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"1000987-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 257421306

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-87.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ODINEIDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDERMILSON FROTA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000926-87.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ODINEIDE DA SILVA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000926-87.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ODINEIDE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 414aebc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS e FGTS De acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e comprovante de pagamento respectivo juntados aos autos (id. 3799365), percebe-se que houve o efetivo pagamento das verbas rescisórias pela parte reclamada, de modo que indefiro os pleitos de saldo de salário, aviso prévio (até porque foi trabalhado), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, salário-família. Igualmente, analisando o extrato analítico de FGTS de id. e0f1e9d, verifica-se que houve o efetivo depósito de todas as competências do FGTS (8%), assim como da multa rescisória de 40%, motivo pelo qual indefiro os pleitos respectivos. INSALUBRIDADE As atribuições de coleta de lixo e/ou de limpeza de banheiro de uso coletivo descrita(s) no laudo pericial são suficientes para constatar que a parte reclamante estava submetida a condições prejudiciais à saúde devido à exposição a agentes biológicos, de modo que a referida atividade se enquadra na previsão do Anexo n.º 14, da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria n.º 3.214 de 1978. Logo, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio ou mínimo, nos termos da Súmula n.º 448 do TST abaixo transcrita: Súmula n.º 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo até que sobrevenha norma dispondo em sentido contrário. Neste sentido, tem se pronunciado o E. TST (Processo: ED-AIRR - 112140-78.2005.5.04.0029, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008). Consequentemente, com fundamento nos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 192 da CLT, considerando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), nos limites da petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC), defiro o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo, de todo o período contratual (29/07/2022 a 13/09/2024). Consequentemente, em decorrência do efeito expansivo circular das parcelas de natureza salarial devidas de forma habitual, nos limites da petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC), defiro os pedidos de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% mais multa de 40%). Visto que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado e de feriados em decorrência da periodicidade mensal, na forma do artigo 7º, §2º, da Lei n.º 605 de 1949, não há incidência de reflexos de adicional de insalubridade sobre descansos semanais remunerados. Por fim, indefiro o pedido de “multa do art. 477 da CLT sobre adicional de insalubridade”, visto que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo previsto no prazo previsto no artigo 477, parágrafo sexto, da CLT, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e comprovante de pagamento respectivo juntados aos autos (id. 3799365). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o disposto anteriormente nesta sentença, verifica-se que a parte reclamada se apresenta como sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Assim, com espeque no artigo 790-B da CLT, ponderada a complexidade da matéria objeto da perícia, o tempo despendido, a estrutura formal e material do laudo, o prazo de apresentação da prova técnica e a didática utilizada pelo profissional, restam fixados os honorários periciais no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais). JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Em decorrência da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial que se presume verdadeira, à luz dos artigos 1º da Lei n.º 7.115 de 1982 e 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento que afaste a respectiva veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula n.º 463 do TST, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inicialmente, é importante ressaltar que, por meio de interpretação sistemática e teleológica, a sucumbência parcial deve ser analisada a partir do deferimento ou não de cada pedido, independentemente da quantidade ou do valor respectivo indicado na petição inicial, considerando também que o acolhimento do pleito, ainda que parcial, evidencia a necessidade de acesso à Justiça para a concretização do direito postulado. Nesse sentido, o Enunciado n.º 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Também na mesma linha, o Enunciado n.º 5 do Seminário realizado pela Escola Judicial do TRT da 10ª Região: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Na forma do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação da Lei n.º 13.467 de 2017, observados o grau de zelo dos profissionais na condução do processo, o local da prestação do serviço, a natureza e a relevância da causa que envolve direitos trabalhistas, nos termos das matérias extraídas da petição inicial e indicativas das peculiaridades deste litígio submetido ao Poder Judiciário, o trabalho e o tempo exigidos do(a)s advogado(a)s, em conformidade com a totalidade atos processuais realizados nos autos, compreendidas as petições elaboradas e as atuações em audiência, fixo os honorários de sucumbência, na quantia total de 7,5% sobre o valor da liquidação a favor do(a)s advogado(a)s da parte reclamante (observadas as diretrizes extraídas da OJ n.