das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo, sendo que uma vez por semana laborada das 6h30 às 23h30, com 30min de intervalo. Aludiu ter uma folga a cada 10 dias, sendo que uma apenas era aos domingos em cada mês. Salientou laborar em todos os feriados, sendo o natal e ano novo de forma alternada. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Em defesa, a ré alega que a autora desempenhava cargo de chefia não sujeita a controle de jornada. O juízo de origem considerou que a reclamante não desempenhou efetivamente cargo de gestão, na forma do art. 62, "II", da CLT, nos termos seguintes (fl. 492 - ID. bc8fbda): "No caso, na audiência de instrução (ID7fb1895) foi determinado que a empresa, sob as penas do art. 400 do CPC, juntasse aos autos documentos relativos a admissão ou dispensa feita pela autora de algum funcionário, bem como a aplicação de alguma advertência, conforme relatado pela preposta em depoimento pessoal (ID3c74cd3). Considerando que a ré não juntou aos autos nenhum dos documentos, aplico a pena de confissão prevista no art. 400 do CPC, e desconsidero o cargo de confiança. Reconheço que a autora estava protegida pelo capítulo da jornada de trabalho prevista no art. 7o, XIV da CF/88, fazendo jus as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal." Tendo em vista a ausência de cartões-ponto, foi arbitrada pelo juízo sentenciante a seguinte jornada (fls. 492/493 - ID. bc8fbda): "- das 9h às 21h, com 30 minutos de intervalo, sendo que nas quartas-feiras das 6h30min às 23h, com 30 minutos de intervalo; - uma folga a cada 10 dias, sendo somente uma aos domingos em cada mês; - todos os feriados foram laborados, sendo o natal e ano novo de forma alternada." Inconformadas, as partes interpõem recurso. A ré busca ser isentada da condenação. Sucessivamente, face ao princípio da eventualidade, requer sejam observados os seguintes parâmetros (fl. 538 - ID. bfa5a43): "1. Evolução Salarial da reclamante, utilizando-se como base de cálculo para apuração somente o salário recebido, excluindo-se gratificações, prêmios e demais verbas de natureza indenizatória; 2. Aplicação do divisor 220; 3. Sejam observados os dias efetivamente laborados, descontando-se faltas, folgas, enfim, todos os dias não laborados; 4. Seja deferida a compensação/dedução de valores já pagos. 5. Na eventualidade de condenação, sejam consideradas horas extras acima à oitava diária e quadragésima quarta semanal." Por sua vez, a parte autora requer a majoração da condenação, a fim de que seja arbitrada integralmente a jornada apontada na exordial. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. [...] Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). " (destaquei) De acordo com o dispositivo legal supra necessário que o empregado esteja efetivamente inserido na exceção do regime de controle da jornada de trabalho, ou seja, o exercício do cargo de gestão. Afora isso, se houver percepção de gratificação de função, seja pelo menos 40% do salário efetivo, em rubrica apartada ou salário correspondente ao cargo efetivo, acrescido, no mínimo, do mesmo patamar, a fim de alcançar aludido percentual. A ré ampara sua pretensão na procuração juntada aos autos (fls. 364/418 - ID. e1920fe), na qual são outorgados poderes para centenas de empregados exercentes do cargo de Gerente Adjunto de Loja que comprovariam a fidúcia diferenciada da ré em relação a esses empregados, dentre eles o autor. Todavia, mesmo considerando a gama de poderes outorgados por meio da procuração supra referida, em se tratando o contrato de trabalho um contrato-realidade, essa procuração pode ser infirmada pelos demais elementos do acervo probatório, tendo em vista que uma coisa é o que está estabelecido em documento como poderes do empregado, outra é aquilo que ele efetivamente estava autorizado a realizar enquanto ocupante da função de Gerente Adjunto de Loja. Tenho, pois, que o autor desempenhava serviço similar a de um "chefe de equipe", mas sem prova alguma que, de fato, exercia "cargo de gestão". Não era "longa manus" do empregador, notadamente porque não ficou demonstrada a possibilidade de aplicação de penalidades, assim como a sua participação na admissão e rescisão contratual dos empregados da farmácia, consoante bem destacado pelo juízo "a quo". Assim, após analisar os elementos de prova constantes dos autos, corroboro do entendimento da magistrada de origem, no sentido de que não há demonstração convincente de que o obreiro detinha poderes de mando e gestão, além de autonomia nas decisões, não se enquadrando a autora na exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT, cumprindo à ré demonstrar sua jornada de trabalho, em razão do que estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não se verificam nos autos os controles de jornada do autor, o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial (TST, súmula 338, I) podendo essa presunção, contudo, ser elidida por prova contrária, a qual não veio a ocorrer. Assim, merece prosperar a irresignação autoral a fim de alterar o arbitramento de jornada fixado em sentença de modo que, nas quartas-feiras, o labor termine às 23h30min. Em relação aos pleitos sucessivos da reclamada em recurso, friso que se encontram observados nos parâmetros condenatórios do sobretempo. Nego provimento ao apelo da ré. Dou provimento ao recurso da autora para majorar o arbitramento de jornada, de modo que, às quartas-feiras, o fim da jornada deve ser considerado às 23h30min. 1.4 - Multas normativas Requer ser isentada da condenação nas multas normativas, porquanto não comprovado o respectivo descumprimento. Sem razão. Conforme destacado alhures, ficou comprovado as violações das normas coletivas, de modo que deve incidir a multa convencional, nos termos em que fixadas. Sentença intacta. 1.5 - Justiça gratuita A reclamada requer seja afastada a concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não haver elementos de prova capazes de justificar a condição de hipossuficiente da autora. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 26, ID. 60d95d1) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 262/263, ID. 863ab12), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais Requer ser isentada da condenação na parcela epigrafada, na hipótese de reversão integral da sucumbência. Sucessivamente, intenta a minoração do importe arbitrado em favor do patrono da parte autora. Almeja, ainda, seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários em favor do patrono da reclamada, em 15%, ainda que haja improcedência parcial do pedido, os quais não poderão ter sua exigibilidade suspensa por ser verba de natureza também alimentar. Postula a condenação em honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Vejamos. O juízo de origem analisou a matéria (fl. 496 - ID. bc8fbda), nos termos seguintes: "Considerando que esta ação foi ajuizada em 17.06.2024, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que acrescentou o art. 791-A a CLT são devidos honorários de sucumbência ao advogado patrocinador da causa. Assim, considerando o zelo, a qualidade do serviço e a dificuldade da ação, fixo os honorários em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido pela autora. Tendo em vista que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, deixo de arbitrar honorários em favor da ré." A meu ver, a decisão não comporta reparo. De início, destaco que não houve reversão sequer parcial da sucumbência em favor da reclamada, de modo que não há falar em isenção da condenação na parcela intitulada. Ademais, a sucumbência parcial da parte reclamante em determinados pedidos não implica sucumbência recíproca (TRT-12, Tese Jurídica 5 em IRDR - precedente obrigatório). Em relação aos honorários recursais, tendo em vista a construção de teoria própria no processo laboral para os honorários advocatícios sucumbenciais, incabível a pretensa aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, à hipótese ora analisada. Por fim, reputo não haver falar em minoração do valor arbitrado na condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, posto que adequado e dentro dos limites do art. 791-A, "caput" e § 2º da CLT. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Redução da jornada de trabalho. Uso indevido da MP 936/2020 (análise conjunta com o recurso da ré) O juízo de origem assim acolheu parcialmente a pretensão (fl. 495 - ID. bc8fbda): "No caso, observo que não foram acostados os termos de redução de jornada que foram pactuados pelas partes. Ademais, conforme visto anteriormente, não foram apresentados pela ré os cartões de ponto, pelo que prevalecem as alegações da inicial de que a autora cumpriu jornada integral. Todavia, pela ficha de registro de empregado do ID4a20a8e, observo que a redução de jornada foi pactuada a partir do mês de junho/2020 e não abril/2020, como alegado na inicial, situação que é confirmada pelo demonstrativo de pagamento do ID6064fd9, que aponta o pagamento da parcela "Complemento Salarial MP 936/20" a partir do mês de junho/2020 (fls. 294). Assim, defiro o pagamento de diferenças salariais entre os valores pagos e o salário da autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS mais 40%." Inconformadas, as partes buscam a reforma da sentença. A autora requer a majoração, de modo a que seja considerada a redução a partir de abril de 2020. A ré, por sua vez, requer ser isentada da condenação. Sem razão. Com efeito, não há elementos de prova capazes de demonstrar ter havido a pactuação para redução de jornada nos termos da MP 936/2020 antes de junho de 2020, de modo que não há como ser acolhida a pretensão de reforma. Outrossim, a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, assim como não ficou demonstrado exercício da função de confiança (CLT, art. 62, II). Portanto, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Sentença hígida. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que os valores da condenação devem ficar limitados aos históricos indicados na inicial. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de majorar o arbitramento de jornada, de modo que, às quartas-feiras, o fim da jornada deve ser considerado às 23h30min. Custas alteradas (de R$ 3.100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 155.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bruno Lopes Junior (presencial) procurador(a) de Ana Pricila de Freitas Brito. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Evandro Francisco Farina e outros x Tatiane De Kassia Dos Santos Alves

ID: 262647335

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000564-31.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO FARINA POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

Polo Passivo:

TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

SERGIO DE ALMEIDA MELO

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ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000564-31.2024.5.12.0049 RECORRENTE: POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. RECORRIDO: TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC. Recorrente POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA e recorrida TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES . Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação do valor da condenação Fundamentos da sentença recorrida (fls. 293/294 - ID. 6cdb33a): "A exigência de indicação de valores como requisito da petição inicial, introduzida ao artigo 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, ocorre com base na pretensão do requerente, mas não limita o valor de eventual condenação. A "reforma trabalhista" não alterou o procedimento de liquidação, que continua a existir e na mesma fase processual. Nem todos os pedidos são liquidados, havendo previsão em lei para formulação de pedidos genéricos nos casos nela especificados, de modo que o valor atribuído à causa nem sempre representa a totalidade da pretensão econômica da parte demandante. O pedido é julgado segundo análise dos fatos e do direito, sendo que os valores apresentados são uma "indicação", que não limitam a entrega da prestação jurisdicional. Assim, deve prevalecer o resultado econômico apurado em liquidação, ainda que superior ao valor indicado na petição inicial, sob pena de desvirtuar a aplicação do direito no caso concreto." Postula o reclamado a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores apresentados na petição inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento ao recurso, no tópico, para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - Adicional de insalubridade Sob o argumento de que a autora não estava exposta à umidade excessiva, a ré vindica o afastamento da sua condenação no adicional de insalubridade. Sustenta que o laudo pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho", equivocando-se, assim, ao concluir em sentido contrário aos testemunhos da Isabel e Marisa quanto a ausência de labor com roupa molhada e com a adequada e imediata substituição dos EPIs eventualmente danificados, entendimento este em consonância com a prova técnica produzida na reclamatória 0000586-26.2023.5.12.0049. A titulação em epígrafe foi deferida em sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 295/296 - ID. 6cdb33a): "Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Evandro Francisco Farina, o perito conclui que as atividades desempenhadas pela parte obreira a expunham à umidade, especialmente nas tarefas de limpeza e lavagem de utensílios de trabalho, máquinas e equipamentos. Esclareceu o expert que essa conclusão é condicionada à veracidade da informação unilateral prestada pela trabalhadora no sentido de que mesmo com o uso de EPIs (luvas, mangotes e avental plástico) molhava a roupa nas atividades de lavagem de caixas plásticas. Consignou o perito, ainda, que as roupas de plástico não são totalmente eficientes na proteção contra a umidade, reduzindo, mas não eliminando, o contato nocivo com a água, sobretudo na tarefa de movimentação manual de caixas acima da linha da cintura. A prova oral restou dividida quanto ao contato direto com a água durante as atividades no setor de descasque de banana. Ainda que as testemunhas ouvidas a pedido da ré tenham informado que os trabalhadores desse setor não faziam a lavagem e desinfecção de caixas e bandejas, o depoimento do representante da reclamada diretamente ao perito é em sentido contrário, afirmando que havia rodízio no alinhamento em bandejas e que a higiene dos carrinhos e materiais de trabalho era realizada pelos funcionários do setor, apenas com o uso de água e uma vez na semana. O vídeo apresentado (fl. 263) comprova a rotina de trabalho nesses mesmos termos. Considero, segundo a prova produzida nos autos, que havia trabalho em condições insalubres pela exposição da trabalhadora à umidade. [...] Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%." Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros subsídios presentes nos autos (CPC, art. 479), o afastamento das conclusões técnicas apresentadas pressupõe a existência de elementos suasórios capazes revelar sua inconsistência, incoerência ou insuficiência técnica; o que não ocorreu no caso em tela. Saliento, de plano, que a análise das condições ambientais foi realizada "in loco" e na presença das partes, estando a ré representada pelo empregado Michael Alvito, o qual exercia a função de supervisor de produção (fl. 214 - ID. 8c43d97). Ademais, ao buscar informações acerca da dinâmica laboral, o perito designado registrou os relatos de ambos os litigantes no corpo do laudo judicial, a ele, inclusive, anexando a minuciosa "descrição das atividades/risco" conforme versões da autora e da reclamada (fl. 211 - ID. 3a9f07b; fl. 212 - ID. 1765d2e). Ainda que tenha inicialmente constatado a exposição obreira à umidade excessiva, o "expert", em resposta à quesitação complementar, asseverou que "Caso seja devidamente comprovado por testemunhas que a Reclamante NÃO molhava e/ou encharcava as roupas durante a execução dos serviços de lavagem de bandejas e de caixas plásticas, as atividades da referida Trabalhadora seriam consideradas salubres" (fl. 265 - ID. 4c6c640). Nessa senda, não há falar que a conclusão pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho". Apesar do aparente conflito entre os esclarecimentos prestados pelas testemunhas inquiridas a convite de cada uma das partes, perfilho do entendimento primevo, acima manifestado, de que o contexto probatório demonstra que a autora permanecia em contato direto com a água, sem proteção adequada, no setor de descasque de banana. Por derradeiro, não prospera a alegação patronal de que a perícia realizada em processo distinto apresentou conclusão diversa da verificada nos presentes autos. Cada demanda trabalhista deve ser analisada à luz das provas específicas que a instruem, considerando as particularidades do caso concreto. Dessa forma, mantém-se incólume o juízo de origem quanto ao reconhecimento da insalubridade no desempenho das funções da parte autora. Nego provimento. 3 - Indenização por danos morais A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que as punições disciplinares aplicadas à autora pelas faltas ao trabalho nos dias 7 e 8/06/2024, 12 e 17/02/2024 foram injustas, uma vez que ela estava acompanhando sua filha em tratamento médico. No intuito de ver reformada a sua condenação, a ré apresenta os seguintes argumentos recursais: a) não há prova de que a declaração de comparecimento (fl. 23) e o atestado médico (fl. 29) foram apresentados à recorrente; b) as punições disciplinares não foram injustas, pois a declaração médica do dia 07.06.2024 se refere a horário posterior à jornada da recorrida, a falta de 08/06/2024 não foi justificada, e o atestado apresentado refere-se a dias distintos das faltas que ensejaram a suspensão de 1 dia (fl. 27); c) o tratamento dispensado à autora manteve o mesmo padrão do aplicável aos demais colegas de trabalho, inexistindo, assim, qualquer evidência de maior rigor patronal; d) a autora não teria comprovado qualquer abalo psicológico e/ou constrangimento advindo das punições licitamente aplicadas; e) a aplicação de punição disciplinar, ainda que judicialmente revertida, não configura, por si só, dano moral, pois não atinge bens da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Caso mantida a condenação, afirma que os R$ 15.000,00 arbitrados são desproporcionais à suposta ofensa, o qual, por ter natureza leve, não deve exceder, nos termos da CLT, art. 223-G, §1º, o valor de um salário-base da autora. A condenação está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 296/298 - ID. 6cdb33a): "Sustentou a parte autora que sofreu discriminação no ambiente de trabalho ao ser punida em razão de faltas para levar a filha doente ao posto de saúde. Requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Em defesa, a reclamada sustentou que não foi comunicada das faltas e que justificou uma ausência por ano de trabalho, nos limites da previsão legal. [...] Conforme documentação apresentada nos autos, a autora comprovou, parcialmente, o motivo das faltas ao serviço. Vejamos. A ré advertiu a obreira por faltar ao trabalho nos dias 7 e 8.6.2024 (fl. 22). No entanto, a declaração de acompanhamento de fl. 23 comprova que a obreira esteve no pronto socorro do Hospital de Fraiburgo com sua filha no dia 7. A empresa reclamada aplicou penalidade de suspensão à autora em razão de faltas nos dias 12 e 17.2.2024 (fl. 27). Entretanto, a demandante esteve em acompanhamento de sua filha por dois dias a partir de 13.2.2024, conforme atestado de fl. 29. Entendo comprovada, portanto, a ciência do empregador em relação às ausências da empregada para acompanhar filha doente no hospital. A norma celetista que considera como justificada a ausência do trabalho por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (artigos 131, I c/c 473, XI) tem efeitos na jornada de trabalho do empregado e nas férias. Assim, além desse limite legal, pode o empregador descontar os dias de trabalho cuja ausência seja motivada para acompanhar filho/dependente em consultas médicas. Isso, todavia, não autoriza a punição do trabalhador. Considero grave a conduta da empresa e evidente a angústia a que se submeteu a autora, e condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data." Acerca do tema, a causa de pedir estampada na petição inicial está assim redigida (fls. 4/6 - ID. b39e2f3): "No caso em tela é mister revelar que a autora há meses vem sofrendo discriminação por parte da reclamada pelo motivo de acompanhar sua filha Thayla dos Santos da Silva Morais, de apenas 02 (anos) de vida, ao médico. PRIMEIRO FATO - A esse propósito, é mister revelar que a autora foi contrata na data de 27/03/2023, sendo que no final do mês de agosto de 2023, sua filha Thayla apresentou tosse seca e inflamação de garganta, tendo grande dificuldade para engolir, beber e comer. A autora não tendo condições financeiras para levar a filha ao médico particular, levou para o Posto de Saúde de seu bairro, sendo tratada pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Dr. Flávio Leal Fernandes - CRM/SC 12008). Assim, avisou seu superior que não iria trabalhar nos dias 29; 30 e 31 de agosto de 2023, para cuidar e acompanhar a filha menor ao médico, no estando ao retornar para o trabalho no dia 01/09/2023 (sexta feria), foi surpreendida com Aviso de Advertência por faltar sem justificativa no dia 31/08/2023. Enfatiza que a autora além de ter avisado seu encarregado entregou para o mesmo comunicado de sua presença ao Posto de Saúde acompanhando sua filha menor de idade, que na época estava com (01) um ano e (02) dois meses, ou seja, justificando suas faltas. E para demonstrar a gravidade do quadro da patologia que encontrava a menor, na data de 03/09/2023 (domingo), acompanhou novamente sua filha ao Posto de Saúde de seu bairro, preocupada com sintomas que afetavam sua filha, buscou ajuda financeira com a família onde levou na data de 04/09/2023 (segunda feira) para consulta particular com Pediatra, Dr. Marcel - CRMSC 16112. * ATESTADOS MÉDICOS EM ANEXOS. SEGUNDO FATO - No mês de fevereiro de 2024, sua filha Thayla apresenta Infecção aguda das vias aéreas superiores, enfatizando, que nesta situação a menor aproximou-se a um quadro de desidratação. Cabe citar que a autora chegou a comunicar seu superior que iria acompanhar sua filha menor ao médico, mesmo assim, na data de 19/02/2024, a autora foi punida com Suspensão pelo prazo de (01) um dia: Por faltar no trabalho no dia 12 e 17 de fevereiro de 2024, sem apresentar uma justificativa. Para AGRAVAR A SITUAÇÃO, e com a não melhora da menor, dia 23/02/2024 foi obrigada novamente levar a filha ao médico onde não conseguiu realizar a consulta, passando o final de semana todo cuidando da filha, e no dia 26/02/2024 acompanhou sua filha ao médico, onde recebeu tratamento. No entanto, ao retornar ao trabalho na data de 27/02/2024, a autora foi novamente punida com Suspensão de um (01) dias: Por faltar no trabalho no dia 23 de fevereiro de 2024, no horário das 09:30 hrs as 13:06 hrs e no dia 26 de fevereiro de 2024 das 11:30 hrs as 13:06 hrs. TERCEIRO FATO - Após as situações acima, a menor adoeceu duas ou três vezes, meses de março e abril de 2024, onde a autora conseguiu acompanhar a filha após seus horários de trabalho. QUARTO FATO - No entanto, no mês de junho/2024, nas datas de 06 (quinta-feira) e 07 (sexta-feira), teve que acompanhar novamente a filha para consulta médica, ao retornar ao trabalho no dia 11/06/2024 (segunda-feira), foi punida com Suspensão pelo prazo de (02) dias: Por falta injustificada nos dias 07 e 08/06/2024, sem justificativa... Cabe citar ainda, que na data de 11/06/2024, a autora foi punida perante suas colegas de trabalho, onde seu superior gritando para todos ouvir: isto ocorre com funcionário que não levam a sério o trabalho, situação está que lhe deixou muito constrangida e com aquele sentimento de estar sendo discriminada por acompanhar sua filha menor ao médico." A teor da narrativa supratranscrita, a autora vincula a pretensão indenizatória ao tratamento desrespeitoso do superior hierárquico e às seguintes punições: a) advertência, recebida no dia 01.09.2023, pela falta ao serviço em 31.08.2023. b) suspensão de 1 dia, recebida em 19.02.2024, pelas faltas ocorridas em 12 e 17.02.2024. c) suspensão de 1 dia, recebida em 27.02.2024, pela ausência ao labor em 23.02.2024, das 9h30 às 13:06, e no dia 26.02.2024 das 11h30 às 13h06. d) suspensão de 2 dias, recebida em 11.06.2024, pelas faltas em 07 e 08.06.2024. Analisando a prova documental de fls. 33/36 (ID. e0a4909), verifico que a filha da autora recebeu atendimento médico, em Unidade Básica de Saúde e clínica especializada, nos dias 30.08.2023, 03 e 04.09.2023, ocasiões em que indicado tratamento medicamentoso, com antibióticos, pelo período de até 10 dias. Como não houve internação/hospitalização da infante, tampouco comprovação de que a autora a teria acompanhado naquelas consultas, o não comparecimento da obreira no serviço em 31.08.2023 (item "a") não está formalmente justificado. No que se refere à suspensão decorrente das faltas em 12 e 17.02.2024, a reclamante objetiva justificá-las com o atestado colacionado à fl. 29 (ID. 6453e6f). Ocorre que o referido documento não se presta àquela finalidade, porquanto dispensa a autora de suas atividades, para acompanhamento da filha, por 2 dias. Assim, considerando que a data da sua emissão foi 13.02.2024, os dias abrangidos pela justificativa em questão estariam restritos a 13 e 14.02.2024, não alcançando, assim, as ausências laborais praticadas em 12 e 17.02.2024 (item "b"). Quanto à suspensão por faltar ao serviço em parte da jornada nos dias 23 e 26.02.2024 (item "c"), a autora apenas apresentou como justificativa o atestado médico, emitido em 26.02.2024, de que "necessita de 0,5 (meio) dia de repouso" (fl. 31 - ID. 82a5def). Verifica-se, portanto, que referido atestado não alcança a irregularidade laboral quanto a jornada a menor praticada em 23.02.2024. Em relação às faltas nos dias 07 e 08.06.2024 (item "d"), a autora, tão somente, apresentou declaração de que a sua filha "esteve em consulta médica no Pronto Socorro de Fraiburgo, no dia 07.06.2024, das 15h37 às 16h22" (fl. 23 - ID. 230aaf8), sendo que a sua jornada deveria ter sido cumprida de 5h a 13h06 (fl. 87 - ID. 0abd977). Em face das considerações acima explicitadas, não há falar na demonstração da exata correspondência entre as faltas incontroversamente praticadas e os atestados médicos e/ou de acompanhamento trazidos aos autos. Por outro lado, infiro que as ausências ao serviço, ainda que não cabalmente comprovadas, decorreram da presumida necessidade de cuidados com a saúde da criança que à época dos fatos contava com, aproximadamente, 2 anos de idade. Aludida constatação é corroborada pelo fato de a ré nem sequer impugnar a alegação obreira de que as ausências ensejadoras das punições estavam relacionadas com o estado de saúde da menor. Apesar de ter constado essa menção na sentença, também não há controvérsia acerca da prévia comunicação e da entrega daqueles atestados à ré, sendo, no aspecto, inovatória a insurgência. Diante dessas evidências, comungo do entendimento primevo de que a ré excedeu o seu poder disciplinar ao impor punições à trabalhadora que sabidamente não estava comparecendo ao serviço por questões de saúde da própria filha, a qual, por razões óbvias, demandava o cuidado materno. Se, por um lado, o empregador tem o direito de exigir assiduidade e comprometimento dos seus empregados, por outro, deve exercer seu poder diretivo e disciplinar com razoabilidade, sobretudo diante de situações que envolvem a necessidade de assistência à saúde de um filho menor. A imposição de sanções nessas hipóteses, em que desconsiderado o contexto que motivou as ausências, revela insensibilidade e rigor excessivo, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Como asseverado em sentença, ainda que as ausências apontadas não tenham sido adequadamente justificadas, não há dúvidas de que elas derivaram de situação específica alheia à vontade obreira. Assim, poderia a ré, sobretudo porque ciente da motivação das ausências, lançá-las como faltas ao trabalho e impor as cominações financeiras decorrentes daquele não comparecimento, bem como contabilizá-las para apuração dos descontos efetuados nos dias de férias (CLT, art. 130). No entanto, ao impor as sanções de advertência e suspensões, a conduta patronal extrapolou os limites da legalidade e ocasionou dano moral à trabalhadora, que, além de vivenciar um momento delicado em razão da enfermidade de sua filha, foi exposta a punições indevidas no ambiente de trabalho. Todavia, a indenização arbitrada no montante de R$ 15.000,00 revela-se excessiva, sobretudo porque foi deferida no exato valor requerido na inicial, sem a devida comprovação dos xingamentos supostamente praticados pelo superior hierárquico. Assim, atento às diretrizes da CLT, art. 223-G, e o decidido na ADI 6050, considerando que a conduta patronal configura ofensa de natureza leve, tenho que o valor da reparação em apreço deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (aproximadamente cerca de três vezes o valor do último mês trabalhado; maio/2024, fl. 108 - ID. 7ae4075), mormente considerando, como pontuado pelo desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI, "sendo a demandante mãe de menor adoentado, a conduta da ré avulta em importância.". Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. 4 - Despedida indireta Sustenta a ré que mesmo na hipótese de demonstrado o inadimplemento do adicional de insalubridade e a irregularidade nas punições aplicadas seria incabível a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi declarada pelos seguintes fundamentos (fl. 298 - ID. 6cdb33a): "Comprovadas nos autos a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a aplicação de penalidades em uso abusivo do poder empregatício, entendo caracterizado o motivo ensejador para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do disposto na letra "d" do artigo 483 da CLT. Por esta razão, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 13.6.2024 (data informada como último dia trabalhado). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo de salário (13 dias). - aviso prévio indenizado de 33 dias. - 13º salário proporcional (7/12). - férias vencidas 2023/2024 acrescidas de um terço. - férias proporcionais (4/12) acrescidas de um terço. - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS." Ainda que mantido o reconhecimento de que a parte autora laborou em ambiente insalubre, consigno que o contato com tais agentes, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo ser demonstrada que tal situação implicava grave ofensa aos direitos contratuais da trabalhadora, o que não restou comprovado no caderno processual. O adicional sonegado representa apenas compensação da exposição insalubre, não obstando a continuidade da relação de emprego. No caso, em que pese o descumprimento de obrigação do contrato, destaco que o reconhecimento da condição insalubre se deu apenas em Juízo, sendo que o dano experimentado - meramente material -, restou corrigido por meio da sentença. Do mesmo modo, as punições de advertência e suspensão, mesmo que indevidamente aplicadas, também não inviabilizam a relação empregatícia estabelecida entre as partes. Dessa forma, os elementos constantes nos autos não autorizam a conclusão de que a reclamada tenha descumprido seus deveres contratuais de forma a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a consequência lógica do não reconhecimento do pedido de rescisão indireta da autora, por justa causa do empregador, é a declaração do pedido de demissão pela trabalhadora, pois inequívoco o desinteresse desta em não dar continuidade à prestação dos serviços à ré (ajuizamento da ação e interrupção dos serviços em 13.06.2024; fl. 3 - ID. b39e2f3). Dou provimento ao recurso para: a) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; b) excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; c) fixar em 13.06.2024 a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS e d) afastar a determinação de expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais Por reformada no tópico precedente a sentença quanto à modalidade rescisória, improcedente, por consequência, a rescisão indireta requerida no item "a" da petição inicial (fls. 12/13 - ID. b39e2f3). Assim, em observância ao estabelecido na Tese Jurídica 5 deste Regional, e tratando de pedido julgado totalmente improcedente, deve a parte autora arcar com os correspondentes honorários sucumbenciais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade tratada no art. § 4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Sobre a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita, foi decidido, em definitivo, no julgamento da ADI 5766 (trânsito em julgado no dia 04.08.2022), pela inconstitucionalidade do trecho nela questionado do § 4º do art. 791-A da CLT ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Dou provimento parcial ao apelo para condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). 6 - Honorários periciais Acreditando na inversão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade, a ré vindica a atribuição da correspondente verba honorária, exclusivamente, à parte autora. Sucessivamente, requer a redução dos honorários arbitrados na sentença para R$ 1.000,00. Consoante apreciado alhures (tópico 2), foi negado provimento à insurgência patronal. Reconhecido, portanto, o direito da autora ao adicional pelo labor em condições insalutíferas, persiste a sucumbência patronal no pedido objeto da perícia. No tocante ao valor arbitrado na origem, de R$ 2.000,00, entendo ser razoável e compatível com a complexidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo "expert". Nego provimento. 7 - Contribuições previdenciárias e fiscais. Encargos moratórios Busca a reclamada o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento exclusivo dos encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, a responsabilidade pelos encargos previdenciários (juros e multa) oriundos da mora devem ser arcados pelo empregador, por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Apelo a que se nega provimento. 8 - Atualização monetária A ré defende a exclusão dos juros moratórios na fase pré-judicial, alegando que inexiste pleito exordial nesse norte. O Juízo sentenciante assim fixou a matéria: "Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, observe-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic para atualização monetária do débito trabalhista." Sem razão. Diante do art. 322, § 1º, do CPC, registro ser prescindível pedido expresso acerca da correção monetária e dos juros moratórios. De mais a mais, rememoro as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, segundo as quais deve ser aplicado: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa é a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º); impõe-se a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Exatamente como se procedeu na origem. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALa fim de: a) estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença; b) reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00; c) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, excluindo, por consequência, a condenação no pagamento do aviso-prévio indenizado e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sem olvidar da determinação quanto a expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fixando a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) em 13.06.2024 para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS; e d) condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Custas alteradas (de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 7.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

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Evandro Francisco Farina e outros x Tatiane De Kassia Dos Santos Alves

ID: 262647360

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000564-31.2024.5.12.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO FARINA POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA.

