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Processo nº 0803395-48.2023.8.15.0751

ID: 333225074

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803395-48.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS DOS SANTOS EIRELI

EXPEDIENTE

Advogados:

RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS SANTOS

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ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

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ROSANY ARAUJO PARENTE

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803395-48.2023.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: EDUARDO DIAS DOS SANTOS … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803395-48.2023.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: EDUARDO DIAS DOS SANTOS EIRELI, EDUARDO DIAS DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM RECEBIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA DO DEVEDOR – COMPROVAÇÃO –AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA DESCONSTITUIR A MORA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se procedente ação, para consolidar a posse do veículo nas mãos do credor, haja vista ausência de causas para desconstituir a mora do devedor. Proc-0803395-48.2023.8.15.0751 Vistos, etc., Banco Bradesco S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra Eduardo Dias dos Santos Eireli, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que o Requerente, na data de 16/08/2022, celebrou com a Parte Ré uma Cédula de Crédito Bancário que recebeu o nº 15.089.514, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), importância esta que deveria ser paga em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 5.775,27 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 16/09/2022; b) Que em decorrência do contrato firmado entre as partes, a Parte Ré, como garantia das obrigações assumidas, alienou fiduciariamente ao Requerente o seguinte bem: marca: Mercedes-Benz, modelo: LS-1635 6X2 3E 3P ano: 1997/1997 – cor: branca, placa: KIG8A59 – Renavam: 00681822082, chassi: 9BM388054VB127802; c) Que a parte ré tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 16/01/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, o que obrigou o Requerente a proceder à constituição da mora, através do competente cartório, atendendo-se, assim, todos os requisitos dispostos no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Requer que seja concedida liminar inaudita alters parts, determinando a busca e apreensão do veículo e que o(a) promovido(a) seja citado(a), para querendo oferecer contestação no prazo legal, sendo a final julgada procedente a ação para consolidar em definitivo a propriedade nas mãos do promovente, condenando-se o(a) demandado(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Liminar deferida, conforme Decisão de id. nº 85238343. Expedido mandado de busca e apreensão, eis que, o veículo foi apreendido, conforme auto de id. nº 87289037. Citada, a promovida contestou a ação (id. nº 88526912), pugnando pela improcedência da ação. O Autor se pronunciou através da petição de id. nº 89799863 rogando pela procedência da ação. Através do despacho de id. nº 100706540 foram as partes intimadas para requerer o que achar de direito, tendo havido o pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra Eduardo Dias dos Santos Eireli, ambos qualificados nos autos. Visa o suplicante a procedência da ação para determinar em definitivo a consolidação da propriedade do bem nas mãos do autor com a condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide. Pelo que consta nos autos, observa-se que as partes, em 16/08/2022, firmaram um contrato de financiamento na modalidade cédula de crédito bancário, na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),), a ser pago em 48(quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 5.775,27 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), cada, iniciando-se em 16/09/2022 com término previsto para 16/08/2026. O documento de id. nº 77698214 atesta que o demandado deixou de honrar no prazo devido, as prestações vencidas a partir de 16/01/2023, resultando no vencimento antecipado das demais parcelas. Em 20/06/2023, o credor expediu notificação extrajudicial ao devedor, cuja correspondência foi recusada no endereço cadastrado do devedor, conforme AR de id. nº 77698224, tendo o promovente realizado o protesto, conforme documento de id. nº 77698224. A mora em questão está comprovada, senão vejamos: Conforme explicitado acima, foi expedida carta com AR ao endereço cadastrado do devedor, que foi recusada no endereço, conforme AR de id. nº 77698224. O art. 3o do Decreto Lei 911/69, assim determina: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Com o advento da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto-Lei supra referido, a mora do devedor será comprovada pela simples comprovação da entrega da notificação no endereço cadastrado do devedor, independente de quem recebeu a notificação[1]. Por último, o STJ ao analisar o Tema 1.132, sob o rito dos recursos especiais repetitivos estabeleceu que para a comprovação da mora basta a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço cadastrado, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial Nº 1.951.888 - RS (2021/0238499-7) Relator: Ministro Marco Buzzi - Rel. p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha – Data do Julgamento 09/08/2023). No caso em discussão além do envio da correspondência para o endereço cadastrado do devedor, foi feito também o protesto suprindo assim qualquer falha porventura ocorrida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - A notificação por edital do protesto do título, para fins de constituição em mora, é válida desde que frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor, não localizado no endereço informado no contrato, nos termos do art. 15 da Lei 9.492/97. (TJMG - 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/09/2024 - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.264318-7/001 - Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira – data da publicação da súmula em 27/09/2024). O demandado argumenta também que o contrato está eivado de ilegalidades já que foram incluídos juros abusivos, capitalização de juros, encargos remuneratórios e moratórios com comissão de permanência. A abusividade alegada não restou comprovada. O contrato em questão, em tese, preenche todos os requisitos legais, notadamente a licitude do objeto e a capacidade das partes e não há a priori ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé. É bom destacar que a revisão de contrato é cabível apenas em casos excepcionais, desde que, fique comprovada a relação do consumo e a desvantagem exagerada do consumidor. Tal desvantagem deve ficar cabalmente comprovada. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, no caso não se constitui em causa de revisão do contrato, visto que, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecidos na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A matéria, inclusive, é sumulada pelo STF[2]. No caso vertente, a alegação de que o autor aplicou juros mensais muito superiores ao praticado no mercado não merece guarida, visto que, os mesmos estão dentro da média de mercado para tal modalidade de crédito, conforme dados disponíveis no BC. O STJ tem admitido a revisão contratual nos casos de significativa discrepância entre o percentual aplicado e a média de mercado, o que não é o caso presente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. ... 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. ... 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). No caso em discussão não há provas de capitalização diária. Quanto à capitalização mensal de juros não é ilegal, visto que, desde o advento da MP-1963/2000, de 31/03/2000, tal capitalização é permitida, desde que, tenha periodicidade inferior a um ano e que tenha sido pactuado pelas partes. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 1.1 No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. ... (AgInt no AREsp 931.361/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso vertente, encontra-se explicitado no contrato, o custo efetivo da dívida, o que é suficiente para autorizar a cobrança. No tocante à cobrança de comissão de permanência vale registrar que a mesma é admitida durante o período de mora contratual, à taxa de juros de mercado, limitado ao valor pactuado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 472. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (Resp-1000987/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 06/11/2012). A matéria, inclusive, é sumulada pelo STJ[3]. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 3º e segs. do Decreto-Lei 911/69 para confirmar a liminar e, por conseguinte consolidar em definitivo a posse nas mãos do autor. Condeno, o demandado no ressarcimento das custas e despesas processuais já adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios estes à razão de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Outrossim, defiro o pedido de habilitação de id. nº 107321551 a 107321552. Anotações de praxe para que as futuras intimações do autor sejam feitas por intermédio do advogado ali indicado. P.R.I. Bayeux-PB, 18 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [2] Súmula 597 do STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. [3] Súmula 472 do STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (destaquei).

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