Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000987-53.2023.5.02.0706"

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000987-44.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Com essas considerações, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, def… Ver mais
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