Polo Passivo:

TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

SERGIO DE ALMEIDA MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000564-31.2024.5.12.0049 : POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. : TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000564-31.2024.5.12.0049 RECORRENTE: POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA. RECORRIDO: TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC. Recorrente POLPA BRASIL DESIDRATADOS LTDA e recorrida TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES . Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - Limitação do valor da condenação Fundamentos da sentença recorrida (fls. 293/294 - ID. 6cdb33a): "A exigência de indicação de valores como requisito da petição inicial, introduzida ao artigo 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, ocorre com base na pretensão do requerente, mas não limita o valor de eventual condenação. A "reforma trabalhista" não alterou o procedimento de liquidação, que continua a existir e na mesma fase processual. Nem todos os pedidos são liquidados, havendo previsão em lei para formulação de pedidos genéricos nos casos nela especificados, de modo que o valor atribuído à causa nem sempre representa a totalidade da pretensão econômica da parte demandante. O pedido é julgado segundo análise dos fatos e do direito, sendo que os valores apresentados são uma "indicação", que não limitam a entrega da prestação jurisdicional. Assim, deve prevalecer o resultado econômico apurado em liquidação, ainda que superior ao valor indicado na petição inicial, sob pena de desvirtuar a aplicação do direito no caso concreto." Postula o reclamado a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores apresentados na petição inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela reforma da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Dou provimento ao recurso, no tópico, para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença. 2 - Adicional de insalubridade Sob o argumento de que a autora não estava exposta à umidade excessiva, a ré vindica o afastamento da sua condenação no adicional de insalubridade. Sustenta que o laudo pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho", equivocando-se, assim, ao concluir em sentido contrário aos testemunhos da Isabel e Marisa quanto a ausência de labor com roupa molhada e com a adequada e imediata substituição dos EPIs eventualmente danificados, entendimento este em consonância com a prova técnica produzida na reclamatória 0000586-26.2023.5.12.0049. A titulação em epígrafe foi deferida em sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 295/296 - ID. 6cdb33a): "Na perícia técnica realizada nos autos, elaborada pelo Eng.º Evandro Francisco Farina, o perito conclui que as atividades desempenhadas pela parte obreira a expunham à umidade, especialmente nas tarefas de limpeza e lavagem de utensílios de trabalho, máquinas e equipamentos. Esclareceu o expert que essa conclusão é condicionada à veracidade da informação unilateral prestada pela trabalhadora no sentido de que mesmo com o uso de EPIs (luvas, mangotes e avental plástico) molhava a roupa nas atividades de lavagem de caixas plásticas. Consignou o perito, ainda, que as roupas de plástico não são totalmente eficientes na proteção contra a umidade, reduzindo, mas não eliminando, o contato nocivo com a água, sobretudo na tarefa de movimentação manual de caixas acima da linha da cintura. A prova oral restou dividida quanto ao contato direto com a água durante as atividades no setor de descasque de banana. Ainda que as testemunhas ouvidas a pedido da ré tenham informado que os trabalhadores desse setor não faziam a lavagem e desinfecção de caixas e bandejas, o depoimento do representante da reclamada diretamente ao perito é em sentido contrário, afirmando que havia rodízio no alinhamento em bandejas e que a higiene dos carrinhos e materiais de trabalho era realizada pelos funcionários do setor, apenas com o uso de água e uma vez na semana. O vídeo apresentado (fl. 263) comprova a rotina de trabalho nesses mesmos termos. Considero, segundo a prova produzida nos autos, que havia trabalho em condições insalubres pela exposição da trabalhadora à umidade. [...] Defiro à parte autora adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, e reflexos em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio e, com todos, em FGTS com 40%." Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros subsídios presentes nos autos (CPC, art. 479), o afastamento das conclusões técnicas apresentadas pressupõe a existência de elementos suasórios capazes revelar sua inconsistência, incoerência ou insuficiência técnica; o que não ocorreu no caso em tela. Saliento, de plano, que a análise das condições ambientais foi realizada "in loco" e na presença das partes, estando a ré representada pelo empregado Michael Alvito, o qual exercia a função de supervisor de produção (fl. 214 - ID. 8c43d97). Ademais, ao buscar informações acerca da dinâmica laboral, o perito designado registrou os relatos de ambos os litigantes no corpo do laudo judicial, a ele, inclusive, anexando a minuciosa "descrição das atividades/risco" conforme versões da autora e da reclamada (fl. 211 - ID. 3a9f07b; fl. 212 - ID. 1765d2e). Ainda que tenha inicialmente constatado a exposição obreira à umidade excessiva, o "expert", em resposta à quesitação complementar, asseverou que "Caso seja devidamente comprovado por testemunhas que a Reclamante NÃO molhava e/ou encharcava as roupas durante a execução dos serviços de lavagem de bandejas e de caixas plásticas, as atividades da referida Trabalhadora seriam consideradas salubres" (fl. 265 - ID. 4c6c640). Nessa senda, não há falar que a conclusão pericial se amparou "exclusivamente nas declarações unilaterais da recorrida, sem verificação objetiva e independente do local de trabalho". Apesar do aparente conflito entre os esclarecimentos prestados pelas testemunhas inquiridas a convite de cada uma das partes, perfilho do entendimento primevo, acima manifestado, de que o contexto probatório demonstra que a autora permanecia em contato direto com a água, sem proteção adequada, no setor de descasque de banana. Por derradeiro, não prospera a alegação patronal de que a perícia realizada em processo distinto apresentou conclusão diversa da verificada nos presentes autos. Cada demanda trabalhista deve ser analisada à luz das provas específicas que a instruem, considerando as particularidades do caso concreto. Dessa forma, mantém-se incólume o juízo de origem quanto ao reconhecimento da insalubridade no desempenho das funções da parte autora. Nego provimento. 3 - Indenização por danos morais A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que as punições disciplinares aplicadas à autora pelas faltas ao trabalho nos dias 7 e 8/06/2024, 12 e 17/02/2024 foram injustas, uma vez que ela estava acompanhando sua filha em tratamento médico. No intuito de ver reformada a sua condenação, a ré apresenta os seguintes argumentos recursais: a) não há prova de que a declaração de comparecimento (fl. 23) e o atestado médico (fl. 29) foram apresentados à recorrente; b) as punições disciplinares não foram injustas, pois a declaração médica do dia 07.06.2024 se refere a horário posterior à jornada da recorrida, a falta de 08/06/2024 não foi justificada, e o atestado apresentado refere-se a dias distintos das faltas que ensejaram a suspensão de 1 dia (fl. 27); c) o tratamento dispensado à autora manteve o mesmo padrão do aplicável aos demais colegas de trabalho, inexistindo, assim, qualquer evidência de maior rigor patronal; d) a autora não teria comprovado qualquer abalo psicológico e/ou constrangimento advindo das punições licitamente aplicadas; e) a aplicação de punição disciplinar, ainda que judicialmente revertida, não configura, por si só, dano moral, pois não atinge bens da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Caso mantida a condenação, afirma que os R$ 15.000,00 arbitrados são desproporcionais à suposta ofensa, o qual, por ter natureza leve, não deve exceder, nos termos da CLT, art. 223-G, §1º, o valor de um salário-base da autora. A condenação está amparada nos seguintes fundamentos (fls. 296/298 - ID. 6cdb33a): "Sustentou a parte autora que sofreu discriminação no ambiente de trabalho ao ser punida em razão de faltas para levar a filha doente ao posto de saúde. Requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Em defesa, a reclamada sustentou que não foi comunicada das faltas e que justificou uma ausência por ano de trabalho, nos limites da previsão legal. [...] Conforme documentação apresentada nos autos, a autora comprovou, parcialmente, o motivo das faltas ao serviço. Vejamos. A ré advertiu a obreira por faltar ao trabalho nos dias 7 e 8.6.2024 (fl. 22). No entanto, a declaração de acompanhamento de fl. 23 comprova que a obreira esteve no pronto socorro do Hospital de Fraiburgo com sua filha no dia 7. A empresa reclamada aplicou penalidade de suspensão à autora em razão de faltas nos dias 12 e 17.2.2024 (fl. 27). Entretanto, a demandante esteve em acompanhamento de sua filha por dois dias a partir de 13.2.2024, conforme atestado de fl. 29. Entendo comprovada, portanto, a ciência do empregador em relação às ausências da empregada para acompanhar filha doente no hospital. A norma celetista que considera como justificada a ausência do trabalho por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (artigos 131, I c/c 473, XI) tem efeitos na jornada de trabalho do empregado e nas férias. Assim, além desse limite legal, pode o empregador descontar os dias de trabalho cuja ausência seja motivada para acompanhar filho/dependente em consultas médicas. Isso, todavia, não autoriza a punição do trabalhador. Considero grave a conduta da empresa e evidente a angústia a que se submeteu a autora, e condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de indenização por danos morais, em montante que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data." Acerca do tema, a causa de pedir estampada na petição inicial está assim redigida (fls. 4/6 - ID. b39e2f3): "No caso em tela é mister revelar que a autora há meses vem sofrendo discriminação por parte da reclamada pelo motivo de acompanhar sua filha Thayla dos Santos da Silva Morais, de apenas 02 (anos) de vida, ao médico. PRIMEIRO FATO - A esse propósito, é mister revelar que a autora foi contrata na data de 27/03/2023, sendo que no final do mês de agosto de 2023, sua filha Thayla apresentou tosse seca e inflamação de garganta, tendo grande dificuldade para engolir, beber e comer. A autora não tendo condições financeiras para levar a filha ao médico particular, levou para o Posto de Saúde de seu bairro, sendo tratada pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Dr. Flávio Leal Fernandes - CRM/SC 12008). Assim, avisou seu superior que não iria trabalhar nos dias 29; 30 e 31 de agosto de 2023, para cuidar e acompanhar a filha menor ao médico, no estando ao retornar para o trabalho no dia 01/09/2023 (sexta feria), foi surpreendida com Aviso de Advertência por faltar sem justificativa no dia 31/08/2023. Enfatiza que a autora além de ter avisado seu encarregado entregou para o mesmo comunicado de sua presença ao Posto de Saúde acompanhando sua filha menor de idade, que na época estava com (01) um ano e (02) dois meses, ou seja, justificando suas faltas. E para demonstrar a gravidade do quadro da patologia que encontrava a menor, na data de 03/09/2023 (domingo), acompanhou novamente sua filha ao Posto de Saúde de seu bairro, preocupada com sintomas que afetavam sua filha, buscou ajuda financeira com a família onde levou na data de 04/09/2023 (segunda feira) para consulta particular com Pediatra, Dr. Marcel - CRMSC 16112. * ATESTADOS MÉDICOS EM ANEXOS. SEGUNDO FATO - No mês de fevereiro de 2024, sua filha Thayla apresenta Infecção aguda das vias aéreas superiores, enfatizando, que nesta situação a menor aproximou-se a um quadro de desidratação. Cabe citar que a autora chegou a comunicar seu superior que iria acompanhar sua filha menor ao médico, mesmo assim, na data de 19/02/2024, a autora foi punida com Suspensão pelo prazo de (01) um dia: Por faltar no trabalho no dia 12 e 17 de fevereiro de 2024, sem apresentar uma justificativa. Para AGRAVAR A SITUAÇÃO, e com a não melhora da menor, dia 23/02/2024 foi obrigada novamente levar a filha ao médico onde não conseguiu realizar a consulta, passando o final de semana todo cuidando da filha, e no dia 26/02/2024 acompanhou sua filha ao médico, onde recebeu tratamento. No entanto, ao retornar ao trabalho na data de 27/02/2024, a autora foi novamente punida com Suspensão de um (01) dias: Por faltar no trabalho no dia 23 de fevereiro de 2024, no horário das 09:30 hrs as 13:06 hrs e no dia 26 de fevereiro de 2024 das 11:30 hrs as 13:06 hrs. TERCEIRO FATO - Após as situações acima, a menor adoeceu duas ou três vezes, meses de março e abril de 2024, onde a autora conseguiu acompanhar a filha após seus horários de trabalho. QUARTO FATO - No entanto, no mês de junho/2024, nas datas de 06 (quinta-feira) e 07 (sexta-feira), teve que acompanhar novamente a filha para consulta médica, ao retornar ao trabalho no dia 11/06/2024 (segunda-feira), foi punida com Suspensão pelo prazo de (02) dias: Por falta injustificada nos dias 07 e 08/06/2024, sem justificativa... Cabe citar ainda, que na data de 11/06/2024, a autora foi punida perante suas colegas de trabalho, onde seu superior gritando para todos ouvir: isto ocorre com funcionário que não levam a sério o trabalho, situação está que lhe deixou muito constrangida e com aquele sentimento de estar sendo discriminada por acompanhar sua filha menor ao médico." A teor da narrativa supratranscrita, a autora vincula a pretensão indenizatória ao tratamento desrespeitoso do superior hierárquico e às seguintes punições: a) advertência, recebida no dia 01.09.2023, pela falta ao serviço em 31.08.2023. b) suspensão de 1 dia, recebida em 19.02.2024, pelas faltas ocorridas em 12 e 17.02.2024. c) suspensão de 1 dia, recebida em 27.02.2024, pela ausência ao labor em 23.02.2024, das 9h30 às 13:06, e no dia 26.02.2024 das 11h30 às 13h06. d) suspensão de 2 dias, recebida em 11.06.2024, pelas faltas em 07 e 08.06.2024. Analisando a prova documental de fls. 33/36 (ID. e0a4909), verifico que a filha da autora recebeu atendimento médico, em Unidade Básica de Saúde e clínica especializada, nos dias 30.08.2023, 03 e 04.09.2023, ocasiões em que indicado tratamento medicamentoso, com antibióticos, pelo período de até 10 dias. Como não houve internação/hospitalização da infante, tampouco comprovação de que a autora a teria acompanhado naquelas consultas, o não comparecimento da obreira no serviço em 31.08.2023 (item "a") não está formalmente justificado. No que se refere à suspensão decorrente das faltas em 12 e 17.02.2024, a reclamante objetiva justificá-las com o atestado colacionado à fl. 29 (ID. 6453e6f). Ocorre que o referido documento não se presta àquela finalidade, porquanto dispensa a autora de suas atividades, para acompanhamento da filha, por 2 dias. Assim, considerando que a data da sua emissão foi 13.02.2024, os dias abrangidos pela justificativa em questão estariam restritos a 13 e 14.02.2024, não alcançando, assim, as ausências laborais praticadas em 12 e 17.02.2024 (item "b"). Quanto à suspensão por faltar ao serviço em parte da jornada nos dias 23 e 26.02.2024 (item "c"), a autora apenas apresentou como justificativa o atestado médico, emitido em 26.02.2024, de que "necessita de 0,5 (meio) dia de repouso" (fl. 31 - ID. 82a5def). Verifica-se, portanto, que referido atestado não alcança a irregularidade laboral quanto a jornada a menor praticada em 23.02.2024. Em relação às faltas nos dias 07 e 08.06.2024 (item "d"), a autora, tão somente, apresentou declaração de que a sua filha "esteve em consulta médica no Pronto Socorro de Fraiburgo, no dia 07.06.2024, das 15h37 às 16h22" (fl. 23 - ID. 230aaf8), sendo que a sua jornada deveria ter sido cumprida de 5h a 13h06 (fl. 87 - ID. 0abd977). Em face das considerações acima explicitadas, não há falar na demonstração da exata correspondência entre as faltas incontroversamente praticadas e os atestados médicos e/ou de acompanhamento trazidos aos autos. Por outro lado, infiro que as ausências ao serviço, ainda que não cabalmente comprovadas, decorreram da presumida necessidade de cuidados com a saúde da criança que à época dos fatos contava com, aproximadamente, 2 anos de idade. Aludida constatação é corroborada pelo fato de a ré nem sequer impugnar a alegação obreira de que as ausências ensejadoras das punições estavam relacionadas com o estado de saúde da menor. Apesar de ter constado essa menção na sentença, também não há controvérsia acerca da prévia comunicação e da entrega daqueles atestados à ré, sendo, no aspecto, inovatória a insurgência. Diante dessas evidências, comungo do entendimento primevo de que a ré excedeu o seu poder disciplinar ao impor punições à trabalhadora que sabidamente não estava comparecendo ao serviço por questões de saúde da própria filha, a qual, por razões óbvias, demandava o cuidado materno. Se, por um lado, o empregador tem o direito de exigir assiduidade e comprometimento dos seus empregados, por outro, deve exercer seu poder diretivo e disciplinar com razoabilidade, sobretudo diante de situações que envolvem a necessidade de assistência à saúde de um filho menor. A imposição de sanções nessas hipóteses, em que desconsiderado o contexto que motivou as ausências, revela insensibilidade e rigor excessivo, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Como asseverado em sentença, ainda que as ausências apontadas não tenham sido adequadamente justificadas, não há dúvidas de que elas derivaram de situação específica alheia à vontade obreira. Assim, poderia a ré, sobretudo porque ciente da motivação das ausências, lançá-las como faltas ao trabalho e impor as cominações financeiras decorrentes daquele não comparecimento, bem como contabilizá-las para apuração dos descontos efetuados nos dias de férias (CLT, art. 130). No entanto, ao impor as sanções de advertência e suspensões, a conduta patronal extrapolou os limites da legalidade e ocasionou dano moral à trabalhadora, que, além de vivenciar um momento delicado em razão da enfermidade de sua filha, foi exposta a punições indevidas no ambiente de trabalho. Todavia, a indenização arbitrada no montante de R$ 15.000,00 revela-se excessiva, sobretudo porque foi deferida no exato valor requerido na inicial, sem a devida comprovação dos xingamentos supostamente praticados pelo superior hierárquico. Assim, atento às diretrizes da CLT, art. 223-G, e o decidido na ADI 6050, considerando que a conduta patronal configura ofensa de natureza leve, tenho que o valor da reparação em apreço deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (aproximadamente cerca de três vezes o valor do último mês trabalhado; maio/2024, fl. 108 - ID. 7ae4075), mormente considerando, como pontuado pelo desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI, "sendo a demandante mãe de menor adoentado, a conduta da ré avulta em importância.". Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. 4 - Despedida indireta Sustenta a ré que mesmo na hipótese de demonstrado o inadimplemento do adicional de insalubridade e a irregularidade nas punições aplicadas seria incabível a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi declarada pelos seguintes fundamentos (fl. 298 - ID. 6cdb33a): "Comprovadas nos autos a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a aplicação de penalidades em uso abusivo do poder empregatício, entendo caracterizado o motivo ensejador para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do disposto na letra "d" do artigo 483 da CLT. Por esta razão, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 13.6.2024 (data informada como último dia trabalhado). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo de salário (13 dias). - aviso prévio indenizado de 33 dias. - 13º salário proporcional (7/12). - férias vencidas 2023/2024 acrescidas de um terço. - férias proporcionais (4/12) acrescidas de um terço. - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS." Ainda que mantido o reconhecimento de que a parte autora laborou em ambiente insalubre, consigno que o contato com tais agentes, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo ser demonstrada que tal situação implicava grave ofensa aos direitos contratuais da trabalhadora, o que não restou comprovado no caderno processual. O adicional sonegado representa apenas compensação da exposição insalubre, não obstando a continuidade da relação de emprego. No caso, em que pese o descumprimento de obrigação do contrato, destaco que o reconhecimento da condição insalubre se deu apenas em Juízo, sendo que o dano experimentado - meramente material -, restou corrigido por meio da sentença. Do mesmo modo, as punições de advertência e suspensão, mesmo que indevidamente aplicadas, também não inviabilizam a relação empregatícia estabelecida entre as partes. Dessa forma, os elementos constantes nos autos não autorizam a conclusão de que a reclamada tenha descumprido seus deveres contratuais de forma a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a consequência lógica do não reconhecimento do pedido de rescisão indireta da autora, por justa causa do empregador, é a declaração do pedido de demissão pela trabalhadora, pois inequívoco o desinteresse desta em não dar continuidade à prestação dos serviços à ré (ajuizamento da ação e interrupção dos serviços em 13.06.2024; fl. 3 - ID. b39e2f3). Dou provimento ao recurso para: a) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; b) excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; c) fixar em 13.06.2024 a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS e d) afastar a determinação de expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 5 - Honorários advocatícios sucumbenciais Por reformada no tópico precedente a sentença quanto à modalidade rescisória, improcedente, por consequência, a rescisão indireta requerida no item "a" da petição inicial (fls. 12/13 - ID. b39e2f3). Assim, em observância ao estabelecido na Tese Jurídica 5 deste Regional, e tratando de pedido julgado totalmente improcedente, deve a parte autora arcar com os correspondentes honorários sucumbenciais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade tratada no art. § 4º do art. 791-A da CLT, pois beneficiária da justiça gratuita. Sobre a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita, foi decidido, em definitivo, no julgamento da ADI 5766 (trânsito em julgado no dia 04.08.2022), pela inconstitucionalidade do trecho nela questionado do § 4º do art. 791-A da CLT ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). No ponto, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Dou provimento parcial ao apelo para condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). 6 - Honorários periciais Acreditando na inversão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade, a ré vindica a atribuição da correspondente verba honorária, exclusivamente, à parte autora. Sucessivamente, requer a redução dos honorários arbitrados na sentença para R$ 1.000,00. Consoante apreciado alhures (tópico 2), foi negado provimento à insurgência patronal. Reconhecido, portanto, o direito da autora ao adicional pelo labor em condições insalutíferas, persiste a sucumbência patronal no pedido objeto da perícia. No tocante ao valor arbitrado na origem, de R$ 2.000,00, entendo ser razoável e compatível com a complexidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo "expert". Nego provimento. 7 - Contribuições previdenciárias e fiscais. Encargos moratórios Busca a reclamada o afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento exclusivo dos encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, a responsabilidade pelos encargos previdenciários (juros e multa) oriundos da mora devem ser arcados pelo empregador, por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Apelo a que se nega provimento. 8 - Atualização monetária A ré defende a exclusão dos juros moratórios na fase pré-judicial, alegando que inexiste pleito exordial nesse norte. O Juízo sentenciante assim fixou a matéria: "Ante o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, observe-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic para atualização monetária do débito trabalhista." Sem razão. Diante do art. 322, § 1º, do CPC, registro ser prescindível pedido expresso acerca da correção monetária e dos juros moratórios. De mais a mais, rememoro as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, segundo as quais deve ser aplicado: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa é a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º); impõe-se a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Exatamente como se procedeu na origem. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALa fim de: a) estabelecer que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante a ser apurado em liquidação de sentença; b) reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00; c) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, excluindo, por consequência, a condenação no pagamento do aviso-prévio indenizado e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, sem olvidar da determinação quanto a expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fixando a data de saída da trabalhadora (pedido de demissão) em 13.06.2024 para fins de baixa do vínculo empregatício na CTPS; e d) condenar a autora em 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, em favor do patrono da ré, com exigibilidade suspensa (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Custas alteradas (de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 7.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE KASSIA DOS SANTOS ALVES

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Centro De Endoscopia Digestiva E Gastroenterologia S/S e outros x Centro De Endoscopia Digestiva E Gastroenterologia S/S e outros

