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"1000987-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Rogerio Da Rosa Garcia x Banco Bradesco S.A.

ID: 257571861

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000968-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA ROSA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELICA TAYSE PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000968-38.2022.5.17.0009 : ROGERIO DA ROSA GARCIA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000968-38.2022.5.17.0009 : ROGERIO DA ROSA GARCIA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42264f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... RELATÓRIO ROGERIO DA ROSA GARCIA propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A alegando que foi admitido em 13/10/1986 e dispensado sem justa causa em 06.01.2021, quando exercia a função de gerente de agência. Alega que laborava em sobrejornada e pugna, por conseguinte, pelo pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária. Aduz que na função anterior de subgerente executivo, enquadrava-se na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, de modo que a gratificação de função recebida integrava a remuneração da jornada de 6 horas. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos relacionados no rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Conciliação recusada. A reclamada ofertou defesa sob a forma de contestação, arguindo preliminares e em defesa indireta a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A resposta foi instruída com documentos. Na audiência de instrução, foram indeferidos os pedidos de ambas as partes para produção de prova testemunhal. Protestos registrados. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas, reportando-se aos elementos dos autos. Proposta final de conciliação recusada. Proferida a sentença de id 4a4d12b. Negado provimento aos embargos de declaração apresentados (decisão de id 58ba10. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, além de recurso adesivo do Banco. Acórdão de id e3f1d95, o qual deu provimento ao recurso do autor para acolher a arguição de nulidade processual, declarando nula a sentença e determinando o retorno dos autos a primeira instância, com a reabertura de instrução e novo julgamento. Feito incluído em pauta, foram colhidos os depoimentos das partes e e ouvidas quatro testemunhas, sendo duas indicadas por cada parte. As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais, pelo reclamante no id 03fb42, pela reclamada remissivas. Partes inconciliáveis. Autos conclusos a esta Magistrada por vinculação. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir, uma das condições da ação, está diretamente vinculado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, se desnecessária a movimentação da máquina estatal para que o autor consiga a prestação jurisdicional buscada, inexiste interesse de agir. Diante disso, fácil verificar a presença dessa condição da ação no caso em tela. Afinal, só por meio desta ação o reclamante pode ver amparada a sua pretensão de recebimento das parcelas descritas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A reclamada suscitou preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Assim, rejeito a matéria suscitada de forma preliminar pela reclamada e deixo de aplicar, outrossim, os arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista. PRESCRIÇÃO Reproduzo integralmente o que já foi proferido na sentença de id. 4a4d12b, verbis: "De plano, rejeito a alegação do reclamante de interrupção do prazo prescricional em razão da ação anteriormente ajuizada para produção antecipada de provas, dada a sua natureza cautelar que, assim, não tem o condão de constituir em mora um pretenso devedor trabalhista, de acordo com o art. 202 do Código Civil. Inaplicável também a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, porque incidente apenas sobre os prazos em curso no período de 12/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias), não sendo esse o caso dos autos, cujos prazos são computados a partir de 06/01/2021, quando se encerrou o contrato de emprego. Portanto, considerando que a relação de trabalho com a ré terminou em 06/01/2021 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2022, não há que se falar na prescrição bienal. Por outro ângulo, acolho a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fulcro no art. 7°, XXIX da Constituição da República, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/09/2017, inclusive, os pedidos referentes ao cargo de subgerente executivo ocupado entre os idos de 2008 a 2010. No particular, vale esclarecer que o reclamante aduz que, no cargo de subgerente executivo, não exercia atividades com fidúcia necessária para excepcionar a jornada ordinária do bancário de 6 horas diárias. Ato contínuo, o autor pede que seja declarado o enquadramento do período no caput do artigo 224 da CLT e declarado também que a gratificação de função percebida como subgerente executivo compôs o seu salário básico para uma jornada de 06 (seis) horas. Dito isso, o reclamante sustenta que a promoção advinda ao cargo de gerente da agência não resultou em incremento salarial de 40% em relação ao ordenado de subgerente executivo. Desse modo, não estaria presente o requisito objetivo para a hipótese do inciso art. 62, II, da CLT, sendo devido o pagamento como extra das horas trabalhadas após a jornada legal. Portanto, como se vê, as pretensões do autor em relação ao período no cargo de subgerente não têm natureza meramente declaratória, visto que há efeito condenatório inequívoco na atualidade, uma vez que os reflexos salariais repercutem na base de cálculo das verbas pretendidas em relação ao período imprescrito. Desse modo, há que se afastar a natureza declaratória da presente ação pois não visa simplesmente declarar um direito, mas sim, pretende a condenação da ré em obrigação de pagar. Ora, toda ação condenatória tem em si a declaração de um direito, mas uma ação declaratória não tem em si efeitos de condenar o réu em obrigação de fazer ou de pagar, como requerem os autores. Em outras palavras, a pretensão do reclamante não se limita a simples declaração de enquadramento legal, mas sim, em implementar padrão salarial com repercussão pecuniária nos últimos 05 anos do contrato empregatício, razão pela qual o pleito intitulado como declaratório, na verdade não o é, pois o que a parte pretende e incrementar o seu salário dos idos em questão e trazê-lo atualizado para o período não abrangido pela prescrição quinquenal, de forma a incrementar o seu salário para cálculo de todas as verbas, inclusive para a tese de não observância dos requisitos para o cargo de gerente quando da sua promoção, o que é incabível em razão da prescrição quinquenal." HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS Aqui também reproduzo integralmente o que já foi proferido por esta Magistrada na sentença de id. 4a4d12b, ressaltando que a prova oral produzida em nada altera as razões já declinadas na sentença anterior, tendo em vista o fato já colocado de que o reclamante era o gerente geral da agência. Assim, segue a transcrição das mesmas razões de decidir verbis: "A pretensão ao pagamento de horas extras no cargo de gerente geral da agência não prospera, havendo jurisprudência mansa e pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto que segue: RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT APLICÁVEL. Embora o Eg. Tribunal de origem tenha reconhecido que o autor era gerente geral de agência, veio a deferir horas extras, por entender inaplicável o art. 62, II, da CLT. Tal decisão colide frontalmente com a Súmula 287/TST, segundo a qual, uma vez admitido o exercício do cargo de gerente geral de agência, presume-se o exercício de encargo de gestão de que trata o referido art. 62 da CLT. Agravo provido.Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 3545100792002504 3545100-79.2002.5.04.0900, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 06/06/2007, 5ª Turma,, Data de Publicação: DJ 15/06/2007.) E nem se diga que o art. 62, inciso II, da CLT não se aplica aos bancários, por inteligência da Súmula 287/TST, que prevê a inserção dos gerentes bancários na regra constante do art. 62, inciso II, da CLT ou do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Destaco, por fim, que o art. 62, parágrafo único, da CLT determina que a gratificação de função seja de no mínimo 40% e o autor recebia gratificação de quase 100% de seu salário, contexto que ratifica a aplicação do art. 62, II, da CLT. Dessa feita, não há que se falar em horas extras a partir do exercício do cargo de gerência geral, tanto as que excederem a 8ª hora, como aquelas decorrentes de cursos e treinamentos para o exercício do cargo de gerência. Da mesma forma, o pedido de não aplicação do § 1º, da Cláusula 11ª da CCT dos bancários perdeu seu objeto haja vista que, em não havendo condenação em horas extras, não há que se falar na compensação com o valor recebido a título de gratificação de função. Indefiro os pedidos de horas extras." GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono da ré com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a reforma trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em julgamento à Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/09/2017 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO DA ROSA GARCIA em face de BANCO BRADESCO S.A, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios pelo reclamante indeferidos ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$ 388.519,13, no valor de R$ 7.770,38, dispensadas ante a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rogerio Da Rosa Garcia x Banco Bradesco S.A.

ID: 257571882

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000968-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA ROSA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000968-38.2022.5.17.0009 : ROGERIO DA ROSA GARCIA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000968-38.2022.5.17.0009 : ROGERIO DA ROSA GARCIA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42264f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... RELATÓRIO ROGERIO DA ROSA GARCIA propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A alegando que foi admitido em 13/10/1986 e dispensado sem justa causa em 06.01.2021, quando exercia a função de gerente de agência. Alega que laborava em sobrejornada e pugna, por conseguinte, pelo pagamento das horas extras prestadas após a 8ª diária. Aduz que na função anterior de subgerente executivo, enquadrava-se na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, de modo que a gratificação de função recebida integrava a remuneração da jornada de 6 horas. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos relacionados no rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Conciliação recusada. A reclamada ofertou defesa sob a forma de contestação, arguindo preliminares e em defesa indireta a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A resposta foi instruída com documentos. Na audiência de instrução, foram indeferidos os pedidos de ambas as partes para produção de prova testemunhal. Protestos registrados. Declararam as partes não ter outras provas a produzir. Razões finais remissivas, reportando-se aos elementos dos autos. Proposta final de conciliação recusada. Proferida a sentença de id 4a4d12b. Negado provimento aos embargos de declaração apresentados (decisão de id 58ba10. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, além de recurso adesivo do Banco. Acórdão de id e3f1d95, o qual deu provimento ao recurso do autor para acolher a arguição de nulidade processual, declarando nula a sentença e determinando o retorno dos autos a primeira instância, com a reabertura de instrução e novo julgamento. Feito incluído em pauta, foram colhidos os depoimentos das partes e e ouvidas quatro testemunhas, sendo duas indicadas por cada parte. As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais, pelo reclamante no id 03fb42, pela reclamada remissivas. Partes inconciliáveis. Autos conclusos a esta Magistrada por vinculação. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir, uma das condições da ação, está diretamente vinculado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, se desnecessária a movimentação da máquina estatal para que o autor consiga a prestação jurisdicional buscada, inexiste interesse de agir. Diante disso, fácil verificar a presença dessa condição da ação no caso em tela. Afinal, só por meio desta ação o reclamante pode ver amparada a sua pretensão de recebimento das parcelas descritas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A reclamada suscitou preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Assim, rejeito a matéria suscitada de forma preliminar pela reclamada e deixo de aplicar, outrossim, os arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista. PRESCRIÇÃO Reproduzo integralmente o que já foi proferido na sentença de id. 4a4d12b, verbis: "De plano, rejeito a alegação do reclamante de interrupção do prazo prescricional em razão da ação anteriormente ajuizada para produção antecipada de provas, dada a sua natureza cautelar que, assim, não tem o condão de constituir em mora um pretenso devedor trabalhista, de acordo com o art. 202 do Código Civil. Inaplicável também a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, porque incidente apenas sobre os prazos em curso no período de 12/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias), não sendo esse o caso dos autos, cujos prazos são computados a partir de 06/01/2021, quando se encerrou o contrato de emprego. Portanto, considerando que a relação de trabalho com a ré terminou em 06/01/2021 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2022, não há que se falar na prescrição bienal. Por outro ângulo, acolho a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fulcro no art. 7°, XXIX da Constituição da República, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/09/2017, inclusive, os pedidos referentes ao cargo de subgerente executivo ocupado entre os idos de 2008 a 2010. No particular, vale esclarecer que o reclamante aduz que, no cargo de subgerente executivo, não exercia atividades com fidúcia necessária para excepcionar a jornada ordinária do bancário de 6 horas diárias. Ato contínuo, o autor pede que seja declarado o enquadramento do período no caput do artigo 224 da CLT e declarado também que a gratificação de função percebida como subgerente executivo compôs o seu salário básico para uma jornada de 06 (seis) horas. Dito isso, o reclamante sustenta que a promoção advinda ao cargo de gerente da agência não resultou em incremento salarial de 40% em relação ao ordenado de subgerente executivo. Desse modo, não estaria presente o requisito objetivo para a hipótese do inciso art. 62, II, da CLT, sendo devido o pagamento como extra das horas trabalhadas após a jornada legal. Portanto, como se vê, as pretensões do autor em relação ao período no cargo de subgerente não têm natureza meramente declaratória, visto que há efeito condenatório inequívoco na atualidade, uma vez que os reflexos salariais repercutem na base de cálculo das verbas pretendidas em relação ao período imprescrito. Desse modo, há que se afastar a natureza declaratória da presente ação pois não visa simplesmente declarar um direito, mas sim, pretende a condenação da ré em obrigação de pagar. Ora, toda ação condenatória tem em si a declaração de um direito, mas uma ação declaratória não tem em si efeitos de condenar o réu em obrigação de fazer ou de pagar, como requerem os autores. Em outras palavras, a pretensão do reclamante não se limita a simples declaração de enquadramento legal, mas sim, em implementar padrão salarial com repercussão pecuniária nos últimos 05 anos do contrato empregatício, razão pela qual o pleito intitulado como declaratório, na verdade não o é, pois o que a parte pretende e incrementar o seu salário dos idos em questão e trazê-lo atualizado para o período não abrangido pela prescrição quinquenal, de forma a incrementar o seu salário para cálculo de todas as verbas, inclusive para a tese de não observância dos requisitos para o cargo de gerente quando da sua promoção, o que é incabível em razão da prescrição quinquenal." HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS Aqui também reproduzo integralmente o que já foi proferido por esta Magistrada na sentença de id. 4a4d12b, ressaltando que a prova oral produzida em nada altera as razões já declinadas na sentença anterior, tendo em vista o fato já colocado de que o reclamante era o gerente geral da agência. Assim, segue a transcrição das mesmas razões de decidir verbis: "A pretensão ao pagamento de horas extras no cargo de gerente geral da agência não prospera, havendo jurisprudência mansa e pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto que segue: RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT APLICÁVEL. Embora o Eg. Tribunal de origem tenha reconhecido que o autor era gerente geral de agência, veio a deferir horas extras, por entender inaplicável o art. 62, II, da CLT. Tal decisão colide frontalmente com a Súmula 287/TST, segundo a qual, uma vez admitido o exercício do cargo de gerente geral de agência, presume-se o exercício de encargo de gestão de que trata o referido art. 62 da CLT. Agravo provido.Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 3545100792002504 3545100-79.2002.5.04.0900, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 06/06/2007, 5ª Turma,, Data de Publicação: DJ 15/06/2007.) E nem se diga que o art. 62, inciso II, da CLT não se aplica aos bancários, por inteligência da Súmula 287/TST, que prevê a inserção dos gerentes bancários na regra constante do art. 62, inciso II, da CLT ou do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Destaco, por fim, que o art. 62, parágrafo único, da CLT determina que a gratificação de função seja de no mínimo 40% e o autor recebia gratificação de quase 100% de seu salário, contexto que ratifica a aplicação do art. 62, II, da CLT. Dessa feita, não há que se falar em horas extras a partir do exercício do cargo de gerência geral, tanto as que excederem a 8ª hora, como aquelas decorrentes de cursos e treinamentos para o exercício do cargo de gerência. Da mesma forma, o pedido de não aplicação do § 1º, da Cláusula 11ª da CCT dos bancários perdeu seu objeto haja vista que, em não havendo condenação em horas extras, não há que se falar na compensação com o valor recebido a título de gratificação de função. Indefiro os pedidos de horas extras." GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono da ré com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a reforma trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em julgamento à Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/09/2017 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO DA ROSA GARCIA em face de BANCO BRADESCO S.A, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios pelo reclamante indeferidos ante a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$ 388.519,13, no valor de R$ 7.770,38, dispensadas ante a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA ROSA GARCIA

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Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 280797223

