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Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

ID: 277803200

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000486-02.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROMEU CUSTODIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000486-02.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: AFONSO PEDRO RIBEIRO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: (i) afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos, por entender configurado o controle de jornada; (iii) concedeu os benefícios da justiça gratuita; e (iv) fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação trabalhista deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial; (ii) estabelecer se o reclamante se enquadrava nas exceções do art. 62, I e III, da CLT, afastando o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar a validade da concessão da justiça gratuita à parte reclamante; e (iv) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa, conforme o art. 292, § 2º, do CPC, e não vinculam o montante da condenação trabalhista, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. 4. O controle de jornada do reclamante restou demonstrado de forma suficiente por meio da prova testemunhal e documental, afastando a incidência das exceções previstas nos incisos I e III do art. 62 da CLT. 5. A ocorrência de prova dividida sobre a efetiva possibilidade de controle da jornada impõe julgamento contrário à parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei nº 7.115/83, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigida comprovação documental de renda. 7. Embora os honorários sucumbenciais possam variar entre 5% e 15% conforme o art. 791-A da CLT, as circunstâncias do caso recomendam a minoração do percentual para 10%, em razão da simplicidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação. 10. A exceção prevista no art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador cuja jornada é fiscalizável, ainda que exerça atividades externas ou em regime de teletrabalho. 11. Em caso de prova dividida quanto ao controle de jornada, aplica-se o ônus da prova desfavoravelmente à parte que alega fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alheio. 12. A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% do valor da condenação, podendo ser reduzidos conforme a simplicidade da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e III; 74, § 2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, § 2º; 818. CPC, arts. 141, 292, § 2º, 373, II, 492, 99, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR nº 1000987-73.2018.5.02.0271, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 14.10.2020. TRT-10, RO nº 0000887-58.2020.5.10.0105, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, 1ª Turma, j. 25.10.2023. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 2cec521, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. a2745e8, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMEU CUSTODIO DA SILVA em face da reclamada ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID. 43103ce. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante 23237b9. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo e apresenta regulares representatividade e preparo. Conheço do recurso ordinário. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA INICIAL O juízo de primeira instância determinou que, em liquidação de sentença, os limites dos objetos dos pedidos em exordial deverão ser observados, e não os valores atribuídos, por consistirem em mera estimativa. A reclamada recorre. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Col. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. JORNADA EXCLUSIVA DE TELETRABALHO Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 4/10/2021 pela reclamada, apara exercer a função de coordenador comercial, e demissão imotivada em 24/4/2023. Informa o labor de segunda-feira a sexta-feira das 08h00m às 20h00m, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, e dois sábados ao mês com a mesma carga horária. Postula a quitação da supressão do intervalo intrajornada e das horas extraordinárias laboradas, com o adicional de 50%, e reflexos correlatos. Em sua contestação, a reclamada suscita que o requerente exercia sua jornada externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, impossibilitando-a de controlar a jornada de trabalho do autor. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava exclusivamente em regime de teletrabalho, eximindo-o do controle de jornada, e que as atividades administrativas eram realizadas remotamente, sem obrigatoriedade de comparecer à empresa. Impugna a alegação de controle de jornada, afirmando que não havia registro ou controle da jornada dos empregados em teletrabalho. O juízo de origem constatou que o autor estava submetido à jornada fixa de trabalho, com fiscalização pela empresa, não estando inscrito na exceção do art. 62, I ou III, da CLT, julgando procedentes os pedidos e declarando a jornada descrita em exordial como válida. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada, renovando suas argumentações. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. Na situação em análise, a parte recorrente almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, sustentando a inviabilidade de tal procedimento, em virtude do exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, I, da CLT. Subsidiariamente, argumenta que o trabalho era realizado por teletrabalho, conforme art. 62, III, da CLT. Assim, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro e condição para se isentar da obrigação de controlar a jornada do empregado, a reclamada atrai para si o ônus probatório. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Entretanto, apenas para esclarecimentos, destaco que o registro, em CTPS, da condição de exercício da jornada de trabalho externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, não se trata de condição sine qua non do labor dispendido fora das imediações da empresa e da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, apenas gera uma presunção de que o trabalhador não está inserido na condição de trabalhador externo. Todavia, presente nos autos elementos capazes de indicar a inserção do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, esta deverá ser reconhecida. Quanto ao inciso III, do art. 62, da CLT, este prevê que os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa também isentam o empregador do controle de jornada. Sem embargos, havendo obrigatoriedade de cumprimento de horário, ou tendo a reclamada efetivos controles da jornada, o laborista não se adequa à exceção. Disso posto, para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: que o depoente trabalhou para a reclamada exercendo a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição acompanhamento de estoque, acompanhamento com o pessoal da Coca-Cola junto a clientes, tanto bares e restaurantes, relatório de vendas, gestão de equipamentos (geladeira, jogos de mesa, cadeiras) junto aos clientes da Coca Cola; que a reclamada prestava serviços para a empresa Coca-Cola; que o depoente exercia atividade externa, comparecendo também em uma sala reservada aos representantes localizada na empresa Coca-Cola; que o depoente cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 20h00, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta e em 2 sábados por mês; que o depoente realizava as visitas aos clientes de acordo com agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola, validada pelo gerente da reclamada; que o depoente sofria controle de sua jornada de trabalho em razão da agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola e por localização por meio de GPS, já que o reclamante portava celular fornecido pela reclamada; que as visitas que o depoente realizava aos clientes da Coca-Cola, eram feitas sempre com acompanhamento de um funcionário da Coca-Cola ou de um gerente da reclamada. NADA MAIS Depoimento pessoal do preposto do reclamado: que o reclamante exercia a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição coordenar a equipe de vendas de comércio de bebidas em geral; que o reclamante atuava em atividade externa e não tinha horário fixo de trabalho, já que podia cumprir a sua agenda de acordo com a sua conveniência, não existindo rota pré definida para visitação aos clientes; que eventualmente o gerente da reclamada acompanhava os vendedores no fechamento de vendas, assim como o reclamante, na condição de coordenador, também eventualmente poderia acompanhar os vendedores de sua equipe no fechamento das vendas; que o depoente acredita que os vendedores eram funcionários da reclamada; que a reclamada possui diversos clientes, sendo que um dos maiores clientes é a empresa Coca-Cola; que provavelmente um dos maiores clientes atendidos pelo reclamante era a empresa Coca-Cola; que o reclamante não tinha obrigatoriedade de ficar internamente na sede da empresa Coca-Cola; que o reclamante não se submetia a uma carga horária mínima diária ou semanal; que o reclamante era subordinado aos gerentes da reclamada; que a reclamada fornecia ao reclamante um celular onde constava um aplicativo de vendas para o lançamento dos pedidos feitos pelos clientes; que, no celular fornecido ao reclamante, a reclamada não instalou nenhum aplicativo de geolocalização; que a praxe na reclamada é o recebimento de atestado médico por qualquer dos seus empregados; que o reclamante não se submetia à participação de reuniões matinais ou ao final do expediente; que o depoente não sabe informar como se dava a comunicação do reclamante com o gerente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA MEIRELES FERNANDES. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalha para a reclamada desde junho de 2023, exercendo a função de coordenadora de mercado sênior, realizando negociações planos, planejamento de venda de cerveja; que a função atual da depoente é similar a função exercida pelo reclamante; que, na época do contrato do reclamante, a depoente era funcionária de vendas da empresa Brasal; que a depoente exerce atividade externa e interna em home office; que é o próprio coordenador quem faz a sua própria agenda, tendo flexibilidade dos horários e rotas; que não existe para o coordenador agendas pré-definidas de visitação aos clientes; que a depoente acredita que a flexibilidade de horário também era vivenciada pelo reclamante, já que é o que ordinariamente ocorre com os funcionários da área comercial; que, na época em que a depoente era funcionária da empresa Brasal, a depoente não tinha contato frequente com o reclamante; pelo que sabe a depoente, o antigo coordenador comercial tem agora nomenclatura de coordenador de mercado, não tendo certeza a depoente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamante: WLADIMIR DE SOUZA BARROS. Advertida e compromissada. Depoimento: que o depoente trabalhou para a reclamada no período de agosto de 2012 a abril de 2024, exercendo inicialmente a função de ajudante geral e por fim de gerente júnior; que o depoente atuou nas seguintes localidades: São Paulo, Região Sul e CentroOeste; que na região centro-oeste, o depoente atuou a partir de outubro de 2021 responsável pelos 3 estados (Goiás, Uberlândia, DF e Tocantins); que o depoente trabalhou com o reclamante, sendo que este era coordenador de vendas; e o depoente se submetia a horário fixo de trabalho; que o reclamante se submetia também em horário fixo de trabalho que era definido pela própria empresa reclamada; que o reclamante cumpria horário definido pela reclamada das 8h00 às 20h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira, e em média 2 sábados por mês; que o depoente iniciava sua jornada por volta das 7h00 em razão de participação em reuniões; que de 3 a 4 vezes na semana o reclamante era obrigado a participar de reuniões matinais, por volta das 8h00 da manhã, as vezes com o depoente, às vezes na sede da Coca-Cola; que depoente e o reclamante atendiam apenas o cliente Coca-Cola; que o reclamante atuava em atividade externa e interna comparecendo na sede da Coca-Cola/Brasal e empresa Bandeirantes em Goiânia; que a reclamada fornecia um celular institucional ao depoente e ao reclamante onde constava o aplicativo de geolocalização de GEOSALE; que a jornada do depoente e do reclamante eram controladas e fiscalizadas por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE; que a empresa Coca-Cola estabelecia as agendas de visitação aos clientes definindo datas e horários a serem observados pelo depoente e reclamante; que o depoente era o superior hierárquico do reclamante; que ao final do expediente geralmente o reclamante retornava para a sede da Coca-Cola/Brasal, para deixar o vendedor ao qual estava acompanhando ou para pegar o próprio carro quando saiu em visita no carro de outrem; que o único subordinado do depoente era o reclamante; que a equipe de venda eram funcionários da Coca-Cola/Brasal. NADA MAIS." Do cotejo dos depoimentos colhidos, observo divergências nas declarações das partes e das testemunhas indicadas a respeito da capacidade da empregadora de fiscalizar a jornada do empregado. O reclamante afirma que sua jornada era controlada por meio de uma agenda definida pela Coca-Cola e por rastreamento via GPS em celular fornecido pela empresa. Já o preposto da reclamada nega o uso de aplicativos de geolocalização e afirma que o empregado tinha flexibilidade de horários e rotas. A testemunha indicada pela reclamada corrobora a flexibilidade de horários para coordenadores de vendas. No entanto, a testemunha arrolada pelo reclamante contradiz as versões anteriores, afirmando que a jornada era controlada por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE, além de reuniões obrigatórias. Ademais, afirma que necessitava de cumprir o horário determinado pela reclamada. Não vislumbro, todavia, fundamento para conferir maior credibilidade a um depoimento em detrimento do outro, ensejando a aplicação do princípio da prova dividida. Nos casos de prova dividida, a decisão deve ser proferida desfavoravelmente à parte que detinha o ônus probatório (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT). Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstrado pelo precedente: "1.HORAS EXTRAS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. PROVA DIVIDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cumprimento de jornada de trabalho além do horário previsto em lei revela situação excepcional ao contrato de trabalho e, por isso, o pleito de ressarcimento das horas laboradas além da oitava demanda comprovação robusta por parte do trabalhador, visto revelar-se em fato constitutivo do direito por ele postulado, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorrendo o fenômeno da prova dividida ou inconclusa quanto ao período em que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, a controvérsia encontra solução nas regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Neste caso, a dubiedade emergente impõe ao julgador decidir contra a parte que detém o ônus probatório. (TRT - Acórdão 1ª Turma - RO 0000887-58.2020.5.10.0105, Relatora Flávia Simões Falcão. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: 31/10/2023.)" Dessa forma, tal divergência aproveita-se ao reclamante, pois o ônus probatório deslocou-se para a demandada, porquanto suscitou argumento extintivo do direito do autor. Assim, tenho que as condições dos incisos I e III, do art. 62, da CLT, não foram atendidas, de sorte que a reclamada possuía a obrigação de fiscalizar a jornada e trazer os controles aos autos para apuração de eventual hora extra. Irretocável a decisão de origem que reconheceu a jornada descrita em inicial. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pela autora de sua miserabilidade, se limitando a apenas afirmá-la, por meio de mera declaração de hipossuficiência. Destaca que o obreiro não comprovou receber proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime geral da Previdência Social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 42e4f0f), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença condenou a parte a reclamada pelo montante de 15% sobre o valor da condenação. Insurge-se a demandada contra sentença, requerendo a minoração dos honorários devidos. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Disso posto, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade simples, apesar do zelo despendido pelos causídicos. Disso posto, entendo que foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a minoração dos honorários sucumbenciais para 10%. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