ID: 341734512

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-92.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S PAMELA DA SILVA TAVARES TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S PAMELA DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REZENDES MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIERRI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES, CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S RECORRIDO: PAMELA DA SILVA TAVARES, CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ASSÉDIO MORAL. CONDUTA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Demonstrado de forma contundente nos autos o assédio moral sustentado pela parte autora, consistente em exposição de atestado médico em grupos da equipe de trabalho, torna-se viável o deferimento do pedido de indenização correspondente ao dano alegado. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos PAMELA DA SILVA TAVARES e CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S. Inconformadas com a sentença do ID. 8daac4f, complementada pela de embargos de declaração do ID. 59ba0d2, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos IDs. 4b0e5e0 (pela parte ré) e e4d6456 (pela parte autora). Contrarrazões nos IDs. 04613ba e a18c02e, por ré e autora, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justiça gratuita à autora A parte recorrente alega que a recorrida não comprovou adequadamente o direito à justiça gratuita, sendo que possui salário superior a 40% do teto da Previdência, conforme registrado em sua CTPS, com remuneração de R$ 4.173,45 em agosto de 2023. Não prospera a arguição. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 36 - ID. 2b3dc3e) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão, não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Diante da novel tese adotada e da ausência de elementos aptos a contradizer a declaração prestada, o fato de a parte autora perceber salário superior a 40% do teto previdenciário, todavia, não é o bastante para retirar o direito à benesse. Nego provimento. 1.2 - Diferenças salariais A sentença deferiu à autora diferenças salariais decorrentes de reajuste convencional, em decisão assim fundamentada (fls. 679/680 - ID. 8daac4f): "A Parte Autora pretende a condenação da Parte-Ré ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas. Descreve que a CCT 2021/2022 previu reajuste salarial o percentual de 11,08% aos trabalhadores por ela abrangidos a partir de 01/11/2021 o que faria receber o salário base de R$ 2.256,87 no entanto, tal reajuste só foi aplicado a partir de junho/2022. Também acrescenta que a CCT 2022/2023 também não teria sido respeitada pelo empregador, pois previu o reajuste de 6,46% a partir de 01/11/2022, mas não foi aplicado nenhum reajuste nem paga nenhuma diferença. A Ré por seu turno, nega o direito às diferenças. Argumenta que aplicou todos os reajustes devidos no período contratual e, ainda, que a Parte Autora recebia salário base superior ao piso da categoria tendo em vista que trabalhava 30h semanais. Defere-se. No caso, tem razão a Parte-Ré, que demonstrou que a Autora, omitiu na sua peça de ingresso o parágrafo 3º da cláusula 4ª que previu os reajustes segundo a qual o pagamento se dá a partir de julho de 2022. Nessa direção a Ré comprovou que reajustou o salário, mas não comprovou o pagamento de todos os valores desde a data base. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a parte-Ré ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, autorizando-se a dedução dos valores pagos a título de reajustes e condena-se ao pagamento de reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas. Rejeitam-se os reflexos em RSR pois as diferenças salariais do empregado mensalista correspondem ao salário dos dias de trabalho e de repouso remunerado. O FGTS será abordado em item próprio. Acolhe-se o pedido para condenar a Parte-Ré a promover as retificações de remuneração na CTPS da Parte Autora fazendo constar os 2 (dois reajustes) das datas base de 2021 até 2023. Após o trânsito em julgado intime-se a Parte-Ré para comprovar as atualizações de salário (reajustes convencionais) na forma deste item 2.1." Em sede recursal, a reclamada argumenta que comprovou todos os reajustes devidos, bem como os correspondentes pagamentos, sendo que a parte autora induz o juízo em erro ao omitir parte da cláusula que dá ensejo ao pedido. Defende que, consoante documentação apresentada, não restam diferenças a saldar, sendo que competia à demandante o encargo de apontar eventuais irregularidades. Pugna pela reforma da decisão ou, de outro modo, seja autorizado o abatimento/compensação dos valores pagos, inclusive sob rubricas dos holerites: "311/Abono/R$ 104,12" e "8/Dissídio Coletivo/R$ 658,32", totalizando R$ 762,44 (fls. 273 e 278), "pois tais valores foram pagos à recorrida a título de reajustes salariais e na forma autorizada pelas CCTs dos reajustes" (fl. 797). Vejamos. A cláusula que embasa o pedido, relativa à CCT 2021/2022, dispõe que (fls. 132/133 - ID. 2f0c86c): "CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1° de novembro de 2021, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), referente ao índice inflacionário do período de 1° de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021, sobre os salários já reajustados na mesma data base do ano anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A soma dos valores não pagos correspondentes a aplicação do reajuste de 8% (oito por cento) referente aos valores retroativos acumulados dos meses de novembro de 2021 à abril de 2022, deverá ser quitada em parcela única na folha salarial de abril de 2022, pagamento em maio de 2022. PARÁGRAFO SEGUNDO. A soma dos valores não pagos correspondentes a aplicação do reajuste de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) referente aos valores retroativos acumulados dos meses de novembro de 2021 à junho de 2022, deverá ser quitada em parcela única na folha salarial de junho de 2022, pagamento em julho de 2022, na forma de abono indenizatório, conforme definido na cláusula quinta e seus §§. PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste salarial integral, de 11,08 (onze vírgula zero oito por cento), será concedido a partir de junho de 2022, pagamento em julho de 2022. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, triênio, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo. PARÁGRAFO QUINTO: O reajuste salarial convencionado também é devido aos trabalhadores que percebem salários maiores que o piso salarial da categoria, e deverão ser reajustados na mesma data e forma, com os percentuais aplicados de acordo com o caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais oriundas da aplicação do parágrafo primeiro, corresponderá ao valor apurado com base na soma das diferenças de novembro, dezembro e décimo terceiro salário proporcional de 2021, bem como do período de janeiro até abril de 2022". Constam dos autos a ficha cadastral da fl. 47 (Id. 8493337), bem assim os recibos de pagamento do Id. c08266a. Especificamente, o recibo da fl. 276 (ID. c08266a), referente a janeiro/2022, denota o pagamento de quantia sob a rubrica "diferença dissídio", além do que, na ocasião, o salário base alçou de R$ 2.030,64 (fl. 274) para R$ 2.243,86 (fl. 276). Em junho/2022, ademais, o salário base foi majorado para R$ 2.256,87 (fl. 281), tendo sido satisfeita, ainda, parcela alusiva a "abono", no valor de R$ 104,12. Na manifestação à defesa, a parte autora insiste na tese de que a ré deveria ter reajustado o seu salário base no valor de R$ 2.255,63, desde 11/2021, e que somente o fez a partir de junho/2022. Contudo, esse não é o direito assegurado pela norma coletiva. Disse ainda que, "é irrelevante argumentação da Ré no sentido de que a CCT 2021-2022 previu a concessão do respectivo reajuste salarial até o mês de junho de 2022, uma vez que, ainda assim, são devidas as diferenças relativas ao período anterior, isto é, desde novembro de 2021, data base da norma coletiva em questão, para que tenha a integral concessão do percentual de reajuste" (fl. 479). A pretensão, nesse momento, acabou por inovar à lide. De toda sorte, como dito, a ré comprovou a quitação de valores referentes ao dissídio, à vista dos quais, porém, a autora não logrou comprovar a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). A partir de junho/2022, repita-se, como comprova o contracheque da fl. 281, e como a própria autora reconhece, houve a integral implementação do reajuste. Não há falar em inovação recursal no aspecto, como quer fazer crer a autora, visto que a tese defensiva está edificada na quitação dos reajustes salariais, forte nos recibos de pagamento, como infiro das fls. 231-233 (ID. 7915775). Com relação à CCT 2022-2023, a norma previu, novamente, o pagamento escalonado dos reajustes (fl. 146 - ID. 7068628), sendo que, no entanto, a despeito de a recorrente ter suscitado que os holerites evidenciam a sua satisfação, não é o que se infere dos documentos. Ademais, nesse ponto, denoto que a defesa nem sequer ofereceu impugnação específica, cingindo sua insurgência à norma relativa a 2021/2022 (fl. 231). Desse modo, considero deva ser provido parcialmente o apelo para o fim de limitar a condenação relativa aos reajustes salariais àqueles previstos na CCT 2022/2023, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença. 1.3 - Horas extras A ré foi condenada ao pagamento de horas extras em decisão assim estabelecida (fl. 682 - ID. 8daac4f): "Os cartões ponto têm horários de entrada e saída variáveis e comprovam que não é verdade que a Parte Autora não podia bater ponto aos sábados tanto é que há registros como exemplificados pela defesa nos dias 10/09/2022 e 24/09/2022. Ademais, as partes não confessaram, nada acrescentando em relação à exordial. A informante ouvida evidenciou a amizade íntima e falta de isenção de ânimo ao depor a respeito da matéria. Apesar disso a Sra. STEPHANIE relatou que tinham acesso aos cartões ponto somente se solicitassem ao administrativo e que a Ré dava folgas que levavam o banco de horas ao negativo. Ela também relatou que "havia um período" em que os sábados não eram registrados no ponto e que ganhavam uma "gratificação" no contracheque. Relata que os intervalos eram concedidos. A testemunha DANIELE, convidada pela Autora trabalhou no mesmo ambiente que ela. Informou que a Ré mantinha um banco de horas e que já recebeu folgas compensatórias (3min). Relata que trabalharam "vários" sábados e que somente "no final"[da sua contratualidade] passaram a deixar registrar os cartões ponto e, antes disso, recebiam "por fora" um valor de R$ 150,00. Informou que não conseguiam tirar os 15 minutos de intervalo nos dias em que a jornada era de 6h (6min). Indicada pela Ré, a Sra. HAVYLLA relata que trabalhou com a autora durante "mais de 6 meses" (1min) é empregada do Réu e confirma que batiam o ponto normalmente, inclusive aos sábados. Relatou que o trabalho do sábado "era pago" e o dos demais dias era compensado (2min) e que os cartões ponto eram corretamente registrados (9min). A Sra. CINTIA, também indicada pelo Réu de quem é empregada e confirma que os registros dos cartões ponto eram corretos, incluindo aos sábados. Relata que eram concedidos os intervalos também e que sobre os cartões ponto, podiam ser solicitados. Com efeito, primeiro é fundamental destacar que as normas coletivas vedam o banco de horas que a Ré instituiu na prática e de forma ilegal. Em segundo lugar, as próprias testemunhas indicadas pela Ré confirmam que para horas extras trabalhadas aos sábados a Ré efetuou pagamentos (que não foram a título de horas extras) e que para as demais o tratamento dado foi o banco de horas. Ademais, verifica-se que a Ré só comprovou o registro de parte dos sábados trabalhados, embora a contratualidade tenha perdurado por quase 3 (três) anos, o que demonstra que a testemunha indicada pela Autora tem razão ao afirmar que trabalharam "vários sábados" mas não podiam registrar a integralidade. A falta de um controle dos cartões ponto e o impedimento de registrarem todos os sábados trabalhador demonstram a falta de credibilidade dos cartões ponto. Soma-se a gestão amadora da Ré que instituiu um banco de horas informal, mas na prática,ora aplicava o banco, ora fazia o pagamento, mas não o fazia a título de horas extras e, sim, de "gratificação" em múltiplos de R$ 150,00. Assim, por exemplo, em setembro de 21 a autora recebeu R$ 150,00 de gratificação, no mês anterior, R$ 450,00 , o que com efeito, se refere à quantidade de sábados trabalhados. Sendo assim, não se podem aproveitar os cartões ponto nem mesmo para a frequência. Não é irrelevante destacar que a escala de fl. 109/226 comprovam que o Réu, por escrito (manuscrito) demonstra a informalidade e o verdadeiro amadorismo que a matéria era tratada de maneira que muitos sábados foram trabalhados sem os registros (e reflexos) correspondentes às horas extras. A propósito, a prova digital comprova como bem destacou a Obreira, que em 17/11/2020 ela estava no endereço da Ré cerca de 16 minutos após supostamente encerrar a jornada, que, formalmente, terminou 13h06min. A prova digital comprova diversas incongruências entre o que era a jornada real e a jornada registrada e a falta de cuidado com os registros e com o banco de horas ilegal (pois não foi objeto de acordo sequer individual) comprova que nem toda sobrejornada foi registrada e remunerada. A propósito, Ré não trouxe aos autos documentos capazes de substituir, ainda que em parte controles de frequência e cartões ponto, sendo assim, à luz da s. 338 do TST e art. 818, II da CLT impõe-se ao Juízo considerar o conjunto probatório acima referido e à luz da razoabilidade, proporcionalidade fixar a jornada nos seguintes termos: Segunda-feira a quarta-feira Das 7h às 15, com intervalo de 15 min. Quinta-feira e sexta-feira Das 7h às 15h, sem intervalo 2(dois) primeiros sábados de cada mês: Das 7h às 15h, sem intervalo Não houve trabalho noturno Por essa razão, acolhendo-se o pleito da Parte-Autora, declara-se a nulidade do banco de horas condena-se a Parte-Ré ao pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 6ª diária e 30ª semanal [...]" A reclamada impugna a decisão alegando que todos os cartões de ponto foram apresentados e validados pela autora, que admitiu em depoimento registrar corretamente sua jornada, inclusive, após certo tempo, aos sábados. Afirma que a jornada fixada pelo juízo (das 7h às 15h) ignora confissão da autora, provas testemunhais e ultrapassa os limites da petição inicial. Argumenta que a prova oral igualmente confirma a veracidade dos documentos, devendo ser desconsiderado o depoimento de testemunha próxima à autora. Também questiona a utilização isolada do relatório de geolocalização, que, segundo ela, não comprova a jornada alegada, pois se refere a locais próximos, e não exatos, ao endereço da empresa. Defende a validade do banco de horas com base em acordo tácito, dentro do mesmo mês, conforme o art. 59, § 6º, da CLT, destacando que a autora usufruiu de folgas e não houve descontos por horas negativas. Pede o reconhecimento da validade dos cartões de ponto para afastar a condenação, alternativamente, a revisão da jornada arbitrada. Sucessivamente, requer que a condenação pelas horas extras aos sábados se limite aos reflexos, já que a autora confessou ter recebido R$ 150,00 por sábado, valor mencionado na inicial. Por fim, requer aplicação da súmula 85 do TST, para limitar a condenação ao adicional de 50%, e que sejam deduzidos integralmente os valores já pagos a título de horas extras. Prospera em parte a insurgência. Com efeito, de início, constato que a causa de pedir da inicial é assentada sob as seguintes premissas: a) a jornada de trabalho contratual era de segunda à sexta-feira, das 7h15min às 13h15min; b) era escalada para prestar horas extraordinárias em frequência média de dois sábados intercalados ao mês, em jornada de oito horas, em média, das 07h às 15h, sem intervalos, sem que houvesse registro no ponto; c) os sábados eram remunerados no valor de R$ 150,00 por dia, pagos sob a rubrica "gratificação variável"; d) em diversas ocasiões, antecipava a sua entrada em horário anterior às 7h00min, sem que fosse adimplido o adicional noturno e aplicada a redução ficta da hora noturna; e) jamais teve concedidos os intervalos intrajornada diários que deveria usufruir; f) a ré adotou banco de horas inválido, pois vedada a sua formalização por meio de norma coletiva, além de não ter havido ajuste individual; bem como porque os saldos não eram corretamente apurados. A reclamada trouxe aos autos os cartões ponto da contratualidade (ID. 0184c80), os quais consignam a anotação de horários variáveis, bem como o registro de horas extras, inclusive em alguns sábados. Deles se extrai a prática de banco de horas. Em depoimento pessoal, a autora confessa a correção das anotações diárias, afirmando que batia o cartão quando entrava e quando saía, mediante uso de digital. Além disso, afirma que começou a registrar os sábados "depois de um certo período", o qual não foi especificado. A correção das anotações de entrada e saída, de segunda a sexta-feira, não bastasse a confissão da autora, foi amplamente corroborada pela prova oral, tendo todas as depoentes afirmado que faziam o registro fidedigno. E, a bem da verdade, como argumenta a ré, nem sequer há controvérsia em relação aos horários realizados durante a semana. A eventual entrada antecipada cingiu-se à adoção ou não do adicional noturno e correspondente redutor. E, outrossim, a discussão quanto à validade do banco de horas não abrange a anotação fiel dos horários desempenhados. O cerne da discussão está em relação ao trabalho extraordinário realizado aos sábados e à validade ou não do regime compensatório praticado. Nesse viés, os extratos de geolocalização se afiguram até mesmo despiciendos, a meu ver, pois, repita-se, não há discussão quanto à correção das anotações de entrada e saída, mas apenas e exclusivamente quanto aos sábados. Com relação a tais dias, porém, não vejo como ratificar o cartão-ponto. No caso, a autora e sua testemunha Daniele afirmaram que passaram a registrá-lo após certo período, mas Daniele especificou ter sido apenas ao final, perto dela sair da clínica, ou seja, em 2023. Disse, outrossim, que trabalhavam em vários sábados, sendo o horário das 07h às 13h, mas que muitas vezes se estendeu até às 15h. Stefany, ouvida como informante, narrou que, com a pandemia, foi gerado um crédito de horas negativas, então passaram a registrar os sábados como meio de cobrir tais horas. Que a jornada aos sábados era também das 07h às 13h, e às vezes estendia um pouco quando a agenda atrasava. A depoente da ré, Havylla, embora ainda seja funcionária da empresa, trabalhou com a autora apenas enquanto a reclamante foi estagiária, tendo declarado que o horário aos sábados é das 08h às 12h. Ao passo que a auxiliar administrativa Cíntia, a despeito de confirmar a correção dos registros aos sábados, com jornada que estimou ser das 08h às 12h, até, no máximo 14h, afirmou que ela própria não trabalha em tais dias. Nesse sentido, concluo que as anotações em sábados não correspondem àquelas efetivamente laboradas, na medida em que somente compuseram o cartão-ponto ao término do contrato e, ainda, com vistas à correção do regime compensatório, o qual, como bem considerou o juízo, tampouco merece validade. Primeiro, esclareço que a norma coletiva contém previsão expressa de que "É vedada a fixação de banco de horas por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho" (cláusula vigésima - fl. 125 - ID. 0744de1). No caso, ainda que se entenda que esteja autorizada a formalização por outros meios que não o ACT ou a CCT, noto que, nos dizeres do próprio representante do réu em audiência, a pactuação restou realizada de modo verbal/tático. Ocorre que, embora a norma celetista preveja lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito (CLT, art. 59, § 6º), é imperioso que a compensação ajustada ocorra no próprio mês. Na espécie, entretanto, a gestão do banco de horas não era congruente, sendo que apenas parte do trabalho era computado no sistema, enquanto as horas em sábados eram remuneradas à razão de R$ 150,00 por dia, sob a rubrica "gratificação variável", como confirmado inclusive pela testemunha Havylla, ouvida pela ré. As testemunhas do réu, outrossim, não souberam esclarecer a periodicidade com a qual o banco era zerado, de modo a ser adimplido o seu saldo, sendo que o procurador da autora logrou demonstrar, em audiência, que o sistema gerava horas negativas de forma aleatória, em quantidade superior à ausência, tendo Cíntia concordado que quando a funcionária tivesse horas positivas elas seriam descontadas do saldo negativo (o qual, porém, não é fiel à realidade). A depoente, ao final, afirmou que todos os meses era feita uma apuração dos cartões para verificar o que seria pertinente ou não, para só então realizar os abatimentos ou pagamento, declarando que nunca foram descontadas horas em folha. No entanto, apesar de não ter havido desconto de horas negativas nos recibos, restou demonstrado que as horas positivas eram abatidas indevidamente, fruto da inconsistência do sistema e de sua gestão. Então, ainda que a autora e as depoentes ouvidas tenham confirmado a possibilidade de fruir algumas folgas, restou manifesto que o banco de horas implementado não merece qualquer respaldo. Com isso, ante a validade dos registros de segunda a sexta-feira e ponderando as informações atinentes à jornada desempenhada aos sábados, bem assim os limites da lide, aliado à manutenção da invalidade do banco de horas, preconizo a reforma parcial do julgado para o fim de determinar que a condenação em horas extras observe a anotação constante dos cartões ponto de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês. Inviável a adoção do entendimento contido na súmula 85 do TST, na medida em que ela expressamente excepciona a sua incidência ao regime de banco de horas (item V), além do que, não houve o adequado cômputo das horas efetivamente laboradas ou compensadas. Por fim, tem razão a ré quando pretende a dedução do valor de R$ 150,00 pago por cada dia de trabalho aos sábados, sob a rubrica "gratificação variável", pois incontroverso que visou à remuneração dessas horas, além de atender ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e à própria pretensão da inicial de que tais quantias fossem abatidas da condenação (fl. 30 - pedido VI). O intervalo intrajornada será objeto de análise adiante. Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que a condenação em horas extras seja apurada por meio dos cartões-ponto, de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês; bem como autorizar a dedução integral dos valores pagos nos recibos a título de "gratificação variável" (TST, SDI-I, OJ 415). 1.4 - Intervalo intrajornada A reclamada requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que, se reconhecida a validade dos cartões de ponto e afastada a jornada fixada em sentença, não há que se falar em extrapolação da jornada de 6h nos dias de semana. Argumenta ainda que, conforme prova oral e confissão da própria autora em audiência, ela usufruía do intervalo de 1h sempre que ultrapassava a jornada contratual, ainda que não registrado nos cartões. Diz que, ademais, as testemunhas comprovaram que a autora usufruía do intervalo intrajornada de 15 minutos nos dias úteis, mesmo sem registro nos cartões de ponto. Alega ter cumprido seu ônus probatório ao demonstrar que a autora gozava do intervalo tanto nas jornadas de 6h quanto nas superiores, conforme previsto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, tanto nos dias de semana quanto aos sábados, independentemente da duração da jornada. Prospera em parte a insurgência. Reporto-me ao decidido anteriormente, no sentido de serem válidos os cartões de ponto quanto às anotações de segunda a sexta-feira. Nesse viés, certo que a jornada da autora corresponde a 06h diárias, pelo que, faz jus a intervalo diário de 15 minutos. Do depoimento pessoal da autora extrai-se a narrativa de que não tinha pausa para o café, e que "só tinha intervalo quanto pagava horas a mais", ocasião em que usufruía de uma hora para almoço e realizava o seu registro. Dos cartões ponto denoto que as afirmações da autora correspondem à realidade retratada nos documentos, uma vez que não há consignação da pausa de 15 minutos, mas, no entanto, há registro de intervalos de uma hora, nas oportunidades em que elasteceu sua jornada além das 06h diárias. Cito, como exemplo, o dia 22/09, à fl. 428 (ID. 0184c80). A informante Stefany declarou que em um momento ou outro realizaram a pausa para o café, se houvesse tempo antes de iniciar a agenda. A testemunha Daniele disse que não faziam intervalo de 15 minutos, trabalhavam direto, inclusive porque o relógio ficava longe e apenas para ir registrar e voltar levariam esse tempo, que então não saíam da clínica. Mas Havylla, ouvida pela ré, afirmou que faziam a pausa para café no início ou no final da jornada, o mesmo sendo dito por Cíntia. Nesse sentido, tendo a prova restado dividida, conclui-se em prol da tese defensiva, de que, a despeito de não ter sido registrado, havia pausa intervalar de 15 minutos, de segunda a sexta-feira. Mesmo porque, a própria informante da autora acenou nesse sentido. Com relação aos sábados, porém, a testemunha Daniele falou que não faziam intervalo, nada tendo sido referido pelas demais depoentes e, em tais dias, tenho por não usufruído o descanso. Pelo exposto, então, reconheço a fruição intervalar de 15 minutos de segunda a sexta-feira, e de 01 hora intrajornada nos eventuais extrapolamentos após às 06h. Nos sábados, outrossim, mantenho o entendimento de que não houve gozo do descanso, observada, porém, a jornada arbitrada no item precedente. Dou, pois, provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que, na apuração das horas extras, seja observada a fruição de descanso intervalar de 15 minutos nas jornadas de seis horas ou de 01 (uma) hora nos eventuais extrapolamentos além de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira; sendo que, com relação aos sábados, não houve concessão de intervalo. 1.5 - Multas convencionais A recorrente insurge-se, ainda, quanto ao pagamento de uma multa normativa por cada CCT vigente, argumentando que não houve violação às cláusulas coletivas, pois não são devidas diferenças salariais, o banco de horas é válido, os cartões de ponto são fidedignos e ficou comprovado o gozo dos intervalos. Quanto à cláusula que veda o banco de horas, afirma que não houve descumprimento, visto que não há acordo coletivo formal prevendo esse regime. Argumenta que, mesmo na hipótese de manutenção das condenações principais, a multa se restringe ao descumprimento de obrigações de fazer, não sendo aplicável a obrigações de pagar (como reajustes, horas extras ou intervalos) nem a obrigações de não fazer (como a vedação ao banco de horas). Além disso, alega que a aplicação da multa com base em CCTs vencidas é indevida, pois a ultratividade das normas coletivas é inconstitucional, conforme o art. 614, § 3º, da CLT e a decisão do STF na ADPF 323. Por fim, caso mantida alguma condenação, requer que a multa seja limitada a uma única penalidade com base na última CCT vigente à época da rescisão contratual, para evitar violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Vejamos. A condenação foi assim estipulada (fls. 686/687 - ID. 8daac4f): "A Parte-Autora comprovou o descumprimento do empregador em relação às seguintes cláusulas da CCT da categoria: reajustes (4ª), horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª). As CCTs prevêem uma sanção para cada convenção vigente e não uma para cada cláusula violada. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma multa normativa para cada CCT vigente durante a contratualidade." Em que pese a reforma parcial da sentença em relação aos reajustes salariais, denoto que a condenação foi estabelecida no montante de uma multa por instrumento, e não por cláusula descumprida. No mais, remanescem as obrigações decorrentes das demais cláusulas não observadas, de modo que nada há para deferir. São inovatórias à lide as arguições voltadas a fazer incidir a penalidade apenas sobre as obrigações de fazer, bem como a suposta violação à não ultratividade das normas, além da pretensão de limitação à última CCT. Isso porque, a defesa nem sequer lançou impugnação específica às multas convencionais pleiteadas, tendo se restringindo a repelir a sua incidência face seu caráter acessório (fl. 234), e apenas quanto aos reajustes salariais. Nego provimento. 1.6 - Indenização por danos morais. Assédio moral A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 13.439,99, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 686/687 - ID. 8daac4f): "O documento de fls. 116/117 é ilegível e não comprova que o Réu tenha encaminhado o atestado da autora no grupo de whatsapp com seus pares. Ademais, a Parte não trouxe aos autos a integralidade da conversa do whatsap cuja veracidade possa ser aferível e, sim, limitou-se a trazer uma captura de tela ilegível. Apesar disso, a Sra. DANIELE, convidada pela Autora confirmou que a gerente ALEXANDRA encaminhou atestado da Autora no grupo (12min). e disse que "Às vezes, no geral, ela fazia isso". Nessa toada, a testemunha convidada pela Ré, Sra. HAVYLA confirma a prática, que a Sra. ALEXANDRA enviava atestados para toda a coletividade por meio do grupo "como forma de mostrar para a equipe que precisava de cobertura" (13min) Também cumpre consignar que a testemunha Sra DANIELE também confirma que a Sra. ALEXANDRA não fez ameaças de demissão diretamente para a Autora, mas para a equipe, sim. "Falava que a Pamela tinha dificuldade com os procedimentos, que ela já estava lá há mais tempo." (9min). Sendo assim, além das ameaças de demissão, a prova oral foi robusta ao demonstrar o desprezo da Ré pela intimidade da Parte Autora tendo repassado seus atestados médicos para todo o grupo, o que é prova suficiente de que a Autora não sofreu um mero aborrecimento em razão disso. [...] Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 13.439,99 (treze mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Atualização e juros na forma da s. 439 do TST e com os índices da ADC 58." Em recurso, defende que não houve comprovação de assédio moral. Sustenta que os fatos narrados na inicial, como atitudes ríspidas da supervisora Alexandra e envio de atestados em grupo de WhatsApp, não configuram conduta abusiva, reiterada ou humilhante, tampouco foram devidamente provados. Alega que a sentença distorceu os depoimentos, que não indicam assédio direto ou ameaças à autora, e que o envio de atestados no grupo tinha finalidade operacional, sem intenção de constrangimento. Ressalta que a atuação da supervisora deu-se dentro do exercício regular do poder diretivo, e que o pedido de demissão da autora foi voluntário, por novo emprego. Argumenta, por fim, que não houve prática contínua e reiterada de humilhações capazes de configurar assédio moral ou justificar a indenização fixada. Busca afastar ou, ao menos, reduzir o montante arbitrado na origem. No entanto, embora a recorrente alegue ausência de conduta abusiva e reiterada, os próprios excertos destacados em sua argumentação evidenciam práticas incompatíveis com um ambiente de trabalho saudável, especialmente no que tange à divulgação de atestado médico da trabalhadora em grupo de WhatsApp. Tal conduta viola a privacidade da empregada e revela uma exposição indevida de dados sensíveis, sem autorização ou justificativa adequada, o que configura assédio moral. No aspecto, a despeito da ilegibilidade do "print" anexado com a inicial, ficou incontroverso, a partir do contexto oral, que a prática ocorria e, ainda que se alegue que tinha finalidade operacional, o depoimento das testemunhas confirma que o grupo não era restrito à chefia imediata ou ao setor de gestão de pessoal, mas sim compartilhado com a equipe de enfermagem, expondo indevidamente a situação de saúde da trabalhadora. Não se justifica a exposição do documento médico com o fito de "informar os demais membros da equipe de que naquele dia o determinado colaborador iria se ausentar" (fl. 839), pois aludida informação deveria se encerrar em si mesma, sobretudo advindo da superiora hierárquica, sem qualquer necessidade de "comprová-la" aos demais colegas. A conduta absolutamente desnecessária denota reprovável intenção de constranger os trabalhadores por suas ausências. Somado a isso, os relatos de comentários desabonadores perante colegas reforçam o contexto de humilhação e constrangimento, sendo suficientes para caracterizar o assédio moral, que dispensa, para sua configuração, a presença de condutas escandalosamente ofensivas, bastando a repetição e o impacto psicológico negativo. Ainda que não tenham ficado demonstradas as ameaças de dispensa diretamente à autora e que ela própria tenha solicitado demissão por conta da obtenção de novo emprego, o contexto oral revelou tratamento que extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Dessa forma, mantém-se a condenação por danos extrapatrimoniais, pois devidamente fundamentada nas provas dos autos e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e honra do trabalhador. No que diz respeito ao valor da indenização, constato ter sido arbitrada em montante equivalente a aproximadamente 5 (cinco) vezes o último salário da autora (R$ 2.668,32, TRCT fl. 325). Para a fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT, o decidido na ADI 6050 e os limites dos valores indicados pela parte autora. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, mormente porque nem todas as assertivas iniciais restaram plenamente evidenciadas nos autos, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza leve e, assim, reduzo o montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.002,48 (equivalente a 1,5 salários da parte autora). Dou provimento parcial ao recurso para o fim de reduzir a indenização por dano moral para R$ 4.002,48. 1.7 - Juros de mora e correção monetária No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 688 - ID. 8daac4f): "Acerca do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos dos juros a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, que abrange juros e atualização monetária (art. 406 do Código Civil) (ADCS 58 e 59)." Com relação ao dano moral arbitrado, ficou estabelecido que "Atualização e juros na forma da s. 439 do TST e com os índices da ADC 58" (fl. 687) A decisão de embargos das fls. 775 esclareceu que "A respeito da atualização monetária e juros é possível conciliação os índices da ADC 58 e o regramento da s. 439 do TST, não havendo contradição como aponta a Parte-Ré". A recorrente pretende que, na hipótese de manutenção da condenação por danos morais, a liquidação observe os critérios da ADC 58 do STF, ou seja, seja aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês, tanto a partir do ajuizamento da ação quanto do arbitramento dos danos (sentença ou acórdão). Argumenta que a aplicação de juros diferentes violaria a ADC 58, que possui efeito vinculante (erga omnes), além dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, II e LIV), bem como o art. 932, V, "a" e "b", do CPC. Analiso. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. A decisão, no aspecto, está adequada a tais premissas. Em relação à indenização por danos morais, incide somente a SELIC a partir do ajuizamento da ação, na forma de precedentes do TST e deste Regional, no intuito de compatibilizar a súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58: "Na hipótese em análise, o Tribunal Regional adotou o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão principal. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Todavia, tratando-se a condenação, especificamente, de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, uma vez que a parcela deferida - indenização por danos morais - decorre de condenação apenas na fase judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11144-79.2016.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023) "Nessa linha, compreendendo que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, e considerando que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, há que se fazer uma exegese consentânea com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Entendo que deve incidir a SELIC desde a data do ajuizamento da ação, de modo a atender a obrigação de aplicação dos juros de mora. Entender que a aplicação da SELIC somente poderia ocorrer a partir da data do arbitramento significaria ignorar o período no qual deve haver incidência dos juros de mora, desprezando a sua dúplice natureza de índice de correção monetária e de juros de mora. Desta feita, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incida a SELIC desde a data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001124-38.2020.5.12.0008; Data de assinatura: 01-10-2023; 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) "Quanto ao marco inicial de aplicação de juros sobre a indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 439 do TST, não obstante nas condenações por dano moral a atualização monetária ser devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT. Considerando que a SELIC abrange os índices de juros e a correção monetária de forma englobada, não há como distinguir o percentual referente a cada um dos índices, estando o entendimento contido na Súmula 439 do TST parcialmente superado, em face do decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da fixação dos juros deve considerar a decisão vinculante do STF e também o art. 833 da CLT, bem como a parte não superada da Súmula 439 do TST, de modo que continua sendo o ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000558-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 26-09-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que, com relação à indenização por danos morais, observada a fundamentação, seja adotada atualização pela SELIC a partir do ajuizamento da ação (compatibilização da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58). 1.8 - Atualização monetária. Termo inicial O recorrente requer a reforma da sentença de primeiro grau para que a correção monetária das verbas mensais incida a partir do 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme o art. 459, parágrafo único, da CLT. De forma sucessiva, requer que a correção monetária incida a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com base na súmula 381 do TST e na súmula 50 do Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida no particular (fl. 688 - ID. 8daac4f): "No que tange à aplicação da correção monetária, o Juízo filia-se à corrente jurisprudencial que defende o direito da atualização pelo mês do vencimento da obrigação, e não a do mês seguinte, vez que não se deve confundir a prerrogativa legal deferida ao empregador para o pagamento de salários até o mês subsequente, com a atualização dos débitos trabalhistas, sob pena de irremediável prejuízo à Obreira". Divirjo do julgado, porém. Os créditos trabalhistas devem ser adimplidos na forma do art. 459, § 1º, da CLT (quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço). No entanto, quando descumprido tal prazo incidem os efeitos contidos na súmula 381 do TST, que implica na correção monetária a partir do dia 1º ao da prestação dos serviços. Nesse sentido, transcrevo excerto de ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST: "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O Tribunal Regional, ao determinar que o termo inicial para incidência da atualização monetária é o mês do efetivo pagamento, contraria a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 156-51.2010.5.12.0010 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Dessarte, por constatar que a prestação jurisdicional guerreada deixou de adotar prefalado entendimento sumulado, dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar a incidência da atualização monetária na forma da súmula 381 do TST e súmula 50 do Regional. 1.9 - Contribuições previdenciárias A recorrente pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias que sejam devidas pela recorrida e de responsabilidade de sua cota-parte. Prospera a insurgência. A sentença considerou que "Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, as parcelas (cota do empregado inclusive) devidas à previdência social devem ser integralmente arcadas pela Ré" (fl. 689 - ID. 8daac4f). No entanto, o recebimento de verbas deferidas em ação judicial não retira da parte autora a sua condição de contribuinte à Previdência Social, devendo recolher sua cota parte, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e súmula 368 do TST. O mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais. Contudo, em que pese o dever de cada parte arcar com o pagamento de sua cota referente a tais contribuições, o mesmo não pode se concluir quanto aos valores advindos da mora, como juros e multas incidentes, consoante estabelece o Código Civil, arts. 389 e 395: "Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (...)" "Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Cito, ainda, o disposto pelo TST, em sua súmula 368, II: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)" (grifei) Dou provimento parcial ao recurso para atribuir ao autor a responsabilidade pela sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias e exclusivamente à ré eventuais encargos moratórios advindos do recolhimento intempestivo das contribuições à previdência. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Desconto do aviso-prévio. Limitação A parte recorrente argumenta que é ilegal a inclusão de verbas como média de horas extras e adicional de insalubridade no cálculo do aviso-prévio indenizado devido pela empregada, pois a CLT só autoriza o desconto do salário-base (CLT, art. 487, § 2º). Sustenta que o aviso-prévio pago pelo empregado tem natureza compensatória e, portanto, deve se limitar ao salário-base, diferentemente do aviso pago pelo empregador, que pode incluir a remuneração total. Assim, requer a modificação da sentença para que o aviso-prévio descontado da autora seja recalculado com base apenas no salário-base de R$ 2.256,87. A pretensão foi assim rejeitada na origem, (fl. 680 - ID. 8daac4f): "A Parte Autora afirma que pediu demissão sem cumprir aviso prévio, no entanto, no TRCT foi descontado montante superior ao aviso pois o salário base é de R$ 2.256,87 ao passo que o desconto a título de aviso prévio foi de R$ 2.581,07. Pretende seja retificado o TRCT e que a Ré pague as diferenças entre o salário base e o desconto de aviso prévio. A Ré por sua vez, nega o direito. Afirma que o aviso prévio foi corretamente calculado considerando o salário base e o adicional de insalubridade. Rejeita-se o pedido. De acordo com o art. 487 da CLT, a base de cálculo do aviso prévio indenizado e do aviso prévio não cumprido é a mesma, ou seja, "salários". Nessa direção o § 5º do art. 487 descreve que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado, levando a crer que as verbas de natureza salarial integram a parcela de modo que a lei não faz distinção entre as bases de cálculo do aviso prévio decorrente de modalidades de ruptura contratual diversas e que essa parcela é calculada tomando por base todas as verbas salariais, exceto a gratificação semestral (Súmula 253 do TST) e as gorjetas (Súmula 354 do TST). Sendo assim, a Ré comprova que não incorre em excesso ao descontar o aviso prévio no qual o adicional de insalubridade está incluído. Indeferido". Não divirjo, porém. Não há qualquer diferenciação legal entre ambas as hipóteses (CLT, art. 487, §§ 1º e 2º), o que afasta a interpretação que a recorrente pretende conferir ao instituto. Assim, na esteira da posição adotada em sentença, ratifico o decidido e desprovejo o apelo. 2.2 - Multas convencionais A autora impugna a sentença, ainda, quanto à determinação de pagamento de apenas uma multa normativa por convenção coletiva, argumentando que as próprias cláusulas convencionais preveem o pagamento de uma multa de 10% do piso salarial por infração, por empregado. Como foram reconhecidas múltiplas violações em diferentes cláusulas de três convenções coletivas (2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023), requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de uma multa para cada cláusula descumprida em cada convenção, conforme previsto nos instrumentos coletivos. Como visto quando da análise do recurso do réu, a condenação foi assim definida na origem (fl. 685/686 - ID. 8daac4f): "A Parte-Autora comprovou o descumprimento do empregador em relação às seguintes cláusulas da CCT da categoria: reajustes (4ª), horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª). As CCTs prevêem uma sanção para cada convenção vigente e não uma para cada cláusula violada. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma multa normativa para cada CCT vigente durante a contratualidade." As normas coletivas assim determinam em relação às penalidades (CCT 2021/2022, por exemplo - fl. 143 - ID. 2f0c86c): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, acrescidos de juros mora e correção monetária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, por infração, e por empregado, em favor da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial." Conforme se verifica, as convenções coletivas adunadas ao feito estabelecem o pagamento de multa pelo descumprimento de cada cláusula descumprida, ou seja, sua incidência ocorre por infração. Norma onerosa ou com caráter sancionatório deve ser interpretada restritivamente. Assim, não há falar em incidência mês a mês, mas tampouco uma única multa por instrumento, como decidido na origem, e sim, como dito, por infração. No caso, consoante verificado pelo juízo "a quo", foram violadas as cláusulas de horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª), em todos os instrumentos vigentes. Outrossim, quanto aos reajustes (4ª), consoante decidido na análise do recurso do réu, culminando na reforma parcial do julgado, limito a condenação relativa à multa incidente sobre tal obrigação descumprida à CCT 2022/2023. Dou provimento parcial ao apelo para, observada a fundamentação, deferir três multas normativas por CCT vigente durante a contratualidade, sendo que, com relação à multa decorrente dos reajustes salariais não aplicados, fica limitada a sua incidência à CCT 2022/2023. 2.3 - Limitação da condenação aos valores da inicial A recorrente sustenta que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial é meramente estimativo, não possuindo o condão de limitar a condenação. Requer a reforma da decisão para que as verbas deferidas sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem limitação ao valor indicado na inicial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido, precedente do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial, ainda quando, como na espécie, a parte demandante, na inicial tenha expressamente referido que os valores aos pedidos são estimativos. Nego provimento. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "Divirjo parcialmente RO DA RECLAMADA 1.6 - Indenização por danos morais. Assédio moral. DAR PROVIMENTO para excluir. Os fatos narrados não caracterizam qualquer dano. RO DA RECLAMANTE Negar provimento" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) limitar a condenação relativa aos reajustes salariais àqueles previstos na CCT 2022/2023, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; b) determinar que a condenação em horas extras seja apurada por meio dos cartões-ponto, de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês; bem como autorizar a dedução integral dos valores pagos nos recibos a título de "gratificação variável" (TST, SDI-I, OJ 415); c) determinar que, na apuração das horas extras, seja observada a fruição de descanso intervalar de 15 minutos nas jornadas de seis horas ou de 01 (uma) hora nos eventuais extrapolamentos além de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira; sendo que, com relação aos sábados, não houve concessão de intervalo; d) reduzir a indenização por dano moral para R$ 4.002,48; e) determinar que, com relação à indenização por danos morais, observada a fundamentação, seja adotada atualização pela SELIC a partir do ajuizamento da ação; f) determinar a incidência da atualização monetária na forma da súmula 381 do TST e súmula 50 do Regional; e g) atribuir ao autor a responsabilidade pela sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias e exclusivamente à ré eventuais encargos moratórios advindos do recolhimento intempestivo das contribuições à previdência. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para, observada a fundamentação, deferir três multas normativas por CCT vigente durante a contratualidade, sendo que, com relação à multa decorrente dos reajustes salariais não aplicados, fica limitada a sua incidência à CCT 2022/2023. Custas alteradas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 11.000,00, pela parte ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Processo proveniente da sessão do dia 16/07/2025 em face de vista ao Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DA SILVA TAVARES

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Centro De Endoscopia Digestiva E Gastroenterologia S/S e outros x Centro De Endoscopia Digestiva E Gastroenterologia S/S e outros