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001566-24.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937e842 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Vistos etc... RELATÓRIO ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO alegando que iniciou trabalhou para o Banco pelo período de 16/11/1989 a 10/12/2021, posteriormente foi reintegrado por decisão judicial e retornou ao trabalho em 29/11/2023, sendo dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado. Alega que exercia a função de gerente geral, porém não fazia atividades inerentes a tal função, que foi rebaixado para a função de cobrador, que não se enquadrava no disposto no art. 224, §2º da CLT, de modo que deveria laborar em jornada de 6 horas diárias, e não 8 horas como lhe era exigido, que sofreu danos morais. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos constantes do rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Defesa do Reclamado na forma de contestação, suscitando preliminares e pleiteando a aplicação imediata dos efeitos da lei de Reforma Trabalhista. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Conciliação recusada e audiência adiada ante a ausência das testemunhas do Reclamante. Manifestação sobre defesa e documentos pelo reclamante. Na audiência de 21/03/2025 as partes fixaram os pontos controvertidos que seriam objeto da prova oral, conforme registrado na ata. Colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo Reclamante e uma testemunha indicada pelo Reclamado. Declararam as partes não ter outras provas a produzir, pelo que a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelo Reclamado e em forma de memoriais pelo Reclamante, com degravação dos depoimentos. Conciliação final recusada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL O Reclamado arguiu a inépcia da petição inicial sob a alegação de que o Reclamante não teria indicado a jornada de trabalho cumprida, o que inviabilizaria a apreciação do pedido de horas extras e configuraria pedido genérico, destituído de parâmetros para cálculo. Também alega inépcia por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme se depreende da exordia o Reclamante, após sua reintegração em 29/11/2023, ocupou formalmente os cargos de Gerente Geral de Agência e, posteriormente, Gerente Comercial III. A tese autoral central, no tocante à jornada, reside na alegação de que, apesar da nomenclatura do cargo, as reais atribuições desempenhadas após a reintegração não configuravam função de confiança nos moldes do artigo 224, parágrafo 2º, ou cargo de gestão nos termos do artigo 62, inciso II, ambos da CLT. Em razão disso, postula o enquadramento na jornada legal de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, com o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras. Nesse contexto, a causa de pedir para as horas extras não se funda na extrapolação habitual de uma jornada já reconhecida, mas sim na própria descaracterização da jornada de 8 (oito) horas imposta pelo empregador e no reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas como a legalmente aplicável à sua situação funcional. Nesse sentido, a indicação da jornada efetivamente cumprida, embora útil para a quantificação, não é requisito essencial para a formulação do pedido declaratório de reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e do pedido condenatório das horas extras daí decorrentes (a 7ª e a 8ª). A controvérsia principal reside na qualificação jurídica da função exercida e na jornada a ela aplicável, e não na mera apuração de horas extras sobre uma jornada incontroversa. A petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos que levam ao pedido de descaracterização da jornada e pagamento das horas subsequentes à 6ª, permitindo ao Reclamado exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato ocorreu. Também não se sustenta a arguição de inépcia da inicial por ausência de liquidação integral dos pedidos. Com efeito, a petição inicial apresenta a indicação de valores para cada um dos pedidos formulados, com a ressalva expressa que os valores indicados são meras estimativas, requerendo que os valores reais sejam apurados em liquidação de sentença. O entendimento que se tem extraído quanto à indicação do valor dos pedidos prevista no artigo 840, § 1º, da CLT é no sentido de que a indicação de valores constitui uma estimativa para fins de fixação do rito processual e do valor da causa, não vinculando ou limitando o valor da condenação, especialmente em casos onde a apuração exata depende de documentos em posse do empregador ou de cálculos complexos a serem realizados em fase de liquidação. No caso em tela, o Reclamante justificou a impossibilidade de apresentar valores exatos, notadamente em relação às horas extras e ao PDE, cuja apuração depende de documentos em posse do Reclamado. A apresentação de valores estimados, com a ressalva expressa de apuração em liquidação, atende ao requisito legal sem configurar inépcia, pois não impede a defesa da parte contrária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os dois fundamentos apontados pelo Reclamado. REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL SUSCITADA PELA RECLAMANTE Nesse ponto, temos que pretendeu o Poder Executivo, através da Medida Provisória n. 808/2017, dar aplicação imediata dos novos termos legais trabalhistas aos contratos vigentes. Contudo, deve-se sopesar tal dispositivo à luz da Constituição Federal sob a ótica do direito adquirido. Assim, para que se fixe, desde já, o lime temporal de validade das regras atinentes à nova legislação trabalhista, deve-se ter como corte conceitual que o direito passa a consubstanciar-se adquirido quando começa a fazer parte do patrimônio do indivíduo, após o preenchimento de todos os requisitos legais, ainda que não exercido por seu titular. Há, aqui, direito adquirido, que difere-se da mera expectativa de direito, que, nos termos doutrinários, ocorre quando o sujeito ainda não preencheu todas exigências legais para a fruição do direito, embora esteja a caminho de fazê-lo. Nesse quadro, e até mesmo com vistas a dirimir quaisquer dúvidas tangentes à constitucionalidade da Reforma Trabalhista em apreço, o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não há proteção a situações objetivas previstas em lei quando ainda não consolidadas no mundo dos fatos. Assim, aplicando-se tal entendimento à Reforma Trabalhista no que se refere aos contratos de trabalho vigentes, temos que se deve aplicar os novos dispositivos legais a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 pois não há, no caso, direito adquirido, mas sim havia um regime jurídico vigente que fora revogado, devendo-se aplicar as novas regras, ainda que tal conduta implique a restrição de direitos. Não obstante, deve-se salvaguardar as hipóteses em que tais direitos estejam também previstos no próprio contrato de trabalho, ou nos regulamentos da empresa, ou nas regras coletivas que regem a relação de trabalho. Nessa última situação, o deslinde de tais controvérsias, como as colocadas à apreciação, perpassa pela aplicação do princípio, sempre vigente no que concerne às relações de trabalho após a CF/88, que é o da proteção ao hipossuficiente que deságua na aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Portanto, a alegação do Reclamante de direito adquirido à legislação anterior em sua totalidade não se sustenta, pois a regra geral é a aplicação da lei nova aos contratos em curso, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A Reclamada suscitou, preliminarmente, que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pela Reclamada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Reclamado arguiu a prescrição quinquenal, requerendo que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/11/2019, inclusive o FGTS, considerando que a ação foi ajuizada em 19/11/2024, data com a qual o Reclamante, em manifestação, concordou. No entanto, não há prescrição a ser declarada pois as pretensões na presente ação referem-se ao período posterior à reintegração do Reclamante, que se deu em 29/11/2023, portanto dentro do período quinquenal. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 8 HORAS O Reclamante postula o reconhecimento de que, após sua reintegração em 29/11/2023, ele se enquadrava na jornada de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, e o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras, com reflexos. Alega que, apesar de formalmente ocupar os cargos de Gerente Geral de Agência e Gerente Comercial III, suas reais atribuições eram de "cobrador" de créditos vencidos, sem subordinados, sem autonomia, com acesso limitado a sistemas e subordinado ao Gerente Geral da agência e ao Gerente Regional. O Reclamado, em defesa, sustenta que o Reclamante, no período de 29/11/2023 a 01/07/2024, exerceu o cargo de Gerente Geral de Agência, enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de gestão), sem controle de jornada, e que a partir de 01/07/2024, passou a exercer o cargo de Gerente Comercial III, enquadrado no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT (cargo de confiança bancário), sujeito à jornada de 8 horas. Impugna a alegação de falta de fidúcia e subordinação. A controvérsia reside na real natureza das funções desempenhadas pelo Reclamante após sua reintegração e no enquadramento legal de sua jornada de trabalho. O artigo 224, caput, da CLT estabelece a jornada de 6 (seis) horas para os bancários em geral. O parágrafo 2º do mesmo artigo excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, submetendo-os à jornada de 8 (oito) horas. O artigo 62, inciso II, da CLT, por sua vez, exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em 40% ao salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º) ou de gestão (art. 62, II) depende da prova das reais atribuições do empregado, e não apenas da nomenclatura do cargo ou da percepção de gratificação. É necessário que o empregado detenha poderes de mando, gestão ou representação do empregador, com fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. A prova oral produzida nos autos foi determinante para o deslinde da questão. As testemunhas do Reclamante, Sr. Jorcelino e Sr. Sidney, que trabalharam com ele após a reintegração, foram uníssonas e convincentes ao descrever as atividades do Reclamante. Ambas confirmaram que, após a reintegração (em 29/11/2023 para o Reclamante, em julho/dezembro de 2023 para as testemunhas), o Reclamante atuava predominantemente como "cobrador de créditos vencidos", sem subordinados, sem carteira própria de clientes, sem realizar venda de produtos ou abertura de contas, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar crédito/financiamento. As referidas testemunhas disseram que as atividades do Reclamante eram limitadas pelo sistema e ele precisava submeter tudo ao gerente da agência e ao gerente regional. O acesso do Reclamante ao sistema era significativamente limitado, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, enquanto outros funcionários conseguiam. A testemunha Jorcelino descreveu a situação como "humilhante" e que os funcionários e clientes passaram a tratá-lo de forma diferenciada após o rebaixamento. A testemunha Sidney também confirmou que o Reclamante não atuava como Gerente Geral na agência onde trabalharam juntos. O próprio depoimento da testemunha do Reclamado, Sra. Mauriete, corrobora a tese autoral. Ela confirmou que o Reclamante ficou com a parte de "ajudar na recuperação de crédito", que a regional passava as diretrizes para ele, que ele não tinha subordinados, não contratava nem dispensava ninguém, não podia realizar atividades não autorizadas pelo sistema, como liberar taxas ou aprovar crédito/financiamento, não fazia venda de produtos, não tinha carteira própria de clientes, e não fazia abertura de contas. Ela diferenciou a atividade dele ("recuperação de crédito") da de um Gerente Geral ("gestão da agência toda"). A prova oral, portanto, demonstra de forma cabal que, a partir de sua reintegração em 29/11/2023, o Reclamante, apesar da nomenclatura formal do cargo, não desempenhou funções que exigissem fidúcia especial ou poderes de gestão. Suas atividades eram meramente operacionais e burocráticas, típicas de um bancário comum, sem autonomia ou poder de decisão relevante. O fato de ter que retornar à agência após visitas externas (confirmado pela testemunha do Reclamado) e a subordinação a outros gerentes (confirmado por todas as testemunhas) afastam o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT. A ausência de subordinados, de carteira de clientes, de autonomia para negociar ou aprovar operações, e o acesso limitado a sistemas, demonstram a ausência de fidúcia especial exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Assim, reconhece-se que, no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, o Reclamante se enquadrava na regra do artigo 224, caput, da CLT, estando sujeito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Em consequência, são devidas como horas extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho. Deferidas as horas extras, são devidos os reflexos postulados, inclusive os reflexos em sábados, domingos e feriados - cl. 8ª das convenções coletivas. A base de cálculo das horas extras deve observar o disposto na Súmula nº 264 do TST, incluindo todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, tais como salário base (ordenado), gratificação de função (comissão de cargo), Verba de Representação e ATS Incorporação, conforme comprovantes salariais juntados aos autos. Inaplicável o adicional de 100% aos sábados laborados. Embora os instrumentos da categoria assegurem os reflexos das horas extras sobre os sábados, não se pode concluir que os sábados tenham natureza de DSR por ausência de previsão normativa expressa e o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extrai que as cláusulas coletivas comportam apenas interpretação restritiva, de acordo com a ratio decidendi no julgamento do Tema de Repercussão geral n. 02 do TST (IRRR- 849-83.2013.5.03.0138 - DEJT de 19/12/2016). Quanto ao divisor aplicável, reconhecido o enquadramento do Reclamante na jornada de 6 horas (artigo 224, caput, da CLT), o divisor correto para o cálculo do salário-hora é o 180, nos termos da Súmula nº 113 do TST. A integração do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, etc.) é devida, conforme Súmula nº 172 do TST, não configurando "bis in idem", mas sim a repercussão do aumento da média remuneratória. Portanto, procede o pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, calculadas com base no divisor 180 e adicional de 50%, e com reflexos em RSR e, após a integração do RSR majorado, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial pagas habitualmente. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título no período. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS O Reclamado requereu a compensação da gratificação de função percebida pelo Reclamante com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários. O Reclamante impugnou a validade e aplicabilidade de tal cláusula. A Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 (id 25230a4) estabelece que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Conforme analisado no tópico acima, a prova oral demonstrou que o Reclamante, no período postulado (a partir de 29/11/2023), não se enquadrava na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, nem no artigo 62, inciso II, da CLT, mas sim na regra geral do artigo 224, caput, da CLT. A Constituição Federal confere validade as normas coletivas de trabalho, como instrumento que resulta da vontade dos sindicatos participantes e que revela as condições ajustadas como as que melhor expressam os interesses da categoria (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88). A cláusula normativa em questão não viola normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e se enquadra entre aquelas que o legislador originário autorizou a flexibilização. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A da CLT confere prevalência à negociação coletiva sobre a lei em certas matérias, de modo que passível a compensação requerida pelo Reclamado, conforme disposto na norma coletiva da categoria. Procede o pedido de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no tópico acima. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O Reclamante postula o pagamento da PLR integral do ano de 2024, com projeção do aviso prévio, ou, sucessivamente, proporcional aos meses trabalhados, com base na Súmula nº 451 do TST. O Reclamado contesta o pedido, alegando que a Cláusula 1ª da CCT/PLR 2024-2025 exige que o empregado esteja em efetivo exercício em 31/12/2024 para fazer jus à parcela. O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com projeção do aviso prévio para 14/01/2025. A Súmula nº 451 do TST estabelece que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT PLR 2024-2025, em sua Cláusula 1ª, estabelece a regra geral de pagamento da PLR para o empregado admitido até 31.12.2023 e em efetivo exercício em 31.12.2024. Contudo, o Parágrafo Terceiro da mesma cláusula prevê expressamente que "Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias". O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula 1ª da CCT PLR 2024-2025. Ele trabalhou durante 9 (nove) meses completos em 2024 (janeiro a setembro). Portanto, faz jus ao pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos critérios estabelecidos na Cláusula 1ª, caput, da CCT PLR 2024-2025. A projeção do aviso prévio para 14/01/2025 não altera o direito à PLR de 2024, que se refere ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2024. O direito à proporcionalidade decorre dos meses trabalhados no ano de apuração dos lucros (2024). Nesses termos, procede o pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) O Reclamante postula o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) no equivalente a 6 (seis) salários nos anos a partir de sua reintegração (29/11/2023), com reflexos, ou, sucessivamente, o valor máximo fixado na norma coletiva, caso o Reclamado não apresente os documentos para apuração. Alega que sempre atingiu as metas e era elegível ao recebimento da parcela, mas deixou de recebê-la após a reintegração. O Reclamado contesta o pedido, alegando que o PDE é uma liberalidade, não possui natureza salarial, e que o Reclamante não comprovou ter atingido os critérios para recebimento, apontando contradição entre a alegação de ser "cobrador" e a de atingir metas Os regulamentos do PDE juntados aos autos descrevem o programa como uma premiação por "Desempenho Extraordinário" (igual ou superior a 101% do orçamento individual), pago por liberalidade e sem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da CLT. Os critérios de elegibilidade incluem ocupar um dos cargos do público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho baseada em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional. A prova oral, conforme analisado no item 3.1, demonstrou que, após a reintegração, o Reclamante atuou como "cobrador de créditos vencidos", sem realizar venda de produtos, abertura de contas, ou possuir carteira de clientes. Suas atividades não estavam diretamente ligadas à geração de Faturamento Líquido ou Resultado Operacional da agência ou carteira, que são os indicadores de desempenho utilizados para apuração do PDE, conforme os regulamentos apresentados pelo próprio Reclamado. Embora o Reclamante alegue ter atingido as metas, a descrição de suas atividades pelas testemunhas e pela testemunha do Reclamado contradiz a possibilidade de ter alcançado "desempenho extraordinário" (>= 101% do orçamento individual) em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional, dada a natureza limitada de sua função. A ausência de apresentação pelo Reclamado de relatórios de desempenho individual do Reclamante após a reintegração poderia, em tese, gerar presunção desfavorável, mas a prova oral produzida enfraquece a própria tese de que o Reclamante desempenhava atividades passíveis de gerar os resultados exigidos para o PDE. Considerando que a prova oral demonstrou que as atividades do Reclamante após a reintegração não se enquadravam naquelas cujos resultados são medidos pelos indicadores do PDE (Faturamento Líquido e Resultado Operacional), não há base fática para reconhecer o direito ao recebimento da parcela, independentemente de sua natureza jurídica. Improcede o pedido de pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE). DANO MORAL. COBRANÇAS PESSOAIS E ASSÉDIO MORAL O Reclamante postula indenização por danos morais em decorrência das cobranças pessoais de clientes inadimplentes, que o expunham a constrangimentos, riscos à integridade física e humilhação, e por assédio moral, caracterizado por vigilância excessiva, cobranças vexatórias e limitação de acesso a informações após a reintegração. O Reclamado contesta os pedidos, negando a ocorrência dos fatos e a existência de dano moral ou assédio moral, alegando que o Reclamante jamais sofreu discriminação ou perseguição, que a cobrança externa não era obrigatória, que não houve conduta ilícita do banco, e que o pedido beira a má-fé. A responsabilidade civil por danos morais no âmbito das relações de trabalho exige a comprovação do ato ilícito ou culposo do empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A prova oral produzida nos autos foi contundente ao confirmar as alegações do Reclamante. A testemunha Sidney confirmou que o Reclamante realizava cobranças presenciais de devedores e que ouvia comentários sobre pessoas que faziam cobranças externas passarem por situações constrangedoras e visitarem locais de risco. Relatou ter presenciado um cliente devedor, que se gabava de andar armado, em reunião de cobrança com o Reclamante na agência, descrevendo o cliente como uma pessoa "bruta", "meio violenta, perigosa". Confirmou ter presenciado o Reclamante em situação de "pânico" por duas vezes na agência, "talvez pelas situações que estavam ocorrendo ali dentro". Ouviu comentários sobre funcionários serem insultados nessas cobranças e acreditava que não havia suporte do banco quanto a isso. A testemunha Jorcelino, que também fazia cobranças externas, confirmou que muitos clientes eram em locais perigosos e de difícil acesso, e que já foi ameaçado por cliente. Relatou que, apesar de repassarem essas situações, o banco não tomava nenhuma atitude. Os depoimentos confirmam que o Reclamante foi submetido a uma atividade de cobrança que o expunha a riscos concretos à sua integridade física e a situações de constrangimento e medo, sem que o empregador oferecesse o suporte ou a segurança necessários. A inércia do banco diante do conhecimento dos riscos inerentes a essa atividade, especialmente em "locais perigosos" e com clientes "perigosos", configura conduta culposa que contribuiu para o dano moral sofrido pelo empregado. Quanto ao assédio moral, as testemunhas também confirmaram as alegações do Reclamante. A testemunha Jorcelino relatou ter visto tratamento diferente do gerente regional com o Reclamante, com comentários sugerindo que ele poderia estar "fazendo o corpo mole", e que o nível de vigilância sobre o Reclamante parecia maior do que sobre outros funcionários reintegrados. As duas testemunhas indicadas pelo Reclamante confirmaram a limitação significativa do acesso do Reclamante ao sistema após a reintegração, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, o que era humilhante e o expunha a situações de dependência e desvalorização. O rebaixamento funcional em si, após anos de carreira em cargo de maior responsabilidade, foi descrito como "humilhante" pela testemunha Jorcelino O conjunto probatório demonstra que o Reclamante foi vítima de assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas do empregador e de seus prepostos que visavam desvalorizar, constranger e isolar o empregado após sua reintegração. A vigilância excessiva, as cobranças vexatórias, a limitação injustificada de acesso a ferramentas de trabalho e a própria situação de rebaixamento funcional, somadas à exposição a riscos na atividade de cobrança, configuram um ambiente de trabalho hostil e degradante que afetou a dignidade e a saúde psíquica do Reclamante. Portanto, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, tais como a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade, honra, integridade psíquica), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos, as condições em que ocorreu a ofensa, o grau de dolo ou culpa do ofensor, e a situação econômica das partes. No caso, a ofensa à dignidade e à integridade psíquica do Reclamante foi de natureza grave, considerando a exposição a riscos físicos e a situações de pânico, somadas ao assédio moral decorrente do rebaixamento, isolamento e cobranças vexatórias. Os efeitos da ofensa se estenderam por todo o período após a reintegração. O grau de culpa do empregador é considerável, pela omissão em garantir um ambiente de trabalho seguro e pela conduta assediadora de seus prepostos. A situação econômica das partes é desproporcional, sendo o Reclamado uma grande instituição financeira e o Reclamante um ex-empregado. Considerando esses fatores, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor total de R$30.000,00, englobando os danos decorrentes das cobranças pessoais e do assédio moral. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO O Reclamado requereu a compensação dos valores pagos sob as mesmas rubricas e a dedução dos haveres pagos a idênticos títulos. A compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes. A dedução, por sua vez, visa evitar o enriquecimento sem causa, permitindo o abatimento de valores já pagos sob o mesmo título daqueles deferidos judicialmente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas na presente sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. Não há que se falar em compensação, pois não restou demonstrada a existência de créditos do Reclamado em face do Reclamante. Ressalvo tão somente a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras por força do que consta pactuado na convenção coletiva da categoria. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do autor ao pagamento dos honorários dos patronos das rés (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, rejeito a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO para condenar o Reclamado BANCO BRADESCO S.A. nas obrigações de pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

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Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 280797242