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Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

ID: 277803234

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000486-02.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROMEU CUSTODIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000486-02.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: AFONSO PEDRO RIBEIRO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: (i) afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos, por entender configurado o controle de jornada; (iii) concedeu os benefícios da justiça gratuita; e (iv) fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação trabalhista deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial; (ii) estabelecer se o reclamante se enquadrava nas exceções do art. 62, I e III, da CLT, afastando o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar a validade da concessão da justiça gratuita à parte reclamante; e (iv) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa, conforme o art. 292, § 2º, do CPC, e não vinculam o montante da condenação trabalhista, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. 4. O controle de jornada do reclamante restou demonstrado de forma suficiente por meio da prova testemunhal e documental, afastando a incidência das exceções previstas nos incisos I e III do art. 62 da CLT. 5. A ocorrência de prova dividida sobre a efetiva possibilidade de controle da jornada impõe julgamento contrário à parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei nº 7.115/83, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigida comprovação documental de renda. 7. Embora os honorários sucumbenciais possam variar entre 5% e 15% conforme o art. 791-A da CLT, as circunstâncias do caso recomendam a minoração do percentual para 10%, em razão da simplicidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação. 10. A exceção prevista no art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador cuja jornada é fiscalizável, ainda que exerça atividades externas ou em regime de teletrabalho. 11. Em caso de prova dividida quanto ao controle de jornada, aplica-se o ônus da prova desfavoravelmente à parte que alega fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alheio. 12. A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% do valor da condenação, podendo ser reduzidos conforme a simplicidade da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e III; 74, § 2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, § 2º; 818. CPC, arts. 141, 292, § 2º, 373, II, 492, 99, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR nº 1000987-73.2018.5.02.0271, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 14.10.2020. TRT-10, RO nº 0000887-58.2020.5.10.0105, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, 1ª Turma, j. 25.10.2023. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 2cec521, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. a2745e8, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMEU CUSTODIO DA SILVA em face da reclamada ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID. 43103ce. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante 23237b9. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo e apresenta regulares representatividade e preparo. Conheço do recurso ordinário. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA INICIAL O juízo de primeira instância determinou que, em liquidação de sentença, os limites dos objetos dos pedidos em exordial deverão ser observados, e não os valores atribuídos, por consistirem em mera estimativa. A reclamada recorre. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Col. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. JORNADA EXCLUSIVA DE TELETRABALHO Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 4/10/2021 pela reclamada, apara exercer a função de coordenador comercial, e demissão imotivada em 24/4/2023. Informa o labor de segunda-feira a sexta-feira das 08h00m às 20h00m, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, e dois sábados ao mês com a mesma carga horária. Postula a quitação da supressão do intervalo intrajornada e das horas extraordinárias laboradas, com o adicional de 50%, e reflexos correlatos. Em sua contestação, a reclamada suscita que o requerente exercia sua jornada externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, impossibilitando-a de controlar a jornada de trabalho do autor. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava exclusivamente em regime de teletrabalho, eximindo-o do controle de jornada, e que as atividades administrativas eram realizadas remotamente, sem obrigatoriedade de comparecer à empresa. Impugna a alegação de controle de jornada, afirmando que não havia registro ou controle da jornada dos empregados em teletrabalho. O juízo de origem constatou que o autor estava submetido à jornada fixa de trabalho, com fiscalização pela empresa, não estando inscrito na exceção do art. 62, I ou III, da CLT, julgando procedentes os pedidos e declarando a jornada descrita em exordial como válida. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada, renovando suas argumentações. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. Na situação em análise, a parte recorrente almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, sustentando a inviabilidade de tal procedimento, em virtude do exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, I, da CLT. Subsidiariamente, argumenta que o trabalho era realizado por teletrabalho, conforme art. 62, III, da CLT. Assim, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro e condição para se isentar da obrigação de controlar a jornada do empregado, a reclamada atrai para si o ônus probatório. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Entretanto, apenas para esclarecimentos, destaco que o registro, em CTPS, da condição de exercício da jornada de trabalho externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, não se trata de condição sine qua non do labor dispendido fora das imediações da empresa e da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, apenas gera uma presunção de que o trabalhador não está inserido na condição de trabalhador externo. Todavia, presente nos autos elementos capazes de indicar a inserção do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, esta deverá ser reconhecida. Quanto ao inciso III, do art. 62, da CLT, este prevê que os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa também isentam o empregador do controle de jornada. Sem embargos, havendo obrigatoriedade de cumprimento de horário, ou tendo a reclamada efetivos controles da jornada, o laborista não se adequa à exceção. Disso posto, para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: que o depoente trabalhou para a reclamada exercendo a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição acompanhamento de estoque, acompanhamento com o pessoal da Coca-Cola junto a clientes, tanto bares e restaurantes, relatório de vendas, gestão de equipamentos (geladeira, jogos de mesa, cadeiras) junto aos clientes da Coca Cola; que a reclamada prestava serviços para a empresa Coca-Cola; que o depoente exercia atividade externa, comparecendo também em uma sala reservada aos representantes localizada na empresa Coca-Cola; que o depoente cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 20h00, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta e em 2 sábados por mês; que o depoente realizava as visitas aos clientes de acordo com agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola, validada pelo gerente da reclamada; que o depoente sofria controle de sua jornada de trabalho em razão da agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola e por localização por meio de GPS, já que o reclamante portava celular fornecido pela reclamada; que as visitas que o depoente realizava aos clientes da Coca-Cola, eram feitas sempre com acompanhamento de um funcionário da Coca-Cola ou de um gerente da reclamada. NADA MAIS Depoimento pessoal do preposto do reclamado: que o reclamante exercia a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição coordenar a equipe de vendas de comércio de bebidas em geral; que o reclamante atuava em atividade externa e não tinha horário fixo de trabalho, já que podia cumprir a sua agenda de acordo com a sua conveniência, não existindo rota pré definida para visitação aos clientes; que eventualmente o gerente da reclamada acompanhava os vendedores no fechamento de vendas, assim como o reclamante, na condição de coordenador, também eventualmente poderia acompanhar os vendedores de sua equipe no fechamento das vendas; que o depoente acredita que os vendedores eram funcionários da reclamada; que a reclamada possui diversos clientes, sendo que um dos maiores clientes é a empresa Coca-Cola; que provavelmente um dos maiores clientes atendidos pelo reclamante era a empresa Coca-Cola; que o reclamante não tinha obrigatoriedade de ficar internamente na sede da empresa Coca-Cola; que o reclamante não se submetia a uma carga horária mínima diária ou semanal; que o reclamante era subordinado aos gerentes da reclamada; que a reclamada fornecia ao reclamante um celular onde constava um aplicativo de vendas para o lançamento dos pedidos feitos pelos clientes; que, no celular fornecido ao reclamante, a reclamada não instalou nenhum aplicativo de geolocalização; que a praxe na reclamada é o recebimento de atestado médico por qualquer dos seus empregados; que o reclamante não se submetia à participação de reuniões matinais ou ao final do expediente; que o depoente não sabe informar como se dava a comunicação do reclamante com o gerente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA MEIRELES FERNANDES. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalha para a reclamada desde junho de 2023, exercendo a função de coordenadora de mercado sênior, realizando negociações planos, planejamento de venda de cerveja; que a função atual da depoente é similar a função exercida pelo reclamante; que, na época do contrato do reclamante, a depoente era funcionária de vendas da empresa Brasal; que a depoente exerce atividade externa e interna em home office; que é o próprio coordenador quem faz a sua própria agenda, tendo flexibilidade dos horários e rotas; que não existe para o coordenador agendas pré-definidas de visitação aos clientes; que a depoente acredita que a flexibilidade de horário também era vivenciada pelo reclamante, já que é o que ordinariamente ocorre com os funcionários da área comercial; que, na época em que a depoente era funcionária da empresa Brasal, a depoente não tinha contato frequente com o reclamante; pelo que sabe a depoente, o antigo coordenador comercial tem agora nomenclatura de coordenador de mercado, não tendo certeza a depoente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamante: WLADIMIR DE SOUZA BARROS. Advertida e compromissada. Depoimento: que o depoente trabalhou para a reclamada no período de agosto de 2012 a abril de 2024, exercendo inicialmente a função de ajudante geral e por fim de gerente júnior; que o depoente atuou nas seguintes localidades: São Paulo, Região Sul e CentroOeste; que na região centro-oeste, o depoente atuou a partir de outubro de 2021 responsável pelos 3 estados (Goiás, Uberlândia, DF e Tocantins); que o depoente trabalhou com o reclamante, sendo que este era coordenador de vendas; e o depoente se submetia a horário fixo de trabalho; que o reclamante se submetia também em horário fixo de trabalho que era definido pela própria empresa reclamada; que o reclamante cumpria horário definido pela reclamada das 8h00 às 20h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira, e em média 2 sábados por mês; que o depoente iniciava sua jornada por volta das 7h00 em razão de participação em reuniões; que de 3 a 4 vezes na semana o reclamante era obrigado a participar de reuniões matinais, por volta das 8h00 da manhã, as vezes com o depoente, às vezes na sede da Coca-Cola; que depoente e o reclamante atendiam apenas o cliente Coca-Cola; que o reclamante atuava em atividade externa e interna comparecendo na sede da Coca-Cola/Brasal e empresa Bandeirantes em Goiânia; que a reclamada fornecia um celular institucional ao depoente e ao reclamante onde constava o aplicativo de geolocalização de GEOSALE; que a jornada do depoente e do reclamante eram controladas e fiscalizadas por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE; que a empresa Coca-Cola estabelecia as agendas de visitação aos clientes definindo datas e horários a serem observados pelo depoente e reclamante; que o depoente era o superior hierárquico do reclamante; que ao final do expediente geralmente o reclamante retornava para a sede da Coca-Cola/Brasal, para deixar o vendedor ao qual estava acompanhando ou para pegar o próprio carro quando saiu em visita no carro de outrem; que o único subordinado do depoente era o reclamante; que a equipe de venda eram funcionários da Coca-Cola/Brasal. NADA MAIS." Do cotejo dos depoimentos colhidos, observo divergências nas declarações das partes e das testemunhas indicadas a respeito da capacidade da empregadora de fiscalizar a jornada do empregado. O reclamante afirma que sua jornada era controlada por meio de uma agenda definida pela Coca-Cola e por rastreamento via GPS em celular fornecido pela empresa. Já o preposto da reclamada nega o uso de aplicativos de geolocalização e afirma que o empregado tinha flexibilidade de horários e rotas. A testemunha indicada pela reclamada corrobora a flexibilidade de horários para coordenadores de vendas. No entanto, a testemunha arrolada pelo reclamante contradiz as versões anteriores, afirmando que a jornada era controlada por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE, além de reuniões obrigatórias. Ademais, afirma que necessitava de cumprir o horário determinado pela reclamada. Não vislumbro, todavia, fundamento para conferir maior credibilidade a um depoimento em detrimento do outro, ensejando a aplicação do princípio da prova dividida. Nos casos de prova dividida, a decisão deve ser proferida desfavoravelmente à parte que detinha o ônus probatório (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT). Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstrado pelo precedente: "1.HORAS EXTRAS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. PROVA DIVIDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cumprimento de jornada de trabalho além do horário previsto em lei revela situação excepcional ao contrato de trabalho e, por isso, o pleito de ressarcimento das horas laboradas além da oitava demanda comprovação robusta por parte do trabalhador, visto revelar-se em fato constitutivo do direito por ele postulado, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorrendo o fenômeno da prova dividida ou inconclusa quanto ao período em que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, a controvérsia encontra solução nas regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Neste caso, a dubiedade emergente impõe ao julgador decidir contra a parte que detém o ônus probatório. (TRT - Acórdão 1ª Turma - RO 0000887-58.2020.5.10.0105, Relatora Flávia Simões Falcão. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: 31/10/2023.)" Dessa forma, tal divergência aproveita-se ao reclamante, pois o ônus probatório deslocou-se para a demandada, porquanto suscitou argumento extintivo do direito do autor. Assim, tenho que as condições dos incisos I e III, do art. 62, da CLT, não foram atendidas, de sorte que a reclamada possuía a obrigação de fiscalizar a jornada e trazer os controles aos autos para apuração de eventual hora extra. Irretocável a decisão de origem que reconheceu a jornada descrita em inicial. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pela autora de sua miserabilidade, se limitando a apenas afirmá-la, por meio de mera declaração de hipossuficiência. Destaca que o obreiro não comprovou receber proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime geral da Previdência Social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 42e4f0f), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença condenou a parte a reclamada pelo montante de 15% sobre o valor da condenação. Insurge-se a demandada contra sentença, requerendo a minoração dos honorários devidos. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Disso posto, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade simples, apesar do zelo despendido pelos causídicos. Disso posto, entendo que foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a minoração dos honorários sucumbenciais para 10%. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU CUSTODIO DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 320664350