ID: 341734588

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-92.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S PAMELA DA SILVA TAVARES TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S PAMELA DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REZENDES MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIERRI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000084-92.2024.5.12.0036 RECORRENTE: PAMELA DA SILVA TAVARES, CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S RECORRIDO: PAMELA DA SILVA TAVARES, CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ASSÉDIO MORAL. CONDUTA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Demonstrado de forma contundente nos autos o assédio moral sustentado pela parte autora, consistente em exposição de atestado médico em grupos da equipe de trabalho, torna-se viável o deferimento do pedido de indenização correspondente ao dano alegado. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos PAMELA DA SILVA TAVARES e CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S. Inconformadas com a sentença do ID. 8daac4f, complementada pela de embargos de declaração do ID. 59ba0d2, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos IDs. 4b0e5e0 (pela parte ré) e e4d6456 (pela parte autora). Contrarrazões nos IDs. 04613ba e a18c02e, por ré e autora, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justiça gratuita à autora A parte recorrente alega que a recorrida não comprovou adequadamente o direito à justiça gratuita, sendo que possui salário superior a 40% do teto da Previdência, conforme registrado em sua CTPS, com remuneração de R$ 4.173,45 em agosto de 2023. Não prospera a arguição. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 36 - ID. 2b3dc3e) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão, não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Diante da novel tese adotada e da ausência de elementos aptos a contradizer a declaração prestada, o fato de a parte autora perceber salário superior a 40% do teto previdenciário, todavia, não é o bastante para retirar o direito à benesse. Nego provimento. 1.2 - Diferenças salariais A sentença deferiu à autora diferenças salariais decorrentes de reajuste convencional, em decisão assim fundamentada (fls. 679/680 - ID. 8daac4f): "A Parte Autora pretende a condenação da Parte-Ré ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas. Descreve que a CCT 2021/2022 previu reajuste salarial o percentual de 11,08% aos trabalhadores por ela abrangidos a partir de 01/11/2021 o que faria receber o salário base de R$ 2.256,87 no entanto, tal reajuste só foi aplicado a partir de junho/2022. Também acrescenta que a CCT 2022/2023 também não teria sido respeitada pelo empregador, pois previu o reajuste de 6,46% a partir de 01/11/2022, mas não foi aplicado nenhum reajuste nem paga nenhuma diferença. A Ré por seu turno, nega o direito às diferenças. Argumenta que aplicou todos os reajustes devidos no período contratual e, ainda, que a Parte Autora recebia salário base superior ao piso da categoria tendo em vista que trabalhava 30h semanais. Defere-se. No caso, tem razão a Parte-Ré, que demonstrou que a Autora, omitiu na sua peça de ingresso o parágrafo 3º da cláusula 4ª que previu os reajustes segundo a qual o pagamento se dá a partir de julho de 2022. Nessa direção a Ré comprovou que reajustou o salário, mas não comprovou o pagamento de todos os valores desde a data base. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a parte-Ré ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, autorizando-se a dedução dos valores pagos a título de reajustes e condena-se ao pagamento de reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas. Rejeitam-se os reflexos em RSR pois as diferenças salariais do empregado mensalista correspondem ao salário dos dias de trabalho e de repouso remunerado. O FGTS será abordado em item próprio. Acolhe-se o pedido para condenar a Parte-Ré a promover as retificações de remuneração na CTPS da Parte Autora fazendo constar os 2 (dois reajustes) das datas base de 2021 até 2023. Após o trânsito em julgado intime-se a Parte-Ré para comprovar as atualizações de salário (reajustes convencionais) na forma deste item 2.1." Em sede recursal, a reclamada argumenta que comprovou todos os reajustes devidos, bem como os correspondentes pagamentos, sendo que a parte autora induz o juízo em erro ao omitir parte da cláusula que dá ensejo ao pedido. Defende que, consoante documentação apresentada, não restam diferenças a saldar, sendo que competia à demandante o encargo de apontar eventuais irregularidades. Pugna pela reforma da decisão ou, de outro modo, seja autorizado o abatimento/compensação dos valores pagos, inclusive sob rubricas dos holerites: "311/Abono/R$ 104,12" e "8/Dissídio Coletivo/R$ 658,32", totalizando R$ 762,44 (fls. 273 e 278), "pois tais valores foram pagos à recorrida a título de reajustes salariais e na forma autorizada pelas CCTs dos reajustes" (fl. 797). Vejamos. A cláusula que embasa o pedido, relativa à CCT 2021/2022, dispõe que (fls. 132/133 - ID. 2f0c86c): "CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1° de novembro de 2021, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), referente ao índice inflacionário do período de 1° de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021, sobre os salários já reajustados na mesma data base do ano anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A soma dos valores não pagos correspondentes a aplicação do reajuste de 8% (oito por cento) referente aos valores retroativos acumulados dos meses de novembro de 2021 à abril de 2022, deverá ser quitada em parcela única na folha salarial de abril de 2022, pagamento em maio de 2022. PARÁGRAFO SEGUNDO. A soma dos valores não pagos correspondentes a aplicação do reajuste de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) referente aos valores retroativos acumulados dos meses de novembro de 2021 à junho de 2022, deverá ser quitada em parcela única na folha salarial de junho de 2022, pagamento em julho de 2022, na forma de abono indenizatório, conforme definido na cláusula quinta e seus §§. PARÁGRAFO TERCEIRO: O reajuste salarial integral, de 11,08 (onze vírgula zero oito por cento), será concedido a partir de junho de 2022, pagamento em julho de 2022. PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, triênio, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo. PARÁGRAFO QUINTO: O reajuste salarial convencionado também é devido aos trabalhadores que percebem salários maiores que o piso salarial da categoria, e deverão ser reajustados na mesma data e forma, com os percentuais aplicados de acordo com o caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais oriundas da aplicação do parágrafo primeiro, corresponderá ao valor apurado com base na soma das diferenças de novembro, dezembro e décimo terceiro salário proporcional de 2021, bem como do período de janeiro até abril de 2022". Constam dos autos a ficha cadastral da fl. 47 (Id. 8493337), bem assim os recibos de pagamento do Id. c08266a. Especificamente, o recibo da fl. 276 (ID. c08266a), referente a janeiro/2022, denota o pagamento de quantia sob a rubrica "diferença dissídio", além do que, na ocasião, o salário base alçou de R$ 2.030,64 (fl. 274) para R$ 2.243,86 (fl. 276). Em junho/2022, ademais, o salário base foi majorado para R$ 2.256,87 (fl. 281), tendo sido satisfeita, ainda, parcela alusiva a "abono", no valor de R$ 104,12. Na manifestação à defesa, a parte autora insiste na tese de que a ré deveria ter reajustado o seu salário base no valor de R$ 2.255,63, desde 11/2021, e que somente o fez a partir de junho/2022. Contudo, esse não é o direito assegurado pela norma coletiva. Disse ainda que, "é irrelevante argumentação da Ré no sentido de que a CCT 2021-2022 previu a concessão do respectivo reajuste salarial até o mês de junho de 2022, uma vez que, ainda assim, são devidas as diferenças relativas ao período anterior, isto é, desde novembro de 2021, data base da norma coletiva em questão, para que tenha a integral concessão do percentual de reajuste" (fl. 479). A pretensão, nesse momento, acabou por inovar à lide. De toda sorte, como dito, a ré comprovou a quitação de valores referentes ao dissídio, à vista dos quais, porém, a autora não logrou comprovar a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). A partir de junho/2022, repita-se, como comprova o contracheque da fl. 281, e como a própria autora reconhece, houve a integral implementação do reajuste. Não há falar em inovação recursal no aspecto, como quer fazer crer a autora, visto que a tese defensiva está edificada na quitação dos reajustes salariais, forte nos recibos de pagamento, como infiro das fls. 231-233 (ID. 7915775). Com relação à CCT 2022-2023, a norma previu, novamente, o pagamento escalonado dos reajustes (fl. 146 - ID. 7068628), sendo que, no entanto, a despeito de a recorrente ter suscitado que os holerites evidenciam a sua satisfação, não é o que se infere dos documentos. Ademais, nesse ponto, denoto que a defesa nem sequer ofereceu impugnação específica, cingindo sua insurgência à norma relativa a 2021/2022 (fl. 231). Desse modo, considero deva ser provido parcialmente o apelo para o fim de limitar a condenação relativa aos reajustes salariais àqueles previstos na CCT 2022/2023, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença. 1.3 - Horas extras A ré foi condenada ao pagamento de horas extras em decisão assim estabelecida (fl. 682 - ID. 8daac4f): "Os cartões ponto têm horários de entrada e saída variáveis e comprovam que não é verdade que a Parte Autora não podia bater ponto aos sábados tanto é que há registros como exemplificados pela defesa nos dias 10/09/2022 e 24/09/2022. Ademais, as partes não confessaram, nada acrescentando em relação à exordial. A informante ouvida evidenciou a amizade íntima e falta de isenção de ânimo ao depor a respeito da matéria. Apesar disso a Sra. STEPHANIE relatou que tinham acesso aos cartões ponto somente se solicitassem ao administrativo e que a Ré dava folgas que levavam o banco de horas ao negativo. Ela também relatou que "havia um período" em que os sábados não eram registrados no ponto e que ganhavam uma "gratificação" no contracheque. Relata que os intervalos eram concedidos. A testemunha DANIELE, convidada pela Autora trabalhou no mesmo ambiente que ela. Informou que a Ré mantinha um banco de horas e que já recebeu folgas compensatórias (3min). Relata que trabalharam "vários" sábados e que somente "no final"[da sua contratualidade] passaram a deixar registrar os cartões ponto e, antes disso, recebiam "por fora" um valor de R$ 150,00. Informou que não conseguiam tirar os 15 minutos de intervalo nos dias em que a jornada era de 6h (6min). Indicada pela Ré, a Sra. HAVYLLA relata que trabalhou com a autora durante "mais de 6 meses" (1min) é empregada do Réu e confirma que batiam o ponto normalmente, inclusive aos sábados. Relatou que o trabalho do sábado "era pago" e o dos demais dias era compensado (2min) e que os cartões ponto eram corretamente registrados (9min). A Sra. CINTIA, também indicada pelo Réu de quem é empregada e confirma que os registros dos cartões ponto eram corretos, incluindo aos sábados. Relata que eram concedidos os intervalos também e que sobre os cartões ponto, podiam ser solicitados. Com efeito, primeiro é fundamental destacar que as normas coletivas vedam o banco de horas que a Ré instituiu na prática e de forma ilegal. Em segundo lugar, as próprias testemunhas indicadas pela Ré confirmam que para horas extras trabalhadas aos sábados a Ré efetuou pagamentos (que não foram a título de horas extras) e que para as demais o tratamento dado foi o banco de horas. Ademais, verifica-se que a Ré só comprovou o registro de parte dos sábados trabalhados, embora a contratualidade tenha perdurado por quase 3 (três) anos, o que demonstra que a testemunha indicada pela Autora tem razão ao afirmar que trabalharam "vários sábados" mas não podiam registrar a integralidade. A falta de um controle dos cartões ponto e o impedimento de registrarem todos os sábados trabalhador demonstram a falta de credibilidade dos cartões ponto. Soma-se a gestão amadora da Ré que instituiu um banco de horas informal, mas na prática,ora aplicava o banco, ora fazia o pagamento, mas não o fazia a título de horas extras e, sim, de "gratificação" em múltiplos de R$ 150,00. Assim, por exemplo, em setembro de 21 a autora recebeu R$ 150,00 de gratificação, no mês anterior, R$ 450,00 , o que com efeito, se refere à quantidade de sábados trabalhados. Sendo assim, não se podem aproveitar os cartões ponto nem mesmo para a frequência. Não é irrelevante destacar que a escala de fl. 109/226 comprovam que o Réu, por escrito (manuscrito) demonstra a informalidade e o verdadeiro amadorismo que a matéria era tratada de maneira que muitos sábados foram trabalhados sem os registros (e reflexos) correspondentes às horas extras. A propósito, a prova digital comprova como bem destacou a Obreira, que em 17/11/2020 ela estava no endereço da Ré cerca de 16 minutos após supostamente encerrar a jornada, que, formalmente, terminou 13h06min. A prova digital comprova diversas incongruências entre o que era a jornada real e a jornada registrada e a falta de cuidado com os registros e com o banco de horas ilegal (pois não foi objeto de acordo sequer individual) comprova que nem toda sobrejornada foi registrada e remunerada. A propósito, Ré não trouxe aos autos documentos capazes de substituir, ainda que em parte controles de frequência e cartões ponto, sendo assim, à luz da s. 338 do TST e art. 818, II da CLT impõe-se ao Juízo considerar o conjunto probatório acima referido e à luz da razoabilidade, proporcionalidade fixar a jornada nos seguintes termos: Segunda-feira a quarta-feira Das 7h às 15, com intervalo de 15 min. Quinta-feira e sexta-feira Das 7h às 15h, sem intervalo 2(dois) primeiros sábados de cada mês: Das 7h às 15h, sem intervalo Não houve trabalho noturno Por essa razão, acolhendo-se o pleito da Parte-Autora, declara-se a nulidade do banco de horas condena-se a Parte-Ré ao pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 6ª diária e 30ª semanal [...]" A reclamada impugna a decisão alegando que todos os cartões de ponto foram apresentados e validados pela autora, que admitiu em depoimento registrar corretamente sua jornada, inclusive, após certo tempo, aos sábados. Afirma que a jornada fixada pelo juízo (das 7h às 15h) ignora confissão da autora, provas testemunhais e ultrapassa os limites da petição inicial. Argumenta que a prova oral igualmente confirma a veracidade dos documentos, devendo ser desconsiderado o depoimento de testemunha próxima à autora. Também questiona a utilização isolada do relatório de geolocalização, que, segundo ela, não comprova a jornada alegada, pois se refere a locais próximos, e não exatos, ao endereço da empresa. Defende a validade do banco de horas com base em acordo tácito, dentro do mesmo mês, conforme o art. 59, § 6º, da CLT, destacando que a autora usufruiu de folgas e não houve descontos por horas negativas. Pede o reconhecimento da validade dos cartões de ponto para afastar a condenação, alternativamente, a revisão da jornada arbitrada. Sucessivamente, requer que a condenação pelas horas extras aos sábados se limite aos reflexos, já que a autora confessou ter recebido R$ 150,00 por sábado, valor mencionado na inicial. Por fim, requer aplicação da súmula 85 do TST, para limitar a condenação ao adicional de 50%, e que sejam deduzidos integralmente os valores já pagos a título de horas extras. Prospera em parte a insurgência. Com efeito, de início, constato que a causa de pedir da inicial é assentada sob as seguintes premissas: a) a jornada de trabalho contratual era de segunda à sexta-feira, das 7h15min às 13h15min; b) era escalada para prestar horas extraordinárias em frequência média de dois sábados intercalados ao mês, em jornada de oito horas, em média, das 07h às 15h, sem intervalos, sem que houvesse registro no ponto; c) os sábados eram remunerados no valor de R$ 150,00 por dia, pagos sob a rubrica "gratificação variável"; d) em diversas ocasiões, antecipava a sua entrada em horário anterior às 7h00min, sem que fosse adimplido o adicional noturno e aplicada a redução ficta da hora noturna; e) jamais teve concedidos os intervalos intrajornada diários que deveria usufruir; f) a ré adotou banco de horas inválido, pois vedada a sua formalização por meio de norma coletiva, além de não ter havido ajuste individual; bem como porque os saldos não eram corretamente apurados. A reclamada trouxe aos autos os cartões ponto da contratualidade (ID. 0184c80), os quais consignam a anotação de horários variáveis, bem como o registro de horas extras, inclusive em alguns sábados. Deles se extrai a prática de banco de horas. Em depoimento pessoal, a autora confessa a correção das anotações diárias, afirmando que batia o cartão quando entrava e quando saía, mediante uso de digital. Além disso, afirma que começou a registrar os sábados "depois de um certo período", o qual não foi especificado. A correção das anotações de entrada e saída, de segunda a sexta-feira, não bastasse a confissão da autora, foi amplamente corroborada pela prova oral, tendo todas as depoentes afirmado que faziam o registro fidedigno. E, a bem da verdade, como argumenta a ré, nem sequer há controvérsia em relação aos horários realizados durante a semana. A eventual entrada antecipada cingiu-se à adoção ou não do adicional noturno e correspondente redutor. E, outrossim, a discussão quanto à validade do banco de horas não abrange a anotação fiel dos horários desempenhados. O cerne da discussão está em relação ao trabalho extraordinário realizado aos sábados e à validade ou não do regime compensatório praticado. Nesse viés, os extratos de geolocalização se afiguram até mesmo despiciendos, a meu ver, pois, repita-se, não há discussão quanto à correção das anotações de entrada e saída, mas apenas e exclusivamente quanto aos sábados. Com relação a tais dias, porém, não vejo como ratificar o cartão-ponto. No caso, a autora e sua testemunha Daniele afirmaram que passaram a registrá-lo após certo período, mas Daniele especificou ter sido apenas ao final, perto dela sair da clínica, ou seja, em 2023. Disse, outrossim, que trabalhavam em vários sábados, sendo o horário das 07h às 13h, mas que muitas vezes se estendeu até às 15h. Stefany, ouvida como informante, narrou que, com a pandemia, foi gerado um crédito de horas negativas, então passaram a registrar os sábados como meio de cobrir tais horas. Que a jornada aos sábados era também das 07h às 13h, e às vezes estendia um pouco quando a agenda atrasava. A depoente da ré, Havylla, embora ainda seja funcionária da empresa, trabalhou com a autora apenas enquanto a reclamante foi estagiária, tendo declarado que o horário aos sábados é das 08h às 12h. Ao passo que a auxiliar administrativa Cíntia, a despeito de confirmar a correção dos registros aos sábados, com jornada que estimou ser das 08h às 12h, até, no máximo 14h, afirmou que ela própria não trabalha em tais dias. Nesse sentido, concluo que as anotações em sábados não correspondem àquelas efetivamente laboradas, na medida em que somente compuseram o cartão-ponto ao término do contrato e, ainda, com vistas à correção do regime compensatório, o qual, como bem considerou o juízo, tampouco merece validade. Primeiro, esclareço que a norma coletiva contém previsão expressa de que "É vedada a fixação de banco de horas por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho" (cláusula vigésima - fl. 125 - ID. 0744de1). No caso, ainda que se entenda que esteja autorizada a formalização por outros meios que não o ACT ou a CCT, noto que, nos dizeres do próprio representante do réu em audiência, a pactuação restou realizada de modo verbal/tático. Ocorre que, embora a norma celetista preveja lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito (CLT, art. 59, § 6º), é imperioso que a compensação ajustada ocorra no próprio mês. Na espécie, entretanto, a gestão do banco de horas não era congruente, sendo que apenas parte do trabalho era computado no sistema, enquanto as horas em sábados eram remuneradas à razão de R$ 150,00 por dia, sob a rubrica "gratificação variável", como confirmado inclusive pela testemunha Havylla, ouvida pela ré. As testemunhas do réu, outrossim, não souberam esclarecer a periodicidade com a qual o banco era zerado, de modo a ser adimplido o seu saldo, sendo que o procurador da autora logrou demonstrar, em audiência, que o sistema gerava horas negativas de forma aleatória, em quantidade superior à ausência, tendo Cíntia concordado que quando a funcionária tivesse horas positivas elas seriam descontadas do saldo negativo (o qual, porém, não é fiel à realidade). A depoente, ao final, afirmou que todos os meses era feita uma apuração dos cartões para verificar o que seria pertinente ou não, para só então realizar os abatimentos ou pagamento, declarando que nunca foram descontadas horas em folha. No entanto, apesar de não ter havido desconto de horas negativas nos recibos, restou demonstrado que as horas positivas eram abatidas indevidamente, fruto da inconsistência do sistema e de sua gestão. Então, ainda que a autora e as depoentes ouvidas tenham confirmado a possibilidade de fruir algumas folgas, restou manifesto que o banco de horas implementado não merece qualquer respaldo. Com isso, ante a validade dos registros de segunda a sexta-feira e ponderando as informações atinentes à jornada desempenhada aos sábados, bem assim os limites da lide, aliado à manutenção da invalidade do banco de horas, preconizo a reforma parcial do julgado para o fim de determinar que a condenação em horas extras observe a anotação constante dos cartões ponto de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês. Inviável a adoção do entendimento contido na súmula 85 do TST, na medida em que ela expressamente excepciona a sua incidência ao regime de banco de horas (item V), além do que, não houve o adequado cômputo das horas efetivamente laboradas ou compensadas. Por fim, tem razão a ré quando pretende a dedução do valor de R$ 150,00 pago por cada dia de trabalho aos sábados, sob a rubrica "gratificação variável", pois incontroverso que visou à remuneração dessas horas, além de atender ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e à própria pretensão da inicial de que tais quantias fossem abatidas da condenação (fl. 30 - pedido VI). O intervalo intrajornada será objeto de análise adiante. Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que a condenação em horas extras seja apurada por meio dos cartões-ponto, de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês; bem como autorizar a dedução integral dos valores pagos nos recibos a título de "gratificação variável" (TST, SDI-I, OJ 415). 1.4 - Intervalo intrajornada A reclamada requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que, se reconhecida a validade dos cartões de ponto e afastada a jornada fixada em sentença, não há que se falar em extrapolação da jornada de 6h nos dias de semana. Argumenta ainda que, conforme prova oral e confissão da própria autora em audiência, ela usufruía do intervalo de 1h sempre que ultrapassava a jornada contratual, ainda que não registrado nos cartões. Diz que, ademais, as testemunhas comprovaram que a autora usufruía do intervalo intrajornada de 15 minutos nos dias úteis, mesmo sem registro nos cartões de ponto. Alega ter cumprido seu ônus probatório ao demonstrar que a autora gozava do intervalo tanto nas jornadas de 6h quanto nas superiores, conforme previsto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, tanto nos dias de semana quanto aos sábados, independentemente da duração da jornada. Prospera em parte a insurgência. Reporto-me ao decidido anteriormente, no sentido de serem válidos os cartões de ponto quanto às anotações de segunda a sexta-feira. Nesse viés, certo que a jornada da autora corresponde a 06h diárias, pelo que, faz jus a intervalo diário de 15 minutos. Do depoimento pessoal da autora extrai-se a narrativa de que não tinha pausa para o café, e que "só tinha intervalo quanto pagava horas a mais", ocasião em que usufruía de uma hora para almoço e realizava o seu registro. Dos cartões ponto denoto que as afirmações da autora correspondem à realidade retratada nos documentos, uma vez que não há consignação da pausa de 15 minutos, mas, no entanto, há registro de intervalos de uma hora, nas oportunidades em que elasteceu sua jornada além das 06h diárias. Cito, como exemplo, o dia 22/09, à fl. 428 (ID. 0184c80). A informante Stefany declarou que em um momento ou outro realizaram a pausa para o café, se houvesse tempo antes de iniciar a agenda. A testemunha Daniele disse que não faziam intervalo de 15 minutos, trabalhavam direto, inclusive porque o relógio ficava longe e apenas para ir registrar e voltar levariam esse tempo, que então não saíam da clínica. Mas Havylla, ouvida pela ré, afirmou que faziam a pausa para café no início ou no final da jornada, o mesmo sendo dito por Cíntia. Nesse sentido, tendo a prova restado dividida, conclui-se em prol da tese defensiva, de que, a despeito de não ter sido registrado, havia pausa intervalar de 15 minutos, de segunda a sexta-feira. Mesmo porque, a própria informante da autora acenou nesse sentido. Com relação aos sábados, porém, a testemunha Daniele falou que não faziam intervalo, nada tendo sido referido pelas demais depoentes e, em tais dias, tenho por não usufruído o descanso. Pelo exposto, então, reconheço a fruição intervalar de 15 minutos de segunda a sexta-feira, e de 01 hora intrajornada nos eventuais extrapolamentos após às 06h. Nos sábados, outrossim, mantenho o entendimento de que não houve gozo do descanso, observada, porém, a jornada arbitrada no item precedente. Dou, pois, provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que, na apuração das horas extras, seja observada a fruição de descanso intervalar de 15 minutos nas jornadas de seis horas ou de 01 (uma) hora nos eventuais extrapolamentos além de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira; sendo que, com relação aos sábados, não houve concessão de intervalo. 1.5 - Multas convencionais A recorrente insurge-se, ainda, quanto ao pagamento de uma multa normativa por cada CCT vigente, argumentando que não houve violação às cláusulas coletivas, pois não são devidas diferenças salariais, o banco de horas é válido, os cartões de ponto são fidedignos e ficou comprovado o gozo dos intervalos. Quanto à cláusula que veda o banco de horas, afirma que não houve descumprimento, visto que não há acordo coletivo formal prevendo esse regime. Argumenta que, mesmo na hipótese de manutenção das condenações principais, a multa se restringe ao descumprimento de obrigações de fazer, não sendo aplicável a obrigações de pagar (como reajustes, horas extras ou intervalos) nem a obrigações de não fazer (como a vedação ao banco de horas). Além disso, alega que a aplicação da multa com base em CCTs vencidas é indevida, pois a ultratividade das normas coletivas é inconstitucional, conforme o art. 614, § 3º, da CLT e a decisão do STF na ADPF 323. Por fim, caso mantida alguma condenação, requer que a multa seja limitada a uma única penalidade com base na última CCT vigente à época da rescisão contratual, para evitar violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Vejamos. A condenação foi assim estipulada (fls. 686/687 - ID. 8daac4f): "A Parte-Autora comprovou o descumprimento do empregador em relação às seguintes cláusulas da CCT da categoria: reajustes (4ª), horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª). As CCTs prevêem uma sanção para cada convenção vigente e não uma para cada cláusula violada. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma multa normativa para cada CCT vigente durante a contratualidade." Em que pese a reforma parcial da sentença em relação aos reajustes salariais, denoto que a condenação foi estabelecida no montante de uma multa por instrumento, e não por cláusula descumprida. No mais, remanescem as obrigações decorrentes das demais cláusulas não observadas, de modo que nada há para deferir. São inovatórias à lide as arguições voltadas a fazer incidir a penalidade apenas sobre as obrigações de fazer, bem como a suposta violação à não ultratividade das normas, além da pretensão de limitação à última CCT. Isso porque, a defesa nem sequer lançou impugnação específica às multas convencionais pleiteadas, tendo se restringindo a repelir a sua incidência face seu caráter acessório (fl. 234), e apenas quanto aos reajustes salariais. Nego provimento. 1.6 - Indenização por danos morais. Assédio moral A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 13.439,99, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 686/687 - ID. 8daac4f): "O documento de fls. 116/117 é ilegível e não comprova que o Réu tenha encaminhado o atestado da autora no grupo de whatsapp com seus pares. Ademais, a Parte não trouxe aos autos a integralidade da conversa do whatsap cuja veracidade possa ser aferível e, sim, limitou-se a trazer uma captura de tela ilegível. Apesar disso, a Sra. DANIELE, convidada pela Autora confirmou que a gerente ALEXANDRA encaminhou atestado da Autora no grupo (12min). e disse que "Às vezes, no geral, ela fazia isso". Nessa toada, a testemunha convidada pela Ré, Sra. HAVYLA confirma a prática, que a Sra. ALEXANDRA enviava atestados para toda a coletividade por meio do grupo "como forma de mostrar para a equipe que precisava de cobertura" (13min) Também cumpre consignar que a testemunha Sra DANIELE também confirma que a Sra. ALEXANDRA não fez ameaças de demissão diretamente para a Autora, mas para a equipe, sim. "Falava que a Pamela tinha dificuldade com os procedimentos, que ela já estava lá há mais tempo." (9min). Sendo assim, além das ameaças de demissão, a prova oral foi robusta ao demonstrar o desprezo da Ré pela intimidade da Parte Autora tendo repassado seus atestados médicos para todo o grupo, o que é prova suficiente de que a Autora não sofreu um mero aborrecimento em razão disso. [...] Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 13.439,99 (treze mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Atualização e juros na forma da s. 439 do TST e com os índices da ADC 58." Em recurso, defende que não houve comprovação de assédio moral. Sustenta que os fatos narrados na inicial, como atitudes ríspidas da supervisora Alexandra e envio de atestados em grupo de WhatsApp, não configuram conduta abusiva, reiterada ou humilhante, tampouco foram devidamente provados. Alega que a sentença distorceu os depoimentos, que não indicam assédio direto ou ameaças à autora, e que o envio de atestados no grupo tinha finalidade operacional, sem intenção de constrangimento. Ressalta que a atuação da supervisora deu-se dentro do exercício regular do poder diretivo, e que o pedido de demissão da autora foi voluntário, por novo emprego. Argumenta, por fim, que não houve prática contínua e reiterada de humilhações capazes de configurar assédio moral ou justificar a indenização fixada. Busca afastar ou, ao menos, reduzir o montante arbitrado na origem. No entanto, embora a recorrente alegue ausência de conduta abusiva e reiterada, os próprios excertos destacados em sua argumentação evidenciam práticas incompatíveis com um ambiente de trabalho saudável, especialmente no que tange à divulgação de atestado médico da trabalhadora em grupo de WhatsApp. Tal conduta viola a privacidade da empregada e revela uma exposição indevida de dados sensíveis, sem autorização ou justificativa adequada, o que configura assédio moral. No aspecto, a despeito da ilegibilidade do "print" anexado com a inicial, ficou incontroverso, a partir do contexto oral, que a prática ocorria e, ainda que se alegue que tinha finalidade operacional, o depoimento das testemunhas confirma que o grupo não era restrito à chefia imediata ou ao setor de gestão de pessoal, mas sim compartilhado com a equipe de enfermagem, expondo indevidamente a situação de saúde da trabalhadora. Não se justifica a exposição do documento médico com o fito de "informar os demais membros da equipe de que naquele dia o determinado colaborador iria se ausentar" (fl. 839), pois aludida informação deveria se encerrar em si mesma, sobretudo advindo da superiora hierárquica, sem qualquer necessidade de "comprová-la" aos demais colegas. A conduta absolutamente desnecessária denota reprovável intenção de constranger os trabalhadores por suas ausências. Somado a isso, os relatos de comentários desabonadores perante colegas reforçam o contexto de humilhação e constrangimento, sendo suficientes para caracterizar o assédio moral, que dispensa, para sua configuração, a presença de condutas escandalosamente ofensivas, bastando a repetição e o impacto psicológico negativo. Ainda que não tenham ficado demonstradas as ameaças de dispensa diretamente à autora e que ela própria tenha solicitado demissão por conta da obtenção de novo emprego, o contexto oral revelou tratamento que extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Dessa forma, mantém-se a condenação por danos extrapatrimoniais, pois devidamente fundamentada nas provas dos autos e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e honra do trabalhador. No que diz respeito ao valor da indenização, constato ter sido arbitrada em montante equivalente a aproximadamente 5 (cinco) vezes o último salário da autora (R$ 2.668,32, TRCT fl. 325). Para a fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT, o decidido na ADI 6050 e os limites dos valores indicados pela parte autora. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, mormente porque nem todas as assertivas iniciais restaram plenamente evidenciadas nos autos, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza leve e, assim, reduzo o montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.002,48 (equivalente a 1,5 salários da parte autora). Dou provimento parcial ao recurso para o fim de reduzir a indenização por dano moral para R$ 4.002,48. 1.7 - Juros de mora e correção monetária No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 688 - ID. 8daac4f): "Acerca do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos dos juros a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, que abrange juros e atualização monetária (art. 406 do Código Civil) (ADCS 58 e 59)." Com relação ao dano moral arbitrado, ficou estabelecido que "Atualização e juros na forma da s. 439 do TST e com os índices da ADC 58" (fl. 687) A decisão de embargos das fls. 775 esclareceu que "A respeito da atualização monetária e juros é possível conciliação os índices da ADC 58 e o regramento da s. 439 do TST, não havendo contradição como aponta a Parte-Ré". A recorrente pretende que, na hipótese de manutenção da condenação por danos morais, a liquidação observe os critérios da ADC 58 do STF, ou seja, seja aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês, tanto a partir do ajuizamento da ação quanto do arbitramento dos danos (sentença ou acórdão). Argumenta que a aplicação de juros diferentes violaria a ADC 58, que possui efeito vinculante (erga omnes), além dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, II e LIV), bem como o art. 932, V, "a" e "b", do CPC. Analiso. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. A decisão, no aspecto, está adequada a tais premissas. Em relação à indenização por danos morais, incide somente a SELIC a partir do ajuizamento da ação, na forma de precedentes do TST e deste Regional, no intuito de compatibilizar a súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58: "Na hipótese em análise, o Tribunal Regional adotou o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão principal. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Todavia, tratando-se a condenação, especificamente, de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, uma vez que a parcela deferida - indenização por danos morais - decorre de condenação apenas na fase judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11144-79.2016.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023) "Nessa linha, compreendendo que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, e considerando que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, há que se fazer uma exegese consentânea com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Entendo que deve incidir a SELIC desde a data do ajuizamento da ação, de modo a atender a obrigação de aplicação dos juros de mora. Entender que a aplicação da SELIC somente poderia ocorrer a partir da data do arbitramento significaria ignorar o período no qual deve haver incidência dos juros de mora, desprezando a sua dúplice natureza de índice de correção monetária e de juros de mora. Desta feita, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incida a SELIC desde a data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001124-38.2020.5.12.0008; Data de assinatura: 01-10-2023; 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) "Quanto ao marco inicial de aplicação de juros sobre a indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 439 do TST, não obstante nas condenações por dano moral a atualização monetária ser devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT. Considerando que a SELIC abrange os índices de juros e a correção monetária de forma englobada, não há como distinguir o percentual referente a cada um dos índices, estando o entendimento contido na Súmula 439 do TST parcialmente superado, em face do decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da fixação dos juros deve considerar a decisão vinculante do STF e também o art. 833 da CLT, bem como a parte não superada da Súmula 439 do TST, de modo que continua sendo o ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000558-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 26-09-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar que, com relação à indenização por danos morais, observada a fundamentação, seja adotada atualização pela SELIC a partir do ajuizamento da ação (compatibilização da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58). 1.8 - Atualização monetária. Termo inicial O recorrente requer a reforma da sentença de primeiro grau para que a correção monetária das verbas mensais incida a partir do 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, conforme o art. 459, parágrafo único, da CLT. De forma sucessiva, requer que a correção monetária incida a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com base na súmula 381 do TST e na súmula 50 do Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida no particular (fl. 688 - ID. 8daac4f): "No que tange à aplicação da correção monetária, o Juízo filia-se à corrente jurisprudencial que defende o direito da atualização pelo mês do vencimento da obrigação, e não a do mês seguinte, vez que não se deve confundir a prerrogativa legal deferida ao empregador para o pagamento de salários até o mês subsequente, com a atualização dos débitos trabalhistas, sob pena de irremediável prejuízo à Obreira". Divirjo do julgado, porém. Os créditos trabalhistas devem ser adimplidos na forma do art. 459, § 1º, da CLT (quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço). No entanto, quando descumprido tal prazo incidem os efeitos contidos na súmula 381 do TST, que implica na correção monetária a partir do dia 1º ao da prestação dos serviços. Nesse sentido, transcrevo excerto de ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST: "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O Tribunal Regional, ao determinar que o termo inicial para incidência da atualização monetária é o mês do efetivo pagamento, contraria a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 156-51.2010.5.12.0010 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Dessarte, por constatar que a prestação jurisdicional guerreada deixou de adotar prefalado entendimento sumulado, dou provimento parcial ao apelo para o fim de determinar a incidência da atualização monetária na forma da súmula 381 do TST e súmula 50 do Regional. 1.9 - Contribuições previdenciárias A recorrente pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias que sejam devidas pela recorrida e de responsabilidade de sua cota-parte. Prospera a insurgência. A sentença considerou que "Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, as parcelas (cota do empregado inclusive) devidas à previdência social devem ser integralmente arcadas pela Ré" (fl. 689 - ID. 8daac4f). No entanto, o recebimento de verbas deferidas em ação judicial não retira da parte autora a sua condição de contribuinte à Previdência Social, devendo recolher sua cota parte, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e súmula 368 do TST. O mesmo ocorrendo em relação às contribuições fiscais. Contudo, em que pese o dever de cada parte arcar com o pagamento de sua cota referente a tais contribuições, o mesmo não pode se concluir quanto aos valores advindos da mora, como juros e multas incidentes, consoante estabelece o Código Civil, arts. 389 e 395: "Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (...)" "Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Cito, ainda, o disposto pelo TST, em sua súmula 368, II: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)" (grifei) Dou provimento parcial ao recurso para atribuir ao autor a responsabilidade pela sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias e exclusivamente à ré eventuais encargos moratórios advindos do recolhimento intempestivo das contribuições à previdência. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Desconto do aviso-prévio. Limitação A parte recorrente argumenta que é ilegal a inclusão de verbas como média de horas extras e adicional de insalubridade no cálculo do aviso-prévio indenizado devido pela empregada, pois a CLT só autoriza o desconto do salário-base (CLT, art. 487, § 2º). Sustenta que o aviso-prévio pago pelo empregado tem natureza compensatória e, portanto, deve se limitar ao salário-base, diferentemente do aviso pago pelo empregador, que pode incluir a remuneração total. Assim, requer a modificação da sentença para que o aviso-prévio descontado da autora seja recalculado com base apenas no salário-base de R$ 2.256,87. A pretensão foi assim rejeitada na origem, (fl. 680 - ID. 8daac4f): "A Parte Autora afirma que pediu demissão sem cumprir aviso prévio, no entanto, no TRCT foi descontado montante superior ao aviso pois o salário base é de R$ 2.256,87 ao passo que o desconto a título de aviso prévio foi de R$ 2.581,07. Pretende seja retificado o TRCT e que a Ré pague as diferenças entre o salário base e o desconto de aviso prévio. A Ré por sua vez, nega o direito. Afirma que o aviso prévio foi corretamente calculado considerando o salário base e o adicional de insalubridade. Rejeita-se o pedido. De acordo com o art. 487 da CLT, a base de cálculo do aviso prévio indenizado e do aviso prévio não cumprido é a mesma, ou seja, "salários". Nessa direção o § 5º do art. 487 descreve que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado, levando a crer que as verbas de natureza salarial integram a parcela de modo que a lei não faz distinção entre as bases de cálculo do aviso prévio decorrente de modalidades de ruptura contratual diversas e que essa parcela é calculada tomando por base todas as verbas salariais, exceto a gratificação semestral (Súmula 253 do TST) e as gorjetas (Súmula 354 do TST). Sendo assim, a Ré comprova que não incorre em excesso ao descontar o aviso prévio no qual o adicional de insalubridade está incluído. Indeferido". Não divirjo, porém. Não há qualquer diferenciação legal entre ambas as hipóteses (CLT, art. 487, §§ 1º e 2º), o que afasta a interpretação que a recorrente pretende conferir ao instituto. Assim, na esteira da posição adotada em sentença, ratifico o decidido e desprovejo o apelo. 2.2 - Multas convencionais A autora impugna a sentença, ainda, quanto à determinação de pagamento de apenas uma multa normativa por convenção coletiva, argumentando que as próprias cláusulas convencionais preveem o pagamento de uma multa de 10% do piso salarial por infração, por empregado. Como foram reconhecidas múltiplas violações em diferentes cláusulas de três convenções coletivas (2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023), requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de uma multa para cada cláusula descumprida em cada convenção, conforme previsto nos instrumentos coletivos. Como visto quando da análise do recurso do réu, a condenação foi assim definida na origem (fl. 685/686 - ID. 8daac4f): "A Parte-Autora comprovou o descumprimento do empregador em relação às seguintes cláusulas da CCT da categoria: reajustes (4ª), horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª). As CCTs prevêem uma sanção para cada convenção vigente e não uma para cada cláusula violada. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma multa normativa para cada CCT vigente durante a contratualidade." As normas coletivas assim determinam em relação às penalidades (CCT 2021/2022, por exemplo - fl. 143 - ID. 2f0c86c): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, acrescidos de juros mora e correção monetária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, por infração, e por empregado, em favor da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial." Conforme se verifica, as convenções coletivas adunadas ao feito estabelecem o pagamento de multa pelo descumprimento de cada cláusula descumprida, ou seja, sua incidência ocorre por infração. Norma onerosa ou com caráter sancionatório deve ser interpretada restritivamente. Assim, não há falar em incidência mês a mês, mas tampouco uma única multa por instrumento, como decidido na origem, e sim, como dito, por infração. No caso, consoante verificado pelo juízo "a quo", foram violadas as cláusulas de horas extras (8ª), vedação do banco de horas (20ª), intervalos (21ª), em todos os instrumentos vigentes. Outrossim, quanto aos reajustes (4ª), consoante decidido na análise do recurso do réu, culminando na reforma parcial do julgado, limito a condenação relativa à multa incidente sobre tal obrigação descumprida à CCT 2022/2023. Dou provimento parcial ao apelo para, observada a fundamentação, deferir três multas normativas por CCT vigente durante a contratualidade, sendo que, com relação à multa decorrente dos reajustes salariais não aplicados, fica limitada a sua incidência à CCT 2022/2023. 2.3 - Limitação da condenação aos valores da inicial A recorrente sustenta que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial é meramente estimativo, não possuindo o condão de limitar a condenação. Requer a reforma da decisão para que as verbas deferidas sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem limitação ao valor indicado na inicial. Analiso. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido, precedente do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020) No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT-12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial, ainda quando, como na espécie, a parte demandante, na inicial tenha expressamente referido que os valores aos pedidos são estimativos. Nego provimento. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "Divirjo parcialmente RO DA RECLAMADA 1.6 - Indenização por danos morais. Assédio moral. DAR PROVIMENTO para excluir. Os fatos narrados não caracterizam qualquer dano. RO DA RECLAMANTE Negar provimento" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) limitar a condenação relativa aos reajustes salariais àqueles previstos na CCT 2022/2023, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; b) determinar que a condenação em horas extras seja apurada por meio dos cartões-ponto, de segunda a sexta-feira, e aos sábados seja observado o horário das 07h às 14h, sendo dois intercalados por mês; bem como autorizar a dedução integral dos valores pagos nos recibos a título de "gratificação variável" (TST, SDI-I, OJ 415); c) determinar que, na apuração das horas extras, seja observada a fruição de descanso intervalar de 15 minutos nas jornadas de seis horas ou de 01 (uma) hora nos eventuais extrapolamentos além de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira; sendo que, com relação aos sábados, não houve concessão de intervalo; d) reduzir a indenização por dano moral para R$ 4.002,48; e) determinar que, com relação à indenização por danos morais, observada a fundamentação, seja adotada atualização pela SELIC a partir do ajuizamento da ação; f) determinar a incidência da atualização monetária na forma da súmula 381 do TST e súmula 50 do Regional; e g) atribuir ao autor a responsabilidade pela sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias e exclusivamente à ré eventuais encargos moratórios advindos do recolhimento intempestivo das contribuições à previdência. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para, observada a fundamentação, deferir três multas normativas por CCT vigente durante a contratualidade, sendo que, com relação à multa decorrente dos reajustes salariais não aplicados, fica limitada a sua incidência à CCT 2022/2023. Custas alteradas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 11.000,00, pela parte ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Processo proveniente da sessão do dia 16/07/2025 em face de vista ao Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E GASTROENTEROLOGIA S/S

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Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 342009170

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-20.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RUAN RICARDO GUIOMAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RUAN RICARDO GUIOMAR

