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Processo nº 3000332-63.2025.8.06.9000

ID: 257348227

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000332-63.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI BARROS LEAL FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (Indeferimento liminar da inicial) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA, em face de decisão proferida nos autos do processo de nº 3001373-43.2023.8.06.0009. Na inicial, aduz a parte Agravante o seguinte: A autora, estudante, iniciou seu primeiro estágio no primeiro semestre de 2021, cuja bolsa era paga por meio do Banco Bradesco, réu neste procedimento. Por não possuir conta na referida instituição financeira, optou por abrir uma conta-salário exclusivamente para o recebimento da bolsa. No entanto, sem seu conhecimento ou solicitação, além da conta-salário, foi emitido um cartão de crédito em seu nome. Ao longo do tempo, a autora nunca utilizou o cartão, tampouco o desbloqueou, pois não havia solicitado o serviço nem possuía interesse em utilizá-lo. Da mesma forma, não requereu seu cancelamento, considerando desnecessário, já que o cartão estava inativo. Em meados de 2022, recebeu uma mensagem de texto informando sobre a iminência da cobrança de anuidade desse cartão. No entanto, como não recebeu qualquer outra comunicação oficial e já estava acostumada a receber diversas mensagens promocionais do Bradesco sobre um cartão VISA, desacreditou da veracidade dessa notificação. Para sua surpresa, em agosto de 2022, a anuidade do cartão - que jamais havia sido desbloqueado - começou a ser cobrada sem qualquer aviso prévio. Apenas no dia 6 de março de 2023 foi notificada via SMS sobre uma suposta dívida de R$ 170,00 com o Bradesco. A situação a pegou de surpresa, pois não esperava essa cobrança e, além disso, não conseguia acessar o aplicativo do banco por ter esquecido a senha. [...] Posteriormente, ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que não poderia fazê-lo, pois sua pontuação no SERASA estava baixa devido à cobrança indevida da anuidade do cartão não desbloqueado. Essa conduta equivocada da instituição financeira prejudicou sua capacidade de solicitar novos cartões e obter crédito. A situação gerou enorme estresse e preocupação à autora, além de exigir tempo e esforço na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, sem qualquer suporte adequado do banco. O transtorno causado afetou-a tanto material quanto moralmente, impactando sua vida financeira e emocional. A audiência de conciliação designada para o dia 01/10/2024 restou prejudicada em virtude da ausência da parte promovida, visto que, cerca de 1 hora e 10 minutos após o início da audiência, o patrono da parte ré informou que houve uma instabilidade em seu sistema Microsoft Teams. Dessa forma, em despacho de Id. 107007818, o juízo decidiu não declarar a revelia, uma vez que a ausência estaria justificada. Com isso, o Magistrado deferiu o pedido da Ré e determinou a designação de uma nova audiência de conciliação. Referida decisão, como se demonstrará a seguir, além de contrária às disposições principiológicas e legais atinentes à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo, resultou em inquestionável prejuízo a recorrente. Narra a Agravante que a inércia da ré em adotar qualquer medida preventiva que evitasse o seu não comparecimento, ou para comunicar previamente o problema técnico, aliado à justificativa apresentada de forma extemporânea, não é suficiente para afastar os efeitos da revelia. Dessa forma, a revelia deve ser mantida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, e a remarcação da audiência pelo juízo singular deve ser revisada. Por tal motivo, vem em busca de providência jurisdicional requerendo seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a garantir a consideração da revelia pela ausência da parte ré na audiência de conciliação. Os autos vieram por redistribuição, após declaração de incompetência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente agravo (id 19434722). Eis o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acato a competência que me foi declinada. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No que concerne aos recursos admissíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 9.099/95 possui um sistema próprio e prevê apenas o Recurso Inominado - RI, enquanto instrumento processual válido e eficaz a atacar a sentença judicial, seja de mérito ou não, previsto no artigo 41 do citado dispositivo legal; e o recurso de Embargos de Declaração, em seu artigo 48, visando esclarecer obscuridade, contradição, omissão eventualmente contida na decisão. Resta claro, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do Fonaje, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Vê-se, pois, que os Juizados Especiais tem procedimento especial sumaríssimo, importando reconhecer que o recurso ora interposto vai de encontro aos princípios que norteiam o sistema dos juizados, quais sejam, a celeridade e a economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Não é outra a intenção do Constituinte, quando acresceu ao texto Constitucional, em cláusula pétrea, verdadeiro vetor hermenêutico que deve orientar todo o sistema: o princípio fundamental processual da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVIII). A vontade manifestada pelo legislador na Lei nº 9.099/95 é clara, visto que nesta há uma sistemática recursal própria, mais moderada se comparada à do Código de Processo Civil, e como tal, a sua observância é de rigor. Não há que se falar em omissão da lei dos Juizados e, por conseguinte, sustentar a aplicação subsidiária da lei geral nessa controvérsia. Neste sentido, o STF, em repercussão geral, já entendeu que não cabe recurso de agravo de instrumento para o ataque de decisão interlocutória no juizado especial: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Congraçando o exposto, já se manifestou a jurisprudência pátria no sentido de ser incabível a interposição de Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021; Data de Julgamento: 23-02-2021; Publicação: 04-03-2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021; Data de Julgamento: 22-02-2021; Publicação: 03-03-202). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000967-97.2017.8.16.9000/0 - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data da Publicação: 12/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) (grifo nosso). Não se pode admitir que o rito legalmente instituído aos Juizados Especiais e que possui como principal traço a celeridade na prestação jurisdicional comportaria a interposição de Agravo de Instrumento. Atente-se, por fim, para a impossibilidade da incidência, no caso concreto, tanto do princípio da fungibilidade como da instrumentalidade das formas, uma vez que configura erro grosseiro a interposição de recurso sequer previsto em sede de juizado especial cível e criminal. Conforme a pátria doutrina: "(...) Não só das impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto". (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6 ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. - Recursos no processo civil; 1, pág. 145). Dessa forma, afastada a hipótese de ocorrência de dúvida objetiva, resta suficientemente demonstrada a existência de erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade. Por todos os esclarecimentos expostos, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que incabível em sede de Juizados Especiais, diante da ausência de previsão legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

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Vibra Energia S.A x Alan Carlos Leite e outros

ID: 262432261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-56.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALAN CARLOS LEITE OSVALDO NATAL CABRINI FILHO VANIA APARECIDA GANANCIO CABRINI