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7fb31e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS CASAS E COOPERATIVAS DE SAÚDE HOSPITAIS PARTICULARES E DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE MOSSORÓ/RN, ajuizou Ação Civil Pública contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., alegando, em síntese, o seguinte: O sindicato autor ajuíza ação buscando o pagamento de adicional de insalubridade para os substituídos exercentes das funções de técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas (atendentes). Diz que os exercentes das 4 primeiras funções laboram em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital, enquanto os recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham para os setores. Acrescenta que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. Requereu o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. As partes compareceram à audiência designada. Recusada a proposta de conciliação, as reclamadas apresentaram defesa, arguindo preliminares e, no mérito, alegaram ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, que já é pago, e pugnam pela improcedência do pedido. Determinada a realização de perícia. Apresentado o laudo pelo perito judicial, a reclamada se manifestou. Em audiência, este juízo indeferiu o pedido de esclarecimento do laudo tendo em vista a intempestividade. Colhido o depoimento de uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Conciliação rejeitada. Em julgamento, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do sindicato autor e extinguiu o pedido sem resolução de mérito. O sindicato autor apresentou recurso ordinário. O TRT21 deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato autor e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, dentre eles o sindicato, atuando na condição de substituto processual. Exige-se, porém, a demonstração, de maneira inequívoca, da dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). Não havendo nos autos a comprovação exigida, indefiro o pedido. PRELIMINARES Da retificação do polo passivo As reclamadas comprovaram nos autos que a segunda (ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.) foi incorporada pela primeira (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.), inclusive com baixa de inscrição do CNPJ. Acolho o pedido a fim de autorizar a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Da substituição processual. Defesa de direitos heterogêneos. Ilegitimidade do sindicato autor A legitimidade do sindicato autor foi reconhecida pelo TRT21. Questão superada. Da coisa julgada A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST é no sentido de que não há coisa julgada e/ou litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, porquanto não há identidade de partes: (...) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com o mesmo pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Agravo de instrumento desprovido. (...) AIRR - 1499-97.2015.5.14.0092, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Inexiste, pois, coisa julgada a ser declarada. O art. 104 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que os efeitos da ação coletiva não aproveitam ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nessa hipótese, em caso de eventual condenação, incumbe à parte reclamada, na fase de liquidação, indicar eventuais substituídos que possuam demanda individual, a fim de não serem beneficiados pela ação coletiva. Da prescrição bienal por ato único. Súm. 294 do TST A Súmula 294 do TST foi cancelada pelo Pleno do TST em sessão realizada em 30/06/2025, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Diante disso, rejeito a alegação. Da prescrição (bienal e quinquenal) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2024, acolho a prejudicial de mérito arguida e declaro prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022. Da inépcia da inicial A reclamada principal arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por não declinar de forma precisa, clara e concisa tanto a causa de pedir quanto o pedido. Alega que o Sindicato não delimita o período em que postula a majoração, faz pedido incerto e inespecífico em face de 4 funções distintas – pagamento e grau máximo ou majoração para máximo. Mais uma vez sem razão a reclamada. A petição inicial apresenta as informações alegadas pela reclamada. O período de exposição, se houver, e o grau são determinados pela prova dos autos, especialmente a prova técnica. Rejeito. Do adicional de insalubridade O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade para seus substituídos (técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas/atendentes) que trabalham em favor da reclamada. Argumenta-se que os técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico e técnicos de gesso do hospital realizam trabalho ou operações em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital. Em razão do desempenho de suas tarefas os substituídos estão sujeitos ao contato com sangue, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes. Já os substituídos recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham os pacientes para os setores, coletam a digital de pacientes em leitos e recepção, ocasionando exposição a agente biológico. Acrescentou que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. A demandada alega que o Sindicato não delimita funções com atuação e dinâmica completamente distintas. Alega que o técnico de gesso atua em pacientes sem doença sob o ponto de vista biológico, apenas com fratura ou outros problemas ortopédicos; que as recepcionistas, sobretudo na pandemia, não realizam atendimento próximo e pessoal, ante os protocolos criados; e, os técnicos e auxiliares de laboratório, bem como os bioquímicos, não realizam atendimento de pacientes. Diz, ainda, que a atuação e dinâmica de cada um é distinta, ensejando avaliação particularizada. Determinada a realização de perícia, nos termos do art. 192 da CLT. O perito informou, em seu laudo, que: - técnicos e auxiliares de laboratório coletam amostras de pacientes e realizam as análises clínicas no laboratório existente na unidade hospitalar e recebem adicional de insalubridade em grau médio (20%). - bioquímico, inexistem profissionais para esta função, sendo as atividades realizadas por um técnico em bioquímica, que também realiza coletas e análises laboratoriais e recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%). - técnico de gesso se desloca dentro das instalações da unidade hospitalar, realiza retirada de pontos dos pacientes, assim como curativos, além de aplicar e retirar o gesso. Esclareceu que os funcionários dessa atividade abrem o gesso para realizar os curativos. Prosseguindo, afirmo que, de maneira eventual ou se necessário, realiza atividades no leito de isolamento, possuindo incumbência de adentrar no caso de necessidade médica, aplicando-se o mesmo ao centro cirúrgico. - recepcionista (atendente) realiza a triagem no ambulatório, preenchendo e compondo as fichas dos pacientes, cadastrando no sistema e realizando o atendimento na recepção da unidade hospitalar. Atende usuários e acompanhantes que se deslocam até a unidade hospitalar para receberem atendimentos de urgência, emergência e internação, tendo registrado o perito que no dia da perícia, até aquele horário (dia 25/11/2024, das 12h30 às 15h07) haviam sido atendidos 225 pacientes. Não recebiam adicional de insalubridade (inclusive no período da Covid-19), que passou a ser pago em grau médio (20%) após o ajuizamento da ação. Concluiu que (fls. 3.095/3.096): I. Técnico e auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. II. Bioquímico: inexiste funcionários contratados para esta função. III. Técnico de gesso: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários paradigmas no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau médio (20,0%). IV. Recepcionista (atendente): os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários recepcionistas não receberam adicional de insalubridade no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau máximo (40,0%). V. Auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VI. Auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de graus médios (20,0%) e máximo (40,0%), devendo prevalecer o adicional de grau máximo em decorrência das atividades executadas no isolamento do pronto socorro. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VII. Técnico de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. Conforme registrado na audiência de fls. 3.116, a impugnação foi apresentada pela reclamada intempestivamente. Não impugnado oportunamente o laudo pericial, opera-se a preclusão temporal (artigo 473, do CPC). O processo é uma marcha para frente, devendo seguir uma sequência ordenada, a fim de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa fé e a efetividade das decisões, não sendo permitido retornar a etapas ultrapassadas, sob pena de não se chegar ao fim. Desse modo, a prova oral não se mostra idônea para desconstituir as conclusões técnicas do laudo pericial, uma vez que já operada a preclusão. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Assim, julgo procedente o pedido relativo à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo. Improcedente o pedido em relação a função de bioquímico, pelo fato de inexistir funcionário contratado para esta função. Procedente também o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver). Procedente, ainda, o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente do coronavírus (COVID-19), foi declarada pela Portaria nº 188, de 03/02/2020, do Ministério da Saúde. A Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, de 22 de abril de 2022, encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, revogando-se, dessa forma, a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Portanto, esse deve ser o período utilizado para estabelecer o início e o fim do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento na Pandemia da COVID-19. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, fica responsável pelos honorários periciais, os quais fixo em R$ 1.500,00. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. Relativamente às indenizações por danos morais, estabelece-se como termo inicial para a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios acima referidos a data do ajuizamento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Indeferir ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; 3) Acolher a prejudicial de mérito e declarar prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022; 4) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver); - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19 (de 03/02/2020 a 22/04/2022), com reflexos sobre horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Determino ainda à reclamada que promova à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade conforme o grau acima reconhecido (em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, deduzido o adiantamento efetuado pela reclamada. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Remeto para posterior liquidação de sentença a apuração do valor devido. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação, a reclamada deve anexar aos autos os documentos do CAGED, RAIS e fichas financeiras dos trabalhadores nos últimos 5 anos. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, correspondente a 2% sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para esta finalidade e de depósito recursal, respeitado o limite legal. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. A Secretaria proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

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Cayo Farias Pereira e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 320664395

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000716-47.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

