Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706" – Página 179 de 188

Agae Transportes E Comercio S/A e outros x Agae Transportes E Comercio S/A e outros

ID: 262786083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011002-11.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GILMAR CALIXTO DE SIQUEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

Polo Passivo:

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE APARECIDA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011002-11.2022.5.03.0026 : ALOIZIO DONIZETE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011002-11.2022.5.03.0026 : ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ E OUTROS (4) : ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcfd7f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 556591d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8c1ee02). Regular a representação processual (Id 071c49a,b02f055). Preparo dispensado (Id 25bb061). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Com relação à aplicação dos efeitos moduladores da ADI 5322, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Com efeito, não restou demonstrado nos autos a existência de contrato de prestação de serviços, nos moldes previstos na Súmula 331/TST, ou seja, serviços prestados pelas 1ª, 2ª e 3ª rés em prol da 4ª reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sendo nítida a natureza comercial da relação mantida entre as demandadas. Esta relação comercial encontra regulamentação no art. 730 e seguintes do CCB e na Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Ademais, não há qualquer prova da ingerência destas com relação à execução das atividades contratadas de transporte de mercadorias. Portanto, tal modalidade de contratação não se confunde com terceirização de serviços propriamente dita, conforme previsto na Súmula 331 do TST, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da 4ª ré, por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados das demais reclamadas. Especificamente sobre o caso de transporte rodoviário de combustível ou carga, a jurisprudência do TST e deste Regional (inclusive de minha relatoria - 5ª Turma, 0011978-85.2017.5.03.0028 (ROT), em 4/6/2024), há muito, tem distinguido a moldura fática como intermediação dos serviços, já que se trata de pactuação puramente civil e comercial, ainda que possua, indiretamente, reflexos em outras relações trabalhistas.. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no seguinte sentido: (...) tem-se que a empregadora (1ª ré) não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da efetiva jornada praticada pelo autor, o que abre espaço para a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular (Súmula 338, I, do TST). Pontue-se que a prova testemunhal produzida revela uma rotina de trabalho dos motoristas carreteiros em labor em sobrejornada, conforme se verifica do depoimento da testemunha Person Francisco das Chagas, ouvida a rogo do reclamante, nos seguintes termos: (...) considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova testemunhal, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada do obreiro fixada em primeiro grau - "de segunda-feira a sábado (inclusive em feriados que recaírem em tais dias) e em 2 domingos por mês, das 05:30 às 20:30 horas, com intervalo de 1 hora" - merece, contudo, pequeno ajuste, para ser considerada a jornada das 6h às 20h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo, mantido o labor em dois domingos por mês e feriados que recaiam de segunda a sábado. Mantenho, ainda, o indeferimento do pagamento de horas extras intervalares, porquanto entendo, como expressado pelo Juízo de origem, que o autor, em suas viagens, detinha liberdade de escolher o melhor momento para o gozo dos intervalos a que fazia jus ao longo da jornada, seja para refeição, seja referentes às pausas legais previstas no artigo 235-D, I, da CLT (30 minutos a cada 4 horas de labor), posteriormente revogado pela Lei 13.103/2015. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao intervalo interjornada/tempo de espera/ADI 5322, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 8c1ee02 - fl. 2072), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: As reclamadas, em defesa, confirmaram o pagamento de premiação, via cartão alelo, como recompensa à forma pelo qual o empregado cumpriu suas obrigações, defendendo a sua natureza indenizatória (ID 1f6aede - Pág. 8, f. 468). A teor do disposto no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada como também, entre outros, as gratificações ajustadas e os prêmios pagos pelo empregador. Com efeito, as premiações pagas até 10/11/17 possuem natureza salarial, pois quitadas com habitualidade, fato incontroverso. Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/17, os parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) segundo a única testemunha inquirida, não havia banheiros em todos os locais de trabalho, especialmente nas usinas em que descarregavam e carregavam, nos quais os empregados eram obrigados a tomar banho à beira da estrada, de caminhão pipa ou de balde. O fato descrito pela testemunha fere inquestionavelmente a dignidade humana do empregado, submetendo-o a condições degradantes, vexatórias e anti-higiênicas, sendo assim perfeitamente presumível o dano moral experimentado pelo autor, decorrente da conduta negligente das reclamadas, ao não proporcionarem instalações sanitárias aos seus empregados. (...) Considerando todos os aspectos elencados, bem como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras do ofensor e da vítima, o escopo pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o valor fixado na origem para os danos morais (R$ 5.000,00), adequado para indenizar o dano decorrente da situação descrita nos autos, conforme se depreende dos valores de indenização por danos morais fixados ou mantidos nas decisões prolatadas por esta d. Turma em situações idênticas ou análogas à dos autos. A análise da admissibilidade, em relação ao pedido de indenização por dano moral, fica prejudicada, por falta de interesse recursal e conseguinte perda de objeto, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que: O fato descrito pela testemunha fere inquestionavelmente a dignidade humana do empregado, submetendo-o a condições degradantes, vexatórias e anti-higiênicas, sendo assim perfeitamente presumível o dano moral experimentado pelo autor, decorrente da conduta negligente das reclamadas, ao não proporcionarem instalações sanitárias aos seus empregados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 101 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: O reclamante não logrou êxito em provar que a reclamada não calculava corretamente o número de diárias pagas, não se desincumbindo do seu ônus quanto à prova da existência de diferenças em seu favor, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Desse modo, impõe-se admitir que houve o correto ressarcimento das despesas de viagem. (...) considerando-se que houve a exclusão da condenação ao pagamento as diferenças de diárias de viagem, indevida à multa em questão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 101 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 444, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Do contexto fático delineado nos autos não se verifica que as tarefas executadas pelo reclamante exigiam conhecimento técnico superior àquele exigido para a função de motorista carreteiro, não restando caracterizado o alegado acúmulo de funções.É patente que supervisionar o carregamento e o descarregamento da carga e do caminhão em nada destoa da condição pessoal da parte autora, se inserindo no dever de colaboração do trabalhador. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 193, parágrafo 1º, da CLT, assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Sobre o tema, a jurisprudência não deixa dúvida de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, ressalvados apenas os profissionais eletricitários, contratados sob a vigência da Lei 7.369/85, a teor da Súmula 191 do C. TST Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 191 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por perda do objeto, uma vez que a Turma deu provimento ao apelo, no particular, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no importe de R$5,00 por dia de trabalho, durante todo o período contratual imprescrito, devendo-se observar, para a apuração da parcela, os dias em que efetivamente houve a extrapolação da jornada em mais de 2h e, ainda, os demais critérios fixados para apuração das horas extras. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dc9e130,26f0dc0,5cc40b9; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id db2bddd). Regular a representação processual (Id fd7f056,62d338f,072f13b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 643087f ; Custas pagas no RO: id 188caff; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c5bbe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LI e LV do artigo 5º; artigo 48; artigo 22; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67 da Lei nº 9503/1997. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a empregadora (1ª ré) não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da efetiva jornada praticada pelo autor, o que abre espaço para a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular (Súmula 338, I, do TST). (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova testemunhal, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada do obreiro fixada em primeiro grau - "de segunda-feira a sábado (inclusive em feriados que recaírem em tais dias) e em 2 domingos por mês, das 05:30 às 20:30 horas, com intervalo de 1 hora" - merece, contudo, pequeno ajuste, para ser considerada a jornada das 6h às 20h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo, mantido o labor em dois domingos por mês e feriados que recaiam de segunda a sábado. Mantenho, ainda, o indeferimento do pagamento de horas extras intervalares, porquanto entendo, como expressado pelo Juízo de origem, que o autor, em suas viagens, detinha liberdade de escolher o melhor momento para o gozo dos intervalos a que fazia jus ao longo da jornada, seja para refeição, seja referentes às pausas legais previstas no artigo 235-D, I, da CLT (30 minutos a cada 4 horas de labor), posteriormente revogado pela Lei 13.103/2015. Quanto ao intervalo interjornadas, ante a jornada arbitrada no Juízo de origem, tem-se que não foi respeitada a pausa mínima de 11 horas entre duas jornadas, sendo de rigor o pagamento, como extras, das horas suprimidas ao intervalo do art. 66, CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Inexistente a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as questões postas "sub judice" foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC. Não há falar em contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão recorrido. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 48 c/c art. 22, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A teor do disposto no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada como também, entre outros, as gratificações ajustadas e os prêmios pagos pelo empregador. Com efeito, as premiações pagas até 10/11/17 possuem natureza salarial, pois quitadas com habitualidade, fato incontroverso. Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/17, os parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexistente a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as questões postas "sub judice" foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao comando inscritos no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : Colhe-se das normas coletivas juntadas aos autos previsão específica sobre o fornecimento do lanche em caso de sobrejornada superior a duas horas diárias, a exemplo do contido na CCT 2021/2022, a qual em sua cláusula 10ª, parágrafo primeiro, prevê o seguinte (ID b75cb18 - Pág. 4/5, f. 223/224): (...) Saliente-se que a indenização perseguida na inicial é devida pelo simples não fornecimento do lanche, quando da prestação de horas extras acima do limite fixado coletivamente, como forma de compensar o empregado pela penosidade do labor em horas extras sem a devida reposição de suas energias. Diante dessas razões e deferidas horas extras, como as rés não se desvencilharam do ônus probatório quanto ao regular fornecimento dos lanches, conforme garantem as normas coletivas (art. 818, II, da CLT), devem responder pela obrigação indenizatória correspondente. Quanto ao direito do empregado ao lanche normativo, citam-se os seguintes precedentes dessa 5ª Turma Recursal: PJe: 0010674-43.2020.5.03.0029 (ROT), Disponibilização: 27/10/2023, de minha relatoria; PJe: 0010743-76.2019.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 7/4/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1.176, Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva. O deslinde da controvérsia premiações, indenização/lanche e multa convencional transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. No que tange ao ônus da prova não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Não há falar em afronta ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não houve desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ - PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

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Agae Transportes E Comercio S/A e outros x Agae Transportes E Comercio S/A e outros

ID: 262786130

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011002-11.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GILMAR CALIXTO DE SIQUEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

Polo Passivo:

