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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617465

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA FARIAS

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Diego Henrique Valadares x Associacao De Protecao E Assistencia Aos Condenados - Apac

ID: 259283919

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010541-21.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE VALADARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PAULO ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010541-21.2024.5.03.0171 : DIEGO HENRIQUE VALADARES : ASSOCIACAO DE PROTECAO E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010541-21.2024.5.03.0171 : DIEGO HENRIQUE VALADARES : ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b772b4 proferida nos autos. Processo n°. 0010541-21.2024.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO DIEGO HENRIQUE VALADARES, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no acúmulo de função não remunerado; prestação de horas extras habituais sem a devida contraprestação pecuniária ou em jornada, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 83.147,11. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 55/65, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Em audiência de prosseguimento, ouvidos o autor e a preposta da reclamada, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.5 – Acúmulo de função O reclamante inaugura os seus pedidos aduzindo que embora tenha exercido como cargo último as funções típicas de “agente de segurança”, exercia também as atividades que eram inerentes outros cargos, sem, contudo, perceber a remuneração devida ao cargo desviado. Em defesa, a reclamada fustiga o pedido, alegando, em síntese, que são inverossímeis as afirmações do obreiro, haja vista que este estava admitido na função de “inspetor de segurança diurno”, e que as atribuições desempenhadas pelo autor eram estritamente inerentes ou correlatas à sua função principal, assim como rechaçou as alegações exordiais de que o autor tenha se ativado em função alheia àquela para a qual fora admitido, sendo inequívoco que sempre laborou exercendo as atividades típicas do seu cargo. Examino. O acúmulo de funções consiste na alteração contratual em que as funções originárias do empregado, quando da sua admissão, sofrem significativas modificações, passando este a desempenhar, concomitantemente, outras mais complexas e desconexas daquelas iniciais. Por sua vez, o desvio caracteriza-se quando o trabalhador é admitido ou promovido para exercer determinadas atribuições, mas passa a executar funções diversas, relativas a cargo distinto daquele para o qual fora contratado ou promovido, importando ambos os casos na alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alterações pontuais das funções do obreiro, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que modificadas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e se prolonga no tempo por meses ou anos, sendo natural que as funções originariamente contratadas sofram algumas modificações. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não havendo prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito, pressupõe-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registro, à luz do princípio da primazia da realidade, que a nomenclatura da função, quando acompanhada de prévia ciência obreira acerca das tarefas a serem desempenhadas, salvo se comprovada alguma fraude, vício de vontade ou extrapolação dos limites da razoabilidade, não condiciona, por si só, o empregador a realizar pagamento por cargo para qual o reclamante não tenha sido admitido. No caso concreto, a alegação do trabalhador se fundou na hipótese de que as supostas funções desempenhadas o levava a crer que estava se ativando em típico acúmulo de função. Sem embargo das considerações sustentadas pelo autor em sua inicial, verifico que não vieram aos autos prova constitutiva de seu direito, não sendo também produzidas outras provas em momento oportuno, de sorte que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Entendo que não ficou suficientemente comprovada pelo reclamante a alegação de substituição do encarregado, pois, confrontado pelas respostas da preposta, restou negada tal situação, de modo que o autor, de fato, não fez prova do direito vindicado. Remanesce pendente, outrossim, a análise inerente ao suposto acúmulo de funções enquanto no cargo de “inspetor de segurança”. Isso porque a despeito de a preposta da reclamada ter admitido que o autor auxiliava na escolta de recuperandos, entendo se tratar de atividade de caráter eventual, pois o próprio trabalhador afirma em seu depoimento que trabalhava na recepção, o que deixa evidente que não era comum que lhe fosse exigida a tarefa de escolta. Outrossim, é de rigor acrescentar que o acúmulo pressupõe que o trabalhador esteja realizando funções de natureza estranhas àquelas de seu cargo típico e próprias de cargo diverso, em cumulação, havendo evidente desvirtuamento da função principal àquela para a qual foi admitido, sendo importante dizer que os cargos de “inspetor de segurança” e “condutor de segurança”, por vezes, possuem atividades que se confundem, mormente porque se entende que o obreiro admitido nessas funções se obrigou a todas as tarefas de designadas à função de “agente de segurança”. Não obstante, embora o termo adotado para a classificação do cargo de “agente de segurança” seja por demais vago, não se pode olvidar que induz à conclusão própria a que pressupõe, isso é, que o funcionário empenhado nessas funções está submetido a todas as atividades típicas de um trabalhador que presta serviços em unidade prisional ou de ressocialização, como guarda e proteção de pessoas/patrimônio, vigília, escolta, revista pessoal, atendimento, controle de entrada e saída, entre outras correlatas. Destarte, e porque também não foi comprovada qualquer irregularidade que culminasse no mínimo indício de labor em função diversa daquela para a qual foi contratado, não se pode reconhecer a pretensão vestibular nesse sentido. Arraigado em considerações tais, não evidenciada a existência do direito, indefiro os pedidos de retificação da CTPS, de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e de reflexos correlatos. 2.6 - Horas extras. Desconsideração de acordo de compensação de jornada O autor sustenta em inicial que prestava horas extras habitualmente, na condição de folguista, sem, contudo, receber a contraprestação pecuniária respectiva ou em compensação de jornada. Pretende a desconsideração do acordo de compensação de jornada imposto pela reclamada. Em defesa, a reclamada junta aos autos os cartões de ponto do autor para fins de evidenciar a sua jornada de trabalho efetiva. Acrescenta, ainda, que os eventuais dias em que o obreiro laborou em sobrejornada foram devidamente compensados ou quitados com o adicional devido. Pois bem. Realizada a audiência de instrução, o autor foi indagado quanto aos cartões de ponto, as anotações de horas extras, eventuais pendências de ordem financeira ao título e sobre a logística adotada pela reclamada para a concessão de seus intervalos para repouso e alimentação. Na oportunidade, afirmou expressamente que “foi folguista de março a outubro de 2022, no horário administrativo; que, a partir de outubro, começou a trabalhar no regime de 12h x 36h; que fazia o horário de almoço dentro da própria instituição; que não usa armas; que na empresa há inspetor e condutor de segurança; que, a princípio, inspetor e agente de segurança desenvolvem as mesmas funções; que almoçava e jantava na mesa junto com os recuperandos; que o almoço e a janta eram feitos pela APAC; que gostava de trabalhar na reclamada; que ia para o refeitório, almoçava ou jantava, e voltava para a recepção, onde trabalhava; que, durante o dia, quando havia o folguista, costumava fazer intervalo de almoço na própria instituição, mas dava para descansar; que, durante a noite, não tinha folguista, por isso, não dava para descansar; que não fez pedido de dano moral; que não comia comida fria e que compartilhava o momento das refeições com os recuperandos; que conhece bem as funções de inspetor consignadas no edital; que não cuidava de reservas florestais e nem disse isso a seu procurador; que também não disse a seu advogado que fez curso de brigadista para combater incêndio, atividade que não tem nada a ver com o seu contrato de trabalho; que entende que acumulou função quando substituiu o encarregado e quando teve que escoltar recuperando”. No que concerne ao dever de produção de prova impeditiva, extintiva ou modificativa do direito do autor, que incumbia à reclamada, foi observado quando da juntada dos cartões de ponto às fls. 92/134, assim como vieram coligidos a tempo e modo os demonstrativos de pagamento do autor no período, às fls. 335/369. Munido da referida documentação, o autor deixou de apresentar réplica, de modo que não indicou, sequer por amostragem, as horas extras prestadas e pendentes de quitação. Ressalto, por oportuno, que os cartões de ponto indicam a variação esperadas quanto aos horários de entrada e saída (não-britânicos) e, além disso, a sua validade não foi infirmada pelo reclamante, motivo pelo qual os considero válidos. Assim, alinhado ao depoimento pessoal do autor e em análise à prova documental, o que se infere é que, laborando na escala 12x36, não se verificou a prestação de horas extras habituais não compensadas, tampouco prestação de serviços por dois dias consecutivos de maneira contínua, como afirmado na inicial. Relativamente à pretensão de desconsideração de eventual acordo de compensação de jornada, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim sendo, conquanto a Súmula 85 do C. TST não tenha sido expressamente revogada, é inequívoco que as suas orientações passaram a ser aplicáveis somente aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da nova lei que, como mencionado em linhas anteriores, trouxe previsões contrárias ao entendimento sumulado, de subsunção aos contratos cuja vigência iniciou-se após a Reforma Trabalhista. Nada a deferir. Ao impulso de tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e descaracterização de acordo de compensação de jornada por suposta prestação de horas extras habituais. 2.7 – Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 33, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela reclamada, cediço que a Súmula 463 do C. TST preconiza que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige mais do que a mera declaração, se tornando necessária a demonstração cabal de impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, a declaração de hipossuficiência de fls. 84, desacompanhada de balancetes e informes financeiros, não é documentação suficiente para evidenciar a situação de hipossuficiência alegada. Indefiro. 2.8 – Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO HENRIQUE VALADARES em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.662,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 83.147,11, isento. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE VALADARES

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Diego Henrique Valadares x Associacao De Protecao E Assistencia Aos Condenados - Apac

ID: 259283927

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010541-21.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE VALADARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO DIEGO HENRIQUE VALADARES, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no acúmulo de função não remunerado; prestação de horas extras habituais sem a devida contraprestação pecuniária ou em jornada, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 83.147,11. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 55/65, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Em audiência de prosseguimento, ouvidos o autor e a preposta da reclamada, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.5 – Acúmulo de função O reclamante inaugura os seus pedidos aduzindo que embora tenha exercido como cargo último as funções típicas de “agente de segurança”, exercia também as atividades que eram inerentes outros cargos, sem, contudo, perceber a remuneração devida ao cargo desviado. Em defesa, a reclamada fustiga o pedido, alegando, em síntese, que são inverossímeis as afirmações do obreiro, haja vista que este estava admitido na função de “inspetor de segurança diurno”, e que as atribuições desempenhadas pelo autor eram estritamente inerentes ou correlatas à sua função principal, assim como rechaçou as alegações exordiais de que o autor tenha se ativado em função alheia àquela para a qual fora admitido, sendo inequívoco que sempre laborou exercendo as atividades típicas do seu cargo. Examino. O acúmulo de funções consiste na alteração contratual em que as funções originárias do empregado, quando da sua admissão, sofrem significativas modificações, passando este a desempenhar, concomitantemente, outras mais complexas e desconexas daquelas iniciais. Por sua vez, o desvio caracteriza-se quando o trabalhador é admitido ou promovido para exercer determinadas atribuições, mas passa a executar funções diversas, relativas a cargo distinto daquele para o qual fora contratado ou promovido, importando ambos os casos na alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alterações pontuais das funções do obreiro, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que modificadas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e se prolonga no tempo por meses ou anos, sendo natural que as funções originariamente contratadas sofram algumas modificações. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não havendo prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito, pressupõe-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registro, à luz do princípio da primazia da realidade, que a nomenclatura da função, quando acompanhada de prévia ciência obreira acerca das tarefas a serem desempenhadas, salvo se comprovada alguma fraude, vício de vontade ou extrapolação dos limites da razoabilidade, não condiciona, por si só, o empregador a realizar pagamento por cargo para qual o reclamante não tenha sido admitido. No caso concreto, a alegação do trabalhador se fundou na hipótese de que as supostas funções desempenhadas o levava a crer que estava se ativando em típico acúmulo de função. Sem embargo das considerações sustentadas pelo autor em sua inicial, verifico que não vieram aos autos prova constitutiva de seu direito, não sendo também produzidas outras provas em momento oportuno, de sorte que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Entendo que não ficou suficientemente comprovada pelo reclamante a alegação de substituição do encarregado, pois, confrontado pelas respostas da preposta, restou negada tal situação, de modo que o autor, de fato, não fez prova do direito vindicado. Remanesce pendente, outrossim, a análise inerente ao suposto acúmulo de funções enquanto no cargo de “inspetor de segurança”. Isso porque a despeito de a preposta da reclamada ter admitido que o autor auxiliava na escolta de recuperandos, entendo se tratar de atividade de caráter eventual, pois o próprio trabalhador afirma em seu depoimento que trabalhava na recepção, o que deixa evidente que não era comum que lhe fosse exigida a tarefa de escolta. Outrossim, é de rigor acrescentar que o acúmulo pressupõe que o trabalhador esteja realizando funções de natureza estranhas àquelas de seu cargo típico e próprias de cargo diverso, em cumulação, havendo evidente desvirtuamento da função principal àquela para a qual foi admitido, sendo importante dizer que os cargos de “inspetor de segurança” e “condutor de segurança”, por vezes, possuem atividades que se confundem, mormente porque se entende que o obreiro admitido nessas funções se obrigou a todas as tarefas de designadas à função de “agente de segurança”. Não obstante, embora o termo adotado para a classificação do cargo de “agente de segurança” seja por demais vago, não se pode olvidar que induz à conclusão própria a que pressupõe, isso é, que o funcionário empenhado nessas funções está submetido a todas as atividades típicas de um trabalhador que presta serviços em unidade prisional ou de ressocialização, como guarda e proteção de pessoas/patrimônio, vigília, escolta, revista pessoal, atendimento, controle de entrada e saída, entre outras correlatas. Destarte, e porque também não foi comprovada qualquer irregularidade que culminasse no mínimo indício de labor em função diversa daquela para a qual foi contratado, não se pode reconhecer a pretensão vestibular nesse sentido. Arraigado em considerações tais, não evidenciada a existência do direito, indefiro os pedidos de retificação da CTPS, de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e de reflexos correlatos. 2.6 - Horas extras. Desconsideração de acordo de compensação de jornada O autor sustenta em inicial que prestava horas extras habitualmente, na condição de folguista, sem, contudo, receber a contraprestação pecuniária respectiva ou em compensação de jornada. Pretende a desconsideração do acordo de compensação de jornada imposto pela reclamada. Em defesa, a reclamada junta aos autos os cartões de ponto do autor para fins de evidenciar a sua jornada de trabalho efetiva. Acrescenta, ainda, que os eventuais dias em que o obreiro laborou em sobrejornada foram devidamente compensados ou quitados com o adicional devido. Pois bem. Realizada a audiência de instrução, o autor foi indagado quanto aos cartões de ponto, as anotações de horas extras, eventuais pendências de ordem financeira ao título e sobre a logística adotada pela reclamada para a concessão de seus intervalos para repouso e alimentação. Na oportunidade, afirmou expressamente que “foi folguista de março a outubro de 2022, no horário administrativo; que, a partir de outubro, começou a trabalhar no regime de 12h x 36h; que fazia o horário de almoço dentro da própria instituição; que não usa armas; que na empresa há inspetor e condutor de segurança; que, a princípio, inspetor e agente de segurança desenvolvem as mesmas funções; que almoçava e jantava na mesa junto com os recuperandos; que o almoço e a janta eram feitos pela APAC; que gostava de trabalhar na reclamada; que ia para o refeitório, almoçava ou jantava, e voltava para a recepção, onde trabalhava; que, durante o dia, quando havia o folguista, costumava fazer intervalo de almoço na própria instituição, mas dava para descansar; que, durante a noite, não tinha folguista, por isso, não dava para descansar; que não fez pedido de dano moral; que não comia comida fria e que compartilhava o momento das refeições com os recuperandos; que conhece bem as funções de inspetor consignadas no edital; que não cuidava de reservas florestais e nem disse isso a seu procurador; que também não disse a seu advogado que fez curso de brigadista para combater incêndio, atividade que não tem nada a ver com o seu contrato de trabalho; que entende que acumulou função quando substituiu o encarregado e quando teve que escoltar recuperando”. No que concerne ao dever de produção de prova impeditiva, extintiva ou modificativa do direito do autor, que incumbia à reclamada, foi observado quando da juntada dos cartões de ponto às fls. 92/134, assim como vieram coligidos a tempo e modo os demonstrativos de pagamento do autor no período, às fls. 335/369. Munido da referida documentação, o autor deixou de apresentar réplica, de modo que não indicou, sequer por amostragem, as horas extras prestadas e pendentes de quitação. Ressalto, por oportuno, que os cartões de ponto indicam a variação esperadas quanto aos horários de entrada e saída (não-britânicos) e, além disso, a sua validade não foi infirmada pelo reclamante, motivo pelo qual os considero válidos. Assim, alinhado ao depoimento pessoal do autor e em análise à prova documental, o que se infere é que, laborando na escala 12x36, não se verificou a prestação de horas extras habituais não compensadas, tampouco prestação de serviços por dois dias consecutivos de maneira contínua, como afirmado na inicial. Relativamente à pretensão de desconsideração de eventual acordo de compensação de jornada, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim sendo, conquanto a Súmula 85 do C. TST não tenha sido expressamente revogada, é inequívoco que as suas orientações passaram a ser aplicáveis somente aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da nova lei que, como mencionado em linhas anteriores, trouxe previsões contrárias ao entendimento sumulado, de subsunção aos contratos cuja vigência iniciou-se após a Reforma Trabalhista. Nada a deferir. Ao impulso de tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e descaracterização de acordo de compensação de jornada por suposta prestação de horas extras habituais. 2.7 – Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 33, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela reclamada, cediço que a Súmula 463 do C. TST preconiza que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige mais do que a mera declaração, se tornando necessária a demonstração cabal de impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, a declaração de hipossuficiência de fls. 84, desacompanhada de balancetes e informes financeiros, não é documentação suficiente para evidenciar a situação de hipossuficiência alegada. Indefiro. 2.8 – Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO HENRIQUE VALADARES em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.662,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 83.147,11, isento. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Raizen Combustiveis S.A.

