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Luiza Diniz De Almeida Silveira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 278587204

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011597-16.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA RICARDO DA COSTA LOPES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALEX SANDRO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011597-16.2024.5.03.0163 : RICARDO DA COSTA LOPES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011597-16.2024.5.03.0163 : RICARDO DA COSTA LOPES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55b7a8d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Ricardo da Costa Lopes, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 06.12.2024, em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda, igualmente qualificado, informando ter sido admitido pela parte ré na data de 04.03.2009, para desempenhar a função de controlador de processo automotivo, sendo imotivadamente dispensado no dia 10.07.2024, cuja projeção do aviso prévio indenizado encerra o contrato na data de 23.09.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: imediata reativação do plano de saúde fornecido pela ré, em razão do estado de saúde do autor, o que é de conhecimento inequívoco da parte reclamada; antecipação de tutela para declarar a nulidade da dispensa do autor e sua imediata reintegração aos quadros de empregado da ré; reconhecimento da doença laboral que acometeu a parte obreira, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade laborativa; indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória; adicional de insalubridade e seus consectários legais, dentre outros. Deu à causa o valor de R$65.007,20. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 924/928), apresentou defesa às f. 120/133, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Negados os pedidos de antecipação de tutela, conforme fundamentos exarados na decisão de f. 941/942. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às f. 945/953. Laudo médico pericial carreado às f. 980/995, complementado pelos esclarecimentos de f. 1082/1084. Laudo técnico ambiental carreado às f. 999/1046, complementado pelos esclarecimentos de f. 1078/1081. Em prosseguimento (ata de f. 1103/1106), foram ouvidas as partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. A reclamada apresentou memoriais às f. 1107/1109. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2- Prejudicial de mérito a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Da Prescrição Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões da reclamante quanto a todos créditos anteriores a 06.12.2019, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC. 3 – Mérito a) Do adicional de insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que, desempenhando as atividades de controlador de processo automotivo, tinha contato habitual com agentes químicos e físicos, estando exposto à insalubridade, razão pela qual postula o pagamento do adicional de insalubridade, assim como seus consectários legais. Em defesa, a ré argumenta que todos os agentes insalutíferos foram devidamente eliminados e/ou neutralizados, com a correta concessão de EPI’s. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado às f. 999/1046. A i. perita, em verificação in loco, observados os dados funcionais do reclamante, inspecionadas as condições ambientais do local de trabalho, com atenção à existência de agentes insalubres com potencial de causar danos à saúde e a integridade física dos trabalhadores e, ainda, avaliando item a item, de forma qualitativa e quantitativa os agentes de risco identificados descreveu o local de trabalho e as atribuições do obreiro às f. 1000/1012 e, após avaliações técnicas, concluiu à f. 1027: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da Norma Regulamentadora 15, 16 e seus anexos, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, fundamentos contidos no presente Laudo Técnico, conclui-se: • CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, do período imprescrito a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Conquanto impugnado o laudo pela parte reclamada, a i. expert ratificou na íntegra suas conclusões às f. 1078, valendo salientar que, conforme relatórios de EPI’s carreados aos autos, a expert averiguou a utilização dos cremes protetivos, assim como das luvas, entendendo pela não neutralização do agente insalubre verificado. Desta forma, não obstante a irresignação da parte ré, esta não produziu prova cabal a elidir o convencimento técnico prestado. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo equivalente a 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), vigente à época da prestação dos serviços, no período imprescrito a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: horas extras já quitadas, adicional noturno já quitado, aviso-prévio indenizado, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais), e, com estes, em FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR’s porquanto a parcela aqui reconhecida é de natureza mensal, já englobando a remuneração do descanso semanal. b) Da doença laboral. Pensão Mensal. Reintegração. Dano Moral O reclamante alega ter sido acometido de doença laboral, com lesão no ombro direito e ruptura do manguito rotador, mas, mesmo com conhecimento do estado de seus estado de saúde, a reclamada o manteve no exercício de funções repetitivas, que lhe exigiam grande esforço físico, o que resultou na necessidade de cirurgia. Alega, ainda, que ante seu quadro clínico, foi dispensado de forma discriminatória, haja vista não estar em plena condição física para o trabalho. Por esses motivos, requer seja a ré condenada à sua reintegração aos quadros de empregados, reativação do plano de saúde, pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade física, assim como reparação pelos danos morais suportados. Em defesa, a reclamada nega a existência de acidente de trabalhou ou doença equiparada, esclarecendo que: “o reclamante não teve nenhum afastamento em períodos inferiores a 15 dias ou superior. Ou seja, não houve qualquer constatação de que a doença a qual se acometeu o reclamante guardasse relação com as atividades desempenhadas para a reclamada. FRISE-SE, que o ASO demissional anexado aos autos não constata a alegada doença, ao contrário, consta que o reclamante ao tempo da sua dispensa encontrava-se apto as atividades, donde conclui-se que, não havia qualquer impedimento à ruptura contratual. Portanto, não há respaldo legal para se deferir o pedido de nulidade da demissão, reintegração e indenização.” – excertos de f. 123. Realizada perícia médica (laudo de f. 980/995), o i. expert realizou a individualização médica do obreiro, consignando (f. 981/982): Extrai-se da inicial: “ingressou nos serviços da reclamada em 04-03-2009 laborando como controlador de processo automotivo, sendo dispensado imotivadamente em 10-07-24 com projeção do aviso prévio para 23-09-24... o reclamante estava em tratamento de saúde, por estar acometido por problema no ombro direito, ruptura do manguito rotador documentos anexos. sendo que a ruptura já constava na ressonância magnética realizada em 06-10-22 e de conhecimento da reclamada, que não alterou a função do reclamante, o mantendo realizando a mesma atividade que exigia grande esforço físico, por manusear virabrequins entre 10/15 kg cada um, durante toda a jornada. A reclamada tinha total conhecimento da gravidade e estado de saúde do reclamante, haja vista monitorar os funcionários através de sua enfermaria interna que possui todo histórico clínico dos funcionários. Mesmo assim, a reclamada realizou a dispensa de forma discriminatória, pois tinha conhecimento de sua lesão no ombro e que o mesmo já havia requerido a realização de cirurgia. Ressaltando-se que a enfermidade foi acarretada pelo esforço físico e carga de peso manuseada ao longo dos anos na realização de suas atividades diárias, em cristalina caracterização de doença ocupacional... o reclamante passou por cirurgia do ombro direito em 20-09-24 e recebeu alta hospitalar em 21-09-24, com previsão mínima de tratamento de 180 dias, conforme relatório médico anexo...”. O objetivo da perícia é avaliar a capacidade laborativa do reclamante e a existência de doenças relacionadas ao trabalho. Em prosseguimento, o i. perito realizou a história clínico-ocupacional do autor (f, 982/983): Além da reclamada, o reclamante trabalhou como: • Ajudante, na Dukiko Roupas Ltda, de 01/03/1995 a 01/04/1995; • Ajudante, na Cone Sul Ltda, de 02/05/1995 a 24/04/1996; • Operador de processo industrial, na F.A Powertrain Ltda, de 25/04/1996 a 23/03/2002; • Ciclista mensageiro, na Gepalminas Mangueiras e Conexões Ltda, de 18/02/2003 a 15/04/2004; • Carvoeiro, na Metalsider Ltda, de 04/08/2004 a 01/11/2005; • Motorista, na Sada Transportes e Armazenagem Ltda, de 09/11/2005 a 26/03/2008. Nega acidentes de trabalho prévios. Nega perícias médicas trabalhistas prévias. Trabalhou para a reclamada como controlador de processo industrial, de 25/04/1996 a dezembro/2000 e de 05/03/2008 a 18/11/2008. Ingressou novamente na reclamada como controlador de processo automotivo em 04/03/2009. “Eu comecei em turno e mudei pra fixo, 8h por dia, 1h de refeição”. Tinha folga semanal. Declarou que fazia horas extras aos sábados. Participou de treinamentos sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo. Fazia uso de uniforme e de EPI fornecidos pela reclamada: luvas, botinas, protetor auricular, óculos. Tinha convênio de saúde custeado parcialmente pela reclamada. Gozou férias