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE APARECIDA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011002-11.2022.5.03.0026 : ALOIZIO DONIZETE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011002-11.2022.5.03.0026 : ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ E OUTROS (4) : ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcfd7f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 556591d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8c1ee02). Regular a representação processual (Id 071c49a,b02f055). Preparo dispensado (Id 25bb061). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Com relação à aplicação dos efeitos moduladores da ADI 5322, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Com efeito, não restou demonstrado nos autos a existência de contrato de prestação de serviços, nos moldes previstos na Súmula 331/TST, ou seja, serviços prestados pelas 1ª, 2ª e 3ª rés em prol da 4ª reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sendo nítida a natureza comercial da relação mantida entre as demandadas. Esta relação comercial encontra regulamentação no art. 730 e seguintes do CCB e na Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Ademais, não há qualquer prova da ingerência destas com relação à execução das atividades contratadas de transporte de mercadorias. Portanto, tal modalidade de contratação não se confunde com terceirização de serviços propriamente dita, conforme previsto na Súmula 331 do TST, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da 4ª ré, por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados das demais reclamadas. Especificamente sobre o caso de transporte rodoviário de combustível ou carga, a jurisprudência do TST e deste Regional (inclusive de minha relatoria - 5ª Turma, 0011978-85.2017.5.03.0028 (ROT), em 4/6/2024), há muito, tem distinguido a moldura fática como intermediação dos serviços, já que se trata de pactuação puramente civil e comercial, ainda que possua, indiretamente, reflexos em outras relações trabalhistas.. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no seguinte sentido: (...) tem-se que a empregadora (1ª ré) não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da efetiva jornada praticada pelo autor, o que abre espaço para a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular (Súmula 338, I, do TST). Pontue-se que a prova testemunhal produzida revela uma rotina de trabalho dos motoristas carreteiros em labor em sobrejornada, conforme se verifica do depoimento da testemunha Person Francisco das Chagas, ouvida a rogo do reclamante, nos seguintes termos: (...) considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova testemunhal, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada do obreiro fixada em primeiro grau - "de segunda-feira a sábado (inclusive em feriados que recaírem em tais dias) e em 2 domingos por mês, das 05:30 às 20:30 horas, com intervalo de 1 hora" - merece, contudo, pequeno ajuste, para ser considerada a jornada das 6h às 20h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo, mantido o labor em dois domingos por mês e feriados que recaiam de segunda a sábado. Mantenho, ainda, o indeferimento do pagamento de horas extras intervalares, porquanto entendo, como expressado pelo Juízo de origem, que o autor, em suas viagens, detinha liberdade de escolher o melhor momento para o gozo dos intervalos a que fazia jus ao longo da jornada, seja para refeição, seja referentes às pausas legais previstas no artigo 235-D, I, da CLT (30 minutos a cada 4 horas de labor), posteriormente revogado pela Lei 13.103/2015. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao intervalo interjornada/tempo de espera/ADI 5322, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 8c1ee02 - fl. 2072), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: As reclamadas, em defesa, confirmaram o pagamento de premiação, via cartão alelo, como recompensa à forma pelo qual o empregado cumpriu suas obrigações, defendendo a sua natureza indenizatória (ID 1f6aede - Pág. 8, f. 468). A teor do disposto no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada como também, entre outros, as gratificações ajustadas e os prêmios pagos pelo empregador. Com efeito, as premiações pagas até 10/11/17 possuem natureza salarial, pois quitadas com habitualidade, fato incontroverso. Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/17, os parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) segundo a única testemunha inquirida, não havia banheiros em todos os locais de trabalho, especialmente nas usinas em que descarregavam e carregavam, nos quais os empregados eram obrigados a tomar banho à beira da estrada, de caminhão pipa ou de balde. O fato descrito pela testemunha fere inquestionavelmente a dignidade humana do empregado, submetendo-o a condições degradantes, vexatórias e anti-higiênicas, sendo assim perfeitamente presumível o dano moral experimentado pelo autor, decorrente da conduta negligente das reclamadas, ao não proporcionarem instalações sanitárias aos seus empregados. (...) Considerando todos os aspectos elencados, bem como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras do ofensor e da vítima, o escopo pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o valor fixado na origem para os danos morais (R$ 5.000,00), adequado para indenizar o dano decorrente da situação descrita nos autos, conforme se depreende dos valores de indenização por danos morais fixados ou mantidos nas decisões prolatadas por esta d. Turma em situações idênticas ou análogas à dos autos. A análise da admissibilidade, em relação ao pedido de indenização por dano moral, fica prejudicada, por falta de interesse recursal e conseguinte perda de objeto, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que: O fato descrito pela testemunha fere inquestionavelmente a dignidade humana do empregado, submetendo-o a condições degradantes, vexatórias e anti-higiênicas, sendo assim perfeitamente presumível o dano moral experimentado pelo autor, decorrente da conduta negligente das reclamadas, ao não proporcionarem instalações sanitárias aos seus empregados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 101 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: O reclamante não logrou êxito em provar que a reclamada não calculava corretamente o número de diárias pagas, não se desincumbindo do seu ônus quanto à prova da existência de diferenças em seu favor, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Desse modo, impõe-se admitir que houve o correto ressarcimento das despesas de viagem. (...) considerando-se que houve a exclusão da condenação ao pagamento as diferenças de diárias de viagem, indevida à multa em questão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 101 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 444, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Do contexto fático delineado nos autos não se verifica que as tarefas executadas pelo reclamante exigiam conhecimento técnico superior àquele exigido para a função de motorista carreteiro, não restando caracterizado o alegado acúmulo de funções.É patente que supervisionar o carregamento e o descarregamento da carga e do caminhão em nada destoa da condição pessoal da parte autora, se inserindo no dever de colaboração do trabalhador. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 193, parágrafo 1º, da CLT, assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Sobre o tema, a jurisprudência não deixa dúvida de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, ressalvados apenas os profissionais eletricitários, contratados sob a vigência da Lei 7.369/85, a teor da Súmula 191 do C. TST Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 191 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por perda do objeto, uma vez que a Turma deu provimento ao apelo, no particular, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no importe de R$5,00 por dia de trabalho, durante todo o período contratual imprescrito, devendo-se observar, para a apuração da parcela, os dias em que efetivamente houve a extrapolação da jornada em mais de 2h e, ainda, os demais critérios fixados para apuração das horas extras. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dc9e130,26f0dc0,5cc40b9; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id db2bddd). Regular a representação processual (Id fd7f056,62d338f,072f13b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 643087f ; Custas pagas no RO: id 188caff; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c5bbe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LI e LV do artigo 5º; artigo 48; artigo 22; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67 da Lei nº 9503/1997. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a empregadora (1ª ré) não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da efetiva jornada praticada pelo autor, o que abre espaço para a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular (Súmula 338, I, do TST). (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova testemunhal, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, entendo que a jornada do obreiro fixada em primeiro grau - "de segunda-feira a sábado (inclusive em feriados que recaírem em tais dias) e em 2 domingos por mês, das 05:30 às 20:30 horas, com intervalo de 1 hora" - merece, contudo, pequeno ajuste, para ser considerada a jornada das 6h às 20h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo, mantido o labor em dois domingos por mês e feriados que recaiam de segunda a sábado. Mantenho, ainda, o indeferimento do pagamento de horas extras intervalares, porquanto entendo, como expressado pelo Juízo de origem, que o autor, em suas viagens, detinha liberdade de escolher o melhor momento para o gozo dos intervalos a que fazia jus ao longo da jornada, seja para refeição, seja referentes às pausas legais previstas no artigo 235-D, I, da CLT (30 minutos a cada 4 horas de labor), posteriormente revogado pela Lei 13.103/2015. Quanto ao intervalo interjornadas, ante a jornada arbitrada no Juízo de origem, tem-se que não foi respeitada a pausa mínima de 11 horas entre duas jornadas, sendo de rigor o pagamento, como extras, das horas suprimidas ao intervalo do art. 66, CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Inexistente a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as questões postas "sub judice" foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC. Não há falar em contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão recorrido. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 48 c/c art. 22, I), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A teor do disposto no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada como também, entre outros, as gratificações ajustadas e os prêmios pagos pelo empregador. Com efeito, as premiações pagas até 10/11/17 possuem natureza salarial, pois quitadas com habitualidade, fato incontroverso. Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/17, os parágrafos 1º e 2º do art. 457 da CLT passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 457 (...) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Assim, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os prêmios pagos não integram a remuneração. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexistente a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as questões postas "sub judice" foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao comando inscritos no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : Colhe-se das normas coletivas juntadas aos autos previsão específica sobre o fornecimento do lanche em caso de sobrejornada superior a duas horas diárias, a exemplo do contido na CCT 2021/2022, a qual em sua cláusula 10ª, parágrafo primeiro, prevê o seguinte (ID b75cb18 - Pág. 4/5, f. 223/224): (...) Saliente-se que a indenização perseguida na inicial é devida pelo simples não fornecimento do lanche, quando da prestação de horas extras acima do limite fixado coletivamente, como forma de compensar o empregado pela penosidade do labor em horas extras sem a devida reposição de suas energias. Diante dessas razões e deferidas horas extras, como as rés não se desvencilharam do ônus probatório quanto ao regular fornecimento dos lanches, conforme garantem as normas coletivas (art. 818, II, da CLT), devem responder pela obrigação indenizatória correspondente. Quanto ao direito do empregado ao lanche normativo, citam-se os seguintes precedentes dessa 5ª Turma Recursal: PJe: 0010674-43.2020.5.03.0029 (ROT), Disponibilização: 27/10/2023, de minha relatoria; PJe: 0010743-76.2019.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 7/4/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1.176, Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva. O deslinde da controvérsia premiações, indenização/lanche e multa convencional transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. No que tange ao ônus da prova não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Não há falar em afronta ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não houve desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A - ALOIZIO DONIZETE DE QUEIROZ

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ID: 259459879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-90.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854e0c8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c3630f4; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 1a3a50e). Regular a representação processual (Id a532a69, 5864e60). Preparo satisfeito (Ids 2b21467 - 6cabdd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à validade das normas coletivas: O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas normativas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais - cartão de ponto - horas extras: A norma coletiva que institui o ponto por exceção é válida, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE n. 1.121.633 e com o art. 611-A, X, da CLT. No entanto, a modalidade de registro da jornada de trabalho de ponto por exceção não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras de forma irrestrita e invariável. Portanto, na hipótese de comprovação de tempo de trabalho não anotado ou de violação do intervalo intrajornada, a condenação da empregadora ao pagamento correspondente é medida que se impõe. Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. (...) A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Estabelecidas as referidas premissas, observo que na sentença (fl. 1210), a ré foi condenada ao pagamento de minutos residuais não registrados nos cartões de ponto, referentes à chegada antecipada para colocação de EPI e DSS (30 minutos) e à espera do transporte fornecido pela empregadora (30 minutos). A condenação ao pagamento de minutos residuais anteriores à jornada registrada é irretocável, pois configuram tempo de efetivo trabalho (colocação de EPI e participação obrigatória no DSS), os quais foram comprovados pelas declarações da testemunha Valdecir (transcritas na sentença - fl. 1210). Por se tratar de tempo de trabalho não anotado, não tem fundamento a alegação recursal de que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações indicadas aos arts. 4º, §2º e 58, § 2º da CLT, considerando que a chegada antecipada era para colocação de EPI e DSS. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há se falar em violação do art. 58, § 1º da CLT, considerando que o tempo de trabalho não era anotado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente aqueles em destaque, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XIII, XVI e XXVI) e da legislação federal (arts. 74, § 4º; 611-A e 620 da CLT), de forma direta e literal ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente é que não cumpriu os termos pactuados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Tal como consignado na sentença, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Conforme depoimento do próprio reclamante, incluído o tempo de deslocamento para ida e volta do refeitório, a pausa totalizava cerca 30/40 minutos. Já a única testemunha ouvida (por volta de 19min da gravação de link à fl. 1203) declarou que: o deslocamento até o restaurante e a volta durava cerca de 10 minutos cada; gastavam 25 minutos efetivamente se alimentando; não ficavam na fila, pois tinham prioridade; ao retornar, já começavam a trabalhar no equipamento. Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 71, § 4º da CLT, de forma literal: (...) o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A questão relacionada não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da validade da norma coletiva que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e do art. 74, § 4º da CLT, ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não se vislumbra possível violação ao art. 71, § 2º da CLT em relação à questão do período de intervalo computado na jornada de trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplica-se a Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao salário substituição: Constou na sentença (fl. 1209): "Salário-substituição No aspecto, sustenta o reclamante que período de julho e agosto do ano de 2022, cobriu férias do técnico Wilson Soares, sem ter recebido o salário-substituição. A reclamada defende-se ao argumento de que não houve substituições passíveis de comprometer o reclamante no exercício de suas atividades, acarretando-lhe tarefa de maior complexidade ou responsabilidade em relação àquela para que foi contratado. Pois bem. Em audiência, declarou a testemunha convidada pelo reclamante - Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS - que Wilson trabalhava na sala de controle; que o autor chegou a substituir o Wilson em férias; que não sabe quantas férias ele substitui o Wilson. Nesse contexto, a prova produzida amparou as alegações autorais, demonstrando que o autor substituiu o Sr. Wilson em período de férias deste, ocasião em que, por certo, exercia as atribuições do cargo do substituído. A testemunha não soube informar quantas vezes houve substituições e o pedido é "de julho e agosto/2022". Não sendo comum férias de 60 dias e não havendo nos autos elementos que assim justifique, arbitro que a substituição deu-se de 15 de julho a 14 de agosto de 2022. Diante disso, à luz da Súmula 159, I do TST, condeno a reclamada a pagar ao autor o salário de substituição, referente às férias do Sr. Wilson Soares, de 15 de julho a 14 de agosto de 2022, observadas as suas fichas funcionais e financeiras (diferença entre o salário do autor e o do substituído). (...)" A matéria foi corretamente analisada e decidida e não há elementos nos autos que infirmem a conclusão alcançada na origem. Pontuo que a Súmula n. 159 do TST preconiza que o empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído em razão de substituição de caráter não eventual, inclusive nas férias. Ou seja, o único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória, interina e não eventual, sendo irrelevante, por consequência, que o trabalhador desenvolva todas as atribuições do empregado substituído, uma vez que inexiste distinção entre substituição integral ou parcial. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 444 e 456 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 da CLT ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao adicional de periculosidade - fornecimento do PPP: Realizado o trabalho e elaborado o laudo, o perito assim consignou (fls. 945/947): "Após análise do período de exposição, da Aceleração Resultante de Exposição Normalizada (Aren) e o Valor da Dose de Vibração Resultante (VDVR), considerando-se os limites expostos na NR 15, Anexo 8, vigente a partir de 14/08/2014, constata-se que o valor de Aren obtido devido a operação de Pá Carregadeira corresponde a 1,658 m/s² e o valor de VDVR corresponde a 24,532 m/s^1,75, ambos valores superiores aos limites de tolerância normativos(1,1 m/s² e 21,0 m/s^1,75, respectivamente). Conclui-se que O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÃO INSALUBRE devido à vibração, grau médio, 20%, durante o período de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme NR15, Anexo 8, vigente atualmente. *Oportunamente, de modo complementar, esclarece-se que considerando-se os valores de Aren e VDVR obtidos, resta caracterizada condição insalubre a partir de uma exposição de 4:38 horas. (...) 13. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante o período laborado de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme Anexo 8 da NR15, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÃO, GRAU MÉDIO, 20%, sem a constatação de devida neutralização." (destaques acrescidos) A conclusão foi integralmente ratificada na manifestação complementar aos quesitos apresentados pelas partes, na qual, em relação aos pontos objeto de insurgência, assim esclareceu o perito (fls. 1168/1174): (...) Percebe-se, portanto, que com fundamento nos termos da norma pretendida pela ré, concluiu o perito que o autor estava exposto ao agente insalubre vibração. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, consequentemente pode formar convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada se inexistentes outros elementos robustos que a ela se contraponham. Ressalto que a mera impugnação ao laudo e as insurgências apresentadas pela reclamada não são suficientes para desconsiderar a conclusão pericial, a qual, à míngua de outros elementos em sentido contrário, deve prevalecer. Portanto, é irretocável o entendimento do magistrado de origem ao concluir pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, violações dos arts. 189 e 195 da CLT e art. 479 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 DA CLT, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. A questão dos honorários periciais também não foi abordada. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Não são aptos ao confronto de teses os demais arestos colacionados, pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à justiça gratuita: No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 33). E, pela análise dos autos, constato que o último salário por ele recebido foi de R$ 3.221,62 (fl. 233), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário-mínimo necessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, de acordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Além disso, não há elementos que evidenciem que o reclamante se encontra atualmente empregado ou que perceba outros rendimentos. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e, por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária (fl. 1214), o que está em conformidade com a parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0854bd9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3f5e1db). Regular a representação processual (Id ac0ff99). Preparo dispensado (Id 57b9724). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais: Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. Considerando a atual redação da CLT, fica superada, em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei n. 13.467/17, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal. A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão em destaque, constato que a Turma decidiu em conformidade com o art. 58, § 2º da CLT, de modo que não se vislumbra possível violação literal do art. 4º da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a violação dos arts. 8º, § 1º e 468 da CLT e art. 6º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Para período posterior à Lei 13.467/2017, por versar a lide sobre fase do contrato de trabalho durante sua vigência, já não é possível considerar que se aplica a Súmula 429 do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. 4º e 58 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as violações dos arts. 71, § 4º e 468 da CLT e do art. 7º, XVI da CR, bem como contrariedade com a Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RICARDO ALEXANDRE SILVA