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001566-24.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937e842 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Vistos etc... RELATÓRIO ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO alegando que iniciou trabalhou para o Banco pelo período de 16/11/1989 a 10/12/2021, posteriormente foi reintegrado por decisão judicial e retornou ao trabalho em 29/11/2023, sendo dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado. Alega que exercia a função de gerente geral, porém não fazia atividades inerentes a tal função, que foi rebaixado para a função de cobrador, que não se enquadrava no disposto no art. 224, §2º da CLT, de modo que deveria laborar em jornada de 6 horas diárias, e não 8 horas como lhe era exigido, que sofreu danos morais. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos constantes do rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Defesa do Reclamado na forma de contestação, suscitando preliminares e pleiteando a aplicação imediata dos efeitos da lei de Reforma Trabalhista. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Conciliação recusada e audiência adiada ante a ausência das testemunhas do Reclamante. Manifestação sobre defesa e documentos pelo reclamante. Na audiência de 21/03/2025 as partes fixaram os pontos controvertidos que seriam objeto da prova oral, conforme registrado na ata. Colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo Reclamante e uma testemunha indicada pelo Reclamado. Declararam as partes não ter outras provas a produzir, pelo que a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelo Reclamado e em forma de memoriais pelo Reclamante, com degravação dos depoimentos. Conciliação final recusada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL O Reclamado arguiu a inépcia da petição inicial sob a alegação de que o Reclamante não teria indicado a jornada de trabalho cumprida, o que inviabilizaria a apreciação do pedido de horas extras e configuraria pedido genérico, destituído de parâmetros para cálculo. Também alega inépcia por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme se depreende da exordia o Reclamante, após sua reintegração em 29/11/2023, ocupou formalmente os cargos de Gerente Geral de Agência e, posteriormente, Gerente Comercial III. A tese autoral central, no tocante à jornada, reside na alegação de que, apesar da nomenclatura do cargo, as reais atribuições desempenhadas após a reintegração não configuravam função de confiança nos moldes do artigo 224, parágrafo 2º, ou cargo de gestão nos termos do artigo 62, inciso II, ambos da CLT. Em razão disso, postula o enquadramento na jornada legal de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, com o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras. Nesse contexto, a causa de pedir para as horas extras não se funda na extrapolação habitual de uma jornada já reconhecida, mas sim na própria descaracterização da jornada de 8 (oito) horas imposta pelo empregador e no reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas como a legalmente aplicável à sua situação funcional. Nesse sentido, a indicação da jornada efetivamente cumprida, embora útil para a quantificação, não é requisito essencial para a formulação do pedido declaratório de reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e do pedido condenatório das horas extras daí decorrentes (a 7ª e a 8ª). A controvérsia principal reside na qualificação jurídica da função exercida e na jornada a ela aplicável, e não na mera apuração de horas extras sobre uma jornada incontroversa. A petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos que levam ao pedido de descaracterização da jornada e pagamento das horas subsequentes à 6ª, permitindo ao Reclamado exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato ocorreu. Também não se sustenta a arguição de inépcia da inicial por ausência de liquidação integral dos pedidos. Com efeito, a petição inicial apresenta a indicação de valores para cada um dos pedidos formulados, com a ressalva expressa que os valores indicados são meras estimativas, requerendo que os valores reais sejam apurados em liquidação de sentença. O entendimento que se tem extraído quanto à indicação do valor dos pedidos prevista no artigo 840, § 1º, da CLT é no sentido de que a indicação de valores constitui uma estimativa para fins de fixação do rito processual e do valor da causa, não vinculando ou limitando o valor da condenação, especialmente em casos onde a apuração exata depende de documentos em posse do empregador ou de cálculos complexos a serem realizados em fase de liquidação. No caso em tela, o Reclamante justificou a impossibilidade de apresentar valores exatos, notadamente em relação às horas extras e ao PDE, cuja apuração depende de documentos em posse do Reclamado. A apresentação de valores estimados, com a ressalva expressa de apuração em liquidação, atende ao requisito legal sem configurar inépcia, pois não impede a defesa da parte contrária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os dois fundamentos apontados pelo Reclamado. REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL SUSCITADA PELA RECLAMANTE Nesse ponto, temos que pretendeu o Poder Executivo, através da Medida Provisória n. 808/2017, dar aplicação imediata dos novos termos legais trabalhistas aos contratos vigentes. Contudo, deve-se sopesar tal dispositivo à luz da Constituição Federal sob a ótica do direito adquirido. Assim, para que se fixe, desde já, o lime temporal de validade das regras atinentes à nova legislação trabalhista, deve-se ter como corte conceitual que o direito passa a consubstanciar-se adquirido quando começa a fazer parte do patrimônio do indivíduo, após o preenchimento de todos os requisitos legais, ainda que não exercido por seu titular. Há, aqui, direito adquirido, que difere-se da mera expectativa de direito, que, nos termos doutrinários, ocorre quando o sujeito ainda não preencheu todas exigências legais para a fruição do direito, embora esteja a caminho de fazê-lo. Nesse quadro, e até mesmo com vistas a dirimir quaisquer dúvidas tangentes à constitucionalidade da Reforma Trabalhista em apreço, o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não há proteção a situações objetivas previstas em lei quando ainda não consolidadas no mundo dos fatos. Assim, aplicando-se tal entendimento à Reforma Trabalhista no que se refere aos contratos de trabalho vigentes, temos que se deve aplicar os novos dispositivos legais a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 pois não há, no caso, direito adquirido, mas sim havia um regime jurídico vigente que fora revogado, devendo-se aplicar as novas regras, ainda que tal conduta implique a restrição de direitos. Não obstante, deve-se salvaguardar as hipóteses em que tais direitos estejam também previstos no próprio contrato de trabalho, ou nos regulamentos da empresa, ou nas regras coletivas que regem a relação de trabalho. Nessa última situação, o deslinde de tais controvérsias, como as colocadas à apreciação, perpassa pela aplicação do princípio, sempre vigente no que concerne às relações de trabalho após a CF/88, que é o da proteção ao hipossuficiente que deságua na aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Portanto, a alegação do Reclamante de direito adquirido à legislação anterior em sua totalidade não se sustenta, pois a regra geral é a aplicação da lei nova aos contratos em curso, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A Reclamada suscitou, preliminarmente, que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pela Reclamada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Reclamado arguiu a prescrição quinquenal, requerendo que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/11/2019, inclusive o FGTS, considerando que a ação foi ajuizada em 19/11/2024, data com a qual o Reclamante, em manifestação, concordou. No entanto, não há prescrição a ser declarada pois as pretensões na presente ação referem-se ao período posterior à reintegração do Reclamante, que se deu em 29/11/2023, portanto dentro do período quinquenal. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 8 HORAS O Reclamante postula o reconhecimento de que, após sua reintegração em 29/11/2023, ele se enquadrava na jornada de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, e o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras, com reflexos. Alega que, apesar de formalmente ocupar os cargos de Gerente Geral de Agência e Gerente Comercial III, suas reais atribuições eram de "cobrador" de créditos vencidos, sem subordinados, sem autonomia, com acesso limitado a sistemas e subordinado ao Gerente Geral da agência e ao Gerente Regional. O Reclamado, em defesa, sustenta que o Reclamante, no período de 29/11/2023 a 01/07/2024, exerceu o cargo de Gerente Geral de Agência, enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de gestão), sem controle de jornada, e que a partir de 01/07/2024, passou a exercer o cargo de Gerente Comercial III, enquadrado no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT (cargo de confiança bancário), sujeito à jornada de 8 horas. Impugna a alegação de falta de fidúcia e subordinação. A controvérsia reside na real natureza das funções desempenhadas pelo Reclamante após sua reintegração e no enquadramento legal de sua jornada de trabalho. O artigo 224, caput, da CLT estabelece a jornada de 6 (seis) horas para os bancários em geral. O parágrafo 2º do mesmo artigo excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, submetendo-os à jornada de 8 (oito) horas. O artigo 62, inciso II, da CLT, por sua vez, exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em 40% ao salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º) ou de gestão (art. 62, II) depende da prova das reais atribuições do empregado, e não apenas da nomenclatura do cargo ou da percepção de gratificação. É necessário que o empregado detenha poderes de mando, gestão ou representação do empregador, com fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. A prova oral produzida nos autos foi determinante para o deslinde da questão. As testemunhas do Reclamante, Sr. Jorcelino e Sr. Sidney, que trabalharam com ele após a reintegração, foram uníssonas e convincentes ao descrever as atividades do Reclamante. Ambas confirmaram que, após a reintegração (em 29/11/2023 para o Reclamante, em julho/dezembro de 2023 para as testemunhas), o Reclamante atuava predominantemente como "cobrador de créditos vencidos", sem subordinados, sem carteira própria de clientes, sem realizar venda de produtos ou abertura de contas, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar crédito/financiamento. As referidas testemunhas disseram que as atividades do Reclamante eram limitadas pelo sistema e ele precisava submeter tudo ao gerente da agência e ao gerente regional. O acesso do Reclamante ao sistema era significativamente limitado, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, enquanto outros funcionários conseguiam. A testemunha Jorcelino descreveu a situação como "humilhante" e que os funcionários e clientes passaram a tratá-lo de forma diferenciada após o rebaixamento. A testemunha Sidney também confirmou que o Reclamante não atuava como Gerente Geral na agência onde trabalharam juntos. O próprio depoimento da testemunha do Reclamado, Sra. Mauriete, corrobora a tese autoral. Ela confirmou que o Reclamante ficou com a parte de "ajudar na recuperação de crédito", que a regional passava as diretrizes para ele, que ele não tinha subordinados, não contratava nem dispensava ninguém, não podia realizar atividades não autorizadas pelo sistema, como liberar taxas ou aprovar crédito/financiamento, não fazia venda de produtos, não tinha carteira própria de clientes, e não fazia abertura de contas. Ela diferenciou a atividade dele ("recuperação de crédito") da de um Gerente Geral ("gestão da agência toda"). A prova oral, portanto, demonstra de forma cabal que, a partir de sua reintegração em 29/11/2023, o Reclamante, apesar da nomenclatura formal do cargo, não desempenhou funções que exigissem fidúcia especial ou poderes de gestão. Suas atividades eram meramente operacionais e burocráticas, típicas de um bancário comum, sem autonomia ou poder de decisão relevante. O fato de ter que retornar à agência após visitas externas (confirmado pela testemunha do Reclamado) e a subordinação a outros gerentes (confirmado por todas as testemunhas) afastam o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT. A ausência de subordinados, de carteira de clientes, de autonomia para negociar ou aprovar operações, e o acesso limitado a sistemas, demonstram a ausência de fidúcia especial exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Assim, reconhece-se que, no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, o Reclamante se enquadrava na regra do artigo 224, caput, da CLT, estando sujeito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Em consequência, são devidas como horas extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho. Deferidas as horas extras, são devidos os reflexos postulados, inclusive os reflexos em sábados, domingos e feriados - cl. 8ª das convenções coletivas. A base de cálculo das horas extras deve observar o disposto na Súmula nº 264 do TST, incluindo todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, tais como salário base (ordenado), gratificação de função (comissão de cargo), Verba de Representação e ATS Incorporação, conforme comprovantes salariais juntados aos autos. Inaplicável o adicional de 100% aos sábados laborados. Embora os instrumentos da categoria assegurem os reflexos das horas extras sobre os sábados, não se pode concluir que os sábados tenham natureza de DSR por ausência de previsão normativa expressa e o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extrai que as cláusulas coletivas comportam apenas interpretação restritiva, de acordo com a ratio decidendi no julgamento do Tema de Repercussão geral n. 02 do TST (IRRR- 849-83.2013.5.03.0138 - DEJT de 19/12/2016). Quanto ao divisor aplicável, reconhecido o enquadramento do Reclamante na jornada de 6 horas (artigo 224, caput, da CLT), o divisor correto para o cálculo do salário-hora é o 180, nos termos da Súmula nº 113 do TST. A integração do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, etc.) é devida, conforme Súmula nº 172 do TST, não configurando "bis in idem", mas sim a repercussão do aumento da média remuneratória. Portanto, procede o pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, calculadas com base no divisor 180 e adicional de 50%, e com reflexos em RSR e, após a integração do RSR majorado, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial pagas habitualmente. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título no período. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS O Reclamado requereu a compensação da gratificação de função percebida pelo Reclamante com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários. O Reclamante impugnou a validade e aplicabilidade de tal cláusula. A Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 (id 25230a4) estabelece que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Conforme analisado no tópico acima, a prova oral demonstrou que o Reclamante, no período postulado (a partir de 29/11/2023), não se enquadrava na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, nem no artigo 62, inciso II, da CLT, mas sim na regra geral do artigo 224, caput, da CLT. A Constituição Federal confere validade as normas coletivas de trabalho, como instrumento que resulta da vontade dos sindicatos participantes e que revela as condições ajustadas como as que melhor expressam os interesses da categoria (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88). A cláusula normativa em questão não viola normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e se enquadra entre aquelas que o legislador originário autorizou a flexibilização. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A da CLT confere prevalência à negociação coletiva sobre a lei em certas matérias, de modo que passível a compensação requerida pelo Reclamado, conforme disposto na norma coletiva da categoria. Procede o pedido de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no tópico acima. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O Reclamante postula o pagamento da PLR integral do ano de 2024, com projeção do aviso prévio, ou, sucessivamente, proporcional aos meses trabalhados, com base na Súmula nº 451 do TST. O Reclamado contesta o pedido, alegando que a Cláusula 1ª da CCT/PLR 2024-2025 exige que o empregado esteja em efetivo exercício em 31/12/2024 para fazer jus à parcela. O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com projeção do aviso prévio para 14/01/2025. A Súmula nº 451 do TST estabelece que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT PLR 2024-2025, em sua Cláusula 1ª, estabelece a regra geral de pagamento da PLR para o empregado admitido até 31.12.2023 e em efetivo exercício em 31.12.2024. Contudo, o Parágrafo Terceiro da mesma cláusula prevê expressamente que "Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias". O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula 1ª da CCT PLR 2024-2025. Ele trabalhou durante 9 (nove) meses completos em 2024 (janeiro a setembro). Portanto, faz jus ao pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos critérios estabelecidos na Cláusula 1ª, caput, da CCT PLR 2024-2025. A projeção do aviso prévio para 14/01/2025 não altera o direito à PLR de 2024, que se refere ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2024. O direito à proporcionalidade decorre dos meses trabalhados no ano de apuração dos lucros (2024). Nesses termos, procede o pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) O Reclamante postula o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) no equivalente a 6 (seis) salários nos anos a partir de sua reintegração (29/11/2023), com reflexos, ou, sucessivamente, o valor máximo fixado na norma coletiva, caso o Reclamado não apresente os documentos para apuração. Alega que sempre atingiu as metas e era elegível ao recebimento da parcela, mas deixou de recebê-la após a reintegração. O Reclamado contesta o pedido, alegando que o PDE é uma liberalidade, não possui natureza salarial, e que o Reclamante não comprovou ter atingido os critérios para recebimento, apontando contradição entre a alegação de ser "cobrador" e a de atingir metas Os regulamentos do PDE juntados aos autos descrevem o programa como uma premiação por "Desempenho Extraordinário" (igual ou superior a 101% do orçamento individual), pago por liberalidade e sem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da CLT. Os critérios de elegibilidade incluem ocupar um dos cargos do público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho baseada em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional. A prova oral, conforme analisado no item 3.1, demonstrou que, após a reintegração, o Reclamante atuou como "cobrador de créditos vencidos", sem realizar venda de produtos, abertura de contas, ou possuir carteira de clientes. Suas atividades não estavam diretamente ligadas à geração de Faturamento Líquido ou Resultado Operacional da agência ou carteira, que são os indicadores de desempenho utilizados para apuração do PDE, conforme os regulamentos apresentados pelo próprio Reclamado. Embora o Reclamante alegue ter atingido as metas, a descrição de suas atividades pelas testemunhas e pela testemunha do Reclamado contradiz a possibilidade de ter alcançado "desempenho extraordinário" (>= 101% do orçamento individual) em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional, dada a natureza limitada de sua função. A ausência de apresentação pelo Reclamado de relatórios de desempenho individual do Reclamante após a reintegração poderia, em tese, gerar presunção desfavorável, mas a prova oral produzida enfraquece a própria tese de que o Reclamante desempenhava atividades passíveis de gerar os resultados exigidos para o PDE. Considerando que a prova oral demonstrou que as atividades do Reclamante após a reintegração não se enquadravam naquelas cujos resultados são medidos pelos indicadores do PDE (Faturamento Líquido e Resultado Operacional), não há base fática para reconhecer o direito ao recebimento da parcela, independentemente de sua natureza jurídica. Improcede o pedido de pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE). DANO MORAL. COBRANÇAS PESSOAIS E ASSÉDIO MORAL O Reclamante postula indenização por danos morais em decorrência das cobranças pessoais de clientes inadimplentes, que o expunham a constrangimentos, riscos à integridade física e humilhação, e por assédio moral, caracterizado por vigilância excessiva, cobranças vexatórias e limitação de acesso a informações após a reintegração. O Reclamado contesta os pedidos, negando a ocorrência dos fatos e a existência de dano moral ou assédio moral, alegando que o Reclamante jamais sofreu discriminação ou perseguição, que a cobrança externa não era obrigatória, que não houve conduta ilícita do banco, e que o pedido beira a má-fé. A responsabilidade civil por danos morais no âmbito das relações de trabalho exige a comprovação do ato ilícito ou culposo do empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A prova oral produzida nos autos foi contundente ao confirmar as alegações do Reclamante. A testemunha Sidney confirmou que o Reclamante realizava cobranças presenciais de devedores e que ouvia comentários sobre pessoas que faziam cobranças externas passarem por situações constrangedoras e visitarem locais de risco. Relatou ter presenciado um cliente devedor, que se gabava de andar armado, em reunião de cobrança com o Reclamante na agência, descrevendo o cliente como uma pessoa "bruta", "meio violenta, perigosa". Confirmou ter presenciado o Reclamante em situação de "pânico" por duas vezes na agência, "talvez pelas situações que estavam ocorrendo ali dentro". Ouviu comentários sobre funcionários serem insultados nessas cobranças e acreditava que não havia suporte do banco quanto a isso. A testemunha Jorcelino, que também fazia cobranças externas, confirmou que muitos clientes eram em locais perigosos e de difícil acesso, e que já foi ameaçado por cliente. Relatou que, apesar de repassarem essas situações, o banco não tomava nenhuma atitude. Os depoimentos confirmam que o Reclamante foi submetido a uma atividade de cobrança que o expunha a riscos concretos à sua integridade física e a situações de constrangimento e medo, sem que o empregador oferecesse o suporte ou a segurança necessários. A inércia do banco diante do conhecimento dos riscos inerentes a essa atividade, especialmente em "locais perigosos" e com clientes "perigosos", configura conduta culposa que contribuiu para o dano moral sofrido pelo empregado. Quanto ao assédio moral, as testemunhas também confirmaram as alegações do Reclamante. A testemunha Jorcelino relatou ter visto tratamento diferente do gerente regional com o Reclamante, com comentários sugerindo que ele poderia estar "fazendo o corpo mole", e que o nível de vigilância sobre o Reclamante parecia maior do que sobre outros funcionários reintegrados. As duas testemunhas indicadas pelo Reclamante confirmaram a limitação significativa do acesso do Reclamante ao sistema após a reintegração, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, o que era humilhante e o expunha a situações de dependência e desvalorização. O rebaixamento funcional em si, após anos de carreira em cargo de maior responsabilidade, foi descrito como "humilhante" pela testemunha Jorcelino O conjunto probatório demonstra que o Reclamante foi vítima de assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas do empregador e de seus prepostos que visavam desvalorizar, constranger e isolar o empregado após sua reintegração. A vigilância excessiva, as cobranças vexatórias, a limitação injustificada de acesso a ferramentas de trabalho e a própria situação de rebaixamento funcional, somadas à exposição a riscos na atividade de cobrança, configuram um ambiente de trabalho hostil e degradante que afetou a dignidade e a saúde psíquica do Reclamante. Portanto, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, tais como a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade, honra, integridade psíquica), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos, as condições em que ocorreu a ofensa, o grau de dolo ou culpa do ofensor, e a situação econômica das partes. No caso, a ofensa à dignidade e à integridade psíquica do Reclamante foi de natureza grave, considerando a exposição a riscos físicos e a situações de pânico, somadas ao assédio moral decorrente do rebaixamento, isolamento e cobranças vexatórias. Os efeitos da ofensa se estenderam por todo o período após a reintegração. O grau de culpa do empregador é considerável, pela omissão em garantir um ambiente de trabalho seguro e pela conduta assediadora de seus prepostos. A situação econômica das partes é desproporcional, sendo o Reclamado uma grande instituição financeira e o Reclamante um ex-empregado. Considerando esses fatores, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor total de R$30.000,00, englobando os danos decorrentes das cobranças pessoais e do assédio moral. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO O Reclamado requereu a compensação dos valores pagos sob as mesmas rubricas e a dedução dos haveres pagos a idênticos títulos. A compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes. A dedução, por sua vez, visa evitar o enriquecimento sem causa, permitindo o abatimento de valores já pagos sob o mesmo título daqueles deferidos judicialmente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas na presente sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. Não há que se falar em compensação, pois não restou demonstrada a existência de créditos do Reclamado em face do Reclamante. Ressalvo tão somente a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras por força do que consta pactuado na convenção coletiva da categoria. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do autor ao pagamento dos honorários dos patronos das rés (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, rejeito a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO para condenar o Reclamado BANCO BRADESCO S.A. nas obrigações de pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Evandro Carlos Ramos Da Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 280842639