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Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7fb31e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS CASAS E COOPERATIVAS DE SAÚDE HOSPITAIS PARTICULARES E DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE MOSSORÓ/RN, ajuizou Ação Civil Pública contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., alegando, em síntese, o seguinte: O sindicato autor ajuíza ação buscando o pagamento de adicional de insalubridade para os substituídos exercentes das funções de técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas (atendentes). Diz que os exercentes das 4 primeiras funções laboram em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital, enquanto os recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham para os setores. Acrescenta que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. Requereu o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. As partes compareceram à audiência designada. Recusada a proposta de conciliação, as reclamadas apresentaram defesa, arguindo preliminares e, no mérito, alegaram ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, que já é pago, e pugnam pela improcedência do pedido. Determinada a realização de perícia. Apresentado o laudo pelo perito judicial, a reclamada se manifestou. Em audiência, este juízo indeferiu o pedido de esclarecimento do laudo tendo em vista a intempestividade. Colhido o depoimento de uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Conciliação rejeitada. Em julgamento, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do sindicato autor e extinguiu o pedido sem resolução de mérito. O sindicato autor apresentou recurso ordinário. O TRT21 deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato autor e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, dentre eles o sindicato, atuando na condição de substituto processual. Exige-se, porém, a demonstração, de maneira inequívoca, da dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). Não havendo nos autos a comprovação exigida, indefiro o pedido. PRELIMINARES Da retificação do polo passivo As reclamadas comprovaram nos autos que a segunda (ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.) foi incorporada pela primeira (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.), inclusive com baixa de inscrição do CNPJ. Acolho o pedido a fim de autorizar a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Da substituição processual. Defesa de direitos heterogêneos. Ilegitimidade do sindicato autor A legitimidade do sindicato autor foi reconhecida pelo TRT21. Questão superada. Da coisa julgada A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST é no sentido de que não há coisa julgada e/ou litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, porquanto não há identidade de partes: (...) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com o mesmo pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Agravo de instrumento desprovido. (...) AIRR - 1499-97.2015.5.14.0092, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Inexiste, pois, coisa julgada a ser declarada. O art. 104 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que os efeitos da ação coletiva não aproveitam ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nessa hipótese, em caso de eventual condenação, incumbe à parte reclamada, na fase de liquidação, indicar eventuais substituídos que possuam demanda individual, a fim de não serem beneficiados pela ação coletiva. Da prescrição bienal por ato único. Súm. 294 do TST A Súmula 294 do TST foi cancelada pelo Pleno do TST em sessão realizada em 30/06/2025, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Diante disso, rejeito a alegação. Da prescrição (bienal e quinquenal) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2024, acolho a prejudicial de mérito arguida e declaro prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022. Da inépcia da inicial A reclamada principal arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por não declinar de forma precisa, clara e concisa tanto a causa de pedir quanto o pedido. Alega que o Sindicato não delimita o período em que postula a majoração, faz pedido incerto e inespecífico em face de 4 funções distintas – pagamento e grau máximo ou majoração para máximo. Mais uma vez sem razão a reclamada. A petição inicial apresenta as informações alegadas pela reclamada. O período de exposição, se houver, e o grau são determinados pela prova dos autos, especialmente a prova técnica. Rejeito. Do adicional de insalubridade O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade para seus substituídos (técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas/atendentes) que trabalham em favor da reclamada. Argumenta-se que os técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico e técnicos de gesso do hospital realizam trabalho ou operações em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital. Em razão do desempenho de suas tarefas os substituídos estão sujeitos ao contato com sangue, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes. Já os substituídos recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham os pacientes para os setores, coletam a digital de pacientes em leitos e recepção, ocasionando exposição a agente biológico. Acrescentou que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. A demandada alega que o Sindicato não delimita funções com atuação e dinâmica completamente distintas. Alega que o técnico de gesso atua em pacientes sem doença sob o ponto de vista biológico, apenas com fratura ou outros problemas ortopédicos; que as recepcionistas, sobretudo na pandemia, não realizam atendimento próximo e pessoal, ante os protocolos criados; e, os técnicos e auxiliares de laboratório, bem como os bioquímicos, não realizam atendimento de pacientes. Diz, ainda, que a atuação e dinâmica de cada um é distinta, ensejando avaliação particularizada. Determinada a realização de perícia, nos termos do art. 192 da CLT. O perito informou, em seu laudo, que: - técnicos e auxiliares de laboratório coletam amostras de pacientes e realizam as análises clínicas no laboratório existente na unidade hospitalar e recebem adicional de insalubridade em grau médio (20%). - bioquímico, inexistem profissionais para esta função, sendo as atividades realizadas por um técnico em bioquímica, que também realiza coletas e análises laboratoriais e recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%). - técnico de gesso se desloca dentro das instalações da unidade hospitalar, realiza retirada de pontos dos pacientes, assim como curativos, além de aplicar e retirar o gesso. Esclareceu que os funcionários dessa atividade abrem o gesso para realizar os curativos. Prosseguindo, afirmo que, de maneira eventual ou se necessário, realiza atividades no leito de isolamento, possuindo incumbência de adentrar no caso de necessidade médica, aplicando-se o mesmo ao centro cirúrgico. - recepcionista (atendente) realiza a triagem no ambulatório, preenchendo e compondo as fichas dos pacientes, cadastrando no sistema e realizando o atendimento na recepção da unidade hospitalar. Atende usuários e acompanhantes que se deslocam até a unidade hospitalar para receberem atendimentos de urgência, emergência e internação, tendo registrado o perito que no dia da perícia, até aquele horário (dia 25/11/2024, das 12h30 às 15h07) haviam sido atendidos 225 pacientes. Não recebiam adicional de insalubridade (inclusive no período da Covid-19), que passou a ser pago em grau médio (20%) após o ajuizamento da ação. Concluiu que (fls. 3.095/3.096): I. Técnico e auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. II. Bioquímico: inexiste funcionários contratados para esta função. III. Técnico de gesso: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários paradigmas no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau médio (20,0%). IV. Recepcionista (atendente): os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários recepcionistas não receberam adicional de insalubridade no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau máximo (40,0%). V. Auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VI. Auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de graus médios (20,0%) e máximo (40,0%), devendo prevalecer o adicional de grau máximo em decorrência das atividades executadas no isolamento do pronto socorro. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VII. Técnico de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. Conforme registrado na audiência de fls. 3.116, a impugnação foi apresentada pela reclamada intempestivamente. Não impugnado oportunamente o laudo pericial, opera-se a preclusão temporal (artigo 473, do CPC). O processo é uma marcha para frente, devendo seguir uma sequência ordenada, a fim de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa fé e a efetividade das decisões, não sendo permitido retornar a etapas ultrapassadas, sob pena de não se chegar ao fim. Desse modo, a prova oral não se mostra idônea para desconstituir as conclusões técnicas do laudo pericial, uma vez que já operada a preclusão. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Assim, julgo procedente o pedido relativo à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo. Improcedente o pedido em relação a função de bioquímico, pelo fato de inexistir funcionário contratado para esta função. Procedente também o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver). Procedente, ainda, o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente do coronavírus (COVID-19), foi declarada pela Portaria nº 188, de 03/02/2020, do Ministério da Saúde. A Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, de 22 de abril de 2022, encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, revogando-se, dessa forma, a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Portanto, esse deve ser o período utilizado para estabelecer o início e o fim do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento na Pandemia da COVID-19. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, fica responsável pelos honorários periciais, os quais fixo em R$ 1.500,00. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. Relativamente às indenizações por danos morais, estabelece-se como termo inicial para a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios acima referidos a data do ajuizamento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Indeferir ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; 3) Acolher a prejudicial de mérito e declarar prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022; 4) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver); - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19 (de 03/02/2020 a 22/04/2022), com reflexos sobre horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Determino ainda à reclamada que promova à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade conforme o grau acima reconhecido (em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, deduzido o adiantamento efetuado pela reclamada. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Remeto para posterior liquidação de sentença a apuração do valor devido. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação, a reclamada deve anexar aos autos os documentos do CAGED, RAIS e fichas financeiras dos trabalhadores nos últimos 5 anos. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, correspondente a 2% sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para esta finalidade e de depósito recursal, respeitado o limite legal. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. A Secretaria proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

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Carlos Roberto De Oliveira e outros x Brazabe - Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323050230

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010016-05.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

BRAZABE - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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MARCELO FABIANO GONCALVES

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010016-05.2025.5.03.0171 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RÉU: BRAZABE - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010016-05.2025.5.03.0171 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RÉU: BRAZABE - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16847f0 proferida nos autos. Processo n°. 0010016-05.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 – Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Horas extras O autor inaugura as suas alegações vestibulares alegando que faz jus ao recebimento de horas extras por minutos residuais, haja vista que prorrogava a sua jornada habitualmente, sem a devida compensação pecuniária ou em compensação de jornada. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o obreiro se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado ou compensado, conforme contracheques juntados aos autos. Ao exame. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 110/151, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostadas os comprovantes de pagamento do período, às fls. 162/190. Munido da referida documentação, o autor apresentou réplica às fls. 805/819, impugnando os referidos registros de frequência, sob o argumento de que estes seriam inválidos, pois britânicos, e, além disso, apontou, por amostragem, supostas horas extras laboradas e pendentes de quitação. No que diz respeito à alegação de marcações britânicas, isso é, sem variações esperadas quanto aos horários de entrada e saída, não subsiste ao autor qualquer razão, uma vez que os horários guardam, sim, a esperada variação, e o trecho por ele assinalado se trata dos horários destinados às pausas para repouso e alimentação, as quais podem ser pré-anotadas, conforme entendimento contido no §4º do art. 71 da CLT. Ademais, a amostragem formulada pelo autor encontra-se ligeiramente equivocada, uma vez que indica supostas horas extras laboradas no mês de junho e que não teriam sido quitadas. Ocorre que o autor faz a amostragem do período de 21/05/2023 a 20/06/2023, contudo, indicou o comprovante de pagamento do próprio mês de junho, este que se referia, por sua vez, ao período de 21/05/2023 a 20/06/2023, por óbvio. Assim sendo, se analisados os cartões de ponto e os respectivos comprovantes de pagamento, é possível se depreender que a reclamada observava rigorosamente as anotações das horas porventura extrapoladas da jornada habitual, realizando o seu pagamento com o adicional devido a tempo e modo. Ainda que assim não fosse, anoto por excesso de zelo que o reclamante, ouvido em audiência, e imbuído de grande honestidade, confirmou a prova documental coligida aos autos, afirmando que “o ponto era feito por reconhecimento facial; que a empresa pagava todas as horas extras no contracheque; que trabalhava das 7h às 17h, sendo que na sexta até 16h, folgando aos sábados e domingos; que eventuais sábados trabalhados eram pagos como horas extras; que ainda tinha outras horas extras na semana, que eram pagas pela empresa”. Verifica-se, pois, que embora o autor tenha laborado em jornada extraordinária durante o contrato de trabalho, todas as horas extras foram devidamente quitadas pela reclamada, como comprovado pela prova documental e corroborado pelo depoimento pessoal do obreiro. Fundado nesses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras. 2.6 – Acúmulo de função O reclamante prossegue em seus pedidos aduzindo que, embora tenha exercido como cargo último as funções típicas de “carpinteiro I”, exercia, efetivamente, as atividades que eram inerentes aos cargos de “pedreiro” e “ajudante”, sem, contudo, perceber a remuneração devida ao cargo no qual efetivamente se ativou durante a contratualidade. Em defesa, a reclamada fustiga o pedido, alegando, em síntese, que são inverossímeis as afirmações do obreiro, haja vista que este estava admitido na função de “carpinteiro I”, e que as atribuições desempenhadas pelo autor eram estritamente inerentes ou correlatas à sua função principal, assim como rechaçou as alegações exordiais de que o autor tenha se ativado em função alheia àquela para a qual fora admitido, sendo inequívoco que sempre laborou exercendo as atividades típicas do seu cargo. Examino. O acúmulo de funções consiste na alteração contratual em que as funções originárias do empregado, quando da sua admissão, sofrem significativas modificações, passando este a desempenhar, concomitantemente, outras mais complexas e desconexas daquelas iniciais. Por sua vez, o desvio caracteriza-se quando o trabalhador é admitido ou promovido para exercer determinadas atribuições, mas passa a executar funções diversas, relativas a cargo distinto daquele para o qual fora contratado ou promovido, importando ambos os casos na alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alterações pontuais das funções do obreiro, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que modificadas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e se prolonga no tempo por meses ou anos, sendo natural que as funções originariamente contratadas sofram algumas modificações. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não havendo prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito, pressupõe-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registro, à luz do princípio da primazia da realidade, que a nomenclatura da função, quando acompanhada de prévia ciência obreira acerca das tarefas a serem desempenhadas, salvo se comprovada alguma fraude, vício de vontade ou extrapolação dos limites da razoabilidade, não condiciona, por si só, o empregador a realizar pagamento por cargo para qual o reclamante não tenha sido admitido. No caso concreto, a alegação do trabalhador se fundou na hipótese de que as supostas funções desempenhadas o levava a crer que estava se ativando em típico acúmulo de função. Atento às considerações sustentadas pelo autor em sua inicial, verifico que há nos autos indícios suficientes que evidenciam a verossimilhança das suas alegações a respeito de sua ativação como “pedreiro”, ou melhor dizendo, “oficial de obras”. Essa constatação se dá pelo fato de que a reclamada afirma em defesa que o autor eventualmente auxiliou a empresa em atividades típicas da construção civil, o que foi igualmente reafirmado por seu preposto, em audiência. Ocorre que analisando a ordem de serviço do cargo de carpinteiro, às fls. 107/108, é possível se verificar no campo das atividades habituais a descrição de “auxiliar na execução de diversos serviços braçais existentes na obra, na organização e limpeza da área, materiais, ferramentas, coleta de resíduos gerados para o descarte apropriado, etc.; auxiliar na execução de serviços da construção civil em geral; operar/utilizar, desde que capacitados conforme NR 12: ferramentas elétricas e rotativas, pneumáticas e à combustão”. Além disso, é importante destacar que o acúmulo ou desvio de função pressupõe que o pretenso cargo possui remuneração maior do que aquele em que o obreiro foi efetivamente admitido, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se fez prova suficiente de que o cargo de oficial de serviços previa remuneração superior àquela devida aos carpinteiros da empresa. Destarte, e porque também não foi comprovada qualquer irregularidade que culminasse no mínimo indício de labor em função diversa daquela para a qual foi contratado, não se pode reconhecer a pretensão vestibular nesse sentido. Arraigado em considerações tais, não evidenciada a existência do direito, indefiro os pedidos de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e de reflexos correlatos. 2.7 – Adicional de insalubridade. PPP Alegou o obreiro que a despeito de laborar em ambiente no qual estava exposto a agentes insalubres, não recebia o respectivo adicional que entende lhe ser devido. Apresentada defesa pela reclamada, esta negou que o autor tenha se ativado em condições insalubres, de modo que o trabalhador não faria jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade pretendidos. Pois bem. Entendendo se tratar de matéria eminentemente técnica, e por força do disposto no art. 195 da CLT, foi designada a perícia técnica para apuração das referidas condições de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. No laudo da perícia de insalubridade, elaborado por expert de confiança deste Juízo e juntado às fls. 830/842, e integrado pelos esclarecimentos de fls. 883/885, o perito consignou o seguinte: “13 - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INSALUBRIDADE Com fundamento nas evidências e das informações recebidas durante a diligência técnica pericial relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15 e seus anexos, é que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO PERÍODO LABORAL”. Julgo importante dizer que o ponto nodal sobre o qual o autor funda a sua pretensão se cinge à hipótese de que este operou martelete diariamente durante o eu contrato de trabalho, o que ensejaria a exposição aos agentes nocivos descritos na inicial. Nesse contexto, produzida prova oral em audiência, o autor afirmou que “durante dois meses mexeu com os capiteis, ocasião em que usou o martelete diariamente; que durante mais de um mês usou uma máquina que faz o mesmo barulho que o martelete; que nos outros 7 meses não mexeu com martelete porque esteve afastado por 6 meses”. A reclamada não contestou essas afirmações e, na verdade, confirmou o que foi dito, sendo dito pelo preposto que “o reclamante utilizou o martelete durante 30 dias no máximo, mas não era inclusive dele, pois havia um revezamento nesse sentido; que, dentro do mesmo período, o reclamante usou uma máquina que vibrava tanto quanto o martelete; que o reclamante sarrafiou o piso do escritório; que o reclamante chegou a montar as formas e aplicar o contrato”. Inconteste, pois, que o reclamante fazia o uso do martelete. Ocorre que a referida constatação já havia sido feita também pelo perito, quando da realização do exame técnico, onde consignou o seguinte: “7 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O reclamante informou que realizava as seguintes atividades: • Montava formas de madeirite • Na 1 etapa ajudou na montagem do canteiro de obras fazendo cercas de madeira no “caminho seguro” e ajudava “sarrafear” piso durante a concretagem • Na 2 etapa trabalhou na drenagem utilizando pa e enxada para remoção de terra • A partir de 08/2023 iniciou a quebra dos capiteis (cabeça do concreto) utilizando martelete. Atividade teve a duração de 45 dias. Utilizava o martelete por 6h/dia • Depois iniciou a atividade de perfuração da cortina com perfuratriz”. Assim, o vistor se atentou para a averiguação da exposição do obreiro ao agente físico vibração, anotando em seu laudo que: “Vibrações – (Anexo 8) O reclamante informou que operou um martelete de forma habitual em média de 6h/dia. A reclamada reconhece, no seu LTCAT, a exposição acima do limite de tolerância AREN 3,50 m/s2 para um limite de tolerância de 5,00m/s2 para 330 minutos (5h30m) de exposição. Entretanto, o reclamante informou que ficava em torno de 6 horas por dia (360 minutos) operando o martelete. Será utilizada a pior situação de exposição que seria 480 minutos (08h) operando o martele de forma ininterrupta. Utilizando os mesmos eixos e projetando para 480 minutos. AREN 4,23 m/s2 para um limite de tolerância de 5,00m/s2 para 480 minutos de exposição. Nas duas informações, LTCAT e simulado, temos o valor de vibração acima do LT. DESCARACTERIZADA EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL”. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos meios de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da insalubridade, a decisão judicial contrária à manifestação técnica demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanecente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). Em que pese o Juiz não estar adstrito às conclusões periciais, verifico que inexistem nos autos provas capazes de infirmar a sua conclusão de que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos, ainda que analisado pelo perito no pior cenário possível, pelo que ficou descaracterizada a insalubridade, de sorte que adoto a conclusão do perito como ratio decidendi no caso. Ao impulso de tais considerações, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e elaboração de novo PPP, julgo-os improcedentes. 2.8 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 15, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.9 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. 2.10 - Honorários periciais Sendo o reclamante sucumbente no pedido que motivou a realização da perícia de engenharia, beneficiário da Justiça Gratuita, consoante o disposto na Súmula 457 do C. TST, os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 1.000,00, serão quitados pela União, em observância à Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e à Resolução nº 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA em face de BRAZABE – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 870,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 43.546,60, isento. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a requisição de honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 10 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRAZABE - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Carlos Roberto De Oliveira e outros x Brazabe - Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323050242