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Ricardo Alexandre Silva e outros x Ricardo Alexandre Silva e outros

ID: 259459917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-90.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854e0c8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c3630f4; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 1a3a50e). Regular a representação processual (Id a532a69, 5864e60). Preparo satisfeito (Ids 2b21467 - 6cabdd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à validade das normas coletivas: O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas normativas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais - cartão de ponto - horas extras: A norma coletiva que institui o ponto por exceção é válida, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE n. 1.121.633 e com o art. 611-A, X, da CLT. No entanto, a modalidade de registro da jornada de trabalho de ponto por exceção não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras de forma irrestrita e invariável. Portanto, na hipótese de comprovação de tempo de trabalho não anotado ou de violação do intervalo intrajornada, a condenação da empregadora ao pagamento correspondente é medida que se impõe. Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. (...) A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Estabelecidas as referidas premissas, observo que na sentença (fl. 1210), a ré foi condenada ao pagamento de minutos residuais não registrados nos cartões de ponto, referentes à chegada antecipada para colocação de EPI e DSS (30 minutos) e à espera do transporte fornecido pela empregadora (30 minutos). A condenação ao pagamento de minutos residuais anteriores à jornada registrada é irretocável, pois configuram tempo de efetivo trabalho (colocação de EPI e participação obrigatória no DSS), os quais foram comprovados pelas declarações da testemunha Valdecir (transcritas na sentença - fl. 1210). Por se tratar de tempo de trabalho não anotado, não tem fundamento a alegação recursal de que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações indicadas aos arts. 4º, §2º e 58, § 2º da CLT, considerando que a chegada antecipada era para colocação de EPI e DSS. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há se falar em violação do art. 58, § 1º da CLT, considerando que o tempo de trabalho não era anotado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente aqueles em destaque, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XIII, XVI e XXVI) e da legislação federal (arts. 74, § 4º; 611-A e 620 da CLT), de forma direta e literal ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente é que não cumpriu os termos pactuados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Tal como consignado na sentença, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Conforme depoimento do próprio reclamante, incluído o tempo de deslocamento para ida e volta do refeitório, a pausa totalizava cerca 30/40 minutos. Já a única testemunha ouvida (por volta de 19min da gravação de link à fl. 1203) declarou que: o deslocamento até o restaurante e a volta durava cerca de 10 minutos cada; gastavam 25 minutos efetivamente se alimentando; não ficavam na fila, pois tinham prioridade; ao retornar, já começavam a trabalhar no equipamento. Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 71, § 4º da CLT, de forma literal: (...) o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A questão relacionada não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da validade da norma coletiva que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e do art. 74, § 4º da CLT, ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não se vislumbra possível violação ao art. 71, § 2º da CLT em relação à questão do período de intervalo computado na jornada de trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplica-se a Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao salário substituição: Constou na sentença (fl. 1209): "Salário-substituição No aspecto, sustenta o reclamante que período de julho e agosto do ano de 2022, cobriu férias do técnico Wilson Soares, sem ter recebido o salário-substituição. A reclamada defende-se ao argumento de que não houve substituições passíveis de comprometer o reclamante no exercício de suas atividades, acarretando-lhe tarefa de maior complexidade ou responsabilidade em relação àquela para que foi contratado. Pois bem. Em audiência, declarou a testemunha convidada pelo reclamante - Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS - que Wilson trabalhava na sala de controle; que o autor chegou a substituir o Wilson em férias; que não sabe quantas férias ele substitui o Wilson. Nesse contexto, a prova produzida amparou as alegações autorais, demonstrando que o autor substituiu o Sr. Wilson em período de férias deste, ocasião em que, por certo, exercia as atribuições do cargo do substituído. A testemunha não soube informar quantas vezes houve substituições e o pedido é "de julho e agosto/2022". Não sendo comum férias de 60 dias e não havendo nos autos elementos que assim justifique, arbitro que a substituição deu-se de 15 de julho a 14 de agosto de 2022. Diante disso, à luz da Súmula 159, I do TST, condeno a reclamada a pagar ao autor o salário de substituição, referente às férias do Sr. Wilson Soares, de 15 de julho a 14 de agosto de 2022, observadas as suas fichas funcionais e financeiras (diferença entre o salário do autor e o do substituído). (...)" A matéria foi corretamente analisada e decidida e não há elementos nos autos que infirmem a conclusão alcançada na origem. Pontuo que a Súmula n. 159 do TST preconiza que o empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído em razão de substituição de caráter não eventual, inclusive nas férias. Ou seja, o único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória, interina e não eventual, sendo irrelevante, por consequência, que o trabalhador desenvolva todas as atribuições do empregado substituído, uma vez que inexiste distinção entre substituição integral ou parcial. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 444 e 456 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 da CLT ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao adicional de periculosidade - fornecimento do PPP: Realizado o trabalho e elaborado o laudo, o perito assim consignou (fls. 945/947): "Após análise do período de exposição, da Aceleração Resultante de Exposição Normalizada (Aren) e o Valor da Dose de Vibração Resultante (VDVR), considerando-se os limites expostos na NR 15, Anexo 8, vigente a partir de 14/08/2014, constata-se que o valor de Aren obtido devido a operação de Pá Carregadeira corresponde a 1,658 m/s² e o valor de VDVR corresponde a 24,532 m/s^1,75, ambos valores superiores aos limites de tolerância normativos(1,1 m/s² e 21,0 m/s^1,75, respectivamente). Conclui-se que O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÃO INSALUBRE devido à vibração, grau médio, 20%, durante o período de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme NR15, Anexo 8, vigente atualmente. *Oportunamente, de modo complementar, esclarece-se que considerando-se os valores de Aren e VDVR obtidos, resta caracterizada condição insalubre a partir de uma exposição de 4:38 horas. (...) 13. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante o período laborado de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme Anexo 8 da NR15, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÃO, GRAU MÉDIO, 20%, sem a constatação de devida neutralização." (destaques acrescidos) A conclusão foi integralmente ratificada na manifestação complementar aos quesitos apresentados pelas partes, na qual, em relação aos pontos objeto de insurgência, assim esclareceu o perito (fls. 1168/1174): (...) Percebe-se, portanto, que com fundamento nos termos da norma pretendida pela ré, concluiu o perito que o autor estava exposto ao agente insalubre vibração. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, consequentemente pode formar convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada se inexistentes outros elementos robustos que a ela se contraponham. Ressalto que a mera impugnação ao laudo e as insurgências apresentadas pela reclamada não são suficientes para desconsiderar a conclusão pericial, a qual, à míngua de outros elementos em sentido contrário, deve prevalecer. Portanto, é irretocável o entendimento do magistrado de origem ao concluir pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, violações dos arts. 189 e 195 da CLT e art. 479 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 DA CLT, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. A questão dos honorários periciais também não foi abordada. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Não são aptos ao confronto de teses os demais arestos colacionados, pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à justiça gratuita: No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 33). E, pela análise dos autos, constato que o último salário por ele recebido foi de R$ 3.221,62 (fl. 233), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário-mínimo necessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, de acordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Além disso, não há elementos que evidenciem que o reclamante se encontra atualmente empregado ou que perceba outros rendimentos. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e, por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária (fl. 1214), o que está em conformidade com a parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0854bd9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3f5e1db). Regular a representação processual (Id ac0ff99). Preparo dispensado (Id 57b9724). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais: Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. Considerando a atual redação da CLT, fica superada, em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei n. 13.467/17, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal. A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão em destaque, constato que a Turma decidiu em conformidade com o art. 58, § 2º da CLT, de modo que não se vislumbra possível violação literal do art. 4º da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a violação dos arts. 8º, § 1º e 468 da CLT e art. 6º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Para período posterior à Lei 13.467/2017, por versar a lide sobre fase do contrato de trabalho durante sua vigência, já não é possível considerar que se aplica a Súmula 429 do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. 4º e 58 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as violações dos arts. 71, § 4º e 468 da CLT e do art. 7º, XVI da CR, bem como contrariedade com a Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RICARDO ALEXANDRE SILVA

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Luiendic Santos Leite x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 256601708

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011279-54.2017.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIENDIC SANTOS LEITE