ID: 256565904

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-02.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO IZADORA ROSA DOLFINI

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALFREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c723bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. IZADORA ROSA DOLFINI, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 02/08/2017 a 03/10/2023 na função analista de marketing, em razão do qual está pleiteando: conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; salário referente ao mês de demissão (fl. 27); aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13º salários do pacto (fl. 26); multa de 40%; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; domingos e feriados em dobro; intervalo interjornada e reflexos; férias em dobro; indenização por dano moral e material (doença); indenização por dano moral e material (decorrente do roubo); guias do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-29. Deu à causa o valor de R$530.221,72. Juntou os documentos de fls. 30-351. A Reclamada discordou do juízo 100% digital, mas postulou a realização das audiências de forma telepresencial, mantendo-se a tramitação do feito como autuado n PJE (juízo 100% digital). Defesa da Reclamada, às fls. 612-79, alegando a preliminar de inépcia, a prescrição e a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 680-1365. Determinada realização de perícia médica, oportunizou-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 1366-7). Quesitos apresentados pelas partes com indicação de assistente técnico (fls. 1373-8 e 1379-80). Réplica da Reclamante, às fls. 1381-1402. Laudo do assistente técnico da Reclamada (fls. 1413-33). Documentos apresentados pela Reclamante (fls. 1435-41). Manifestação da Reclamada (fls. 1442-3). Laudo pericial de fls. 1448-55. Impugnação oferecida pela Reclamada (fls. 1458-70). Manifestação da Reclamante (fls. 1471-6). Esclarecimentos do Perito (fls. 1478-82). Manifestação da Reclamada (fls. 1485-1501) e da Reclamante (fls. 1502-5). Novos esclarecimentos do Perito (fls. 1509-11). Manifestação da Reclamante (fls. 1514-18). Impugnação da parte requerida (fls. 1519-29). Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma da Reclamada (fls. 1535-8). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais por memoriais pela Reclamante (fls. 1542-5) e pela Reclamada (fls. 1546-52). Inconciliados. DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL. Nada a deferir em relação à retificação do polo passivo, pois já consta da inicial e cadastramento processual RAÍZEN S.A. (ID a31b1dd – fl. 362). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende, minimamente, ao disposto no artigo 840 da CLT, sendo certo que o princípio da informalidade vigora no processo do trabalho, permitindo até mesmo o jus postulandi, embora não se apresenta da melhor forma devida. Não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para a defesa e julgamento da questão posta. O feito tramita sob o rito ordinário, razão pela qual todos os pedidos devem atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, devendo ser certos, determinados e com indicação do valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito, o que foi feito pelo Reclamante por estimativa. Considerando que a condenação não está limitada aos valores postulados na exordial e que houve estimativa dos valores, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justifica a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos e deve ser mitigado o seu conteúdo para não se impedir o exercício do direito constitucional de ação, não sendo outro o entendimento do legislador ordinário. Logo, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença e a inicial atende, ainda que com deficiências, ao texto legal, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Neste sentido é a jurisprudência. “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada, em 25/04/2024, estando prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores a 25/04/2019, a teor do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e artigo 11 da CLT. Em face da pronúncia da prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019, extingue-se o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, em relação às mesmas. MÉRITO. A Reclamante postula o recebimento de horas extras e reflexos, alegando ter trabalhado das 07h00 às 23h00 em regime de teletrabalho (artigo 62, III, da CLT ou artigo 75, § 3º, da CLT. Diz que havia exigência de elaboração de relatórios e entabulava conversas por meios informatizados e de envio de e-mails de madrugada e nas férias. Pleiteia o recebimento de adicional noturno, horas de intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro. A Reclamada afirma que a Autora possuía ampla liberdade na organização de sua jornada de trabalho, incluindo horários, locais e agenda, sendo incompatível com qualquer controle de jornada e destaca que a Reclamante saía e retornava de sua residência, sem comparecer ao escritório da empresa, e que não havia nenhum mecanismo de controle por parte da empregadora, sendo-lhe aplicável a exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT. Informa que o celular, notebook e veículo fornecidos eram instrumentos de trabalho utilizados também para fins pessoais pela Reclamante (padaria, praia, cinema, academia, ligações particulares), impossibilitando o controle de sua jornada, quando exerceu a função de gerente de território (de 25/04/2019 a 31/03/2021). No período de 01/04/2021 a 03/10/2023, como analista de Planejamento Pleno e Analista de Marketing Sênior, a Autora desempenhava suas atividades remotamente (teletrabalho/home office) sem controle de jornada enquadrando-se no regramento do artigo 62, inciso III da CLT e, a partir, de 01/04/2021, a Reclamante passou a residir em Goiás, onde a Reclamada não possui sede. Nega o trabalho noturno e em finais de semana/feriados e a supressão do intervalo interjornada e intrajornada. Há de se registrar que o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo sobre o contratado (ID bab7621 e 4597a4f). Em depoimento, a Reclamante confessou que não tinha qualquer controle de ponto e que trabalhava em home office: “ … que trabalhava internamente até novembro de 2018 e depois foi trabalhar em Belo Horizonte; que a reclamante atendia no postos Shell; que trabalhava externamente; que não tinha controle de ponto; que fazia roteiro de visitas; que utilizava o carro frota com GPS, celular corporativo e notebook da empresa; que era subordinada ao gerente regional que ficava em Belo Horizonte; que raramente acompanhava as visitas só quando havia negociação mais complexa; que não tinha nenhuma forma de controle de horário; que trabalhou nessa função até abril de 2021 e depois a depoente passou a analista de planejamento sênior; que trabalhou em home office na pandemia de 2021 a 2023 quando pediu demissão; que reunia diretamente com os diretores e o time interno; que criava metas e as acompanhava; que isso tudo era em home office …; que não teve controle de jornada em home office” (fl. 1535). A Reclamante confessou ter trabalhado externamente, atendendo os postos Shell em Belo Horizonte, que fazia o roteiro de visitas; que não tinha controle de ponto; que trabalhou na pandemia em home office de 2021 a 2023 quando pediu demissão” (fl. 1535). O trabalho externo configura situação excepcional, que se verifica apenas quando comprovada a efetiva incompatibilidade entre as tarefas e o controle de jornada. Se é possível o controle do horário, mesmo que indireto, não se aplica a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, não há nenhum indício de que havia possibilidade de controle de horário direto ou indireto e a prova produzida pela Autora rechaça, fato que foi confessado e sabendo que o GPS é utilizado para fim de localização, assim como qualquer ferramenta destinada ao controle de velocidade não se presta a monitorar a jornada. Nem mesmo a telemetria veicular, instalada nos veículos da frota da Reclamada, como afirmado pelo Preposto, não se confunde com sistema de rastreamento, que também não se presta ao controle de jornada. Mas é sistema voltado a informar sobre a dirigibilidade do veículo, passando informações de velocidade, frenagem, isto é, buscam informar como o veículo está sendo conduzido, principalmente, bem como para fins de segurança por conta da violência em que o país está mergulhado. Seguindo na análise da prova oral, no mesmo sentido foi o depoimento da testemunha, ouvida a convite da Reclamada, Brenda Miranda Nazaré que afirmou não haver nenhum controle de horário (fl. 1537). Em depoimento, o Preposto disse que a Reclamante realizava duas visitas aos postos de combustíveis e quando ficou em home office fazia tratativas por telefone ou videoconferência (fl. 1536). Essa afirmação não foi infirmada pela prova dos autos. Nos termos do artigo 62, III, da CLT os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada. No caso, a Reclamante confessou que ficou em home office em Pirassununga-SP até janeiro/2022 e depois pediu para ser transferida para Anápolis-GO para ficar perto do marido, trabalhando fora das dependências da Reclamada e muito longe da fiscalização direta do superior hierárquico. O fato da Autora enviar e-mails como o de fl. 286 e trocar mensagens (fl. 328) fora de um horário administrativo ou no período noturno, por si, não autoriza concluir que trabalhava além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, ante a efetiva possibilidade de cumprir sua jornada em horário diversificado. Não há prova de que a Autora iniciava a jornada às 06h00 e finalizasse às 23h00 com informado ao Perito, revelando apenas que a Auiora era pessoa sem controle de horário e desorganizada e que laborava à noite para ter dia livre para fins particulares. O trabalho externo sem controle e realizado em home office, bem como to gtrabalho em todo o pacto fora da possibilidade de controle por ser externo, possibilita a flexibilização dos horários e não há elementos que permitam concluir pelo labor em jornada elastecida ou extenuante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 338 do C. TST pela inexistência de controle de horário e pela falta de possibilidade real de controle, conforme confessado e demonstrado nos autos à saciedade. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, todos com reflexos e adicional noturno com reflexos, além dos domingos e feriados em dobro porquanto a Autora não tinha controle de horário e nem possibilidade de tê-lo, ante as tarefas desempenhadas e nos horários que ela mesma fazia, sendo que o pedido beira a má-fé. A Autora, em sua petição inicial, alega que, após aproximadamente seis anos de trabalho na Reclamada, desenvolveu Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) em decorrência das condições de trabalho desumanas, com cobranças excessivas de metas e resultados humanamente inatingíveis, em um ambiente de terror psicológico. Postula o recebimento de indenização por dano moral e material (pensão). A Reclamada nega o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a Reclamante, relacionando o adoecimento a fatores genéticos, fisiológicos e comportamentais e aponta o atestado de “ID. 3320690, datado de 08/2023, que a própria obreira alega ter iniciado o quadro de ansiedade há 03 (três) anos, ou seja, no período da pandemia de COVID-19” (fl. 640). São pressupostos da obrigação de ressarcir: a) o dano, também denominado de prejuízo, que no caso do ressarcimento ou indenização decorrente de acidente de trabalho, é diretamente relacionado e por vezes confunde-se com a perda ou incapacidade laborativa adquirida no curso de relação de emprego; b) o ato ilícito ou o risco, que no caso do acidente de trabalho típico ou por equiparação exige a culpa do empregador, ainda que levíssima e; c) nexo de causalidade entre tais elementos, aqui, também, abrangido o chamado nexo técnico. A conduta positiva ou a conduta omissiva imputável ao empregador que resulta em danos à saúde física ou mental do trabalhador e sua incolumidade, notadamente a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho e a não adoção das medidas tendentes a reduzir ou eliminar os riscos do trabalho constitui ato ilícito ensejador do dever de indenizar o empregado pelos danos experimentados, uma vez que o contrato de emprego faz nascer entre as suas partes uma relação jurídica obrigacional com direitos e deveres ajustados previamente tanto por normas de interesse privado, quanto por normas de interesse público, notadamente as questões de segurança do trabalho e a dignidade do trabalho humano, da qual emerge o direito à integridade física e psíquica como direito fundamental da pessoa e a sua defesa com os meios inerentes a esta defesa. O artigo 7°, XXVIII, da CF/88 é de clareza solar: “Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Logo, a responsabilidade do empregador é aquiliana, ou seja, decorre de culpa ou dolo, não se confundindo com a responsabilidade objetiva da seguradora, que é o INSS, no caso das indenizações tarifadas, conforme entendimento da Súmula 229 do STF. Não se aplica a teoria do risco ao empregador, eis que por expressa disposição constitucional, exige-se do empregador o agir com culpa, ainda que levíssima. Neste sentido é a jurisprudência: “Temos, assim, por força de expresso dispositivo constitucional, duas indenizações por acidente de trabalho, autônomas e cumuláveis. A acidentária, fundada no risco integral, coberta pelo seguro social e que deve ser exigida do INSS. Mas, se o acidente do trabalho (ou doença profissional) ocorrer por dolo ou culpa do empregador, o empregado faz jus à indenização comum ilimitada. Noutras palavras, o seguro contra acidente de trabalho só afasta a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes de trabalho que ocorrerem sem qualquer parcela de culpa; se houver culpa, ainda que leve, (e esta deve ser provada), o empregador terá a obrigação de indenizar. Ainda que com matriz constitucional, advogados e juízes costumam referir-se a essa responsabilidade como fundada no Direito Comum, para diferenciá-la daquela outra que decorre diretamente da legislação acidentária” (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo : Malheiros, 6a edição, 2006, 161). “Com efeito, o art. 7°, inciso XXVIII, da Carta de 1988 reza que o empregador responderá por indenização por acidente do trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Já aqui a responsabilidade é subjetiva, dependente de culpa do empregador, e a nova regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil mais uma vez não inova, porquanto sendo norma infraconstitucional, não pode modificar a regra insculpida na Constituição Federal, face ao princípio da supremacia da ordem constitucional, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico; lei posterior inferior (Lei 10.406/02, NCC) não revoga lei superior anterior (art. 7°, XXVIII, da CF/88), ou seja, o critério hierárquico lex superior derrogat inferiori sobrepõe-se ao critério cronológico. É importante insistirmos neste ponto. Não só pela abrangência imprimida pela imprecisão dos termos do parágrafo único do art. 927 do NCC, mas sobretudo porque há manifestações no meio jurídico acerca deste tema, algumas, permissa venia, incompreensivelmente pondo em dúvida a permanência do regime constitucional da responsabilidade civil subjetiva nas ações de indenização contra os empregadores por acidente de trabalho. Colocando-se de lado a questão, ainda cambiante, da competência jurisdicional para as ações dessa natureza, se pela via da Justiça Comum ou da Justiça especializada do Trabalho, ponderamos que não se sustenta a interpretação que se proponha a defender a responsabilidade objetiva, com suporte na teoria do risco, para os casos de indenização por acidente do trabalho contra o empregador, seja por dano material ou moral. E não se sustenta, a nosso sentir, porque a tentativa de aplicação do dispositivo nesta hipótese atrairia inexoravelmente a mácula da inconstitucionalidade. Pensar o contrário seria rematada insensatez, quiçá má-fé. Só por emenda à Constituição é que poderia esta intenção do legislador civilista vingar – se é que foi esse o seu desejo” (FRANCO. Otávio Augusto N. De Melo. Código em Vigor – A Responsabilidade e a Nova Legislação no Brasil in Juris Plenum, CD 1. Caxias do Sul: Plenum, ed. 70, março/abril 2003). Também a jurisprudência de renomada é no mesmo sentido: “As indenizações acidentária e do Direito Comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso” (STJ, Resp. 29.333-2-RJ, 4ª Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Inaplicáveis ao presente caso, portanto, a teoria do risco e o artigo 927, parágrafo único, do CCB, ante a vedação constitucional do artigo 7°, XXVIII, da CF/88. Realizada a perícia médica, conclui-se que o trabalho atuou como concausa para o adoecimento (quesito de n. 09 de fl. 1455), baseando-se o Perito apenas nas informações prestadas pela Reclamante, descritas às fls. 1450-1 do laudo, dentre elas, destaca-se: “que começa às 06:00 da manhã até as 23;00 horas todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, pois os clientes tinham somente como ponto de contato a periciada e por isso tinha que visitar os clientes e os outros revendedores de combustível para que ele pudesse ser revendedor SHEL. Em dezembro 2019 a cerca de 16:00 enquanto estava no carro, foi abordada e assaltada a mão armada e foi levado o carro e pertences da empresa e documentos pessoais da periciada, no outro dia foi lhe dado novo celular para continuar o trabalho e não fizeram CAT e nem encaminhado ao médico do trabalho ou RH.”. Veja-se a resposta ao quesito de “n. 12) De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando-se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), local de trabalho, exigência superior, horário de distração, etc? Baseado nos depoimentos da perícia sobre as condições de trabalho, que incluíam jornadas extensas, cobrança por metas inatingíveis, falta de intervalos de descanso adequados, e pressão psicológica constante pode ser considerado em grau 8.” (fl. 1452). Nessa mesma linha de entendimento (baseado nos fatos relatados pela Autora), o Perito respondeu aos quesitos (fl. 1452-3): (…) “15) De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Sim. Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Diminuição da acúmulo de atividade entre reuniões, vendas e cobranças.” (…) “19) Havia pausas para descanso? Somente as que estavam previstas no contrato. Em caso afirmativo, quantas e com qual duração cada?” (…) 8) Concorda o(a) Douto(a) Perito(a) que na gênese dos distúrbios ansiosos e depressivos, de uma maneira em geral, bem como de outras patologias psiquiátricas, deve-se considerar o fator heredo constitucional como preponderante na origem destas patologias? Se a resposta for negativa, justifique. Não. Embora possa haver influência genética, os fatores ambientais, como condições de trabalho e sobrecarga, podem ser determinantes na origem dessas patologias. Outras situações não relacionadas com o trabalho, tais como problemas de ordem familiar, social, entre outros, podem porventura acarretar “stress” em um indivíduo heredo constitucionalmente predisponente, desencadeando as patologias psiquiátricas diagnosticadas? Caso a resposta seja negativa, justificar. Sim, fatores pessoais podem desencadear ou agravar patologias psiquiátricas em indivíduos predispostos. Houve algum acontecimento na vida pessoal-particular da parte reclamante, como doença de ente querido, término de relacionamento, desentendimentos familiares, assalto a mão armada, entre outros, que possa ter contribuído para o quadro psíquico alegado? Sim, o assalto à mão armada noticiado, ocorrido durante o trabalho pode ser fator que contribuiu para o estresse psicológico. (fl. 1454). Cabe analisar aqui, se o fatos relatados pela Autora e que atuaram como concausa foram devidamente provados, uma vez que o encargo probatório é atribuído à Reclamante por força do artigo 818, I, da CLT. A testemunha conduzida pela Autora, Ana Carolina Durville, trabalhou para a Reclamada no período junho/2014 a fevereiro/2019, não sendo contemporânea à Reclamante. Brenda Miranda Daré, testemunha apresentada pela Reclamada, declarou: “que trabalha para a reclamada desde dezembro de 2020; que atualmente trabalha como analista com trade marketing; que trabalhou junto com a reclamante de dezembro de 2020 a agosto de 2021; que não sabe quando a reclamante saiu dessa posição; que trabalhava na mesa equipe, na modalidade de teletrabalho; que não tinha controle de horário; que não tinha que informar o horário de trabalho e a reclamante também não; que a depoente atingia as metas normalmente; que não sabe da reclamante; que na visão da depoente, as metas eram razoáveis; que o gestor da depoente era o Roger Barcelos; que também era gestor da reclamante; que ele tinha tratamento com a depoente cordial, respeitoso e amigo; que não fazia cobranças excessivas para a depoente e nem condutas abusivas em relação a depoente; que não sabe dizer nada em relação a reclamante...” (fl. 1537). Não provou a Reclamante os fatos alegados na inicial e a testemunha ouvida a convite da Reclamada prestou depoimento firme, afirmando que as metas eram razoáveis e atingíveis e que o ambiente laboral era saudável. A jornada extenuante relatada na inicial não foi provada como foi decidido acima e não há comprovação de que os e-mails e mensagens enviados e trocados entre a Reclamante e demais funcionários ou supervisor sobrecarregavam a jornada e impediam a Reclamante de usufruir de seu descanso dentro e entre as jornadas de trabalho, o que não se mostra crível nesse contexto probatório, mormente porque não tinha nenhum controle de horário e porque as metas não eram abusivas. Não se vislumbra da prova produzida fiscalização ostensiva dos superiores hierárquicos ou cobrança de metas inalcançáveis. O depoimento de Brenda Miranda Daré é suficiente para comprovar a possibilidade de cumprimento de metas, posto que razoáveis (fl. 1537) e a Autora não demonstrou a impossibilidade de cumprimento dessas metas, sendo que em seu depoimento pessoal, a Autora disse que criava as metas e as acompanhava, constatando-se dos autos diversas promoções da Reclamante ao logo do contrato (fl. 59), pressupondo alcançar excelentes resultados e, por óbvio, o atingimento das metas impostas, porque ninguém é promovido quando não as atinge. Ao prestar esclarecimentos (ID a0a7f91), o Perito relatou que: “Transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), frequentemente têm causas multifatoriais, resultando de uma interação entre condições externas (laborais e extra laborais) e características individuais. A existência de fatores extra laborais não elimina, mas complementa, a análise de outras influências, como o ambiente de trabalho. Ademais, o ambiente laboral exerce influência direta sobre o cotidiano do trabalhador, exacerbando ou minimizando os impactos de fatores externos. No caso da periciada, o laudo constatou que as condições de trabalho contribuíram para a piora de seu quadro psíquico, o que não pode ser desconsiderado. O laudo pericial reconheceu esses fatores, mas destacou que o ambiente laboral atuou como concausa, ou seja, contribuiu significativamente para o agravamento do quadro psíquico, em 25%. A concausa não exige que o trabalho seja o único fator, mas sim que tenha tido influência relevante, o que foi adequadamente demonstrado. Diversamente do que alega a parte Reclamada, o laudo foi fundamentado em uma análise clínica abrangente. O relato da parte periciada não foi aceito de forma acrítica, mas contextualizado com os demais elementos do processo, conforme prática médica pericial usual. A reclamada nega a existência de jornada extenuante e ambiente estressante, argumentos que certamente terá oportunidade de demonstrar em audiência de instrução, contudo, os sintomas apresentados e aos documentos que corroboram que as condições de trabalho, indicam a presença de fatores estressores significativos. Embora os períodos de férias e descanso tenham sido formalmente respeitados, a carga de trabalho e o ambiente laboral durante os períodos ativos contribuíram para a instalação e agravamento do quadro psíquico. Não há contradição entre o respeito às normas formais e a presença de condições laborais que influenciem negativamente a saúde do trabalhador. O fato de a reclamante manter relações de amizade com colegas e sua gestora não exclui a possibilidade de condições laborais adversas. A existência de um ambiente aparentemente amistoso não neutraliza os efeitos de demandas excessivas ou de metas inalcançáveis, que foram analisadas e consideradas na conclusão pericial. A inexistência de registros de inaptidão nos ASOs ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não invalida a conclusão pericial. O reconhecimento da concausa não exige necessariamente a emissão de uma CAT, especialmente em casos de transtornos psíquicos, cuja relação com o trabalho pode ser gradativa e menos evidente em exames clínicos periódicos. Do mesmo modo, a concessão do benefício B-31 não afasta o nexo concausal. O INSS adota critérios administrativos para concessão de benefícios, que não se sobrepõem à análise técnica realizada no âmbito judicial. A perícia judicial é a ferramenta apta a estabelecer a relação entre o trabalho e o adoecimento, sendo legítima e fundamentada a atribuição de concausa. O exame clínico evidenciou ausência de sinais incapacitantes no momento da perícia, mas isso não invalida a conclusão de incapacidade parcial e temporária à época dos fatos. A saúde psíquica é dinâmica, e o quadro pode ter evoluído positivamente desde o afastamento. A atribuição de concausa e incapacidade parcial considerou o período específico em que os sintomas comprometeram a capacidade de enfrentamento das demandas laborais.” Novamente, o médico perito reafirma que as condições laborativas - “interação entre os fatores laborais descritos nos autos, como pressão por metas e sobrecarga, e o agravamento do quadro psíquico da reclamante” - quesito de n. 3 da fl. 1481) atuaram como concausa, agravando o estado de saúde, fatos não provados, estando o laudo baseado nos relatos da Autora. Sobre a cobrança de trabalho no período das férias, a Autora juntou copia dos documentos que provam ter trabalhado no referido período e aqui se considera apenas os e-mails enviados pela e para a Reclamante, desconsiderando os de lista, porque podem ser enviados para todo o grupo sem que prove que a Autora estivesse trabalhando naquele período. A título de amostragem em 2022 encontram-se os e-mails de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174; em 2023 às fls. 187. Ademais, cabe registrar que a pandemia impactou o estado emocional da população de um modo geral e os laudos de fls. 49 e 1438-41 estão fundamentados apenas nos fatos narrados pela Autora acerca dos efeitos do trabalho sobre sua saúde mental, que não foram provados. Em relação ao assalto, trago trecho do laudo, quando o Perito responde quesitos, às fls. 1510-11: “1. Considerando a descrição do expert judicial, sobre a natureza multifatorial dos transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), e a interação entre fatores laborais e extra laborais, o ilustre perito pode detalhar como esses fatores foram avaliados na perícia e qual o peso relativo atribuído a cada um, considerando as características individuais da Reclamante, como histórico pessoal, condições familiares e sociais, bem como as condições do ambiente de trabalho descritas nos autos? Os transtornos psíquicos, em especial o transtorno misto ansioso-depressivo (CID-10: F41.2), são de etiologia multifatorial, podendo resultar de uma combinação de fatores internos (predisposição genética, personalidade, histórico de saúde mental, condições sociais e familiares) e fatores externos (ambiente de trabalho, eventos traumáticos, exigências profissionais e condições ambientais). Na avaliação pericial, os fatores foram ponderados conforme metodologia adotada na Psiquiatria Forense e na Medicina do Trabalho, com base nos seguintes elementos: Na análise do histórico pessoal, familiar e social, a periciada não apresentava registros prévios de transtornos psíquicos incapacitantes antes da relação de trabalho com a reclamada. Foram identificados eventos extra laborais (como o assalto ocorrido em 2019), mas estes não são suficientes para afastar a influência do ambiente de trabalho no agravamento do quadro. A periciada relatou carga elevada de trabalho, pressão por metas e ausência de pausas adequadas, elementos que estão diretamente associados ao agravamento de transtornos ansiosos-depressivos, conforme literatura médica. O histórico laboral aponta aumento dos sintomas de ansiedade e depressão durante o vínculo empregatício, corroborando a relação entre trabalho e adoecimento. Foi atribuído aos fatores extra laborais o peso de 75% e aos extralaborais (concausa): 25% Essa percentualização segue diretrizes técnicas para a avaliação da concausa, considerando a intensidade e a duração da exposição aos fatores laborais que agravaram o quadro.” (SIC). Observa-se em relação ao assalto a ocorrência de fato de terceiro, considerado pela doutrina defeito do nexo causal. Trata-se de evento imprevisível e alheio à esfera de controle da reclamada, equiparável a caso fortuito, que afasta a responsabilidade do empregador, posto que a segurança pública é dever do Estado, cuja omissão não se imputa à Reclamada. Ademais, não há prova de que a autora estivesse trabalhando no momento do infortúnio e a responsabilidade do empregador, no caso, não é objetiva. Apesar de a Autora não ter provado a jornada extenuante, informada na inicial e ao Perito (das 06h00 às 23h00), visto que sempre laborou sem controle de jornada e por isso poderia fixar os horários de trabalho com ampla liberdade, restou provado o labor no período das férias, o que não poderia ser permitido e tolerado pela Reclamada, visto que dessa forma as férias não atingiram o objetivo higiênico de desconexão e descanso. A Reclamante juntou cópia de e-mails, como se verifica em 2022, os de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174 e em 2023 às fls. 187, o que, inegavelmente, inviabiliza o gozo das férias e sua finalidade principal. A conduta da Reclamada é abusiva ao impedir que a Reclamante pudesse usufruir de suas férias e, embora, não positivado o direito à desconexão, este é assegurado a todo empregado de modo que o trabalhador possa, efetivamente, ter seu período de repouso e descanso preservado. E essa medida deveria ter sido assegura à Reclamante e nesse ponto é suficiente para contribuir para o adoecimento como concausa superveniente. De fato, a doença não foi causada diretamente pelo ambiente laboral ou pelas condições impostas pela Reclamada. Não há prova das metas inatingíveis e da jornada extenuante na rotina diária. Contudo, há prova da privação das férias nos anos de 2022 e 2023, como apontado pela Reclamante em razões finais, o que frustrou o direito à desconexão, ao descanso e ao lazer despreocupado, violando o direito ao gozo de férias, norma de proteção à saúde e higidez do empregado. A prática da Reclamada atua como concausa leve e autoriza responsabilizá-la pelo dano experimentado pela Reclamante, o que fixo no percentual de 5% de contribuição para o adoecimento. E por esse motivo, deixo de acolher o laudo da assistente técnica da Requerida que se baseou apenas nos fatores de ordem pessoal e no fato de terceiro (assalto) como se verifica às fls. 1425-32. Provado o fato danoso, a culpa da Requerida e havendo nexo concausal leve entre a enfermidade que acometeu a Autora e suas atividades, cabe a reparação pelo dano sofrido. A prova do dano moral é dispensável, posto que provado o ato ilícito da 1ª Requerida que resultou no dano sofrido pela Autora, deve responder pelo mesmo, sendo presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva da Requerente. Ademais, não há como se provar a dor moral, a humilhação individual, a baixa autoestima e o sofrimento psíquico e moral, enquanto estados de espírito, já que inexistente uma medida objetiva para a dor da alma ofendida e atingida no mais profundo do seu ser. Neste sentido é a lição do Dr. Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 102). Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, por ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Reclamada. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e, por isso, deve ser tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas que também deverá impedir que a Ré volte a reincidir, não podendo ser irrisória diante da potência econômica da parte. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, o valor da participação da concausa no adoecimento e atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13 (três vezes o salário informado no TRCT de fls. 877 – R$ 9.591,71), uma vez que tal valor se revela razoável para coibir novos abusos em férias de empregados e para amenizar o sofrimento moral da Autora, que de resto é irreparável Deixo de aplicar o artigo 223-G da CLT porque a indenização decorrente de acidente/doença do trabalho é fixada com base na extensão do dano, conforme artigos 944 e 950 do Código Civil e não se trata de dano extrapatrimonial decorrente de relação de emprego. Não havendo incapacidade laborativa definitiva, indefere-se o pedido de pensão mensal vitalícia e de danos materiais que não restaram provado, posto que no momento da demissão a pedido estava trabalhando, o que significa que estava apta eu afastamento pelo INSS foi de curto período, quando recebeu auxílio-doença previdenciário e não acidentário. Em razão do labor nos períodos de férias, defere-se a dobra das férias com 1/3 nos gozadas períodos de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, não apontando a Reclamante de forma especifica os demais períodos. Indefere-se a dobra das férias gozadas relativas a 11/01/2023 à 22/01/2023 por não provado o labor no respectivo período. A Reclamante relata que, em 04/12/2019, durante sua jornada de trabalho, enquanto utilizava um veículo da empresa para levar um colega para casa, foi vítima de um roubo, enquanto atendia a um telefonema da empresa, perdendo seu veículo e pertences pessoais. Afirma que a Reclamada tomou providências e postula o recebimento de indenização por dano moral e material. Em depoimento pessoal, confessou que estava dando carona a um colega. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 53-4 comprova que a Autora foi vítima de assalto, que se caracteriza como fato de terceiro, o que foi acima demonstrado., ou seja, fora do trabalho e em desvio de rota. No caso, a Reclamada não pode ser responsabilizada por dano provocado por outra pessoa em decorrência da violência urbana vivenciada por todos em nosso país. Conquanto provado o dano, o fato de terceiro quebra o nexo causal e não permite o deferimento da reparação patrimonial pretendida, mesmo porque as atividades desempenhadas não autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido os julgados: DANO MORAL. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil não se caracteriza quando verificadas quaisquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ocorrência de assalto durante a prestação de serviços constituiu fato de terceiro, que é uma excludente do nexo causal, não podendo a empregadora ser responsabilizada, porque não demonstrada a prática de ato ilícito próprio ou de seus prepostos, razão pela qual se impõe manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (12ª Turma). Acórdão: 1001258-89.2022.5.02.0385. Relator(a): CINTIA TAFFARI. Data de julgamento: 29/01/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Dano moral. Assaltos. O combate à violência é responsabilidade do Estado. Quem exerce a atividade policial é o Estado. Se o Estado, não dá segurança às pessoas, a culpa não é das empresas. A empresa não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Quem causou o dano ao reclamante foi o assaltante, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A palavra "aquele" contida no artigo diz respeito a quem causou dano, que não foi o Correio. A empresa não praticou ato ilícito para responder pela indenização por dano moral. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000594-60.2020.5.02.0601. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 21/10/2020). Indefere-se a indenização por dano moral e material (ressarcimento da importância de R$5.300,00. Indefere-se o pedido de conversão do pedido de demissão de 02/10/2023 (fl. 876), já que a Reclamante é detentora de escolaridade suficiente (confessou ter grau de instrução superior completo – fl. 1535), o que lhe permitia compreender os efeitos jurídicos de sua decisão, não demonstrando a existência de vício de vontade capaz de ensejar sua nulidade, mormente porque sua doença não lhe retira a capacidade de discernimento, mormente porque já estava laborando normalmente. Cabe esclarecer que o pedido de demissão gera efeitos jurídicos imediatos e não mais havendo contrato de trabalho em aberto, não há que se falar em rescisão indireta, pois quando a Reclamante abre mão de não mais permanecer no serviço em razão da gravidade dos acontecimentos/fatos que alega, deve ajuizar imediatamente a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. A análise do conjunto probatório demonstra que o pedido de demissão é válido, não sendo maculado por vício de consentimento, o qual sequer foi apontado e cuja prova demanda comprovação inequívoca. De tudo o que foi exposto, não há como invalidar o pedido de demissão, o qual produz efeitos imediatos. Desse modo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ante ao pedido de demissão válido, formulado pela Autora, que produziu seus regulares efeitos. Indevida a entrega das guias do SD-CD, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, levantamento dos depósitos do FGTS. As férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de fls. 74-6 e guia de fl. 77. Nada mais a deferir. As verbas rescisórias descritas no TRCT foram quitadas no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista, caso deferidas, não autorizariam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo. Rejeita-se. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 31, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração, tendo afirmado em depoimento pessoal que se encontra desempregada. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados da Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Tendo em vista o trabalho apresentado, bem como o tempo despendido na confecção do laudo, o zelo profissional e o grau de especialização, fixo os honorários periciais devidos ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, a serem suportados pela Reclamada, sucumbente em relação ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pronuncio a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019 com a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487,II do CPC, em relação às mesmas e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. a pagar a IZADORA ROSA DOLFINI: indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13; férias em dobro com 1/3 dos períodos gozados de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante e honorários periciais ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não há descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1562.00, calculadas sobre R$ 78.100,00 valor arbitrado à condenação. Oficie-se à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes e o Perito. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Raizen Combustiveis S.A.