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010016-05.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

BRAZABE - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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MARCELO FABIANO GONCALVES

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010016-05.2025.5.03.0171 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RÉU: BRAZABE - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010016-05.2025.5.03.0171 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RÉU: BRAZABE - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16847f0 proferida nos autos. Processo n°. 0010016-05.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 – Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Horas extras O autor inaugura as suas alegações vestibulares alegando que faz jus ao recebimento de horas extras por minutos residuais, haja vista que prorrogava a sua jornada habitualmente, sem a devida compensação pecuniária ou em compensação de jornada. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o obreiro se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado ou compensado, conforme contracheques juntados aos autos. Ao exame. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 110/151, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostadas os comprovantes de pagamento do período, às fls. 162/190. Munido da referida documentação, o autor apresentou réplica às fls. 805/819, impugnando os referidos registros de frequência, sob o argumento de que estes seriam inválidos, pois britânicos, e, além disso, apontou, por amostragem, supostas horas extras laboradas e pendentes de quitação. No que diz respeito à alegação de marcações britânicas, isso é, sem variações esperadas quanto aos horários de entrada e saída, não subsiste ao autor qualquer razão, uma vez que os horários guardam, sim, a esperada variação, e o trecho por ele assinalado se trata dos horários destinados às pausas para repouso e alimentação, as quais podem ser pré-anotadas, conforme entendimento contido no §4º do art. 71 da CLT. Ademais, a amostragem formulada pelo autor encontra-se ligeiramente equivocada, uma vez que indica supostas horas extras laboradas no mês de junho e que não teriam sido quitadas. Ocorre que o autor faz a amostragem do período de 21/05/2023 a 20/06/2023, contudo, indicou o comprovante de pagamento do próprio mês de junho, este que se referia, por sua vez, ao período de 21/05/2023 a 20/06/2023, por óbvio. Assim sendo, se analisados os cartões de ponto e os respectivos comprovantes de pagamento, é possível se depreender que a reclamada observava rigorosamente as anotações das horas porventura extrapoladas da jornada habitual, realizando o seu pagamento com o adicional devido a tempo e modo. Ainda que assim não fosse, anoto por excesso de zelo que o reclamante, ouvido em audiência, e imbuído de grande honestidade, confirmou a prova documental coligida aos autos, afirmando que “o ponto era feito por reconhecimento facial; que a empresa pagava todas as horas extras no contracheque; que trabalhava das 7h às 17h, sendo que na sexta até 16h, folgando aos sábados e domingos; que eventuais sábados trabalhados eram pagos como horas extras; que ainda tinha outras horas extras na semana, que eram pagas pela empresa”. Verifica-se, pois, que embora o autor tenha laborado em jornada extraordinária durante o contrato de trabalho, todas as horas extras foram devidamente quitadas pela reclamada, como comprovado pela prova documental e corroborado pelo depoimento pessoal do obreiro. Fundado nesses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras. 2.6 – Acúmulo de função O reclamante prossegue em seus pedidos aduzindo que, embora tenha exercido como cargo último as funções típicas de “carpinteiro I”, exercia, efetivamente, as atividades que eram inerentes aos cargos de “pedreiro” e “ajudante”, sem, contudo, perceber a remuneração devida ao cargo no qual efetivamente se ativou durante a contratualidade. Em defesa, a reclamada fustiga o pedido, alegando, em síntese, que são inverossímeis as afirmações do obreiro, haja vista que este estava admitido na função de “carpinteiro I”, e que as atribuições desempenhadas pelo autor eram estritamente inerentes ou correlatas à sua função principal, assim como rechaçou as alegações exordiais de que o autor tenha se ativado em função alheia àquela para a qual fora admitido, sendo inequívoco que sempre laborou exercendo as atividades típicas do seu cargo. Examino. O acúmulo de funções consiste na alteração contratual em que as funções originárias do empregado, quando da sua admissão, sofrem significativas modificações, passando este a desempenhar, concomitantemente, outras mais complexas e desconexas daquelas iniciais. Por sua vez, o desvio caracteriza-se quando o trabalhador é admitido ou promovido para exercer determinadas atribuições, mas passa a executar funções diversas, relativas a cargo distinto daquele para o qual fora contratado ou promovido, importando ambos os casos na alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alterações pontuais das funções do obreiro, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que modificadas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador. Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e se prolonga no tempo por meses ou anos, sendo natural que as funções originariamente contratadas sofram algumas modificações. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não havendo prova ou cláusula contratual expressa a tal respeito, pressupõe-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registro, à luz do princípio da primazia da realidade, que a nomenclatura da função, quando acompanhada de prévia ciência obreira acerca das tarefas a serem desempenhadas, salvo se comprovada alguma fraude, vício de vontade ou extrapolação dos limites da razoabilidade, não condiciona, por si só, o empregador a realizar pagamento por cargo para qual o reclamante não tenha sido admitido. No caso concreto, a alegação do trabalhador se fundou na hipótese de que as supostas funções desempenhadas o levava a crer que estava se ativando em típico acúmulo de função. Atento às considerações sustentadas pelo autor em sua inicial, verifico que há nos autos indícios suficientes que evidenciam a verossimilhança das suas alegações a respeito de sua ativação como “pedreiro”, ou melhor dizendo, “oficial de obras”. Essa constatação se dá pelo fato de que a reclamada afirma em defesa que o autor eventualmente auxiliou a empresa em atividades típicas da construção civil, o que foi igualmente reafirmado por seu preposto, em audiência. Ocorre que analisando a ordem de serviço do cargo de carpinteiro, às fls. 107/108, é possível se verificar no campo das atividades habituais a descrição de “auxiliar na execução de diversos serviços braçais existentes na obra, na organização e limpeza da área, materiais, ferramentas, coleta de resíduos gerados para o descarte apropriado, etc.; auxiliar na execução de serviços da construção civil em geral; operar/utilizar, desde que capacitados conforme NR 12: ferramentas elétricas e rotativas, pneumáticas e à combustão”. Além disso, é importante destacar que o acúmulo ou desvio de função pressupõe que o pretenso cargo possui remuneração maior do que aquele em que o obreiro foi efetivamente admitido, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se fez prova suficiente de que o cargo de oficial de serviços previa remuneração superior àquela devida aos carpinteiros da empresa. Destarte, e porque também não foi comprovada qualquer irregularidade que culminasse no mínimo indício de labor em função diversa daquela para a qual foi contratado, não se pode reconhecer a pretensão vestibular nesse sentido. Arraigado em considerações tais, não evidenciada a existência do direito, indefiro os pedidos de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e de reflexos correlatos. 2.7 – Adicional de insalubridade. PPP Alegou o obreiro que a despeito de laborar em ambiente no qual estava exposto a agentes insalubres, não recebia o respectivo adicional que entende lhe ser devido. Apresentada defesa pela reclamada, esta negou que o autor tenha se ativado em condições insalubres, de modo que o trabalhador não faria jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade pretendidos. Pois bem. Entendendo se tratar de matéria eminentemente técnica, e por força do disposto no art. 195 da CLT, foi designada a perícia técnica para apuração das referidas condições de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. No laudo da perícia de insalubridade, elaborado por expert de confiança deste Juízo e juntado às fls. 830/842, e integrado pelos esclarecimentos de fls. 883/885, o perito consignou o seguinte: “13 - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INSALUBRIDADE Com fundamento nas evidências e das informações recebidas durante a diligência técnica pericial relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15 e seus anexos, é que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE POR TODO PERÍODO LABORAL”. Julgo importante dizer que o ponto nodal sobre o qual o autor funda a sua pretensão se cinge à hipótese de que este operou martelete diariamente durante o eu contrato de trabalho, o que ensejaria a exposição aos agentes nocivos descritos na inicial. Nesse contexto, produzida prova oral em audiência, o autor afirmou que “durante dois meses mexeu com os capiteis, ocasião em que usou o martelete diariamente; que durante mais de um mês usou uma máquina que faz o mesmo barulho que o martelete; que nos outros 7 meses não mexeu com martelete porque esteve afastado por 6 meses”. A reclamada não contestou essas afirmações e, na verdade, confirmou o que foi dito, sendo dito pelo preposto que “o reclamante utilizou o martelete durante 30 dias no máximo, mas não era inclusive dele, pois havia um revezamento nesse sentido; que, dentro do mesmo período, o reclamante usou uma máquina que vibrava tanto quanto o martelete; que o reclamante sarrafiou o piso do escritório; que o reclamante chegou a montar as formas e aplicar o contrato”. Inconteste, pois, que o reclamante fazia o uso do martelete. Ocorre que a referida constatação já havia sido feita também pelo perito, quando da realização do exame técnico, onde consignou o seguinte: “7 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O reclamante informou que realizava as seguintes atividades: • Montava formas de madeirite • Na 1 etapa ajudou na montagem do canteiro de obras fazendo cercas de madeira no “caminho seguro” e ajudava “sarrafear” piso durante a concretagem • Na 2 etapa trabalhou na drenagem utilizando pa e enxada para remoção de terra • A partir de 08/2023 iniciou a quebra dos capiteis (cabeça do concreto) utilizando martelete. Atividade teve a duração de 45 dias. Utilizava o martelete por 6h/dia • Depois iniciou a atividade de perfuração da cortina com perfuratriz”. Assim, o vistor se atentou para a averiguação da exposição do obreiro ao agente físico vibração, anotando em seu laudo que: “Vibrações – (Anexo 8) O reclamante informou que operou um martelete de forma habitual em média de 6h/dia. A reclamada reconhece, no seu LTCAT, a exposição acima do limite de tolerância AREN 3,50 m/s2 para um limite de tolerância de 5,00m/s2 para 330 minutos (5h30m) de exposição. Entretanto, o reclamante informou que ficava em torno de 6 horas por dia (360 minutos) operando o martelete. Será utilizada a pior situação de exposição que seria 480 minutos (08h) operando o martele de forma ininterrupta. Utilizando os mesmos eixos e projetando para 480 minutos. AREN 4,23 m/s2 para um limite de tolerância de 5,00m/s2 para 480 minutos de exposição. Nas duas informações, LTCAT e simulado, temos o valor de vibração acima do LT. DESCARACTERIZADA EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL”. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos meios de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da insalubridade, a decisão judicial contrária à manifestação técnica demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanecente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). Em que pese o Juiz não estar adstrito às conclusões periciais, verifico que inexistem nos autos provas capazes de infirmar a sua conclusão de que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos, ainda que analisado pelo perito no pior cenário possível, pelo que ficou descaracterizada a insalubridade, de sorte que adoto a conclusão do perito como ratio decidendi no caso. Ao impulso de tais considerações, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e elaboração de novo PPP, julgo-os improcedentes. 2.8 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 15, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.9 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. 2.10 - Honorários periciais Sendo o reclamante sucumbente no pedido que motivou a realização da perícia de engenharia, beneficiário da Justiça Gratuita, consoante o disposto na Súmula 457 do C. TST, os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 1.000,00, serão quitados pela União, em observância à Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e à Resolução nº 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA em face de BRAZABE – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 870,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 43.546,60, isento. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a requisição de honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 10 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Allyson Henrique De Souza e outros x Rota 381 Garage Multimarcas Ltda