Acórdão

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDO: RUAN RICARDO GUIOMAR, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. ART. 479 DO CPC. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios aptos a justificar a adoção de decisão contrária à prova técnica, em decorrência do imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11). Não logrando a parte ré contrapor subsídios consistentes à força probante do arremate elaborado pelo especialista de confiança do juízo, a perícia desponta como fonte de convencimento preponderante em desfavor do interesse da parte recorrente, impondo-se a integral manutenção da sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Recorrentes e recorridos 1. RUAN RICARDO GUIOMAR; e 2. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Inconformados com a sentença (ID. ff0d261), recorrem o autor e a ré, pelas razões expendidas nos IDs. 70df033 e d127077, respectivamente. Contrarrazões, pelo autor, ao ID. c6e7735, e pela ré, ao ID. 0d674bd. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Cerceamento de defesa. Indeferimento de novos quesitos complementares O demandante sustenta ter sofrido cerceamento de defesa em razão de o juízo "a quo" indeferir a devolução do feito ao perito para que este respondesse aos quesitos ofertados pelo autor na manifestação do ID. 8e0361c, frisando que estes esclarecimentos seriam imprescindíveis para a busca da verdade real quanto à insalubridade, visto que o laudo apresenta inconsistências, divergências e equívocos. Detalha que o perito não avaliou as condições de trabalho vivenciadas pelo autor "de forma integral", tendo "ignorado totalmente o que a parte reclamante informou". Menciona os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Assim, requer a declaração de nulidade do processo desde o indeferimento dos quesitos complementares e consequente retorno dos autos à origem para que o perito os responda. Examino. O laudo pericial acerca da insalubridade e da periculosidade (ID. ae61033), indicando vistoria "in loco" e entrevista com o autor, possui conclusão por labor em condições não periculosas e salubres, com ressalva de que esta última posição "fica condicionada à comprovação, para o Juízo, após a oitiva das partes e de testemunhas, do uso ininterrupto da proteção auditiva por parte do Autor", caso contrário "o Enquadramento será INSALUBRE EM GRAU MEDIO (20%), à luz do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante o período em que não restar comprovada a utilização de proteção auditiva". Tanto a ré (ID. f3a9aa4) como o demandante (ID. 31e010e) apresentaram manifestação em face do laudo pericial em questão, sendo que o trabalhador indicou 14 quesitos complementares. Na sequência, o juízo de origem (ID. 304c14c) determinou a intimação do perito para responder aos referidos quesitos, o que se deu na manifestação do ID. da665bf. Registro que o perito respondeu a todos os questionamentos do autor. Ato contínuo, o trabalhador (ID. 8e0361c) impugnou as respostas do "expert" bem como apresentou outras 8 perguntas, que abordam, em geral, o fornecimento e fiscalização dos EPIs, incluindo os protetores auriculares, bem como acerca da "necessidade de rearme/desarme de botoeiras suspensas ou fixas". No despacho do ID. c3da210, o juízo de primeiro grau indeferiu os novos quesitos complementares apresentados pelo autor, "por não verificar necessidade de novos esclarecimentos, sendo o laudo conclusivo (artigos 765 da CLT e 470, I, do CPC)". Em seguida, o obreiro juntou protesto antipreclusivo (ID. 35e5ac2), que foi renovado na audiência de instrução, quando das razões finais (ID. 2f403b2). Pois bem. Consoante previsão do art. 765 da CLT, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e/ou indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). "In casu", observo que o perito procedeu a curial análise da documentação envolvendo o fornecimento dos EPIs ao autor bem como a fiscalização do uso destes no laudo, considerando o relato das partes no seu exame. Aqui destaco que o "expert" (fls. 681-683, ID. ae61033) detalhou os períodos entre as substituições dos protetores auriculares em favor do autor e qual seria o interregno recomendável para a troca destes. Também enfrentou a questão da proteção dérmica quanto aos agentes químicos e da proteção dos olhos do autor. E, ao responder os quesitos complementares do autor, o perito (ID. da665bf) confirmou que as "substâncias químicas usadas pelo Autor foram objeto de análise específica", frisando que "[n]ão havia, nos métodos de trabalho aos quais o Autor era submetido, contato com substâncias químicas previstas nos Anexos 11, 12 e 13 da NR 15". Também reforçou que "[o] Autor não realizava Atividade de risco elétrico e também não acessava em Área de risco elétrico, razão pela qual os EPI específicos para serviços com eletricidade não serem de sua obrigatoriedade". Respondeu, outrossim, questionamentos relacionados aos EPIs, em especial sobre os protetores auriculares. Diante desse cenário, reputo que, de fato, os novos questionamentos complementares do autor (do ID. 8e0361c) se revelam impertinentes, pois os temas ali ventilados foram abarcados pelos dois laudos dos autos. E, não sendo esse o caso, insofismável concluir pela intempestividade dos questionamentos, uma vez que deveriam ter sido ofertados quando da primeira impugnação (ID. 8e0361c), vide a pergunta sobre a "necessidade de rearme/desarme de botoeiras suspensas ou fixas". Logo, comungo com a solução adotada na origem, sendo descabido falar em cerceamento de defesa no caso. Em arremate, realço que eventual desconstituição do cenário fático levado em conta pelo perito por outras provas dos autos não gera a invalidade da prova pericial em si, mas apenas sua desconsideração pelo magistrado, que não é vinculado a esta. Inteligência do art. 479 do CPC. Referido ponto é questão de mérito e não tema de defesa contra o processo (preliminar). Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1 - Adicional de periculosidade O juízo sentenciante indeferiu o pleito exordial acerca do adicional de periculosidade, mormente acolher a conclusão pericial de que o autor laborava em ambiente não periculoso. Ressaltou que o perito indicou "que as atividades desempenhadas pelo autor não se amoldam àquelas descritas no Anexo 4 da NR-16 (operações perigosas com energia elétrica)", visto que "o painel elétrico existente no setor era adequado aos critérios técnicos da NR 10, com ênfase para a existência de aterramento elétrico adequado e de proteções coletivas contra contatos acidentais de elementos energizados". Ainda destacou que o autor não comprovou a alegação de que "'fazia manutenção e ajustes de painéis da central elétrica' em razão da ausência de eletricistas disponíveis no turno da noite". O demandante insurge-se em face da solução, sustentando, em síntese, que, durante todo o pacto laboral, trabalhou exposto ao risco de choque elétrico, tendo direito ao adicional em tela. Além de repisar as impugnações ao laudo pericial já estudadas no tópico preliminar, informa que, de forma habitual e contínua, atuava no manuseio de máquinas e de peças, uma vez que era responsável pela iniciação da produção da máquina em casos de paradas e pela limpeza destas, "ao final de cada turno, ou de duas a três vezes por semana". Reforça que o perito não analisou a sua exposição "quando realizou a manutenção e ajustes de painéis de teste de peças", completando que fazia tal atividade porquanto "no período da noite não haviam muitos eletricistas, e quase nunca estavam disponíveis". Assevera que a documentação de entrega de EPIs e de treinamentos não corresponde à realidade; que a prova oral lhe é favorável; bem como impugna LTCATs, PPRAs e PGRs juntados pela ré. Cita o art. 479 do CPC, o art. 769 da CLT e a NR-10. Ao estudo. Seguem os principais excertos do laudo pericial acerca da periculosidade (ID. ae61033 - fls. 676 e seguintes): "[...] 6 - FUNCÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE Durante o seu vínculo com a Reclamada, que ocorreu entre 15 de abril de 2019 e 13 de julho de 2022, o Autor trabalhou nos seguintes setores: - No setor ESTATOR BL 01 - ESTATOR, ocupando o Cargo de Operador de Manufatura I, entre 15.04.2019 e 31.05.2021. - No setor ESTATOR FF01 - FÁBRICA, ocupando o Cargo de Operador de Manufatura II, entre 01.06.2021 e 13.07.2022. Em sua lide e em ambos os setores, o Autor relatou que executou as seguintes atividades: > De modo habitual e contínuo, em sistema de rodízio compreendendo diferentes postos de trabalho, fazer o controle de qualidade das peças produzidas (Estator), adotando a seguinte sequência de tarefas: - Em um primeiro posto, fazer a queima da bandagem, manualmente, usando o queimador (vide foto 4). - Em um segundo posto, verificar se havia algum dano na peça, como por exemplo: fio fora de ranhura, tarefa feita manualmente, com uso de equipamento para realizar o conserto na hora (vide foto 5). - Em outro posto, fazer o teste da peça, colocando-a na cabine do painel (vide foto 6). - Trocar o rolo do fio cordonel da máquina, manualmente (vide fotos 7, 8 e 9). - Dar início à produção da máquina, quando ela parava por algum motivo (lanche, por exemplo). > De modo habitual e intermitente: - Fazer a limpeza da máquina, ao final do turno ou, de 2 (duas) a 3 (três) vezes por semana, manualmente, com uso de estopa embebida de álcool ou detergente, e às vezes, com ar comprimido. > De modo eventual / ocasional: - Fazer a limpeza de peça na montagem, manualmente, com uso de estopa embebida em álcool ou solventes, quando ocorria algum problema de qualidade esporádico. - Fazer a inspeção visual de peça para ver se há defeito, corrigindo o que der para ser feito na hora, caso contrário, segregando a peça para ser ajustada em outra área. Nota do perito: Os depoentes da Reclamada não fizerem nenhuma ressalva aos relatos de atividades feitas pelo Autor. [...] 8 - ANÁLISE DOS RISCOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 8.1 - Alegações do Reclamante durante a entrevista, quanto aos riscos e condições de trabalho: Sobre os riscos a que estava supostamente exposto, relatou que havia: - Risco de choque elétrico quando fazia o teste no painel, por falta de aterramento, mas, que não recorda de ter recebido choque elétrico no painel. Informou que tomou pequenos choques elétricos esporádico na canaleta de esteira. [...] Relatou ainda que: - Usava os seguintes EPI: Sapatão de segurança, uniforme (calça e camiseta ou jaleco), mangote (proteção do queimador) , luva de proteção, protetor auditivo plug e óculos de proteção transparente. - Sobre os treinamentos de segurança, que recebeu integração e depois, reciclagens periódicas. Que havia o SOP (Sistema Operacional Padrão) para cada posto de trabalho, onde constavam orientações de segurança, e que recebeu treinamento sobre isso. - Sobre a supervisão de segurança, que existia inspeção do SESMT, da Liderança e dos membros da CIPA. - Sobre os exames médicos, informou que fez os exames periódicos e tinha retorno informado que estava a audição saudável. 8.2 - Alegações dos Depoentes da Reclamada durante a entrevista, quanto aos riscos apontados pelo Autor: [...] - Que sobre o risco de choque elétrico, não existia o risco de choque porque o painel elétrico é aterrado e atende a todas as normas de segurança estabelecidas pela NR 10, e que na canaleta pode ocorrer a sensação de pequeno choque de origem eletrostática, por diferença de potencial entre a linha de produção e o operador. - Que sobre o uso de EPI, concorda com o relato do Autor. - Que sobre os treinamentos de segurança, concorda com o relato do Autor e complementa que, além do SOP, existe um mapa de EPI, com ilustração dos EPI por posto de trabalho. - Que sobre a supervisão de segurança, concorda com o relato do Autor e complementa informando que observar, de fato, o pessoal trabalhando com segurança faz parte da rotina do cipeiro, e que estes, atualmente, também fazem a blitz mensal sobre diversos temas de segurança. [...] 8.4 - Parecer do Perito sobre os Riscos e Condições de Trabalho do Autor Considerados todos os depoimentos ouvidos, do Autor de dos depoentes da Reclamada, todos os documentos constantes dos autos e posteriormente disponibilizados pela empresa, e as observações feitas "in loco' durante o exame pericial, pode-se concluir que a Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional da Reclamada para com o Autor, era necessária e suficiente para o controle técnico e legal da insalubridade e que o Reclamante estava exposto, durante o seu vínculo empregatício, às seguintes condições de trabalho: [...] > Relacionados à Periculosidade: - Não havia, por parte do Autor e dentre suas atribuições, exercício de Atividade de Risco ou realizada em Área de Risco envolvendo Eletricidade de acordo com a legislação em vigor. Os supostos "pequenos choques elétricos" alegados pelo Autor, ao trabalhar próximo da esteira da linha, eram, na realidade efeito de energia eletrostática oriunda da diferença de potencial do Autor em relação à esteira. O painel elétrico existente no setor era adequado aos critérios técnicos da NR 10, com ênfase para a existência de aterramento elétrico adequado e de proteções coletivas contra contatos acidentais de elementos energizados. 9 - CONCLUSÃO Tendo por base todos os fatos apurados em perícia é do entendimento deste perito que, durante o período não prescritível em que o Autor trabalhou para a Reclamada, à luz da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, salvo melhor juízo, as CONDIÇÕES DE TRABALHO eram: [...] - NÃO PERICULOSAS. 10 - RESPOSTAS AOS QUESITOS 10.1 - DO AUTOR [...] 12. Havia EPC na reclamada? Em caso positivo, mencionar quais equipamentos de proteção coletiva foram vistos no local de trabalho e se na época da reclamante estes estavam presentes no ambiente laboral. Resposta: Sim (vide memória fotográfica). Existiam EPC de diversas naturezas, relacionadas a proteção mecânica - NR 12 e elétrica - NR 10. A ênfase na verificação do perito, considerando o relato de risco de choque elétrico, foi dado aos EPC de proteção elétrica (vide fotos , como o aterramento adequado, as proteções mecânicas contra contato acidental com elementos energizados do painel elétrico, o tapete isolante, entre outros. [...] 19. Ainda, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o reclamante durante sua contratualidade laborou e/ou adentrava em área de risco. Resposta: Não. Por gentileza, favor verificar o conteúdo do tópico "Sobre a Periculosidade" do item 8.4 do presente laudo pericial. 20. Diga, Sr(a). Perito(a), se o reclamante mantinha contato com eletricidade. Caso positivo, qual a voltagem dos equipamentos que o autor reparava? Resposta: Não. Por gentileza, favor verificar o conteúdo do tópico "Sobre a Periculosidade" do item 8.4 do presente laudo pericial. 21. Ao redor das máquinas/equipamentos havia manta/tapete de borracha isolante? Resposta: Sim (vide foto 14)." (ressaltei) Ainda pontuo as seguintes respostas do perito aos quesitos complementares do autor (ID. da665bf): "10. Existe algum EPI necessário e/ou eficaz para evitar qualquer tipo de choque elétrico? Resposta: Sim, as luvas de borracha usadas em manobras realizadas em subestação elétrica. 11. Diga o Sr. Perito se a reclamada atendeu aos requisitos impostos pela NR 10 no que tange aos procedimentos de trabalho? Resposta: Sim, conforme relatado no item 8.4 do laudo pericial. 12. Diga o Sr. Perito quais vestimentas são essenciais para a realização de trabalhos com sistemas elétricos? A reclamada forneceu tais vestimentas? Resposta: O Autor não realizava Atividade de risco elétrico e também não acessava em Área de risco elétrico, razão pela qual os EPI específicos para serviços com eletricidade não serem de sua obrigatoriedade. 13. É possível afirmar que as vestimentas referidas na pergunta anterior bem como luvas ou qualquer outro tipo de EPI elidiria os efeitos de um choque elétrico? Discorra. Resposta: Quesito prejudicado, porque o Autor não realizava serviços de natureza elétrica." (grifei) Salienta-se que, com base no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista (CLT, art. 769), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, indicando-os na decisão. No caso, o perito constatou que o autor não atuava exposto a risco elétrico, sendo patente que considerou o relato do autor acerca do contato com painel elétrico, frisando que este equipamento respeitava os ditames da NR-10, máxime a presença de diversos equipamentos de proteção coletiva - EPCs, como aterramento adequado, proteções mecânicas contra contato acidental e tapete isolante. Inclusive, extrai-se do laudo que o perito deu especial atenção ao exame deste tema. Por reputar que os pontos essenciais do depoimento da única testemunha do feito (ID. b83f1de - fls. 768/769) foram devidamente destacados na sentença, colaciono-a: "Inquirida, a testemunha M[...] J[...] S[...] dos S[...] informou: trabalhou na ré de março/2018 a 05.08.2024; entrou como operador de produção e, em outubro de 2021, foi efetivado como preparador de máquinas; trabalhava no setor de estatores, que era o mesmo setor do autor; começou a trabalhar com o autor a partir de setembro de 2020; utilizavam os seguintes EPIs: luva de proteção, óculos de proteção, protetor auricular, uniforme e sapatão; acredita que o protetor auricular era trocado a cada seis ou oito meses, 'mas não tinha uma regra do pessoal que fazia a troca, só quando a gente ia fazer o exame periódico que eles analisavam se podia ser trocado ou não'; tinha um período para solicitar a troca das luvas, que também eram trocadas quando rasgavam; as luvas se desgastavam em decorrência das atividades realizadas no estator, que tinha lâminas; 'tem fricção com a lâmina e ela vai puindo até que chega a rasgar'; 'a luva é de fio e tem uma resina, dependendo do produto que usava (álcool ou óleo), entrava em contato com a luva e com o tempo penetrava nos dedos'; 'o cordonel tinha que ser molhado constantemente para que não arrebentasse; toda vez que fosse trocar o cordonel, tinha que fazer o banho de óleo e ficava de 30 segundos a um minuto para passar todo o cordonel por dentro da máquina, então esse contato direto do cordonel, já molhado em óleo, ele passava para a luva e automaticamente, com o tempo, passava para a mão'; receberam creme de proteção por um período, mas depois 'foi tirado fora'; esse creme 'existiu por um bom tempo', mas não sabe especificar o período; não sabe informar se o autor utilizou creme protetivo; a luva que utilizavam era banhada em resina, não era impermeável e era de borracha; quando entram na empresa, durante a integração, passam por um processo para que façam corretamente a troca dos EPIs; se quisessem trocar o EPI, ou se perdessem o EPI, tinham que pedir requisição para o supervisor; se pedissem o EPI sem autorização do supervisor, não era fornecido; trabalhava na mesma linha do autor e, depois que virou preparador, passou a tomar conta da linha toda, 'então a gente sempre estava junto'; o álcool e o óleo ficavam armazenados em uma bisnaga e, conforme fosse necessário, eram utilizados na máquina ou para molhar o cordonel; também utilizavam detergente para fazer a limpeza de máquina; a empresa nunca negou a substituição de EPIs, 'mas o funcionário sempre tem a prerrogativa de cuidar do EPI, mantê-lo sempre limpo, organizado, em caso de perda ou se fosse necessária a substituição, tinha um tempo para substituição ou, se perdesse antes do tempo, tinha que pedir requisição, mas eram substituídos'; não se lembra de ter passado por curso de reciclagem referente a EPI; à noite, quando o técnico de segurança passava, comentavam com ele sobre a eficiência do protetor auricular e sobre a forma correta de utilizar; quando entrou, o SOP era referente apenas à operação da máquina; posteriormente, foi colocada uma placa nas máquinas referente ao EPI que a pessoa tinha que usar na máquina (trecho do depoimento: 00:00:01 a 00:10:05)." (grifei) De modo igual à origem, dessumo que a prova testemunhal não apresenta dado apto a desconstituir o laudo pericial, sequer abordando a questão de o autor realizar a manutenção ou ajustes de painéis de teste de peças no período noturno. Com efeito, o autor não comprava que fazia tais atividades. Por tais fundamentos, insofismável concluir que o autor não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da sentença no ponto. Nego provimento. 1.2 - Adicional de insalubridade. Retificação do PPP (análise conjunta dos recursos do autor e da ré) O juízo sentenciante, arrimado no laudo pericial do feito, condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no interregno de 13-11-2020 a 19-09-2021, tendo o salário-mínimo legal como base de cálculo, e reflexos. Sublinhou que a prova oral não possui elementos para elidir a conclusão pericial. Por conseguinte, também condenou a ré a fornecer ao autor perfil profissiográfico previdenciário - PPP devidamente preenchido com as reais condições de trabalho indicadas na sentença em relação à insalubridade. Na hipótese de indeferimento do adicional de periculosidade, como pedido subsidiário, o autor pretende a majoração da condenação em tela, de modo a abarcar todo o pacto laboral e se adotar o grau máximo de insalubridade; bem como a retificação do PPP considerando estas modificações. Para além dos pontos citados nos tópicos anteriores, alega que estava exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, não tendo a ré comprovado o fornecimento dos EPIs pertinentes bem como atuava em horas extras nestas condições. Adiciona que manuseava produtos químicos, contendo álcool etílico, hidrocarbonetos e solventes, sendo estes elementos desconsiderados pelo perito, tudo sem uso de EPIs adequados. Frisa que a matéria deve ser analisada de forma qualitativa e que a prova oral afiança que, na preparação das máquinas, espirrava "óleo nas mãos, braços e tronco, deixando o uniforme sujo de óleo". Menciona a NR-06 e a NR-15. Por sua vez, a demandada busca a elisão das condenações retrocitadas, argumentando, em suma, que forneceu os protetores auriculares por todo o pacto laboral, com substituição dentro do prazo técnico pertinente, tendo o autor confessado o uso contínuo destes EPIs, ponto confirmado pela prova documental e oral. Cita a NR-06 a súmula 80 do TST. Passo ao exame. Além dos trechos citados da prova pericial do feito, colaciono os seguintes pontos envolvendo a insalubridade (ID. ae61033 - fls. 678 e seguintes): "8.2 - Alegações dos Depoentes da Reclamada durante a entrevista, quanto aos riscos apontados pelo Autor: - Que sobre o barulho, confirmou que havia exposição a ruido acima do Limite de Tolerância, mas, que o risco restava neutralizado por uso de proteção auditiva. - Que sobre o contato com óleo quando na aplicação no fio cordonel ou com álcool na limpeza de peças vindas do reprocessamento, concordou com a existência desses procedimentos, mas, que o controle ocorria através do próprio método de trabalho, que empregava uma bisnaga, de cuja utilização não resultava o contato direto a absorção dessas substâncias químicas pela pele das mãos. E que, além desse procedimento, e simultaneamente, como medida adicional de proteção, era feito o uso de luvas de malha cuja palma da mão era constituída de material impermeável, conforme pode ser constado no descritivo do CA daquela luva. Em réplica, o Autor alegou que o óleo empregado no fio cordonel fazia com que toda a peça viesse embebida em óleo, e que às vezes, o óleo passava para as mãos. [...] 8.3 - Análise da documentação técnica fornecida pela Reclamada: [...] + Sobre as FISPQ - Fichas de Informação de Substâncias Químicas disponibilizadas pela Reclamada como sendo as utilizadas pelo Autor em sua lide, observou-se: * Supostamente relacionada ao óleo aplicado no fio cordonel, a Reclamada disponibilizou a ficha do produto "POLYEL ESTER (CP2922E)", usado para facilitar o trabalho da máquina bandageadora (BFK), de cuja análise depreende-se as seguintes constatações: - O produto é uma mistura e sua composição enfatiza a presença da substância química hexanoato de alila (éster carboxílico) no percentual de 60% a 70%". Esta substância não tem enquadramento de insalubridade previsto em nenhum dos anexos (11, 12 e 13) pela NR 15, embora sua absorção pelas vias respiratórias tenha Limite de Tolerância de 5 mg/m3 pela ACGIH (entidade americana). Há indicação de que seu uso prolongado ou repetido pode provocar irritação da pele - Há recomendação de uso luvas de proteção, vestimenta de proteção e proteção ocular. * Supostamente relacionada ao processo de limpeza, a Reclamada disponibilizou a ficha do produto "ÁLCOOL ETÍLICO 96 °GL", usado como limpador de peças vindas do reprocessamento, de cuja análise depreende-se as seguintes constatações: - O produto é uma mistura de água e etanol, nas proporções aproximadas de 4% e 96%; - Pode provocar irritação e ressecamento da pele, podendo levar a dermatites, dano aos olhos e depressão do sistema nervoso central. - O limite de exposição ocupacional previsto pelo Anexo 11 da NR 15, para absorção pelas vias respiratórias é de 780 ppm, mas, não há previsão de enquadramento pela NR 15 para absorção pela pele. - Há recomendação de uso luvas de proteção impermeável, vestimenta de proteção, proteção ocular ou proteção facial. Há indicação de uso de proteção respiratória, no contexto do PPR, caso o Limite de Exposição seja ultrapassado. Nota do Perito: O procedimento operacional (aplicação com uso de bisnaga), através do qual as substâncias químicas indicadas nas FISPQ acima (óleo e álcool etílico) eram empregadas no processo de produção da área de Estatores), embora a aparente nocividade delas, atenuava o risco de absorção dessas substâncias pela pele das mãos. + Sobre as evidências de entrega e uso efetivo de EPI Esta análise contemplou as rotinas de registro e controle de entrega de EPI, com ênfase às evidências das proteções auditivas e dérmicas relacionadas aos questionamentos do Autor. Os "Recibos de Entrega de Equipamento(s) de Proteção Individual" (vide folhas 186 a 191 dos autos) evidenciam, por biometria, a entrega regular de EPIs desde o início do período não prescritível do presente processo (a confirmar como sendo 07/03/2019) e até 13/06/2022, de cuja análise de dados, depreendeu ao perito que havia fornecimento: > Qualitativamente adequados aos riscos, com base nos CA - Certificados de Aprovação vigentes à época do Autor de: * Proteção auditiva tipo plug (CA 11.882 e 14.306), entregues em: - 05/02/2019; - 15/07/2019, reposição feita 5 meses e 10 dias após a última entrega; - 05/12/2019; reposição feita 4 meses e 20 dias após a última entrega; - 25/05/2020, reposição feita 5 meses e 20 dias após a última entrega; - 13/11/2020, reposição feita 5 meses e 18 dias após a última entrega; - 19/09/2021, reposição feita 10 meses e 6 dias após a última entrega; - 16/12/2021, reposição feita 2 meses e 27 dias após a última entrega; - 13/06/2022. Nota do Perito: Considerando que: ¬ A determinação da validade útil de um protetor auditivo e sua automática reposição é uma atribuição técnica exclusiva do SESMT da Reclamada, devendo considerar as características operacionais específicas do setor e funções desempenhadas pelo obreiro (o Autor), e que esta definição deveria constar do documento base do PCA - Programa de Conservação Auditiva da Reclamada, não disponibilizado nos autos, mesmo após solicitado pelo perito; ¬ Em geral e sem representar uma verdade absoluta, pois depende da avaliação técnica acima mencionada, um protetor auditivo de silicone é reposto / trocado a cada intervalo de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, a depender das condições de uso do EPI (sujidade do local, contato frequente das mãos com óleos, graxas, outras variáveis que alterem as suas características de proteção); ¬ Os registros de fornecimento e reposição de proteção auditiva, conforme acima demonstrado, revelaram-se regulares e dentro do tecnicamente previsível, com exceção do período entre 13/11/2020 e 19/09/2021 (reposição feita em 10 meses e 6 dias após a última entrega); ¬ O Autor declarou fazer uso contínuo da proteção auditiva, sem relatar nenhum período de indisponibilidade por parte da Reclamada; Depreende-se para o perito que, em sendo confirmada perante o Juízo, após a oitiva das partes e de eventuais testemunhas, a utilização ininterrupta de proteção auditiva pelo Autor, a insalubridade estaria neutralizada. * Proteção dérmica de fio sintético tricotado, com aplicação de material impermeável na palma de mãos e dedos (CA10.508, 27.604, 31.492, 36.511) fornecida a partir de 30/07/2018 e reposta de forma regular durante todo o período trabalhado pelo Autor, conforme evidenciado nos registros de entrega de EPI. Nota do Perito: As características operacionais do procedimento de trabalho empregado na aplicação do óleo e do álcool, quando feita através de bisnaga, por si só já restringia e atenuava o contato direto das mãos do obreiro com essas substâncias químicas. Este fato, aliado ao fornecimento e a reposição de proteção dérmica, evidenciados pelos registros de entrega de EPI, bem como a utilização declarada do Autor, neutralizavam, tecnicamente, o efeito nocivo do contato com o óleo e álcool utilizados no processo de produção. * Proteção dos olhos (CA 11.268, 18.822, 26.910), entregues em 24/07/2018, 17/09/2018, 13/02/2020, 13/11/2020, 15/04/2021, 19/09/2021, 04/10/2021, 23/11/2021. Nota do Perito: O fornecimento e a reposição de proteção ocular, evidenciados pelos registros de entrega de EPI, bem como a utilização declarada do Autor, neutralizavam, tecnicamente, o efeito nocivo da exposição dos olhos aos eventuais respingos de óleo e álcool. [...] 10 - RESPOSTAS AOS QUESITOS 10.1 - DO AUTOR [...] 6. Em havendo produtos químicos relacionados no anexo XI da NR 15, proceda a medição da concentração dos produtos no ambiente, informando se os valores estavam acima dos limites de tolerância. Ainda, por gentileza, informe o método utilizado para as medições, bem como a marca do aparelho e a calibragem dele (as medições devem ser realizadas com todas as máquinas e aparelhos funcionando em condições normais de trabalho). Resposta: Considerando o processo de produção e os métodos de trabalho empregados nas funções do Autor, o risco de contato com essas substâncias químicas poderia ocorrer apenas pela via dérmica. O risco de absorção pelas vias respiratórias, que justificaria avaliação quantitativa, não foi reconhecido como existente pelo perito, [...] 17. Havia alguma parte do corpo do autor que ficava exposta e que deveria ter sido protegida com EPI? Resposta: Sim, as mãos. [...]" (grifei) Vale colacionar as seguintes respostas aos quesitos complementares do autor (ID. da665bf): "[...] 2. Havia alguma parte do corpo da parte autora que ficava exposta e que deveria ter sido protegida com EPI? Resposta: Se a pergunta diz respeito a exposição a ruido por condução óssea, a resposta é não. O fenômeno da condução óssea é, em simples palavras, a transmissão do ruido, ultrapassadas as barreiras naturais, ao sistema ósseo e, através dele, por vibração, em direção ao crânio e sistema auditivo. As barreiras naturais do corpo humano são formadas por um conjunto constituído pela epiderme, derme, hipoderme, massa muscular, massa adiposa e outros tecidos, o que constitui um efeito barreira calculado em torno de 33 dB. Vem daí a estimativa da condição de ruido ser considerada como grave e iminente, a partir de 115 dB(A) 3. A empresa comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção para braços e antebraços? Resposta: Não, porque os níveis de exposição, embora acima do Limite de Tolerância, não chegavam a 115 dB(A). 4. Diga o Sr. Perito se ao levar consideração as informações constantes nos quesitos complementares anteriores, pode-se afirmar que a proteção é falha? Justifique. Resposta: A proteção era eficaz enquanto utilizada, razão pela qual o perito concluiu seu parecer conforme o item 9 do laudo pericial. 5. Diga o Sr. Perito se em sendo falha a proteção dos EPIs, estaria o reclamante exposto a agentes químicos classificados como insalubres? Em que grau? Resposta: Sempre que um EPI não é adotado dentro da boa técnica, pode resultar em problema. O perito não reconheceu falha da Reclamada nas condições de trabalho oferecidas ao Autor. A única incerteza foi relatada na forma da ressalva apontada no item 9 de seu laudo pericial, em função do "gap" de registro de reposição de proteção auditiva, que pode ser esclarecido no decorrer do processo. 6. Diga o Sr. Perito se tem conhecimento dos inúmeros estudos e do entendimento da jurisprudência de que os EPIs não são aptos a afastar a insalubridade? Resposta: A pergunta é generalista e este perito entende que extrapola ao exigível para a análise das condições de trabalho do Autor. Também entende que a questão das jurisprudências é análise cabível apenas ao Juízo. Ao perito cabe emitir juízo de valor sobre as condições de trabalho do Autor, sempre fundamentado em fatos concretos e embasamento técnico-científico. 7. Diga o Sr. Perito se todas as substâncias manuseadas pelo Reclamante são agressivas ao organismo humano? Quais os impactos delas ao organismo? Resposta: As substâncias químicas usadas pelo Autor foram objeto de análise específica constante no item 8.3 do laudo pericial. 8. No caso do questionamento anterior, estaria o reclamante exposto a produtos químicos classificados como insalubres? Em que grau? Justifique. Resposta: Não havia, nos métodos de trabalho aos quais o Autor era submetido, contato com substâncias químicas previstas nos Anexos 11, 12 e 13 da NR 15, de modo potencialmente nocivo e sem medidas de controle de efeito barreira. 9. Diga o S.r. Perito, se restar comprovado que os EPIs (luvas) muitas vezes rasgavam ou ficavam encharcadas de óleo, álcool e solvente, o reclamante estaria exposto a agentes insalubres? Justifique. Resposta: Não, porque, tanto o óleo aplicado com bisnaga no cordonel, quanto o álcool usado na limpeza de peças. não possuem enquadramento como insalubre por absorção pela pele, nos Anexo 11, 12 e 13 da NR 15." (grifos adicionados) Em que pese o magistrado não estar vinculado à conclusão pericial (CPC, art. 479), não se extrai dos autos elementos probatórios a justificar a elisão da posição do "expert". Quanto aos agentes químicos, o perito pontuou a existência de apenas dois nas atividades do demandante (óleo e álcool), frisando que nenhum destes "possuem enquadramento como insalubre por absorção pela pele". Ainda destacou que a aplicação do óleo e do álcool se dava por meio de bisnaga, facilitando o controle, e que a ré fornecia proteção dérmica, conforme documentação de entrega dos EPIs. Extrai-se da prova oral, alhures citada, que havia fornecimento de luvas e que, apesar de o testigo sustentar que estas se rasgavam com o uso, também informa que poderia trocá-las nestas situações. E ainda que se admitisse que o referido depoimento confirma contato dos produtos com a pele das mãos em algumas hipóteses, o perito é categórico ao negar o caráter insalubre por referida razão. Em outra senda, a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância é incontroversa, sendo neutralizado pelos EPIs fornecidos, ressalvado apenas o período entre 13-11-2020 e 19-09-2021, quando a ré falhou em observar a vida útil do protetor auricular, como analisado pelo perito. Por certo, a durabilidade do EPI fica condicionada a fatores variáveis, como as condições de uso e manutenção. Friso ser descabido falar em confissão do autor pelo relato durante a prova pericial quanto ao fornecimento dos EPIs, visto que referido dado deve ser objeto de prova documental, conforme ditames da NR-06, a fim de se permitir o estudo acerca da Certificação de Aprovação (CA), periodicidade de substituição etc. Diante disso, inexorável concluir que a ré falhou em fornecer EPIs suficientes para neutralizar o agente insalubre em questão no interregno objeto de condenação. A sentença não comporta modificação. Por conseguinte, deve subsistir a retificação determinada na origem. Nego provimento a ambos os apelos no ponto. 1.3 - Horas extras. Adicional Noturno O juízo "a quo" julgou improcedentes os pleitos exordiais acerca do serviço extraordinário e do adicional noturno, mormente reputar válidos os controles de jornada e o regime compensatório adota na ré, bem como apontar que o trabalhador não demonstrou diferenças no particular, assim fundamentando (fls. 772 e seguintes - ID. ff0d261): "3.Jornada 3.1.A ré carreou aos autos as folhas-ponto da contratualidade (id. b0c7edf). O autor se manifestou acerca dos citados documentos nos seguintes termos: "O reclamante impugnou expressamente os cartões de ponto anexados por primeiro que os mesmos não refletem a real jornada de trabalho da reclamante. Por segundo que não há comprovação de que todas as horas eram apuradas corretamente. Ainda, não há como considerar os cartões pontos apresentados pela reclamada, haja vista, não serem fidedignos, bem como são contraditórios entre si, não sendo confiáveis" (id. fe67e11, Fls.: 457). Caberia ao autor desconstituir o valor probante das folhas-ponto, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818, I, da CLT). Os horários registrados não são invariáveis, constatação esta que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 338, III, do E. TST. Tem-se, portanto, que os registros constantes das folhas-ponto estão corretos no que tange aos dias e horários trabalhados, inclusive no que toca à fruição do intervalo intrajornada (pré-assinalado). No que toca aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, a cláusula 9ª do acordo coletivo de 2018/2019 (id. bc0c3a0) assim estabelece: "Não serão considerados para efeito de BANCO DE HORAS ou de remuneração, os períodos inferiores a 15 (quinze) minutos, registrados no sistema de controle de frequência, antes ou após a jornada diária normal de trabalho". Não se verifica a existência de vício a macular a cláusula mencionada, sendo que a matéria tratada está inserida no âmbito da autonomia negocial coletiva, valorizada pela Constituição da República como instrumento de solução dos conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI). Registro que o instrumento normativo é fruto da negociação coletiva bem-sucedida, na qual as partes fazem, em regra, concessões recíprocas e assumem obrigações nos estritos termos em que foram pactuadas. O operador do direito deve estar atento a tal circunstância, de modo que, ao interpretar a norma coletiva, não rompa o equilíbrio alcançado mediante tais concessões. Para tanto é imprescindível a observância de todas as cláusulas que integraram o instrumento, desde que lícitas. Acrescente-se que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1121633, fixou a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1046): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Neste sentido, foi reconhecida a licitude da autorregulamentação das relações de trabalho, sendo que a previsão contida nos instrumentos normativos prevalece sobre a legislação infraconstitucional, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Tendo em vista a decisão acima mencionada, durante a vigência do mencionado acordo coletivo (do início da contratualidade até 30.06.2019), não é aplicável ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula 366 do E. TST, tampouco na Súmula do 43 E. TRT da 12ª Região. Por conseguinte, no período ora analisado, os quinze minutos que antecedem e sucedem a jornada normal do autor não devem ser computados na jornada de trabalho. A partir de 1º.07.2019, deverão ser excluídos apenas os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada, até dez minutos diários, sendo que, superados tais limites, a totalidade do lapso deverá ser integrado à jornada (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT; Súmula 366 do E. TST). Destaco que o documento de id. fcbf92b (regulamento denominado Política de Banco de Horas) não consiste no meio apropriado para alteração dos parâmetros de apuração dos minutos residuais, sendo que a matéria deve ser objeto de instrumento normativo. Acrescento que, embora as convenções coletivas de 2019/2020 (id. 060c9b1 - cláusula 32ª), 2020/2021 (id. 37aafa6 - cláusula 36ª), 2021/2022 (id. 62c7c79 - cláusula 35ª) e 2022/2023 (id. a3eaac6 - cláusula 36ª) autorizem a flexibilização da jornada, mediante a adoção de banco de horas ou formas alternativas de trabalho (tal qual "home office"), conforme regras de regulamento interna, as referidas disposições não guardam relação com o elastecimento dos minutos de tolerância. 