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001482-23.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001482-23.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001482-23.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA RECLAMADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd454e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA ajuizou a presente ação trabalhista em face de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV aduzindo que foi admitido na 1ª Reclamada em 10.09.2022, para exercer a função de motorista, sempre prestando serviços em favor da 2ª Reclamada, tendo pedido demissão em 05/03/2024. Postula, em síntese, diferenças de comissões e prêmio, diárias de viagem/pernoite, ticket alimentação, horas extras e intervalos, adicional noturno, feriados em dobro, tempo de espera como jornada, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e existenciais. Com a inicial vieram os documentos que constam dos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, acompanhadas de documentos. A 1ª Reclamada arguiu preliminares de inépcia da inicial e limitação da lide ao valor da causa. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando a inexistência de descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta, a correção dos pagamentos efetuados, a validade dos controles de jornada e a ausência de labor em condições perigosas ou que gerassem danos morais ou existenciais. A 2ª Reclamada arguiu preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. No mérito, contestou o pedido de responsabilidade subsidiária e impugnou os pedidos de forma subsidiária, reiterando a responsabilidade exclusiva da 1ª Reclamada. Ante a ausência do preposto da 2ª Reclamada, o Reclamante requereu a revelia e confissão ficta, o que será analisado na fundamentação desta sentença. Deferida a prova pericial técnica. O Reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos. Laudo pericial, seguido de manifestação das partes e esclarecimentos do perito. Em audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (depoimento do preposto da 1ª Reclamada e de uma testemunha) depoimentos esses colhidos nos autos do Processo 0001134-91.2024.5.17.00141, da 11ª Vara do Trabalho (do preposto) e nos autos do Processo 000962-63.2024.5.17.0008 (da testemunha Welkson) Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Partes inconciliáveis. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A 1ª Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, interjornada e labor em feriados, sob o argumento de que as alegações seriam genéricas e desprovidas de fundamentação fática específica, o que impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende da leitura da peça de ingresso, o Reclamante descreveu a jornada de trabalho que alegava cumprir, incluindo a supressão parcial do intervalo intrajornada, a ausência de gozo integral do intervalo interjornada e o labor em feriados. Embora a narrativa possa ser considerada concisa em alguns aspectos, ela permitiu à parte adversa compreender a extensão das pretensões e apresentar defesa específica sobre cada um dos pontos impugnados, como se verifica da própria contestação apresentada pela 1ª Reclamada. No caso em tela, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que de forma sintética, foi suficiente para delimitar a controvérsia e possibilitar a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. A análise da veracidade ou da precisão das alegações do Reclamante constitui matéria de mérito, a ser dirimida após a instrução probatória. Rejeito a preliminar em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA ARGUIDA PELA 1ª RECLAMADA A legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva ad causam de outrem pertence à própria parte que se considera ilegítima ou ao Reclamante, que a incluiu no polo passivo. A 1ª Reclamada, ao suscitar a ilegitimidade da 2ª Reclamada, está pleiteando direito alheio em nome próprio, sem autorização legal para tanto. Ademais, a análise da legitimidade passiva da 2ª Reclamada será realizada em tópico próprio, quando da análise da responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª Reclamada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC As reclamadas suscitaram preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pelas reclamadas. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA O Reclamante requereu a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta à 2ª Reclamada em razão da ausência de seu preposto nas audiências, inclusive de instrução, embora estivesse presente seu advogado. Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Contudo, o § 5º do referido artigo, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, ainda que ausente o Reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em tela, a 2ª Reclamada apresentou contestação e documentos eletronicamente na primeira audiência. A presença de seu advogado na audiência, mesmo com a ausência do preposto, afasta a aplicação da revelia, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. No entanto, a ausência injustificada do preposto na audiência de instrução, devidamente notificado para depor, acarreta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e não contestados especificamente pela 2ª Reclamada, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos autos. Pelo exposto, decreto a confissão ficta da 2ª Reclamada quanto à matéria de fato, em razão da ausência de seu preposto à audiência de instrução, ressalvando que tal presunção é relativa e poderá ser afastada por outros elementos de prova. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postulou o Reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que conduzia veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, o que equipararia a atividade ao transporte de inflamável. As Reclamadas contestaram, afirmando que os tanques eram originais de fábrica e para consumo próprio, o que afastaria a periculosidade nos termos da NR 16 e da Lei nº 14.766/2023. Foi realizada perícia técnica que concluiu pela NÃO caracterização da periculosidade. O perito constatou que os veículos periciados possuíam dois tanques (um suplementar), com capacidade total superior a 200 litros (até 920 litros, conforme manifestação do Autor), mas que eram originais de fábrica e para consumo próprio. Fundamentou sua conclusão nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da NR 16 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019), que excluem a periculosidade para quantidades de inflamáveis contidas em tanques de consumo próprio, originais de fábrica e suplementares certificados. O Reclamante discordou do laudo citando jurisprudência que, mesmo após as alterações normativas, reconhece a periculosidade em casos de tanques suplementares com capacidade superior a 200 litros. O perito, em esclarecimentos, reiterou sua conclusão com base na literalidade da NR 16. Embora haja debate jurisprudencial sobre o tema, a redação atual da Norma Regulamentadora nº 16, especialmente após a inclusão do item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e a superveniência da Lei nº 14.766/2023, que alterou o artigo 193 da CLT para incluir o § 5º com teor semelhante, indicam a intenção do legislador e do órgão regulamentador em afastar a periculosidade para o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio do veículo, desde que certificados. No caso dos autos, o perito constatou que os tanques se enquadram nessa descrição de modo que a conclusão pericial, fundamentada na norma técnica e legal vigente, deve prevalecer. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos (item 29). Por corolário lógico, improcede o pedido de emissão de PPP (item 31 do rol). DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. DSR SOBRE AS COMISSÕES Afirma o Reclamante que a empresa não pagava a totalidade das comissões pactuadas, que eram 12% sobre o frete bruto, de modo que não lhe foi pago uma média de R$900,00 por mês. Requer, também, o pagamento do DSR sobre as comissões pagas e não pagas. A 1ª Reclamada defende-se aduzindo que todas as parcelas referentes a comissões foram devidamente pagas e integraram o salário do autor, produzindo os devidos reflexos salariais. No que se refere a diferenças de comissão, analisando-se os contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada (Id 82c56a0), verifica-se o pagamento continuo e variável, característico da verba comissão, sendo que em vários meses há valores superiores ao apontado na inicial, a exemplo o do mês de janeiro/24. Cumpria ao Reclamante demonstrar, de forma cabal, a incorreção dos valores que lhe foram pagos, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, ressaltando que a reclamada juntou diversas notas (conhecimentos de transporte - DACTE) e o Reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de eventuais diferenças. Vale ressaltar que a testemunha Welkon, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, declarou que a comissão era apurada considerando a consumo médio de combustível, o peso da carga e distância percorrida, com percentual de 3% a 10% sobre o valor líquido do frete, e que era possível de acompanhamento mediante aplicativo e que existe um setor de prestação de contas na empresa e qualquer divergência pode ser ajustada nesse momento. Nesse sentido, tem-se que o próprio Reclamante acompanhava por aplicativo de celular o atingimento dos percentuais da comissão, de modo que era possível se desincumbir do seu ônus de demonstrar quais meses efetivamente as comissões foram pagas incorretamente, do que não cuidou. Improcede o pedido e seus reflexos. Quanto a segunda rubrica em análise, de fato o pagamento de comissões deve incidir sobre a base salarial para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado, de acordo com a alínea ‘c’, art. 7.º, da Lei n.º 605/49 sendo que se deve também respeitar o corolário extraído do art. 457, § 1º, da CLT, pelo qual as comissões pagas com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do empregado para todos os fins. Não obstante, analisando-se os contracheques do Reclamante nota-se claramente que as comissões integraram o salário com apuração do DSR na linha logo abaixo em que a comissão era apurada. Assim, julgo improcedentes os pedidos dos itens 06 e 08 do rol da inicial. FGTS NÃO RECOLHIDO Os extratos da conta vinculada de FGTS juntados aos autos (id e6bace) demonstram ausência de recolhimento para alguns meses, pelo que procede o pedido de pagamento do FGTS não recolhido ou recolhido em valor inferior. Procede o pedido do item 15 do rol. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. NATUREZA DA PARCELA E REFLEXOS. DSR SOBRE PRÊMIO Aduz o reclamante em sua inicial que foi pactuado o pagamento de prêmio correspondente a R$2.000,00 por mês, pelo cumprimento de metas estabelecidas pela empresa. Alega que, embora cumprisse todos os requisitos necessários para a percepção da verba, a empresa deixou de lhe pagar a parcela em alguns meses e quando pagava somente o fazia no valor de R$500,00. Afirma, também, que embora pagasse a parcela com habitualidade, a ré nunca efetuou a integralização ao salário. Requer, assim, o pagamento das diferenças inadimplidas, reconhecimento da natureza salarial da parcela, com a sua consequente integralização ao salário, bem como o pagamento de diferenças reflexas. A 1ª reclamada nega a pactuação de prêmio com valor fixo de R$2.000,00 e aduz que tal verba era paga nos contracheques quando devida, mas que não possui natureza salarial, afirmando que o objetivo do prêmio pago era o de reconhecer o desempenho extraordinário do empregado nas suas atividades, na forma do artigo 457, §4º, da CLT, ainda que houvesse pagamento de forma habitual. Em depoimento prestado nos autos do Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), acolhido como prova emprestada, o preposto explicou que o prêmio era pago, em um primeiro momento, quando o motorista conseguia atingir uma média mínima de consumo de combustível, ou seja, por economia de combustível. Disse que a partir de fevereiro de 2024, o pagamento do prêmio ficou condicionado não apenas ao consumo de combustível, mas também a faixa de torque (faixa verde), pressão de acelerador, utilização do freio motor e do piloto automático. A testemunha Welkson, que prestou depoimento no Processo 000962-63.2024.5.17.008, utilizado como prova emprestada neste (e também depôs no Processo referido no parágrafo acima) declinou que não recebia premiação, pois não conseguia cumprir os requisitos estabelecidos, embora recebesse o pagamento de comissão. Explicou que a premiação era calculada considerando fatores como forma de aceleração, condução em trechos de descida, utilização correta do freio motor e a inércia do veículo (aproveitamento do embalo do veículo) para economia de combustível, enfim, vários fatores relacionados à forma como o condutor opera o veículo. Ainda, como restou esclarecido em diversos outros Processos similares a este, inclusivo o Proc. 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), o mínimo para receber a premiação é atingir 70% da avaliação e que pode atingir 100% sobre o valor do frete líquido (descontados os encargos), o que confirma a tese da defesa. A prova oral e documental demonstra que o prêmio era pago com base em critérios de performance e média de combustível, incidentes sobre o frete líquido, e não sobre o frete bruto como alegado na inicial. A natureza do prêmio, conforme a descrição dos critérios de cálculo (desempenho superior, telemetria) e a legislação vigente (art. 457, § 4º, da CLT), é indenizatória, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Pelas razões acima, improcedem os pedidos dos itens 09 e 11 do rol da inicial. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM/PERNOITE. TICKET REFEIÇÃO Postula o Reclamante o pagamento de diárias de viagem/pernoite e ticket refeição, alegando que não recebia corretamente os valores estabelecidos em norma coletiva. As Reclamadas contestaram afirmando o correto pagamento da parcela pernoite e ticket alimentação. Primeiramente, convém assentar que a norma coletiva prevê em suas Cláusulas 5ª e 6ª o pagamento de diárias e de tickets alimentação e/ou refeição para o almoço, para o jantar, bem como, para pernoite. A testemunha Welkson George Dias, em depoimento prestado no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), afirmou que não recebia diárias de viagem, mas recebia um valor por pernoite (R$ 800,00) lançado no contracheque e ticket alimentação (R$ 1.400,00). Os contracheques dos autos comprovam o pagamento da rubrica "Pernoite". O extrato do ticket alimentação juntado aos autos (id 1697ce4) comprova os créditos mensais. A prova oral e documental demonstra que a 1ª Reclamada efetuava pagamentos a título de pernoite e fornecia ticket alimentação. Embora o Reclamante alegue incorreções ou ausência de pagamento de diárias, a prova produzida indica que as despesas com pernoite e alimentação em viagem eram custeadas pela empregadora, seja diretamente (pernoite) ou por meio de benefício (ticket alimentação). O Reclamante não comprovou a existência de diferenças devidas a título de diárias ou pernoite, ou a ausência de fornecimento do ticket alimentação, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, improcedem os pedidos formulados nos itens 12, 13 e 14 do rol da inicial. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR. FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O Reclamante alegou que laborava em jornada excessiva, sendo esta de segunda a segunda, das 05:00 às 23:00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem gozo integral do interjornada, laborando em todos os feriados e com apenas duas folgas mensais. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos, DSR em dobro e feriados em dobro, além de adicional noturno. Alegou, ainda, a nulidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada. As Reclamadas contestaram, impugnando a jornada alegada como inverossímil e afirmando o cumprimento da jornada legal, o gozo integral dos intervalos e folgas, e o correto pagamento ou compensação de eventuais horas extras ou labor em dias de descanso. A análise dos controles de jornada apresentados pela 1ª Reclamada revela inconsistências e ausência de marcação integral dos horários, pois não há registro de início e fim da jornada. Há, ainda, diversos documentos intitulados como cartão de ponto/controle de frequência, mas que tratam, na verdade, de relatório de posições de veículo, relacionados ao rastreamento e não ao controle da jornada. Portanto, tais registros não se mostram idôneos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, nos termos da Súmula nº 338, item III, do C. TST. Diante da invalidade dos controles a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, que se mostrou mais específica que a alegação genérica da inicial e contraditou a jornada excessiva ali descrita. A testemunha Welkson George Dias, também motorista da 1ª Reclamada, em depoimento no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT) descreveu uma jornada habitual das 05:00 às 17:00/18:30, com 1h30min de intervalo (30min café + 1h almoço), e folgas de 4 dias em média após aproximadamente 30 dias de trabalho em viagem. No citado Processo, cujo depoimento este Juízo acolhe pela clareza das informações, declarou a referida testemunha, em síntese, que trabalhou na reclamada de 2012 a meado de 2014; retornou à empresa em 2016 e permanece até o presente momento; que cumpre rotas no nordeste e na região sudeste, normalmente laborando das 05h, quando o rastreador libera, às 17h/18h30; normalmente usufrui 30 minutos para café e 1h para almoço, sendo possível gozar efetivamente por conta da fiscalização federal; realiza em média de 10 a 15 viagens por mês, que podem ser para o Rio de Janeiro, por exemplo, sendo que neste caso gasta aproximadamente 8h; quando faz trajetos para a sede da Ambev em Cariacica, a viagem é rápida; no mês trabalha 30 dias seguidos e, após, goza de 4 dias de folga; nos dias trabalhados, pode fazer compensação de horas em posto homologado ou dentro do cliente; as macros registradas no veículo referem-se a: início e fim de viagem, pernoite, início e fim de carregamento, parada para banheiro, início e término de espera; é o próprio motorista que registra a macro com a contrassenha; sem o lançamento da macro o veículo não anda; desconhece macro referente a tempo de espera. Assim, com base no depoimento da testemunha Welkson George Dias, prestado no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo para repouso e alimentação, e folga semanal aos domingos. Considero 6 dias de trabalho por semana, com base na descrição das folgas após períodos de viagem. Com base na jornada fixada, devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Sobre a parte variável da remuneração (comissões pagas nos contracheques), incidirá apenas o adicional de horas extraordinárias, na forma da Súmula nº 340 do C. TST. Indevido os reflexos sobre a multa de 40% e sobre o aviso prévio pois referidas verbas não são devidas na modalidade de extinção do contrato de trabalho do Reclamante, que se deu por pedido de demissão. Em relação à possibilidade de reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras repercutir em outras verbas, o C. TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023), fixou a tese de que a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário, não configurando bis in idem. Contudo, modulou os efeitos para aplicar essa tese às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (não repercute); em relação às horas extras posteriores a 20/03/2023, deve ser observado o novo entendimento. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos contidos no item 18 do rol da inicial. Improcede o pedido de horas extras pelo intervalo intrajornada pois a jornada fixada prevê 1h30min de intervalo, superior ao mínimo legal de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (pedido item 19). Improcede, também, o pedido de horas extras pelo intervalo interjornada, tendo em vista que a jornada fixada com base na prova produzida respeita o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT (pedido item 21). Com relação ao pleito de pagamento em dobro do DSR, a jornada fixada estabeleceu folga semanal aos domingos, pelas razões já colocadas no parágrafo acima. Registro, ainda, que não houve prova de labor habitual aos domingos sem a devida folga compensatória (pedido item 22). Improcede, ainda, a dobra requerida para os feriados pois a jornada fixada não prevê labor habitual em feriados, sendo certo que o Reclamante não especificou os feriados trabalhados sem compensação, tampouco produziu prova (pedido item 23). A jornada fixada (05:00 às 18:00) não abrange o período noturno (22:00 às 05:00), pelo que improcede o pedido, no particular (pedido item 24). Em liquidação, observar-se-á a jornada fixada (segunda a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo), a evolução salarial do Reclamante, a Súmula nº 264 do C. TST, a Súmula nº 340 do C. TST (se aplicável à base de cálculo das horas extras sobre a remuneração variável), e a modulação de efeitos do IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 quanto aos reflexos do RSR. Autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. TEMPO DE ESPERA O Reclamante postulou que o tempo de espera fosse considerado como jornada de trabalho, com base na inconstitucionalidade do artigo 235-C, §§ 8º, 9º, 11 e 12, da CLT, declarada pelo STF na ADI 5322. As Reclamadas contestaram, alegando a aplicação da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera em 30%, e a modulação de efeitos da ADI 5322 pelo STF, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento da modulação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho dos motoristas. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que tivesse eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento da modulação (30/08/2023). Assim, para o período do contrato de trabalho do Reclamante anterior a 30/08/2023, aplica-se a redação original da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal (art. 235-C, § 9º). Para o período a partir de 30/08/2023, o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrante da jornada de trabalho, podendo gerar horas extras se exceder os limites legais. A prova testemunhal confirmou a existência de macros específicas para "início de espera" e "fim de espera", indicando que a 1ª Reclamada fazia o controle desse tempo. Considerando a jornada fixada (05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo, 6 dias/semana), o tempo de espera, a partir de 30/08/2023, deverá ser computado dentro dessa jornada. Se o cômputo do tempo de espera, somado às demais atividades, resultar em jornada superior à fixada, as horas excedentes serão consideradas horas extras e pagas na forma do tópico acima (Horas Extras) desta fundamentação. A apuração deverá ocorrer com base nos documentos de id 406906a e id 1c8e247 (nos quais há registros do tempo de espera e de tempo à disposição). Quanto ao período anterior a 30/08/2023, o tempo de espera deveria ser indenizado a 30%. No entanto, o Reclamante não comprovou especificamente o tempo de espera realizado em cada dia ou mês, limitando-se a alegar que não era computado como jornada, sendo que o ônus lhe pertencia, a teor do art. 818 I da CLT. Por outro lado, diversos contracheques dos autos (v. docs do id 82c56a0), assim como a planilha de cálculo da 1ª Reclamada indicam pagamentos a título de "Hora Esp. 30% Adicional". Diante da ausência de prova específica do tempo de espera não pago ou pago incorretamente antes de 30/08/2023, improcede o pedido para o referido período. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos dos itens 27 e 28 do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA CABINE O Reclamante postulou indenização por danos morais em razão da instalação de câmeras dentro da cabine do veículo, alegando violação à privacidade e constrangimento. As Reclamadas contestaram, afirmando que as câmeras visavam à segurança e fiscalização, gravavam apenas com o veículo ligado/em movimento, e não violavam a privacidade, tratando-se de exercício regular do poder diretivo. A o depoimento da testemunha Welkson George Dias, nos autos do Proc 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT). confirmou a existência do sistema (Trucks Control/Smart Vision Cam), sua finalidade (segurança, performance), que gravava com o veículo ligado/em movimento. A instalação de câmeras de monitoramento em veículos de trabalho, por si só, não configura ato ilícito ou violação à intimidade e privacidade do trabalhador, desde que a sua finalidade seja a segurança, a fiscalização do serviço e a proteção do patrimônio, e que a sua utilização seja razoável e proporcional, sem a exposição indevida do empregado a situações vexatórias ou humilhantes. No caso em tela, a prova oral indicou que o sistema de câmeras tinha como objetivo monitorar a condução, a performance e a segurança do motorista e da carga. A gravação ocorria com o veículo ligado e em movimento, e não de forma contínua 24 horas por dia, como alegado na inicial. Embora a cabine do caminhão possa ser considerada, em certa medida, uma extensão do ambiente privado do motorista durante longas viagens, a instalação de câmeras com finalidade legítima e sem a captação de imagens em momentos de intimidade (como durante o pernoite, se a área de descanso for separada ou a gravação for desativada) não configura dano moral. No caso presente, o Reclamante não comprovou que as câmeras eram utilizadas de forma abusiva ou que captavam imagens em momentos de sua intimidade, ou que a sua instalação lhe causou efetivo dano moral. Improcede o pedido (item 35). DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Reclamante postulou indenização por dano existencial, alegando que a jornada excessiva impedia a convivência familiar e social e frustrava seus projetos de vida. As Reclamadas contestaram, afirmando que a jornada alegada era inverídica e que o dano existencial não é presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se pela frustração do projeto de vida do trabalhador em razão da conduta ilícita do empregador, que impede ou limita o gozo de direitos fundamentais como lazer, convívio familiar e social, e desenvolvimento pessoal. Embora a jornada excessiva possa, em tese, configurar dano existencial, a sua ocorrência não é presumida, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo à esfera existencial do trabalhador. No caso dos autos, embora a jornada fixada (05:00 às 18:00, 6 dias/semana) seja extensa, a prova oral indicou que o Reclamante usufruía de folgas em blocos ( 4 dias após ~30 dias de trabalho em viagem). Essa dinâmica, embora não elimine o cansaço inerente a longas jornadas, proporciona períodos de descanso e convívio social/familiar. O Reclamante não produziu prova específica de que a jornada imposta pela 1ª Reclamada o impediu de se relacionar com a família e amigos, de participar de atividades sociais ou de desenvolver projetos pessoais, ou que lhe causou efetivo prejuízo à sua saúde física ou mental de forma a configurar dano existencial. Improcede o pedido (item 34). A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pleiteia o Reclamante a condenação subsidiária da Segunda Reclamada (AMBEV S.A.), ao argumento de que, embora contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços em benefício direto daquela, na função de motorista. A existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas é fato incontroverso nos autos (doc id 17d1766), tratando-se de contrato de transporte de cargas, conforme alegado pelas defesas. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe's) juntados aos autos demonstram que a 1ª Reclamada realizava o transporte de produtos (bebidas, garrafas, lata de alumínio, diversos) tendo a 2ª Reclamada como remetente, destinatária ou tomadora do serviço em diversas ocasiões. A prova oral produzida também confirmou que o labor do Reclamante, na função de motorista, estava diretamente relacionado ao transporte de cargas para a 2ª Reclamada. Portanto, a 2ª reclamada se beneficiou com as atividades desenvolvidas pela autora, devendo ser responsabilizada subsidiariamente, consoante entendimento cristalizado pelo C. TST através da Súmula 331, IV. A tomadora de serviço, embora não sendo a empregadora, deve ser responsabilizada, juntamente com a prestadora de serviço, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, do que não cuidou a contento. Tal entendimento resulta da observância do princípio da proteção, informador do direito do trabalho, bem como da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, a culpa do tomador dos serviços, pelas próprias circunstâncias em que ocorreu o fato danoso (através da utilização de fórmula excepcional da terceirização onde a regra geral é a dualidade empregado-empregador), deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova quanto à culpabilidade, sendo certo que, no caso em análise, não logrou a parte ré demonstrar a ausência de sua culpa ou motivo de força maior ou caso fortuito a fim de não ser responsabilizada, tudo a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. O devedor originário é quem responderá primeiramente pelo cumprimento da obrigação, que só se transfere para o devedor secundário ou subsidiário, quando o primeiro não tiver condições de solver o débito (Enunciado 331, IV, do C. TST). Sendo responsável subsidiária, a devedora secundária poderá, de fato, utilizar-se do benefício de ordem, já que compelida a solver o débito, tendo assegurado o direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor originário, tal como ocorre na execução dos bens particulares dos sócios (CPC, art. 596). Para tanto, deverá indicar expressamente bens livres e desembaraçados da devedora principal. Ademais, vale salientar que o benefício de ordem da devedora subsidiária pode ser oposto em face da devedora principal e não de seus sócios. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante fez uso com ponderação de seu direito de ação constitucionalmente garantido, não tendo se configurado no caso qualquer das hipóteses previstas no CPC, que autorizariam a aplicação da penalização. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do autor de forma que condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurada. No mais, ante a sucumbência parcial do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono das rés com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a Reforma Trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em apreciação da Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF e 927, I, do CPC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado pelo seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DO REQUERIMENTO DA 1ª RECLAMADA DE DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO No que diz respeito à alegada desoneração das contribuições previdenciárias, reputa-se que o benefício fiscal previsto na Lei 12.546/2011 alcança apenas a desoneração da folha de pagamento sobre parcelas pagas diretamente e mensalmente pelo empregador, não alcançando, desta forma, os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças judiciais. Nesse mesmo sentido, vêm decidindo os TRT da 1ª e 3ª Regiões, cujas ementas colaciona-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IPCA-E. COISA JULGADA. O procedimento executório deve restar adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor). Assim, é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do Juízo e ao próprio Juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT. Agravo de Petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011, por meio dos artigos 7º a 9º, criou o regime da substituição tributária, com a finalidade de permitir a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, possibilitando a substituição do imposto previdenciário (art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991) por um valor calculado sobre a receita bruta da empresa. Todavia, o benefício em questão se aplica apenas em relação às contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente no curso do contrato de trabalho, não se aplicando, portanto, aos contratos extintos e às execuções decorrentes de decisões judiciais (Súmula nº 368, item II, do C. TST), hipótese em que prevalecem as normas da Lei nº 8.212/91. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 01002731720205010039 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 03/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 09/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Além de não juntados os documentos pertinentes, o procedimento permitido pela Lei n.º 12.564/11 somente pode ser aplicado em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários realizados no curso do contrato de trabalho, o que não se confunde com o desconto da contribuição previdenciária decorrente da condenação da judicial. (TRT-1 - AP: 00108449120135010004 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/05/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei n 12.546/11, que instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta. No caso, inexistem nos autos qualquer documentação comprovando a alegada desoneração patronal, que permitisse isentar a Executada da apuração das contribuições previdenciárias cota empregador. Além do mais, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST). (TRT-3 - AP: 00107396920185030009 MG 0010739-69.2018.5.03.0009, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 30/07/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2020.)” Dessa forma, como a desoneração da folha não alcança os recolhimentos previdenciários decorrentes das decisões judiciais, REJEITO o requerimento da reclamada HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ativa no objeto da perícia realizada, ao teor do disposto no art. 790-B da CLT, fixa-se sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no importe de R$1.000,00. Considerando que o Autor foi sucumbente no objeto da diligência e a ele foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, deverá a Secretaria habilitar o perito para receber seus honorários junto ao fundo que o Tribunal disponibiliza para esse fim, na forma do art. 790-B, § 1º, da CLT, inserido após a reforma trabalhista, sobretudo pois não há informações de que o autor tenha outro processo nesta Especializada e tampouco que tenha logrado êxito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AMBEV S.A a pagarem ao reclamante EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA, no prazo legal, os valores e verbas acima deferidos, tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores deferidos serão objeto de liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor. Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao Perito, na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, no valor de R$800,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA

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Evandro Carlos Ramos Da Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 280842666