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS AOKI

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ALAN CARLOS LEITE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PAOLA RAFAELLY DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A Requerido(s): Alan Carlos Leite Osvaldo Natal Cabrini Filho Vania Aparecida Ganancio Cabrini I - VIBRA ENERGIA S.A interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 206, § 5º, inciso I, e 206-A do Código Civil, sustentando que os débitos objetos da demanda venceram entre 12/10/2012 e 01/11/2012 e a ação foi ajuizada em maio de 2017, antes do prazo prescricional de 5 anos. Salientou que o despacho que determinou a citação também se deu antes do prazo quinquenal e a efetiva citação ocorreu cerca de um ano após a distribuição da inicial, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação. b) 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a ausência de desídia do recorrente para providenciar a citação, pois diligenciou uma vez em endereço cuja tentativa restou frustrada. Argumentou, ainda, que referido endereço era o constante no contrato firmado pelas partes, o que justificaria a diligência em tal local. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0011902-82.2017.8.16.0017, mov. 28.1): (...) 5.DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A sentença vergastada reconheceu a incidência da prescrição nos seguintes termos: (...) Em que pese a narrativa apresentada pela apelante, seus argumentos não merecem prosperar. De início cumpre destacar que, conforme exposto na sentença, o prazo para interposição de ação monitória fundada em duplicata prescrita, como no caso dos autos, é o quinquenal. Da análise dos documentos carreados nos autos, em específico as notas fiscais de movs. 1.4 a 1.8, verifica-se que possuem data de vencimento que varia de 12.10.2012 a 1.11.2012, portanto, considerando-se a data da última, o prazo prescricional para propositura da ação monitória se escoria em 1.11.2017. Para análise do presente caso, se faz necessária a inteligência conjunta do art. 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e do art. 202, I, do Código Civil que dispõem: (...) A inicial foi apresentada em 25.5.2017 (mov.1.1 – 1º grau), portanto, cristalinamente dentro do prazo prescricional. O despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 28.9.2017, logo, sendo adotadas as medidas a viabilizar a citação da parte contrária pelo autor, quando efetivada a citação válida, ocorreria a interrupção do prazo prescricional, retroagindo a data da propositura da ação, ou seja, 25.5.2017. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. Explica-se. Da análise dos movimentos processuais extrai-se que primeiramente houve a apresentação de ação de execução de título extrajudicial pela parte autora, subsequentemente com pedido de emenda à inicial para que fosse adequado o rito a ação monitória, tendo em vista que os títulos que pretendia executar se encontram prescritos. Verifica-se que tanto na “primeira” inicial quanto na “segunda” a autora maneja a ação contra AUTO POSTO SOUZA NAVES LTDA., sociedade empresarial que, conforme documentos juntados pela própria parte já se encontrava há muito, extinta, o que demonstra desídia por sua parte. Ademais, verifica-se que foi expedido mandado citatório aos réus sob os seguintes endereços delineados pela autora/apelante (movs. 29.1 a 31.1 – 1º grau): (...) Restaram infrutíferas tais diligências, sobrevindo informação de que os apelados OSVALDO e VANIA não mais residiam naquele local havia 2 anos (movs. 29 a 31.1 – 1º grau). A citação dos recorridos só se deu na data de 30.5.2018, conforme movs. 60.1 a 62.1, após a informação da autora/apelante ao mov. 48.1 na data de 28.3.2018 de novo endereço, qual seja, Avenida Advogado Horácio Raccanello filho, nº 4840, apto 1103, zona 07, Maringá/PR., CEP nº 87020-035, portanto, tendo a parte sido diligente e cumprido com a determinação legal e processual, mesmo que realizada após o transcurso do prazo prescricional, teria tal prazo retroagido a data da propositura da ação. No entanto, dos documentos juntados pelos recorridos quando da apresentação de seus embargos à monitória, destaca-se o de mov. 66.5, o qual se trata de petitório nos autos de nº: 0000967-51.2015.8.16.0017, também de autoria da apelante em face os apelados, nos quais há manifestação no seguinte sentido: Logo, denota-se que, ao menos na data de 5.12.2016, ou seja, cerca de 6 meses previamente a propositura da presente demanda, a apelante já possuía a informação de qual seria o endereço correto da parte contrária, uma vez que, conforme se observa da manifestação acima que além da identidade de partes nas ações os procuradores da parte autora são os mesmos. Impossível, portanto, atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação dos apelados, ficando afastada a aplicação do § 3º do art. 240 do Código de Processo Civil. Conforme consignado anteriormente e em consonância com o que dispõe o §2º do art. 240 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional só é interrompido e retroage à data da citação quando há pelo autor da ação o cumprimento do dispositivo legal a fim de se viabilizar a citação. Portanto, inexistindo a interrupção do prazo prescricional, a citação dos apelados OSVALDO e VANIA se deu de maneira extemporânea por desídia da apelante que não cumpriu com sua obrigação de viabilizar a citação, delineando endereço errôneo, apresentando a correta localização da parte contrária há muito após o prazo de 10 dias delineado no dispositivo legal. No que diz respeito ao apelado ALAN CARLOS LEITE, tendo em vista que sua citação só ocorreu na data de 1.8.2022 (mov. 277.1 – 1º grau), inexistindo interrupção do prazo prescricional, também é de se reconhecer a prescrição em face deste. Ademais, pois a apelante propôs a ação contra pessoa jurídica que sabia extinta, sabendo ser ALAN o responsável legal, pois os documentos de distrato social no qual a indicação do apelado como tal foram juntados pela própria parte. Assim sendo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da apelante frente aos apelados. Nos termos do reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Acerca da suposta violação ao artigo 206-A do Código Civil, embora o recorrente tenha interposto tempestivo embargos de declaração, com fins de prequestionamento, a admissão do recurso especial, por prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) fica condicionada à indicação de violação do artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. DISTINGUISHING REALIZADO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. DANO PROCESSUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil) em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) (AgInt no AREsp n. 2.160.868/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM APOIO EM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. (...) 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.382.668/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. No mais, nota-se que a irresignação do recorrente recai na inocorrência da prescrição, pois não houve desídia para efetivar a citação. O Colegiado, por outro lado, consignou que o recorrente não foi diligente nas buscas para citar os recorridos, primeiro em razão de demandar apenas em face da pessoa jurídica quando já se encontrava inativa e, depois, por diligenciar em endereço que sabia ser incorreto. Nessa toada, tem-se, inevitavelmente, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), especialmente porque, a fim de avaliar se houve ou não desídia do recorrente ou mesmo a ocorrência da prescrição, faz-se necessário analisar as peculiaridades do tramite processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por sua vez, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, não se reputará interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou a ocorrência de desídia por parte do exequente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.756.759/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. (...) 6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.739.639/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR21

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Mydas Consultoria Em Erp E Ti Ltda x N. Opção Sc Comércio De Equipamentos E EpiS Eireli e outros

ID: 258257773

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA

Polo Passivo:

N. OPçãO SC COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPIS EIRELI NOVA OPçãO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA R.J.E. COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA ME