3.2.Extrai-se das folhas-ponto do id. b0c7edf que, durante a maior parte da contratualidade, o autor laborou no turno noturno, tendo se submetido à seguinte jornada normal de trabalho: das 22h00min às 05h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a sexta-feira, com repouso semanal remunerado aos sábados. No lapso contratual de 1º.12.2019 a 05.09.2020, o autor trabalhou no turno diurno, período em que cumpriu a seguinte jornada normal de trabalho: das 05h00min às 13h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; das 05h00min às 09h00min aos sábados. Verifica-se, ainda, que foi instituído regime de banco de horas. A implementação do banco de horas encontra respaldo nos instrumentos normativos acostados aos autos (acordo coletivo de 2018/2019 - ids. bc0c3a0; Política de Banco de Horas do id. fcbf92b, autorizada a partir da convenção coletiva de 2019/2020 - id. 060c9b1), sendo, em princípio, válida (artigo 7º, XIII, da Constituição da República; artigos 59, parágrafo 2º, e 611-A, I, da CLT; tese jurídica fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1121633 - Tema 1046; Súmula 85, I, do E. TST). Registra-se que a realização de atividade insalubre no período de 13.11.2020 a 19.09.2021não implica nulidade do banco de horas, tendo em vista a expressa previsão constante do documento do id. fcbf92b, no sentido de que "Os adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno continuarão a incidir sobre o número de horas trabalhadas, na forma da Lei ou Convenção Coletiva, e serão pagos na Folha de Pagamento do mês de sua realização, não fazendo parte do BANCO DE HORAS". A circunstância de ter o autor cumprido carga semanal de trabalho superior a quarenta e quatro horas não autoriza que se acolha a tese contida na inicial. Isto porque é inerente ao banco de horas o labor além da carga semanal de trabalho, sendo precisamente o lapso trabalhado além do mencionado parâmetro destinado à compensação. Ademais, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT estabelece que o trabalho em sobrejornada, ainda que habitual, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Cumpre destacar que a supressão de intervalos não implica nulidade do sistema de compensação. Acrescente-se que não se verificou a realização habitual de mais de duas horas extras diárias. Registro ainda que não há incompatibilidade entre a adoção do banco de horas e da escala de trabalho 6x1. Por conseguinte, reconheço a validade dos sistemas de compensação implementados pela ré. 3.3.O autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, "assim consideradas as excedentes da 6h00 diária e/ou 36ª hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico", com reflexos. No que toca ao período em que laborou no turno diurno, e observados os horários já mencionados no item 3.2 desta decisão, verifica-se que a jornada diária do autor era de oito horas de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Quanto ao labor prestado no turno da noite, deve ser aplicado o fator de multiplicação 1,142857 sobre a quantidade de horas laboradas (6,5 horas de segunda a sexta-feira e aos domingos), para que se obtenha o resultado equivalente à redução ficta da hora noturna. Assim, o autor laborava 7,43 horas diárias de segunda a sexta-feira e aos domingos (cerca de 7h26min por dia), perfazendo 44,58 horas semanais de trabalho (cerca de 44h35min). Tem-se, portanto, que os parâmetros indicados na inicial ("6h00 diária e/ou 36ª hora semanal") não correspondem às jornadas normais praticadas pelo autor, observados tanto o módulo diário quanto o semanal, razão por que não são devidas horas extras a partir de tais parâmetros. Acrescento que os demais critérios mencionados na inicial ("excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou contratada") são genéricos e imprecisos, uma vez que não especificam minimamente o parâmetro de apuração das horas extras pretendidas pelo autor. Registro que as diferenças apontadas na manifestação do id. fe67e11 (Fls.: 459) foram apuradas com base na jornada normal de 07h20min diários e 44 horas semanais, que não corresponde ao critério indicado na petição inicial ("6h00 diária e/ou 36ª hora semanal"). Neste sentido, as supostas diferenças não estão inseridas nos limites da lide, razão por que inviável acolher o pedido com base em tais apurações, sob pena de se macular a integridade da prestação jurisdicional, que tem como limite intransponível o confronto dos fatos descritos na inicial e na defesa. Cumpre ainda destacar que, embora a jornada normal do autor no turno noturno fosse superior a 44 horas semanais, é inerente ao regime do banco de horas o labor além da carga semanal de trabalho, razão por que tal circunstância, isoladamente, não demonstra a existência de horas extras a serem adimplidas pela ré. Ademais, os recibos salariais do id. d201fed apontam o pagamento de valores a título de horas extras durante o pacto laboral, não tendo sido validamente apontadas diferenças pelo autor, conforme já mencionado. Os pedidos deduzidos no item "e" da petição inicial são improcedentes. 3.4.O autor postula a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno e reflexos. O artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, fixou o horário noturno como sendo o compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. O horário misto do parágrafo 4º do citado artigo, por outro lado, abrange os períodos diurno e noturno, sendo que apenas a este último aplica-se o contido no caput e no parágrafo 1º do artigo 73 citado. O parágrafo 5º do mesmo artigo não ampliou o horário estipulado como noturno pelo parágrafo 2º, limitando-se a estabelecer que os dispositivos que tratam da prorrogação de jornada aplicam-se também em caso de trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido, conforme já referido, entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. Neste sentido, e não obstante o teor da Súmula 60, II, do E. TST, não incidem sobre o labor realizado após 05h00min a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Os demonstrativos de pagamento do autor comprovam o pagamento habitual de adicional noturno (id. d201fed - código 0005), de modo que caberia ao empregado demonstrar a existência de diferenças a tal título, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818, I, da CLT). As diferenças apontadas na manifestação de id. fe67e11 não socorrem ao autor, tendo em vista que houve a apuração de adicional noturno nos lapsos eventualmente trabalhados antes das 22h00min e após às 05h00min. Os pedidos deduzidos no item "f" da petição inicial são improcedentes." (destaquei) O demandante requer a modificação do julgado, deferindo-se o pagamento do serviço extraordinário, assim considerado aquele laborado além de 07h20min em cada dia e da 44ª hora semanal, bem como do adicional noturno, computada a redução da hora noturna até o final da jornada, ambos com reflexos. Pontua que, ao contrário do considerado na origem, a petição inicial não limitou o pedido "apenas as 6h diárias ou as 36h semanais", também abarcando "aquelas que ultrapassem os limites previstos legalmente ou ainda as horas registradas nos cartões-ponto, ou mesmo as contratualmente acordadas". Assevera que os controles de jornada não correspondem à realidade e que o banco de horas é nulo, por ser adotado simultaneamente com a compensação semanal, indicando prestação habitual de serviço extraordinário, inclusive aos sábados destinados à compensação. Adiciona que não havia transparência no controle dos créditos e débitos neste regime compensatório, via extrato ou relatório, e que os parâmetros normativos não eram respeitados. Aduz que laborou em regime insalubre e em horário noturno sem o correto cômputo da jornada. Ainda destaca que apontou diferenças devidas por amostragem; e que a ré desconsiderava minutos antes e após a jornada em descompasso com o art. 58, § 1º, da CLT, ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Menciona, além de jurisprudência, os arts. 59, 59-B, 60 e 73 da CLT, as súmulas 60 e 85 do TST e a OJ 97 da SDI-I do TST. Analiso. De início, com a devida vênia à posição da origem, entendo inexistir restrição do pleito exordial acerca do serviço extraordinário às horas laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal, uma vez que que, na inicial (fl. 11, D. 973a5fe), há explicita menção ao labor excedente à jornada legal - ou seja, além da 8ª hora diária e da 44ª semanal -, senão vejamos: "e) A condenação da reclamada ao pagamento de HORAS EXTRAS assim consideradas as excedentes da 6h00 diária e/ou 36ª hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou jornada contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico, com adicionais legais, praticado ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e impagas deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como o próprio adicional noturno, para as horas extras laboradas em horário noturno (OJ 97 do TST), com reflexos em repousos e feriados e, com estes, férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, depósitos de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço (biênio triênio ou quinquênio), além de aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. Deverá ser observada a redução noturna e o adicional noturno para o cálculo das horas extras noturnas -- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Registra-se que tal valor é mera estimativa);" (ressaltei) Isso posto, como bem pontuado na sentença, ao longo do contrato, o autor, em regra, laborou no período noturno ("das 22h00min às 05h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a sexta-feira, com repouso semanal remunerado aos sábados"); mas, entre 01-12-2019 e 05-09-2020, prestou serviço no turno diurno ("das 05h00min às 13h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; das 05h00min às 09h00min aos sábados"). Controles de jornada de todo pacto laboral, de 15-04-2019 a 13-07-2022, foram juntados (ID. b0c7edf), cujas anotações são variadas e não uniformes, informando a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, prática autorizada pelo art. 74 da CLT. Friso que o fato destes documentos não possuírem assinatura do trabalhador, por si só, não os invalida, segundo o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - INVALIDADE - PARTICULARIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST - MATÉRIA FÁTICA. Com efeito, a reclamada defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do acórdão regional, em razão de o TRT de origem ter desrespeitado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual os cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para fins de apuração das horas extras. É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, de modo que a ausência de assinatura do obreiro não invalida os cartões de ponto e tampouco gera transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma particularidade que afasta a aplicação da jurisprudência do TST. Isto porque, o acórdão regional considerou inválidos os registros com base nas provas dos autos, especialmente a prova testemunhal. Por conta disso, a Corte a quo decidiu pela jornada de trabalho indicada na inicial. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal que visa validar os registros apresentados como meio de prova da jornada de trabalho do obreiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (AIRR-0000935-93.2023.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu que os registros de jornada apócrifos apresentados pela parte reclamada são inservíveis como meio de prova, decidindo assim de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado no cartão de ponto, por si só, não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova, haja vista a falta de previsão legal. Ressalte-se que o fato de os controles de jornada apresentados serem apócrifos tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de jornada, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a existência de transcendência política e conheceu do recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença de origem, no particular. Agravo não provido" (Ag-ED-RRAg-359-40.2017.5.05.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) (grifei) E, considerando que a prova oral se limitou a tratar da insalubridade, inexorável comungar com a origem quanto à higidez dos registros de jornada, não tendo o obreiro se desvencilhado do seu ônus probatório no particular. De mais a mais, constato que o contrato de trabalho estabelece apenas o limite semanal de 44 horas (ID. 6b47fdc), não fixando montante diário, apesar de indicar um horário inicial de labor (das 22h00min às 05h00min). No documento "REGISTRO DE EMPREGADO" (ID. 4cdbae1, fl. 94), o campo "JORNADA DE TRABALHO" informa "de: 15.04.2019 até: 13.07.2022 - 7,33 horas diárias, 44,00 horas por semana, 220,00 horas por mes, 6,00 dias por semana" (sublinhei). Referido dado, "per si", não é suficiente para indicar que o limite diário ordinário contratual era de 07h20min, de maneira que eventual serviço extraordinário no caso é aquele além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, máxime se extrair do pacto laboral patente pactuação de compensação semanal. Ademais, das normas coletivas juntadas aos autos (do ID. bc0c3a0 ao ID. e55150f), que abarcam a integralidade do pacto laboral, verifica-se autorização para instituição de compensação semanal bem como do banco de horas, cumprindo com o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e no item IV da súmula 85 do TST. Ao contrário do sustentado pelo obreiro, não se atesta evidente descumprimento dos requisitos normativos em torno do banco de horas por parte da ré. Tudo sem olvidar que, conforme preceitua o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda realço que a adoção simultânea destes regimes é admitida pela jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida, no sentido de serem inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal quando adotados de forma concomitante, contraria o entendimento desta Corte, estando caracterizada a transcendência política. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de horas extras. No caso concreto, colhe-se da sentença, transcrita no acórdão recorrido que "pela análise dos cartões-ponto, percebe-se que o reclamante não trabalhava em horário extraordinário e, quando o fazia, eram apenas alguns minutos excedentes que nada alteram o regime de compensação acordado entre as partes. No mais, existe autorização para a compensação de horário na Convenção Coletiva e em acordo individual. Logo, não há nulidade do regime de compensação/banco de horas". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21151-44.2015.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020) "[...] HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Não há falar em incompatibilidade de cumulação dos regimes de compensação semanal de jornada e de banco de horas, uma vez que o primeiro visa à compensação das horas excedentes da 8ª diária pela inexistência de labor aos sábados, e o outro destina-se a compensar as horas laboradas além da 44ª semanal, mormente quando constatado que a adoção dos mencionados regimes estava prevista em norma coletiva. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é no sentido de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-823-05.2013.5.04.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019) (grifei) Noutro giro, quanto à autorização normativa para elastecimento dos minutos passíveis de desconsideração do § 2º do art. 58 da CLT, disciplinada na cláusula 9ª do ACT de 2018/2019 (ID. bc0c3a0), reputo-a válida e lícita, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046). Afinal, não se trata de direito absolutamente indisponível, podendo a norma coletiva ampliar os minutos que não serão considerados para fins de pagamento de sobrejornada. Predomínio do negociado (instrumento normativo) sobre o legislado. Cito precedente deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ART. 58, § 1º, DA CLT. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Pela aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 1121633/GO (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser considerada válida a norma coletiva que elastece o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, norma infraconstitucional passível de flexibilização por negociação coletiva, não havendo ofensa à direito absolutamente indisponível." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001001-41.2019.5.12.0019; Data: 13-06-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Todavia, por não se verificar previsão similar nas demais normas coletivas dos autos, é devida a restrição do elastecimento em tela ao interregno de 30-07-2018 e de 30-07-2019, enquanto vigente o instrumento coletiva em questão; de modo que, para o restante do pacto laboral, há de observar os ditames do art. 58, § 1º, da CLT, da súmula 366 do TST e da súmula 43 deste Regional. Tendo em vista isso, com a devida vênia à posição da origem, extrai-se dos controles de jornada cristalino desrespeito aos minutos passíveis de desconsideração, tendo o obreiro se desvencilhado do seu ônus probatório sobre as diferenças existentes. Logo, devido o pagamento de diferenças não pagas no particular, assim consideradas aquelas laboradas além da 44ª hora semanal. Por exemplo, cito a data de 20-04-2020, quando o autor laborou das 04h45min às 13h28min, com 30 minutos de intervalo. Como o horário ordinário na referida data seria das 05h00min às 13h30min, fica evidente que o autor ingressou no serviço 15 minutos antes, totalizando 08h13min de labor, isso sem nem considerar a hora notura reduzida. No holerite pertinente não foi quitado serviço extraordinário (fl. 110, ID. d201fed - Pág. 13) e no cartão-ponto (fl. 158) inexiste qualquer anotação no campo "Ocorrências" na referida data. Dessume-se, assim, que a ré não contabilizou no banco de horas o início mais cedo do labor. Além disso, o juízo sentenciante constatou que, para o período contratual de labor noturno, ante a hora noturna reduzida, "o autor laborava 7,43 horas diárias de segunda a sexta-feira e aos domingos (cerca de 7h26min por dia), perfazendo 44,58 horas semanais de trabalho (cerca de 44h35min)" (sublinhei). Portanto, superava em 35 minutos o horário semanal ordinário legal. E, outra vez, verifica-se que esses minutos sequer eram contabilizados pela ré. A título ilustrativo, menciona-se os dias 16 a 21 de maio de 2021 (fl. 171), quando o autor prestou serviço por toda a semana e inexiste uma anotação sequer no campo "Ocorrências". Em outra senda, não se pode olvidar a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no período de 13-11-2020 a 19-09-2021. Acerca da inexistência da autorização tratada na CLT, art. 60, desde a vigência da Lei 13.467/2017 em 11-11-2017, diante da prevalência da norma coletiva sobre a legislação relativamente à prorrogação da jornada em ambiente insalubridade (CLT, art. 611-A, XIII) e face o tema 1046 do STF, é válido o sistema de compensação e a prestação de extraordinárias em ambiente insalubridade se autorizado por norma coletiva. Todavia, para o lapso temporal retrocitado, simplesmente inexiste autorização normativa específica para prorrogação de jornada dos trabalhadores expostos à insalubridade. Com a devida vênia à posição da origem, as disposições do documento "POLITICA DE BANCO DE HORAS" (ID. fcbf92b) não se equiparam a uma norma coletiva, nem substituem a necessidade de autorização por instrumento coletivo em si, conquanto exista cláusula normativa facultando às empresas a instituição de regulamento interno com prevalência sobre a lei (vide cláusula 42ª da CCT de 2019/2020 - ID. 060c9b1). Caso essa fosse a intenção do legislador, a matéria não estaria disciplinada no art. 611-A da CLT, que abarca as normas coletivas. Assim, estando o autor exposto aos riscos da insalubridade, a inexistência da autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do horário de trabalho, exigência que não foi suprida nas normas negociadas, torna inválido o ajuste compensatório instituído, independentemente da sua modalidade. As consequências dessa invalidação estão assentadas na Tese Jurídica 8 deste Regional: "EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85 III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)." Logo, a parte autora tem direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021, segundo os termos da tese jurídica (TJ) do TRT-12 (apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas e a hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório). São devidos reflexos em aviso-prévio, RSR (domingos e feriados nacionais - respeitada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40% - para depósito na conta vinculada, TST, tema 68 - sobre as respectivas parcelas salariais (ausente repercussões sobre férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195). Por verificar que o trabalhador atuava no período noturno, há de se considerar a hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º) e o adicional noturno de 20% (CLT, art. 73, "caput") ou outro mais favorável previsto em norma coletiva juntada aos autos e vigente quando do labor (CF, art. 7º, XXVI), sem olvidar a súmula 60, item II, do TST. Ainda hão de ser observados o adicional legal de 50% ou outro mais favorável previsto em instrumento coletivo juntado aos autos e vigente no tempo da prestação do serviço; o conteúdo dos cartões-ponto, abarcando as férias e outros afastamentos do autor; e o divisor 220. Tudo sem olvidar os apontamentos alhures sobre o art. 58, § 1º, da CLT e a súmula 366 do TST. A base de cálculo do sobretempo observará a efetiva evolução salarial acrescida das demais parcelas de natureza salarial recebidas em folha de pagamento (TST, súmula 264). Serão deduzidos pagamentos efetuados a igual título (TRT-SC, súmula 77 e TST, SDI-I, OJ 415). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas e da hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório de 44 horas semanais, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021; para o restante do pacto laboral, o pagamento de diferenças a título de serviço extraordinário, assim considerado o que superar a 44ª hora semanal; e, durante toda a contratualidade, diferenças no adicional noturno, respeitados os reflexos e demais parâmetros fixados na fundamentação. 1.4 - Indenização por danos morais e por dano existencial O juízo de primeira instância indeferiu os pleitos indenizatórios ofertados pelo autor. Quanto ao dano existencial, em que pese as longas jornadas poderem ocasionar desgaste físico e mental bem como as condenações deferidas por supressão parcial do intervalo interjornada e por labor nos feriados, registrou que "não se verifica a existência de qualquer dano efetivamente causado aos direitos de personalidade do autor em razão da jornada cumprida". Ademais, sublinhou entender que a não substituição dos protetores auriculares pela ré, conquanto reprovável, não é conduta que "implica, por si só, rompimento do equilíbrio psicológico que caracteriza o dano moral indenizável". O trabalhador almeja a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano existencial e de indenização por dano moral, cada uma no valor de R$ 20.000,00. Para tanto, alega que laborou exposto a agente insalubre sem a devida proteção por negligência da ré, o que lhe causava severo desconforto; e que era submetido a "carga horária de trabalho extenuante", privado-lhe o convívio social, interferindo na sua vida pessoal. Cita o art. 1º, III, da CF. Sem razão. O dano moral, reconhecido em nosso ordenamento jurídico expressamente pelos incisos V e X do art. 5º da CF/1988, decorre da violação de direitos não patrimoniais da pessoa, que acarreta sofrimento e angústia para a vítima. Para a sua caracterização é necessária a harmonização de três elementos, quais sejam: uma ação ou omissão ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos, sendo necessário que o ato tido como ilícito se revele moralmente danoso à parte empregada e assim fique robustamente demonstrado nos autos. De início, saliento que a ocorrência de inadimplemento contratual (como a não quitação de horas extras e intervalares), e mesmo a existência de labor insalubre sem a devida proteção, não geram, por si só, lesão de ordem moral, sendo os eventuais prejuízos materiais experimentados sanados pelo deferimento em juízo das verbas devidas em favor do trabalhador. De mais a mais, entendo que a prestação de horas extras, não confere, por si só, direito à indenização por danos morais. E, em que pese a rotina de trabalho vivenciada pelo autor, a meu ver, esta não se mostrou excessiva a ponto de comprometer o convívio social e familiar do obreiro. Logo, descabido falar em dano existencial sofrido. Sentença inalterada. 1.5 - Honorários advocatícios Deixo para enfrentar a matéria, de forma conjunta, no tópico correlato do recurso da ré. 1.6 - Limitação da condenação aos valores da inicial O Juízo "a quo" pontuou que "[a] possibilidade de indicação de valor do pedido por estimativa não autoriza a inobservância das normas processuais pertinentes, em especial aquelas que tratam da decisão da lide nos limites em que foi proposta", determinando a observância da Tese Jurídica 6 deste Regional. O demandante requer a modificação da sentença no particular, sustentando que os valores indicados na exordial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Menciona, além de jurisprudência, o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, o art. 324, § 1º, III, do CPC, o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 840, § 1º, da CLT. Pois bem. Realço que, na petição inicial (fl. 10), o autor consignou "que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posse os documentos hábeis para liquidar a causa", citando o art. 324 do CPC; e, ao final da mencionada peça, repisou: "Registra-se que tal valor é mera estimativa" (fl. 13). No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial. Apelo improvido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 2.1 - Adicional de insalubridade A matéria foi objeto de estudo, de forma conjunta, no tópico pertinente do recurso do autor. 2.2 - Honorários periciais A ré, com esteio no acolhimento do seu pleito recursal acerca do adicional de insalubridade, busca a inversão do ônus quanto aos honorários periciais, atribuindo este ao autor. Subsidiariamente, pugna para que o valor arbitrado seja minorado, nos limites da Resolução 232 de 13/07/2016 do CNJ. Sem razão. Diante do suso decidido, manteve-se a sucumbência da demandada no objeto da prova pericial dos autos, sendo descabido falar em inversão do ônus, portanto. Quanto ao valor arbitrado na origem (de R$ 2.750,00), reputo-o compatível com a natureza, a extensão, a complexidade e as dificuldades da perícia técnica realizada pelo especialista de confiança do juízo em questão. Tudo sem olvidar que a ré não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não se aplica a ela a limitação normativa do valor da verba honorária devida pela União. Apelo desprovido. 2.3 - Intervalo intersemanal O juízo sentenciante deferiu o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal de 35 horas, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, mormente constatar violação deste nos controles de jornada, "a exemplo do período de 1º.11.2020 a 20.11.2020 (id. b0c7edf, Fls.: 165), durante o qual o autor trabalhou por vinte e seis dias consecutivos". A demandada defende a exclusão da condenação em tela, argumentando que os registros de jornada são válidos; que as eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou pagas; e que inexiste disposição legal determinando a "cumulação dos descansos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT". Acresce que a condenação configura "bis in idem". Cita o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Sem razão, outrossim. Como bem pontuado na sentença, é patente nos controles de jornada a violação do intervalo intersemanal de 35 horas, não tendo a ré comprovado o pagamento destas parcelas sob rubrica própria - por certo, as rubricas relativas às horas extras não servem para tanto, sob pena de quitação complessiva, prática vedada (TST, súmula 91). Ademais, essa matéria está pacificada na súmula 108 deste Regional, que explicitamente refuta a tese de "bis in item": "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Perfeita a condenação deferida na origem. Sentença inalterada. 2.4 - Feriados O juízo de origem deferiu o pagamento do labor em feriados com adicional de 100%, mormente constatar algumas datas em que o autor trabalhou, mas não recebeu o pagamento pertinente nem gozou de folga compensatória, assim analisando (fls. 778 e seguintes - ID. ff0d261): "3.6.O autor postula a condenação da ré ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados, com reflexos. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento em dobro pelo labor após o sétimo dia consecutivo de trabalho, com reflexos. [...] Quanto aos feriados, a manifestação do id. fe67e11 aponta as seguintes datas nas quais teria ocorrido labor: - 09.03.2020 - Fundação da cidade de Joinville; - 21.04.2020 - Tiradentes; - 07.09.2020 - Independência do Brasil; - 12.10.2020 - Nossa Senhora Aparecida; - 02.11.2020 - Finados; - 15.11.2020 - Proclamação da República; - 16.02.2021 - Terça-feira de Carnaval; - 21.04.2021 - Tiradentes; - 12.10.2021 - Nossa Senhora Aparecida; - 02.11.2021 - Finados; - 15.11.2021 - Proclamação da República. Com relação aos dias 07.09.2020 e 12.10.2020, nos quais o autor efetivamente laborou, verifica-se das folhas-ponto do id. b0c7edf que foram concedidas folgas compensatórias nos dias 06.09.2020 e 11.10.2020, respectivamente. A prática propiciou, inclusive o gozo de folga em dia de domingo. As horas laboradas nos dias 09.03.2020, 21.04.2020, 15.11.2020 e 15.11.2021 foram devidamente adimplidas com o adicional correspondente, conforme se verifica do registro de ocorrências assinalado nas correspondentes folhas-ponto e nos recibos salariais dos meses respectivos (id. d201fed). O dia 16.02.2021 (terça-feira de Carnaval) não é feriado nacional. Acerca da matéria, oportuna a reprodução dos seguintes arestos do E. TST: "RECURSO DE REVISTA - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO Não obstante o art. 1º da Lei nº 605/49 faça alusão à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei nº 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. Em verdade, a própria Lei nº 605/49, já dispunha - no revogado art. 11 - que os feriados, conquanto devessem observar a tradição local, deveriam necessariamente ser declarados em lei. Como cediço, a terça-feira de carnaval não faz parte do rol de feriados nacionais enumerados no art. 1º da Lei nº 662/49, com redação dada pela Lei nº 10.607/2002. Tampouco há, na espécie, notícia de legislação local declarando feriado nesta data. Revela-se, pois, indevido o pagamento em dobro do trabalho ocorrido nas terças-feiras de carnaval, por não se tratar de hipótese de prestação de serviços em dia de feriado. [...]". (RR-272-13.2010.5.18.0003, 2ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/03/2014). "[...] FERIADO - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Da interpretação sistemática do contexto normativo contido nos arts. 1º da Lei nº 605/49, e 1º e 2º da Lei nº 9.093/95, extrai-se que a instituição de feriados civis e religiosos depende de previsão expressa em lei federal, estadual e municipal. Aliás, no que concerne especificamente à criação de feriados religiosos, constata-se que a Lei nº 9.093/95 estabeleceu categoricamente dois requisitos cumulativos, quais sejam, a previsão em lei municipal e observância à tradição local, bem como limitou a atuação do legislador municipal no sentido de que não podem ser instituídos feriados religiosos em número superior a quatro e nesse quantitativo já se inclui a Sexta-Feira da Paixão. Desse modo, apenas a tradição local, os usos e costumes não são suficientes para considerar determinado dia como feriado religioso e, consequentemente, acarretar a dobra do pagamento do trabalho prestado nessas datas, sendo imprescindível sua previsão expressa em texto de lei. Ademais, não consta no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei nº 662/49, com redação dada pela nº 10.607/2002, a terça-feira de carnaval. Outrossim, não há registros no acórdão recorrido, nem o recorrente alega a existência de previsão em lei local que contemple referida data como feriado ou de avença entre as partes do contrato de trabalho nesse sentido. Portanto, no caso concreto, não há como considerar a terça-feira de carnaval como dia de feriado para pagamento dobrado do trabalho prestado na referida data. Recurso de revista conhecido e desprovido". (RR-17400-61.2010.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/05/2016). Por outro lado, verifica-se que o autor laborou nos feriados dos dias 02.11.2020, 21.04.2021, 12.10.2021 e 02.11.2021, que foram registrados como dias normais de trabalho nas folhas-ponto do id. b0c7edf, do que se conclui que não houve o seu pagamento a título de horas extras. Registra-se que não foi demonstrada a concessão de folga compensatória em dia diverso da mesma semana, tampouco a existência de ajuste para fruição dos citados feriados em data diversa. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas praticadas nos feriados acima especificados, devendo ser observados: - Critérios estabelecidos no item 3.1 para apuração da jornada; - Divisor 220; - Adicional convencional ou, na ausência, o legal de 100%; - Incidência sobre salário-base, adicional de insalubridade (no período de 13.11.2020 a 19.09.2021, conforme item 2 desta decisão) e adicional noturno (para as horas trabalhadas entre 22h00min e 05h00min), mês a mês, conforme evolução ao longo do contrato. Não tendo sido comprovado o pagamento de valores sob mesmo título daqueles deferidos, inexiste dedução a ser autorizada. Considerando que não foi verificado o labor em feriados de modo habitual, é improcedente o pedido de pagamento de reflexos." (ressaltei) A demandada insurge-se em face da decisão, sustentando, em suma, que nas raras ocasiões em que o autor necessitou prestar serviços em feriados, "recebeu pelo dia trabalhado, ou compensou com descanso em outro dia da semana". Especificamente quanto aos dias 02-11-2020, 12-10-2021 e 02-11-2021, pontua que houve pagamento das horas laboradas, conforme respectivos holerites; e, para a data de 21-04-2021, frisa que o autor gozou de compensação em 30-04-2021. Analiso. As horas laboradas em feriados e não compensadas devem ser quitadas com adicional de 100% (TST, súmula 146; Lei 605/1949, art. 9º). Quanto à data de 21-04-2021 (fl. 170), uma quarta-feira, observo que inexiste informação no cartão-ponto indicando feriado laborado, o que, num primeiro olhar, leva a crer que a ré sequer o computou como tal. Porém, na sexta-feira da semana seguinte, 30-04-2021, consta o dado "Livre / Comp", indicando compensação do labor no feriado em tela. Em relação aos dias 02-11-2020 (fl. 165), 12-10-2021 (fl. 176) e 02-11-2021 (fl. 177), destaco que, outrossim, não há anotação afiançando como feriados laborados nos respectivos cartões-ponto. Contudo, nos holerites de outubro de 2021 (fl. 129) e de novembro de 2021 (fl. 130) constato a presença de rubrica específica "T40 Horas de Feriado". O mesmo não pode ser dito quanto ao mês de novembro de 2020 (fl. 117), inexistindo prova do devido pagamento do feriado laboral deste mês. Assim, tenho que a ré se desvencilhou em parte do seu ônus probatório, devendo ser elidida a condenação quanto aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. Dou provimento parcial a fim de excluir a condenação relativa aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. 2.5 - Impugnação à justiça gratuita do autor O juízo sentenciante deferiu as benesses da justiça gratuita ao autor, mormente extrair da CTPS deste que há vínculo empregatício ativo desde janeiro de 2024 e que o obreiro percebe remuneração inferior a 40% do teto de benefícios pagos pelo INSS. A ré, inconformada, pleiteia o afastamento do referido benefício, sob a alegação de que o trabalhador não comprovou sua hipossuficiência. Cita, além de jurisprudência, os arts. 98 e 99 do CPC, o art. 790, § 4º, da CLT, o art. 5º, LXXXIV, da CF e a Tese Jurídica 13 em IRDR deste Regional. Pois bem. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16/12/2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. "In casu", além de o autor juntar declaração de hipossuficiência (ID. ac2c954), carreou aos autos cópia da sua CTPS digital (ID. 9ce7789), assinada digitalmente em janeiro/2024, que indica emprego ativo ao tempo do ajuizamento desta demanda, no qual o obreiro percebe salário inferior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT. Embora a ré tenha oposto resistência à pretensão, não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual o demandante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nada a modificar, portanto. Apelo desprovido. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos do autor e da ré) Diante da sucumbência recíproca verificada, o juízo sentenciante condenou os litigantes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da parte adversa de 10% sobre o valor de cada pedido sucumbente, observada a Tese Jurídica 5 deste Regional. Quanto à verba devida pelo trabalhador, por este ser beneficiário da justiça gratuita, fixou que ficará em condição suspensiva de exigibilidade (item 6 de fls. 782/783 - ID. ff0d261). A demandada, com esteio no acolhimento dos seus pleitos recursais, busca a inversão da sucumbência, excluindo sua condenação na verba honorária, cabendo o ônus em tela apenas ao autor, além da majoração do percentual em favor dos seus causídicos para 15%. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual devido aos patronos do autor para 5%. O autor, por sua vez, almeja a majoração do percentual arbitrado em favor dos seus causídicos para 15%, com base no art. 791-A da CLT. Também pleiteia o reconhecimento da sua isenção quanto à condenação ao pagamento da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita. Como pedido subsidiário, requer que seja determinada a suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios aos quais foi condenado; que seja proibida a dedução dos honorários sobre seus créditos; e que o percentual deferido aos causídicos da ré seja reduzido. Menciona os arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 833, IV, do CPC, o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 8, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica. Ao exame. "Prima facie", ante o suso decidido, inexorável concluir pela manutenção da sucumbência recíproca atestada na origem, de modo que a verba sob lume é devida em favor do patrono de cada parte. Conforme alhures decidido, foi mantida a justiça gratuita deferida na origem em favor do autor. Ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Exatamente como fixado na origem. Friso que o beneficiário de gratuidade de justiça é "isento" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput" - "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: [...] "), mas quanto a honorários advocatícios sucumbenciais em que condenado a previsão legal é de "suspensão de exigibilidade", na forma prevista na Norma Consolidada: "Art. 791-A [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Diante disso e à luz do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual fixado na origem em favor do patrono do autor merece reparo, devendo ser majorado para 15%. Por outro lado, nada a modificar quanto aquilo arbitrado em favor do causídico da ré. No mais, quanto à base de cálculo, à incidência da suspensão de exigibilidade sobre o valor devido pelo autor e à vedação de dedução sobre os créditos, concluo que a sentença está perfeita. Assim sendo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao apelo do autor a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte demandada. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas e da hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório de 44 horas semanais, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021; para o restante do pacto laboral, o pagamento de diferenças a título de serviço extraordinário, assim considerado o que superar a 44ª hora semanal; e, durante toda a contratualidade, diferenças no adicional noturno, respeitados os reflexos e demais parâmetros fixados na fundamentação; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte demandada. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir a condenação relativa aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. Custas alteradas (de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 20.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUAN RICARDO GUIOMAR