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA GONÇALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011279-54.2017.5.03.0106 : LUIENDIC SANTOS LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011279-54.2017.5.03.0106 : LUIENDIC SANTOS LEITE : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 957c50e proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6c22dbc,0fc31ea,30d2a99; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 4c88fc0). Regular a representação processual (Id b3df1a0, 9e0b299). Preparo satisfeito. (Ids cfb0f47, ee43b86) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Quanto ao tema da validade da norma coletiva em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 4c88fc0 - págs. 1.793), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, 237, "b", 239, 818 da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada (id e422a5b): [...] Quanto ao intervalo intrajornada, embora não haja pré-assinalação, o ACT prevê expressamente o pagamento de 12 horas, que abrangem 11 horas de efetivo trabalho e 1 hora de intervalo intrajornada, levando à conclusão de que o registro das 12h15 (em média) contempla a pausa para descanso e alimentação. Relevante observar que a testemunha ouvida não tinha condições de discorrer sobre o intervalo intrajornada cumprido pelo obreiro durante esse período, visto que os regimes de jornada eram totalmente distintos. Veja-se, por fim, que o controle de ponto omite os dois primeiros meses do contrato, pelo que, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, deverá ser considerada a jornada média dos dois meses subsequentes. Provejo, em parte, para deferir, no período de 13/05/2014 a 31/05/2015, 1 hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada. Defiro, ainda, no período de 01/06/2015 até o fim do contrato de trabalho, horas extras trabalhadas além da 8ª diária. Pela habitualidade na prestação das horas extras deferidas, são devidos reflexos em RSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIENDIC SANTOS LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7828999; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id e93cc08). Regular a representação processual (Id c648151). Preparo dispensado (Id 3eed93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação do art. 2º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id e422a5b): [...] O reclamante insiste que prestava serviços para todas as reclamadas, diretamente, de forma concomitante. Aduz que o sindicato de classe firmou ACT com a 1ª e com a 3ª reclamadas, o que permitiria a aplicação daquele mais favorável. Afirma que a 3ª reclamada detém 99% do capital votante e do capital social da 1ª reclamada, sendo que a 3ª reclamada explora a mesma atividade fim, isto é, a atividade ferroviária. Sustenta tratar-se de empregador único, atraindo a responsabilidade solidária. Requer a aplicação dos ACT mais benéficos e a isonomia salarial com os empregados da 3ª reclamada no mesmo cargo, de distribuidor de recursos. A existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária passiva restou incontroversa. Quanto à configuração do empregador único, não assiste razão ao reclamante, tendo em vista que as alegações não restaram comprovadas. A prova testemunhal não deixa dúvidas quanto ao ponto. Com efeito, a única testemunha, ouvida a convite do reclamante, afirmou: [...] Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora. Dessa maneira, não há que se falar em isonomia salarial com os empregados da 2ª ou 3ª reclamadas (Tema 383 de repercussão geral do STF), tampouco em aplicação dos instrumentos coletivos firmados com essas empresas, que apenas abrangem os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, não sendo o caso do reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativa e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ISONOMIA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, I, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 460 da CLT, 12 da Lei 6.019/74, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à terceirização lícita - isonomia salarial (id e422a5b): [...] O reclamante insiste que prestava serviços para todas as reclamadas, diretamente, de forma concomitante. Aduz que o sindicato de classe firmou ACT com a 1ª e com a 3ª reclamadas, o que permitiria a aplicação daquele mais favorável. Afirma que a 3ª reclamada detém 99% do capital votante e do capital social da 1ª reclamada, sendo que a 3ª reclamada explora a mesma atividade fim, isto é, a atividade ferroviária. Sustenta tratar-se de empregador único, atraindo a responsabilidade solidária. Requer a aplicação dos ACT mais benéficos e a isonomia salarial com os empregados da 3ª reclamada no mesmo cargo, de distribuidor de recursos. A existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária passiva restou incontroversa. Quanto à configuração do empregador único, não assiste razão ao reclamante, tendo em vista que as alegações não restaram comprovadas. A prova testemunhal não deixa dúvidas quanto ao ponto. Com efeito, a única testemunha, ouvida a convite do reclamante, afirmou: [...] Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora. Dessa maneira, não há que se falar em isonomia salarial com os empregados da 2ª ou 3ª reclamadas (Tema 383 de repercussão geral do STF), tampouco em aplicação dos instrumentos coletivos firmados com essas empresas, que apenas abrangem os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, não sendo o caso do reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do TST. - violação do art. 5º, XXXVI da CF. - violação do art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao turno ininterrupto de revezamento - horas extras habituais (id e422a5b): [...] A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período laboral, entre 23/07/2014 e a data da dispensa (ID 267595b), com marcação variável dos horários de entrada e saída. O reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Entre 13/05/2014 e 31/05/2015, o reclamante laborou em turnos de 6 horas, com pré-assinalação do intervalo de 15 minutos. A partir de 01/06/2015, passou a laborar em turnos de 12 horas, de 07:00 a 19:00 e de 19:00 a 07:00. O intervalo intrajornada para tais horários de trabalho, identificados pelos números 00007 e 00009 não foi pré-assinalado nem era registrado. No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, sabe-se que o empregado inserido nesse regime enfrenta condição por demais desgastante advinda da contínua alternância do trabalho diurno e noturno. Por essa razão, faz jus à jornada de trabalho de 6 horas, ressalvada a fixação de jornada diversa por negociação coletiva, conforme preceitua o artigo 7º, XIV, da Constituição (Súmula 423 do TST). E quanto ao primeiro período, o ACT 2012/2014 (Cl. 48ª - ID 16554bd), com vigência quando da contratação, e o ACT 2014/2016 (Cl. 48ª - ID b99f5eb), vigente entre 01/09/2014 e 31/08/2016, autorizaram a ampliação da jornada de trabalho em regime de turnos, com jornada de 8 horas. Previu-se o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho, sendo dispensado o registro. [...] Não há que se falar em suposta prevalência da norma considerada mais benéfica, uma vez que não se constata conflito aparente de normas. Na realidade, ambos os acordos coletivos de trabalho coexistiram, prevendo tipos distintos de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Não há contradição entre os instrumentos. Pelo contrário, abriu-se a possibilidade de que a 1ª reclamada adotasse, simultaneamente, os dois regimes, o que, de fato, ocorreu. Assim, plenamente aplicável, ao primeiro período, o instrumento coletivo que autorizou o regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de até 8 horas. O reclamante alternava 4 turnos distintos, diariamente, sendo um turno de aproximadamente 7h23 (de 22:45 a 06:00, com 15 minutos de intervalo, computada a hora noturna reduzida após as 05:00, como será definido em tópico posterior) e, os demais, de 6h15, também com intervalo de 15 minutos, que era contado como jornada efetiva. A cada 4 dias laborados, era concedida uma folga. Havia eventual prestação de horas extras, com registro de créditos e débitos em banco de horas. Quanto a tal período foi apresentada amostragem para comprovação de diferenças de horas extras. Entretanto, a amostragem não leva em conta a adoção do banco de horas, tampouco a autorização convencional para o trabalho durante 8 horas diárias. Nesse sentido, mesmo ultrapassada a jornada de 6h15, não haveria violação do módulo diário. Além disso, no mês analisado pelo reclamante, nov./2014, houve pagamento de horas extras a 100%, 70% e 50%, além da quitação de "TRAB FERIADO / FOLGA" (ID 3407ba1), fatores não considerados pelo obreiro ao apontar diferenças. Sucede que o instrumento coletivo previa o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho. Por essa razão, a jornada efetiva de trabalho não era de 6h, mas de 6h15, determinando, assim, o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT). Em verdade, o reclamante ultrapassava a 6ª hora de trabalho com habitualidade (Súmula 437, IV, do TST). E a jornada de 7h23, indubitavelmente, também obriga a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não constato contrariedade à Súmula 85, IV do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 71, 74, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada (id e422a5b): [...] Quanto ao intervalo intrajornada, embora não haja pré-assinalação, o ACT prevê expressamente o pagamento de 12 horas, que abrangem 11 horas de efetivo trabalho e 1 hora de intervalo intrajornada, levando à conclusão de que o registro das 12h15 (em média) contempla a pausa para descanso e alimentação. Relevante observar que a testemunha ouvida não tinha condições de discorrer sobre o intervalo intrajornada cumprido pelo obreiro durante esse período, visto que os regimes de jornada eram totalmente distintos. Veja-se, por fim, que o controle de ponto omite os dois primeiros meses do contrato, pelo que, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, deverá ser considerada a jornada média dos dois meses subsequentes. Provejo, em parte, para deferir, no período de 13/05/2014 a 31/05/2015, 1 hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada. Defiro, ainda, no período de 01/06/2015 até o fim do contrato de trabalho, horas extras trabalhadas além da 8ª diária. Pela habitualidade na prestação das horas extras deferidas, são devidos reflexos em RSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A apuração observará os seguintes parâmetros: a) a frequência e os horários registrados nos cartões de ponto e, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, a jornada média dos dois meses subsequentes; b) o divisor 180; c) o adicional convencional, garantido o mínimo legal de 50%; d) a base de cálculo conforme a Súmula 264 e a OJ 97 da SDI-1, ambas do TST; e) a evolução salarial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - violação do art. 458 da CLT. Consta do acórdão quanto ao ticket-alimentação (id e422a5b): [...] O reclamante alega que a reclamada não teria comprovado a inscrição no PAT no período da contratualidade, mas apenas em 2008. Aduz que teria sido contratado antes de 2008, pelo que não poderia haver alteração lesiva. A admissão do autor, na verdade, sobreveio em 2014. A Súmula 241, do TST estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Nada obstante, a jurisprudência reconhece que algumas circunstâncias, tais como a adesão da empresa ao PAT ou a previsão em norma coletiva, são aptas a retirar o caráter salarial da alimentação. De acordo com o princípio da condição mais benéfica, contudo, a alteração da natureza jurídica da parcela somente afetará os empregados posteriormente admitidos, conforme pacificou a SDI-1 do TST na OJ 413: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 04/12/2008 (ID a23d6d5), anterior, portanto, à contratação, em 13/05/2014. Além disso, os ACT 2012/2014 e 2014/2016, vigentes por toda a contratualidade, preveem a natureza indenizatória tanto do ticket-alimentação quanto da cesta básica, como se vê (ID 16554bd. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à 351 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id e422a5b): [...] O que se extrai dos autos, conforme TRCT de ID 9a4bf2d, assinado pelas partes, é que a ruptura contratual ocorreu em 14/08/2015, com pagamento das verbas rescisórias em 24/08/2015, portanto, dentro do prazo legal de 10 dias, conforme art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, na redação vigente à época. As diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo não dão ensejo à multa, e não há alegação de sonegação das pertinentes guias rescisórias. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 423 do TST. - violação do art. 7º, XIII e XIV da CF. - violação do art. 59 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao turno ininterrupto de revezamento (Id. e422a5b): [...] A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período laboral, entre 23/07/2014 e a data da dispensa (ID 267595b), com marcação variável dos horários de entrada e saída. O reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Entre 13/05/2014 e 31/05/2015, o reclamante laborou em turnos de 6 horas, com pré-assinalação do intervalo de 15 minutos. A partir de 01/06/2015, passou a laborar em turnos de 12 horas, de 07:00 a 19:00 e de 19:00 a 07:00. O intervalo intrajornada para tais horários de trabalho, identificados pelos números 00007 e 00009 não foi pré-assinalado nem era registrado. No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, sabe-se que o empregado inserido nesse regime enfrenta condição por demais desgastante advinda da contínua alternância do trabalho diurno e noturno. Por essa razão, faz jus à jornada de trabalho de 6 horas, ressalvada a fixação de jornada diversa por negociação coletiva, conforme preceitua o artigo 7º, XIV, da Constituição (Súmula 423 do TST). E quanto ao primeiro período, o ACT 2012/2014 (Cl. 48ª - ID 16554bd), com vigência quando da contratação, e o ACT 2014/2016 (Cl. 48ª - ID b99f5eb), vigente entre 01/09/2014 e 31/08/2016, autorizaram a ampliação da jornada de trabalho em regime de turnos, com jornada de 8 horas. Previu-se o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho, sendo dispensado o registro. No segundo período, foi apresentado ACT com vigência entre 01/10/2014 e 30/09/2016 (ID a717dc6), autorizando a jornada especial de 11 horas efetivas em turnos ininterruptos de revezamento, com 1 hora de descanso, a qual era computada como jornada efetiva, levando ao pagamento de 12 horas diárias. A Cláusula 2ª do instrumento coletivo assim previu: 2. COMPENSAÇÃO Fica estabelecida a compensação mensal, de maneira que, o trabalho diário excedente, ou seja, aquele praticado entre a oitava e décima segunda hora, ficará plenamente compensado e quitado através das horas de folgas suplementares previstas na escala de '4 tempos', com jornada de 11 horas mais 1 hora de intervalo refeição e com a limitação da jornada em 180 horas/mês, nada podendo ser reclamado a título de horas extras quanto ao trabalho praticado dentro dos limites estabelecidos nesta cláusula. Não há que se falar em suposta prevalência da norma considerada mais benéfica, uma vez que não se constata conflito aparente de normas. Na realidade, ambos os acordos coletivos de trabalho coexistiram, prevendo tipos distintos de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Não há contradição entre os instrumentos. Pelo contrário, abriu-se a possibilidade de que a 1ª reclamada adotasse, simultaneamente, os dois regimes, o que, de fato, ocorreu. Assim, plenamente aplicável, ao primeiro período, o instrumento coletivo que autorizou o regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de até 8 horas. O reclamante alternava 4 turnos distintos, diariamente, sendo um turno de aproximadamente 7h23 (de 22:45 a 06:00, com 15 minutos de intervalo, computada a hora noturna reduzida após as 05:00, como será definido em tópico posterior) e, os demais, de 6h15, também com intervalo de 15 minutos, que era contado como jornada efetiva. A cada 4 dias laborados, era concedida uma folga. Havia eventual prestação de horas extras, com registro de créditos e débitos em banco de horas. Quanto a tal período foi apresentada amostragem para comprovação de diferenças de horas extras. Entretanto, a amostragem não leva em conta a adoção do banco de horas, tampouco a autorização convencional para o trabalho durante 8 horas diárias. Nesse sentido, mesmo ultrapassada a jornada de 6h15, não haveria violação do módulo diário. Além disso, no mês analisado pelo reclamante, nov./2014, houve pagamento de horas extras a 100%, 70% e 50%, além da quitação de "TRAB FERIADO / FOLGA" (ID 3407ba1), fatores não considerados pelo obreiro ao apontar diferenças. Sucede que o instrumento coletivo previa o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho. Por essa razão, a jornada efetiva de trabalho não era de 6h, mas de 6h15, determinando, assim, o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT). Em verdade, o reclamante ultrapassava a 6ª hora de trabalho com habitualidade (Súmula 437, IV, do TST). E a jornada de 7h23, indubitavelmente, também obriga a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. [...] Quanto ao segundo período, a princípio, seria válido o ACT que previu a jornada especial de 11 horas de efetivo labor, com 1 hora de descanso e pagamento de 12 horas diárias. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral em sessão do dia 02/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim entendeu esta Turma ao julgar o PJe: 0010217-27.2021.5.03.0174 (ROT), de minha Relatoria, DEJT 22/09/2022. No caso concreto, contudo, o reclamante, habitualmente, laborava por 12h15, chegando até a 12h30 de trabalho. Embora o ACT preveja, na realidade, um regime de compensação, com 4 dias laborados em turnos de 11 horas e 4 dias de descanso, para compensar o trabalho da 8ª à 12ª hora - o que é benéfico ao trabalhador - não se pode ignorar que havia habitual prestação de horas extras, o que anula o acordo de compensação, na dicção da Súmula 85, IV, do TST. O reclamante foi contratado em 13/05/2014 e dispensado em 14/08/2015. Assim, a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado e finalizado em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado. Dessa maneira, em especial, não é aplicável o art. 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT. Ainda que assim não fosse, são inaplicáveis os ajustes coletivos quando o empregador desrespeita os critérios combinados com o sindicato e impõe, na prática, habitual prestação de horas extras, em evidente desrespeito aos limites de horários negociados com a categoria profissional. Não se cogita declarar a invalidade ou negar vigência à norma coletiva. Não se pode perder de vista, todavia, a constatação fática de que o limite negociado não era respeitado pela reclamada, de modo que são devidas horas extras a partir da 8ª diária, conforme ACT 2014/2016, também vigente naquele momento. O divisor aplicável é 180, tendo em vista que o mesmo instrumento coletivo considera extraordinárias as horas excedentes à 180ª hora mensal. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIENDIC SANTOS LEITE