ID: 256565924

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-02.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO IZADORA ROSA DOLFINI

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS ALFREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010668-02.2024.5.18.0054 : IZADORA ROSA DOLFINI : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c723bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. IZADORA ROSA DOLFINI, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 02/08/2017 a 03/10/2023 na função analista de marketing, em razão do qual está pleiteando: conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; salário referente ao mês de demissão (fl. 27); aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13º salários do pacto (fl. 26); multa de 40%; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; domingos e feriados em dobro; intervalo interjornada e reflexos; férias em dobro; indenização por dano moral e material (doença); indenização por dano moral e material (decorrente do roubo); guias do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-29. Deu à causa o valor de R$530.221,72. Juntou os documentos de fls. 30-351. A Reclamada discordou do juízo 100% digital, mas postulou a realização das audiências de forma telepresencial, mantendo-se a tramitação do feito como autuado n PJE (juízo 100% digital). Defesa da Reclamada, às fls. 612-79, alegando a preliminar de inépcia, a prescrição e a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 680-1365. Determinada realização de perícia médica, oportunizou-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 1366-7). Quesitos apresentados pelas partes com indicação de assistente técnico (fls. 1373-8 e 1379-80). Réplica da Reclamante, às fls. 1381-1402. Laudo do assistente técnico da Reclamada (fls. 1413-33). Documentos apresentados pela Reclamante (fls. 1435-41). Manifestação da Reclamada (fls. 1442-3). Laudo pericial de fls. 1448-55. Impugnação oferecida pela Reclamada (fls. 1458-70). Manifestação da Reclamante (fls. 1471-6). Esclarecimentos do Perito (fls. 1478-82). Manifestação da Reclamada (fls. 1485-1501) e da Reclamante (fls. 1502-5). Novos esclarecimentos do Perito (fls. 1509-11). Manifestação da Reclamante (fls. 1514-18). Impugnação da parte requerida (fls. 1519-29). Foram ouvidos depoimentos pessoais e uma testemunha da Reclamante e uma da Reclamada (fls. 1535-8). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais por memoriais pela Reclamante (fls. 1542-5) e pela Reclamada (fls. 1546-52). Inconciliados. DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL. Nada a deferir em relação à retificação do polo passivo, pois já consta da inicial e cadastramento processual RAÍZEN S.A. (ID a31b1dd – fl. 362). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial atende, minimamente, ao disposto no artigo 840 da CLT, sendo certo que o princípio da informalidade vigora no processo do trabalho, permitindo até mesmo o jus postulandi, embora não se apresenta da melhor forma devida. Não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para a defesa e julgamento da questão posta. O feito tramita sob o rito ordinário, razão pela qual todos os pedidos devem atender ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, devendo ser certos, determinados e com indicação do valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito, o que foi feito pelo Reclamante por estimativa. Considerando que a condenação não está limitada aos valores postulados na exordial e que houve estimativa dos valores, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justifica a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos e deve ser mitigado o seu conteúdo para não se impedir o exercício do direito constitucional de ação, não sendo outro o entendimento do legislador ordinário. Logo, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença e a inicial atende, ainda que com deficiências, ao texto legal, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Neste sentido é a jurisprudência. “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada, em 25/04/2024, estando prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores a 25/04/2019, a teor do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e artigo 11 da CLT. Em face da pronúncia da prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019, extingue-se o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, em relação às mesmas. MÉRITO. A Reclamante postula o recebimento de horas extras e reflexos, alegando ter trabalhado das 07h00 às 23h00 em regime de teletrabalho (artigo 62, III, da CLT ou artigo 75, § 3º, da CLT. Diz que havia exigência de elaboração de relatórios e entabulava conversas por meios informatizados e de envio de e-mails de madrugada e nas férias. Pleiteia o recebimento de adicional noturno, horas de intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro. A Reclamada afirma que a Autora possuía ampla liberdade na organização de sua jornada de trabalho, incluindo horários, locais e agenda, sendo incompatível com qualquer controle de jornada e destaca que a Reclamante saía e retornava de sua residência, sem comparecer ao escritório da empresa, e que não havia nenhum mecanismo de controle por parte da empregadora, sendo-lhe aplicável a exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT. Informa que o celular, notebook e veículo fornecidos eram instrumentos de trabalho utilizados também para fins pessoais pela Reclamante (padaria, praia, cinema, academia, ligações particulares), impossibilitando o controle de sua jornada, quando exerceu a função de gerente de território (de 25/04/2019 a 31/03/2021). No período de 01/04/2021 a 03/10/2023, como analista de Planejamento Pleno e Analista de Marketing Sênior, a Autora desempenhava suas atividades remotamente (teletrabalho/home office) sem controle de jornada enquadrando-se no regramento do artigo 62, inciso III da CLT e, a partir, de 01/04/2021, a Reclamante passou a residir em Goiás, onde a Reclamada não possui sede. Nega o trabalho noturno e em finais de semana/feriados e a supressão do intervalo interjornada e intrajornada. Há de se registrar que o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo sobre o contratado (ID bab7621 e 4597a4f). Em depoimento, a Reclamante confessou que não tinha qualquer controle de ponto e que trabalhava em home office: “ … que trabalhava internamente até novembro de 2018 e depois foi trabalhar em Belo Horizonte; que a reclamante atendia no postos Shell; que trabalhava externamente; que não tinha controle de ponto; que fazia roteiro de visitas; que utilizava o carro frota com GPS, celular corporativo e notebook da empresa; que era subordinada ao gerente regional que ficava em Belo Horizonte; que raramente acompanhava as visitas só quando havia negociação mais complexa; que não tinha nenhuma forma de controle de horário; que trabalhou nessa função até abril de 2021 e depois a depoente passou a analista de planejamento sênior; que trabalhou em home office na pandemia de 2021 a 2023 quando pediu demissão; que reunia diretamente com os diretores e o time interno; que criava metas e as acompanhava; que isso tudo era em home office …; que não teve controle de jornada em home office” (fl. 1535). A Reclamante confessou ter trabalhado externamente, atendendo os postos Shell em Belo Horizonte, que fazia o roteiro de visitas; que não tinha controle de ponto; que trabalhou na pandemia em home office de 2021 a 2023 quando pediu demissão” (fl. 1535). O trabalho externo configura situação excepcional, que se verifica apenas quando comprovada a efetiva incompatibilidade entre as tarefas e o controle de jornada. Se é possível o controle do horário, mesmo que indireto, não se aplica a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, não há nenhum indício de que havia possibilidade de controle de horário direto ou indireto e a prova produzida pela Autora rechaça, fato que foi confessado e sabendo que o GPS é utilizado para fim de localização, assim como qualquer ferramenta destinada ao controle de velocidade não se presta a monitorar a jornada. Nem mesmo a telemetria veicular, instalada nos veículos da frota da Reclamada, como afirmado pelo Preposto, não se confunde com sistema de rastreamento, que também não se presta ao controle de jornada. Mas é sistema voltado a informar sobre a dirigibilidade do veículo, passando informações de velocidade, frenagem, isto é, buscam informar como o veículo está sendo conduzido, principalmente, bem como para fins de segurança por conta da violência em que o país está mergulhado. Seguindo na análise da prova oral, no mesmo sentido foi o depoimento da testemunha, ouvida a convite da Reclamada, Brenda Miranda Nazaré que afirmou não haver nenhum controle de horário (fl. 1537). Em depoimento, o Preposto disse que a Reclamante realizava duas visitas aos postos de combustíveis e quando ficou em home office fazia tratativas por telefone ou videoconferência (fl. 1536). Essa afirmação não foi infirmada pela prova dos autos. Nos termos do artigo 62, III, da CLT os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada. No caso, a Reclamante confessou que ficou em home office em Pirassununga-SP até janeiro/2022 e depois pediu para ser transferida para Anápolis-GO para ficar perto do marido, trabalhando fora das dependências da Reclamada e muito longe da fiscalização direta do superior hierárquico. O fato da Autora enviar e-mails como o de fl. 286 e trocar mensagens (fl. 328) fora de um horário administrativo ou no período noturno, por si, não autoriza concluir que trabalhava além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, ante a efetiva possibilidade de cumprir sua jornada em horário diversificado. Não há prova de que a Autora iniciava a jornada às 06h00 e finalizasse às 23h00 com informado ao Perito, revelando apenas que a Auiora era pessoa sem controle de horário e desorganizada e que laborava à noite para ter dia livre para fins particulares. O trabalho externo sem controle e realizado em home office, bem como to gtrabalho em todo o pacto fora da possibilidade de controle por ser externo, possibilita a flexibilização dos horários e não há elementos que permitam concluir pelo labor em jornada elastecida ou extenuante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 338 do C. TST pela inexistência de controle de horário e pela falta de possibilidade real de controle, conforme confessado e demonstrado nos autos à saciedade. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, todos com reflexos e adicional noturno com reflexos, além dos domingos e feriados em dobro porquanto a Autora não tinha controle de horário e nem possibilidade de tê-lo, ante as tarefas desempenhadas e nos horários que ela mesma fazia, sendo que o pedido beira a má-fé. A Autora, em sua petição inicial, alega que, após aproximadamente seis anos de trabalho na Reclamada, desenvolveu Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) em decorrência das condições de trabalho desumanas, com cobranças excessivas de metas e resultados humanamente inatingíveis, em um ambiente de terror psicológico. Postula o recebimento de indenização por dano moral e material (pensão). A Reclamada nega o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a Reclamante, relacionando o adoecimento a fatores genéticos, fisiológicos e comportamentais e aponta o atestado de “ID. 3320690, datado de 08/2023, que a própria obreira alega ter iniciado o quadro de ansiedade há 03 (três) anos, ou seja, no período da pandemia de COVID-19” (fl. 640). São pressupostos da obrigação de ressarcir: a) o dano, também denominado de prejuízo, que no caso do ressarcimento ou indenização decorrente de acidente de trabalho, é diretamente relacionado e por vezes confunde-se com a perda ou incapacidade laborativa adquirida no curso de relação de emprego; b) o ato ilícito ou o risco, que no caso do acidente de trabalho típico ou por equiparação exige a culpa do empregador, ainda que levíssima e; c) nexo de causalidade entre tais elementos, aqui, também, abrangido o chamado nexo técnico. A conduta positiva ou a conduta omissiva imputável ao empregador que resulta em danos à saúde física ou mental do trabalhador e sua incolumidade, notadamente a inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho e a não adoção das medidas tendentes a reduzir ou eliminar os riscos do trabalho constitui ato ilícito ensejador do dever de indenizar o empregado pelos danos experimentados, uma vez que o contrato de emprego faz nascer entre as suas partes uma relação jurídica obrigacional com direitos e deveres ajustados previamente tanto por normas de interesse privado, quanto por normas de interesse público, notadamente as questões de segurança do trabalho e a dignidade do trabalho humano, da qual emerge o direito à integridade física e psíquica como direito fundamental da pessoa e a sua defesa com os meios inerentes a esta defesa. O artigo 7°, XXVIII, da CF/88 é de clareza solar: “Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Logo, a responsabilidade do empregador é aquiliana, ou seja, decorre de culpa ou dolo, não se confundindo com a responsabilidade objetiva da seguradora, que é o INSS, no caso das indenizações tarifadas, conforme entendimento da Súmula 229 do STF. Não se aplica a teoria do risco ao empregador, eis que por expressa disposição constitucional, exige-se do empregador o agir com