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IGOR LACERDA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER HENRIQUE SILVEIRA DALCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI DALCOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003642-91.2022.8.16.0194 Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$80.307,05 Autor(s): MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA Réu(s): N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R.J.E. Comércio de Equipamentos de Segurança ME DECISÃO CONJUNTA - AUTOS 0008579-81.2021.8.16.0194 e 0003642-91.2022.8.16.0194 1. Em face da decisão de saneamento e organização do feito, ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração. N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI, NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e R.J.E. COMÉRCIO sustentaram a configuração de omissão no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, pela ótica da hipossuficiência técnica. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA alegou omissão do Juízo quanto à suposta ausência de impugnação específica da matéria de fato nos embargos à monitória. Defendeu que as rés confirmaram a validade do contrato e da proposta comercial. As partes foram intimadas para apresentação de suas contrarrazões (movs. 105, 106, 108 e 110). É o relatório. Decido. 2. Recebo ambos os declaratórios, porque tempestivos. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo. Esse é o caso dos autos no que diz respeito à aplicabilidade das disposições do CDC em prol das rés da monitória e, consequentemente, à autora dos autos principais. O Juízo foi omisso, porquanto não enfrentou a tese com base no quesito da hipossuficiência, que, por sua vez, poderia infirmar o entendimento adotado. Com efeito, as demandas decorrem de um contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de manutenção e apoio técnico de programa de computador. As partes divergem, sobretudo, em relação à entrega do serviço contratado e à exigibilidade dos valores pleiteados na ação monitória. Ainda que as embargantes de fato figurem como consumidoras intermediária na cadeia de consumo, há que se ressaltar a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ainda que a pessoa jurídica não se enquadre como destinatária final, ou seja, mesmo que o produto ou serviço adquirido por ela seja empregado na sua cadeia de produção, é possível que o CDC incida sobre a relação jurídica mantida entre as partes, contanto que detectada a vulnerabilidade da pessoa jurídica consumidora. A esse respeito: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) - grifei In casu, as rés da monitória e a autora da ação principal atuam no ramo de comércio de equipamentos de segurança, atividade que não guarda nenhuma relação técnica com os serviços contratados, que foram exclusivamente para uso de software. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA se trata de empresa de tecnologia voltada exclusivamente à prestação dos aludidos serviços. A vulnerabilidade da autora e das requeridas da ação monitória se mostra evidente, portanto, nos aspectos técnico e informacional, sobretudo porque não possuem conhecimentos especializados sobre os programas e os serviços prestados. Em casos análogos, o entendimento do e. TJPR já se alinhou em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE SOFTWARE E IMPLANTAÇÃO DE LOJA VIRTUAL – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO E DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A CERTAS FUNCIONALIDADES CONTRATADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA NA FORMA PADRÃO (CPC, ART. 373, CAPUT, I E II) – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS ATRASOS E FALHAS DO PORTAL DE E-COMMERCE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PRIORIZAÇÃO DO PROJETO IRRELEVANTE – ORIENTAÇÕES POR PARTE DA REQUERENTE ATENDIDAS – SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE FORNECIDOS – EMPECILHOS NA CRIAÇÃO E AJUSTE DA PLATAFORMA QUE SE AFIGURAM CORRIQUEIROS AO TIPO DE SERVIÇO CONTRATADO – PROVAS REUNIDAS PELA REQUERIDA COM ROBUSTEZ SUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO DA REQUERENTE (CPC, ART. 373, CAPUT E II, C/C. CDC, ART. 14, § 3º, II) – RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – DECISUM INCENSURÁVEL – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000967-58.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DE DATA CENTER. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTORA QUE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA, SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À EMPRESA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO . FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACILITAÇÃO À DEFESA DA CONSUMIDORA (HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/2015. PROVA PERICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SEDE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00635969720248160000 Colombo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) - grifei Logo, diante das nuances do caso concreto e sanando a omissão apontada, entendo por evidente a aplicação do diploma consumerista nas demandas, em prol da autora nos autos principais e das rés na ação monitória. Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário aferir a possibilidade de inversão do ônus da prova. Depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles [1] . No caso em tela, é nítida a hipossuficiência técnica e informacional em relação à prestadora dos serviços, diante das consumidoras, que, em princípio, não detém todo o conhecimento e as informações a respeito dos detalhes acerca dos detalhes técnicos a respeito dos serviços de software. É possível notar, assim, que é a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA quem detém as informações necessárias acerca do exercício da sua atividade e dos serviços prestados. Portanto, entendo perfeitamente cabível o pleito nesse ponto. A inversão do ônus da prova alcança os itens fixados nos pontos "a" e "b" da matéria fática controvertida. Permanece com as rés da monitória e com a autora do feito principal o ônus referente aos itens "c", "d" e "e", porquanto abrangem a matéria atinente aos fatos constitutivos do direito alegado. Razão não assiste à MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA, porque a matéria ventilada nos embargos à monitória dizem respeito, expressamente, à exceção do contrato não cumprido e, consequentemente, não há que se falar na ausência de impugnação específica da matéria de fato. As questões trazidas nos embargos encontram-se enfrentadas na decisão pela ótica que o Juízo entendeu adequada. Basta ver que, na matéria fática controvertida, a questão da entrega dos serviços e se há valores devidos pela contratante foram expressamente sinalizadas. Em virtude disso, consequência lógica é a ausência de cabimento de conclusão no sentido de que não houve impugnação específica da matéria de fato. Muito pelo contrário. Portanto, inexiste a omissão. Cumpre dizer, no mais, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento. O argumento veiculado nos embargos, isoladamente, não é capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão saneadora. 3. Diante do exposto, na forma do art. 1024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS MOVS. 99 e 101 E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. 4. Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em quinze dias, cientes, desde logo, de que a inércia resultará na manutenção da decisão saneadora nesse ponto, 5. Após, retornem os autos da ação monitória conclusos para decisão conjunta. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] "Note-se que a partícula ‘ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184)