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001482-23.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001482-23.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001482-23.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA RECLAMADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd454e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA ajuizou a presente ação trabalhista em face de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV aduzindo que foi admitido na 1ª Reclamada em 10.09.2022, para exercer a função de motorista, sempre prestando serviços em favor da 2ª Reclamada, tendo pedido demissão em 05/03/2024. Postula, em síntese, diferenças de comissões e prêmio, diárias de viagem/pernoite, ticket alimentação, horas extras e intervalos, adicional noturno, feriados em dobro, tempo de espera como jornada, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e existenciais. Com a inicial vieram os documentos que constam dos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, acompanhadas de documentos. A 1ª Reclamada arguiu preliminares de inépcia da inicial e limitação da lide ao valor da causa. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando a inexistência de descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta, a correção dos pagamentos efetuados, a validade dos controles de jornada e a ausência de labor em condições perigosas ou que gerassem danos morais ou existenciais. A 2ª Reclamada arguiu preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. No mérito, contestou o pedido de responsabilidade subsidiária e impugnou os pedidos de forma subsidiária, reiterando a responsabilidade exclusiva da 1ª Reclamada. Ante a ausência do preposto da 2ª Reclamada, o Reclamante requereu a revelia e confissão ficta, o que será analisado na fundamentação desta sentença. Deferida a prova pericial técnica. O Reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos. Laudo pericial, seguido de manifestação das partes e esclarecimentos do perito. Em audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (depoimento do preposto da 1ª Reclamada e de uma testemunha) depoimentos esses colhidos nos autos do Processo 0001134-91.2024.5.17.00141, da 11ª Vara do Trabalho (do preposto) e nos autos do Processo 000962-63.2024.5.17.0008 (da testemunha Welkson) Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Partes inconciliáveis. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A 1ª Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, interjornada e labor em feriados, sob o argumento de que as alegações seriam genéricas e desprovidas de fundamentação fática específica, o que impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende da leitura da peça de ingresso, o Reclamante descreveu a jornada de trabalho que alegava cumprir, incluindo a supressão parcial do intervalo intrajornada, a ausência de gozo integral do intervalo interjornada e o labor em feriados. Embora a narrativa possa ser considerada concisa em alguns aspectos, ela permitiu à parte adversa compreender a extensão das pretensões e apresentar defesa específica sobre cada um dos pontos impugnados, como se verifica da própria contestação apresentada pela 1ª Reclamada. No caso em tela, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que de forma sintética, foi suficiente para delimitar a controvérsia e possibilitar a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. A análise da veracidade ou da precisão das alegações do Reclamante constitui matéria de mérito, a ser dirimida após a instrução probatória. Rejeito a preliminar em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA ARGUIDA PELA 1ª RECLAMADA A legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva ad causam de outrem pertence à própria parte que se considera ilegítima ou ao Reclamante, que a incluiu no polo passivo. A 1ª Reclamada, ao suscitar a ilegitimidade da 2ª Reclamada, está pleiteando direito alheio em nome próprio, sem autorização legal para tanto. Ademais, a análise da legitimidade passiva da 2ª Reclamada será realizada em tópico próprio, quando da análise da responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª Reclamada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC As reclamadas suscitaram preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pelas reclamadas. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA O Reclamante requereu a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta à 2ª Reclamada em razão da ausência de seu preposto nas audiências, inclusive de instrução, embora estivesse presente seu advogado. Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Contudo, o § 5º do referido artigo, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, ainda que ausente o Reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em tela, a 2ª Reclamada apresentou contestação e documentos eletronicamente na primeira audiência. A presença de seu advogado na audiência, mesmo com a ausência do preposto, afasta a aplicação da revelia, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. No entanto, a ausência injustificada do preposto na audiência de instrução, devidamente notificado para depor, acarreta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e não contestados especificamente pela 2ª Reclamada, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos autos. Pelo exposto, decreto a confissão ficta da 2ª Reclamada quanto à matéria de fato, em razão da ausência de seu preposto à audiência de instrução, ressalvando que tal presunção é relativa e poderá ser afastada por outros elementos de prova. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postulou o Reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que conduzia veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, o que equipararia a atividade ao transporte de inflamável. As Reclamadas contestaram, afirmando que os tanques eram originais de fábrica e para consumo próprio, o que afastaria a periculosidade nos termos da NR 16 e da Lei nº 14.766/2023. Foi realizada perícia técnica que concluiu pela NÃO caracterização da periculosidade. O perito constatou que os veículos periciados possuíam dois tanques (um suplementar), com capacidade total superior a 200 litros (até 920 litros, conforme manifestação do Autor), mas que eram originais de fábrica e para consumo próprio. Fundamentou sua conclusão nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da NR 16 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019), que excluem a periculosidade para quantidades de inflamáveis contidas em tanques de consumo próprio, originais de fábrica e suplementares certificados. O Reclamante discordou do laudo citando jurisprudência que, mesmo após as alterações normativas, reconhece a periculosidade em casos de tanques suplementares com capacidade superior a 200 litros. O perito, em esclarecimentos, reiterou sua conclusão com base na literalidade da NR 16. Embora haja debate jurisprudencial sobre o tema, a redação atual da Norma Regulamentadora nº 16, especialmente após a inclusão do item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e a superveniência da Lei nº 14.766/2023, que alterou o artigo 193 da CLT para incluir o § 5º com teor semelhante, indicam a intenção do legislador e do órgão regulamentador em afastar a periculosidade para o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio do veículo, desde que certificados. No caso dos autos, o perito constatou que os tanques se enquadram nessa descrição de modo que a conclusão pericial, fundamentada na norma técnica e legal vigente, deve prevalecer. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos (item 29). Por corolário lógico, improcede o pedido de emissão de PPP (item 31 do rol). DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. DSR SOBRE AS COMISSÕES Afirma o Reclamante que a empresa não pagava a totalidade das comissões pactuadas, que eram 12% sobre o frete bruto, de modo que não lhe foi pago uma média de R$900,00 por mês. Requer, também, o pagamento do DSR sobre as comissões pagas e não pagas. A 1ª Reclamada defende-se aduzindo que todas as parcelas referentes a comissões foram devidamente pagas e integraram o salário do autor, produzindo os devidos reflexos salariais. No que se refere a diferenças de comissão, analisando-se os contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada (Id 82c56a0), verifica-se o pagamento continuo e variável, característico da verba comissão, sendo que em vários meses há valores superiores ao apontado na inicial, a exemplo o do mês de janeiro/24. Cumpria ao Reclamante demonstrar, de forma cabal, a incorreção dos valores que lhe foram pagos, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, ressaltando que a reclamada juntou diversas notas (conhecimentos de transporte - DACTE) e o Reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de eventuais diferenças. Vale ressaltar que a testemunha Welkon, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, declarou que a comissão era apurada considerando a consumo médio de combustível, o peso da carga e distância percorrida, com percentual de 3% a 10% sobre o valor líquido do frete, e que era possível de acompanhamento mediante aplicativo e que existe um setor de prestação de contas na empresa e qualquer divergência pode ser ajustada nesse momento. Nesse sentido, tem-se que o próprio Reclamante acompanhava por aplicativo de celular o atingimento dos percentuais da comissão, de modo que era possível se desincumbir do seu ônus de demonstrar quais meses efetivamente as comissões foram pagas incorretamente, do que não cuidou. Improcede o pedido e seus reflexos. Quanto a segunda rubrica em análise, de fato o pagamento de comissões deve incidir sobre a base salarial para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado, de acordo com a alínea ‘c’, art. 7.º, da Lei n.º 605/49 sendo que se deve também respeitar o corolário extraído do art. 457, § 1º, da CLT, pelo qual as comissões pagas com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do empregado para todos os fins. Não obstante, analisando-se os contracheques do Reclamante nota-se claramente que as comissões integraram o salário com apuração do DSR na linha logo abaixo em que a comissão era apurada. Assim, julgo improcedentes os pedidos dos itens 06 e 08 do rol da inicial. FGTS NÃO RECOLHIDO Os extratos da conta vinculada de FGTS juntados aos autos (id e6bace) demonstram ausência de recolhimento para alguns meses, pelo que procede o pedido de pagamento do FGTS não recolhido ou recolhido em valor inferior. Procede o pedido do item 15 do rol. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. NATUREZA DA PARCELA E REFLEXOS. DSR SOBRE PRÊMIO Aduz o reclamante em sua inicial que foi pactuado o pagamento de prêmio correspondente a R$2.000,00 por mês, pelo cumprimento de metas estabelecidas pela empresa. Alega que, embora cumprisse todos os requisitos necessários para a percepção da verba, a empresa deixou de lhe pagar a parcela em alguns meses e quando pagava somente o fazia no valor de R$500,00. Afirma, também, que embora pagasse a parcela com habitualidade, a ré nunca efetuou a integralização ao salário. Requer, assim, o pagamento das diferenças inadimplidas, reconhecimento da natureza salarial da parcela, com a sua consequente integralização ao salário, bem como o pagamento de diferenças reflexas. A 1ª reclamada nega a pactuação de prêmio com valor fixo de R$2.000,00 e aduz que tal verba era paga nos contracheques quando devida, mas que não possui natureza salarial, afirmando que o objetivo do prêmio pago era o de reconhecer o desempenho extraordinário do empregado nas suas atividades, na forma do artigo 457, §4º, da CLT, ainda que houvesse pagamento de forma habitual. Em depoimento prestado nos autos do Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), acolhido como prova emprestada, o preposto explicou que o prêmio era pago, em um primeiro momento, quando o motorista conseguia atingir uma média mínima de consumo de combustível, ou seja, por economia de combustível. Disse que a partir de fevereiro de 2024, o pagamento do prêmio ficou condicionado não apenas ao consumo de combustível, mas também a faixa de torque (faixa verde), pressão de acelerador, utilização do freio motor e do piloto automático. A testemunha Welkson, que prestou depoimento no Processo 000962-63.2024.5.17.008, utilizado como prova emprestada neste (e também depôs no Processo referido no parágrafo acima) declinou que não recebia premiação, pois não conseguia cumprir os requisitos estabelecidos, embora recebesse o pagamento de comissão. Explicou que a premiação era calculada considerando fatores como forma de aceleração, condução em trechos de descida, utilização correta do freio motor e a inércia do veículo (aproveitamento do embalo do veículo) para economia de combustível, enfim, vários fatores relacionados à forma como o condutor opera o veículo. Ainda, como restou esclarecido em diversos outros Processos similares a este, inclusivo o Proc. 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), o mínimo para receber a premiação é atingir 70% da avaliação e que pode atingir 100% sobre o valor do frete líquido (descontados os encargos), o que confirma a tese da defesa. A prova oral e documental demonstra que o prêmio era pago com base em critérios de performance e média de combustível, incidentes sobre o frete líquido, e não sobre o frete bruto como alegado na inicial. A natureza do prêmio, conforme a descrição dos critérios de cálculo (desempenho superior, telemetria) e a legislação vigente (art. 457, § 4º, da CLT), é indenizatória, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Pelas razões acima, improcedem os pedidos dos itens 09 e 11 do rol da inicial. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM/PERNOITE. TICKET REFEIÇÃO Postula o Reclamante o pagamento de diárias de viagem/pernoite e ticket refeição, alegando que não recebia corretamente os valores estabelecidos em norma coletiva. As Reclamadas contestaram afirmando o correto pagamento da parcela pernoite e ticket alimentação. Primeiramente, convém assentar que a norma coletiva prevê em suas Cláusulas 5ª e 6ª o pagamento de diárias e de tickets alimentação e/ou refeição para o almoço, para o jantar, bem como, para pernoite. A testemunha Welkson George Dias, em depoimento prestado no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), afirmou que não recebia diárias de viagem, mas recebia um valor por pernoite (R$ 800,00) lançado no contracheque e ticket alimentação (R$ 1.400,00). Os contracheques dos autos comprovam o pagamento da rubrica "Pernoite". O extrato do ticket alimentação juntado aos autos (id 1697ce4) comprova os créditos mensais. A prova oral e documental demonstra que a 1ª Reclamada efetuava pagamentos a título de pernoite e fornecia ticket alimentação. Embora o Reclamante alegue incorreções ou ausência de pagamento de diárias, a prova produzida indica que as despesas com pernoite e alimentação em viagem eram custeadas pela empregadora, seja diretamente (pernoite) ou por meio de benefício (ticket alimentação). O Reclamante não comprovou a existência de diferenças devidas a título de diárias ou pernoite, ou a ausência de fornecimento do ticket alimentação, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, improcedem os pedidos formulados nos itens 12, 13 e 14 do rol da inicial. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR. FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O Reclamante alegou que laborava em jornada excessiva, sendo esta de segunda a segunda, das 05:00 às 23:00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem gozo integral do interjornada, laborando em todos os feriados e com apenas duas folgas mensais. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos, DSR em dobro e feriados em dobro, além de adicional noturno. Alegou, ainda, a nulidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada. As Reclamadas contestaram, impugnando a jornada alegada como inverossímil e afirmando o cumprimento da jornada legal, o gozo integral dos intervalos e folgas, e o correto pagamento ou compensação de eventuais horas extras ou labor em dias de descanso. A análise dos controles de jornada apresentados pela 1ª Reclamada revela inconsistências e ausência de marcação integral dos horários, pois não há registro de início e fim da jornada. Há, ainda, diversos documentos intitulados como cartão de ponto/controle de frequência, mas que tratam, na verdade, de relatório de posições de veículo, relacionados ao rastreamento e não ao controle da jornada. Portanto, tais registros não se mostram idôneos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, nos termos da Súmula nº 338, item III, do C. TST. Diante da invalidade dos controles a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, que se mostrou mais específica que a alegação genérica da inicial e contraditou a jornada excessiva ali descrita. A testemunha Welkson George Dias, também motorista da 1ª Reclamada, em depoimento no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT) descreveu uma jornada habitual das 05:00 às 17:00/18:30, com 1h30min de intervalo (30min café + 1h almoço), e folgas de 4 dias em média após aproximadamente 30 dias de trabalho em viagem. No citado Processo, cujo depoimento este Juízo acolhe pela clareza das informações, declarou a referida testemunha, em síntese, que trabalhou na reclamada de 2012 a meado de 2014; retornou à empresa em 2016 e permanece até o presente momento; que cumpre rotas no nordeste e na região sudeste, normalmente laborando das 05h, quando o rastreador libera, às 17h/18h30; normalmente usufrui 30 minutos para café e 1h para almoço, sendo possível gozar efetivamente por conta da fiscalização federal; realiza em média de 10 a 15 viagens por mês, que podem ser para o Rio de Janeiro, por exemplo, sendo que neste caso gasta aproximadamente 8h; quando faz trajetos para a sede da Ambev em Cariacica, a viagem é rápida; no mês trabalha 30 dias seguidos e, após, goza de 4 dias de folga; nos dias trabalhados, pode fazer compensação de horas em posto homologado ou dentro do cliente; as macros registradas no veículo referem-se a: início e fim de viagem, pernoite, início e fim de carregamento, parada para banheiro, início e término de espera; é o próprio motorista que registra a macro com a contrassenha; sem o lançamento da macro o veículo não anda; desconhece macro referente a tempo de espera. Assim, com base no depoimento da testemunha Welkson George Dias, prestado no Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo para repouso e alimentação, e folga semanal aos domingos. Considero 6 dias de trabalho por semana, com base na descrição das folgas após períodos de viagem. Com base na jornada fixada, devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Sobre a parte variável da remuneração (comissões pagas nos contracheques), incidirá apenas o adicional de horas extraordinárias, na forma da Súmula nº 340 do C. TST. Indevido os reflexos sobre a multa de 40% e sobre o aviso prévio pois referidas verbas não são devidas na modalidade de extinção do contrato de trabalho do Reclamante, que se deu por pedido de demissão. Em relação à possibilidade de reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras repercutir em outras verbas, o C. TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023), fixou a tese de que a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário, não configurando bis in idem. Contudo, modulou os efeitos para aplicar essa tese às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (não repercute); em relação às horas extras posteriores a 20/03/2023, deve ser observado o novo entendimento. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos contidos no item 18 do rol da inicial. Improcede o pedido de horas extras pelo intervalo intrajornada pois a jornada fixada prevê 1h30min de intervalo, superior ao mínimo legal de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (pedido item 19). Improcede, também, o pedido de horas extras pelo intervalo interjornada, tendo em vista que a jornada fixada com base na prova produzida respeita o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT (pedido item 21). Com relação ao pleito de pagamento em dobro do DSR, a jornada fixada estabeleceu folga semanal aos domingos, pelas razões já colocadas no parágrafo acima. Registro, ainda, que não houve prova de labor habitual aos domingos sem a devida folga compensatória (pedido item 22). Improcede, ainda, a dobra requerida para os feriados pois a jornada fixada não prevê labor habitual em feriados, sendo certo que o Reclamante não especificou os feriados trabalhados sem compensação, tampouco produziu prova (pedido item 23). A jornada fixada (05:00 às 18:00) não abrange o período noturno (22:00 às 05:00), pelo que improcede o pedido, no particular (pedido item 24). Em liquidação, observar-se-á a jornada fixada (segunda a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo), a evolução salarial do Reclamante, a Súmula nº 264 do C. TST, a Súmula nº 340 do C. TST (se aplicável à base de cálculo das horas extras sobre a remuneração variável), e a modulação de efeitos do IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 quanto aos reflexos do RSR. Autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. TEMPO DE ESPERA O Reclamante postulou que o tempo de espera fosse considerado como jornada de trabalho, com base na inconstitucionalidade do artigo 235-C, §§ 8º, 9º, 11 e 12, da CLT, declarada pelo STF na ADI 5322. As Reclamadas contestaram, alegando a aplicação da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera em 30%, e a modulação de efeitos da ADI 5322 pelo STF, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento da modulação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho dos motoristas. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que tivesse eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento da modulação (30/08/2023). Assim, para o período do contrato de trabalho do Reclamante anterior a 30/08/2023, aplica-se a redação original da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal (art. 235-C, § 9º). Para o período a partir de 30/08/2023, o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrante da jornada de trabalho, podendo gerar horas extras se exceder os limites legais. A prova testemunhal confirmou a existência de macros específicas para "início de espera" e "fim de espera", indicando que a 1ª Reclamada fazia o controle desse tempo. Considerando a jornada fixada (05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo, 6 dias/semana), o tempo de espera, a partir de 30/08/2023, deverá ser computado dentro dessa jornada. Se o cômputo do tempo de espera, somado às demais atividades, resultar em jornada superior à fixada, as horas excedentes serão consideradas horas extras e pagas na forma do tópico acima (Horas Extras) desta fundamentação. A apuração deverá ocorrer com base nos documentos de id 406906a e id 1c8e247 (nos quais há registros do tempo de espera e de tempo à disposição). Quanto ao período anterior a 30/08/2023, o tempo de espera deveria ser indenizado a 30%. No entanto, o Reclamante não comprovou especificamente o tempo de espera realizado em cada dia ou mês, limitando-se a alegar que não era computado como jornada, sendo que o ônus lhe pertencia, a teor do art. 818 I da CLT. Por outro lado, diversos contracheques dos autos (v. docs do id 82c56a0), assim como a planilha de cálculo da 1ª Reclamada indicam pagamentos a título de "Hora Esp. 30% Adicional". Diante da ausência de prova específica do tempo de espera não pago ou pago incorretamente antes de 30/08/2023, improcede o pedido para o referido período. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos dos itens 27 e 28 do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA CABINE O Reclamante postulou indenização por danos morais em razão da instalação de câmeras dentro da cabine do veículo, alegando violação à privacidade e constrangimento. As Reclamadas contestaram, afirmando que as câmeras visavam à segurança e fiscalização, gravavam apenas com o veículo ligado/em movimento, e não violavam a privacidade, tratando-se de exercício regular do poder diretivo. A o depoimento da testemunha Welkson George Dias, nos autos do Proc 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT). confirmou a existência do sistema (Trucks Control/Smart Vision Cam), sua finalidade (segurança, performance), que gravava com o veículo ligado/em movimento. A instalação de câmeras de monitoramento em veículos de trabalho, por si só, não configura ato ilícito ou violação à intimidade e privacidade do trabalhador, desde que a sua finalidade seja a segurança, a fiscalização do serviço e a proteção do patrimônio, e que a sua utilização seja razoável e proporcional, sem a exposição indevida do empregado a situações vexatórias ou humilhantes. No caso em tela, a prova oral indicou que o sistema de câmeras tinha como objetivo monitorar a condução, a performance e a segurança do motorista e da carga. A gravação ocorria com o veículo ligado e em movimento, e não de forma contínua 24 horas por dia, como alegado na inicial. Embora a cabine do caminhão possa ser considerada, em certa medida, uma extensão do ambiente privado do motorista durante longas viagens, a instalação de câmeras com finalidade legítima e sem a captação de imagens em momentos de intimidade (como durante o pernoite, se a área de descanso for separada ou a gravação for desativada) não configura dano moral. No caso presente, o Reclamante não comprovou que as câmeras eram utilizadas de forma abusiva ou que captavam imagens em momentos de sua intimidade, ou que a sua instalação lhe causou efetivo dano moral. Improcede o pedido (item 35). DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Reclamante postulou indenização por dano existencial, alegando que a jornada excessiva impedia a convivência familiar e social e frustrava seus projetos de vida. As Reclamadas contestaram, afirmando que a jornada alegada era inverídica e que o dano existencial não é presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se pela frustração do projeto de vida do trabalhador em razão da conduta ilícita do empregador, que impede ou limita o gozo de direitos fundamentais como lazer, convívio familiar e social, e desenvolvimento pessoal. Embora a jornada excessiva possa, em tese, configurar dano existencial, a sua ocorrência não é presumida, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo à esfera existencial do trabalhador. No caso dos autos, embora a jornada fixada (05:00 às 18:00, 6 dias/semana) seja extensa, a prova oral indicou que o Reclamante usufruía de folgas em blocos ( 4 dias após ~30 dias de trabalho em viagem). Essa dinâmica, embora não elimine o cansaço inerente a longas jornadas, proporciona períodos de descanso e convívio social/familiar. O Reclamante não produziu prova específica de que a jornada imposta pela 1ª Reclamada o impediu de se relacionar com a família e amigos, de participar de atividades sociais ou de desenvolver projetos pessoais, ou que lhe causou efetivo prejuízo à sua saúde física ou mental de forma a configurar dano existencial. Improcede o pedido (item 34). A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pleiteia o Reclamante a condenação subsidiária da Segunda Reclamada (AMBEV S.A.), ao argumento de que, embora contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços em benefício direto daquela, na função de motorista. A existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas é fato incontroverso nos autos (doc id 17d1766), tratando-se de contrato de transporte de cargas, conforme alegado pelas defesas. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe's) juntados aos autos demonstram que a 1ª Reclamada realizava o transporte de produtos (bebidas, garrafas, lata de alumínio, diversos) tendo a 2ª Reclamada como remetente, destinatária ou tomadora do serviço em diversas ocasiões. A prova oral produzida também confirmou que o labor do Reclamante, na função de motorista, estava diretamente relacionado ao transporte de cargas para a 2ª Reclamada. Portanto, a 2ª reclamada se beneficiou com as atividades desenvolvidas pela autora, devendo ser responsabilizada subsidiariamente, consoante entendimento cristalizado pelo C. TST através da Súmula 331, IV. A tomadora de serviço, embora não sendo a empregadora, deve ser responsabilizada, juntamente com a prestadora de serviço, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, do que não cuidou a contento. Tal entendimento resulta da observância do princípio da proteção, informador do direito do trabalho, bem como da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, a culpa do tomador dos serviços, pelas próprias circunstâncias em que ocorreu o fato danoso (através da utilização de fórmula excepcional da terceirização onde a regra geral é a dualidade empregado-empregador), deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova quanto à culpabilidade, sendo certo que, no caso em análise, não logrou a parte ré demonstrar a ausência de sua culpa ou motivo de força maior ou caso fortuito a fim de não ser responsabilizada, tudo a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. O devedor originário é quem responderá primeiramente pelo cumprimento da obrigação, que só se transfere para o devedor secundário ou subsidiário, quando o primeiro não tiver condições de solver o débito (Enunciado 331, IV, do C. TST). Sendo responsável subsidiária, a devedora secundária poderá, de fato, utilizar-se do benefício de ordem, já que compelida a solver o débito, tendo assegurado o direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor originário, tal como ocorre na execução dos bens particulares dos sócios (CPC, art. 596). Para tanto, deverá indicar expressamente bens livres e desembaraçados da devedora principal. Ademais, vale salientar que o benefício de ordem da devedora subsidiária pode ser oposto em face da devedora principal e não de seus sócios. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante fez uso com ponderação de seu direito de ação constitucionalmente garantido, não tendo se configurado no caso qualquer das hipóteses previstas no CPC, que autorizariam a aplicação da penalização. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do autor de forma que condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurada. No mais, ante a sucumbência parcial do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono das rés com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a Reforma Trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em apreciação da Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF e 927, I, do CPC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado pelo seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DO REQUERIMENTO DA 1ª RECLAMADA DE DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO No que diz respeito à alegada desoneração das contribuições previdenciárias, reputa-se que o benefício fiscal previsto na Lei 12.546/2011 alcança apenas a desoneração da folha de pagamento sobre parcelas pagas diretamente e mensalmente pelo empregador, não alcançando, desta forma, os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças judiciais. Nesse mesmo sentido, vêm decidindo os TRT da 1ª e 3ª Regiões, cujas ementas colaciona-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IPCA-E. COISA JULGADA. O procedimento executório deve restar adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor). Assim, é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do Juízo e ao próprio Juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT. Agravo de Petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011, por meio dos artigos 7º a 9º, criou o regime da substituição tributária, com a finalidade de permitir a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, possibilitando a substituição do imposto previdenciário (art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991) por um valor calculado sobre a receita bruta da empresa. Todavia, o benefício em questão se aplica apenas em relação às contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente no curso do contrato de trabalho, não se aplicando, portanto, aos contratos extintos e às execuções decorrentes de decisões judiciais (Súmula nº 368, item II, do C. TST), hipótese em que prevalecem as normas da Lei nº 8.212/91. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 01002731720205010039 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 03/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 09/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Além de não juntados os documentos pertinentes, o procedimento permitido pela Lei n.º 12.564/11 somente pode ser aplicado em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários realizados no curso do contrato de trabalho, o que não se confunde com o desconto da contribuição previdenciária decorrente da condenação da judicial. (TRT-1 - AP: 00108449120135010004 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/05/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei n 12.546/11, que instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta. No caso, inexistem nos autos qualquer documentação comprovando a alegada desoneração patronal, que permitisse isentar a Executada da apuração das contribuições previdenciárias cota empregador. Além do mais, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST). (TRT-3 - AP: 00107396920185030009 MG 0010739-69.2018.5.03.0009, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 30/07/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2020.)” Dessa forma, como a desoneração da folha não alcança os recolhimentos previdenciários decorrentes das decisões judiciais, REJEITO o requerimento da reclamada HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ativa no objeto da perícia realizada, ao teor do disposto no art. 790-B da CLT, fixa-se sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no importe de R$1.000,00. Considerando que o Autor foi sucumbente no objeto da diligência e a ele foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, deverá a Secretaria habilitar o perito para receber seus honorários junto ao fundo que o Tribunal disponibiliza para esse fim, na forma do art. 790-B, § 1º, da CLT, inserido após a reforma trabalhista, sobretudo pois não há informações de que o autor tenha outro processo nesta Especializada e tampouco que tenha logrado êxito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AMBEV S.A a pagarem ao reclamante EVANDRO CARLOS RAMOS DA SILVA, no prazo legal, os valores e verbas acima deferidos, tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores deferidos serão objeto de liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor. Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao Perito, na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, no valor de R$800,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A.