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ID: 342009203

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-20.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RUAN RICARDO GUIOMAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RUAN RICARDO GUIOMAR

Acórdão

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RUAN RICARDO GUIOMAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-20.2024.5.12.0004 RECORRENTE: RUAN RICARDO GUIOMAR, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDO: RUAN RICARDO GUIOMAR, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. ART. 479 DO CPC. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios aptos a justificar a adoção de decisão contrária à prova técnica, em decorrência do imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11). Não logrando a parte ré contrapor subsídios consistentes à força probante do arremate elaborado pelo especialista de confiança do juízo, a perícia desponta como fonte de convencimento preponderante em desfavor do interesse da parte recorrente, impondo-se a integral manutenção da sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. RECURSOS ORDINÁRIOS provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Recorrentes e recorridos 1. RUAN RICARDO GUIOMAR; e 2. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Inconformados com a sentença (ID. ff0d261), recorrem o autor e a ré, pelas razões expendidas nos IDs. 70df033 e d127077, respectivamente. Contrarrazões, pelo autor, ao ID. c6e7735, e pela ré, ao ID. 0d674bd. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Cerceamento de defesa. Indeferimento de novos quesitos complementares O demandante sustenta ter sofrido cerceamento de defesa em razão de o juízo "a quo" indeferir a devolução do feito ao perito para que este respondesse aos quesitos ofertados pelo autor na manifestação do ID. 8e0361c, frisando que estes esclarecimentos seriam imprescindíveis para a busca da verdade real quanto à insalubridade, visto que o laudo apresenta inconsistências, divergências e equívocos. Detalha que o perito não avaliou as condições de trabalho vivenciadas pelo autor "de forma integral", tendo "ignorado totalmente o que a parte reclamante informou". Menciona os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Assim, requer a declaração de nulidade do processo desde o indeferimento dos quesitos complementares e consequente retorno dos autos à origem para que o perito os responda. Examino. O laudo pericial acerca da insalubridade e da periculosidade (ID. ae61033), indicando vistoria "in loco" e entrevista com o autor, possui conclusão por labor em condições não periculosas e salubres, com ressalva de que esta última posição "fica condicionada à comprovação, para o Juízo, após a oitiva das partes e de testemunhas, do uso ininterrupto da proteção auditiva por parte do Autor", caso contrário "o Enquadramento será INSALUBRE EM GRAU MEDIO (20%), à luz do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante o período em que não restar comprovada a utilização de proteção auditiva". Tanto a ré (ID. f3a9aa4) como o demandante (ID. 31e010e) apresentaram manifestação em face do laudo pericial em questão, sendo que o trabalhador indicou 14 quesitos complementares. Na sequência, o juízo de origem (ID. 304c14c) determinou a intimação do perito para responder aos referidos quesitos, o que se deu na manifestação do ID. da665bf. Registro que o perito respondeu a todos os questionamentos do autor. Ato contínuo, o trabalhador (ID. 8e0361c) impugnou as respostas do "expert" bem como apresentou outras 8 perguntas, que abordam, em geral, o fornecimento e fiscalização dos EPIs, incluindo os protetores auriculares, bem como acerca da "necessidade de rearme/desarme de botoeiras suspensas ou fixas". No despacho do ID. c3da210, o juízo de primeiro grau indeferiu os novos quesitos complementares apresentados pelo autor, "por não verificar necessidade de novos esclarecimentos, sendo o laudo conclusivo (artigos 765 da CLT e 470, I, do CPC)". Em seguida, o obreiro juntou protesto antipreclusivo (ID. 35e5ac2), que foi renovado na audiência de instrução, quando das razões finais (ID. 2f403b2). Pois bem. Consoante previsão do art. 765 da CLT, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e/ou indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). "In casu", observo que o perito procedeu a curial análise da documentação envolvendo o fornecimento dos EPIs ao autor bem como a fiscalização do uso destes no laudo, considerando o relato das partes no seu exame. Aqui destaco que o "expert" (fls. 681-683, ID. ae61033) detalhou os períodos entre as substituições dos protetores auriculares em favor do autor e qual seria o interregno recomendável para a troca destes. Também enfrentou a questão da proteção dérmica quanto aos agentes químicos e da proteção dos olhos do autor. E, ao responder os quesitos complementares do autor, o perito (ID. da665bf) confirmou que as "substâncias químicas usadas pelo Autor foram objeto de análise específica", frisando que "[n]ão havia, nos métodos de trabalho aos quais o Autor era submetido, contato com substâncias químicas previstas nos Anexos 11, 12 e 13 da NR 15". Também reforçou que "[o] Autor não realizava Atividade de risco elétrico e também não acessava em Área de risco elétrico, razão pela qual os EPI específicos para serviços com eletricidade não serem de sua obrigatoriedade". Respondeu, outrossim, questionamentos relacionados aos EPIs, em especial sobre os protetores auriculares. Diante desse cenário, reputo que, de fato, os novos questionamentos complementares do autor (do ID. 8e0361c) se revelam impertinentes, pois os temas ali ventilados foram abarcados pelos dois laudos dos autos. E, não sendo esse o caso, insofismável concluir pela intempestividade dos questionamentos, uma vez que deveriam ter sido ofertados quando da primeira impugnação (ID. 8e0361c), vide a pergunta sobre a "necessidade de rearme/desarme de botoeiras suspensas ou fixas". Logo, comungo com a solução adotada na origem, sendo descabido falar em cerceamento de defesa no caso. Em arremate, realço que eventual desconstituição do cenário fático levado em conta pelo perito por outras provas dos autos não gera a invalidade da prova pericial em si, mas apenas sua desconsideração pelo magistrado, que não é vinculado a esta. Inteligência do art. 479 do CPC. Referido ponto é questão de mérito e não tema de defesa contra o processo (preliminar). Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1 - Adicional de periculosidade O juízo sentenciante indeferiu o pleito exordial acerca do adicional de periculosidade, mormente acolher a conclusão pericial de que o autor laborava em ambiente não periculoso. Ressaltou que o perito indicou "que as atividades desempenhadas pelo autor não se amoldam àquelas descritas no Anexo 4 da NR-16 (operações perigosas com energia elétrica)", visto que "o painel elétrico existente no setor era adequado aos critérios técnicos da NR 10, com ênfase para a existência de aterramento elétrico adequado e de proteções coletivas contra contatos acidentais de elementos energizados". Ainda destacou que o autor não comprovou a alegação de que "'fazia manutenção e ajustes de painéis da central elétrica' em razão da ausência de eletricistas disponíveis no turno da noite". O demandante insurge-se em face da solução, sustentando, em síntese, que, durante todo o pacto laboral, trabalhou exposto ao risco de choque elétrico, tendo direito ao adicional em tela. Além de repisar as impugnações ao laudo pericial já estudadas no tópico preliminar, informa que, de forma habitual e contínua, atuava no manuseio de máquinas e de peças, uma vez que era responsável pela iniciação da produção da máquina em casos de paradas e pela limpeza destas, "ao final de cada turno, ou de duas a três vezes por semana". Reforça que o perito não analisou a sua exposição "quando realizou a manutenção e ajustes de painéis de teste de peças", completando que fazia tal atividade porquanto "no período da noite não haviam muitos eletricistas, e quase nunca estavam disponíveis". Assevera que a documentação de entrega de EPIs e de treinamentos não corresponde à realidade; que a prova oral lhe é favorável; bem como impugna LTCATs, PPRAs e PGRs juntados pela ré. Cita o art. 479 do CPC, o art. 769 da CLT e a NR-10. Ao estudo. Seguem os principais excertos do laudo pericial acerca da periculosidade (ID. ae61033 - fls. 676 e seguintes): "[...] 6 - FUNCÕES E ATIVIDADES DO RECLAMANTE Durante o seu vínculo com a Reclamada, que ocorreu entre 15 de abril de 2019 e 13 de julho de 2022, o Autor trabalhou nos seguintes setores: - No setor ESTATOR BL 01 - ESTATOR, ocupando o Cargo de Operador de Manufatura I, entre 15.04.2019 e 31.05.2021. - No setor ESTATOR FF01 - FÁBRICA, ocupando o Cargo de Operador de Manufatura II, entre 01.06.2021 e 13.07.2022. Em sua lide e em ambos os setores, o Autor relatou que executou as seguintes atividades: > De modo habitual e contínuo, em sistema de rodízio compreendendo diferentes postos de trabalho, fazer o controle de qualidade das peças produzidas (Estator), adotando a seguinte sequência de tarefas: - Em um primeiro posto, fazer a queima da bandagem, manualmente, usando o queimador (vide foto 4). - Em um segundo posto, verificar se havia algum dano na peça, como por exemplo: fio fora de ranhura, tarefa feita manualmente, com uso de equipamento para realizar o conserto na hora (vide foto 5). - Em outro posto, fazer o teste da peça, colocando-a na cabine do painel (vide foto 6). - Trocar o rolo do fio cordonel da máquina, manualmente (vide fotos 7, 8 e 9). - Dar início à produção da máquina, quando ela parava por algum motivo (lanche, por exemplo). > De modo habitual e intermitente: - Fazer a limpeza da máquina, ao final do turno ou, de 2 (duas) a 3 (três) vezes por semana, manualmente, com uso de estopa embebida de álcool ou detergente, e às vezes, com ar comprimido. > De modo eventual / ocasional: - Fazer a limpeza de peça na montagem, manualmente, com uso de estopa embebida em álcool ou solventes, quando ocorria algum problema de qualidade esporádico. - Fazer a inspeção visual de peça para ver se há defeito, corrigindo o que der para ser feito na hora, caso contrário, segregando a peça para ser ajustada em outra área. Nota do perito: Os depoentes da Reclamada não fizerem nenhuma ressalva aos relatos de atividades feitas pelo Autor. [...] 8 - ANÁLISE DOS RISCOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 8.1 - Alegações do Reclamante durante a entrevista, quanto aos riscos e condições de trabalho: Sobre os riscos a que estava supostamente exposto, relatou que havia: - Risco de choque elétrico quando fazia o teste no painel, por falta de aterramento, mas, que não recorda de ter recebido choque elétrico no painel. Informou que tomou pequenos choques elétricos esporádico na canaleta de esteira. [...] Relatou ainda que: - Usava os seguintes EPI: Sapatão de segurança, uniforme (calça e camiseta ou jaleco), mangote (proteção do queimador) , luva de proteção, protetor auditivo plug e óculos de proteção transparente. - Sobre os treinamentos de segurança, que recebeu integração e depois, reciclagens periódicas. Que havia o SOP (Sistema Operacional Padrão) para cada posto de trabalho, onde constavam orientações de segurança, e que recebeu treinamento sobre isso. - Sobre a supervisão de segurança, que existia inspeção do SESMT, da Liderança e dos membros da CIPA. - Sobre os exames médicos, informou que fez os exames periódicos e tinha retorno informado que estava a audição saudável. 8.2 - Alegações dos Depoentes da Reclamada durante a entrevista, quanto aos riscos apontados pelo Autor: [...] - Que sobre o risco de choque elétrico, não existia o risco de choque porque o painel elétrico é aterrado e atende a todas as normas de segurança estabelecidas pela NR 10, e que na canaleta pode ocorrer a sensação de pequeno choque de origem eletrostática, por diferença de potencial entre a linha de produção e o operador. - Que sobre o uso de EPI, concorda com o relato do Autor. - Que sobre os treinamentos de segurança, concorda com o relato do Autor e complementa que, além do SOP, existe um mapa de EPI, com ilustração dos EPI por posto de trabalho. - Que sobre a supervisão de segurança, concorda com o relato do Autor e complementa informando que observar, de fato, o pessoal trabalhando com segurança faz parte da rotina do cipeiro, e que estes, atualmente, também fazem a blitz mensal sobre diversos temas de segurança. [...] 8.4 - Parecer do Perito sobre os Riscos e Condições de Trabalho do Autor Considerados todos os depoimentos ouvidos, do Autor de dos depoentes da Reclamada, todos os documentos constantes dos autos e posteriormente disponibilizados pela empresa, e as observações feitas "in loco' durante o exame pericial, pode-se concluir que a Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional da Reclamada para com o Autor, era necessária e suficiente para o controle técnico e legal da insalubridade e que o Reclamante estava exposto, durante o seu vínculo empregatício, às seguintes condições de trabalho: [...] > Relacionados à Periculosidade: - Não havia, por parte do Autor e dentre suas atribuições, exercício de Atividade de Risco ou realizada em Área de Risco envolvendo Eletricidade de acordo com a legislação em vigor. Os supostos "pequenos choques elétricos" alegados pelo Autor, ao trabalhar próximo da esteira da linha, eram, na realidade efeito de energia eletrostática oriunda da diferença de potencial do Autor em relação à esteira. O painel elétrico existente no setor era adequado aos critérios técnicos da NR 10, com ênfase para a existência de aterramento elétrico adequado e de proteções coletivas contra contatos acidentais de elementos energizados. 9 - CONCLUSÃO Tendo por base todos os fatos apurados em perícia é do entendimento deste perito que, durante o período não prescritível em que o Autor trabalhou para a Reclamada, à luz da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, salvo melhor juízo, as CONDIÇÕES DE TRABALHO eram: [...] - NÃO PERICULOSAS. 10 - RESPOSTAS AOS QUESITOS 10.1 - DO AUTOR [...] 12. Havia EPC na reclamada? Em caso positivo, mencionar quais equipamentos de proteção coletiva foram vistos no local de trabalho e se na época da reclamante estes estavam presentes no ambiente laboral. Resposta: Sim (vide memória fotográfica). Existiam EPC de diversas naturezas, relacionadas a proteção mecânica - NR 12 e elétrica - NR 10. A ênfase na verificação do perito, considerando o relato de risco de choque elétrico, foi dado aos EPC de proteção elétrica (vide fotos , como o aterramento adequado, as proteções mecânicas contra contato acidental com elementos energizados do painel elétrico, o tapete isolante, entre outros. [...] 19. Ainda, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o reclamante durante sua contratualidade laborou e/ou adentrava em área de risco. Resposta: Não. Por gentileza, favor verificar o conteúdo do tópico "Sobre a Periculosidade" do item 8.4 do presente laudo pericial. 20. Diga, Sr(a). Perito(a), se o reclamante mantinha contato com eletricidade. Caso positivo, qual a voltagem dos equipamentos que o autor reparava? Resposta: Não. Por gentileza, favor verificar o conteúdo do tópico "Sobre a Periculosidade" do item 8.4 do presente laudo pericial. 21. Ao redor das máquinas/equipamentos havia manta/tapete de borracha isolante? Resposta: Sim (vide foto 14)." (ressaltei) Ainda pontuo as seguintes respostas do perito aos quesitos complementares do autor (ID. da665bf): "10. Existe algum EPI necessário e/ou eficaz para evitar qualquer tipo de choque elétrico? Resposta: Sim, as luvas de borracha usadas em manobras realizadas em subestação elétrica. 11. Diga o Sr. Perito se a reclamada atendeu aos requisitos impostos pela NR 10 no que tange aos procedimentos de trabalho? Resposta: Sim, conforme relatado no item 8.4 do laudo pericial. 12. Diga o Sr. Perito quais vestimentas são essenciais para a realização de trabalhos com sistemas elétricos? A reclamada forneceu tais vestimentas? Resposta: O Autor não realizava Atividade de risco elétrico e também não acessava em Área de risco elétrico, razão pela qual os EPI específicos para serviços com eletricidade não serem de sua obrigatoriedade. 13. É possível afirmar que as vestimentas referidas na pergunta anterior bem como luvas ou qualquer outro tipo de EPI elidiria os efeitos de um choque elétrico? Discorra. Resposta: Quesito prejudicado, porque o Autor não realizava serviços de natureza elétrica." (grifei) Salienta-se que, com base no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista (CLT, art. 769), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, indicando-os na decisão. No caso, o perito constatou que o autor não atuava exposto a risco elétrico, sendo patente que considerou o relato do autor acerca do contato com painel elétrico, frisando que este equipamento respeitava os ditames da NR-10, máxime a presença de diversos equipamentos de proteção coletiva - EPCs, como aterramento adequado, proteções mecânicas contra contato acidental e tapete isolante. Inclusive, extrai-se do laudo que o perito deu especial atenção ao exame deste tema. Por reputar que os pontos essenciais do depoimento da única testemunha do feito (ID. b83f1de - fls. 768/769) foram devidamente destacados na sentença, colaciono-a: "Inquirida, a testemunha M[...] J[...] S[...] dos S[...] informou: trabalhou na ré de março/2018 a 05.08.2024; entrou como operador de produção e, em outubro de 2021, foi efetivado como preparador de máquinas; trabalhava no setor de estatores, que era o mesmo setor do autor; começou a trabalhar com o autor a partir de setembro de 2020; utilizavam os seguintes EPIs: luva de proteção, óculos de proteção, protetor auricular, uniforme e sapatão; acredita que o protetor auricular era trocado a cada seis ou oito meses, 'mas não tinha uma regra do pessoal que fazia a troca, só quando a gente ia fazer o exame periódico que eles analisavam se podia ser trocado ou não'; tinha um período para solicitar a troca das luvas, que também eram trocadas quando rasgavam; as luvas se desgastavam em decorrência das atividades realizadas no estator, que tinha lâminas; 'tem fricção com a lâmina e ela vai puindo até que chega a rasgar'; 'a luva é de fio e tem uma resina, dependendo do produto que usava (álcool ou óleo), entrava em contato com a luva e com o tempo penetrava nos dedos'; 'o cordonel tinha que ser molhado constantemente para que não arrebentasse; toda vez que fosse trocar o cordonel, tinha que fazer o banho de óleo e ficava de 30 segundos a um minuto para passar todo o cordonel por dentro da máquina, então esse contato direto do cordonel, já molhado em óleo, ele passava para a luva e automaticamente, com o tempo, passava para a mão'; receberam creme de proteção por um período, mas depois 'foi tirado fora'; esse creme 'existiu por um bom tempo', mas não sabe especificar o período; não sabe informar se o autor utilizou creme protetivo; a luva que utilizavam era banhada em resina, não era impermeável e era de borracha; quando entram na empresa, durante a integração, passam por um processo para que façam corretamente a troca dos EPIs; se quisessem trocar o EPI, ou se perdessem o EPI, tinham que pedir requisição para o supervisor; se pedissem o EPI sem autorização do supervisor, não era fornecido; trabalhava na mesma linha do autor e, depois que virou preparador, passou a tomar conta da linha toda, 'então a gente sempre estava junto'; o álcool e o óleo ficavam armazenados em uma bisnaga e, conforme fosse necessário, eram utilizados na máquina ou para molhar o cordonel; também utilizavam detergente para fazer a limpeza de máquina; a empresa nunca negou a substituição de EPIs, 'mas o funcionário sempre tem a prerrogativa de cuidar do EPI, mantê-lo sempre limpo, organizado, em caso de perda ou se fosse necessária a substituição, tinha um tempo para substituição ou, se perdesse antes do tempo, tinha que pedir requisição, mas eram substituídos'; não se lembra de ter passado por curso de reciclagem referente a EPI; à noite, quando o técnico de segurança passava, comentavam com ele sobre a eficiência do protetor auricular e sobre a forma correta de utilizar; quando entrou, o SOP era referente apenas à operação da máquina; posteriormente, foi colocada uma placa nas máquinas referente ao EPI que a pessoa tinha que usar na máquina (trecho do depoimento: 00:00:01 a 00:10:05)." (grifei) De modo igual à origem, dessumo que a prova testemunhal não apresenta dado apto a desconstituir o laudo pericial, sequer abordando a questão de o autor realizar a manutenção ou ajustes de painéis de teste de peças no período noturno. Com efeito, o autor não comprava que fazia tais atividades. Por tais fundamentos, insofismável concluir que o autor não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da sentença no ponto. Nego provimento. 1.2 - Adicional de insalubridade. Retificação do PPP (análise conjunta dos recursos do autor e da ré) O juízo sentenciante, arrimado no laudo pericial do feito, condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no interregno de 13-11-2020 a 19-09-2021, tendo o salário-mínimo legal como base de cálculo, e reflexos. Sublinhou que a prova oral não possui elementos para elidir a conclusão pericial. Por conseguinte, também condenou a ré a fornecer ao autor perfil profissiográfico previdenciário - PPP devidamente preenchido com as reais condições de trabalho indicadas na sentença em relação à insalubridade. Na hipótese de indeferimento do adicional de periculosidade, como pedido subsidiário, o autor pretende a majoração da condenação em tela, de modo a abarcar todo o pacto laboral e se adotar o grau máximo de insalubridade; bem como a retificação do PPP considerando estas modificações. Para além dos pontos citados nos tópicos anteriores, alega que estava exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, não tendo a ré comprovado o fornecimento dos EPIs pertinentes bem como atuava em horas extras nestas condições. Adiciona que manuseava produtos químicos, contendo álcool etílico, hidrocarbonetos e solventes, sendo estes elementos desconsiderados pelo perito, tudo sem uso de EPIs adequados. Frisa que a matéria deve ser analisada de forma qualitativa e que a prova oral afiança que, na preparação das máquinas, espirrava "óleo nas mãos, braços e tronco, deixando o uniforme sujo de óleo". Menciona a NR-06 e a NR-15. Por sua vez, a demandada busca a elisão das condenações retrocitadas, argumentando, em suma, que forneceu os protetores auriculares por todo o pacto laboral, com substituição dentro do prazo técnico pertinente, tendo o autor confessado o uso contínuo destes EPIs, ponto confirmado pela prova documental e oral. Cita a NR-06 a súmula 80 do TST. Passo ao exame. Além dos trechos citados da prova pericial do feito, colaciono os seguintes pontos envolvendo a insalubridade (ID. ae61033 - fls. 678 e seguintes): "8.2 - Alegações dos Depoentes da Reclamada durante a entrevista, quanto aos riscos apontados pelo Autor: - Que sobre o barulho, confirmou que havia exposição a ruido acima do Limite de Tolerância, mas, que o risco restava neutralizado por uso de proteção auditiva. - Que sobre o contato com óleo quando na aplicação no fio cordonel ou com álcool na limpeza de peças vindas do reprocessamento, concordou com a existência desses procedimentos, mas, que o controle ocorria através do próprio método de trabalho, que empregava uma bisnaga, de cuja utilização não resultava o contato direto a absorção dessas substâncias químicas pela pele das mãos. E que, além desse procedimento, e simultaneamente, como medida adicional de proteção, era feito o uso de luvas de malha cuja palma da mão era constituída de material impermeável, conforme pode ser constado no descritivo do CA daquela luva. Em réplica, o Autor alegou que o óleo empregado no fio cordonel fazia com que toda a peça viesse embebida em óleo, e que às vezes, o óleo passava para as mãos. [...] 8.3 - Análise da documentação técnica fornecida pela Reclamada: [...] + Sobre as FISPQ - Fichas de Informação de Substâncias Químicas disponibilizadas pela Reclamada como sendo as utilizadas pelo Autor em sua lide, observou-se: * Supostamente relacionada ao óleo aplicado no fio cordonel, a Reclamada disponibilizou a ficha do produto "POLYEL ESTER (CP2922E)", usado para facilitar o trabalho da máquina bandageadora (BFK), de cuja análise depreende-se as seguintes constatações: - O produto é uma mistura e sua composição enfatiza a presença da substância química hexanoato de alila (éster carboxílico) no percentual de 60% a 70%". Esta substância não tem enquadramento de insalubridade previsto em nenhum dos anexos (11, 12 e 13) pela NR 15, embora sua absorção pelas vias respiratórias tenha Limite de Tolerância de 5 mg/m3 pela ACGIH (entidade americana). Há indicação de que seu uso prolongado ou repetido pode provocar irritação da pele - Há recomendação de uso luvas de proteção, vestimenta de proteção e proteção ocular. * Supostamente relacionada ao processo de limpeza, a Reclamada disponibilizou a ficha do produto "ÁLCOOL ETÍLICO 96 °GL", usado como limpador de peças vindas do reprocessamento, de cuja análise depreende-se as seguintes constatações: - O produto é uma mistura de água e etanol, nas proporções aproximadas de 4% e 96%; - Pode provocar irritação e ressecamento da pele, podendo levar a dermatites, dano aos olhos e depressão do sistema nervoso central. - O limite de exposição ocupacional previsto pelo Anexo 11 da NR 15, para absorção pelas vias respiratórias é de 780 ppm, mas, não há previsão de enquadramento pela NR 15 para absorção pela pele. - Há recomendação de uso luvas de proteção impermeável, vestimenta de proteção, proteção ocular ou proteção facial. Há indicação de uso de proteção respiratória, no contexto do PPR, caso o Limite de Exposição seja ultrapassado. Nota do Perito: O procedimento operacional (aplicação com uso de bisnaga), através do qual as substâncias químicas indicadas nas FISPQ acima (óleo e álcool etílico) eram empregadas no processo de produção da área de Estatores), embora a aparente nocividade delas, atenuava o risco de absorção dessas substâncias pela pele das mãos. + Sobre as evidências de entrega e uso efetivo de EPI Esta análise contemplou as rotinas de registro e controle de entrega de EPI, com ênfase às evidências das proteções auditivas e dérmicas relacionadas aos questionamentos do Autor. Os "Recibos de Entrega de Equipamento(s) de Proteção Individual" (vide folhas 186 a 191 dos autos) evidenciam, por biometria, a entrega regular de EPIs desde o início do período não prescritível do presente processo (a confirmar como sendo 07/03/2019) e até 13/06/2022, de cuja análise de dados, depreendeu ao perito que havia fornecimento: > Qualitativamente adequados aos riscos, com base nos CA - Certificados de Aprovação vigentes à época do Autor de: * Proteção auditiva tipo plug (CA 11.882 e 14.306), entregues em: - 05/02/2019; - 15/07/2019, reposição feita 5 meses e 10 dias após a última entrega; - 05/12/2019; reposição feita 4 meses e 20 dias após a última entrega; - 25/05/2020, reposição feita 5 meses e 20 dias após a última entrega; - 13/11/2020, reposição feita 5 meses e 18 dias após a última entrega; - 19/09/2021, reposição feita 10 meses e 6 dias após a última entrega; - 16/12/2021, reposição feita 2 meses e 27 dias após a última entrega; - 13/06/2022. Nota do Perito: Considerando que: ¬ A determinação da validade útil de um protetor auditivo e sua automática reposição é uma atribuição técnica exclusiva do SESMT da Reclamada, devendo considerar as características operacionais específicas do setor e funções desempenhadas pelo obreiro (o Autor), e que esta definição deveria constar do documento base do PCA - Programa de Conservação Auditiva da Reclamada, não disponibilizado nos autos, mesmo após solicitado pelo perito; ¬ Em geral e sem representar uma verdade absoluta, pois depende da avaliação técnica acima mencionada, um protetor auditivo de silicone é reposto / trocado a cada intervalo de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, a depender das condições de uso do EPI (sujidade do local, contato frequente das mãos com óleos, graxas, outras variáveis que alterem as suas características de proteção); ¬ Os registros de fornecimento e reposição de proteção auditiva, conforme acima demonstrado, revelaram-se regulares e dentro do tecnicamente previsível, com exceção do período entre 13/11/2020 e 19/09/2021 (reposição feita em 10 meses e 6 dias após a última entrega); ¬ O Autor declarou fazer uso contínuo da proteção auditiva, sem relatar nenhum período de indisponibilidade por parte da Reclamada; Depreende-se para o perito que, em sendo confirmada perante o Juízo, após a oitiva das partes e de eventuais testemunhas, a utilização ininterrupta de proteção auditiva pelo Autor, a insalubridade estaria neutralizada. * Proteção dérmica de fio sintético tricotado, com aplicação de material impermeável na palma de mãos e dedos (CA10.508, 27.604, 31.492, 36.511) fornecida a partir de 30/07/2018 e reposta de forma regular durante todo o período trabalhado pelo Autor, conforme evidenciado nos registros de entrega de EPI. Nota do Perito: As características operacionais do procedimento de trabalho empregado na aplicação do óleo e do álcool, quando feita através de bisnaga, por si só já restringia e atenuava o contato direto das mãos do obreiro com essas substâncias químicas. Este fato, aliado ao fornecimento e a reposição de proteção dérmica, evidenciados pelos registros de entrega de EPI, bem como a utilização declarada do Autor, neutralizavam, tecnicamente, o efeito nocivo do contato com o óleo e álcool utilizados no processo de produção. * Proteção dos olhos (CA 11.268, 18.822, 26.910), entregues em 24/07/2018, 17/09/2018, 13/02/2020, 13/11/2020, 15/04/2021, 19/09/2021, 04/10/2021, 23/11/2021. Nota do Perito: O fornecimento e a reposição de proteção ocular, evidenciados pelos registros de entrega de EPI, bem como a utilização declarada do Autor, neutralizavam, tecnicamente, o efeito nocivo da exposição dos olhos aos eventuais respingos de óleo e álcool. [...] 10 - RESPOSTAS AOS QUESITOS 10.1 - DO AUTOR [...] 6. Em havendo produtos químicos relacionados no anexo XI da NR 15, proceda a medição da concentração dos produtos no ambiente, informando se os valores estavam acima dos limites de tolerância. Ainda, por gentileza, informe o método utilizado para as medições, bem como a marca do aparelho e a calibragem dele (as medições devem ser realizadas com todas as máquinas e aparelhos funcionando em condições normais de trabalho). Resposta: Considerando o processo de produção e os métodos de trabalho empregados nas funções do Autor, o risco de contato com essas substâncias químicas poderia ocorrer apenas pela via dérmica. O risco de absorção pelas vias respiratórias, que justificaria avaliação quantitativa, não foi reconhecido como existente pelo perito, [...] 17. Havia alguma parte do corpo do autor que ficava exposta e que deveria ter sido protegida com EPI? Resposta: Sim, as mãos. [...]" (grifei) Vale colacionar as seguintes respostas aos quesitos complementares do autor (ID. da665bf): "[...] 2. Havia alguma parte do corpo da parte autora que ficava exposta e que deveria ter sido protegida com EPI? Resposta: Se a pergunta diz respeito a exposição a ruido por condução óssea, a resposta é não. O fenômeno da condução óssea é, em simples palavras, a transmissão do ruido, ultrapassadas as barreiras naturais, ao sistema ósseo e, através dele, por vibração, em direção ao crânio e sistema auditivo. As barreiras naturais do corpo humano são formadas por um conjunto constituído pela epiderme, derme, hipoderme, massa muscular, massa adiposa e outros tecidos, o que constitui um efeito barreira calculado em torno de 33 dB. Vem daí a estimativa da condição de ruido ser considerada como grave e iminente, a partir de 115 dB(A) 3. A empresa comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção para braços e antebraços? Resposta: Não, porque os níveis de exposição, embora acima do Limite de Tolerância, não chegavam a 115 dB(A). 4. Diga o Sr. Perito se ao levar consideração as informações constantes nos quesitos complementares anteriores, pode-se afirmar que a proteção é falha? Justifique. Resposta: A proteção era eficaz enquanto utilizada, razão pela qual o perito concluiu seu parecer conforme o item 9 do laudo pericial. 5. Diga o Sr. Perito se em sendo falha a proteção dos EPIs, estaria o reclamante exposto a agentes químicos classificados como insalubres? Em que grau? Resposta: Sempre que um EPI não é adotado dentro da boa técnica, pode resultar em problema. O perito não reconheceu falha da Reclamada nas condições de trabalho oferecidas ao Autor. A única incerteza foi relatada na forma da ressalva apontada no item 9 de seu laudo pericial, em função do "gap" de registro de reposição de proteção auditiva, que pode ser esclarecido no decorrer do processo. 6. Diga o Sr. Perito se tem conhecimento dos inúmeros estudos e do entendimento da jurisprudência de que os EPIs não são aptos a afastar a insalubridade? Resposta: A pergunta é generalista e este perito entende que extrapola ao exigível para a análise das condições de trabalho do Autor. Também entende que a questão das jurisprudências é análise cabível apenas ao Juízo. Ao perito cabe emitir juízo de valor sobre as condições de trabalho do Autor, sempre fundamentado em fatos concretos e embasamento técnico-científico. 7. Diga o Sr. Perito se todas as substâncias manuseadas pelo Reclamante são agressivas ao organismo humano? Quais os impactos delas ao organismo? Resposta: As substâncias químicas usadas pelo Autor foram objeto de análise específica constante no item 8.3 do laudo pericial. 8. No caso do questionamento anterior, estaria o reclamante exposto a produtos químicos classificados como insalubres? Em que grau? Justifique. Resposta: Não havia, nos métodos de trabalho aos quais o Autor era submetido, contato com substâncias químicas previstas nos Anexos 11, 12 e 13 da NR 15, de modo potencialmente nocivo e sem medidas de controle de efeito barreira. 9. Diga o S.r. Perito, se restar comprovado que os EPIs (luvas) muitas vezes rasgavam ou ficavam encharcadas de óleo, álcool e solvente, o reclamante estaria exposto a agentes insalubres? Justifique. Resposta: Não, porque, tanto o óleo aplicado com bisnaga no cordonel, quanto o álcool usado na limpeza de peças. não possuem enquadramento como insalubre por absorção pela pele, nos Anexo 11, 12 e 13 da NR 15." (grifos adicionados) Em que pese o magistrado não estar vinculado à conclusão pericial (CPC, art. 479), não se extrai dos autos elementos probatórios a justificar a elisão da posição do "expert". Quanto aos agentes químicos, o perito pontuou a existência de apenas dois nas atividades do demandante (óleo e álcool), frisando que nenhum destes "possuem enquadramento como insalubre por absorção pela pele". Ainda destacou que a aplicação do óleo e do álcool se dava por meio de bisnaga, facilitando o controle, e que a ré fornecia proteção dérmica, conforme documentação de entrega dos EPIs. Extrai-se da prova oral, alhures citada, que havia fornecimento de luvas e que, apesar de o testigo sustentar que estas se rasgavam com o uso, também informa que poderia trocá-las nestas situações. E ainda que se admitisse que o referido depoimento confirma contato dos produtos com a pele das mãos em algumas hipóteses, o perito é categórico ao negar o caráter insalubre por referida razão. Em outra senda, a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância é incontroversa, sendo neutralizado pelos EPIs fornecidos, ressalvado apenas o período entre 13-11-2020 e 19-09-2021, quando a ré falhou em observar a vida útil do protetor auricular, como analisado pelo perito. Por certo, a durabilidade do EPI fica condicionada a fatores variáveis, como as condições de uso e manutenção. Friso ser descabido falar em confissão do autor pelo relato durante a prova pericial quanto ao fornecimento dos EPIs, visto que referido dado deve ser objeto de prova documental, conforme ditames da NR-06, a fim de se permitir o estudo acerca da Certificação de Aprovação (CA), periodicidade de substituição etc. Diante disso, inexorável concluir que a ré falhou em fornecer EPIs suficientes para neutralizar o agente insalubre em questão no interregno objeto de condenação. A sentença não comporta modificação. Por conseguinte, deve subsistir a retificação determinada na origem. Nego provimento a ambos os apelos no ponto. 1.3 - Horas extras. Adicional Noturno O juízo "a quo" julgou improcedentes os pleitos exordiais acerca do serviço extraordinário e do adicional noturno, mormente reputar válidos os controles de jornada e o regime compensatório adota na ré, bem como apontar que o trabalhador não demonstrou diferenças no particular, assim fundamentando (fls. 772 e seguintes - ID. ff0d261): "3.Jornada 3.1.A ré carreou aos autos as folhas-ponto da contratualidade (id. b0c7edf). O autor se manifestou acerca dos citados documentos nos seguintes termos: "O reclamante impugnou expressamente os cartões de ponto anexados por primeiro que os mesmos não refletem a real jornada de trabalho da reclamante. Por segundo que não há comprovação de que todas as horas eram apuradas corretamente. Ainda, não há como considerar os cartões pontos apresentados pela reclamada, haja vista, não serem fidedignos, bem como são contraditórios entre si, não sendo confiáveis" (id. fe67e11, Fls.: 457). Caberia ao autor desconstituir o valor probante das folhas-ponto, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818, I, da CLT). Os horários registrados não são invariáveis, constatação esta que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 338, III, do E. TST. Tem-se, portanto, que os registros constantes das folhas-ponto estão corretos no que tange aos dias e horários trabalhados, inclusive no que toca à fruição do intervalo intrajornada (pré-assinalado). No que toca aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, a cláusula 9ª do acordo coletivo de 2018/2019 (id. bc0c3a0) assim estabelece: "Não serão considerados para efeito de BANCO DE HORAS ou de remuneração, os períodos inferiores a 15 (quinze) minutos, registrados no sistema de controle de frequência, antes ou após a jornada diária normal de trabalho". Não se verifica a existência de vício a macular a cláusula mencionada, sendo que a matéria tratada está inserida no âmbito da autonomia negocial coletiva, valorizada pela Constituição da República como instrumento de solução dos conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI). Registro que o instrumento normativo é fruto da negociação coletiva bem-sucedida, na qual as partes fazem, em regra, concessões recíprocas e assumem obrigações nos estritos termos em que foram pactuadas. O operador do direito deve estar atento a tal circunstância, de modo que, ao interpretar a norma coletiva, não rompa o equilíbrio alcançado mediante tais concessões. Para tanto é imprescindível a observância de todas as cláusulas que integraram o instrumento, desde que lícitas. Acrescente-se que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1121633, fixou a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1046): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Neste sentido, foi reconhecida a licitude da autorregulamentação das relações de trabalho, sendo que a previsão contida nos instrumentos normativos prevalece sobre a legislação infraconstitucional, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Tendo em vista a decisão acima mencionada, durante a vigência do mencionado acordo coletivo (do início da contratualidade até 30.06.2019), não é aplicável ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula 366 do E. TST, tampouco na Súmula do 43 E. TRT da 12ª Região. Por conseguinte, no período ora analisado, os quinze minutos que antecedem e sucedem a jornada normal do autor não devem ser computados na jornada de trabalho. A partir de 1º.07.2019, deverão ser excluídos apenas os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada, até dez minutos diários, sendo que, superados tais limites, a totalidade do lapso deverá ser integrado à jornada (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT; Súmula 366 do E. TST). Destaco que o documento de id. fcbf92b (regulamento denominado Política de Banco de Horas) não consiste no meio apropriado para alteração dos parâmetros de apuração dos minutos residuais, sendo que a matéria deve ser objeto de instrumento normativo. Acrescento que, embora as convenções coletivas de 2019/2020 (id. 060c9b1 - cláusula 32ª), 2020/2021 (id. 37aafa6 - cláusula 36ª), 2021/2022 (id. 62c7c79 - cláusula 35ª) e 2022/2023 (id. a3eaac6 - cláusula 36ª) autorizem a flexibilização da jornada, mediante a adoção de banco de horas ou formas alternativas de trabalho (tal qual "home office"), conforme regras de regulamento interna, as referidas disposições não guardam relação com o elastecimento dos minutos de tolerância. 