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 316277968

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

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KATIA RUIZ DO CARMO

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ODILO MAIA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b9c34 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo ESPÓLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.915 e seguintes), insurgindo-se contra a indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, alegando, sinteticamente, a impenhorabilidade do imóvel do mesmo por ser considerado bem de família. Regularmente notificado, a parte excepta apresentou manifestação, rogando pela improcedência do incidente.. Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é instituto concebido pela doutrina e amplamente acolhido pela jurisprudência, cuja análise deve ser feita com máxima cautela, de modo que sua admissibilidade ocorra apenas em situações verdadeiramente excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações" (TRT da 1ª Região – Agravo de Petição, Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª Turma, Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). No âmbito do processo do trabalho, a exceção de pré-executividade é admitida, independentemente da garantia do juízo, para abordar questões relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, permite-se a arguição de nulidades absolutas do processo executivo ou sua extinção. Ademais, admite-se a exceção para discutir matérias de mérito que resultem em prejuízo definitivo à execução, como pagamento, transação ou quitação dos débitos executados. Diante da natureza excepcional da exceção de pré-executividade, as alegações devem ser acompanhadas de prova documental pré-constituída, que possibilite a análise imediata da questão. Por conseguinte, a utilização da exceção de pré-executividade não pode ser indiscriminada. Tal prática, caso adotada, pode acarretar prejuízos significativos ao andamento processual e comprometer o direito fundamental à razoável duração do processo, prejudicando não somente o exequente, mas também a sociedade como um todo, que tem interesse na efetiva resolução dos conflitos. (CPC, art. 8º). 2. DO MÉRITO. Insurge-se, o excipiente, contra a indisponibilidade do imóvel objeto de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, afirmando que referido bem se insere na categoria de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A excipiente alega que o imóvel objeto da penhora é seu único bem e serve de moradia permanente para sua família, sendo, portanto, impenhorável. A impugnação, por sua vez, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a prova apresentada pela parte excipiente é insuficiente para comprovar que o imóvel é o único bem e que serve de moradia permanente para a família. A impugnação aponta para a existência de documentos nos autos que indicam a residência do excipiente em outro endereço. Ao exame. Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por conseguinte, como se vê, a lei exclui do rol de bens sujeitos à execução judicial o imóvel residencial da entidade familiar. A impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade da norma que a instituiu, cujo escopo é o da manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A legislação pátria dispensa especial proteção ao bem de família, entretanto, para que haja essa proteção, a Lei determina que o imóvel deve ser próprio e único. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 5º, estabelece que a proteção se estende a "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que não se pode impor ao executado o ônus de comprovar que o imóvel em questão é seu único bem. Exigir tal prova equivaleria a demandar a produção de prova negativa, o que se mostra desarrazoado. (CPC, art. 8º). Assim, em consonância com os tribunais superiores, o TST pacificou o entendimento de que o ônus de provar que o imóvel não é bem de família recai sobre o exequente. Compete a este demonstrar a existência de outros bens penhoráveis de propriedade do executado. A imposição de tal ônus ao executado, no sentido de provar que não possui outros bens, revela-se, pois, desprovida de razoabilidade e representa uma violação ao direito de defesa. Portanto, a jurisprudência do TST é clara ao determinar que o exequente deve comprovar que o imóvel em discussão não se qualifica como bem de família, indicando a existência de outros bens de propriedade do executado. No mesmo sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts . 5.º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 5 .º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL . ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 1 .º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5.º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso . 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel. Entendeu a Corte de origem que o executado não produziu prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia. 3 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado caminho diverso, pois, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei 8.009/90, é do credor o ônus de demonstrar o contrário. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para residência do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Do contrário seria exigir do devedor prova de fato negativo de direito seu, isto é, prova da inexistência de outros bens de sua propriedade, o que foge a razoabilidade . Trata-se, ademais, de exigência não prevista em lei para o exercício do direito à impenhorabilidade do imóvel, o que acarreta violação da garantia do direito de propriedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0052100-53 .2009.5.01.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, "a existência de atual contrato de locação do imóvel penhorado e de outro contrato de locação firmado pelo agravante referente ao local onde reside", mas concluiu que não foi provada a hipótese da Súmula nº 486 do STJ, pois o executado não comprovou que o bem sob discussão - que se encontra alugado para terceiros - seria o único imóvel de residencial de sua propriedade. Manteve, assim, a penhora sobre o bem do executado. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. 4 - Em casos similares, é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-1300-49.2011.5.15.0137, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n .º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3 . Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família . 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens . Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia. 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da Republica. 9 . Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 10002909120165020022, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em tela, o exequente não apresentou qualquer prova que infirmasse a alegação de que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. É ônus do exequente demonstrar o contrário, por se tratar de fato obstativo ao direito do executado. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, por se enquadrar na proteção legal do bem de família. Determino, por conseguinte, que a constrição judicial recaia sobre outros bens penhoráveis, caso existam. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS , para determinar a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 316277997

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

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KATIA RUIZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO MAIA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b9c34 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo ESPÓLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.915 e seguintes), insurgindo-se contra a indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, alegando, sinteticamente, a impenhorabilidade do imóvel do mesmo por ser considerado bem de família. Regularmente notificado, a parte excepta apresentou manifestação, rogando pela improcedência do incidente.. Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é instituto concebido pela doutrina e amplamente acolhido pela jurisprudência, cuja análise deve ser feita com máxima cautela, de modo que sua admissibilidade ocorra apenas em situações verdadeiramente excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações" (TRT da 1ª Região – Agravo de Petição, Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª Turma, Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). No âmbito do processo do trabalho, a exceção de pré-executividade é admitida, independentemente da garantia do juízo, para abordar questões relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, permite-se a arguição de nulidades absolutas do processo executivo ou sua extinção. Ademais, admite-se a exceção para discutir matérias de mérito que resultem em prejuízo definitivo à execução, como pagamento, transação ou quitação dos débitos executados. Diante da natureza excepcional da exceção de pré-executividade, as alegações devem ser acompanhadas de prova documental pré-constituída, que possibilite a análise imediata da questão. Por conseguinte, a utilização da exceção de pré-executividade não pode ser indiscriminada. Tal prática, caso adotada, pode acarretar prejuízos significativos ao andamento processual e comprometer o direito fundamental à razoável duração do processo, prejudicando não somente o exequente, mas também a sociedade como um todo, que tem interesse na efetiva resolução dos conflitos. (CPC, art. 8º). 2. DO MÉRITO. Insurge-se, o excipiente, contra a indisponibilidade do imóvel objeto de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, afirmando que referido bem se insere na categoria de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A excipiente alega que o imóvel objeto da penhora é seu único bem e serve de moradia permanente para sua família, sendo, portanto, impenhorável. A impugnação, por sua vez, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a prova apresentada pela parte excipiente é insuficiente para comprovar que o imóvel é o único bem e que serve de moradia permanente para a família. A impugnação aponta para a existência de documentos nos autos que indicam a residência do excipiente em outro endereço. Ao exame. Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por conseguinte, como se vê, a lei exclui do rol de bens sujeitos à execução judicial o imóvel residencial da entidade familiar. A impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade da norma que a instituiu, cujo escopo é o da manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A legislação pátria dispensa especial proteção ao bem de família, entretanto, para que haja essa proteção, a Lei determina que o imóvel deve ser próprio e único. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 5º, estabelece que a proteção se estende a "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que não se pode impor ao executado o ônus de comprovar que o imóvel em questão é seu único bem. Exigir tal prova equivaleria a demandar a produção de prova negativa, o que se mostra desarrazoado. (CPC, art. 8º). Assim, em consonância com os tribunais superiores, o TST pacificou o entendimento de que o ônus de provar que o imóvel não é bem de família recai sobre o exequente. Compete a este demonstrar a existência de outros bens penhoráveis de propriedade do executado. A imposição de tal ônus ao executado, no sentido de provar que não possui outros bens, revela-se, pois, desprovida de razoabilidade e representa uma violação ao direito de defesa. Portanto, a jurisprudência do TST é clara ao determinar que o exequente deve comprovar que o imóvel em discussão não se qualifica como bem de família, indicando a existência de outros bens de propriedade do executado. No mesmo sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts . 5.º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 5 .º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL . ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 1 .º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5.º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso . 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel. Entendeu a Corte de origem que o executado não produziu prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia. 3 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado caminho diverso, pois, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei 8.009/90, é do credor o ônus de demonstrar o contrário. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para residência do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Do contrário seria exigir do devedor prova de fato negativo de direito seu, isto é, prova da inexistência de outros bens de sua propriedade, o que foge a razoabilidade . Trata-se, ademais, de exigência não prevista em lei para o exercício do direito à impenhorabilidade do imóvel, o que acarreta violação da garantia do direito de propriedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0052100-53 .2009.5.01.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, "a existência de atual contrato de locação do imóvel penhorado e de outro contrato de locação firmado pelo agravante referente ao local onde reside", mas concluiu que não foi provada a hipótese da Súmula nº 486 do STJ, pois o executado não comprovou que o bem sob discussão - que se encontra alugado para terceiros - seria o único imóvel de residencial de sua propriedade. Manteve, assim, a penhora sobre o bem do executado. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. 4 - Em casos similares, é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-1300-49.2011.5.15.0137, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n .º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3 . Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família . 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens . Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia. 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da Republica. 9 . Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 10002909120165020022, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em tela, o exequente não apresentou qualquer prova que infirmasse a alegação de que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. É ônus do exequente demonstrar o contrário, por se tratar de fato obstativo ao direito do executado. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, por se enquadrar na proteção legal do bem de família. Determino, por conseguinte, que a constrição judicial recaia sobre outros bens penhoráveis, caso existam. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS , para determinar a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES

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Ingryd Hellen Da Silva Pinto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 324954839

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800899-74.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO contra INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (UNINOVAFAPI). A autora pretende que a instituição de ensino, ora demandada, forneça o seu histórico escolar para fins de transferência para outra instituição. Requer, ainda, sob o argumento de que a retenção do referido documento representa prática abusiva, a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Em contestação apresentada (ID 77671386), a requerida sustenta, em síntese, que a autora possui um débito de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) junto à instituição (referentes a 2023/1, 2023/2 e 2024/1), já que a aluna não realizou o aditamento do seu FIES nos períodos mencionados. Ademais, alega que não houve qualquer impedimento para a emissão do histórico escolar da aluna, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da presente ação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Já quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. II. B - DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – ART. 104 DO CPC No que concerne à não juntada de procuração pelo advogado da parte Autora, é importante ressaltar que o Código Civil prevê que o contrato de mandato pode ser tácito, conforme art. 656. Analisando o processo, percebo que o advogado que subscreveu a petição inicial é o mesmo que acompanhou a Autora em audiência, ou seja, teve desta a concessão tácita de poderes para representá-la. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, a Lei nº 9.099/95 estabelece a informalidade como um de seus princípios básicos. Em relação à alegação de falta de interesse processual, deve-se ressaltar que “não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito (…)”. (TJ-GO: 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). Passo ao exame de mérito. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Como se percebe das informações constantes na petição inicial e na contestação, a existência do débito da Autora junto à Requerida é fato incontroverso. De acordo com a demandante, “por desconhecimento do procedimento e por ausência de orientação da própria faculdade, não realizou o aditamento necessário para manutenção do FIES” (petição inicial, fl. 2), fato este que teria sido a origem do débito. Ocorre que, de acordo com a Lei nº 9.870/99, a existência de pendência financeira não autoriza que a instituição de ensino se recuse a emitir ou retenha documentos escolares do discente, inclusive para fins de transferência: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Acerca do tema, o STJ já se posicionou no sentido de que, apesar da inadimplência, é obrigação da instituição de ensino superior fornecer o histórico escolar do aluno para que este possa realizar sua transferência para outra instituição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. (AgRg no REsp 951206 / SC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111003-2. Min. José Delgado. 18/12/2007) O entendimento que ora se adota vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.870/1999. SENTENÇA MANTIDA . I - "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4 .01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p .156 de 12/03/2012). II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo pela vedação à instituição de ensino superior de retenção de documentos de estudantes, com o fim de aplicação de penalidades em face de pendências financeiras. III - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada . (TRF-1 - REO: 00451335620124013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/09/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2016) Dessa forma, é incontestável o direito da Autora em receber os documentos necessários à sua transferência, cabendo à Requerida fornecer todas as informações para tanto, inclusive o histórico escolar da aluna inadimplente, uma vez que a instituição possui outros meios disponíveis para a cobrança dos valores que lhe são devidos. No que concerne ao dano moral, entendo que inexiste gravidade na conduta praticada pela empresa Requerida a configurar a pretendida indenização, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Na verdade, é de se notar que a própria Autora foi quem deu origem à presente situação, pois reconhece que não procedeu ao aditamento do FIES quando necessário. Em outros termos, o débito em questão se originou da desídia da estudante que, apesar do previsto na Cartilha do Estudante do Novo FIES e no contrato firmado com a Caixa Econômica, quedou-se inerte em relação ao procedimento para continuidade das suas obrigações financeiras junto à instituição de ensino. Além do mais, entendo que a Requerente não se desimcumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 337, I do CPC), isso porque não consta no processo sequer indícios de que a negativa da Requerida tenha lhe causado transtorno grave, até porque o mero descumprimento contratual não justifica a indenização pretendida, ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. No que tange à caracterização do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. Melhoramentos: 2002, p. 89, ensina: "(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'' (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu . 3. Por fim, saliento a impossibilidade de conhecimento e provimento do apelo especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porquanto a alegação da recorrente de que possui direito adquirido à imunidade tributária não encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ, firmada em sentido diametralmente oposto. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 358648 CE 2013/0188672-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil para: I - Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do histórico estudantil e demais documentos necessários à transferência da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos em favor da autora, a contar da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676753

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676766

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

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Angelo Max Pinheiro Silva e outros x Angelo Max Pinheiro Silva e outros