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Ernane De Araujo Vieira e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 280842521

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001513-43.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANE DE ARAUJO VIEIRA JOSE WALTER NOVAIS RAMOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001513-43.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ERNANE DE ARAUJO VIEIRA RECLAMADO: GH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001513-43.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ERNANE DE ARAUJO VIEIRA RECLAMADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c27e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ERNANE DE ARAUJO VIEIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV aduzindo que foi admitido na 1ª Reclamada em 24.10.2022, para exercer a função de motorista e prestar serviços em favor da 2ª Reclamada. Postula, em síntese, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas verbas rescisórias, diferenças de comissões e prêmio, diárias de viagem, ticket alimentação, horas extras e intervalos, adicional noturno, tempo de espera como jornada, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e existenciais. Com a inicial vieram os documentos que constam dos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, acompanhadas de documentos). A 1ª Reclamada arguiu preliminares de inépcia da inicial e limitação da lide ao valor da causa. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando a inexistência de descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta, a correção dos pagamentos efetuados, a validade dos controles de jornada e a ausência de labor em condições perigosas ou que gerassem danos morais ou existenciais. A 2ª Reclamada arguiu preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. No mérito, contestou o pedido de responsabilidade subsidiária e impugnou os pedidos de forma subsidiária, reiterando a responsabilidade exclusiva da 1ª Reclamada. Ante a ausência do preposto da 2ª Reclamada, o Reclamante requereu a revelia e confissão ficta, o que será analisado na fundamentação desta sentença. Deferida a prova pericial técnica. O Reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos. Laudo pericial, seguido de manifestação das partes e esclarecimentos do perito. Em audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (depoimento do preposto da 1ª Reclamada e de uma testemunha) depoimentos esses colhidos nos autos do Processo 0001134-91.2024.5.17.00141, da 11ª Vara do Trabalho. Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Partes inconciliáveis. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A 1ª Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, interjornada e labor em feriados, sob o argumento de que as alegações seriam genéricas e desprovidas de fundamentação fática específica, o que impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende da leitura da peça de ingresso, o Reclamante descreveu a jornada de trabalho que alegava cumprir, incluindo a supressão parcial do intervalo intrajornada, a ausência de gozo integral do intervalo interjornada e o labor em feriados. Embora a narrativa possa ser considerada concisa em alguns aspectos, ela permitiu à parte adversa compreender a extensão das pretensões e apresentar defesa específica sobre cada um dos pontos impugnados, como se verifica da própria contestação apresentada pela 1ª Reclamada. No caso em tela, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que de forma sintética, foi suficiente para delimitar a controvérsia e possibilitar a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. A análise da veracidade ou da precisão das alegações do Reclamante constitui matéria de mérito, a ser dirimida após a instrução probatória. Rejeito a preliminar em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA ARGUIDA PELA 1ª RECLAMADA A legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva ad causam de outrem pertence à própria parte que se considera ilegítima ou ao Reclamante, que a incluiu no polo passivo. A 1ª Reclamada, ao suscitar a ilegitimidade da 2ª Reclamada, está pleiteando direito alheio em nome próprio, sem autorização legal para tanto. Ademais, a análise da legitimidade passiva da 2ª Reclamada será realizada em tópico próprio, quando da análise da responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª Reclamada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC As reclamadas suscitaram preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pelas reclamadas. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA O Reclamante requereu a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta à 2ª Reclamada em razão da ausência de seu preposto nas audiências, inclusive de instrução, embora estivesse presente seu advogado. Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Contudo, o § 5º do referido artigo, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, ainda que ausente o Reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em tela, a 2ª Reclamada apresentou contestação e documentos eletronicamente na primeira audiência. A presença de seu advogado na audiência, mesmo com a ausência do preposto, afasta a aplicação da revelia, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. No entanto, a ausência injustificada do preposto na audiência de instrução, devidamente notificado para depor, acarreta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e não contestados especificamente pela 2ª Reclamada, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos autos. Pelo exposto, decreto a confissão ficta da 2ª Reclamada quanto à matéria de fato, em razão da ausência de seu preposto à audiência de instrução, ressalvando que tal presunção é relativa e poderá ser afastada por outros elementos de prova. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando descumprimento de diversas obrigações contratuais pela empregadora, tais como jornada excessiva, pagamento incorreto de verbas salariais e indenizatórias, e ausência de recolhimento do FGTS. A 1ª Reclamada contestou o pedido, sustentando a inexistência de falta grave patronal e o cumprimento regular das obrigações contratuais. A rescisão indireta, modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de falta grave cometida pelo empregador, exige a comprovação inequívoca do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo empregador, de gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso dos autos, o Reclamante alegou diversos descumprimentos. A análise da prova documental, notadamente os extratos da conta vinculada do FGTS revela a existência de depósitos em atraso em diversos meses do contrato de trabalho. A própria 1ª Reclamada, em contestação, admitiu a realização de parcelamento de valores fundiários junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, o reiterado atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Tal conduta compromete a confiança e a boa-fé que devem nortear a relação de emprego. Embora o Reclamante tenha alegado outros descumprimentos, a comprovação do atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, é suficiente para configurar a justa causa do empregador. Assim, considerando a falta grave cometida pela 1ª Reclamada, consistente no atraso e irregularidade dos recolhimentos do FGTS, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A data de término do contrato de trabalho, para fins de cálculo das verbas rescisórias, será a data 15/11/2024, como foi levantado pelo Perito na perícia e conforme consta no documento juntado aos autos pela ré no id 9daefb6 (denominado TRCT, com cálculo zerado). O aviso prévio indenizado de 36 dias projetará o término do contrato para data posterior. Declarada a rescisão indireta, são devidas ao Reclamante as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, quais sejam: 36 dias de aviso prévio indenizado, saldo de salário (até 15/11/2024), 13º salário proporcional, com o cômputo do período do aviso, férias proporcionais acrescidas de 1/3, também com o cômputo do período do aviso, e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Os extratos da conta vinculada de FGTS juntados aos autos (ids e387d64 e 438b490) demonstram ausência de recolhimento para alguns meses, pelo que procede o pedido de pagamento do FGTS não recolhido (item 10 do rol). Registro que embora tenha havido o recolhimento em atraso de alguns meses, os referidos documentos evidenciam a ausência de recolhimento para alguns outros. A 1ª Reclamada deverá proceder à anotação da saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, com a data projetada pelo aviso prévio indenizado. A Secretaria deverá expedir alvará para liberação do FGTS, bem como ofício para habilitação do Reclamante ao seguro-desemprego. A indenização substitutiva do seguro será devida tão somente se o Reclamante comprovar nos autos que eventual não recebimento se deu por culpa exclusiva da empregadora. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postulou o Reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que conduzia veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, o que equipararia a atividade ao transporte de inflamável. As Reclamadas contestaram, afirmando que os tanques eram originais de fábrica e para consumo próprio, o que afastaria a periculosidade nos termos da NR 16 e da Lei nº 14.766/2023. Foi realizada perícia técnica que concluiu pela NÃO caracterização da periculosidade. O perito constatou que os veículos periciados possuíam dois tanques (um suplementar), com capacidade total superior a 200 litros (até 920 litros, conforme manifestação do Autor), mas que eram originais de fábrica e para consumo próprio. Fundamentou sua conclusão nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da NR 16 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019), que excluem a periculosidade para quantidades de inflamáveis contidas em tanques de consumo próprio, originais de fábrica e suplementares certificados. O Reclamante discordou do laudo citando jurisprudência que, mesmo após as alterações normativas, reconhece a periculosidade em casos de tanques suplementares com capacidade superior a 200 litros. O perito, em esclarecimentos, reiterou sua conclusão com base na literalidade da NR 16. Embora haja debate jurisprudencial sobre o tema, a redação atual da Norma Regulamentadora nº 16, especialmente após a inclusão do item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e a superveniência da Lei nº 14.766/2023, que alterou o artigo 193 da CLT para incluir o § 5º com teor semelhante, indicam a intenção do legislador e do órgão regulamentador em afastar a periculosidade para o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio do veículo, desde que certificados. No caso dos autos, o perito constatou que os tanques se enquadram nessa descrição de modo que a conclusão pericial, fundamentada na norma técnica e legal vigente, deve prevalecer. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos (itens 33 e 34). Por corolário lógico, improcede o pedido de emissão de PPP (item 38 do rol). DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. DSR SOBRE AS COMISSÕES Afirma o Reclamante que a empresa não pagava a totalidade das comissões pactuadas, que eram 12% sobre o frete bruto, de modo que não lhe foi pago uma média de R$900,00 por mês. Requer, também, o pagamento do DSR sobre as comissões pagas e não pagas. A 1ª Reclamada defende-se aduzindo que todas as parcelas referentes a comissões foram devidamente pagas e integraram o salário do autor, produzindo os devidos reflexos salariais. No que se refere a diferenças de comissão, analisando-se os contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada (Ids 0826bad e 740e35f), verifica-se o pagamento continuo e variável, característico da verba comissão, sendo que em vários meses há valores bem superiores aos R$900,00 apontados na inicial, alguns superiores a R$2.000,00. Cumpria ao Reclamante demonstrar, de forma cabal, a incorreção dos valores que lhe foram pagos, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, ressaltando que a reclamada juntou diversas notas (conhecimentos de transporte - DACTE) e o Reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de eventuais diferenças. Vale ressaltar que a testemunha Welkon, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, declarou que a comissão comissão era apurada considerando a consumo médio de combustível e o peso da carga, com percentual de 3% a 10% sobre o valor líquido do frete, o que era possível de acompanhamento mediante aplicativo. Nesse sentido, tem-se que o próprio Reclamante acompanhava por aplicativo de celular o atingimento dos percentuais da comissão, de modo que era possível se desincumbir do seu ônus de demonstrar quais meses efetivamente as comissões foram pagas incorretamente, do que não cuidou. Improcede o pedido e seus reflexos. Quanto a segunda rubrica em análise, de fato o pagamento de comissões deve incidir sobre a base salarial para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado, de acordo com a alínea ‘c’, art. 7.º, da Lei n.º 605/49 sendo que se deve também respeitar o corolário extraído do art. 457, § 1º, da CLT, pelo qual as comissões pagas com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do empregado para todos os fins. Não obstante, analisando-se os contracheques do Reclamante nota-se claramente que as comissões integraram o salário com apuração do DSR na linha logo abaixo em que a comissão era apurada. Assim, julgo improcedentes os pedidos dos itens 11 e 13 do rol da inicial. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. NATUREZA DA PARCELA E REFLEXOS. DSR SOBRE PRÊMIO Aduz o reclamante em sua inicial que foi pactuado o pagamento de prêmio correspondente a R$2.000,00 por mês, pelo cumprimento de metas estabelecidas pela empresa. Alega que, embora cumprisse todos os requisitos necessários para a percepção da verba, a empresa deixou de lhe pagar a parcela em alguns meses e quando pagava somente o fazia no valor de R$500,00. Afirma, também, que embora pagasse a parcela com habitualidade, a ré nunca efetuou a integralização ao salário. Requer, assim, o pagamento das diferenças inadimplidas, reconhecimento da natureza salarial da parcela, com a sua consequente integralização ao salário, bem como o pagamento de diferenças reflexas. A 1ª reclamada nega a pactuação de prêmio com valor fixo de R$2.000,00 e aduz que tal verba era paga nos contracheques quando devida, mas que não possui natureza salarial, afirmando que o objetivo do prêmio pago era o de reconhecer o desempenho extraordinário do empregado nas suas atividades, na forma do artigo 457, §4º, da CLT, ainda que houvesse pagamento de forma habitual. Em depoimento prestado nos autos do Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), acolhido como prova emprestada, o preposto explicou que o prêmio era pago, em um primeiro momento, quando o motorista conseguia atingir uma média mínima de consumo de combustível, ou seja, por economia de combustível. Disse que a partir de fevereiro de 2024, o pagamento do prêmio ficou condicionado não apenas ao consumo de combustível, mas também a faixa de torque (faixa verde), pressão de acelerador, utilização do freio motor e do piloto automático. A testemunha Welkson, cujo depoimento colhido no mesmo Processo também foi utilizado como prova emprestada, declinou que não recebia premiação, pois não conseguia cumprir os requisitos estabelecidos, embora recebesse o pagamento de comissão. Explicou que a premiação era calculada sobre aceleração, inércia do veículo, “pegada do acelerador” medida por uma aparelhagem enfim, vários fatores relacionados à forma como o condutor opera o veículo, acrescentando “que os motoristas recebem um relatório da avaliação para premiação por meio de um aplicativo de celular que acompanha a forma de condução”. Esclareceu, ainda, que o mínimo para receber a premiação é atingir 70% da avaliação e que pode atingir 100% sobre o valor do frete líquido (descontados os encargos), o que confirma a tese da defesa. A prova oral e documental demonstra que o prêmio era pago com base em critérios de performance e média de combustível, incidentes sobre o frete líquido, e não sobre o frete bruto como alegado na inicial. Corroboram essa conclusão os documentos de id 51452b9, em consonância com a peça de defesa, através dos quais se demonstram critérios de premiação do sistema "GOBRAX", incluindo métricas de economia de combustível. A natureza do prêmio, conforme a descrição dos critérios de cálculo (desempenho superior, telemetria) e a legislação vigente (art. 457, § 4º, da CLT), é indenizatória, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Pelas razões acima, improcedem os pedidos dos itens 14 e 16 do rol da inicial. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM/PERNOITE. TICKET REFEIÇÃO Postula o Reclamante o pagamento de diárias de viagem/pernoite e ticket refeição, alegando que não recebia corretamente os valores estabelecidos em norma coletiva. As Reclamadas contestaram afirmando o correto pagamento da parcela pernoite e ticket alimentação. Primeiramente, convém assentar que a norma coletiva prevê em suas Cláusulas 5ª e 6ª o pagamento de diárias e de tickets alimentação e/ou refeição para o almoço, para o jantar, bem como, para pernoite. A testemunha Welkson George Dias (prova emprestada) afirmou que não recebia diárias de viagem, mas recebia um valor por pernoite (R$ 800,00) lançado no contracheque e ticket alimentação (R$ 1.400,00). Os contracheques dos autos comprovam o pagamento da rubrica "Pernoite". O extrato do ticket alimentação juntado aos autos (id 135107d) comprova os créditos mensais. A prova oral e documental demonstra que a 1ª Reclamada efetuava pagamentos a título de pernoite e fornecia ticket alimentação. Embora o Reclamante alegue incorreções ou ausência de pagamento de diárias, a prova produzida indica que as despesas com pernoite e alimentação em viagem eram custeadas pela empregadora, seja diretamente (pernoite) ou por meio de benefício (ticket alimentação). O Reclamante não comprovou a existência de diferenças devidas a título de diárias ou pernoite, ou a ausência de fornecimento do ticket alimentação, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, improcedem os pedidos formulados nos itens 17, 18 e 19. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR. FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O Reclamante alegou que laborava em jornada excessiva, sendo esta de segunda a segunda, das 05:00 às 23:00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem gozo integral do interjornada, laborando em todos os feriados e com apenas duas folgas mensais. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos, DSR em dobro e feriados em dobro, além de adicional noturno. Alegou, ainda, a nulidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada. As Reclamadas contestaram, impugnando a jornada alegada como inverossímil e afirmando o cumprimento da jornada legal, o gozo integral dos intervalos e folgas, e o correto pagamento ou compensação de eventuais horas extras ou labor em dias de descanso. A análise dos controles de jornada apresentados pela 1ª Reclamada revela inconsistências e ausência de marcação integral dos horários, pois não há registro de início e fim da jornada. Há, ainda, diversos documentos intitulados como cartão de ponto/controle de frequência, mas que tratam, na verdade, de relatório de posições de veículo, relacionados ao rastreamento e não ao controle da jornada. Portanto, tais registros não se mostram idôneos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, nos termos da Súmula nº 338, item III, do C. TST. Diante da invalidade dos controles a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, que se mostrou mais específica que a alegação genérica da inicial e contraditou a jornada excessiva ali descrita. A testemunha Welkson George Dias, também motorista da 1ª Reclamada, descreveu uma jornada habitual das 05:00 às 17:00/18:30, com 1h30min de intervalo (30min café + 1h almoço), e folgas de 4 dias em média após aproximadamente 30 dias de trabalho em viagem. Declarou a referida testemunha, em síntese, que o trabalhou na reclamada de 2012 a meado de 2014; retornou à empresa em 2016 e permanece até o presente momento; que cumpre rotas no nordeste e na região sudeste, normalmente laborando das 05h, quando o rastreador libera, às 17h/18h30; normalmente usufrui 30 minutos para café e 1h para almoço, sendo possível gozar efetivamente por conta da fiscalização federal; realiza em média de 10 a 15 viagens por mês, que podem ser para o Rio de Janeiro, por exemplo, sendo que neste caso gasta aproximadamente 8h; quando faz trajetos para a sede da Ambev em Cariacica, a viagem é rápida; no mês trabalha 30 dias seguidos e, após, goza de 4 dias de folga; nos dias trabalhados, pode fazer compensação de horas em posto homologado ou dentro do cliente; as macros registradas no veículo referem-se a: início e fim de viagem, pernoite, início e fim de carregamento, parada para banheiro, início e término de espera; é o próprio motorista que registra a macro com a contrassenha; sem o lançamento da macro o veículo não anda; desconhece macro referente a tempo de espera. Assim, com base na prova testemunhal utilizada pelas partes como prova emprestada, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo para repouso e alimentação, e folga semanal aos domingos. Considero 6 dias de trabalho por semana, com base na descrição das folgas após períodos de viagem. Com base na jornada fixada, devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Sobre a parte variável da remuneração (comissões pagas nos contracheques), incidirá apenas o adicional de horas extraordinárias, na forma da Súmula nº 340 do C. TST. Em relação à possibilidade de reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras repercutir em outras verbas, o C. TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023), fixou a tese de que a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário, não configurando bis in idem. Contudo, modulou os efeitos para aplicar essa tese às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (não repercute); em relação às horas extras posteriores a 20/03/2023, deve ser observado o novo entendimento. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos contidos no item 22 do rol da inicial. Improcede o pedido de horas extras pelo intervalo intrajornada pois a jornada fixada prevê 1h30min de intervalo, superior ao mínimo legal de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (pedido item 23). Improcede, também, o pedido de horas extras pelo intervalo interjornada, tendo em vista que a jornada fixada com base na prova produzida respeita o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT (pedido item 25). Com relação ao pleito de pagamento em dobro do DSR, a jornada fixada estabeleceu folga semanal aos domingos, pelas razões já colocadas no parágrafo acima. Registro, ainda, que não houve prova de labor habitual aos domingos sem a devida folga compensatória (pedido item 26). Improcede, ainda, a dobra requerida para os feriados pois a jornada fixada não prevê labor habitual em feriados, sendo certo que o Reclamante não especificou os feriados trabalhados sem compensação, tampouco produziu prova (pedido item 27). A jornada fixada (05:00 às 18:00) não abrange o período noturno (22:00 às 05:00), pelo que improcede o pedido, no particular (pedido item 28). Em liquidação, observar-se-á a jornada fixada (segunda a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo), a evolução salarial do Reclamante, a Súmula nº 264 do C. TST, a Súmula nº 340 do C. TST (se aplicável à base de cálculo das horas extras sobre a remuneração variável), e a modulação de efeitos do IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 quanto aos reflexos do RSR. Autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. DO TEMPO DE ESPERA O Reclamante postulou que o tempo de espera fosse considerado como jornada de trabalho, com base na inconstitucionalidade do artigo 235-C, §§ 8º, 9º, 11 e 12, da CLT, declarada pelo STF na ADI 5322. As Reclamadas contestaram, alegando a aplicação da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera em 30%, e a modulação de efeitos da ADI 5322 pelo STF, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento da modulação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho dos motoristas. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que tivesse eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento da modulação (30/08/2023). Assim, para o período do contrato de trabalho do Reclamante anterior a 30/08/2023, aplica-se a redação original da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal (art. 235-C, § 9º). Para o período a partir de 30/08/2023, o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrante da jornada de trabalho, podendo gerar horas extras se exceder os limites legais. A prova testemunhal confirmou a existência de macros específicas para "início de espera" e "fim de espera", indicando que a 1ª Reclamada havia o controle desse tempo. Considerando a jornada fixada (05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo, 6 dias/semana), o tempo de espera, a partir de 30/08/2023, deverá ser computado dentro dessa jornada. Se o cômputo do tempo de espera, somado às demais atividades, resultar em jornada superior à fixada, as horas excedentes serão consideradas horas extras e pagas na forma do tópico acima (Horas Extras) desta fundamentação. A apuração deverá ocorrer com base nos documentos de id cecabef, id 1433ef6, id 2c44400 (nos quais há registros do tempo de espera e de tempo à disposição). Quanto ao período anterior a 30/08/2023, o tempo de espera deveria ser indenizado a 30%. No entanto, o Reclamante não comprovou especificamente o tempo de espera realizado em cada dia ou mês, limitando-se a alegar que não era computado como jornada, sendo que o ônus lhe pertencia, a teor do art. 818 I da CLT. Por outro lado, diversos contracheques dos autos (v. docs dos ids 0826bad e 740e35f), assim como a planilha de cálculo da 1ª Reclamada indicam pagamentos a título de "Hora Esp. 30% Adicional". Diante da ausência de prova específica do tempo de espera não pago ou pago incorretamente antes de 30/08/2023, improcede o pedido para o referido período. Pelas razões expostas, procedes em parte os pedidos dos itens 31 e 32 do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA CABINE O Reclamante postulou indenização por danos morais em razão da instalação de câmeras dentro da cabine do veículo, alegando violação à privacidade e constrangimento. As Reclamadas contestaram, afirmando que as câmeras visavam à segurança e fiscalização, gravavam apenas com o veículo ligado/em movimento, e não violavam a privacidade, tratando-se de exercício regular do poder diretivo. A testemunha Welkson George Dias confirmou a existência do sistema (Trucks Control/Smart Vision Cam), sua finalidade (segurança, performance), que gravava com o veículo ligado/em movimento. A instalação de câmeras de monitoramento em veículos de trabalho, por si só, não configura ato ilícito ou violação à intimidade e privacidade do trabalhador, desde que a sua finalidade seja a segurança, a fiscalização do serviço e a proteção do patrimônio, e que a sua utilização seja razoável e proporcional, sem a exposição indevida do empregado a situações vexatórias ou humilhantes. No caso em tela, a prova oral indicou que o sistema de câmeras tinha como objetivo monitorar a condução, a performance e a segurança do motorista e da carga. A gravação ocorria com o veículo ligado e em movimento, e não de forma contínua 24 horas por dia, como alegado na inicial. Embora a cabine do caminhão possa ser considerada, em certa medida, uma extensão do ambiente privado do motorista durante longas viagens, a instalação de câmeras com finalidade legítima e sem a captação de imagens em momentos de intimidade (como durante o pernoite, se a área de descanso for separada ou a gravação for desativada) não configura dano moral. No caso presente, o Reclamante não comprovou que as câmeras eram utilizadas de forma abusiva ou que captavam imagens em momentos de sua intimidade, ou que a sua instalação lhe causou efetivo dano moral. Improcede o pedido (item 39). DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Reclamante postulou indenização por dano existencial, alegando que a jornada excessiva impedia a convivência familiar e social e frustrava seus projetos de vida. As Reclamadas contestaram, afirmando que a jornada alegada era inverídica e que o dano existencial não é presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se pela frustração do projeto de vida do trabalhador em razão da conduta ilícita do empregador, que impede ou limita o gozo de direitos fundamentais como lazer, convívio familiar e social, e desenvolvimento pessoal. Embora a jornada excessiva possa, em tese, configurar dano existencial, a sua ocorrência não é presumida, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo à esfera existencial do trabalhador. No caso dos autos, embora a jornada fixada (05:00 às 18:00, 6 dias/semana) seja extensa, a prova oral indicou que o Reclamante usufruía de folgas em blocos ( 4 dias após ~30 dias de trabalho em viagem). Essa dinâmica, embora não elimine o cansaço inerente a longas jornadas, proporciona períodos de descanso e convívio social/familiar. O Reclamante não produziu prova específica de que a jornada imposta pela 1ª Reclamada o impediu de se relacionar com a família e amigos, de participar de atividades sociais ou de desenvolver projetos pessoais, ou que lhe causou efetivo prejuízo à sua saúde física ou mental de forma a configurar dano existencial. Improcede o pedido (item 40). A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pleiteia o Reclamante a condenação subsidiária da Segunda Reclamada (AMBEV S.A.), ao argumento de que, embora contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços em benefício direto daquela, na função de motorista. A existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas é fato incontroverso nos autos (doc id ba7ee7f), tratando-se de contrato de transporte de cargas, conforme alegado pelas defesas. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe's) juntados aos autos demonstram que a 1ª Reclamada realizava o transporte de produtos (bebidas, garrafas, lata de alumínio, diversos) tendo a 2ª Reclamada como remetente, destinatária ou tomadora do serviço em diversas ocasiões. A prova oral produzida também confirmou que o labor do Reclamante, na função de motorista, estava diretamente relacionado ao transporte de cargas para a 2ª Reclamada. Portanto, a 2ª reclamada se beneficiou com as atividades desenvolvidas pela autora, devendo ser responsabilizada subsidiariamente, consoante entendimento cristalizado pelo C. TST através da Súmula 331, IV. A tomadora de serviço, embora não sendo a empregadora, deve ser responsabilizada, juntamente com a prestadora de serviço, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, do que não cuidou a contento. Tal entendimento resulta da observância do princípio da proteção, informador do direito do trabalho, bem como da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, a culpa do tomador dos serviços, pelas próprias circunstâncias em que ocorreu o fato danoso (através da utilização de fórmula excepcional da terceirização onde a regra geral é a dualidade empregado-empregador), deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova quanto à culpabilidade, sendo certo que, no caso em análise, não logrou a parte ré demonstrar a ausência de sua culpa ou motivo de força maior ou caso fortuito a fim de não ser responsabilizada, tudo a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. O devedor originário é quem responderá primeiramente pelo cumprimento da obrigação, que só se transfere para o devedor secundário ou subsidiário, quando o primeiro não tiver condições de solver o débito (Enunciado 331, IV, do C. TST). Sendo responsável subsidiária, a devedora secundária poderá, de fato, utilizar-se do benefício de ordem, já que compelida a solver o débito, tendo assegurado o direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor originário, tal como ocorre na execução dos bens particulares dos sócios (CPC, art. 596). Para tanto, deverá indicar expressamente bens livres e desembaraçados da devedora principal. Ademais, vale salientar que o benefício de ordem da devedora subsidiária pode ser oposto em face da devedora principal e não de seus sócios. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante fez uso com ponderação de seu direito de ação constitucionalmente garantido, não tendo se configurado no caso qualquer das hipóteses previstas no CPC, que autorizariam a aplicação da penalização. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do autor de forma que condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurada. No mais, ante a sucumbência parcial do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono das rés com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a Reforma Trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em apreciação da Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF e 927, I, do CPC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado pelo seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DO REQUERIMENTO DA 1ª RECLAMADA DE DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO No que diz respeito à alegada desoneração das contribuições previdenciárias, reputa-se que o benefício fiscal previsto na Lei 12.546/2011 alcança apenas a desoneração da folha de pagamento sobre parcelas pagas diretamente e mensalmente pelo empregador, não alcançando, desta forma, os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças judiciais. Nesse mesmo sentido, vêm decidindo os TRT da 1ª e 3ª Regiões, cujas ementas colaciona-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IPCA-E. COISA JULGADA. O procedimento executório deve restar adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor). Assim, é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do Juízo e ao próprio Juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT. Agravo de Petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011, por meio dos artigos 7º a 9º, criou o regime da substituição tributária, com a finalidade de permitir a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, possibilitando a substituição do imposto previdenciário (art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991) por um valor calculado sobre a receita bruta da empresa. Todavia, o benefício em questão se aplica apenas em relação às contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente no curso do contrato de trabalho, não se aplicando, portanto, aos contratos extintos e às execuções decorrentes de decisões judiciais (Súmula nº 368, item II, do C. TST), hipótese em que prevalecem as normas da Lei nº 8.212/91. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 01002731720205010039 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 03/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 09/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Além de não juntados os documentos pertinentes, o procedimento permitido pela Lei n.º 12.564/11 somente pode ser aplicado em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários realizados no curso do contrato de trabalho, o que não se confunde com o desconto da contribuição previdenciária decorrente da condenação da judicial. (TRT-1 - AP: 00108449120135010004 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/05/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei n 12.546/11, que instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta. No caso, inexistem nos autos qualquer documentação comprovando a alegada desoneração patronal, que permitisse isentar a Executada da apuração das contribuições previdenciárias cota empregador. Além do mais, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST). (TRT-3 - AP: 00107396920185030009 MG 0010739-69.2018.5.03.0009, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 30/07/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2020.)” Dessa forma, como a desoneração da folha não alcança os recolhimentos previdenciários decorrentes das decisões judiciais, REJEITO o requerimento da reclamada HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ativa no objeto da perícia realizada, ao teor do disposto no art. 790-B da CLT, fixa-se sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no importe de R$1.000,00. Considerando que o Autor foi sucumbente no objeto da diligência e a ele foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, deverá a Secretaria habilitar o perito para receber seus honorários junto ao fundo que o Tribunal disponibiliza para esse fim, na forma do art. 790-B, § 1º, da CLT, inserido após a reforma trabalhista, sobretudo pois não há informações de que o autor tenha outro processo nesta Especializada e tampouco que tenha logrado êxito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AMBEV S.A a pagarem ao reclamante ERNANE DE ARAUJO VIEIRA , no prazo legal, os valores e verbas acima deferidos, tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores deferidos serão objeto de liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará ao reclamante para levantamento do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao Perito, na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A.