3.2.Extrai-se das folhas-ponto do id. b0c7edf que, durante a maior parte da contratualidade, o autor laborou no turno noturno, tendo se submetido à seguinte jornada normal de trabalho: das 22h00min às 05h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a sexta-feira, com repouso semanal remunerado aos sábados. No lapso contratual de 1º.12.2019 a 05.09.2020, o autor trabalhou no turno diurno, período em que cumpriu a seguinte jornada normal de trabalho: das 05h00min às 13h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; das 05h00min às 09h00min aos sábados. Verifica-se, ainda, que foi instituído regime de banco de horas. A implementação do banco de horas encontra respaldo nos instrumentos normativos acostados aos autos (acordo coletivo de 2018/2019 - ids. bc0c3a0; Política de Banco de Horas do id. fcbf92b, autorizada a partir da convenção coletiva de 2019/2020 - id. 060c9b1), sendo, em princípio, válida (artigo 7º, XIII, da Constituição da República; artigos 59, parágrafo 2º, e 611-A, I, da CLT; tese jurídica fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1121633 - Tema 1046; Súmula 85, I, do E. TST). Registra-se que a realização de atividade insalubre no período de 13.11.2020 a 19.09.2021não implica nulidade do banco de horas, tendo em vista a expressa previsão constante do documento do id. fcbf92b, no sentido de que "Os adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno continuarão a incidir sobre o número de horas trabalhadas, na forma da Lei ou Convenção Coletiva, e serão pagos na Folha de Pagamento do mês de sua realização, não fazendo parte do BANCO DE HORAS". A circunstância de ter o autor cumprido carga semanal de trabalho superior a quarenta e quatro horas não autoriza que se acolha a tese contida na inicial. Isto porque é inerente ao banco de horas o labor além da carga semanal de trabalho, sendo precisamente o lapso trabalhado além do mencionado parâmetro destinado à compensação. Ademais, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT estabelece que o trabalho em sobrejornada, ainda que habitual, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Cumpre destacar que a supressão de intervalos não implica nulidade do sistema de compensação. Acrescente-se que não se verificou a realização habitual de mais de duas horas extras diárias. Registro ainda que não há incompatibilidade entre a adoção do banco de horas e da escala de trabalho 6x1. Por conseguinte, reconheço a validade dos sistemas de compensação implementados pela ré. 3.3.O autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, "assim consideradas as excedentes da 6h00 diária e/ou 36ª hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico", com reflexos. No que toca ao período em que laborou no turno diurno, e observados os horários já mencionados no item 3.2 desta decisão, verifica-se que a jornada diária do autor era de oito horas de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Quanto ao labor prestado no turno da noite, deve ser aplicado o fator de multiplicação 1,142857 sobre a quantidade de horas laboradas (6,5 horas de segunda a sexta-feira e aos domingos), para que se obtenha o resultado equivalente à redução ficta da hora noturna. Assim, o autor laborava 7,43 horas diárias de segunda a sexta-feira e aos domingos (cerca de 7h26min por dia), perfazendo 44,58 horas semanais de trabalho (cerca de 44h35min). Tem-se, portanto, que os parâmetros indicados na inicial ("6h00 diária e/ou 36ª hora semanal") não correspondem às jornadas normais praticadas pelo autor, observados tanto o módulo diário quanto o semanal, razão por que não são devidas horas extras a partir de tais parâmetros. Acrescento que os demais critérios mencionados na inicial ("excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou contratada") são genéricos e imprecisos, uma vez que não especificam minimamente o parâmetro de apuração das horas extras pretendidas pelo autor. Registro que as diferenças apontadas na manifestação do id. fe67e11 (Fls.: 459) foram apuradas com base na jornada normal de 07h20min diários e 44 horas semanais, que não corresponde ao critério indicado na petição inicial ("6h00 diária e/ou 36ª hora semanal"). Neste sentido, as supostas diferenças não estão inseridas nos limites da lide, razão por que inviável acolher o pedido com base em tais apurações, sob pena de se macular a integridade da prestação jurisdicional, que tem como limite intransponível o confronto dos fatos descritos na inicial e na defesa. Cumpre ainda destacar que, embora a jornada normal do autor no turno noturno fosse superior a 44 horas semanais, é inerente ao regime do banco de horas o labor além da carga semanal de trabalho, razão por que tal circunstância, isoladamente, não demonstra a existência de horas extras a serem adimplidas pela ré. Ademais, os recibos salariais do id. d201fed apontam o pagamento de valores a título de horas extras durante o pacto laboral, não tendo sido validamente apontadas diferenças pelo autor, conforme já mencionado. Os pedidos deduzidos no item "e" da petição inicial são improcedentes. 3.4.O autor postula a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno e reflexos. O artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, fixou o horário noturno como sendo o compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. O horário misto do parágrafo 4º do citado artigo, por outro lado, abrange os períodos diurno e noturno, sendo que apenas a este último aplica-se o contido no caput e no parágrafo 1º do artigo 73 citado. O parágrafo 5º do mesmo artigo não ampliou o horário estipulado como noturno pelo parágrafo 2º, limitando-se a estabelecer que os dispositivos que tratam da prorrogação de jornada aplicam-se também em caso de trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido, conforme já referido, entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. Neste sentido, e não obstante o teor da Súmula 60, II, do E. TST, não incidem sobre o labor realizado após 05h00min a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Os demonstrativos de pagamento do autor comprovam o pagamento habitual de adicional noturno (id. d201fed - código 0005), de modo que caberia ao empregado demonstrar a existência de diferenças a tal título, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818, I, da CLT). As diferenças apontadas na manifestação de id. fe67e11 não socorrem ao autor, tendo em vista que houve a apuração de adicional noturno nos lapsos eventualmente trabalhados antes das 22h00min e após às 05h00min. Os pedidos deduzidos no item "f" da petição inicial são improcedentes." (destaquei) O demandante requer a modificação do julgado, deferindo-se o pagamento do serviço extraordinário, assim considerado aquele laborado além de 07h20min em cada dia e da 44ª hora semanal, bem como do adicional noturno, computada a redução da hora noturna até o final da jornada, ambos com reflexos. Pontua que, ao contrário do considerado na origem, a petição inicial não limitou o pedido "apenas as 6h diárias ou as 36h semanais", também abarcando "aquelas que ultrapassem os limites previstos legalmente ou ainda as horas registradas nos cartões-ponto, ou mesmo as contratualmente acordadas". Assevera que os controles de jornada não correspondem à realidade e que o banco de horas é nulo, por ser adotado simultaneamente com a compensação semanal, indicando prestação habitual de serviço extraordinário, inclusive aos sábados destinados à compensação. Adiciona que não havia transparência no controle dos créditos e débitos neste regime compensatório, via extrato ou relatório, e que os parâmetros normativos não eram respeitados. Aduz que laborou em regime insalubre e em horário noturno sem o correto cômputo da jornada. Ainda destaca que apontou diferenças devidas por amostragem; e que a ré desconsiderava minutos antes e após a jornada em descompasso com o art. 58, § 1º, da CLT, ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Menciona, além de jurisprudência, os arts. 59, 59-B, 60 e 73 da CLT, as súmulas 60 e 85 do TST e a OJ 97 da SDI-I do TST. Analiso. De início, com a devida vênia à posição da origem, entendo inexistir restrição do pleito exordial acerca do serviço extraordinário às horas laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal, uma vez que que, na inicial (fl. 11, D. 973a5fe), há explicita menção ao labor excedente à jornada legal - ou seja, além da 8ª hora diária e da 44ª semanal -, senão vejamos: "e) A condenação da reclamada ao pagamento de HORAS EXTRAS assim consideradas as excedentes da 6h00 diária e/ou 36ª hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou jornada contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico, com adicionais legais, praticado ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e impagas deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como o próprio adicional noturno, para as horas extras laboradas em horário noturno (OJ 97 do TST), com reflexos em repousos e feriados e, com estes, férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, depósitos de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço (biênio triênio ou quinquênio), além de aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. Deverá ser observada a redução noturna e o adicional noturno para o cálculo das horas extras noturnas -- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Registra-se que tal valor é mera estimativa);" (ressaltei) Isso posto, como bem pontuado na sentença, ao longo do contrato, o autor, em regra, laborou no período noturno ("das 22h00min às 05h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de domingo a sexta-feira, com repouso semanal remunerado aos sábados"); mas, entre 01-12-2019 e 05-09-2020, prestou serviço no turno diurno ("das 05h00min às 13h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; das 05h00min às 09h00min aos sábados"). Controles de jornada de todo pacto laboral, de 15-04-2019 a 13-07-2022, foram juntados (ID. b0c7edf), cujas anotações são variadas e não uniformes, informando a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, prática autorizada pelo art. 74 da CLT. Friso que o fato destes documentos não possuírem assinatura do trabalhador, por si só, não os invalida, segundo o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - INVALIDADE - PARTICULARIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST - MATÉRIA FÁTICA. Com efeito, a reclamada defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do acórdão regional, em razão de o TRT de origem ter desrespeitado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual os cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para fins de apuração das horas extras. É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, de modo que a ausência de assinatura do obreiro não invalida os cartões de ponto e tampouco gera transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma particularidade que afasta a aplicação da jurisprudência do TST. Isto porque, o acórdão regional considerou inválidos os registros com base nas provas dos autos, especialmente a prova testemunhal. Por conta disso, a Corte a quo decidiu pela jornada de trabalho indicada na inicial. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal que visa validar os registros apresentados como meio de prova da jornada de trabalho do obreiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (AIRR-0000935-93.2023.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu que os registros de jornada apócrifos apresentados pela parte reclamada são inservíveis como meio de prova, decidindo assim de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado no cartão de ponto, por si só, não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova, haja vista a falta de previsão legal. Ressalte-se que o fato de os controles de jornada apresentados serem apócrifos tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de jornada, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a existência de transcendência política e conheceu do recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença de origem, no particular. Agravo não provido" (Ag-ED-RRAg-359-40.2017.5.05.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/12/2024) (grifei) E, considerando que a prova oral se limitou a tratar da insalubridade, inexorável comungar com a origem quanto à higidez dos registros de jornada, não tendo o obreiro se desvencilhado do seu ônus probatório no particular. De mais a mais, constato que o contrato de trabalho estabelece apenas o limite semanal de 44 horas (ID. 6b47fdc), não fixando montante diário, apesar de indicar um horário inicial de labor (das 22h00min às 05h00min). No documento "REGISTRO DE EMPREGADO" (ID. 4cdbae1, fl. 94), o campo "JORNADA DE TRABALHO" informa "de: 15.04.2019 até: 13.07.2022 - 7,33 horas diárias, 44,00 horas por semana, 220,00 horas por mes, 6,00 dias por semana" (sublinhei). Referido dado, "per si", não é suficiente para indicar que o limite diário ordinário contratual era de 07h20min, de maneira que eventual serviço extraordinário no caso é aquele além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, máxime se extrair do pacto laboral patente pactuação de compensação semanal. Ademais, das normas coletivas juntadas aos autos (do ID. bc0c3a0 ao ID. e55150f), que abarcam a integralidade do pacto laboral, verifica-se autorização para instituição de compensação semanal bem como do banco de horas, cumprindo com o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e no item IV da súmula 85 do TST. Ao contrário do sustentado pelo obreiro, não se atesta evidente descumprimento dos requisitos normativos em torno do banco de horas por parte da ré. Tudo sem olvidar que, conforme preceitua o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ainda realço que a adoção simultânea destes regimes é admitida pela jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida, no sentido de serem inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal quando adotados de forma concomitante, contraria o entendimento desta Corte, estando caracterizada a transcendência política. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de horas extras. No caso concreto, colhe-se da sentença, transcrita no acórdão recorrido que "pela análise dos cartões-ponto, percebe-se que o reclamante não trabalhava em horário extraordinário e, quando o fazia, eram apenas alguns minutos excedentes que nada alteram o regime de compensação acordado entre as partes. No mais, existe autorização para a compensação de horário na Convenção Coletiva e em acordo individual. Logo, não há nulidade do regime de compensação/banco de horas". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21151-44.2015.5.04.0233, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020) "[...] HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Não há falar em incompatibilidade de cumulação dos regimes de compensação semanal de jornada e de banco de horas, uma vez que o primeiro visa à compensação das horas excedentes da 8ª diária pela inexistência de labor aos sábados, e o outro destina-se a compensar as horas laboradas além da 44ª semanal, mormente quando constatado que a adoção dos mencionados regimes estava prevista em norma coletiva. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é no sentido de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-823-05.2013.5.04.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019) (grifei) Noutro giro, quanto à autorização normativa para elastecimento dos minutos passíveis de desconsideração do § 2º do art. 58 da CLT, disciplinada na cláusula 9ª do ACT de 2018/2019 (ID. bc0c3a0), reputo-a válida e lícita, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046). Afinal, não se trata de direito absolutamente indisponível, podendo a norma coletiva ampliar os minutos que não serão considerados para fins de pagamento de sobrejornada. Predomínio do negociado (instrumento normativo) sobre o legislado. Cito precedente deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ART. 58, § 1º, DA CLT. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Pela aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 1121633/GO (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser considerada válida a norma coletiva que elastece o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, norma infraconstitucional passível de flexibilização por negociação coletiva, não havendo ofensa à direito absolutamente indisponível." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001001-41.2019.5.12.0019; Data: 13-06-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Todavia, por não se verificar previsão similar nas demais normas coletivas dos autos, é devida a restrição do elastecimento em tela ao interregno de 30-07-2018 e de 30-07-2019, enquanto vigente o instrumento coletiva em questão; de modo que, para o restante do pacto laboral, há de observar os ditames do art. 58, § 1º, da CLT, da súmula 366 do TST e da súmula 43 deste Regional. Tendo em vista isso, com a devida vênia à posição da origem, extrai-se dos controles de jornada cristalino desrespeito aos minutos passíveis de desconsideração, tendo o obreiro se desvencilhado do seu ônus probatório sobre as diferenças existentes. Logo, devido o pagamento de diferenças não pagas no particular, assim consideradas aquelas laboradas além da 44ª hora semanal. Por exemplo, cito a data de 20-04-2020, quando o autor laborou das 04h45min às 13h28min, com 30 minutos de intervalo. Como o horário ordinário na referida data seria das 05h00min às 13h30min, fica evidente que o autor ingressou no serviço 15 minutos antes, totalizando 08h13min de labor, isso sem nem considerar a hora notura reduzida. No holerite pertinente não foi quitado serviço extraordinário (fl. 110, ID. d201fed - Pág. 13) e no cartão-ponto (fl. 158) inexiste qualquer anotação no campo "Ocorrências" na referida data. Dessume-se, assim, que a ré não contabilizou no banco de horas o início mais cedo do labor. Além disso, o juízo sentenciante constatou que, para o período contratual de labor noturno, ante a hora noturna reduzida, "o autor laborava 7,43 horas diárias de segunda a sexta-feira e aos domingos (cerca de 7h26min por dia), perfazendo 44,58 horas semanais de trabalho (cerca de 44h35min)" (sublinhei). Portanto, superava em 35 minutos o horário semanal ordinário legal. E, outra vez, verifica-se que esses minutos sequer eram contabilizados pela ré. A título ilustrativo, menciona-se os dias 16 a 21 de maio de 2021 (fl. 171), quando o autor prestou serviço por toda a semana e inexiste uma anotação sequer no campo "Ocorrências". Em outra senda, não se pode olvidar a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no período de 13-11-2020 a 19-09-2021. Acerca da inexistência da autorização tratada na CLT, art. 60, desde a vigência da Lei 13.467/2017 em 11-11-2017, diante da prevalência da norma coletiva sobre a legislação relativamente à prorrogação da jornada em ambiente insalubridade (CLT, art. 611-A, XIII) e face o tema 1046 do STF, é válido o sistema de compensação e a prestação de extraordinárias em ambiente insalubridade se autorizado por norma coletiva. Todavia, para o lapso temporal retrocitado, simplesmente inexiste autorização normativa específica para prorrogação de jornada dos trabalhadores expostos à insalubridade. Com a devida vênia à posição da origem, as disposições do documento "POLITICA DE BANCO DE HORAS" (ID. fcbf92b) não se equiparam a uma norma coletiva, nem substituem a necessidade de autorização por instrumento coletivo em si, conquanto exista cláusula normativa facultando às empresas a instituição de regulamento interno com prevalência sobre a lei (vide cláusula 42ª da CCT de 2019/2020 - ID. 060c9b1). Caso essa fosse a intenção do legislador, a matéria não estaria disciplinada no art. 611-A da CLT, que abarca as normas coletivas. Assim, estando o autor exposto aos riscos da insalubridade, a inexistência da autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do horário de trabalho, exigência que não foi suprida nas normas negociadas, torna inválido o ajuste compensatório instituído, independentemente da sua modalidade. As consequências dessa invalidação estão assentadas na Tese Jurídica 8 deste Regional: "EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85 III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)." Logo, a parte autora tem direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021, segundo os termos da tese jurídica (TJ) do TRT-12 (apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas e a hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório). São devidos reflexos em aviso-prévio, RSR (domingos e feriados nacionais - respeitada a OJ 394 da SDI-I do TST), férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40% - para depósito na conta vinculada, TST, tema 68 - sobre as respectivas parcelas salariais (ausente repercussões sobre férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195). Por verificar que o trabalhador atuava no período noturno, há de se considerar a hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º) e o adicional noturno de 20% (CLT, art. 73, "caput") ou outro mais favorável previsto em norma coletiva juntada aos autos e vigente quando do labor (CF, art. 7º, XXVI), sem olvidar a súmula 60, item II, do TST. Ainda hão de ser observados o adicional legal de 50% ou outro mais favorável previsto em instrumento coletivo juntado aos autos e vigente no tempo da prestação do serviço; o conteúdo dos cartões-ponto, abarcando as férias e outros afastamentos do autor; e o divisor 220. Tudo sem olvidar os apontamentos alhures sobre o art. 58, § 1º, da CLT e a súmula 366 do TST. A base de cálculo do sobretempo observará a efetiva evolução salarial acrescida das demais parcelas de natureza salarial recebidas em folha de pagamento (TST, súmula 264). Serão deduzidos pagamentos efetuados a igual título (TRT-SC, súmula 77 e TST, SDI-I, OJ 415). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas e da hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório de 44 horas semanais, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021; para o restante do pacto laboral, o pagamento de diferenças a título de serviço extraordinário, assim considerado o que superar a 44ª hora semanal; e, durante toda a contratualidade, diferenças no adicional noturno, respeitados os reflexos e demais parâmetros fixados na fundamentação. 1.4 - Indenização por danos morais e por dano existencial O juízo de primeira instância indeferiu os pleitos indenizatórios ofertados pelo autor. Quanto ao dano existencial, em que pese as longas jornadas poderem ocasionar desgaste físico e mental bem como as condenações deferidas por supressão parcial do intervalo interjornada e por labor nos feriados, registrou que "não se verifica a existência de qualquer dano efetivamente causado aos direitos de personalidade do autor em razão da jornada cumprida". Ademais, sublinhou entender que a não substituição dos protetores auriculares pela ré, conquanto reprovável, não é conduta que "implica, por si só, rompimento do equilíbrio psicológico que caracteriza o dano moral indenizável". O trabalhador almeja a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano existencial e de indenização por dano moral, cada uma no valor de R$ 20.000,00. Para tanto, alega que laborou exposto a agente insalubre sem a devida proteção por negligência da ré, o que lhe causava severo desconforto; e que era submetido a "carga horária de trabalho extenuante", privado-lhe o convívio social, interferindo na sua vida pessoal. Cita o art. 1º, III, da CF. Sem razão. O dano moral, reconhecido em nosso ordenamento jurídico expressamente pelos incisos V e X do art. 5º da CF/1988, decorre da violação de direitos não patrimoniais da pessoa, que acarreta sofrimento e angústia para a vítima. Para a sua caracterização é necessária a harmonização de três elementos, quais sejam: uma ação ou omissão ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos, sendo necessário que o ato tido como ilícito se revele moralmente danoso à parte empregada e assim fique robustamente demonstrado nos autos. De início, saliento que a ocorrência de inadimplemento contratual (como a não quitação de horas extras e intervalares), e mesmo a existência de labor insalubre sem a devida proteção, não geram, por si só, lesão de ordem moral, sendo os eventuais prejuízos materiais experimentados sanados pelo deferimento em juízo das verbas devidas em favor do trabalhador. De mais a mais, entendo que a prestação de horas extras, não confere, por si só, direito à indenização por danos morais. E, em que pese a rotina de trabalho vivenciada pelo autor, a meu ver, esta não se mostrou excessiva a ponto de comprometer o convívio social e familiar do obreiro. Logo, descabido falar em dano existencial sofrido. Sentença inalterada. 1.5 - Honorários advocatícios Deixo para enfrentar a matéria, de forma conjunta, no tópico correlato do recurso da ré. 1.6 - Limitação da condenação aos valores da inicial O Juízo "a quo" pontuou que "[a] possibilidade de indicação de valor do pedido por estimativa não autoriza a inobservância das normas processuais pertinentes, em especial aquelas que tratam da decisão da lide nos limites em que foi proposta", determinando a observância da Tese Jurídica 6 deste Regional. O demandante requer a modificação da sentença no particular, sustentando que os valores indicados na exordial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Menciona, além de jurisprudência, o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, o art. 324, § 1º, III, do CPC, o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 840, § 1º, da CLT. Pois bem. Realço que, na petição inicial (fl. 10), o autor consignou "que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posse os documentos hábeis para liquidar a causa", citando o art. 324 do CPC; e, ao final da mencionada peça, repisou: "Registra-se que tal valor é mera estimativa" (fl. 13). No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. Nesse sentido precedente do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentado sem cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). No entanto, diante da tese jurídica 6 do TRT12 (precedente obrigatório), com ressalva de entendimento, manifesto-me pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos indicados na inicial. Apelo improvido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 2.1 - Adicional de insalubridade A matéria foi objeto de estudo, de forma conjunta, no tópico pertinente do recurso do autor. 2.2 - Honorários periciais A ré, com esteio no acolhimento do seu pleito recursal acerca do adicional de insalubridade, busca a inversão do ônus quanto aos honorários periciais, atribuindo este ao autor. Subsidiariamente, pugna para que o valor arbitrado seja minorado, nos limites da Resolução 232 de 13/07/2016 do CNJ. Sem razão. Diante do suso decidido, manteve-se a sucumbência da demandada no objeto da prova pericial dos autos, sendo descabido falar em inversão do ônus, portanto. Quanto ao valor arbitrado na origem (de R$ 2.750,00), reputo-o compatível com a natureza, a extensão, a complexidade e as dificuldades da perícia técnica realizada pelo especialista de confiança do juízo em questão. Tudo sem olvidar que a ré não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não se aplica a ela a limitação normativa do valor da verba honorária devida pela União. Apelo desprovido. 2.3 - Intervalo intersemanal O juízo sentenciante deferiu o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal de 35 horas, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, mormente constatar violação deste nos controles de jornada, "a exemplo do período de 1º.11.2020 a 20.11.2020 (id. b0c7edf, Fls.: 165), durante o qual o autor trabalhou por vinte e seis dias consecutivos". A demandada defende a exclusão da condenação em tela, argumentando que os registros de jornada são válidos; que as eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou pagas; e que inexiste disposição legal determinando a "cumulação dos descansos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT". Acresce que a condenação configura "bis in idem". Cita o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Sem razão, outrossim. Como bem pontuado na sentença, é patente nos controles de jornada a violação do intervalo intersemanal de 35 horas, não tendo a ré comprovado o pagamento destas parcelas sob rubrica própria - por certo, as rubricas relativas às horas extras não servem para tanto, sob pena de quitação complessiva, prática vedada (TST, súmula 91). Ademais, essa matéria está pacificada na súmula 108 deste Regional, que explicitamente refuta a tese de "bis in item": "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Perfeita a condenação deferida na origem. Sentença inalterada. 2.4 - Feriados O juízo de origem deferiu o pagamento do labor em feriados com adicional de 100%, mormente constatar algumas datas em que o autor trabalhou, mas não recebeu o pagamento pertinente nem gozou de folga compensatória, assim analisando (fls. 778 e seguintes - ID. ff0d261): "3.6.O autor postula a condenação da ré ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados, com reflexos. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento em dobro pelo labor após o sétimo dia consecutivo de trabalho, com reflexos. [...] Quanto aos feriados, a manifestação do id. fe67e11 aponta as seguintes datas nas quais teria ocorrido labor: - 09.03.2020 - Fundação da cidade de Joinville; - 21.04.2020 - Tiradentes; - 07.09.2020 - Independência do Brasil; - 12.10.2020 - Nossa Senhora Aparecida; - 02.11.2020 - Finados; - 15.11.2020 - Proclamação da República; - 16.02.2021 - Terça-feira de Carnaval; - 21.04.2021 - Tiradentes; - 12.10.2021 - Nossa Senhora Aparecida; - 02.11.2021 - Finados; - 15.11.2021 - Proclamação da República. Com relação aos dias 07.09.2020 e 12.10.2020, nos quais o autor efetivamente laborou, verifica-se das folhas-ponto do id. b0c7edf que foram concedidas folgas compensatórias nos dias 06.09.2020 e 11.10.2020, respectivamente. A prática propiciou, inclusive o gozo de folga em dia de domingo. As horas laboradas nos dias 09.03.2020, 21.04.2020, 15.11.2020 e 15.11.2021 foram devidamente adimplidas com o adicional correspondente, conforme se verifica do registro de ocorrências assinalado nas correspondentes folhas-ponto e nos recibos salariais dos meses respectivos (id. d201fed). O dia 16.02.2021 (terça-feira de Carnaval) não é feriado nacional. Acerca da matéria, oportuna a reprodução dos seguintes arestos do E. TST: "RECURSO DE REVISTA - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO Não obstante o art. 1º da Lei nº 605/49 faça alusão à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei nº 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. Em verdade, a própria Lei nº 605/49, já dispunha - no revogado art. 11 - que os feriados, conquanto devessem observar a tradição local, deveriam necessariamente ser declarados em lei. Como cediço, a terça-feira de carnaval não faz parte do rol de feriados nacionais enumerados no art. 1º da Lei nº 662/49, com redação dada pela Lei nº 10.607/2002. Tampouco há, na espécie, notícia de legislação local declarando feriado nesta data. Revela-se, pois, indevido o pagamento em dobro do trabalho ocorrido nas terças-feiras de carnaval, por não se tratar de hipótese de prestação de serviços em dia de feriado. [...]". (RR-272-13.2010.5.18.0003, 2ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/03/2014). "[...] FERIADO - TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Da interpretação sistemática do contexto normativo contido nos arts. 1º da Lei nº 605/49, e 1º e 2º da Lei nº 9.093/95, extrai-se que a instituição de feriados civis e religiosos depende de previsão expressa em lei federal, estadual e municipal. Aliás, no que concerne especificamente à criação de feriados religiosos, constata-se que a Lei nº 9.093/95 estabeleceu categoricamente dois requisitos cumulativos, quais sejam, a previsão em lei municipal e observância à tradição local, bem como limitou a atuação do legislador municipal no sentido de que não podem ser instituídos feriados religiosos em número superior a quatro e nesse quantitativo já se inclui a Sexta-Feira da Paixão. Desse modo, apenas a tradição local, os usos e costumes não são suficientes para considerar determinado dia como feriado religioso e, consequentemente, acarretar a dobra do pagamento do trabalho prestado nessas datas, sendo imprescindível sua previsão expressa em texto de lei. Ademais, não consta no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei nº 662/49, com redação dada pela nº 10.607/2002, a terça-feira de carnaval. Outrossim, não há registros no acórdão recorrido, nem o recorrente alega a existência de previsão em lei local que contemple referida data como feriado ou de avença entre as partes do contrato de trabalho nesse sentido. Portanto, no caso concreto, não há como considerar a terça-feira de carnaval como dia de feriado para pagamento dobrado do trabalho prestado na referida data. Recurso de revista conhecido e desprovido". (RR-17400-61.2010.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/05/2016). Por outro lado, verifica-se que o autor laborou nos feriados dos dias 02.11.2020, 21.04.2021, 12.10.2021 e 02.11.2021, que foram registrados como dias normais de trabalho nas folhas-ponto do id. b0c7edf, do que se conclui que não houve o seu pagamento a título de horas extras. Registra-se que não foi demonstrada a concessão de folga compensatória em dia diverso da mesma semana, tampouco a existência de ajuste para fruição dos citados feriados em data diversa. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas praticadas nos feriados acima especificados, devendo ser observados: - Critérios estabelecidos no item 3.1 para apuração da jornada; - Divisor 220; - Adicional convencional ou, na ausência, o legal de 100%; - Incidência sobre salário-base, adicional de insalubridade (no período de 13.11.2020 a 19.09.2021, conforme item 2 desta decisão) e adicional noturno (para as horas trabalhadas entre 22h00min e 05h00min), mês a mês, conforme evolução ao longo do contrato. Não tendo sido comprovado o pagamento de valores sob mesmo título daqueles deferidos, inexiste dedução a ser autorizada. Considerando que não foi verificado o labor em feriados de modo habitual, é improcedente o pedido de pagamento de reflexos." (ressaltei) A demandada insurge-se em face da decisão, sustentando, em suma, que nas raras ocasiões em que o autor necessitou prestar serviços em feriados, "recebeu pelo dia trabalhado, ou compensou com descanso em outro dia da semana". Especificamente quanto aos dias 02-11-2020, 12-10-2021 e 02-11-2021, pontua que houve pagamento das horas laboradas, conforme respectivos holerites; e, para a data de 21-04-2021, frisa que o autor gozou de compensação em 30-04-2021. Analiso. As horas laboradas em feriados e não compensadas devem ser quitadas com adicional de 100% (TST, súmula 146; Lei 605/1949, art. 9º). Quanto à data de 21-04-2021 (fl. 170), uma quarta-feira, observo que inexiste informação no cartão-ponto indicando feriado laborado, o que, num primeiro olhar, leva a crer que a ré sequer o computou como tal. Porém, na sexta-feira da semana seguinte, 30-04-2021, consta o dado "Livre / Comp", indicando compensação do labor no feriado em tela. Em relação aos dias 02-11-2020 (fl. 165), 12-10-2021 (fl. 176) e 02-11-2021 (fl. 177), destaco que, outrossim, não há anotação afiançando como feriados laborados nos respectivos cartões-ponto. Contudo, nos holerites de outubro de 2021 (fl. 129) e de novembro de 2021 (fl. 130) constato a presença de rubrica específica "T40 Horas de Feriado". O mesmo não pode ser dito quanto ao mês de novembro de 2020 (fl. 117), inexistindo prova do devido pagamento do feriado laboral deste mês. Assim, tenho que a ré se desvencilhou em parte do seu ônus probatório, devendo ser elidida a condenação quanto aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. Dou provimento parcial a fim de excluir a condenação relativa aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. 2.5 - Impugnação à justiça gratuita do autor O juízo sentenciante deferiu as benesses da justiça gratuita ao autor, mormente extrair da CTPS deste que há vínculo empregatício ativo desde janeiro de 2024 e que o obreiro percebe remuneração inferior a 40% do teto de benefícios pagos pelo INSS. A ré, inconformada, pleiteia o afastamento do referido benefício, sob a alegação de que o trabalhador não comprovou sua hipossuficiência. Cita, além de jurisprudência, os arts. 98 e 99 do CPC, o art. 790, § 4º, da CLT, o art. 5º, LXXXIV, da CF e a Tese Jurídica 13 em IRDR deste Regional. Pois bem. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16/12/2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. "In casu", além de o autor juntar declaração de hipossuficiência (ID. ac2c954), carreou aos autos cópia da sua CTPS digital (ID. 9ce7789), assinada digitalmente em janeiro/2024, que indica emprego ativo ao tempo do ajuizamento desta demanda, no qual o obreiro percebe salário inferior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT. Embora a ré tenha oposto resistência à pretensão, não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual o demandante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nada a modificar, portanto. Apelo desprovido. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos do autor e da ré) Diante da sucumbência recíproca verificada, o juízo sentenciante condenou os litigantes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da parte adversa de 10% sobre o valor de cada pedido sucumbente, observada a Tese Jurídica 5 deste Regional. Quanto à verba devida pelo trabalhador, por este ser beneficiário da justiça gratuita, fixou que ficará em condição suspensiva de exigibilidade (item 6 de fls. 782/783 - ID. ff0d261). A demandada, com esteio no acolhimento dos seus pleitos recursais, busca a inversão da sucumbência, excluindo sua condenação na verba honorária, cabendo o ônus em tela apenas ao autor, além da majoração do percentual em favor dos seus causídicos para 15%. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual devido aos patronos do autor para 5%. O autor, por sua vez, almeja a majoração do percentual arbitrado em favor dos seus causídicos para 15%, com base no art. 791-A da CLT. Também pleiteia o reconhecimento da sua isenção quanto à condenação ao pagamento da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita. Como pedido subsidiário, requer que seja determinada a suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios aos quais foi condenado; que seja proibida a dedução dos honorários sobre seus créditos; e que o percentual deferido aos causídicos da ré seja reduzido. Menciona os arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 833, IV, do CPC, o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 8, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica. Ao exame. "Prima facie", ante o suso decidido, inexorável concluir pela manutenção da sucumbência recíproca atestada na origem, de modo que a verba sob lume é devida em favor do patrono de cada parte. Conforme alhures decidido, foi mantida a justiça gratuita deferida na origem em favor do autor. Ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Exatamente como fixado na origem. Friso que o beneficiário de gratuidade de justiça é "isento" do pagamento de custas (CLT, art. 790-A, "caput" - "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: [...] "), mas quanto a honorários advocatícios sucumbenciais em que condenado a previsão legal é de "suspensão de exigibilidade", na forma prevista na Norma Consolidada: "Art. 791-A [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em relação ao percentual da verba de sucumbência, o "arbitramento" previsto no § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, mormente considerando a diversidade dos serviços prestados por cada profissional ao seu constituinte. Diante disso e à luz do "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, reputo que o percentual fixado na origem em favor do patrono do autor merece reparo, devendo ser majorado para 15%. Por outro lado, nada a modificar quanto aquilo arbitrado em favor do causídico da ré. No mais, quanto à base de cálculo, à incidência da suspensão de exigibilidade sobre o valor devido pelo autor e à vedação de dedução sobre os créditos, concluo que a sentença está perfeita. Assim sendo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao apelo do autor a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte demandada. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas e da hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório de 44 horas semanais, no período de 13-11-2020 a 19-09-2021; para o restante do pacto laboral, o pagamento de diferenças a título de serviço extraordinário, assim considerado o que superar a 44ª hora semanal; e, durante toda a contratualidade, diferenças no adicional noturno, respeitados os reflexos e demais parâmetros fixados na fundamentação; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte demandada. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir a condenação relativa aos feriados de 21-04-2021, 12-10-2021 e 02-11-2021. Custas alteradas (de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 20.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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