culpa, ainda que levíssima. Neste sentido é a jurisprudência: “Temos, assim, por força de expresso dispositivo constitucional, duas indenizações por acidente de trabalho, autônomas e cumuláveis. A acidentária, fundada no risco integral, coberta pelo seguro social e que deve ser exigida do INSS. Mas, se o acidente do trabalho (ou doença profissional) ocorrer por dolo ou culpa do empregador, o empregado faz jus à indenização comum ilimitada. Noutras palavras, o seguro contra acidente de trabalho só afasta a responsabilidade do empregador em relação aos acidentes de trabalho que ocorrerem sem qualquer parcela de culpa; se houver culpa, ainda que leve, (e esta deve ser provada), o empregador terá a obrigação de indenizar. Ainda que com matriz constitucional, advogados e juízes costumam referir-se a essa responsabilidade como fundada no Direito Comum, para diferenciá-la daquela outra que decorre diretamente da legislação acidentária” (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo : Malheiros, 6a edição, 2006, 161). “Com efeito, o art. 7°, inciso XXVIII, da Carta de 1988 reza que o empregador responderá por indenização por acidente do trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Já aqui a responsabilidade é subjetiva, dependente de culpa do empregador, e a nova regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil mais uma vez não inova, porquanto sendo norma infraconstitucional, não pode modificar a regra insculpida na Constituição Federal, face ao princípio da supremacia da ordem constitucional, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico; lei posterior inferior (Lei 10.406/02, NCC) não revoga lei superior anterior (art. 7°, XXVIII, da CF/88), ou seja, o critério hierárquico lex superior derrogat inferiori sobrepõe-se ao critério cronológico. É importante insistirmos neste ponto. Não só pela abrangência imprimida pela imprecisão dos termos do parágrafo único do art. 927 do NCC, mas sobretudo porque há manifestações no meio jurídico acerca deste tema, algumas, permissa venia, incompreensivelmente pondo em dúvida a permanência do regime constitucional da responsabilidade civil subjetiva nas ações de indenização contra os empregadores por acidente de trabalho. Colocando-se de lado a questão, ainda cambiante, da competência jurisdicional para as ações dessa natureza, se pela via da Justiça Comum ou da Justiça especializada do Trabalho, ponderamos que não se sustenta a interpretação que se proponha a defender a responsabilidade objetiva, com suporte na teoria do risco, para os casos de indenização por acidente do trabalho contra o empregador, seja por dano material ou moral. E não se sustenta, a nosso sentir, porque a tentativa de aplicação do dispositivo nesta hipótese atrairia inexoravelmente a mácula da inconstitucionalidade. Pensar o contrário seria rematada insensatez, quiçá má-fé. Só por emenda à Constituição é que poderia esta intenção do legislador civilista vingar – se é que foi esse o seu desejo” (FRANCO. Otávio Augusto N. De Melo. Código em Vigor – A Responsabilidade e a Nova Legislação no Brasil in Juris Plenum, CD 1. Caxias do Sul: Plenum, ed. 70, março/abril 2003). Também a jurisprudência de renomada é no mesmo sentido: “As indenizações acidentária e do Direito Comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso” (STJ, Resp. 29.333-2-RJ, 4ª Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Inaplicáveis ao presente caso, portanto, a teoria do risco e o artigo 927, parágrafo único, do CCB, ante a vedação constitucional do artigo 7°, XXVIII, da CF/88. Realizada a perícia médica, conclui-se que o trabalho atuou como concausa para o adoecimento (quesito de n. 09 de fl. 1455), baseando-se o Perito apenas nas informações prestadas pela Reclamante, descritas às fls. 1450-1 do laudo, dentre elas, destaca-se: “que começa às 06:00 da manhã até as 23;00 horas todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, pois os clientes tinham somente como ponto de contato a periciada e por isso tinha que visitar os clientes e os outros revendedores de combustível para que ele pudesse ser revendedor SHEL. Em dezembro 2019 a cerca de 16:00 enquanto estava no carro, foi abordada e assaltada a mão armada e foi levado o carro e pertences da empresa e documentos pessoais da periciada, no outro dia foi lhe dado novo celular para continuar o trabalho e não fizeram CAT e nem encaminhado ao médico do trabalho ou RH.”. Veja-se a resposta ao quesito de “n. 12) De 0 a 10, qual era o grau de estresse decorrente do exercício da função, levando-se em conta os fatores tempo, resultado (produtividade), local de trabalho, exigência superior, horário de distração, etc? Baseado nos depoimentos da perícia sobre as condições de trabalho, que incluíam jornadas extensas, cobrança por metas inatingíveis, falta de intervalos de descanso adequados, e pressão psicológica constante pode ser considerado em grau 8.” (fl. 1452). Nessa mesma linha de entendimento (baseado nos fatos relatados pela Autora), o Perito respondeu aos quesitos (fl. 1452-3): (…) “15) De acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Sim. Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? Diminuição da acúmulo de atividade entre reuniões, vendas e cobranças.” (…) “19) Havia pausas para descanso? Somente as que estavam previstas no contrato. Em caso afirmativo, quantas e com qual duração cada?” (…) 8) Concorda o(a) Douto(a) Perito(a) que na gênese dos distúrbios ansiosos e depressivos, de uma maneira em geral, bem como de outras patologias psiquiátricas, deve-se considerar o fator heredo constitucional como preponderante na origem destas patologias? Se a resposta for negativa, justifique. Não. Embora possa haver influência genética, os fatores ambientais, como condições de trabalho e sobrecarga, podem ser determinantes na origem dessas patologias. Outras situações não relacionadas com o trabalho, tais como problemas de ordem familiar, social, entre outros, podem porventura acarretar “stress” em um indivíduo heredo constitucionalmente predisponente, desencadeando as patologias psiquiátricas diagnosticadas? Caso a resposta seja negativa, justificar. Sim, fatores pessoais podem desencadear ou agravar patologias psiquiátricas em indivíduos predispostos. Houve algum acontecimento na vida pessoal-particular da parte reclamante, como doença de ente querido, término de relacionamento, desentendimentos familiares, assalto a mão armada, entre outros, que possa ter contribuído para o quadro psíquico alegado? Sim, o assalto à mão armada noticiado, ocorrido durante o trabalho pode ser fator que contribuiu para o estresse psicológico. (fl. 1454). Cabe analisar aqui, se o fatos relatados pela Autora e que atuaram como concausa foram devidamente provados, uma vez que o encargo probatório é atribuído à Reclamante por força do artigo 818, I, da CLT. A testemunha conduzida pela Autora, Ana Carolina Durville, trabalhou para a Reclamada no período junho/2014 a fevereiro/2019, não sendo contemporânea à Reclamante. Brenda Miranda Daré, testemunha apresentada pela Reclamada, declarou: “que trabalha para a reclamada desde dezembro de 2020; que atualmente trabalha como analista com trade marketing; que trabalhou junto com a reclamante de dezembro de 2020 a agosto de 2021; que não sabe quando a reclamante saiu dessa posição; que trabalhava na mesa equipe, na modalidade de teletrabalho; que não tinha controle de horário; que não tinha que informar o horário de trabalho e a reclamante também não; que a depoente atingia as metas normalmente; que não sabe da reclamante; que na visão da depoente, as metas eram razoáveis; que o gestor da depoente era o Roger Barcelos; que também era gestor da reclamante; que ele tinha tratamento com a depoente cordial, respeitoso e amigo; que não fazia cobranças excessivas para a depoente e nem condutas abusivas em relação a depoente; que não sabe dizer nada em relação a reclamante...” (fl. 1537). Não provou a Reclamante os fatos alegados na inicial e a testemunha ouvida a convite da Reclamada prestou depoimento firme, afirmando que as metas eram razoáveis e atingíveis e que o ambiente laboral era saudável. A jornada extenuante relatada na inicial não foi provada como foi decidido acima e não há comprovação de que os e-mails e mensagens enviados e trocados entre a Reclamante e demais funcionários ou supervisor sobrecarregavam a jornada e impediam a Reclamante de usufruir de seu descanso dentro e entre as jornadas de trabalho, o que não se mostra crível nesse contexto probatório, mormente porque não tinha nenhum controle de horário e porque as metas não eram abusivas. Não se vislumbra da prova produzida fiscalização ostensiva dos superiores hierárquicos ou cobrança de metas inalcançáveis. O depoimento de Brenda Miranda Daré é suficiente para comprovar a possibilidade de cumprimento de metas, posto que razoáveis (fl. 1537) e a Autora não demonstrou a impossibilidade de cumprimento dessas metas, sendo que em seu depoimento pessoal, a Autora disse que criava as metas e as acompanhava, constatando-se dos autos diversas promoções da Reclamante ao logo do contrato (fl. 59), pressupondo alcançar excelentes resultados e, por óbvio, o atingimento das metas impostas, porque ninguém é promovido quando não as atinge. Ao prestar esclarecimentos (ID a0a7f91), o Perito relatou que: “Transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), frequentemente têm causas multifatoriais, resultando de uma interação entre condições externas (laborais e extra laborais) e características individuais. A existência de fatores extra laborais não elimina, mas complementa, a análise de outras influências, como o ambiente de trabalho. Ademais, o ambiente laboral exerce influência direta sobre o cotidiano do trabalhador, exacerbando ou minimizando os impactos de fatores externos. No caso da periciada, o laudo constatou que as condições de trabalho contribuíram para a piora de seu quadro psíquico, o que não pode ser desconsiderado. O laudo pericial reconheceu esses fatores, mas destacou que o ambiente laboral atuou como concausa, ou seja, contribuiu significativamente para o agravamento do quadro psíquico, em 25%. A concausa não exige que o trabalho seja o único fator, mas sim que tenha tido influência relevante, o que foi adequadamente demonstrado. Diversamente do que alega a parte Reclamada, o laudo foi fundamentado em uma análise clínica abrangente. O relato da parte periciada não foi aceito de forma acrítica, mas contextualizado com os demais elementos do processo, conforme prática médica pericial usual. A reclamada nega a existência de jornada extenuante e ambiente estressante, argumentos que certamente terá oportunidade de demonstrar em audiência de instrução, contudo, os sintomas apresentados e aos documentos que corroboram que as condições de trabalho, indicam a presença de fatores estressores significativos. Embora os períodos de férias e descanso tenham sido formalmente respeitados, a carga de trabalho e o ambiente laboral durante os períodos ativos contribuíram para a instalação e agravamento do quadro psíquico. Não há contradição entre o respeito às normas formais e a presença de condições laborais que influenciem negativamente a saúde do trabalhador. O fato de a reclamante manter relações de amizade com colegas e sua gestora não exclui a possibilidade de condições laborais adversas. A existência de um ambiente aparentemente amistoso não neutraliza os efeitos de demandas excessivas ou de metas inalcançáveis, que foram analisadas e consideradas na conclusão pericial. A inexistência de registros de inaptidão nos ASOs ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não invalida a conclusão pericial. O reconhecimento da concausa não exige necessariamente a emissão de uma CAT, especialmente em casos de transtornos psíquicos, cuja relação com o trabalho pode ser gradativa e menos evidente em exames clínicos periódicos. Do mesmo modo, a concessão do benefício B-31 não afasta o nexo concausal. O INSS adota critérios administrativos para concessão de benefícios, que não se sobrepõem à análise técnica realizada no âmbito judicial. A perícia judicial é a ferramenta apta a estabelecer a relação entre o trabalho e o adoecimento, sendo legítima e fundamentada a atribuição de concausa. O exame clínico evidenciou ausência de sinais incapacitantes no momento da perícia, mas isso não invalida a conclusão de incapacidade parcial e temporária à época dos fatos. A saúde psíquica é dinâmica, e o quadro pode ter evoluído positivamente desde o afastamento. A atribuição de concausa e incapacidade parcial considerou o período específico em que os sintomas comprometeram a capacidade de enfrentamento das demandas laborais.” Novamente, o médico perito reafirma que as condições laborativas - “interação entre os fatores laborais descritos nos autos, como pressão por metas e sobrecarga, e o agravamento do quadro psíquico da reclamante” - quesito de n. 3 da fl. 1481) atuaram como concausa, agravando o estado de saúde, fatos não provados, estando o laudo baseado nos relatos da Autora. Sobre a cobrança de trabalho no período das férias, a Autora juntou copia dos documentos que provam ter trabalhado no referido período e aqui se considera apenas os e-mails enviados pela e para a Reclamante, desconsiderando os de lista, porque podem ser enviados para todo o grupo sem que prove que a Autora estivesse trabalhando naquele período. A título de amostragem