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Luiendic Santos Leite x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 256601724

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011279-54.2017.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIENDIC SANTOS LEITE

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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LUANA GONÇALVES LEAL

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011279-54.2017.5.03.0106 : LUIENDIC SANTOS LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011279-54.2017.5.03.0106 : LUIENDIC SANTOS LEITE : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 957c50e proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6c22dbc,0fc31ea,30d2a99; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 4c88fc0). Regular a representação processual (Id b3df1a0, 9e0b299). Preparo satisfeito. (Ids cfb0f47, ee43b86) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Quanto ao tema da validade da norma coletiva em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 4c88fc0 - págs. 1.793), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, 237, "b", 239, 818 da CLT, 373 do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada (id e422a5b): [...] Quanto ao intervalo intrajornada, embora não haja pré-assinalação, o ACT prevê expressamente o pagamento de 12 horas, que abrangem 11 horas de efetivo trabalho e 1 hora de intervalo intrajornada, levando à conclusão de que o registro das 12h15 (em média) contempla a pausa para descanso e alimentação. Relevante observar que a testemunha ouvida não tinha condições de discorrer sobre o intervalo intrajornada cumprido pelo obreiro durante esse período, visto que os regimes de jornada eram totalmente distintos. Veja-se, por fim, que o controle de ponto omite os dois primeiros meses do contrato, pelo que, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, deverá ser considerada a jornada média dos dois meses subsequentes. Provejo, em parte, para deferir, no período de 13/05/2014 a 31/05/2015, 1 hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada. Defiro, ainda, no período de 01/06/2015 até o fim do contrato de trabalho, horas extras trabalhadas além da 8ª diária. Pela habitualidade na prestação das horas extras deferidas, são devidos reflexos em RSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIENDIC SANTOS LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7828999; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id e93cc08). Regular a representação processual (Id c648151). Preparo dispensado (Id 3eed93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação do art. 2º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id e422a5b): [...] O reclamante insiste que prestava serviços para todas as reclamadas, diretamente, de forma concomitante. Aduz que o sindicato de classe firmou ACT com a 1ª e com a 3ª reclamadas, o que permitiria a aplicação daquele mais favorável. Afirma que a 3ª reclamada detém 99% do capital votante e do capital social da 1ª reclamada, sendo que a 3ª reclamada explora a mesma atividade fim, isto é, a atividade ferroviária. Sustenta tratar-se de empregador único, atraindo a responsabilidade solidária. Requer a aplicação dos ACT mais benéficos e a isonomia salarial com os empregados da 3ª reclamada no mesmo cargo, de distribuidor de recursos. A existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária passiva restou incontroversa. Quanto à configuração do empregador único, não assiste razão ao reclamante, tendo em vista que as alegações não restaram comprovadas. A prova testemunhal não deixa dúvidas quanto ao ponto. Com efeito, a única testemunha, ouvida a convite do reclamante, afirmou: [...] Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora. Dessa maneira, não há que se falar em isonomia salarial com os empregados da 2ª ou 3ª reclamadas (Tema 383 de repercussão geral do STF), tampouco em aplicação dos instrumentos coletivos firmados com essas empresas, que apenas abrangem os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, não sendo o caso do reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativa e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ISONOMIA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, I, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 460 da CLT, 12 da Lei 6.019/74, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à terceirização lícita - isonomia salarial (id e422a5b): [...] O reclamante insiste que prestava serviços para todas as reclamadas, diretamente, de forma concomitante. Aduz que o sindicato de classe firmou ACT com a 1ª e com a 3ª reclamadas, o que permitiria a aplicação daquele mais favorável. Afirma que a 3ª reclamada detém 99% do capital votante e do capital social da 1ª reclamada, sendo que a 3ª reclamada explora a mesma atividade fim, isto é, a atividade ferroviária. Sustenta tratar-se de empregador único, atraindo a responsabilidade solidária. Requer a aplicação dos ACT mais benéficos e a isonomia salarial com os empregados da 3ª reclamada no mesmo cargo, de distribuidor de recursos. A existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária passiva restou incontroversa. Quanto à configuração do empregador único, não assiste razão ao reclamante, tendo em vista que as alegações não restaram comprovadas. A prova testemunhal não deixa dúvidas quanto ao ponto. Com efeito, a única testemunha, ouvida a convite do reclamante, afirmou: [...] Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora. Dessa maneira, não há que se falar em isonomia salarial com os empregados da 2ª ou 3ª reclamadas (Tema 383 de repercussão geral do STF), tampouco em aplicação dos instrumentos coletivos firmados com essas empresas, que apenas abrangem os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, não sendo o caso do reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Como se nota, nunca houve vínculo direto com a 2ª ou 3ª reclamadas. Havia, sim, a prestação de serviços em benefício dessas empresas, mas não a subordinação direta. A testemunha relatou nem mesmo conhecer empregados da 2ª ou 3ª reclamadas que ocupassem o cargo de distribuidor de recursos. Além disso, tanto a testemunha como o reclamante apenas respondiam à 1ª reclamada, por meio do superior hierárquico direto (inspetor de turno). As questões relativas ao contrato de trabalho eram todas tratadas com a 1ª reclamada, única e real empregadora." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do TST. - violação do art. 5º, XXXVI da CF. - violação do art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao turno ininterrupto de revezamento - horas extras habituais (id e422a5b): [...] A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período laboral, entre 23/07/2014 e a data da dispensa (ID 267595b), com marcação variável dos horários de entrada e saída. O reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Entre 13/05/2014 e 31/05/2015, o reclamante laborou em turnos de 6 horas, com pré-assinalação do intervalo de 15 minutos. A partir de 01/06/2015, passou a laborar em turnos de 12 horas, de 07:00 a 19:00 e de 19:00 a 07:00. O intervalo intrajornada para tais horários de trabalho, identificados pelos números 00007 e 00009 não foi pré-assinalado nem era registrado. No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, sabe-se que o empregado inserido nesse regime enfrenta condição por demais desgastante advinda da contínua alternância do trabalho diurno e noturno. Por essa razão, faz jus à jornada de trabalho de 6 horas, ressalvada a fixação de jornada diversa por negociação coletiva, conforme preceitua o artigo 7º, XIV, da Constituição (Súmula 423 do TST). E quanto ao primeiro período, o ACT 2012/2014 (Cl. 48ª - ID 16554bd), com vigência quando da contratação, e o ACT 2014/2016 (Cl. 48ª - ID b99f5eb), vigente entre 01/09/2014 e 31/08/2016, autorizaram a ampliação da jornada de trabalho em regime de turnos, com jornada de 8 horas. Previu-se o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho, sendo dispensado o registro. [...] Não há que se falar em suposta prevalência da norma considerada mais benéfica, uma vez que não se constata conflito aparente de normas. Na realidade, ambos os acordos coletivos de trabalho coexistiram, prevendo tipos distintos de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Não há contradição entre os instrumentos. Pelo contrário, abriu-se a possibilidade de que a 1ª reclamada adotasse, simultaneamente, os dois regimes, o que, de fato, ocorreu. Assim, plenamente aplicável, ao primeiro período, o instrumento coletivo que autorizou o regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de até 8 horas. O reclamante alternava 4 turnos distintos, diariamente, sendo um turno de aproximadamente 7h23 (de 22:45 a 06:00, com 15 minutos de intervalo, computada a hora noturna reduzida após as 05:00, como será definido em tópico posterior) e, os demais, de 6h15, também com intervalo de 15 minutos, que era contado como jornada efetiva. A cada 4 dias laborados, era concedida uma folga. Havia eventual prestação de horas extras, com registro de créditos e débitos em banco de horas. Quanto a tal período foi apresentada amostragem para comprovação de diferenças de horas extras. Entretanto, a amostragem não leva em conta a adoção do banco de horas, tampouco a autorização convencional para o trabalho durante 8 horas diárias. Nesse sentido, mesmo ultrapassada a jornada de 6h15, não haveria violação do módulo diário. Além disso, no mês analisado pelo reclamante, nov./2014, houve pagamento de horas extras a 100%, 70% e 50%, além da quitação de "TRAB FERIADO / FOLGA" (ID 3407ba1), fatores não considerados pelo obreiro ao apontar diferenças. Sucede que o instrumento coletivo previa o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho. Por essa razão, a jornada efetiva de trabalho não era de 6h, mas de 6h15, determinando, assim, o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT). Em verdade, o reclamante ultrapassava a 6ª hora de trabalho com habitualidade (Súmula 437, IV, do TST). E a jornada de 7h23, indubitavelmente, também obriga a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não constato contrariedade à Súmula 85, IV do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 71, 74, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada (id e422a5b): [...] Quanto ao intervalo intrajornada, embora não haja pré-assinalação, o ACT prevê expressamente o pagamento de 12 horas, que abrangem 11 horas de efetivo trabalho e 1 hora de intervalo intrajornada, levando à conclusão de que o registro das 12h15 (em média) contempla a pausa para descanso e alimentação. Relevante observar que a testemunha ouvida não tinha condições de discorrer sobre o intervalo intrajornada cumprido pelo obreiro durante esse período, visto que os regimes de jornada eram totalmente distintos. Veja-se, por fim, que o controle de ponto omite os dois primeiros meses do contrato, pelo que, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, deverá ser considerada a jornada média dos dois meses subsequentes. Provejo, em parte, para deferir, no período de 13/05/2014 a 31/05/2015, 1 hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada. Defiro, ainda, no período de 01/06/2015 até o fim do contrato de trabalho, horas extras trabalhadas além da 8ª diária. Pela habitualidade na prestação das horas extras deferidas, são devidos reflexos em RSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A apuração observará os seguintes parâmetros: a) a frequência e os horários registrados nos cartões de ponto e, quanto ao período de 13/05/2014 a 23/07/2014, a jornada média dos dois meses subsequentes; b) o divisor 180; c) o adicional convencional, garantido o mínimo legal de 50%; d) a base de cálculo conforme a Súmula 264 e a OJ 97 da SDI-1, ambas do TST; e) a evolução salarial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - violação do art. 458 da CLT. Consta do acórdão quanto ao ticket-alimentação (id e422a5b): [...] O reclamante alega que a reclamada não teria comprovado a inscrição no PAT no período da contratualidade, mas apenas em 2008. Aduz que teria sido contratado antes de 2008, pelo que não poderia haver alteração lesiva. A admissão do autor, na verdade, sobreveio em 2014. A Súmula 241, do TST estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Nada obstante, a jurisprudência reconhece que algumas circunstâncias, tais como a adesão da empresa ao PAT ou a previsão em norma coletiva, são aptas a retirar o caráter salarial da alimentação. De acordo com o princípio da condição mais benéfica, contudo, a alteração da natureza jurídica da parcela somente afetará os empregados posteriormente admitidos, conforme pacificou a SDI-1 do TST na OJ 413: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. A reclamada comprova a inscrição no PAT desde 04/12/2008 (ID a23d6d5), anterior, portanto, à contratação, em 13/05/2014. Além disso, os ACT 2012/2014 e 2014/2016, vigentes por toda a contratualidade, preveem a natureza indenizatória tanto do ticket-alimentação quanto da cesta básica, como se vê (ID 16554bd. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa e a contrariedade ao verbete jurisprudencial indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à 351 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id e422a5b): [...] O que se extrai dos autos, conforme TRCT de ID 9a4bf2d, assinado pelas partes, é que a ruptura contratual ocorreu em 14/08/2015, com pagamento das verbas rescisórias em 24/08/2015, portanto, dentro do prazo legal de 10 dias, conforme art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, na redação vigente à época. As diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo não dão ensejo à multa, e não há alegação de sonegação das pertinentes guias rescisórias. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 423 do TST. - violação do art. 7º, XIII e XIV da CF. - violação do art. 59 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao turno ininterrupto de revezamento (Id. e422a5b): [...] A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de parte do período laboral, entre 23/07/2014 e a data da dispensa (ID 267595b), com marcação variável dos horários de entrada e saída. O reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Entre 13/05/2014 e 31/05/2015, o reclamante laborou em turnos de 6 horas, com pré-assinalação do intervalo de 15 minutos. A partir de 01/06/2015, passou a laborar em turnos de 12 horas, de 07:00 a 19:00 e de 19:00 a 07:00. O intervalo intrajornada para tais horários de trabalho, identificados pelos números 00007 e 00009 não foi pré-assinalado nem era registrado. No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, sabe-se que o empregado inserido nesse regime enfrenta condição por demais desgastante advinda da contínua alternância do trabalho diurno e noturno. Por essa razão, faz jus à jornada de trabalho de 6 horas, ressalvada a fixação de jornada diversa por negociação coletiva, conforme preceitua o artigo 7º, XIV, da Constituição (Súmula 423 do TST). E quanto ao primeiro período, o ACT 2012/2014 (Cl. 48ª - ID 16554bd), com vigência quando da contratação, e o ACT 2014/2016 (Cl. 48ª - ID b99f5eb), vigente entre 01/09/2014 e 31/08/2016, autorizaram a ampliação da jornada de trabalho em regime de turnos, com jornada de 8 horas. Previu-se o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho, sendo dispensado o registro. No segundo período, foi apresentado ACT com vigência entre 01/10/2014 e 30/09/2016 (ID a717dc6), autorizando a jornada especial de 11 horas efetivas em turnos ininterruptos de revezamento, com 1 hora de descanso, a qual era computada como jornada efetiva, levando ao pagamento de 12 horas diárias. A Cláusula 2ª do instrumento coletivo assim previu: 2. COMPENSAÇÃO Fica estabelecida a compensação mensal, de maneira que, o trabalho diário excedente, ou seja, aquele praticado entre a oitava e décima segunda hora, ficará plenamente compensado e quitado através das horas de folgas suplementares previstas na escala de '4 tempos', com jornada de 11 horas mais 1 hora de intervalo refeição e com a limitação da jornada em 180 horas/mês, nada podendo ser reclamado a título de horas extras quanto ao trabalho praticado dentro dos limites estabelecidos nesta cláusula. Não há que se falar em suposta prevalência da norma considerada mais benéfica, uma vez que não se constata conflito aparente de normas. Na realidade, ambos os acordos coletivos de trabalho coexistiram, prevendo tipos distintos de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Não há contradição entre os instrumentos. Pelo contrário, abriu-se a possibilidade de que a 1ª reclamada adotasse, simultaneamente, os dois regimes, o que, de fato, ocorreu. Assim, plenamente aplicável, ao primeiro período, o instrumento coletivo que autorizou o regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de até 8 horas. O reclamante alternava 4 turnos distintos, diariamente, sendo um turno de aproximadamente 7h23 (de 22:45 a 06:00, com 15 minutos de intervalo, computada a hora noturna reduzida após as 05:00, como será definido em tópico posterior) e, os demais, de 6h15, também com intervalo de 15 minutos, que era contado como jornada efetiva. A cada 4 dias laborados, era concedida uma folga. Havia eventual prestação de horas extras, com registro de créditos e débitos em banco de horas. Quanto a tal período foi apresentada amostragem para comprovação de diferenças de horas extras. Entretanto, a amostragem não leva em conta a adoção do banco de horas, tampouco a autorização convencional para o trabalho durante 8 horas diárias. Nesse sentido, mesmo ultrapassada a jornada de 6h15, não haveria violação do módulo diário. Além disso, no mês analisado pelo reclamante, nov./2014, houve pagamento de horas extras a 100%, 70% e 50%, além da quitação de "TRAB FERIADO / FOLGA" (ID 3407ba1), fatores não considerados pelo obreiro ao apontar diferenças. Sucede que o instrumento coletivo previa o cômputo do intervalo intrajornada como efetivo trabalho. Por essa razão, a jornada efetiva de trabalho não era de 6h, mas de 6h15, determinando, assim, o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT). Em verdade, o reclamante ultrapassava a 6ª hora de trabalho com habitualidade (Súmula 437, IV, do TST). E a jornada de 7h23, indubitavelmente, também obriga a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora. [...] Quanto ao segundo período, a princípio, seria válido o ACT que previu a jornada especial de 11 horas de efetivo labor, com 1 hora de descanso e pagamento de 12 horas diárias. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral em sessão do dia 02/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim entendeu esta Turma ao julgar o PJe: 0010217-27.2021.5.03.0174 (ROT), de minha Relatoria, DEJT 22/09/2022. No caso concreto, contudo, o reclamante, habitualmente, laborava por 12h15, chegando até a 12h30 de trabalho. Embora o ACT preveja, na realidade, um regime de compensação, com 4 dias laborados em turnos de 11 horas e 4 dias de descanso, para compensar o trabalho da 8ª à 12ª hora - o que é benéfico ao trabalhador - não se pode ignorar que havia habitual prestação de horas extras, o que anula o acordo de compensação, na dicção da Súmula 85, IV, do TST. O reclamante foi contratado em 13/05/2014 e dispensado em 14/08/2015. Assim, a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado e finalizado em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado. Dessa maneira, em especial, não é aplicável o art. 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT. Ainda que assim não fosse, são inaplicáveis os ajustes coletivos quando o empregador desrespeita os critérios combinados com o sindicato e impõe, na prática, habitual prestação de horas extras, em evidente desrespeito aos limites de horários negociados com a categoria profissional. Não se cogita declarar a invalidade ou negar vigência à norma coletiva. Não se pode perder de vista, todavia, a constatação fática de que o limite negociado não era respeitado pela reclamada, de modo que são devidas horas extras a partir da 8ª diária, conforme ACT 2014/2016, também vigente naquele momento. O divisor aplicável é 180, tendo em vista que o mesmo instrumento coletivo considera extraordinárias as horas excedentes à 180ª hora mensal. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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Maria Lucia Goncalves Xavier x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278269018