ID: 321885471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011466-14.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebedf82 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 141.581,11. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f46f2a3. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID d9527ff, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 96a7b8f. Na audiência em prosseguimento (ID 1b5946d), foi colhida a prova oral (ID 1b5946d), ouvindo-se as partes e uma testemunha. Na mesma assentada, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido em audiência quanto ao deferimento da contradita da testemunha trazida pela defesa, “EPIFANES DE BARRA DOS SANTOS”, pelos motivos já expostos na ata de ID 1b5946d. RENÚNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Na audiência de ID 1b5946d, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A renúncia constitui ato unilateral que independe da aquiescência da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Homologa-se, portanto, a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e TRCT, baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, assim como indenização por danos morais, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que (ID d9527ff): “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliaçoes tecnicas dos possíveis riscos deleterios apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condiçoes de exposiçao aos agentes insalubres, previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre por todo o pacto laboral (período imprescrito), considerando exposiçao química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau maximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, nao havendo risco físico e biologico. Base legal - Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo: Manipulaçao de alcatrao, breu, betume, antraceno, óleos minerais, oleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins. Observaçao: sem comprovaçao de fornecimento de EPI´s em ficha de monitoramento suficientes para neutralizar o agente deleterio em questao. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligencia, as atividades do reclamante, na unidade periciada nao apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiaçao ionizante, explosivos, vigila3ncia patrimonial, inflamaveis, atividade com motocicleta e atividade com risco eletrico). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculosos. ” Fl. 289. Portanto, como visto, o perito considerou caracterizada a insalubridade, em grau máximo, considerando exposição química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau máximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, eis que não comprovada a entrega dos EPIs necessários para elidir a insalubridade. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 5e0683d), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo Auxiliar do Juízo sob o ID 96a7b8f. Em que pese as irresignações da reclamada, não produziu prova capaz de afastar as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que somente recebeu luva de mão e óculos a título de EPI’s, todavia, esclareceu que apesar de nunca ter recebido creme protetor para mãos, disse ao perito na perícia que sim. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). O vistor, ao prestar os esclarecimentos requeridos pela demandada (ID 96a7b8f), pontuou que: “Não há provas documentais de fornecimento direto ao reclamante (ficha de EPI´s), contendo assinaturas, CA´s, data de entrega e principalmente no fato da empresa reclamada NÃO TREINAR O AUTOR AO USO DO SUPOSTO CREME PROTETIVO. Neste contexto, apura-se que o autor não detém conhecimento técnico de segurança do trabalho que possa confirmar a suposta neutralização do agente deletério QUÍMICO que É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS (PGR). (...) Não há comprovação documental (ficha de EPI´s) e treinamentos devidamente assinado pelo autor, comprovando assim que o agente deletério reconhecido pela reclamada em seu PGR foi neutralizado que este creme CA 10931 foi ofertado ao autor.” Fls. 326/328. Desta forma, consistindo a entrega de EPI’s em prova técnica e documental, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na quantia de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. De sua vez, quanto à periculosidade, o perito não apurou qualquer atividade do autor que pudesse caracterizá-la, de forma que, não elidida a conclusão pericial também no particular, não prospera o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Por fim, a ausência de fornecimento de EPI, e de pagamento do respectivo adicional, não enseja, por si só, indenização por dano moral, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento da parcela correspondente. Não prospera, portanto, o pleito. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 08/09/2023, para exercer a função de mecânico, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava de segunda a sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h, sempre estendendo sua jornada por até 2h diárias, tendo dias em que chegou a laborar até às 22h. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (ID 279e6c6), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação a partir de 08 setembro de 2023 (acordo individual à fl. 78). Ao mais, os contracheques inclusos no ID f63ea4 consignam o pagamento de horas extras até o mês de agosto de 2023 à razão de 55% e 100%, atentando-se que a partir de setembro/2023 a ré implementou o regime de banco de horas. Registra-se, que, ao contrário do que entende o reclamante, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a dinâmica laboral declinada na inicial (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o obreiro declarou que seu horário de trabalho era de 08h às 18h; que chegou a compensar as horas extras trabalhadas; que tinha horas extras desde o começo da contratação, e, depois no final de 2023, passou a ser o regime de banco de horas; esclareceu ainda que houve um período em que o ponto era registrado de forma manual, passando posteriormente para digital, sendo ele próprio quem realizava os registros. (Minuto 00:03:18, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). De sua vez, o informante ouvido a convite da ré declarou que na empresa existia banco de horas e que conseguia compensar o labor extraordinário em outro dia, o mesmo acontecendo com o reclamante. (Minuto 00:20:40, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 253). Ao mais, também, em impugnação à defesa (ID 5f1fbbd), não apontou o autor, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Assim, conferindo-se validade às marcações dos controles de jornada juntados aos autos, e, considerando que o elastecimento de jornada era compensado e/ou pago, sem apontamentos por parte do obreiro de diferenças devidas em seu favor, não prospera o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora”, ônus que não se desincumbiu. Produzida prova oral (Ata de ID 1b5946d), novamente, tanto o preposto quanto o informante declararam que o autor recebia somente o valor mensal de R$1.800,00 registrados na carteira, não havendo pagamento de comissão. A esse respeito, em que pese o indeferimento da juntada dos extratos bancários pela reclamada, retifica-se o decidido na Ata de Audiência para consignar que, em verdade, trata-se de ônus da parte autora a comprovação dos valores pagos por fora. Nesse sentido, tendo o autor plena aptidão probatória para juntar aos autos, em réplica, eventuais comprovantes de sua conta bancária, para demonstrar ter recebido depósitos da ré em valor superior ao constante dos holerites, não se justifica o pedido de quebra do sigilo bancário da reclamada. À vista desse quadro, não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração do alegado salário extrafolha à remuneração com os reflexos nas verbas salariais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. O autor alega que, quando de sua admissão, a empregadora lhe informou que teria direito ao recebimento de convênio médico, vale-transporte e alimentação, porém a reclamada descumpriu o combinado, tendo o autor arcado com os próprios custos. Postula, assim, indenização por danos morais. Como é cediço, a indenização por danos morais, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de benefícios é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando em um dano real. No caso em tela, a parte autora não comprovou as promessas dos benefícios convênio médico e alimentação, ônus que lhe incumbia, artigo 818, l da CLT. Em audiência (ID 1b5946d), tanto o preposto, quanto o informante declararam que não foi oferecido ao autor a promessa do convênio médico e o vale-alimentação. De sua vez, quanto ao vale-transporte, a ré comprovou por meio da declaração de ID 6c5f4fa que o reclamante optou por não o receber. Nesse passo, não verificados tais pressupostos, não prospera o pleito indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS BÁSICOS. Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não recebeu seus direitos básicos, como adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras. Ainda que se considere que a empregadora deixou de pagar o adicional de insalubridade, a mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, por si só, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico e, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. Assim, ausente a comprovação de fatos ensejadores de dano moral, não há falar em reparação por responsabilidade civil. Não procede, portanto, a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 28763d6), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011466-14.2024.5.03.0075, ajuizada por ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) homologar a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro desemprego e TRCT, baixa na CTP, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, e FGTS+40%. ll) de fazer: a) como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA

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Allyson Henrique De Souza e outros x Rota 381 Garage Multimarcas Ltda