em 2022 encontram-se os e-mails de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174; em 2023 às fls. 187. Ademais, cabe registrar que a pandemia impactou o estado emocional da população de um modo geral e os laudos de fls. 49 e 1438-41 estão fundamentados apenas nos fatos narrados pela Autora acerca dos efeitos do trabalho sobre sua saúde mental, que não foram provados. Em relação ao assalto, trago trecho do laudo, quando o Perito responde quesitos, às fls. 1510-11: “1. Considerando a descrição do expert judicial, sobre a natureza multifatorial dos transtornos psíquicos, como o transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), e a interação entre fatores laborais e extra laborais, o ilustre perito pode detalhar como esses fatores foram avaliados na perícia e qual o peso relativo atribuído a cada um, considerando as características individuais da Reclamante, como histórico pessoal, condições familiares e sociais, bem como as condições do ambiente de trabalho descritas nos autos? Os transtornos psíquicos, em especial o transtorno misto ansioso-depressivo (CID-10: F41.2), são de etiologia multifatorial, podendo resultar de uma combinação de fatores internos (predisposição genética, personalidade, histórico de saúde mental, condições sociais e familiares) e fatores externos (ambiente de trabalho, eventos traumáticos, exigências profissionais e condições ambientais). Na avaliação pericial, os fatores foram ponderados conforme metodologia adotada na Psiquiatria Forense e na Medicina do Trabalho, com base nos seguintes elementos: Na análise do histórico pessoal, familiar e social, a periciada não apresentava registros prévios de transtornos psíquicos incapacitantes antes da relação de trabalho com a reclamada. Foram identificados eventos extra laborais (como o assalto ocorrido em 2019), mas estes não são suficientes para afastar a influência do ambiente de trabalho no agravamento do quadro. A periciada relatou carga elevada de trabalho, pressão por metas e ausência de pausas adequadas, elementos que estão diretamente associados ao agravamento de transtornos ansiosos-depressivos, conforme literatura médica. O histórico laboral aponta aumento dos sintomas de ansiedade e depressão durante o vínculo empregatício, corroborando a relação entre trabalho e adoecimento. Foi atribuído aos fatores extra laborais o peso de 75% e aos extralaborais (concausa): 25% Essa percentualização segue diretrizes técnicas para a avaliação da concausa, considerando a intensidade e a duração da exposição aos fatores laborais que agravaram o quadro.” (SIC). Observa-se em relação ao assalto a ocorrência de fato de terceiro, considerado pela doutrina defeito do nexo causal. Trata-se de evento imprevisível e alheio à esfera de controle da reclamada, equiparável a caso fortuito, que afasta a responsabilidade do empregador, posto que a segurança pública é dever do Estado, cuja omissão não se imputa à Reclamada. Ademais, não há prova de que a autora estivesse trabalhando no momento do infortúnio e a responsabilidade do empregador, no caso, não é objetiva. Apesar de a Autora não ter provado a jornada extenuante, informada na inicial e ao Perito (das 06h00 às 23h00), visto que sempre laborou sem controle de jornada e por isso poderia fixar os horários de trabalho com ampla liberdade, restou provado o labor no período das férias, o que não poderia ser permitido e tolerado pela Reclamada, visto que dessa forma as férias não atingiram o objetivo higiênico de desconexão e descanso. A Reclamante juntou cópia de e-mails, como se verifica em 2022, os de fls. 172, 165, 171, 169, 170 e fl. 174 e em 2023 às fls. 187, o que, inegavelmente, inviabiliza o gozo das férias e sua finalidade principal. A conduta da Reclamada é abusiva ao impedir que a Reclamante pudesse usufruir de suas férias e, embora, não positivado o direito à desconexão, este é assegurado a todo empregado de modo que o trabalhador possa, efetivamente, ter seu período de repouso e descanso preservado. E essa medida deveria ter sido assegura à Reclamante e nesse ponto é suficiente para contribuir para o adoecimento como concausa superveniente. De fato, a doença não foi causada diretamente pelo ambiente laboral ou pelas condições impostas pela Reclamada. Não há prova das metas inatingíveis e da jornada extenuante na rotina diária. Contudo, há prova da privação das férias nos anos de 2022 e 2023, como apontado pela Reclamante em razões finais, o que frustrou o direito à desconexão, ao descanso e ao lazer despreocupado, violando o direito ao gozo de férias, norma de proteção à saúde e higidez do empregado. A prática da Reclamada atua como concausa leve e autoriza responsabilizá-la pelo dano experimentado pela Reclamante, o que fixo no percentual de 5% de contribuição para o adoecimento. E por esse motivo, deixo de acolher o laudo da assistente técnica da Requerida que se baseou apenas nos fatores de ordem pessoal e no fato de terceiro (assalto) como se verifica às fls. 1425-32. Provado o fato danoso, a culpa da Requerida e havendo nexo concausal leve entre a enfermidade que acometeu a Autora e suas atividades, cabe a reparação pelo dano sofrido. A prova do dano moral é dispensável, posto que provado o ato ilícito da 1ª Requerida que resultou no dano sofrido pela Autora, deve responder pelo mesmo, sendo presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva da Requerente. Ademais, não há como se provar a dor moral, a humilhação individual, a baixa autoestima e o sofrimento psíquico e moral, enquanto estados de espírito, já que inexistente uma medida objetiva para a dor da alma ofendida e atingida no mais profundo do seu ser. Neste sentido é a lição do Dr. Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 102). Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, por ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Reclamada. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e, por isso, deve ser tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas que também deverá impedir que a Ré volte a reincidir, não podendo ser irrisória diante da potência econômica da parte. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, o valor da participação da concausa no adoecimento e atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13 (três vezes o salário informado no TRCT de fls. 877 – R$ 9.591,71), uma vez que tal valor se revela razoável para coibir novos abusos em férias de empregados e para amenizar o sofrimento moral da Autora, que de resto é irreparável Deixo de aplicar o artigo 223-G da CLT porque a indenização decorrente de acidente/doença do trabalho é fixada com base na extensão do dano, conforme artigos 944 e 950 do Código Civil e não se trata de dano extrapatrimonial decorrente de relação de emprego. Não havendo incapacidade laborativa definitiva, indefere-se o pedido de pensão mensal vitalícia e de danos materiais que não restaram provado, posto que no momento da demissão a pedido estava trabalhando, o que significa que estava apta eu afastamento pelo INSS foi de curto período, quando recebeu auxílio-doença previdenciário e não acidentário. Em razão do labor nos períodos de férias, defere-se a dobra das férias com 1/3 nos gozadas períodos de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, não apontando a Reclamante de forma especifica os demais períodos. Indefere-se a dobra das férias gozadas relativas a 11/01/2023 à 22/01/2023 por não provado o labor no respectivo período. A Reclamante relata que, em 04/12/2019, durante sua jornada de trabalho, enquanto utilizava um veículo da empresa para levar um colega para casa, foi vítima de um roubo, enquanto atendia a um telefonema da empresa, perdendo seu veículo e pertences pessoais. Afirma que a Reclamada tomou providências e postula o recebimento de indenização por dano moral e material. Em depoimento pessoal, confessou que estava dando carona a um colega. De fato, o boletim de ocorrência de fls. 53-4 comprova que a Autora foi vítima de assalto, que se caracteriza como fato de terceiro, o que foi acima demonstrado., ou seja, fora do trabalho e em desvio de rota. No caso, a Reclamada não pode ser responsabilizada por dano provocado por outra pessoa em decorrência da violência urbana vivenciada por todos em nosso país. Conquanto provado o dano, o fato de terceiro quebra o nexo causal e não permite o deferimento da reparação patrimonial pretendida, mesmo porque as atividades desempenhadas não autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido os julgados: DANO MORAL. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil não se caracteriza quando verificadas quaisquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ocorrência de assalto durante a prestação de serviços constituiu fato de terceiro, que é uma excludente do nexo causal, não podendo a empregadora ser responsabilizada, porque não demonstrada a prática de ato ilícito próprio ou de seus prepostos, razão pela qual se impõe manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (12ª Turma). Acórdão: 1001258-89.2022.5.02.0385. Relator(a): CINTIA TAFFARI. Data de julgamento: 29/01/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Dano moral. Assaltos. O combate à violência é responsabilidade do Estado. Quem exerce a atividade policial é o Estado. Se o Estado, não dá segurança às pessoas, a culpa não é das empresas. A empresa não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Quem causou o dano ao reclamante foi o assaltante, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A palavra "aquele" contida no artigo diz respeito a quem causou dano, que não foi o Correio. A empresa não praticou ato ilícito para responder pela indenização por dano moral. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000594-60.2020.5.02.0601. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 21/10/2020). Indefere-se a indenização por dano moral e material (ressarcimento da importância de R$5.300,00. Indefere-se o pedido de conversão do pedido de demissão de 02/10/2023 (fl. 876), já que a Reclamante é detentora de escolaridade suficiente (confessou ter grau de instrução superior completo – fl. 1535), o que lhe permitia compreender os efeitos jurídicos de sua decisão, não demonstrando a existência de vício de vontade capaz de ensejar sua nulidade, mormente porque sua doença não lhe retira a capacidade de discernimento, mormente porque já estava laborando normalmente. Cabe esclarecer que o pedido de demissão gera efeitos jurídicos imediatos e não mais havendo contrato de trabalho em aberto, não há que se falar em rescisão indireta, pois quando a Reclamante abre mão de não mais permanecer no serviço em razão da gravidade dos acontecimentos/fatos que alega, deve ajuizar imediatamente a reclamação trabalhista, o que não ocorreu. A análise do conjunto probatório demonstra que o pedido de demissão é válido, não sendo maculado por vício de consentimento, o qual sequer foi apontado e cuja prova demanda comprovação inequívoca. De tudo o que foi exposto, não há como invalidar o pedido de demissão, o qual produz efeitos imediatos. Desse modo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ante ao pedido de demissão válido, formulado pela Autora, que produziu seus regulares efeitos. Indevida a entrega das guias do SD-CD, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, levantamento dos depósitos do FGTS. As férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional foram quitados no TRCT de fls. 74-6 e guia de fl. 77. Nada mais a deferir. As verbas rescisórias descritas no TRCT foram quitadas no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista, caso deferidas, não autorizariam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo. Rejeita-se. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 31, a Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração, tendo afirmado em depoimento pessoal que se encontra desempregada. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação, além do que já restou determinado. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados da Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, a Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Tendo em vista o trabalho apresentado, bem como o tempo despendido na confecção do laudo, o zelo profissional e o grau de especialização, fixo os honorários periciais devidos ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, a serem suportados pela Reclamada, sucumbente em relação ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pronuncio a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 25/04/2019 com a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487,II do CPC, em relação às mesmas e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. a pagar a IZADORA ROSA DOLFINI: indenização por dano moral no importe de R$ 28.775,13; férias em dobro com 1/3 dos períodos gozados de 15/06/2020 a 28/06/2020, 22/06/2022 a 21/07/2022 e 26/06/2023 a 13/07/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos da Reclamante e honorários periciais ao perito, Dr. Cleiton Chagas de Araújo, no importe de R$3.500,00, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não há descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1562.00, calculadas sobre R$ 78.100,00 valor arbitrado à condenação. Oficie-se à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes e o Perito. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZADORA ROSA DOLFINI