regulamentares. Disse que realizou exames médicos admissional, periódicos e demissional. Nega ginástica laboral. “Eu tive problema no ombro direito em 2022, aos poucos. Fiz ressonância. Dava fisgada. O tratamento foi medicamento, e depois passou fisioterapia. Não afastei pelo INSS. Não levei atestado”. Nega cirurgia. Nega mudanças de setor/função. Foi demitido em 04/07/2024, quando estava em regular atividade laborativa. “O ortopedista deu guia para cirurgia, eu tava na empresa. Fiz risco cirúrgico e passei pra empresa pra poder autorizar. Até então, não autorizaram, demoraram, fui demitido. Tinha carência de 3 meses e não aprovaram. No último minuto, quase acabando, aí ele ligou falando que tinha autorizado e que não ia dar pra fazer. À tarde ele falou que poderia ir rápido pra poder fazer, que tinha autorizado”. Foi operado em setembro/2024. Não fez perícia. Nega nova fisioterapia. Após a reclamada, nega qualquer tipo de trabalho e nega perícias no INSS. Hoje, não está em tratamento médico. Mora com a esposa e os filhos. Auxilia nas atividades domésticas. Não pratica esportes – “parei de jogar futebol por causa do joelho esquerdo que eu operei em 2019”. Não toca instrumento musical. “O ombro direito pra dormir lateja demais, não pego peso”. [grifei] O perito analisou os exames complementares carreados aos autos, determinando diagnóstico positivo de lesão de ombro direito. Acerca disso, teceu comentários médico-legais (f. 986/987): A lesão do ombro direito do reclamante foi documentada por exames de imagem, evidenciando alterações degenerativas. A ressonância magnética realizada em 06/10/2022 revelou artrose acromioclavicular incipiente, bursite subacromial, subdeltoidea e subcoracoide, além de ruptura transfixante do tendão supraespinhal, com formação hipertrófica e lipossubstituição muscular de grau I. Já o exame de 31/08/2024 demonstrou entesopatia moderada do supraespinhal, líquido em seu redor e área de ruptura transfixante em sua inserção, além de osteoartrose acrômio-clavicular. Tais achados são característicos de processos degenerativos, cuja fisiopatologia envolve hipovascularização progressiva do manguito rotador, especialmente na zona crítica do tendão supraespinhal, onde há uma diminuição natural do suprimento sanguíneo. A degeneração dessas estruturas ocorre de forma multifatorial, sendo influenciada por fatores genéticos, envelhecimento, predisposição individual e sobrecarga mecânica. Com o tempo, microlesões acumuladas levam à falha estrutural do tendão, podendo evoluir para rupturas completas, como demonstrado nos exames do reclamante. O gestual profissional do reclamante, conforme seus próprios relatos, não demandava elevação repetitiva dos membros superiores acima do nível dos ombros. Ele exercia funções de controlador de processo industrial e automotivo, operando máquinas que realizavam a usinagem de peças, além do controle manual de componentes com peso de aproximadamente 13kg. As peças eram retiradas de uma gaveta posicionada na altura do peito e posteriormente posicionadas em esteira localizada na altura do umbigo. Embora o manuseio repetitivo de carga possa ser um fator de sobrecarga articular, não há evidências de que o trabalho tenha sido o fator desencadeante ou agravante da patologia, que se trata de uma condição degenerativa progressiva. [grifos não originais] A fundamentação exarada permite fazer algumas ilações como: as doenças que acometeram o reclamante são de ordem degenerativa, de causa multifatorial, impactadas diretamente por fatores genéticos, predisposição individual e envelhecimento, sendo certo que a sobrecarga mecânica pode prejudicar a questão de saúde, o que foi avaliado pelo perito em relação ao peso do virabrequim informado na exordial. Nessa esteira, o i. perito concluiu às f. 988/989: 1. Durante o contrato de trabalho, não houve incapacidade laborativa comprovada relacionada à lesão do ombro direito, pois o reclamante exerceu suas funções regularmente, sem afastamentos médicos, e foi avaliado apto em exames de saúde ocupacional (incluindo o demissional). 2. A fisiopatologia da lesão do manguito rotador envolve a vascularização progressiva, degeneração tecidual e sobrecarga mecânica. 3. A patologia do ombro direito do reclamante é degenerativa, sem relação causal ou concausal com a atividade laboral desempenhada na reclamada. 4. O gestual profissional do reclamante, na reclamada, não explica o adoecimento. 5. Não houve acidente de trabalho típico ou evento traumático capaz de justificar a lesão. 6. A cirurgia realizada em setembro de 2024 foi eletiva (não urgente), e a incapacidade subsequente foi temporária, limitada ao período de convalescença pós-operatória. 7. Atualmente, o reclamante apresenta leve restrição de movimentos no ombro direito, sem incapacidade laboral. 