ID: 321885482

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011466-14.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebedf82 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 141.581,11. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f46f2a3. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID d9527ff, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 96a7b8f. Na audiência em prosseguimento (ID 1b5946d), foi colhida a prova oral (ID 1b5946d), ouvindo-se as partes e uma testemunha. Na mesma assentada, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido em audiência quanto ao deferimento da contradita da testemunha trazida pela defesa, “EPIFANES DE BARRA DOS SANTOS”, pelos motivos já expostos na ata de ID 1b5946d. RENÚNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Na audiência de ID 1b5946d, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A renúncia constitui ato unilateral que independe da aquiescência da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Homologa-se, portanto, a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e TRCT, baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, assim como indenização por danos morais, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que (ID d9527ff): “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliaçoes tecnicas dos possíveis riscos deleterios apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condiçoes de exposiçao aos agentes insalubres, previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre por todo o pacto laboral (período imprescrito), considerando exposiçao química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau maximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, nao havendo risco físico e biologico. Base legal - Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo: Manipulaçao de alcatrao, breu, betume, antraceno, óleos minerais, oleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins. Observaçao: sem comprovaçao de fornecimento de EPI´s em ficha de monitoramento suficientes para neutralizar o agente deleterio em questao. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligencia, as atividades do reclamante, na unidade periciada nao apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiaçao ionizante, explosivos, vigila3ncia patrimonial, inflamaveis, atividade com motocicleta e atividade com risco eletrico). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculosos. ” Fl. 289. Portanto, como visto, o perito considerou caracterizada a insalubridade, em grau máximo, considerando exposição química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau máximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, eis que não comprovada a entrega dos EPIs necessários para elidir a insalubridade. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 5e0683d), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo Auxiliar do Juízo sob o ID 96a7b8f. Em que pese as irresignações da reclamada, não produziu prova capaz de afastar as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que somente recebeu luva de mão e óculos a título de EPI’s, todavia, esclareceu que apesar de nunca ter recebido creme protetor para mãos, disse ao perito na perícia que sim. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). O vistor, ao prestar os esclarecimentos requeridos pela demandada (ID 96a7b8f), pontuou que: “Não há provas documentais de fornecimento direto ao reclamante (ficha de EPI´s), contendo assinaturas, CA´s, data de entrega e principalmente no fato da empresa reclamada NÃO TREINAR O AUTOR AO USO DO SUPOSTO CREME PROTETIVO. Neste contexto, apura-se que o autor não detém conhecimento técnico de segurança do trabalho que possa confirmar a suposta neutralização do agente deletério QUÍMICO que É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS (PGR). (...) Não há comprovação documental (ficha de EPI´s) e treinamentos devidamente assinado pelo autor, comprovando assim que o agente deletério reconhecido pela reclamada em seu PGR foi neutralizado que este creme CA 10931 foi ofertado ao autor.” Fls. 326/328. Desta forma, consistindo a entrega de EPI’s em prova técnica e documental, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na quantia de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. De sua vez, quanto à periculosidade, o perito não apurou qualquer atividade do autor que pudesse caracterizá-la, de forma que, não elidida a conclusão pericial também no particular, não prospera o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Por fim, a ausência de fornecimento de EPI, e de pagamento do respectivo adicional, não enseja, por si só, indenização por dano moral, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento da parcela correspondente. Não prospera, portanto, o pleito. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 08/09/2023, para exercer a função de mecânico, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava de segunda a sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h, sempre estendendo sua jornada por até 2h diárias, tendo dias em que chegou a laborar até às 22h. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (ID 279e6c6), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação a partir de 08 setembro de 2023 (acordo individual à fl. 78). Ao mais, os contracheques inclusos no ID f63ea4 consignam o pagamento de horas extras até o mês de agosto de 2023 à razão de 55% e 100%, atentando-se que a partir de setembro/2023 a ré implementou o regime de banco de horas. Registra-se, que, ao contrário do que entende o reclamante, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a dinâmica laboral declinada na inicial (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o obreiro declarou que seu horário de trabalho era de 08h às 18h; que chegou a compensar as horas extras trabalhadas; que tinha horas extras desde o começo da contratação, e, depois no final de 2023, passou a ser o regime de banco de horas; esclareceu ainda que houve um período em que o ponto era registrado de forma manual, passando posteriormente para digital, sendo ele próprio quem realizava os registros. (Minuto 00:03:18, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). De sua vez, o informante ouvido a convite da ré declarou que na empresa existia banco de horas e que conseguia compensar o labor extraordinário em outro dia, o mesmo acontecendo com o reclamante. (Minuto 00:20:40, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 253). Ao mais, também, em impugnação à defesa (ID 5f1fbbd), não apontou o autor, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Assim, conferindo-se validade às marcações dos controles de jornada juntados aos autos, e, considerando que o elastecimento de jornada era compensado e/ou pago, sem apontamentos por parte do obreiro de diferenças devidas em seu favor, não prospera o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora”, ônus que não se desincumbiu. Produzida prova oral (Ata de ID 1b5946d), novamente, tanto o preposto quanto o informante declararam que o autor recebia somente o valor mensal de R$1.800,00 registrados na carteira, não havendo pagamento de comissão. A esse respeito, em que pese o indeferimento da juntada dos extratos bancários pela reclamada, retifica-se o decidido na Ata de Audiência para consignar que, em verdade, trata-se de ônus da parte autora a comprovação dos valores pagos por fora. Nesse sentido, tendo o autor plena aptidão probatória para juntar aos autos, em réplica, eventuais comprovantes de sua conta bancária, para demonstrar ter recebido depósitos da ré em valor superior ao constante dos holerites, não se justifica o pedido de quebra do sigilo bancário da reclamada. À vista desse quadro, não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração do alegado salário extrafolha à remuneração com os reflexos nas verbas salariais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. O autor alega que, quando de sua admissão, a empregadora lhe informou que teria direito ao recebimento de convênio médico, vale-transporte e alimentação, porém a reclamada descumpriu o combinado, tendo o autor arcado com os próprios custos. Postula, assim, indenização por danos morais. Como é cediço, a indenização por danos morais, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de benefícios é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando em um dano real. No caso em tela, a parte autora não comprovou as promessas dos benefícios convênio médico e alimentação, ônus que lhe incumbia, artigo 818, l da CLT. Em audiência (ID 1b5946d), tanto o preposto, quanto o informante declararam que não foi oferecido ao autor a promessa do convênio médico e o vale-alimentação. De sua vez, quanto ao vale-transporte, a ré comprovou por meio da declaração de ID 6c5f4fa que o reclamante optou por não o receber. Nesse passo, não verificados tais pressupostos, não prospera o pleito indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS BÁSICOS. Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não recebeu seus direitos básicos, como adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras. Ainda que se considere que a empregadora deixou de pagar o adicional de insalubridade, a mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, por si só, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico e, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. Assim, ausente a comprovação de fatos ensejadores de dano moral, não há falar em reparação por responsabilidade civil. Não procede, portanto, a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 28763d6), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011466-14.2024.5.03.0075, ajuizada por ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) homologar a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro desemprego e TRCT, baixa na CTP, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, e FGTS+40%. ll) de fazer: a) como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Cartonificio Valinhos S A

ID: 326890958

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

CARTONIFICIO VALINHOS S A

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CARTONIFICIO VALINHOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6749580 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 653.229,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada (ID fd21e98). Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 3609b02. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e7acd29). Laudo pericial médico incluso no ID 977e19f, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 9ad6ea3. Laudo pericial de engenharia incluso no ID 9201a99, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 40796d6. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID a926724), ouvindo-se o autor e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela ré (ID 6563132). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se a decisão quanto ao indeferimento da contradita da testemunha convidada pela parte reclamada, RODRIGO VLADIMIR FARIA, conforme fundamentado em audiência (ID a926724). ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos (ID 57e8aad, fls. 4/6 do pdf): “No dia 12 de dezembro de 2023, no exercício de suas funções e na sede da reclamada, o reclamante trabalhava na realização de set up, procedimento de ajuste de máquinas, na máquina popularmente conhecida como máquina riscadeira. Em meio a realização do set up, o reclamante precisou conferir se os ajustes da máquina estavam corretos, motivo pelo qual pegou uma chapa de papelão para passar na máquina, quando, inevitavelmente, teve sua mão puxada para o interior do rolo duplo da máquina, lhe causando múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, lesões das partes moles como pele, tendões e ligamentos com a consequente amputação total do 4º, dedo devido a complicações, além de perda total da função da mão. Na ocasião, a máquina trazida da filial de Valinhos – SP a pouco tempo, ainda não contava com instalação de dispositivo de segurança que evitasse a entrada da mão do reclamante nos cilindros rotativos, assim, o reclamante permaneceu preso na máquina ainda liga, lhe causando as graves lesões informadas acima, inclusive no dorso da mão. Vale frisar, que o reclamante ficou preso na máquina em funcionamento por não alcançar o chamado botão de pânico/emergência e, para piorar, mesmo após o desligamento da máquina por outro funcionário, o reclamante ainda permaneceu preso na máquina e passando instruções aos outros funcionários de como soltar os rolos rotativos, pois somente o reclamante fazia tal função, o que lhe causou, sem dúvida nenhuma, dor extrema. Devido ao grave acidente de trabalho sofrido, como dito alhures, o reclamante teve múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, com posterior necessidade de amputação total do 4º dedo e extrema lesão das partes moles como pele, tendões e ligamentos, o que lhe causou a perda total da função da mão esquerda, tudo conforme relatório médico anexo.” Nesse sentido, pugnou o autor pelo pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, ante o acidente ocorrido. Em defesa, alegou a ré que, “diferentemente do que narra, o obreiro agiu de forma totalmente imprudente e negligente no desempenho de suas funções, que acarretou o acidente por ele sofrido. (...) Dessa forma, no fatídico dia, antes de iniciar suas atividades, o reclamante fez um ajuste na proteção do equipamento para deixar um vão maior do que o limite de segurança (ato inseguro, imprudência), ajustou o limitador das chapas de maneira improvisada na mesa de entrada do equipamento, prendendo esse com fita adesiva, também de maneira negligente e insegura e, como se não bastasse, realizou tal atividade com a máquina ligada em desconformidade com as normas de segurança e treinamentos aplicados.” (ID 3609b02, fl. 131/132 do pdf). No caso dos autos, houve acidente típico de trabalho, conforme CAT emitida (ID. 6e935ce). A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, em primeiro lugar, a perícia de engenharia (ID. 90201a99, fls. 461/462 do pdf), atestou a culpa da parte ré consignando a vistora no laudo produzido, que a reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pontuando que a reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias; que a máquina não possuía parada de emergência; que a máquina possuía uma proteção móvel acionada manualmente que não garantia a segurança do operador; que a reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho; que a Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho, e, concluindo ao final que “O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA, A PRÓPRIA RECLAMADA RECONHECE NA INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO ID - a6f0e6c.” Destaquei. Fl. 463 do pdf. Em adição, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, (minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507), e a testemunha “Rodrigo”, ouvida a rogo da ré, disse que a máquina não possuía dispositivo de segurança, o qual foi colocado somente após o acidente, bem assim que não havia, no local, quem fiscalizasse a segurança do trabalho do autor. A testemunha mencionou, ainda, não saber se o reclamante recebeu treinamento específico para a máquina em questão. (Minuto 00:12:41, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Apesar da testemunha “Paulo” declarar que o autor recebeu treinamento específico, também disse que sabe sobre o treinamento, não por ter presenciado, mas pelo que ouviu de outras pessoas, de modo que, no caso em análise, a mera concessão de treinamentos genéricos de segurança não afasta a culpa da reclamada, e, considerando que restou comprovada a ausência de treinamento específico para a máquina em questão, nem sequer há falar em culpa concorrente do autor. (Minuto 00:31:54, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado pelo autor, produzida prova pericial médica, consignou a i. vistora que (ID. 977e19f, fl. 334 do pdf): “Hoje (no momento da perícia médica), o reclamante é considerado apto, com restrições, para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrições parciais e definitivas para atividades que exijam Biomecânica do trabalho com: manipulação manual de carga; e/ou movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas e/ou aplicação de força e exposição a vibração em atividades de trabalho em relação ao membro afetado. Da tabela SUSEP temos que Parcial Membros Superiores, perda total do uso de uma das mãos porcentagem sobre Importância segurada 60%, porém, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem revista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. No caso em tela o grau dessa redução foi máximo, sendo calculada na base da percentagem de 75%. Ou seja, a perda do uso apresentada importa na percentagem de 45%.” A prova pericial foi robusta, tendo a expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmas as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Assim, o acidente não implicou incapacidade total para a mesma função, mas incapacidade parcial e permanente, no percentual de 45%, sendo certo que conforme termos da defesa, o autor realizou o exame de retorno ao trabalho em 29/08/2024, ocasião em que foi considerado apto para o desempenho de suas funções, com algumas restrições, não operando mais máquinas. Como se observa dos autos, o acidente em questão decorreu da própria atividade da reclamada (especializada em fabricação de papelão), atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e tema 932 de repercussão geral do STF, visto que segundo consignando no laudo médico “O reclamante como ajudante de produção, era responsável por lavar o maquinário, fazer etiquetas, identificação, paletização, fazer um pré-ajuste para os operadores de acordo com a ordem de serviço. Como 1º assistente de impressora era responsável pelo pré-ajuste da máquina, para acelerar o processo produtivo, empacotamento. Como operador de cortadeira e impressora era responsável pela produção na cortadeira, para tal operava a máquina de corte. Como líder de cortadeira e impressora é responsável por pelo início ao fim da produção, recebe o material, confere o material recebido da matriz, seleciona e faz o andamento e setup do processo, lança do sistema, faz paletização, até o processo final, operava as máquinas piermont e cortadeira. No momento não opera mais máquinas.” Fl. 326 do pdf. Não bastasse, tal qual apontado pela perita médica no laudo produzido (fl. 333 do pdf.), não foram apresentados, pela parte ré, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil, faz jus o autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Quanto ao valor devido, deve respeitar a extensão do dano (art. 944, CC), bem assim o grau de culpa da reclamada, e a duração da incapacidade. Por sua vez, o pagamento em parcela única requerido tem amparo legal (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), e se mostra adequado à hipótese. Desta forma, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, por arbitramento, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros: (I) 45% da última remuneração do reclamante, conforme percentual de incapacidade laborativa parcial e permanente apurado pela perícia médica; (II) 13 parcelas por ano, com acréscimo de 1/3 de férias; (III) termo inicial em 12/12/2023 (data do acidente), e final correspondente à data em que o reclamante completaria 73 anos, conforme expectativa de vida média dos homens no Brasil (IBGE. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2023. Disponível em . Acesso em 14/07/2025.); deságio de 30% considerando a depreciação da moeda no decurso do tempo, caso as parcelas fossem pagas mensalmente. Não há cômputo do FGTS na referida indenização, eis que se trata de parcela depositada em conta vinculada, e que o reclamante não receberia em atividade. De igual forma, em se tratando de pagamento em parcela única, não há falar em constituição de capital (art. 533, CPC). DANO ESTÉTICO. Conforme prova pericial e imagens acostadas aos autos (ID 431c20c), o acidente implicou danos estéticos ao autor em grau médio, tendo a i. perita consignado que (ID 977e19f, fl. 333/334 do pdf): “Existem diferentes escalas de valoração do dano estético, desde uma de sete graus até uma mais simples de três graus, dependendo da gravidade e características da lesão. Elementos como a visibilidade da lesão, sua irreparabilidade e seu impacto emocional são considerados na avaliação. Para tanto é necessário que se levem em conta os seguintes elementos: se é aparente, se é irreparável, se é de certo vulto e de certa extensão, se causa humilhação e desgosto ou se causa mal-estar a quem olha. Preferimos nos referir ao dano estético, quando da avaliação em questões civis, em uma escala de valor que varie de 1 a 7 (insignificante, leve, moderado, médio, suficientemente importante, importante e muito importante). (Medicina Legal / Genival Veloso de França. – 11ª. Ed. – Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2017) O perito deve valorizar o dano de forma concreta, permitindo ao juiz arbitrar a reparação. Isso não significa apenas relatar lesões, mas personalizar o dano para fornecer um elemento crucial ao julgador. Esta perita considera o prejuízo estético como de grau moderado. Assim, foi anexada no corpo deste laudo foto da lesão, para auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. Não há, a luz do conhecimento médico atual, perspectiva de significativa modificação destas”. De se frisar, a esse respeito, que o dano estético não se confunde com o dano moral, estando aquele atrelado ao sofrimento pela deformação física com sequelas permanentes, facilmente perceptíveis. No caso em tela, ante os parâmetros delimitados pela prova pericial, bem assim os demais elementos dos autos, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos estéticos. DANO MORAL. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 80.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 598a474), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente nas pretensões objeto das perícias, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00 para cada perícia, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração das provas periciais, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. Quanto à indenização por dano estético, por analogia, deve ser aplicado o mesmo critério para a indenização por danos morais. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010961-23.2024.5.03.0075, ajuizada por PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos materiais, em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, considerando os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 40.000,00; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 80.000,00; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 para cada perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pela ré, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO

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Christiano Reis Vilela e outros x Cartonificio Valinhos S A

ID: 326890975

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

CARTONIFICIO VALINHOS S A

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CARTONIFICIO VALINHOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6749580 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 653.229,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada (ID fd21e98). Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 3609b02. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e7acd29). Laudo pericial médico incluso no ID 977e19f, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 9ad6ea3. Laudo pericial de engenharia incluso no ID 9201a99, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 40796d6. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID a926724), ouvindo-se o autor e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela ré (ID 6563132). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se a decisão quanto ao indeferimento da contradita da testemunha convidada pela parte reclamada, RODRIGO VLADIMIR FARIA, conforme fundamentado em audiência (ID a926724). ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos (ID 57e8aad, fls. 4/6 do pdf): “No dia 12 de dezembro de 2023, no exercício de suas funções e na sede da reclamada, o reclamante trabalhava na realização de set up, procedimento de ajuste de máquinas, na máquina popularmente conhecida como máquina riscadeira. Em meio a realização do set up, o reclamante precisou conferir se os ajustes da máquina estavam corretos, motivo pelo qual pegou uma chapa de papelão para passar na máquina, quando, inevitavelmente, teve sua mão puxada para o interior do rolo duplo da máquina, lhe causando múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, lesões das partes moles como pele, tendões e ligamentos com a consequente amputação total do 4º, dedo devido a complicações, além de perda total da função da mão. Na ocasião, a máquina trazida da filial de Valinhos – SP a pouco tempo, ainda não contava com instalação de dispositivo de segurança que evitasse a entrada da mão do reclamante nos cilindros rotativos, assim, o reclamante permaneceu preso na máquina ainda liga, lhe causando as graves lesões informadas acima, inclusive no dorso da mão. Vale frisar, que o reclamante ficou preso na máquina em funcionamento por não alcançar o chamado botão de pânico/emergência e, para piorar, mesmo após o desligamento da máquina por outro funcionário, o reclamante ainda permaneceu preso na máquina e passando instruções aos outros funcionários de como soltar os rolos rotativos, pois somente o reclamante fazia tal função, o que lhe causou, sem dúvida nenhuma, dor extrema. Devido ao grave acidente de trabalho sofrido, como dito alhures, o reclamante teve múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, com posterior necessidade de amputação total do 4º dedo e extrema lesão das partes moles como pele, tendões e ligamentos, o que lhe causou a perda total da função da mão esquerda, tudo conforme relatório médico anexo.” Nesse sentido, pugnou o autor pelo pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, ante o acidente ocorrido. Em defesa, alegou a ré que, “diferentemente do que narra, o obreiro agiu de forma totalmente imprudente e negligente no desempenho de suas funções, que acarretou o acidente por ele sofrido. (...) Dessa forma, no fatídico dia, antes de iniciar suas atividades, o reclamante fez um ajuste na proteção do equipamento para deixar um vão maior do que o limite de segurança (ato inseguro, imprudência), ajustou o limitador das chapas de maneira improvisada na mesa de entrada do equipamento, prendendo esse com fita adesiva, também de maneira negligente e insegura e, como se não bastasse, realizou tal atividade com a máquina ligada em desconformidade com as normas de segurança e treinamentos aplicados.” (ID 3609b02, fl. 131/132 do pdf). No caso dos autos, houve acidente típico de trabalho, conforme CAT emitida (ID. 6e935ce). A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, em primeiro lugar, a perícia de engenharia (ID. 90201a99, fls. 461/462 do pdf), atestou a culpa da parte ré consignando a vistora no laudo produzido, que a reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pontuando que a reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias; que a máquina não possuía parada de emergência; que a máquina possuía uma proteção móvel acionada manualmente que não garantia a segurança do operador; que a reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho; que a Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho, e, concluindo ao final que “O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA, A PRÓPRIA RECLAMADA RECONHECE NA INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO ID - a6f0e6c.” Destaquei. Fl. 463 do pdf. Em adição, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, (minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507), e a testemunha “Rodrigo”, ouvida a rogo da ré, disse que a máquina não possuía dispositivo de segurança, o qual foi colocado somente após o acidente, bem assim que não havia, no local, quem fiscalizasse a segurança do trabalho do autor. A testemunha mencionou, ainda, não saber se o reclamante recebeu treinamento específico para a máquina em questão. (Minuto 00:12:41, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Apesar da testemunha “Paulo” declarar que o autor recebeu treinamento específico, também disse que sabe sobre o treinamento, não por ter presenciado, mas pelo que ouviu de outras pessoas, de modo que, no caso em análise, a mera concessão de treinamentos genéricos de segurança não afasta a culpa da reclamada, e, considerando que restou comprovada a ausência de treinamento específico para a máquina em questão, nem sequer há falar em culpa concorrente do autor. (Minuto 00:31:54, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado pelo autor, produzida prova pericial médica, consignou a i. vistora que (ID. 977e19f, fl. 334 do pdf): “Hoje (no momento da perícia médica), o reclamante é considerado apto, com restrições, para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrições parciais e definitivas para atividades que exijam Biomecânica do trabalho com: manipulação manual de carga; e/ou movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas e/ou aplicação de força e exposição a vibração em atividades de trabalho em relação ao membro afetado. Da tabela SUSEP temos que Parcial Membros Superiores, perda total do uso de uma das mãos porcentagem sobre Importância segurada 60%, porém, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem revista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. No caso em tela o grau dessa redução foi máximo, sendo calculada na base da percentagem de 75%. Ou seja, a perda do uso apresentada importa na percentagem de 45%.” A prova pericial foi robusta, tendo a expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmas as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Assim, o acidente não implicou incapacidade total para a mesma função, mas incapacidade parcial e permanente, no percentual de 45%, sendo certo que conforme termos da defesa, o autor realizou o exame de retorno ao trabalho em 29/08/2024, ocasião em que foi considerado apto para o desempenho de suas funções, com algumas restrições, não operando mais máquinas. Como se observa dos autos, o acidente em questão decorreu da própria atividade da reclamada (especializada em fabricação de papelão), atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e tema 932 de repercussão geral do STF, visto que segundo consignando no laudo médico “O reclamante como ajudante de produção, era responsável por lavar o maquinário, fazer etiquetas, identificação, paletização, fazer um pré-ajuste para os operadores de acordo com a ordem de serviço. Como 1º assistente de impressora era responsável pelo pré-ajuste da máquina, para acelerar o processo produtivo, empacotamento. Como operador de cortadeira e impressora era responsável pela produção na cortadeira, para tal operava a máquina de corte. Como líder de cortadeira e impressora é responsável por pelo início ao fim da produção, recebe o material, confere o material recebido da matriz, seleciona e faz o andamento e setup do processo, lança do sistema, faz paletização, até o processo final, operava as máquinas piermont e cortadeira. No momento não opera mais máquinas.” Fl. 326 do pdf. Não bastasse, tal qual apontado pela perita médica no laudo produzido (fl. 333 do pdf.), não foram apresentados, pela parte ré, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil, faz jus o autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Quanto ao valor devido, deve respeitar a extensão do dano (art. 944, CC), bem assim o grau de culpa da reclamada, e a duração da incapacidade. Por sua vez, o pagamento em parcela única requerido tem amparo legal (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), e se mostra adequado à hipótese. Desta forma, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, por arbitramento, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros: (I) 45% da última remuneração do reclamante, conforme percentual de incapacidade laborativa parcial e permanente apurado pela perícia médica; (II) 13 parcelas por ano, com acréscimo de 1/3 de férias; (III) termo inicial em 12/12/2023 (data do acidente), e final correspondente à data em que o reclamante completaria 73 anos, conforme expectativa de vida média dos homens no Brasil (IBGE. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2023. Disponível em . Acesso em 14/07/2025.); deságio de 30% considerando a depreciação da moeda no decurso do tempo, caso as parcelas fossem pagas mensalmente. Não há cômputo do FGTS na referida indenização, eis que se trata de parcela depositada em conta vinculada, e que o reclamante não receberia em atividade. De igual forma, em se tratando de pagamento em parcela única, não há falar em constituição de capital (art. 533, CPC). DANO ESTÉTICO. Conforme prova pericial e imagens acostadas aos autos (ID 431c20c), o acidente implicou danos estéticos ao autor em grau médio, tendo a i. perita consignado que (ID 977e19f, fl. 333/334 do pdf): “Existem diferentes escalas de valoração do dano estético, desde uma de sete graus até uma mais simples de três graus, dependendo da gravidade e características da lesão. Elementos como a visibilidade da lesão, sua irreparabilidade e seu impacto emocional são considerados na avaliação. Para tanto é necessário que se levem em conta os seguintes elementos: se é aparente, se é irreparável, se é de certo vulto e de certa extensão, se causa humilhação e desgosto ou se causa mal-estar a quem olha. Preferimos nos referir ao dano estético, quando da avaliação em questões civis, em uma escala de valor que varie de 1 a 7 (insignificante, leve, moderado, médio, suficientemente importante, importante e muito importante). (Medicina Legal / Genival Veloso de França. – 11ª. Ed. – Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2017) O perito deve valorizar o dano de forma concreta, permitindo ao juiz arbitrar a reparação. Isso não significa apenas relatar lesões, mas personalizar o dano para fornecer um elemento crucial ao julgador. Esta perita considera o prejuízo estético como de grau moderado. Assim, foi anexada no corpo deste laudo foto da lesão, para auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. Não há, a luz do conhecimento médico atual, perspectiva de significativa modificação destas”. De se frisar, a esse respeito, que o dano estético não se confunde com o dano moral, estando aquele atrelado ao sofrimento pela deformação física com sequelas permanentes, facilmente perceptíveis. No caso em tela, ante os parâmetros delimitados pela prova pericial, bem assim os demais elementos dos autos, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos estéticos. DANO MORAL. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 80.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 598a474), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente nas pretensões objeto das perícias, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00 para cada perícia, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração das provas periciais, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. Quanto à indenização por dano estético, por analogia, deve ser aplicado o mesmo critério para a indenização por danos morais. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010961-23.2024.5.03.0075, ajuizada por PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos materiais, em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, considerando os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 40.000,00; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 80.000,00; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 para cada perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pela ré, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARTONIFICIO VALINHOS S A

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