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-98.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011404-98.2024.5.03.0163 : MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER (ESPÓLIO DE) : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011404-98.2024.5.03.0163 : MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER (ESPÓLIO DE) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23044aa proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Espólio de Maria Lucia Goncalves Xavier qualificado, propôs reclamação trabalhista em 25.10.2024, em face de Grupo Casas Bahia S.A., igualmente qualificada, narrando que a trabalhadora falecida foi admitida na data de 08.02.2010, se ativando nos últimos anos de contrato como Coordenadora de Atendimento de Loja, cujo contrato foi extinto, na data de 17.01.2023, em razão de seu falecimento. Postula: salário substituição do gerente; horas extras, intervalos intra e interjornada, conforme jornada declinada; PLR proporcional ao último ano de trabalho, dentre outros. Deu à causa o valor de R$152.688,41. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fl. 1617/1620), apresentou defesa às fls. 395/434, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls. 1622/1660. Em prosseguimento (ata de f. 4042/4046), foram ouvidos o preposto da reclamada e as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 – Exibição de documentos essenciais Não há qualquer inépcia quanto ao pedido de exibição de documentos essenciais, haja vista a maior possibilidade de produção de prova documental da parte ré. Esclareço, por oportuno, que a não juntada da documentação será apreciada junto ao mérito, mediante análise conjunta do caderno processual. Rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2- Prejudicial de mérito a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Da Prescrição Oportunamente suscitada pelo reclamado, pronuncio prescritas as pretensões relativas a créditos anteriores a 25.10.2019, as quais restam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, “caput”, da CLT e art. 487, II, do CPC, inclusive em relação a diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 206 do TST. Ressalva-se, entretanto, a imprescritibilidade dos pedidos meramente declaratórios. 3 – Mérito a) Do salário substituição A parte reclamante alega que a obreira substituía o Gerente Jonatas em suas ausências, na média de 03/04 vezes ao mês e, ainda, durante os 30 dias de férias por ele usufruídos no exercício de 2021, sem, contudo, receber o salário substituição que lhe é devido. Requer, desta feita, o salário substituição, acrescido do “prêmio gerência”. A reclamada nega a pretensão obreira, asseverando que a reclamante não substituiu férias da gerente e, ainda, que não é cabível salário substituição quanto à substituição eventual. Cumpria à parte ré demonstrar quem substituía o gerente no período de suas férias ou se suas atribuições eram divididas entre mais vendedores, mas prova alguma produziu nos autos. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da parte autora confirmou que a reclamante efetivamente substituiu o gerente Jonatas durante a fruição de férias, a partir de 2020. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento de salário substituição, ora fixado no montante de R$7.000,00 por mês (salário-base acrescido do prêmio gerência), em relação ao mês de novembro de 2021, como se apurar em liquidação de sentença. Os valores quitados a idêntico título devem ser deduzidos. Os valores percebidos pela reclamante como comissões e prêmios não deverão ser deduzidos do montante aqui reconhecido como devido. Esclareço, ainda, que nenhuma cláusula convencionada exclui do salário-substituição o acréscimo do prêmio gerencial, como visualizo, por exemplo, da cl. 23ª de f. 242. Noutro norte, os dias de eventual substituição, como alegado na inicial, não revelam aplicação da Súmula 159 do TST, visto o caráter eventual, episódico da substituição. Considerando haver uma única substituição de período de férias, os valores deferidos somente reverberam em FGTS, pela ausência de habitualidade. b) Da jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho e o seu respeito vão ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, que o labor exercido em jornada excedente deva ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). No caso em tela, a parte autora alega que a trabalhadora laborava de a) durante todo o período imprescrito, laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com 30 minutos de intervalo e, aos sábados, das 07h às 15h30; b) que no período de substituição gerencial, laborou das 07h às 19h30/20h, com 30 minutos de intervalo; c) na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava das 6h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que também ocorria nos dois domingos próximos a todas as datas aludidas; d) nos dias de inventário, cerca de 12 vezes ao ano, se ativava das 5h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e, ainda, e) nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam durante 03 dias ao final do mês de novembro, laborava das 5h às 20h, mantendo 30 minutos de intervalo. Diante de tais assertivas, postula declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada, horas extraordinárias, horas intra e interjornadas, tudo com reflexos legais. A reclamada nega a tese obreira, asseverando que até janeiro de 2022 a reclamante, enquanto Coordenadora de Loja (CAL) não estava submetida a controle de jornada, por se ativar em cargo de confiança e, ainda, que a partir de janeiro de 2022, registrou corretamente os controles de ponto, recebendo pelas horas extraordinárias realizadas ou usufruindo de folgas compensatórias. Logo, até janeiro de 2022, o ônus da prova estava com a reclamada, ao alegar a excepcionalidade de controle de jornada (art. 818, II, da CLT). Já a partir deste marco, o ônus da prova esteva com a parte reclamante, porquanto a parte reclamada juntou aos autos os controles de ponto de 720/848 e os holerites de fls. 970/1131, nos quais constam diversos pagamentos de horas extraordinárias. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento do preposto da ré: (0’02”) que a reclamante não substituiu o gerente Jonatas; que Jonatas foi gerente da reclamante; que nas ausências do Jonatas ele próprio definia quem iria o substituir; que o substituto realiza todas as atividades do gerente; que cada loja pode ter até duas CAL; que CAL não batia ponto até janeiro de 2022; que as atribuições em níveis de autonomia foram reduzidas, como não poderia mais demitir ou admitir; que antes de janeiro de 2022 a CAL e o Gerente decidiam em conjunto admissões e demissões; que a CAL era subordinada ao Gerente; que após janeiro de 2022, a reclamante passou a registrar o ponto de forma biométrica; que a partir de janeiro de 2022 CAL passou a ser ADM; se houvesse divergência do controle de ponto, a questão era levada ao RH para solução. Depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Sinara de Fátima Bandeira: (13’08”) que a autoridade na loja era o gerente; que a depoente chegava 07h30 e a reclamante já estava; que o fechamento era 19h30/20h, durante o período de substituição do gerente; que desde 2022, a reclamante registrava o ponto; que anteriormente, registrava pelo PCOM; que trabalhavam 01h/01h30 antes de registrar o ponto; que não faziam intervalo para refeição, utilizando de 30 minutos para alimentação; que depois de registrar a saída, ficavam na loja até o cliente ir embora; que a reclamante foi admitida após a depoente já estar na loja; que a função da reclamante sempre foi a mesma, desde sua admissão; que não era possível fazer revezamento no almoço, porque era necessário atender no salão. Depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, Sra Nayara Vieira Mendes: (20’42”) que trabalha para a ré desde 2017; que trabalhou com a reclamante na loja de Betim; que Jonatas foi gerente na loja; que não sabe se a reclamante substituiu o gerente Jonatas; que não sabe quem substituía o gerente; (22’19”) que a reclamante era subordinada ao gerente; que não sabe informar o horário de trabalho da reclamante; que a reclamante poderia chegar mais cedo e sair mais tarde, uma vez que exercia cargo de confiança; que não sabe precisar quantas pessoas havia na loja quando a reclamante estava trabalhando; que só interrompiam o almoço se houvesse necessidade da loja; que quando interrompem o intervalo intrajornada, trabalham com a matrícula de outro, para que o seu registro fique correto. Para o efetivo exercício de função de confiança há necessidade de que haja pagamento de salário superior a 40% ao do subordinado, e, ainda, que a função detenha uma fidúcia própria que a distinga dos demais funcionários com poderes de mando e gestão. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a parte autora não precisa ser alter ego do empregador ou o cargo máximo da empresa para atrair a aplicação do art. 62, II, da CLT, na medida em que o referido dispositivo equipara a cargo de gestão, os diretores e chefes de departamento ou filial. A prova oral encimada indica que a parte autora, no exercício do cargo de coordenadora de atendimento regional, não detinha poderes de gestão e possuía reduzida autonomia em suas atividades, subordinando-se à ingerência do gerente para a tomada de qualquer decisão, ao quem deveria se reportar para questões simples envolvendo o contrato de trabalho. Com efeito, tenho que a parte autora não se enquadra ao disposto no art. 62, II, da CLT e considero que sempre esteve submetida a controle efetivo de sua jornada. Ademais disso, restou evidenciada a incorreção dos controles de ponto, haja vista o início das atividades laborais anteriormente ao registro do ponto, a impossibilidade de usufruir regularmente da pausa para repouso e alimentação, assim como a necessidade de continuar na sede da ré até a saída do último cliente, mesmo após o registro de saída realizado nos controles de ponto. Deste modo, o conjunto probatório é contundente no sentido de que o sistema de ponto não refletia a real jornada da reclamante, pois que esta era obrigada a laborar antes do início e após o final da jornada registrada, além de não ser computado fidedignamente o trabalho extraordinário destinado ao banco de horas. Assim, afasto a presunção de veracidade dos cartões de ponto e, à vista do conjunto probatório, aplicando o entendimento da Súmula n. 338 do c. TST, considerando que a reclamada não se desvencilhou de provar a real jornada trabalhada, a partir da jornada apontada na inicial, em cotejo com a prova oral, fixo que a trabalhadora cumpriu seus horários de trabalho do seguinte modo, durante todo o período imprescrito: - de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 15h30min; sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. - na semana que antecedia as datas comemorativas do dia dos Pais, das Mães, das Crianças e dos Namorados, incluindo-se o domingo daquela semana, e nas duas semanas de antecedência ao Natal, das 06h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos inventários, 1 (um) por mês, todos os meses, das 5h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - na liquidação Black Friday, com duração de 03 dias, ao final do mês de novembro de cada ano, das 05h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo. Deixo de fixar jornada de trabalho enquanto substituiu o gerente, porque, nesta função, não estava submetida a controle de jornada, auferindo idêntica remuneração ao cargo gerencial. No referido período não há falar em horas extras que, portanto, improcedem. A jornada retro fixada implica, nitidamente, na realização de sobrejornada pela reclamante, a qual não era compensada, conforme o banco de horas autorizado pelso instrumentos coletivos. Em se tratando de labor prestado em domingos e feriados, a remuneração corresponde às horas laboradas nesses dias, acrescidas do adicional de 100%, independentemente das horas laboradas nos demais dias da semana, o que atende ao contido na Súmula n. 146 do Colendo TST, devendo ser observada a jornada acima fixada. Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento de: a) horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional estipulado em cada CCT vigente durante o período imprescrito, como tais consideradas as horas trabalhadas além da 7h20min diários ou 44ª hora semanal (segunda-feira a sábado), o que for mais benéfico à obreira; b) 30 minutos extraordinários, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação, conforme art. 71, §4º da CLT, sendo estas horas extraordinárias de natureza indenizatória, por força de lei. c) horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, assim consideradas aquelas efetivamente suprimidas do intervalo mínimo interjornada, na forma dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST; As horas extraordinárias das alíneas “a” e “c” detêm natureza salarial e, desta feita, reverberam em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com todos em FGTS. Restam indeferidos os demais reflexos postulados, ante a causa de extinção do contrato de trabalho. Como parâmetros, observem-se: a jornada acima estipulada; base de cálculo na forma da Súmula 264 do C.TST; aplicação da Súmula 340 do C.TST (pagamento apenas do adicional das horas extras trabalhadas e divisor correspondente ao número de horas trabalhadas, exceto para as horas intervalares, que são devidas à base do salário-hora acrescido do adicional e aplicação do divisor 220); o adicional convencional de horas extras; a aplicação dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST; aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST; a nulidade do regime de compensação de jornada, visto que os controles não refletem a realidade vivenciada pela obreira, sequer quanto à frequência; presunção de integral frequência da reclamante, ressalvadas as ausências comprovadas por atestados médicos, licenças, concessões de férias, assim como o período de eventual suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia, desde que já comprovados nos autos (conforme documento de f. 709 e 712). Observe-se a Súmula 172 e a OJ 97 da SDI-I, ambas do C. TST. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, principal e reflexos, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. c) PLR Pleiteia a parte autora o pagamento da PLR proporcional ao exercício de 2023, último período do contrato de trabalho, cujo valor total era estimado no montante de 100% do valor do 13º salário. O direito do empregado à PLR é assegurado pelo art. 7º inciso XI da CF. Se a parte reclamante trabalhou durante o ano de 2023, intuitivo que contribuiu para com os lucros e/ou resultados da empresa, restando devido o pagamento da PLR proporcional ao mês laborado no exercício de 2023, nas mesmas bases quitadas para os demais empregados, sob pena de configurar tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. Não há prova de seu pagamento, ônus da reclamada. O pedido tem procedência, como convencionado, sendo devido à razão de 01/12 avos do 13º salário (estimado o valor integral do 13º salário) referente ao exercício de 2023, a se apurar em liquidação. d) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. e) Da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 26) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. f) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. g) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. h) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. i) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. k) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Espólio de MARIA LUCIA GONCALVE XAVIER reclamante, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a) Rejeito as preliminares eriçadas; b) Pronuncio prescritas as pretensões relativas a créditos anteriores ao dia 25.10.2019, nos termos dos arts. 7º, XXIX da CF/88, 11 da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o reclamado, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de salário substituição, ora fixado no montante de R$7.000,00 por mês (salário-base acrescido do prêmio gerência), em relação ao mês de novembro de 2021, com reflexos somente em FGTS. Os valores quitados a idêntico título devem ser deduzidos. b) pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional estipulado em cada CCT vigente durante o período imprescrito, como tais consideradas as horas trabalhadas além da 7h20min diários ou 44ª hora semanal (segunda-feira a sábado), o que for mais benéfico à obreira, com reflexos em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com estes, em FGTS. c) pagamento de 30 minutos extraordinários, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação, conforme art. 71, §4º da CLT, sendo estas horas extraordinárias de natureza indenizatória, por força de lei. d) pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, assim consideradas aquelas efetivamente suprimidas do intervalo mínimo interjornada, na forma dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST, com reflexos em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com todos estes, em FGTS. e) pagamento de PLR à razão de 01/12 avos do 13º salário (estimado o valor integral do 13º salário) referente ao exercício de 2023, a se apurar em liquidação. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Autorizo as deduções de valores pagos a idêntico título. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1.600,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER

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Maria Lucia Goncalves Xavier x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278269034

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-98.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011404-98.2024.5.03.0163 : MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER (ESPÓLIO DE) : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011404-98.2024.5.03.0163 : MARIA LUCIA GONCALVES XAVIER (ESPÓLIO DE) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23044aa proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Espólio de Maria Lucia Goncalves Xavier qualificado, propôs reclamação trabalhista em 25.10.2024, em face de Grupo Casas Bahia S.A., igualmente qualificada, narrando que a trabalhadora falecida foi admitida na data de 08.02.2010, se ativando nos últimos anos de contrato como Coordenadora de Atendimento de Loja, cujo contrato foi extinto, na data de 17.01.2023, em razão de seu falecimento. Postula: salário substituição do gerente; horas extras, intervalos intra e interjornada, conforme jornada declinada; PLR proporcional ao último ano de trabalho, dentre outros. Deu à causa o valor de R$152.688,41. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fl. 1617/1620), apresentou defesa às fls. 395/434, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls. 1622/1660. Em prosseguimento (ata de f. 4042/4046), foram ouvidos o preposto da reclamada e as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 – Exibição de documentos essenciais Não há qualquer inépcia quanto ao pedido de exibição de documentos essenciais, haja vista a maior possibilidade de produção de prova documental da parte ré. Esclareço, por oportuno, que a não juntada da documentação será apreciada junto ao mérito, mediante análise conjunta do caderno processual. Rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2- Prejudicial de mérito a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Da Prescrição Oportunamente suscitada pelo reclamado, pronuncio prescritas as pretensões relativas a créditos anteriores a 25.10.2019, as quais restam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, “caput”, da CLT e art. 487, II, do CPC, inclusive em relação a diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 206 do TST. Ressalva-se, entretanto, a imprescritibilidade dos pedidos meramente declaratórios. 3 – Mérito a) Do salário substituição A parte reclamante alega que a obreira substituía o Gerente Jonatas em suas ausências, na média de 03/04 vezes ao mês e, ainda, durante os 30 dias de férias por ele usufruídos no exercício de 2021, sem, contudo, receber o salário substituição que lhe é devido. Requer, desta feita, o salário substituição, acrescido do “prêmio gerência”. A reclamada nega a pretensão obreira, asseverando que a reclamante não substituiu férias da gerente e, ainda, que não é cabível salário substituição quanto à substituição eventual. Cumpria à parte ré demonstrar quem substituía o gerente no período de suas férias ou se suas atribuições eram divididas entre mais vendedores, mas prova alguma produziu nos autos. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da parte autora confirmou que a reclamante efetivamente substituiu o gerente Jonatas durante a fruição de férias, a partir de 2020. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento de salário substituição, ora fixado no montante de R$7.000,00 por mês (salário-base acrescido do prêmio gerência), em relação ao mês de novembro de 2021, como se apurar em liquidação de sentença. Os valores quitados a idêntico título devem ser deduzidos. Os valores percebidos pela reclamante como comissões e prêmios não deverão ser deduzidos do montante aqui reconhecido como devido. Esclareço, ainda, que nenhuma cláusula convencionada exclui do salário-substituição o acréscimo do prêmio gerencial, como visualizo, por exemplo, da cl. 23ª de f. 242. Noutro norte, os dias de eventual substituição, como alegado na inicial, não revelam aplicação da Súmula 159 do TST, visto o caráter eventual, episódico da substituição. Considerando haver uma única substituição de período de férias, os valores deferidos somente reverberam em FGTS, pela ausência de habitualidade. b) Da jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho e o seu respeito vão ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, que o labor exercido em jornada excedente deva ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). No caso em tela, a parte autora alega que a trabalhadora laborava de a) durante todo o período imprescrito, laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com 30 minutos de intervalo e, aos sábados, das 07h às 15h30; b) que no período de substituição gerencial, laborou das 07h às 19h30/20h, com 30 minutos de intervalo; c) na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava das 6h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que também ocorria nos dois domingos próximos a todas as datas aludidas; d) nos dias de inventário, cerca de 12 vezes ao ano, se ativava das 5h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e, ainda, e) nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam durante 03 dias ao final do mês de novembro, laborava das 5h às 20h, mantendo 30 minutos de intervalo. Diante de tais assertivas, postula declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada, horas extraordinárias, horas intra e interjornadas, tudo com reflexos legais. A reclamada nega a tese obreira, asseverando que até janeiro de 2022 a reclamante, enquanto Coordenadora de Loja (CAL) não estava submetida a controle de jornada, por se ativar em cargo de confiança e, ainda, que a partir de janeiro de 2022, registrou corretamente os controles de ponto, recebendo pelas horas extraordinárias realizadas ou usufruindo de folgas compensatórias. Logo, até janeiro de 2022, o ônus da prova estava com a reclamada, ao alegar a excepcionalidade de controle de jornada (art. 818, II, da CLT). Já a partir deste marco, o ônus da prova esteva com a parte reclamante, porquanto a parte reclamada juntou aos autos os controles de ponto de 720/848 e os holerites de fls. 970/1131, nos quais constam diversos pagamentos de horas extraordinárias. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento do preposto da ré: (0’02”) que a reclamante não substituiu o gerente Jonatas; que Jonatas foi gerente da reclamante; que nas ausências do Jonatas ele próprio definia quem iria o substituir; que o substituto realiza todas as atividades do gerente; que cada loja pode ter até duas CAL; que CAL não batia ponto até janeiro de 2022; que as atribuições em níveis de autonomia foram reduzidas, como não poderia mais demitir ou admitir; que antes de janeiro de 2022 a CAL e o Gerente decidiam em conjunto admissões e demissões; que a CAL era subordinada ao Gerente; que após janeiro de 2022, a reclamante passou a registrar o ponto de forma biométrica; que a partir de janeiro de 2022 CAL passou a ser ADM; se houvesse divergência do controle de ponto, a questão era levada ao RH para solução. Depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Sinara de Fátima Bandeira: (13’08”) que a autoridade na loja era o gerente; que a depoente chegava 07h30 e a reclamante já estava; que o fechamento era 19h30/20h, durante o período de substituição do gerente; que desde 2022, a reclamante registrava o ponto; que anteriormente, registrava pelo PCOM; que trabalhavam 01h/01h30 antes de registrar o ponto; que não faziam intervalo para refeição, utilizando de 30 minutos para alimentação; que depois de registrar a saída, ficavam na loja até o cliente ir embora; que a reclamante foi admitida após a depoente já estar na loja; que a função da reclamante sempre foi a mesma, desde sua admissão; que não era possível fazer revezamento no almoço, porque era necessário atender no salão. Depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, Sra Nayara Vieira Mendes: (20’42”) que trabalha para a ré desde 2017; que trabalhou com a reclamante na loja de Betim; que Jonatas foi gerente na loja; que não sabe se a reclamante substituiu o gerente Jonatas; que não sabe quem substituía o gerente; (22’19”) que a reclamante era subordinada ao gerente; que não sabe informar o horário de trabalho da reclamante; que a reclamante poderia chegar mais cedo e sair mais tarde, uma vez que exercia cargo de confiança; que não sabe precisar quantas pessoas havia na loja quando a reclamante estava trabalhando; que só interrompiam o almoço se houvesse necessidade da loja; que quando interrompem o intervalo intrajornada, trabalham com a matrícula de outro, para que o seu registro fique correto. Para o efetivo exercício de função de confiança há necessidade de que haja pagamento de salário superior a 40% ao do subordinado, e, ainda, que a função detenha uma fidúcia própria que a distinga dos demais funcionários com poderes de mando e gestão. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a parte autora não precisa ser alter ego do empregador ou o cargo máximo da empresa para atrair a aplicação do art. 62, II, da CLT, na medida em que o referido dispositivo equipara a cargo de gestão, os diretores e chefes de departamento ou filial. A prova oral encimada indica que a parte autora, no exercício do cargo de coordenadora de atendimento regional, não detinha poderes de gestão e possuía reduzida autonomia em suas atividades, subordinando-se à ingerência do gerente para a tomada de qualquer decisão, ao quem deveria se reportar para questões simples envolvendo o contrato de trabalho. Com efeito, tenho que a parte autora não se enquadra ao disposto no art. 62, II, da CLT e considero que sempre esteve submetida a controle efetivo de sua jornada. Ademais disso, restou evidenciada a incorreção dos controles de ponto, haja vista o início das atividades laborais anteriormente ao registro do ponto, a impossibilidade de usufruir regularmente da pausa para repouso e alimentação, assim como a necessidade de continuar na sede da ré até a saída do último cliente, mesmo após o registro de saída realizado nos controles de ponto. Deste modo, o conjunto probatório é contundente no sentido de que o sistema de ponto não refletia a real jornada da reclamante, pois que esta era obrigada a laborar antes do início e após o final da jornada registrada, além de não ser computado fidedignamente o trabalho extraordinário destinado ao banco de horas. Assim, afasto a presunção de veracidade dos cartões de ponto e, à vista do conjunto probatório, aplicando o entendimento da Súmula n. 338 do c. TST, considerando que a reclamada não se desvencilhou de provar a real jornada trabalhada, a partir da jornada apontada na inicial, em cotejo com a prova oral, fixo que a trabalhadora cumpriu seus horários de trabalho do seguinte modo, durante todo o período imprescrito: - de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 15h30min; sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. - na semana que antecedia as datas comemorativas do dia dos Pais, das Mães, das Crianças e dos Namorados, incluindo-se o domingo daquela semana, e nas duas semanas de antecedência ao Natal, das 06h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos inventários, 1 (um) por mês, todos os meses, das 5h às 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - na liquidação Black Friday, com duração de 03 dias, ao final do mês de novembro de cada ano, das 05h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo. Deixo de fixar jornada de trabalho enquanto substituiu o gerente, porque, nesta função, não estava submetida a controle de jornada, auferindo idêntica remuneração ao cargo gerencial. No referido período não há falar em horas extras que, portanto, improcedem. A jornada retro fixada implica, nitidamente, na realização de sobrejornada pela reclamante, a qual não era compensada, conforme o banco de horas autorizado pelso instrumentos coletivos. Em se tratando de labor prestado em domingos e feriados, a remuneração corresponde às horas laboradas nesses dias, acrescidas do adicional de 100%, independentemente das horas laboradas nos demais dias da semana, o que atende ao contido na Súmula n. 146 do Colendo TST, devendo ser observada a jornada acima fixada. Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento de: a) horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional estipulado em cada CCT vigente durante o período imprescrito, como tais consideradas as horas trabalhadas além da 7h20min diários ou 44ª hora semanal (segunda-feira a sábado), o que for mais benéfico à obreira; b) 30 minutos extraordinários, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação, conforme art. 71, §4º da CLT, sendo estas horas extraordinárias de natureza indenizatória, por força de lei. c) horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, assim consideradas aquelas efetivamente suprimidas do intervalo mínimo interjornada, na forma dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST; As horas extraordinárias das alíneas “a” e “c” detêm natureza salarial e, desta feita, reverberam em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com todos em FGTS. Restam indeferidos os demais reflexos postulados, ante a causa de extinção do contrato de trabalho. Como parâmetros, observem-se: a jornada acima estipulada; base de cálculo na forma da Súmula 264 do C.TST; aplicação da Súmula 340 do C.TST (pagamento apenas do adicional das horas extras trabalhadas e divisor correspondente ao número de horas trabalhadas, exceto para as horas intervalares, que são devidas à base do salário-hora acrescido do adicional e aplicação do divisor 220); o adicional convencional de horas extras; a aplicação dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST; aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST; a nulidade do regime de compensação de jornada, visto que os controles não refletem a realidade vivenciada pela obreira, sequer quanto à frequência; presunção de integral frequência da reclamante, ressalvadas as ausências comprovadas por atestados médicos, licenças, concessões de férias, assim como o período de eventual suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia, desde que já comprovados nos autos (conforme documento de f. 709 e 712). Observe-se a Súmula 172 e a OJ 97 da SDI-I, ambas do C. TST. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, principal e reflexos, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. c) PLR Pleiteia a parte autora o pagamento da PLR proporcional ao exercício de 2023, último período do contrato de trabalho, cujo valor total era estimado no montante de 100% do valor do 13º salário. O direito do empregado à PLR é assegurado pelo art. 7º inciso XI da CF. Se a parte reclamante trabalhou durante o ano de 2023, intuitivo que contribuiu para com os lucros e/ou resultados da empresa, restando devido o pagamento da PLR proporcional ao mês laborado no exercício de 2023, nas mesmas bases quitadas para os demais empregados, sob pena de configurar tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. Não há prova de seu pagamento, ônus da reclamada. O pedido tem procedência, como convencionado, sendo devido à razão de 01/12 avos do 13º salário (estimado o valor integral do 13º salário) referente ao exercício de 2023, a se apurar em liquidação. d) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. e) Da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 26) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. f) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. g) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. h) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. i) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. k) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Espólio de MARIA LUCIA GONCALVE XAVIER reclamante, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a) Rejeito as preliminares eriçadas; b) Pronuncio prescritas as pretensões relativas a créditos anteriores ao dia 25.10.2019, nos termos dos arts. 7º, XXIX da CF/88, 11 da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o reclamado, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de salário substituição, ora fixado no montante de R$7.000,00 por mês (salário-base acrescido do prêmio gerência), em relação ao mês de novembro de 2021, com reflexos somente em FGTS. Os valores quitados a idêntico título devem ser deduzidos. b) pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional estipulado em cada CCT vigente durante o período imprescrito, como tais consideradas as horas trabalhadas além da 7h20min diários ou 44ª hora semanal (segunda-feira a sábado), o que for mais benéfico à obreira, com reflexos em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com estes, em FGTS. c) pagamento de 30 minutos extraordinários, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação, conforme art. 71, §4º da CLT, sendo estas horas extraordinárias de natureza indenizatória, por força de lei. d) pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional, assim consideradas aquelas efetivamente suprimidas do intervalo mínimo interjornada, na forma dos arts. 66 e 67 da CLT c/c OJ 355 da SDI-1 do TST, com reflexos em: repouso semanal remunerado (inclusive feriados), 13º salários (proporcionais e integrais), férias + 1/3 (proporcionais e integrais), e, com todos estes, em FGTS. e) pagamento de PLR à razão de 01/12 avos do 13º salário (estimado o valor integral do 13º salário) referente ao exercício de 2023, a se apurar em liquidação. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Autorizo as deduções de valores pagos a idêntico título. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1.600,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Econet Editora Empresarial Ltda - Me e outros x Neide De Fatima Tartas