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Ernane De Araujo Vieira e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 280842544

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001513-43.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANE DE ARAUJO VIEIRA JOSE WALTER NOVAIS RAMOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001513-43.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ERNANE DE ARAUJO VIEIRA RECLAMADO: GH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001513-43.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ERNANE DE ARAUJO VIEIRA RECLAMADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c27e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ERNANE DE ARAUJO VIEIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV aduzindo que foi admitido na 1ª Reclamada em 24.10.2022, para exercer a função de motorista e prestar serviços em favor da 2ª Reclamada. Postula, em síntese, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas verbas rescisórias, diferenças de comissões e prêmio, diárias de viagem, ticket alimentação, horas extras e intervalos, adicional noturno, tempo de espera como jornada, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e existenciais. Com a inicial vieram os documentos que constam dos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, acompanhadas de documentos). A 1ª Reclamada arguiu preliminares de inépcia da inicial e limitação da lide ao valor da causa. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando a inexistência de descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta, a correção dos pagamentos efetuados, a validade dos controles de jornada e a ausência de labor em condições perigosas ou que gerassem danos morais ou existenciais. A 2ª Reclamada arguiu preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. No mérito, contestou o pedido de responsabilidade subsidiária e impugnou os pedidos de forma subsidiária, reiterando a responsabilidade exclusiva da 1ª Reclamada. Ante a ausência do preposto da 2ª Reclamada, o Reclamante requereu a revelia e confissão ficta, o que será analisado na fundamentação desta sentença. Deferida a prova pericial técnica. O Reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos. Laudo pericial, seguido de manifestação das partes e esclarecimentos do perito. Em audiência de instrução, foi deferida a utilização de prova emprestada (depoimento do preposto da 1ª Reclamada e de uma testemunha) depoimentos esses colhidos nos autos do Processo 0001134-91.2024.5.17.00141, da 11ª Vara do Trabalho. Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Partes inconciliáveis. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A 1ª Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, interjornada e labor em feriados, sob o argumento de que as alegações seriam genéricas e desprovidas de fundamentação fática específica, o que impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende da leitura da peça de ingresso, o Reclamante descreveu a jornada de trabalho que alegava cumprir, incluindo a supressão parcial do intervalo intrajornada, a ausência de gozo integral do intervalo interjornada e o labor em feriados. Embora a narrativa possa ser considerada concisa em alguns aspectos, ela permitiu à parte adversa compreender a extensão das pretensões e apresentar defesa específica sobre cada um dos pontos impugnados, como se verifica da própria contestação apresentada pela 1ª Reclamada. No caso em tela, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que de forma sintética, foi suficiente para delimitar a controvérsia e possibilitar a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual. A análise da veracidade ou da precisão das alegações do Reclamante constitui matéria de mérito, a ser dirimida após a instrução probatória. Rejeito a preliminar em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA ARGUIDA PELA 1ª RECLAMADA A legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva ad causam de outrem pertence à própria parte que se considera ilegítima ou ao Reclamante, que a incluiu no polo passivo. A 1ª Reclamada, ao suscitar a ilegitimidade da 2ª Reclamada, está pleiteando direito alheio em nome próprio, sem autorização legal para tanto. Ademais, a análise da legitimidade passiva da 2ª Reclamada será realizada em tópico próprio, quando da análise da responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª Reclamada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC As reclamadas suscitaram preliminarmente que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pelas reclamadas. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA O Reclamante requereu a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta à 2ª Reclamada em razão da ausência de seu preposto nas audiências, inclusive de instrução, embora estivesse presente seu advogado. Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Contudo, o § 5º do referido artigo, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, ainda que ausente o Reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em tela, a 2ª Reclamada apresentou contestação e documentos eletronicamente na primeira audiência. A presença de seu advogado na audiência, mesmo com a ausência do preposto, afasta a aplicação da revelia, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. No entanto, a ausência injustificada do preposto na audiência de instrução, devidamente notificado para depor, acarreta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e não contestados especificamente pela 2ª Reclamada, podendo ser elidida por prova em contrário constante dos autos. Pelo exposto, decreto a confissão ficta da 2ª Reclamada quanto à matéria de fato, em razão da ausência de seu preposto à audiência de instrução, ressalvando que tal presunção é relativa e poderá ser afastada por outros elementos de prova. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando descumprimento de diversas obrigações contratuais pela empregadora, tais como jornada excessiva, pagamento incorreto de verbas salariais e indenizatórias, e ausência de recolhimento do FGTS. A 1ª Reclamada contestou o pedido, sustentando a inexistência de falta grave patronal e o cumprimento regular das obrigações contratuais. A rescisão indireta, modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de falta grave cometida pelo empregador, exige a comprovação inequívoca do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo empregador, de gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso dos autos, o Reclamante alegou diversos descumprimentos. A análise da prova documental, notadamente os extratos da conta vinculada do FGTS revela a existência de depósitos em atraso em diversos meses do contrato de trabalho. A própria 1ª Reclamada, em contestação, admitiu a realização de parcelamento de valores fundiários junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, o reiterado atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Tal conduta compromete a confiança e a boa-fé que devem nortear a relação de emprego. Embora o Reclamante tenha alegado outros descumprimentos, a comprovação do atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, é suficiente para configurar a justa causa do empregador. Assim, considerando a falta grave cometida pela 1ª Reclamada, consistente no atraso e irregularidade dos recolhimentos do FGTS, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A data de término do contrato de trabalho, para fins de cálculo das verbas rescisórias, será a data 15/11/2024, como foi levantado pelo Perito na perícia e conforme consta no documento juntado aos autos pela ré no id 9daefb6 (denominado TRCT, com cálculo zerado). O aviso prévio indenizado de 36 dias projetará o término do contrato para data posterior. Declarada a rescisão indireta, são devidas ao Reclamante as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, quais sejam: 36 dias de aviso prévio indenizado, saldo de salário (até 15/11/2024), 13º salário proporcional, com o cômputo do período do aviso, férias proporcionais acrescidas de 1/3, também com o cômputo do período do aviso, e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Os extratos da conta vinculada de FGTS juntados aos autos (ids e387d64 e 438b490) demonstram ausência de recolhimento para alguns meses, pelo que procede o pedido de pagamento do FGTS não recolhido (item 10 do rol). Registro que embora tenha havido o recolhimento em atraso de alguns meses, os referidos documentos evidenciam a ausência de recolhimento para alguns outros. A 1ª Reclamada deverá proceder à anotação da saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, com a data projetada pelo aviso prévio indenizado. A Secretaria deverá expedir alvará para liberação do FGTS, bem como ofício para habilitação do Reclamante ao seguro-desemprego. A indenização substitutiva do seguro será devida tão somente se o Reclamante comprovar nos autos que eventual não recebimento se deu por culpa exclusiva da empregadora. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Postulou o Reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que conduzia veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, o que equipararia a atividade ao transporte de inflamável. As Reclamadas contestaram, afirmando que os tanques eram originais de fábrica e para consumo próprio, o que afastaria a periculosidade nos termos da NR 16 e da Lei nº 14.766/2023. Foi realizada perícia técnica que concluiu pela NÃO caracterização da periculosidade. O perito constatou que os veículos periciados possuíam dois tanques (um suplementar), com capacidade total superior a 200 litros (até 920 litros, conforme manifestação do Autor), mas que eram originais de fábrica e para consumo próprio. Fundamentou sua conclusão nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da NR 16 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019), que excluem a periculosidade para quantidades de inflamáveis contidas em tanques de consumo próprio, originais de fábrica e suplementares certificados. O Reclamante discordou do laudo citando jurisprudência que, mesmo após as alterações normativas, reconhece a periculosidade em casos de tanques suplementares com capacidade superior a 200 litros. O perito, em esclarecimentos, reiterou sua conclusão com base na literalidade da NR 16. Embora haja debate jurisprudencial sobre o tema, a redação atual da Norma Regulamentadora nº 16, especialmente após a inclusão do item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e a superveniência da Lei nº 14.766/2023, que alterou o artigo 193 da CLT para incluir o § 5º com teor semelhante, indicam a intenção do legislador e do órgão regulamentador em afastar a periculosidade para o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio do veículo, desde que certificados. No caso dos autos, o perito constatou que os tanques se enquadram nessa descrição de modo que a conclusão pericial, fundamentada na norma técnica e legal vigente, deve prevalecer. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos (itens 33 e 34). Por corolário lógico, improcede o pedido de emissão de PPP (item 38 do rol). DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. DSR SOBRE AS COMISSÕES Afirma o Reclamante que a empresa não pagava a totalidade das comissões pactuadas, que eram 12% sobre o frete bruto, de modo que não lhe foi pago uma média de R$900,00 por mês. Requer, também, o pagamento do DSR sobre as comissões pagas e não pagas. A 1ª Reclamada defende-se aduzindo que todas as parcelas referentes a comissões foram devidamente pagas e integraram o salário do autor, produzindo os devidos reflexos salariais. No que se refere a diferenças de comissão, analisando-se os contracheques juntados aos autos pela 1ª reclamada (Ids 0826bad e 740e35f), verifica-se o pagamento continuo e variável, característico da verba comissão, sendo que em vários meses há valores bem superiores aos R$900,00 apontados na inicial, alguns superiores a R$2.000,00. Cumpria ao Reclamante demonstrar, de forma cabal, a incorreção dos valores que lhe foram pagos, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, ressaltando que a reclamada juntou diversas notas (conhecimentos de transporte - DACTE) e o Reclamante não apresentou nenhum demonstrativo de eventuais diferenças. Vale ressaltar que a testemunha Welkon, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, declarou que a comissão comissão era apurada considerando a consumo médio de combustível e o peso da carga, com percentual de 3% a 10% sobre o valor líquido do frete, o que era possível de acompanhamento mediante aplicativo. Nesse sentido, tem-se que o próprio Reclamante acompanhava por aplicativo de celular o atingimento dos percentuais da comissão, de modo que era possível se desincumbir do seu ônus de demonstrar quais meses efetivamente as comissões foram pagas incorretamente, do que não cuidou. Improcede o pedido e seus reflexos. Quanto a segunda rubrica em análise, de fato o pagamento de comissões deve incidir sobre a base salarial para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado, de acordo com a alínea ‘c’, art. 7.º, da Lei n.º 605/49 sendo que se deve também respeitar o corolário extraído do art. 457, § 1º, da CLT, pelo qual as comissões pagas com habitualidade possuem natureza salarial e integram a remuneração do empregado para todos os fins. Não obstante, analisando-se os contracheques do Reclamante nota-se claramente que as comissões integraram o salário com apuração do DSR na linha logo abaixo em que a comissão era apurada. Assim, julgo improcedentes os pedidos dos itens 11 e 13 do rol da inicial. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. NATUREZA DA PARCELA E REFLEXOS. DSR SOBRE PRÊMIO Aduz o reclamante em sua inicial que foi pactuado o pagamento de prêmio correspondente a R$2.000,00 por mês, pelo cumprimento de metas estabelecidas pela empresa. Alega que, embora cumprisse todos os requisitos necessários para a percepção da verba, a empresa deixou de lhe pagar a parcela em alguns meses e quando pagava somente o fazia no valor de R$500,00. Afirma, também, que embora pagasse a parcela com habitualidade, a ré nunca efetuou a integralização ao salário. Requer, assim, o pagamento das diferenças inadimplidas, reconhecimento da natureza salarial da parcela, com a sua consequente integralização ao salário, bem como o pagamento de diferenças reflexas. A 1ª reclamada nega a pactuação de prêmio com valor fixo de R$2.000,00 e aduz que tal verba era paga nos contracheques quando devida, mas que não possui natureza salarial, afirmando que o objetivo do prêmio pago era o de reconhecer o desempenho extraordinário do empregado nas suas atividades, na forma do artigo 457, §4º, da CLT, ainda que houvesse pagamento de forma habitual. Em depoimento prestado nos autos do Processo 001134-91.2024.5.17.0141 (11ª VT), acolhido como prova emprestada, o preposto explicou que o prêmio era pago, em um primeiro momento, quando o motorista conseguia atingir uma média mínima de consumo de combustível, ou seja, por economia de combustível. Disse que a partir de fevereiro de 2024, o pagamento do prêmio ficou condicionado não apenas ao consumo de combustível, mas também a faixa de torque (faixa verde), pressão de acelerador, utilização do freio motor e do piloto automático. A testemunha Welkson, cujo depoimento colhido no mesmo Processo também foi utilizado como prova emprestada, declinou que não recebia premiação, pois não conseguia cumprir os requisitos estabelecidos, embora recebesse o pagamento de comissão. Explicou que a premiação era calculada sobre aceleração, inércia do veículo, “pegada do acelerador” medida por uma aparelhagem enfim, vários fatores relacionados à forma como o condutor opera o veículo, acrescentando “que os motoristas recebem um relatório da avaliação para premiação por meio de um aplicativo de celular que acompanha a forma de condução”. Esclareceu, ainda, que o mínimo para receber a premiação é atingir 70% da avaliação e que pode atingir 100% sobre o valor do frete líquido (descontados os encargos), o que confirma a tese da defesa. A prova oral e documental demonstra que o prêmio era pago com base em critérios de performance e média de combustível, incidentes sobre o frete líquido, e não sobre o frete bruto como alegado na inicial. Corroboram essa conclusão os documentos de id 51452b9, em consonância com a peça de defesa, através dos quais se demonstram critérios de premiação do sistema "GOBRAX", incluindo métricas de economia de combustível. A natureza do prêmio, conforme a descrição dos critérios de cálculo (desempenho superior, telemetria) e a legislação vigente (art. 457, § 4º, da CLT), é indenizatória, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Pelas razões acima, improcedem os pedidos dos itens 14 e 16 do rol da inicial. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM/PERNOITE. TICKET REFEIÇÃO Postula o Reclamante o pagamento de diárias de viagem/pernoite e ticket refeição, alegando que não recebia corretamente os valores estabelecidos em norma coletiva. As Reclamadas contestaram afirmando o correto pagamento da parcela pernoite e ticket alimentação. Primeiramente, convém assentar que a norma coletiva prevê em suas Cláusulas 5ª e 6ª o pagamento de diárias e de tickets alimentação e/ou refeição para o almoço, para o jantar, bem como, para pernoite. A testemunha Welkson George Dias (prova emprestada) afirmou que não recebia diárias de viagem, mas recebia um valor por pernoite (R$ 800,00) lançado no contracheque e ticket alimentação (R$ 1.400,00). Os contracheques dos autos comprovam o pagamento da rubrica "Pernoite". O extrato do ticket alimentação juntado aos autos (id 135107d) comprova os créditos mensais. A prova oral e documental demonstra que a 1ª Reclamada efetuava pagamentos a título de pernoite e fornecia ticket alimentação. Embora o Reclamante alegue incorreções ou ausência de pagamento de diárias, a prova produzida indica que as despesas com pernoite e alimentação em viagem eram custeadas pela empregadora, seja diretamente (pernoite) ou por meio de benefício (ticket alimentação). O Reclamante não comprovou a existência de diferenças devidas a título de diárias ou pernoite, ou a ausência de fornecimento do ticket alimentação, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, improcedem os pedidos formulados nos itens 17, 18 e 19. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR. FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO O Reclamante alegou que laborava em jornada excessiva, sendo esta de segunda a segunda, das 05:00 às 23:00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem gozo integral do interjornada, laborando em todos os feriados e com apenas duas folgas mensais. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos, DSR em dobro e feriados em dobro, além de adicional noturno. Alegou, ainda, a nulidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada. As Reclamadas contestaram, impugnando a jornada alegada como inverossímil e afirmando o cumprimento da jornada legal, o gozo integral dos intervalos e folgas, e o correto pagamento ou compensação de eventuais horas extras ou labor em dias de descanso. A análise dos controles de jornada apresentados pela 1ª Reclamada revela inconsistências e ausência de marcação integral dos horários, pois não há registro de início e fim da jornada. Há, ainda, diversos documentos intitulados como cartão de ponto/controle de frequência, mas que tratam, na verdade, de relatório de posições de veículo, relacionados ao rastreamento e não ao controle da jornada. Portanto, tais registros não se mostram idôneos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante, nos termos da Súmula nº 338, item III, do C. TST. Diante da invalidade dos controles a jornada de trabalho deve ser fixada com base na prova oral produzida, que se mostrou mais específica que a alegação genérica da inicial e contraditou a jornada excessiva ali descrita. A testemunha Welkson George Dias, também motorista da 1ª Reclamada, descreveu uma jornada habitual das 05:00 às 17:00/18:30, com 1h30min de intervalo (30min café + 1h almoço), e folgas de 4 dias em média após aproximadamente 30 dias de trabalho em viagem. Declarou a referida testemunha, em síntese, que o trabalhou na reclamada de 2012 a meado de 2014; retornou à empresa em 2016 e permanece até o presente momento; que cumpre rotas no nordeste e na região sudeste, normalmente laborando das 05h, quando o rastreador libera, às 17h/18h30; normalmente usufrui 30 minutos para café e 1h para almoço, sendo possível gozar efetivamente por conta da fiscalização federal; realiza em média de 10 a 15 viagens por mês, que podem ser para o Rio de Janeiro, por exemplo, sendo que neste caso gasta aproximadamente 8h; quando faz trajetos para a sede da Ambev em Cariacica, a viagem é rápida; no mês trabalha 30 dias seguidos e, após, goza de 4 dias de folga; nos dias trabalhados, pode fazer compensação de horas em posto homologado ou dentro do cliente; as macros registradas no veículo referem-se a: início e fim de viagem, pernoite, início e fim de carregamento, parada para banheiro, início e término de espera; é o próprio motorista que registra a macro com a contrassenha; sem o lançamento da macro o veículo não anda; desconhece macro referente a tempo de espera. Assim, com base na prova testemunhal utilizada pelas partes como prova emprestada, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo para repouso e alimentação, e folga semanal aos domingos. Considero 6 dias de trabalho por semana, com base na descrição das folgas após períodos de viagem. Com base na jornada fixada, devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Sobre a parte variável da remuneração (comissões pagas nos contracheques), incidirá apenas o adicional de horas extraordinárias, na forma da Súmula nº 340 do C. TST. Em relação à possibilidade de reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras repercutir em outras verbas, o C. TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023), fixou a tese de que a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário, não configurando bis in idem. Contudo, modulou os efeitos para aplicar essa tese às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (não repercute); em relação às horas extras posteriores a 20/03/2023, deve ser observado o novo entendimento. Nos termos acima, procedem em parte os pedidos contidos no item 22 do rol da inicial. Improcede o pedido de horas extras pelo intervalo intrajornada pois a jornada fixada prevê 1h30min de intervalo, superior ao mínimo legal de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (pedido item 23). Improcede, também, o pedido de horas extras pelo intervalo interjornada, tendo em vista que a jornada fixada com base na prova produzida respeita o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT (pedido item 25). Com relação ao pleito de pagamento em dobro do DSR, a jornada fixada estabeleceu folga semanal aos domingos, pelas razões já colocadas no parágrafo acima. Registro, ainda, que não houve prova de labor habitual aos domingos sem a devida folga compensatória (pedido item 26). Improcede, ainda, a dobra requerida para os feriados pois a jornada fixada não prevê labor habitual em feriados, sendo certo que o Reclamante não especificou os feriados trabalhados sem compensação, tampouco produziu prova (pedido item 27). A jornada fixada (05:00 às 18:00) não abrange o período noturno (22:00 às 05:00), pelo que improcede o pedido, no particular (pedido item 28). Em liquidação, observar-se-á a jornada fixada (segunda a sábado, das 05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo), a evolução salarial do Reclamante, a Súmula nº 264 do C. TST, a Súmula nº 340 do C. TST (se aplicável à base de cálculo das horas extras sobre a remuneração variável), e a modulação de efeitos do IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 quanto aos reflexos do RSR. Autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. DO TEMPO DE ESPERA O Reclamante postulou que o tempo de espera fosse considerado como jornada de trabalho, com base na inconstitucionalidade do artigo 235-C, §§ 8º, 9º, 11 e 12, da CLT, declarada pelo STF na ADI 5322. As Reclamadas contestaram, alegando a aplicação da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera em 30%, e a modulação de efeitos da ADI 5322 pelo STF, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento da modulação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho dos motoristas. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que tivesse eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento da modulação (30/08/2023). Assim, para o período do contrato de trabalho do Reclamante anterior a 30/08/2023, aplica-se a redação original da Lei nº 13.103/2015, que previa a indenização do tempo de espera na proporção de 30% do salário-hora normal (art. 235-C, § 9º). Para o período a partir de 30/08/2023, o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, integrante da jornada de trabalho, podendo gerar horas extras se exceder os limites legais. A prova testemunhal confirmou a existência de macros específicas para "início de espera" e "fim de espera", indicando que a 1ª Reclamada havia o controle desse tempo. Considerando a jornada fixada (05:00 às 18:00, com 1h30min de intervalo, 6 dias/semana), o tempo de espera, a partir de 30/08/2023, deverá ser computado dentro dessa jornada. Se o cômputo do tempo de espera, somado às demais atividades, resultar em jornada superior à fixada, as horas excedentes serão consideradas horas extras e pagas na forma do tópico acima (Horas Extras) desta fundamentação. A apuração deverá ocorrer com base nos documentos de id cecabef, id 1433ef6, id 2c44400 (nos quais há registros do tempo de espera e de tempo à disposição). Quanto ao período anterior a 30/08/2023, o tempo de espera deveria ser indenizado a 30%. No entanto, o Reclamante não comprovou especificamente o tempo de espera realizado em cada dia ou mês, limitando-se a alegar que não era computado como jornada, sendo que o ônus lhe pertencia, a teor do art. 818 I da CLT. Por outro lado, diversos contracheques dos autos (v. docs dos ids 0826bad e 740e35f), assim como a planilha de cálculo da 1ª Reclamada indicam pagamentos a título de "Hora Esp. 30% Adicional". Diante da ausência de prova específica do tempo de espera não pago ou pago incorretamente antes de 30/08/2023, improcede o pedido para o referido período. Pelas razões expostas, procedes em parte os pedidos dos itens 31 e 32 do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA CABINE O Reclamante postulou indenização por danos morais em razão da instalação de câmeras dentro da cabine do veículo, alegando violação à privacidade e constrangimento. As Reclamadas contestaram, afirmando que as câmeras visavam à segurança e fiscalização, gravavam apenas com o veículo ligado/em movimento, e não violavam a privacidade, tratando-se de exercício regular do poder diretivo. A testemunha Welkson George Dias confirmou a existência do sistema (Trucks Control/Smart Vision Cam), sua finalidade (segurança, performance), que gravava com o veículo ligado/em movimento. A instalação de câmeras de monitoramento em veículos de trabalho, por si só, não configura ato ilícito ou violação à intimidade e privacidade do trabalhador, desde que a sua finalidade seja a segurança, a fiscalização do serviço e a proteção do patrimônio, e que a sua utilização seja razoável e proporcional, sem a exposição indevida do empregado a situações vexatórias ou humilhantes. No caso em tela, a prova oral indicou que o sistema de câmeras tinha como objetivo monitorar a condução, a performance e a segurança do motorista e da carga. A gravação ocorria com o veículo ligado e em movimento, e não de forma contínua 24 horas por dia, como alegado na inicial. Embora a cabine do caminhão possa ser considerada, em certa medida, uma extensão do ambiente privado do motorista durante longas viagens, a instalação de câmeras com finalidade legítima e sem a captação de imagens em momentos de intimidade (como durante o pernoite, se a área de descanso for separada ou a gravação for desativada) não configura dano moral. No caso presente, o Reclamante não comprovou que as câmeras eram utilizadas de forma abusiva ou que captavam imagens em momentos de sua intimidade, ou que a sua instalação lhe causou efetivo dano moral. Improcede o pedido (item 39). DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Reclamante postulou indenização por dano existencial, alegando que a jornada excessiva impedia a convivência familiar e social e frustrava seus projetos de vida. As Reclamadas contestaram, afirmando que a jornada alegada era inverídica e que o dano existencial não é presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se pela frustração do projeto de vida do trabalhador em razão da conduta ilícita do empregador, que impede ou limita o gozo de direitos fundamentais como lazer, convívio familiar e social, e desenvolvimento pessoal. Embora a jornada excessiva possa, em tese, configurar dano existencial, a sua ocorrência não é presumida, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo à esfera existencial do trabalhador. No caso dos autos, embora a jornada fixada (05:00 às 18:00, 6 dias/semana) seja extensa, a prova oral indicou que o Reclamante usufruía de folgas em blocos ( 4 dias após ~30 dias de trabalho em viagem). Essa dinâmica, embora não elimine o cansaço inerente a longas jornadas, proporciona períodos de descanso e convívio social/familiar. O Reclamante não produziu prova específica de que a jornada imposta pela 1ª Reclamada o impediu de se relacionar com a família e amigos, de participar de atividades sociais ou de desenvolver projetos pessoais, ou que lhe causou efetivo prejuízo à sua saúde física ou mental de forma a configurar dano existencial. Improcede o pedido (item 40). A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pleiteia o Reclamante a condenação subsidiária da Segunda Reclamada (AMBEV S.A.), ao argumento de que, embora contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços em benefício direto daquela, na função de motorista. A existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas é fato incontroverso nos autos (doc id ba7ee7f), tratando-se de contrato de transporte de cargas, conforme alegado pelas defesas. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe's) juntados aos autos demonstram que a 1ª Reclamada realizava o transporte de produtos (bebidas, garrafas, lata de alumínio, diversos) tendo a 2ª Reclamada como remetente, destinatária ou tomadora do serviço em diversas ocasiões. A prova oral produzida também confirmou que o labor do Reclamante, na função de motorista, estava diretamente relacionado ao transporte de cargas para a 2ª Reclamada. Portanto, a 2ª reclamada se beneficiou com as atividades desenvolvidas pela autora, devendo ser responsabilizada subsidiariamente, consoante entendimento cristalizado pelo C. TST através da Súmula 331, IV. A tomadora de serviço, embora não sendo a empregadora, deve ser responsabilizada, juntamente com a prestadora de serviço, na medida em que exercia sobre a mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, do que não cuidou a contento. Tal entendimento resulta da observância do princípio da proteção, informador do direito do trabalho, bem como da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, a culpa do tomador dos serviços, pelas próprias circunstâncias em que ocorreu o fato danoso (através da utilização de fórmula excepcional da terceirização onde a regra geral é a dualidade empregado-empregador), deve ser presumida, invertendo-se o ônus da prova quanto à culpabilidade, sendo certo que, no caso em análise, não logrou a parte ré demonstrar a ausência de sua culpa ou motivo de força maior ou caso fortuito a fim de não ser responsabilizada, tudo a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. O devedor originário é quem responderá primeiramente pelo cumprimento da obrigação, que só se transfere para o devedor secundário ou subsidiário, quando o primeiro não tiver condições de solver o débito (Enunciado 331, IV, do C. TST). Sendo responsável subsidiária, a devedora secundária poderá, de fato, utilizar-se do benefício de ordem, já que compelida a solver o débito, tendo assegurado o direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor originário, tal como ocorre na execução dos bens particulares dos sócios (CPC, art. 596). Para tanto, deverá indicar expressamente bens livres e desembaraçados da devedora principal. Ademais, vale salientar que o benefício de ordem da devedora subsidiária pode ser oposto em face da devedora principal e não de seus sócios. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante fez uso com ponderação de seu direito de ação constitucionalmente garantido, não tendo se configurado no caso qualquer das hipóteses previstas no CPC, que autorizariam a aplicação da penalização. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, inserido em virtude da Reforma Trabalhista, são devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15% do valor da condenação ou do valor da causa, sendo que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em caso de procedência parcial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os mesmos. No caso, há procedência parcial dos pedidos do autor de forma que condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurada. No mais, ante a sucumbência parcial do reclamante seriam devidos honorários advocatícios ao patrono das rés com fulcro no art. 791-A da CLT, inserido após a Reforma Trabalhista. Não obstante, considerando que em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal em apreciação da Adin n. 5.766, julgou por maioria inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se indeferir o pedido ante o efeitos vinculantes da decisão da Corte Superior brasileira, a teor do art. 102, § 2º, CF e 927, I, do CPC. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado pelo seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DO REQUERIMENTO DA 1ª RECLAMADA DE DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO No que diz respeito à alegada desoneração das contribuições previdenciárias, reputa-se que o benefício fiscal previsto na Lei 12.546/2011 alcança apenas a desoneração da folha de pagamento sobre parcelas pagas diretamente e mensalmente pelo empregador, não alcançando, desta forma, os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças judiciais. Nesse mesmo sentido, vêm decidindo os TRT da 1ª e 3ª Regiões, cujas ementas colaciona-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IPCA-E. COISA JULGADA. O procedimento executório deve restar adstrito aos precisos limites do comando sentencial, sob pena de violar-se a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º do Texto Constitucional em vigor). Assim, é defeso às partes, bem como a qualquer auxiliar do Juízo e ao próprio Juízo, na liquidação, inferir de maneira a modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT. Agravo de Petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011, por meio dos artigos 7º a 9º, criou o regime da substituição tributária, com a finalidade de permitir a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, possibilitando a substituição do imposto previdenciário (art. 22, I e III, da Lei 8.212/1991) por um valor calculado sobre a receita bruta da empresa. Todavia, o benefício em questão se aplica apenas em relação às contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente no curso do contrato de trabalho, não se aplicando, portanto, aos contratos extintos e às execuções decorrentes de decisões judiciais (Súmula nº 368, item II, do C. TST), hipótese em que prevalecem as normas da Lei nº 8.212/91. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT-1 - AP: 01002731720205010039 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 03/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 09/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Além de não juntados os documentos pertinentes, o procedimento permitido pela Lei n.º 12.564/11 somente pode ser aplicado em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários realizados no curso do contrato de trabalho, o que não se confunde com o desconto da contribuição previdenciária decorrente da condenação da judicial. (TRT-1 - AP: 00108449120135010004 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/05/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei n 12.546/11, que instituiu a política de desoneração da folha de pagamento consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/91, pela contribuição sobre a receita bruta. No caso, inexistem nos autos qualquer documentação comprovando a alegada desoneração patronal, que permitisse isentar a Executada da apuração das contribuições previdenciárias cota empregador. Além do mais, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST). (TRT-3 - AP: 00107396920185030009 MG 0010739-69.2018.5.03.0009, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 30/07/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2020.)” Dessa forma, como a desoneração da folha não alcança os recolhimentos previdenciários decorrentes das decisões judiciais, REJEITO o requerimento da reclamada HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ativa no objeto da perícia realizada, ao teor do disposto no art. 790-B da CLT, fixa-se sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no importe de R$1.000,00. Considerando que o Autor foi sucumbente no objeto da diligência e a ele foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, deverá a Secretaria habilitar o perito para receber seus honorários junto ao fundo que o Tribunal disponibiliza para esse fim, na forma do art. 790-B, § 1º, da CLT, inserido após a reforma trabalhista, sobretudo pois não há informações de que o autor tenha outro processo nesta Especializada e tampouco que tenha logrado êxito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, a 2ª reclamada AMBEV S.A a pagarem ao reclamante ERNANE DE ARAUJO VIEIRA , no prazo legal, os valores e verbas acima deferidos, tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores deferidos serão objeto de liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará ao reclamante para levantamento do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se certidão de habilitação de crédito ao Perito, na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANE DE ARAUJO VIEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1000987-53.2023.5.02.0706"

Rogerio Da Rosa Garcia x Banco Bradesco S.A.

Rogerio Da Rosa Garcia x Banco Bradesco S.A.

Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

Evandro Carlos Ramos Da Silva e outros x Ambev S.A. e outros

Evandro Carlos Ramos Da Silva e outros x Ambev S.A. e outros

Ernane De Araujo Vieira e outros x Ambev S.A. e outros

Ernane De Araujo Vieira e outros x Ambev S.A. e outros