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Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653541

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653556

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

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Antonio Jose De Sousa Neto e outros x Ajinomoto Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 280754481

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDOXIO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010645-28.2023.5.15.0134 : ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA : LEAO MANUTENCOES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010645-28.2023.5.15.0134 : ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA : LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b615f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de (1) LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, (2) AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e (3) MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, postulando o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 284.656,91. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 3ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Em contestação, a 1ª reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Em contestação, a 2ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 63d9ffc. Laudo pericial Id af7ed12. Esclarecimentos do perito Id f9dcb0f / 2086289 / bdf218d. Em audiência não foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª reclamada Id 5582505. Razões finais pela 2ª reclamada Id 752d9c8. Razões finais pela 3ª reclamada Id 88ab8a0. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Carência de ação. Ilegitimidade das 2ª e 3ª rés Nos termos do artigo 18 do CPC, a 1ª ré não tem legitimidade para defender direito alheio (das 2ª e 3ª reclamadas), razão pela qual não conheço das suas alegações nesse sentido. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Aviso prévio. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT Alega o autor que foi comunicado da dispensa em 08/02/2023, tendo a ré determinado o cumprimento do aviso prévio em casa. Afirma que não lhe foi concedida a faculdade prevista no parágrafo único do art. 488 da CLT e que o artifício da ré como fim retardar o pagamento das verbas rescisórias. A ré nega as alegações da inicial, afirmando que convocou o autor para trabalhar no período do aviso prévio, mas este teria recusado, tanto que descontou o aviso de suas verbas rescisórias. Pois bem. O TRCT juntado não evidencia o desconto mencionado pela defesa. Não tendo a ré provado o fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT), acolho a alegação de aviso prévio cumprido em casa, condenando a ré ao pagamento de 30 dias de aviso prévio indenizado e, com fundamento na OJ 14 da SDI-1 do C. TST, ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Acúmulo de função Alega o autor que foi contratado para a função de pintor jatista, mas também exerceu funções de motorista (buscava e levava trabalhadores) e montador (montava andaimes, inclusive em obras nas quais não estava trabalhando). A ré negou o exercício de atividades não contratadas, de modo que cabia ao reclamante o ônus probatório (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou. Assim, julgo improcedente o pedido. Adicional de insalubridade Realizada perícia técnica, concluiu o sr. perito: “> RUÍDO CONTÍNUO Conforme resultado obtido do LTCAT: (…) E com a atenuação do uso do protetor auricular a proteção ocorreu durante os períodos de: (…) Desta forma, conclui-se que FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO CONTÍNUO DURANTE OS PERÍODOS DE 05/10/2020 A 04/12/2022 E DE 06/03/2023 ATÉ 08/03/2023 OU POR 26 (VINTE E SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DURANTE O PACTO LABORAL. Fundamentado pela NR 15 – Anexo I e NR 6 Item 6.6.1 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. > QUÍMICOS De acordo com a inspeção realizada, relatos das atividades desenvolvidas pelo Reclamante verificou-se que realizava serviços com tinta epóxi poliuretano e diluidor de poliuretano e, conforme FISPQ são produtos agressivos à saúde humana, porém, há análises químicas acostadas nos autos informando a quantidade dos agentes que estão abaixo dos LT, desta forma, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS DURANTE O PACTO LABORAL. Fundamentado pela NR 15 – Anexo XI e XIII da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. Pois bem. Em que pese o inconformismo da reclamada, a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), razão pela qual acolho, em parte, o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 05/10/2020 a 04/12/2022. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR/feriados, pois o autor era mensalista. Não foram especificados outros reflexos. Indevido o adicional no período de 06/03/2023 a 08/03/2023, pois, não houve prestação de serviços em tais dias. FGTS O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que a ex-empregadora não realizou os depósitos do FGTS corretamente. Condeno-a ao depósito do FGTS (8%) não recolhido durante o contrato de trabalho (competências 12/2020, 12/2021, 01/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023 e 03/2023), bem como da multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Autorizo a dedução dos depósitos já realizados, comprovados pelo extrato analítico e atualizado a ser juntado pelo reclamante em liquidação de sentença. Autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento dos valores a serem depositados. Horas extras Alega o autor que cumpria jornada de segunda a quinta-feira, das 07h30 às 17h40/17h50 e, às sextas-feiras, das 07h30 às 16h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que: “O reclamante, durante o período do contrato de trabalho, laborou em jornada de trabalho de segunda à quinta das 07h30 às 17h30 e de sexta das 07h30 às 16h30, sempre respeitando o horário de intervalo intrajornada das 11h às 12h, compensando os sábados e folgando aos domingos e feriados. Deve ser esclarecido aqui que toda a jornada de trabalho realizada pelo reclamante durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral.” Pois bem. Ainda que a ré tenha evidenciado o pagamento de algumas horas extras, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova, nos termos da do C. TST. Assim, afasto os cartões de ponto juntados e, ante a presunção de veracidade da jornada da petição inicial, não afastada por outros meios de prova, fixo a seguinte jornada: de segunda a quinta-feira, das 07h30 às 17h45 e, às sextas-feiras, das 07h30 às 16h00, sempre com 1 hora de intervalo. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª. diária, ou daquelas que ultrapassam as 44 horas ordinárias semanais, o que for mais benéfico e, a partir de 01/11/2022, considerando o acordo de compensação semanal (fls. 472), ao pagamento de horas extras excedentes da 9ª. diária (segunda a quinta-feira), com reflexos em 13º salários, férias com o terço, DSR/feriados, FGTS + 40% e aviso prévio. Observar-se-á, nos cálculos, (i) a jornada ora fixada; (ii) globalidade salarial, considerado o adicional de insalubridade ora deferido; (iii) o divisor 220; (iv) a média física das horas extras; (v) o adicional convencional de 60%, pago pela ré; (vi) dedução de valores pagos a idêntico título, já comprovados, que devem ser realizados observados os períodos de competência, conforme já decidido pela C. 2ª Câmara deste E. TRT, no processo n. 0035000-41.2008.5.15.0001, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Wellington César Paterlini. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra “O Dano Pessoal no Direito do Trabalho”, 2a ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso dos autos, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, pela empregadora, não acarretou lesão aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária A terceirização de serviços retrata uma técnica de administração, por meio da qual a empresa atribui a realização de parte de suas atividades a terceiros, denominados prestadores de serviços. Mauricio Godinho Delgado a descreve como “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008, p.430.) A intensa utilização de tal técnica de administração, especialmente a partir da década de 90 do século XX, ensejou diversas discussões acerca da responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, tendo a jurisprudência pacificado a questão através da Súmula 331 do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária, não solidária, da empresa contratante dos serviços. Nos termos do item IV da referida súmula, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal entendimento não viola o princípio da legalidade, mas interpreta de forma sistemática os dispositivos legais trabalhistas e civis relativos à responsabilidade (artigo 455 da CLT e artigos 186 e 927 do CC). Não se discute, aqui, a existência de vínculo de emprego com a tomadora, pois a parte autora não alega ilegalidade da terceirização, autorizada no item III da Súmula 331 do C. TST, mas sim a existência de responsabilidade desta empresa pelo período em que se beneficiou dos serviços. Eventual cláusula de isenção de responsabilidade, firmada entre a empresa prestadora de serviços e o tomador, não atinge terceiros, sendo nulas as disposições contratuais com o fim de impedir a aplicação dos preceitos da CLT (artigo 9º). No caso, a 2ª ré admite prestação de serviços a seu favor, conforme documentos Id 7a6cf6b / 2c72033 (controle de acesso de colaboradores) e não junta o contrato firmado entre as empresas, de forma provar sua alegação de que não houve terceirização de serviço. De rigor a imputação de responsabilidade subsidiária à tomadora, nos períodos em que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, conforme documentos acima, observado o disposto na Súmula 331, IV e VI do C. TST. A ré Miracema comprovou a contratação da 1ª reclamada para a realização de manutenção e instalação de isolamento térmico em linhas de vapor, de retorno de condenado, de óleo térmico, água gela e equipamentos (fl. 365)/370, conforme proposta técnica 0032/2020 (Preço unitário para isolamentos térmicos em tubulações) (fl. 371), bem como para pintura externa de tanques (fl. 377/381), aduzindo que o autor prestou serviços por 10 dias, conforme Id 1cccdb7 (controle de acesso de prestadores de serviços). Considerando que as 1ª e 3ª rés firmaram contrato de empreitada, julgo improcedente o pedido formulado em face da ré Miracema. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de (3) MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA em face de (1) LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA e (2) AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA - AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Antonio Jose De Sousa Neto e outros x Ajinomoto Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 280754500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