ID: 319961407

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000354-42.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA NEIDE DE FATIMA TARTAS

Polo Passivo:

NEIDE DE FATIMA TARTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DALTON LEMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE DE FATIMA TARTAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: NEIDE DE FATIMA TARTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE AGRAVANTE: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG AGRAVADA: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRENTE: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRIDO: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE RECORRIDO: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Recurso de: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 24/01/2024). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, § 1º, e 896, §1º, da CLT, 4º, 10, 277, 277, 932, parágrafo único, 938, §1º, e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC e 7º da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente rechaça o não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto, mormente diante da não concessão de prazo para sanar o vício. Consta dos fundamentos do acórdão: No caso, a ré interpôs recurso ordinário e juntou aos autos "Comprovante de pagamento de boleto" (Id b03cc7c - Pág. 1, fl. 1029) a fim de comprovar a realização do depósito recursal, desiderato não alcançado, pois não corresponde ao meio comprobatório definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim porque, por meio dele, não é possível extrair todos os dados que permitam associar o valor recolhido ao presente processo ou à "conta vinculada ao juízo". A circunstância de a empresa não ter juntado aos autos a guia correspondente ao referido depósito também constitui fator impeditivo para a admissibilidade do apelo, visto que a inexistência desta inviabiliza a obtenção de informações mínimas a que refere o depósito recursal, tanto que no comprovante de pagamento juntado não consta o número de processo, a Vara do Trabalho de origem ou qualquer outro dado capaz de vinculá-lo a este processo. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada a própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, § 2º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Assim, considerando que, em se tratando de recurso ordinário, devem ser pagas as custas (art. 789, § 1°, da CLT) e depositado o valor da condenação (art. 899, § 1°, da CLT) ou aquele representativo do depósito recursal, comprovando o recolhimento na forma estabelecida pelo TST, não conheço do apelo interposto pela ré, por deserto. Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucionais e legais indicados, muito menos de forma direta e / ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a ausência de comprovação do depósito recursal acarreta a imediata deserção do recurso, não havendo falar na concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c / c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial: Recurso de: NEIDE DE FATIMA TARTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 29/01/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova o seu inconformismo com a determinação de que a condenação fique limitada aos valores indicados a cada um dos pedidos na peça inicial, já que meramente estimativos. Consta da ementa do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados em cada pedido atendendo à nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não importando em teto à condenação. Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. (0020352-91.2018.5.04.0751) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 31 de janeiro de 2024. /sa Amarildo Carlos de Lima Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência, na forma regimental Ficou consignado no acórdão regional: - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL O autor alega que, por decorrerem de mera estimativa, os valores indicados na inicial não podem ser utilizados para limitar o montante da condenação. Sem razão. De acordo com a tese jurídica n. 06 em IRDR firmada por esta Corte, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Logo, a pretensão recursal vai de encontro ao entendimento consolidado desta Corte e, portanto, nego provimento ao recurso. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 840, § 1º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. À análise. No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Há transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Portanto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 840, §1º, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso de revista da reclamante; c) CONHEÇO do recurso de revista da autora por violação do artigo 840, §1º da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME

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ID: 319961417

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000354-42.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA NEIDE DE FATIMA TARTAS

Polo Passivo:

NEIDE DE FATIMA TARTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DALTON LEMKE

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

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CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

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NEIDE DE FATIMA TARTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: NEIDE DE FATIMA TARTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE AGRAVANTE: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG AGRAVADA: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRENTE: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRIDO: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE RECORRIDO: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Recurso de: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 24/01/2024). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, § 1º, e 896, §1º, da CLT, 4º, 10, 277, 277, 932, parágrafo único, 938, §1º, e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC e 7º da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente rechaça o não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto, mormente diante da não concessão de prazo para sanar o vício. Consta dos fundamentos do acórdão: No caso, a ré interpôs recurso ordinário e juntou aos autos "Comprovante de pagamento de boleto" (Id b03cc7c - Pág. 1, fl. 1029) a fim de comprovar a realização do depósito recursal, desiderato não alcançado, pois não corresponde ao meio comprobatório definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim porque, por meio dele, não é possível extrair todos os dados que permitam associar o valor recolhido ao presente processo ou à "conta vinculada ao juízo". A circunstância de a empresa não ter juntado aos autos a guia correspondente ao referido depósito também constitui fator impeditivo para a admissibilidade do apelo, visto que a inexistência desta inviabiliza a obtenção de informações mínimas a que refere o depósito recursal, tanto que no comprovante de pagamento juntado não consta o número de processo, a Vara do Trabalho de origem ou qualquer outro dado capaz de vinculá-lo a este processo. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada a própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, § 2º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Assim, considerando que, em se tratando de recurso ordinário, devem ser pagas as custas (art. 789, § 1°, da CLT) e depositado o valor da condenação (art. 899, § 1°, da CLT) ou aquele representativo do depósito recursal, comprovando o recolhimento na forma estabelecida pelo TST, não conheço do apelo interposto pela ré, por deserto. Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucionais e legais indicados, muito menos de forma direta e / ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a ausência de comprovação do depósito recursal acarreta a imediata deserção do recurso, não havendo falar na concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c / c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial: Recurso de: NEIDE DE FATIMA TARTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 29/01/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova o seu inconformismo com a determinação de que a condenação fique limitada aos valores indicados a cada um dos pedidos na peça inicial, já que meramente estimativos. Consta da ementa do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados em cada pedido atendendo à nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não importando em teto à condenação. Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. (0020352-91.2018.5.04.0751) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 31 de janeiro de 2024. /sa Amarildo Carlos de Lima Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência, na forma regimental Ficou consignado no acórdão regional: - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL O autor alega que, por decorrerem de mera estimativa, os valores indicados na inicial não podem ser utilizados para limitar o montante da condenação. Sem razão. De acordo com a tese jurídica n. 06 em IRDR firmada por esta Corte, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Logo, a pretensão recursal vai de encontro ao entendimento consolidado desta Corte e, portanto, nego provimento ao recurso. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 840, § 1º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. À análise. No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Há transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Portanto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 840, §1º, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso de revista da reclamante; c) CONHEÇO do recurso de revista da autora por violação do artigo 840, §1º da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA

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