ID: 320292564

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-29.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000967-29.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido.ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa, sob o efeito de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF; Súmula 51, item I, do TST).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a majoração do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo apenas o do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.101/1.118, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empregadora ao pagamento do abono de férias suprimido. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 1.123/1.125), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 1.139/1.142). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. Pretende a reclamada o afastamento da condenação quanto ao restabelecimento do abono férias, bem como das respectivas diferenças salariais (fls. 1.126/1.134). A reclamante, por sua vez, pede a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.010/2020 quanto aos efeitos da prescrição, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, por fim, a concessão das progressões por antiguidade (fls. 1.145/1.164). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1.179/1.187 e 1.188/1.1192). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o provimento do interposto pelo obreiro nos temas da gratuidade judiciária e da prescrição (fls. 1.197/1.201). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com dispensa do preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. Deixo de admitir, contudo, os documentos que acompanham o recurso patronal (fls. 1.167/1.175), com esteio na Súmula 08 do TST, porque inexiste sequer indicação de justo motivo para a juntada tardia. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 15/11/2009, estando o contrato de trabalho vigente. Proposta a reclamação trabalhista em 04/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/09/2018 (fl. 1.103). Recorre o reclamante postulando a aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais (fls. 1.150/1.151). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente. Observando a suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e considerando que o acréscimo de 140 (cento e quarenta) dias é acessório do principal, que não considera apenas os dias úteis. Nesse contexto afasto as consequências da prescrição em 140 (centro e quarenta) dias corridos, contados retroativamente ao termo inicial de exigibilidade das pretensões fixado na r. sentença, ou seja, 17/04/2018. Dou provimento ao recurso do reclamante. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. A controvérsia gira em torno do direito à promoção horizontal por mérito e por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 5.2.3, nos seguintes termos, in verbis: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (fls. 56/59). Em sua defesa, a empresa sustentou que todas as progressões devidas foram devidamente concedidas ao obreiro, conforme previsto no PCCS/2008 e contemplado no extrato de evolução salarial. Aduziu que a concessão de progressões verticais e horizontais dependem de avaliação de critérios subjetivos do empregado para a sua concessão, o que não pode ser substituído pelo julgador. No caso concreto, o próprio empregado colacionou as normas regulamentadoras da concessão das promoções horizontais pleiteadas, como já transcrito. E elas, considerada a realidade da parte autora, fixa que a promoção horizontal depende dos critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, envolvendo não só o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também encerra outras condições, como a existência de orçamento que é limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade, além da avaliação de desempenho para a promoção por mérito. Ora, não há dúvidas significativas quanto ao seu conteúdo, o qual exige o implemento de requisitos sem os quais não há falar na figura do direito adquirido. Não se pode ignorar que o administrador da empresa pública está sujeito ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Logo, inafastável a conclusão de cuidar-se de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por mérito e antiguidade, anuais e alternadas, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. Nesse contexto entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões, independentemente do implemento de todos os requisitos regulamentares, implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível. Ademais, o fato de haver a outorga de promoções a alguns empregados, nos anos em que o obreiro defende que também deveria ter obtido a vantagem, não altera o panorama. Isso porque nada insinua a alegada discriminação ou infringência aos princípios da isonomia e legalidade, inclusive porque o obreiro foi promovido em 2012, 2013, 2015, 2016, 2018, 2019, 2021 e 2022 (fl. 32). E com o já mencionado, a empresa não é obrigada a promover os empregados pelo simples decurso do tempo de trabalho. De resto, e especialmente, emerge da causa de pedir nítida subversão do sistema implantado, gerada pela confusão entre os conceitos de elegibilidade, que retrata a reunião dos requisitos exigidos em norma interna, e a época do exercício do direito. Ora, como pontuado, a norma consagra como elegível para a progressão horizontal por mérito o empregado que obtiver, nos dois últimos períodos anteriormente avaliados, o conceito mínimo exigido pela empregadora, além de ser imperativa a observância do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da admissão ou da última progressão meritória, e ela incidirá em novembro de cada ano (itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3). Já a por antiguidade, de forma similar, estará habilitado o empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo trabalho, prazo este contado da data de admissão ou da última promoção de idêntica natureza, sendo ela aplicada anualmente, no mês de outubro - mas fixada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3). As progressões não devem ser concedidas de forma automática e alternada, a cada 24 (vinte e quatro) meses, alegando o obreiro que a empresa estaria seguindo o já inexistente critério trienal do PCCS/1995. Todavia, ainda que tal prazo seja o mínimo para a aquisição do direito, ele deve ser apurado como de exercício, segundo os padrões da norma instituidora da benesse, e apenas depois de corrido idêntico prazo da última progressão é que o empregado pode ser considerado elegível para a subsequente. Ora, apenas a título de ilustração adoto o quadro elaborado pelo reclamante, onde ele pontua haver recebido, adequadamente, a progressão horizontal por antiguidade em outubro de 2012, fazendo jus à seguinte no mês de outubro de 2014, o que não ocorreu (fl. 9). Sucede que a apuração do efetivo exercício dos 24 (vinte e quatro) meses ocorreu em 31 de agosto de 2014, e na oportunidade a parte não preenchia o requisito - na essência, a pretensão encerra o intuito de obter, pela via judicial, verdadeiro tertius genus, desbordando dos limites impostos em norma regulamentar que sequer foi acoimada de inválida, sob o prisma de seus critérios. E tal situação é renovada em todos os demais anos apontados pelo obreiro. Já a situação das progressões por mérito decorre daquela acima descrita. Como visto, elas são outorgadas alternadamente, e ocorreram no ano seguinte ao das fundadas na antiguidade. Ao assegurar, e não meramente enunciar, a igualdade entre todos perante a lei -lato sensu -, o art. 5º, caput, da CF, afastou do perímetro da legitimidade e legalidade aqueles atos capazes de ensejar a discriminação entre as pessoas, aí residindo um dos dois pilares da constituição da sociedade brasileira. O princípio em questão, entendido como assecuratório do tratamento igualitário àqueles que em situações idênticas se achem, encontra limites definidos em seus próprios fundamentos. O seu âmago repousa na premissa, inclusive intuitiva, de que situações ou pessoas niveladas pela igualdade devam receber tratamento idêntico. Em suma, somos merecedores da igualdade quando nossas diferenças nos discriminam, mas também devemos receber tratamento diferenciado quando a igualdade nos descaracteriza (BOAVENTURA SOUSA SANTOS). E suma, a sua aplicação há de levar em conta as circunstâncias próprias a cada caso concreto. Aliás, a expressão máxima da isonomia reside na dispensa de tratamento idêntico aos iguais, mas também diferenciado aos que estão em situações distintas, pois ela é jurídica e não apenas linear (COUTURE). E nesse cenário noto, sem maiores dificuldades, que a empresa concedeu progressões por mérito anualmente, mas considerando o contexto funcional de cada um daqueles alcançados pelo benefício - fratura do padrão principiológico haveria, caso o tratamento dado aos iguais fosse diverso, mas a moldura fática não aponta em tal sentido. Aliás, as questões nucleares da controvérsia já foram objeto de exame por esta 2ª Turma, com idêntico desfecho ao aqui proposto (RO-0000151-61.2020.5.10.0001, Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio, DEJT: 05/02/2022), estando a ementa do r. acórdão assim vazada, ad literam: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente. Recurso provido." No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos do RO 0000155-63.2023.5.10.0011, de relatoria do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva (DEJT de 13/12/2023), contemplam os mesmos parâmetros ora expostos. Mantido o indeferimento do pleito obreiro, resta prejudicada a análise relativa aos reflexos da parcela principal. Nego provimento ao recurso, consignando a potencial ausência dos preceitos invocados pelo recorrente. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. O juízo de origem deferiu o restabelecimento do abono pecuniário de férias suprimido, deferindo as respectivas diferenças salariais, por entender que a condição aderiu ao contrato de trabalho (fls. 1.113/1.115). Insurgindo-se contra a condenação, a reclamada pretende a reforma da r. sentença, renovando os argumentos da contestação (fls. 1.129/1.134). No caso concreto não paira dissenso a respeito do fato de que até maio de 2016, a reclamada pagava, aos seus empregados que optavam pelo abono previsto no art. 143 da CLT, além da parcela nele tratada, o adicional de férias na ordem de 70% (setenta por cento) - entenda-se, sobre o valor do abono. Na prática, a medida não mais era do que a extensão do terço constitucional também sobre o abono pecuniário, com a diferença de que a parcela prevista no art. 7º, XVII, da CF, no âmbito da ECT é paga em importe superior, como previsto nas sucessivas normas coletivas. Já o manual de pessoal da reclamada, a respeito da matéria, assim dispõe, in verbis: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.". (fl. 847). A gratificação de férias, como já antecipado, não é calculada a base de 1/3 (um terço), e sim na ordem de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração. Apenas a título de ilustração, reproduzo a cláusula de uma das sucessivas normas coletivas que tratam do assunto, ad litteram: "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)" (ACT 2016/2017). - fl. 576. Dessa forma, a reclamada, em ato de liberalidade, fez incluir em seu manual de pessoal o pagamento da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário. É certo que a opção versada no art. 143 da CLT assegura o recebimento de 40 (quarenta) dias de trabalho em um único mês, sendo 30 (trinta) deles com o acréscimo de 1/3 (um terço) e, os 10 (dez) restantes, na forma simples. E no correspondente período o empregado gozará de 20 (vinte) dias de férias, trabalhando 10 (dez). Nesse sentido, também é o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Tal posicionamento, todavia, só alcança situações ordinárias direcionadas ao cálculo do abono pecuniário, isto é, casos que não exista nenhuma norma específica em sentido mais ampliativo, como sucede na espécie. O princípio da legalidade, como norteia a melhor doutrina, é aplicável ao administrador público em qualquer esfera, significando a impossibilidade da prática de atos distintos daqueles expressamente autorizados em leis e regulamentos. Traduz situação oposta ao da reserva legal, onde no âmbito privado tudo é permitido, a não ser quando vedado em lei (CF, art. 5º, inciso II). A própria reclamada introduziu, em seu regulamento interno, o pagamento do adicional de férias também sobre o abono pecuniário. Portanto, norma em debate, ao contrário do que alega a reclamada, não apresenta ilegalidade alguma a macular a sua validade e eficácia. Ela criou situação mais benéfica ao empregado, a qual passou a integrar o contrato de emprego. Estendendo a gratificação de férias também para o pagamento do abono pecuniário, a reclamada nada mais fez que assumir obrigação, de índole contratual, no sentido da concessão da benesse. O art. 468 da CLT torna infenso o contrato de emprego às alterações unilaterais e piorativas, promovidas pelo empregador. Tem como objeto específico as condições de trabalho ajustadas, nos precisos limites de sua pactuação. Nada, na realidade, ata a proteção do preceito às parcelas de natureza salarial; estas experimentam garantia no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, mais específico e restrito que a norma consolidada. O Direito do Trabalho, salvo nas exceções por ele ditadas, está enquadrado no denominado direito imperativo. A magnitude das relações sociais de produção, assentadas no binômio capital trabalho, reclama condição especial, extravasando a mera vontade das partes envolvidas. Historicamente, o liberalismo positivado no Código de Napoleão, onde prevalecia o princípio da autonomia da vontade, foi cedendo de forma nítida à necessidade de se emprestar feição imperativa ao Direito do Trabalho. Isto porque a injustiça e desigualdade geradas pelo princípio desaguaram na intervenção especial do Estado, para fossem aos trabalhadores garantidas condições mínimas de vida (MARIO DE LA CUEVA). Na realidade, o caráter cogente nada mais revela que a plena possibilidade de o Estado intervir em cada relação individual de trabalho, inclusive coercitivamente, para que as garantias sociais sejam respeitadas. Daí a afirmativa no sentido de que o Direito do Trabalho traz em si garantias mínimas, isto é, suas regras devem ser observadas imediatamente, pois este é o conteúdo mínimo permitido no relacionamento entre empregados e empregadores. Despido de tal feição, o Direito do Trabalho perderia a capacidade de realizar seus objetivos, porquanto a ideia das garantias, quer individuais ou sociais, traz em si ínsita a existência de normas consideradas como essenciais ao seu objeto próprio. Inclusive atado a tal contexto vem o princípio da irrenunciabilidade (PLÁ RODRIGUEZ), exatamente para proteger o subordinado da atuação indiscriminada do subordinante, e garantindo àquele o mínimo estipulado em lei. E exatamente nesta perspectiva as normas trabalhistas atingem os empregados e empregadores como tais, e não na condição de meros contratantes (DÉLIO MARANHÃO). A essência do Direito do Trabalho - ao contrário do apregoado por muitos - reside na proteção da relação de emprego em si, e nunca a determinado componente. Como visto, dela emana fração substancial, senão a de maior relevância, das atuais relações sociais de produção. Fincado em tais princípios, o preceito em exame veio exatamente consagrar a intangibilidade unilateral e prejudicial das condições ajustadas pelas partes. Constitui verdadeiro sistema de freios ao poder diretivo da empresa, determinando que ela observe aquelas situações criadas com a sua participação. Ele veda as alterações das cláusulas e condições contratuais, como a parcela ora examinada, esvaziando de conteúdo jurídico e, portanto, de validade, aqueles atos contrários ao princípio da inalterabilidade unilateral. A partir do momento em que concedida, a parcela passa a compor o universo contratual, e automaticamente resguardada contra alterações. A incidência da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário integra o contrato, estando também protegida pela lei - a hipótese é a exatamente prevista no item I da Súmula 51 do TST, de seguinte teor, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Na espécie, como visto, a partir de maio de 2016, a reclamada suprimiu a gratificação de férias do cômputo do abono pecuniário. O ato que sobre o qual resultou consubstanciada a alteração da norma interna da empresa é o Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, de seguinte teor, in verbis: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares" (...)" (fl. 825) Ora, claramente o ato em análise violou, em relação ao reclamante, a literalidade da regra, não podendo, assim, alcançar os admitidos antes da supressão da parcela. Nada impede, todavia, que ela seja aplicada aos novos contratados pela reclamada, conforme entendimento consagrado na referida súmula (v. g., RO 000167-71.2016.5.10.0009, 1ª Turma, do qual fui redator, DEJT 07/05/2018) e atualmente ratificado pelo TST (v. g., Ag-RR-20542-75.2020.5.04.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025, RRAg-0010762-55.2023.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025, RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RRAg-0010384-35.2022.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025, RR-0000531-79.2021.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/01/2025 e Ag-AIRR-101008-86.2021.5.01.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Considerando, pois, que o ato concessivo não padecia de qualquer vício formal ou material, e que a alteração efetuada pela empresa invadiu ilicitamente o patrimônio jurídico do empregado, causando-lhe flagrante redução salarial, mantenho a r. decisão de origem, que acolheu a tese obreira e determinou o restabelecimento da parcela e o pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso da empresa. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fls. 848/849), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Provejo o recurso do empregado, para a ele conceder benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 5% (cinco por cento) - fl. 1.116. Nas razões recursais busca o autor o afastamento dos honorários advocatícios em seu desfavor ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade da parcela, assim como pretende a majoração do percentual dos honorários a cargo da reclamada (fls. 1.162/1.163). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. E analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte autora, o percentual de 10% (dez) por cento, devendo ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, bem como para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo da reclamada para 10% (dez por cento). CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito nego provimento ao da empresa, provendo, em parte, o do obreiro para modular os efeitos da prescrição, a ele conceder os benefícios da gratuidade judiciária, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e majorar o percentual da parcela cargo da reclamada para 10% (dez por cento), tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito negar provimento ao da reclamada, provendo, em parte, o do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MAX PINHEIRO SILVA