º 348 da SDI-I do TST, nos limites do r. acórdão proferido pela SDI-I do TST, nos autos ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, de 27/01/2017, motivo pelo qual a correlata base de cálculo deve corresponder ao crédito líquido da parte reclamante acrescido de imposto de renda e da contribuição previdenciária atinente à cota-parte do/a trabalhador/a, com exclusão da cota-parte do empregador e das custas); e no importe total de 7,5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos indeferidos, a favor do(s) advogado(a)s do(a)s integrantes do polo passivo. Inaplicáveis os percentuais mínimo e máximo a título de honorários de sucumbência previstos no CPC, pois, além de o processo do trabalho possuir previsão expressa sobre a matéria que alcança relações de emprego e relações de trabalho em sentido estrito (art. 769 da CLT), quanto a tal aspecto, não há violação à isonomia, à proibição da discriminação ou a qualquer outro preceito, considerando, inclusive, que, na prática, o limite dos honorários contratuais, ainda em vigor, na maior parte do país, no importe de 30% (trinta por cento), é consideravelmente superior aos valores fixados para atuação de advogados em outras searas, o que sempre ocorreu também pelo fato de que não havia a disciplina atual da figura dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional reconhecida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021. No entanto, no caso de concessão da justiça gratuita, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (art. 98 do CPC combinado com artigo 769 da CLT). Eventual execução dos honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s), na hipótese de inexistência de execução de crédito da parte reclamante, deverá ser realizada em autos apartados, de forma autônoma, levando em conta cada devedor, com distribuição para o juízo que proferiu o ato judicial correspondente, cabendo ao credor as providências necessárias no âmbito do sistema PJe, a fim que sejam observados os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como os postulados da adequada gestão processual, de modo a evitar, inclusive, tumultos processuais decorrentes de possíveis medidas executivas voltadas à satisfação de créditos de diferentes titulares respectivos nos mesmos autos contra distintos devedores, a depender o resultado do ato judicial transitado em julgado. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os pedidos líquidos são estimativas que não limitam a condenação em observância ao artigo 840, §1º, da CLT, conforme posicionamento do E. TST, senão vejamos: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido” (PROCESSO nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, TST, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 14/10/2020). Portanto, rejeito o requerimento da(s) parte(s) reclamada(s) de limitação total da condenação aos importes atribuídos aos pleitos, às causas de pedir e ao valor atribuído à causa. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ODINEIDE DA SILVA SOUZA em face de REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo, de todo o período contratual (29/07/2022 a 13/09/2024); - reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% mais multa de 40%); - honorários periciais no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais); - honorários de sucumbência, na quantia total de 7,5% sobre o valor da liquidação a favor do(a)s advogado(a)s da parte reclamante (observadas as diretrizes extraídas da OJ n.º 348 da SDI-I do TST, nos limites do r. acórdão proferido pela SDI-I do TST, nos autos ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, de 27/01/2017, motivo pelo qual a correlata base de cálculo deve corresponder ao crédito líquido da parte reclamante acrescido de imposto de renda e da contribuição previdenciária atinente à cota-parte do/a trabalhador/a, com exclusão da cota-parte do empregador e das custas). Improcedem os demais pedidos na forma da fundamentação anterior. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência, no importe total de 7,5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos indeferidos, a favor do(a)s advogado(a)s da reclamada, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional reconhecida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021. As obrigações de dar serão apuradas mediante liquidação por cálculo, salvo necessidade de outra modalidade, sendo que, na ausência de qualquer parâmetro, deverá ser considerado o valor correspondente ao mês mais próximo, preferindo-se o posterior, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Em razão do r. julgamento do STF, em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e do posicionamento do E. TST, restam observados os seguintes parâmetros: “(...) Por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito” (SDI-I, TST, Autos n.º 0000713-03.2010.5.04.0029, 17/10/2024). Assim, na fase pré-judicial, a atualização do crédito trabalhista deve corresponder ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, na forma do “caput” do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição (adicional de insalubridade e reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário), com inclusão referente ao GIIL-RAT (Súmula n.º 454 do TST) e nos termos da Súmula n.º 368 do TST, mediante comprovação pela(s) parte(s) reclamada(s) da totalidade do recolhimento previdenciário devido e observada a Instrução Normativa RFB n,º 971 de 2009 e Solução de Consulta n.º 38 – Cosit, da Receita Federal, de 16/01/2017. Em decorrência da incompetência da Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 195 e 240 da CF/88, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S). Deverá incidir o imposto de renda, ultrapassada a faixa de isenção e aplicada a alíquota devida, sobre os fatos geradores (rendimentos que integram a base de cálculo do referido tributo, compreendidas verbas decorrentes do contrato de trabalho e honorários de sucumbência quando devidos, sem prejuízo das parcelas excluídas por previsão normativa), na forma da legislação pertinente (com destaque para os artigos 46 da Lei n.º 8.541 de 1992 e 28 da Lei n.º 10.833 de 2003) e das regulamentações administrativas vigentes (a exemplo das Instruções Normativas SRF n.º 491 de 2005, RFB n.º 971 de 2009 e RFB n.º 1.127 de 2011, com as alterações posteriores), observadas a Súmula n.º 368 do TST. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), correspondente a 2% do valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 16.000,00). Intimem-se as partes. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODINEIDE DA SILVA SOUZA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 257421326

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-87.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ODINEIDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDERMILSON FROTA SILVA

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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