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CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA

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ALINE ALVES BEVILACQUA

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JOAO EUDOXIO DA SILVA NETO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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JOAO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010645-28.2023.5.15.0134 : ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA : LEAO MANUTENCOES INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010645-28.2023.5.15.0134 : ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA : LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b615f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA, qualificado(a), ajuíza reclamação trabalhista em face de (1) LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, (2) AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e (3) MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, postulando o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 284.656,91. Junta procuração e documentos. Em contestação, a 3ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Em contestação, a 1ª reclamada impugna os documentos que instruem a petição inicial e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Em contestação, a 2ª reclamada nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Foi apresentada réplica Id 63d9ffc. Laudo pericial Id af7ed12. Esclarecimentos do perito Id f9dcb0f / 2086289 / bdf218d. Em audiência não foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª reclamada Id 5582505. Razões finais pela 2ª reclamada Id 752d9c8. Razões finais pela 3ª reclamada Id 88ab8a0. A proposta final de conciliação restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Carência de ação. Ilegitimidade das 2ª e 3ª rés Nos termos do artigo 18 do CPC, a 1ª ré não tem legitimidade para defender direito alheio (das 2ª e 3ª reclamadas), razão pela qual não conheço das suas alegações nesse sentido. Impugnação de Documentos As alegações das partes referem-se à aptidão dos documentos para fins de prova, o que será analisado no mérito das pretensões correspondentes. Aviso prévio. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT Alega o autor que foi comunicado da dispensa em 08/02/2023, tendo a ré determinado o cumprimento do aviso prévio em casa. Afirma que não lhe foi concedida a faculdade prevista no parágrafo único do art. 488 da CLT e que o artifício da ré como fim retardar o pagamento das verbas rescisórias. A ré nega as alegações da inicial, afirmando que convocou o autor para trabalhar no período do aviso prévio, mas este teria recusado, tanto que descontou o aviso de suas verbas rescisórias. Pois bem. O TRCT juntado não evidencia o desconto mencionado pela defesa. Não tendo a ré provado o fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT), acolho a alegação de aviso prévio cumprido em casa, condenando a ré ao pagamento de 30 dias de aviso prévio indenizado e, com fundamento na OJ 14 da SDI-1 do C. TST, ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Acúmulo de função Alega o autor que foi contratado para a função de pintor jatista, mas também exerceu funções de motorista (buscava e levava trabalhadores) e montador (montava andaimes, inclusive em obras nas quais não estava trabalhando). A ré negou o exercício de atividades não contratadas, de modo que cabia ao reclamante o ônus probatório (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou. Assim, julgo improcedente o pedido. Adicional de insalubridade Realizada perícia técnica, concluiu o sr. perito: “> RUÍDO CONTÍNUO Conforme resultado obtido do LTCAT: (…) E com a atenuação do uso do protetor auricular a proteção ocorreu durante os períodos de: (…) Desta forma, conclui-se que FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO CONTÍNUO DURANTE OS PERÍODOS DE 05/10/2020 A 04/12/2022 E DE 06/03/2023 ATÉ 08/03/2023 OU POR 26 (VINTE E SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DURANTE O PACTO LABORAL. Fundamentado pela NR 15 – Anexo I e NR 6 Item 6.6.1 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. > QUÍMICOS De acordo com a inspeção realizada, relatos das atividades desenvolvidas pelo Reclamante verificou-se que realizava serviços com tinta epóxi poliuretano e diluidor de poliuretano e, conforme FISPQ são produtos agressivos à saúde humana, porém, há análises químicas acostadas nos autos informando a quantidade dos agentes que estão abaixo dos LT, desta forma, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS DURANTE O PACTO LABORAL. Fundamentado pela NR 15 – Anexo XI e XIII da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978.” Em esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões. Pois bem. Em que pese o inconformismo da reclamada, a conclusão pericial decorre de critérios técnicos objetivos, relacionados às condições informadas na diligência, estando embasada, ainda, na ausência de comprovação do fornecimento de EPI (prova documental, conforme item 6.5.1, "d" da NR 06), razão pela qual acolho, em parte, o laudo técnico apresentado e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante o período de 05/10/2020 a 04/12/2022. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias mais o terço e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR/feriados, pois o autor era mensalista. Não foram especificados outros reflexos. Indevido o adicional no período de 06/03/2023 a 08/03/2023, pois, não houve prestação de serviços em tais dias. FGTS O extrato da conta vinculada do reclamante demonstra que a ex-empregadora não realizou os depósitos do FGTS corretamente. Condeno-a ao depósito do FGTS (8%) não recolhido durante o contrato de trabalho (competências 12/2020, 12/2021, 01/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023 e 03/2023), bem como da multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, observados os acréscimos exigidos pelo órgão gestor e os limites do pedido, sob pena de execução direta do valor devido e expedição de ofício ao órgão gestor, para apuração e cobrança da multa administrativa. Prazo para recolhimento: 8 dias após intimação específica, observado o trânsito da presente. Autorizo a dedução dos depósitos já realizados, comprovados pelo extrato analítico e atualizado a ser juntado pelo reclamante em liquidação de sentença. Autorizo a Secretaria a expedir alvará para levantamento dos valores a serem depositados. Horas extras Alega o autor que cumpria jornada de segunda a quinta-feira, das 07h30 às 17h40/17h50 e, às sextas-feiras, das 07h30 às 16h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que: “O reclamante, durante o período do contrato de trabalho, laborou em jornada de trabalho de segunda à quinta das 07h30 às 17h30 e de sexta das 07h30 às 16h30, sempre respeitando o horário de intervalo intrajornada das 11h às 12h, compensando os sábados e folgando aos domingos e feriados. Deve ser esclarecido aqui que toda a jornada de trabalho realizada pelo reclamante durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral.” Pois bem. Ainda que a ré tenha evidenciado o pagamento de algumas horas extras, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova, nos termos da do C. TST. Assim, afasto os cartões de ponto juntados e, ante a presunção de veracidade da jornada da petição inicial, não afastada por outros meios de prova, fixo a seguinte jornada: de segunda a quinta-feira, das 07h30 às 17h45 e, às sextas-feiras, das 07h30 às 16h00, sempre com 1 hora de intervalo. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª. diária, ou daquelas que ultrapassam as 44 horas ordinárias semanais, o que for mais benéfico e, a partir de 01/11/2022, considerando o acordo de compensação semanal (fls. 472), ao pagamento de horas extras excedentes da 9ª. diária (segunda a quinta-feira), com reflexos em 13º salários, férias com o terço, DSR/feriados, FGTS + 40% e aviso prévio. Observar-se-á, nos cálculos, (i) a jornada ora fixada; (ii) globalidade salarial, considerado o adicional de insalubridade ora deferido; (iii) o divisor 220; (iv) a média física das horas extras; (v) o adicional convencional de 60%, pago pela ré; (vi) dedução de valores pagos a idêntico título, já comprovados, que devem ser realizados observados os períodos de competência, conforme já decidido pela C. 2ª Câmara deste E. TRT, no processo n. 0035000-41.2008.5.15.0001, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Wellington César Paterlini. Danos morais A Constituição Federal previu a indenização por danos morais no artigo 5, V e X, tendo erigido a dignidade da pessoa como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1, III). Entende-se por danos morais (ou danos pessoais, terminologia tida por mais apropriada por Paulo Eduardo V. de Oliveira na obra “O Dano Pessoal no Direito do Trabalho”, 2a ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 40), a lesão aos direitos de personalidade do indivíduo, relacionados a sua integridade física, moral e psíquica. A indenização pressupõe a existência de ato ilícito, praticado com culpa, que cause um dano a outrem (artigo 186 do CC). No caso dos autos, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, pela empregadora, não acarretou lesão aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária A terceirização de serviços retrata uma técnica de administração, por meio da qual a empresa atribui a realização de parte de suas atividades a terceiros, denominados prestadores de serviços. Mauricio Godinho Delgado a descreve como “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008, p.430.) A intensa utilização de tal técnica de administração, especialmente a partir da década de 90 do século XX, ensejou diversas discussões acerca da responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, tendo a jurisprudência pacificado a questão através da Súmula 331 do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária, não solidária, da empresa contratante dos serviços. Nos termos do item IV da referida súmula, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal entendimento não viola o princípio da legalidade, mas interpreta de forma sistemática os dispositivos legais trabalhistas e civis relativos à responsabilidade (artigo 455 da CLT e artigos 186 e 927 do CC). Não se discute, aqui, a existência de vínculo de emprego com a tomadora, pois a parte autora não alega ilegalidade da terceirização, autorizada no item III da Súmula 331 do C. TST, mas sim a existência de responsabilidade desta empresa pelo período em que se beneficiou dos serviços. Eventual cláusula de isenção de responsabilidade, firmada entre a empresa prestadora de serviços e o tomador, não atinge terceiros, sendo nulas as disposições contratuais com o fim de impedir a aplicação dos preceitos da CLT (artigo 9º). No caso, a 2ª ré admite prestação de serviços a seu favor, conforme documentos Id 7a6cf6b / 2c72033 (controle de acesso de colaboradores) e não junta o contrato firmado entre as empresas, de forma provar sua alegação de que não houve terceirização de serviço. De rigor a imputação de responsabilidade subsidiária à tomadora, nos períodos em que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, conforme documentos acima, observado o disposto na Súmula 331, IV e VI do C. TST. A ré Miracema comprovou a contratação da 1ª reclamada para a realização de manutenção e instalação de isolamento térmico em linhas de vapor, de retorno de condenado, de óleo térmico, água gela e equipamentos (fl. 365)/370, conforme proposta técnica 0032/2020 (Preço unitário para isolamentos térmicos em tubulações) (fl. 371), bem como para pintura externa de tanques (fl. 377/381), aduzindo que o autor prestou serviços por 10 dias, conforme Id 1cccdb7 (controle de acesso de prestadores de serviços). Considerando que as 1ª e 3ª rés firmaram contrato de empreitada, julgo improcedente o pedido formulado em face da ré Miracema. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT e declaração de hipossuficiência. Juros e Correção Monetária Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, “a” e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da gratuidade processual concedida à parte autora e da decisão proferida na ADI 5766, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado este prazo, a obrigação (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais (perito ANTONIO JOSE DE SOUSA NETO) em R$ 2.500,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Limitação aos valores contidos na inicial Conforme já decidido por instâncias revisoras, quando se trata de processo ajuizado antes da chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, fica o magistrado adstrito aos valores discriminados na petição inicial, se assim o demandante o fizer, em atenção ao disposto no art. 492 do CPC. Já em relação aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, firmou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são apenas estimativos e o montante efetivamente devido deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Neste sentido, cito julgamentos do E. TRT da 15ª Região e do C. TST, respectivamente: “(…) O reclamante opõe embargos de declaração alegando obscuridade sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prequestiona a matéria. Com razão, passo a sanar. Discute-se se o valor da condenação deveria estar limitado as quantias líquidas deduzidas na petição inicial, em face da atribuição de valores individualizados aos pleitos, considerando que a ação é sujeita ao rito ordinário e proposta anteriormente a vigência da reforma trabalhista. Em atenção ao artigo 492 do CPC que consagra o princípio da adstrição, o Juiz deve se ater aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, ainda que a demanda esteja submetida ao rito ordinário, os valores discriminados na petição inicial, em cada um dos pedidos formulados, restringem o montante devido ao trabalhador. No mesmo sentido cito precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - ARR: 105670220165030138, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SURGIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 2691-91.2012.5.11.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ARR - 10938-69.2015.5.15.0104, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo. (ED-0012399-24.2017.5.15.0034, 7ª Câmara, Quarta Turma, Relator Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 14/09/2021) "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…)" (RR-11113-06.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Considerando que a demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação não está limitada aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de (3) MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA em face de (1) LEAO MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA e (2) AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento dos títulos constantes da fundamentação. As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO MARQUES DA SILVA

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