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Processo nº 0004795-88.2024.8.16.0195

ID: 298159036

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004795-88.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FIGURA

Conclusão

Advogados:

CINTIA SANTOS LEOCADIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0004795-88.2024.8.16.0195, em que é réu MATHEUS FIGURA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 13.1) em face de Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 24 de novembro de 2024, por volta das 09h06min, em um posto de combustíveis situado na Rua Professor João Soares Barcelos nº 3716, bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS FIGURA, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL proferida pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES, conforme a seguir especificado. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, o denunciado se encontrava no posto de combustíveis situado no endereço mencionado, e estava intimidando os clientes, além de perturbar as funcionárias do caixa do estabelecimento. Diante da situação, a equipe composta pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES foi acionada, dirigindo-se ao local, onde tentou dialogar com o denunciado, e solicitou que ele se retirasse dali, em virtude de sua conduta inconveniente. No entanto, o denunciado reagiu de forma alterada, afirmando que não sairia, alegando que o local seria sua moradia. Consta que o denunciado não obedeceu à ordem de se retirar do local e à ordem de abordagem, tendo sido necessário o uso de algemas, conforme informação constante no mov. 9.1.” Realizada audiência de instrução (evento 39.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, sendo que o Parquet manifestou-se pela procedência da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu. DECIDO. Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexo ao evento 6.1. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a testemunha EMERSON DOS SANTOS BATISTA declarou que trabalha no posto de combustível onde ocorreu o fato. Que acionou a polícia e solicitou que o réu saísse do pátio, pois ele estava alterado. Que não acompanhou a abordagem efetuada pelos policiais militares. Que chegou para trabalhar às seis horas da manhã, sendo que o réu estava sentado em uma mesa, com uma garrafa de bebida, quase dormindo. Que após um tempo o réu começou a abordar os clientes do posto, pedindo cigarro ou dinheiro. Que o réu se alterou com alguns clientes, apontando o dedo em tom de ameaça. Que ligou para o gerente, o qual sugeriu acionar a polícia. Que os policiais ficaram por aproximadamente dez minutos tentando convencer o réu a sair do pátio. Que o réu frequenta o estabelecimento diariamente. Que inicialmente o réu saiu do local, mas depois retornou, momento em que os policiais o colocaram na viatura. A testemunha policial militar JULIANO MODESTO CORDEIRO relatou que solicitou que o réu se retirasse do posto, mas ele desobedeceu. Que foi necessário o uso de força progressiva para conduzir o réu, que estava alterado. Que o réu aparentava estar sob efeito de álcool. A testemunha policial militar BRUNA KAROLINE MORAES declarou que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência em posto de combustível. Que foi relatado que o réu havia passado a madrugada no posto. Que tentou contato com o réu, mas ele não colaborou. Que o réu não obedeceu às ordens de abordagem, como colocar as mãos na cabeça. Que o réu apenas falava que os policiais não sabiam com quem estavam falando. Que o réu não obedecia a qualquer ordem. Que após ser encaminhado para lavratura de termo circunstanciado, o réu passou a ser colaborativo com a equipe. Que foi necessário o uso de algemas para conter o réu, que estava alterado. Em seu interrogatório, o réu afirmou que estava no local ingerindo bebida alcoólica. Que se negou a sair do estabelecimento porque queria continuar ingerindo bebidas. Que os policiais lhe pediram para se retirar do local, mas se recusou. Que adentrou na viatura normalmente. Que não quis sair do local porque entendeu que não estava fazendo nada de errado. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e harmônicos no sentido de confirmar a materialidade e autoria do delito. Ademais, o próprio réu afirmou, em seu depoimento, que desobedeceu à ordem emitida pelos policiais militares, de se retirar do local. Com relação à tese de ausência de dolo, levantada pela defesa em sede de alegações finais (evento 39.7), há que se ponderar que o crime de desobediência é crime formal, portanto, o mero ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público configura o delito, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado. Outrossim, o elemento subjetivo do tipo se perfaz na conduta dolosa do réu, imbuído de consciência e vontade de não acatar ordem dos policiais militares. No caso dos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, o réu não acatou a ordem de abordagem, consistente em colocar as mãos na cabeça, bem como se recusou a sair do local quando solicitado. Importante destacar que não há qualquer elemento probatório capaz de colocar em dúvida o depoimento dos policiais militares, como desentendimentos ou ocorrências pretéritas que demonstrem animosidade com o réu, devendo, portanto, ser tomado como meio probatório válido e apto a fundamentar o decreto condenatório. Note-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação” (STJ – HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Assim, restam comprovadas a autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para a imputação consubstanciada na prática do delito de desobediência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM NÃO ACATADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001285-75.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2023) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA À CONDENAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000967-48.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelo documento antes mencionado. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, bem como pela confissão do réu, concluo pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 330 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 13.1), para CONDENAR o réu Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código penal. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 10.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que uma circunstância judicial é desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a incidir. Incide, no caso, a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática do delito, de modo que reduzo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, resultando a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, face à inexistência de outras causas modificadoras. Estabeleço o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes e, no critério valorativo, o fato de o réu encontrar-se desempregado à época do fato. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d) exercer ocupação lícita; e) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 26 e 27 da Instrução Normativa 01/2015, do CSJEs, e artigo 14 da Lei n° 18.413/2014: Art. 26. As disposições deste Capítulo são aplicáveis às sentenças condenatórias que transitem em julgado a partir de 30/03/2015. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se data do trânsito em julgado o momento em que tal ato se operou e não a data em que a Escrivania/Secretaria o certifica. Art. 27. O condenado por sentença criminal transitada em julgado deverá pagar: I - custas de 1º Grau de Jurisdição; II - custas recursais, caso o condenado tenha interposto apelação criminal. § 1º As custas previstas nos incisos I e II deste artigo serão cumuladas caso o condenado também seja o apelante. § 2º Os valores das custas previstas nos incisos I e II deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. Art. 14. Nos Juizados Especiais Criminais, o condenado por sentença criminal transitada em julgado, deverá pagar: I - a título de custas de 1º Grau de Jurisdição o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - a título de custas recursais, se o condenado interpôs apelação criminal, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão cumulados caso o condenado seja o apelante. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em razão da nomeação de advogada dativa para o noticiado (evento 39.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a causídica CINTIA SANTOS LEOCADIO, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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