8. O reclamante está clinicamente apto para o trabalho. [grifei] Conquanto o reclamante tenha impugnado a conclusão médica às fl. 1068/1071, como já explicitado, os documentos médicos trazidos pelo autor com a inicial, denotam que o obreiro foi diagnosticado com artrose acromioclavicular incipiente, bursite subacromial, subeltoidea e subcoracoide na data de 06.10.2022 (f. 53) e ruptura transfixante do tendão supraespinhal (f. 54), não lhe sendo indicado tratamento cirúrgico, afastamento das atividades laborais, nem mesmo alteração das atividades laborativas então desenvolvidas e, desta feita, não houve qualquer ilícito cometido pela parte ré, sequer por omissão. Ademais, o reclamante optou por realizar a cirurgia eletiva no ano de 2024, realizando os exames de risco cirúrgico, tendo sido autorizada a cirurgia no período de carência do plano de saúde concedido pela empregadora – porque o autor já estava desligado do quadro de empregados da ré. Nessa senda, conquanto inegável que o autor estivesse acometido de doença em seu ombro direito, não há qualquer indício de nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e a atividade ocupacional do autor. Esclareço, que doenças ocupacionais são aquelas ocasionadas pelo exercício da profissão, encontrando-se descritas no artigo 20 da Lei n. 8.213/91, sendo também conhecidas como idiopatias, ergopatias, tecnopatias ou doenças profissionais típicas. A principal característica de uma doença laboral é originar-se ou agravar-se em decorrência das atividades laborais prestadas. Tem-se, assim, que movimentos repetitivos, postura inadequada, assédio, estresse, trabalho excessivo, contato com agentes químicos, dentre outros, podem desencadear doenças ocupacionais. Vale dizer que doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho, acarretando garantia provisória no emprego, conforme art.118 da Lei n. 8.213/91, desde que comprovada existência de doença laboral, conforme tese jurídica nº 125 do TST. Da análise do arcabouço documental, verifico que o reclamante foi considerado apto para atividades laborais durante todo o período contratual (ASO’s de f. 674/689), inclusive no ato de sua dispensa e durante a perícia médica realizada, não restando configurado o nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Embora este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há nada nos autos que permita negar valor às conclusões do ilustre perito, o qual abordou detidamente as condições de saúde do obreiro, respondendo a contento os questionamentos das partes. Ademais, não seria o caso de aplicação do art. 468 CPC, porquanto embora não seja médico ortopedista, é médico do trabalho e, portanto possui conhecimento técnico e científico para a avaliação do periciando e para a elaboração do laudo pericial. Ante todo o exposto, acolho a conclusão pericial e tenho que a doença que acometeu o reclamante não é relacionada ao trabalho e sequer pelo labor foi agravado.Portanto, inexistindo dispensa imotivada durante período de estabilidade, julgo improcedente o pedido de reintegração do autor aos quadros de empregados da ré. Não havendo mais vínculo empregatício e tendo o autor usufruído do plano de saúde da ré, inclusive no período de carência, julgo improcedente o pleito de reativação do plano de saúde, por falta de subsídio legal para tanto. Considerando a aptidão do autor para o trabalho, sem redução de sua capacidade laborativa por doença relacionada às atividades ocupacionais, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Por derradeiro, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional. c) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. d) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 25), declarando estar desempregada e sem fonte de renda, neste momento. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. e) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Tais honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia médica, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Estes honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. f) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. g) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. h) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. k) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO DA COSTA LOPES reclamante, em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 06.12.2019, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o reclamado, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo equivalente a 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), desde o marco prescricional (06.12.2019) a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: horas extras já quitadas, adicional noturno já quitado, aviso-prévio indenizado, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais), e, com estes, em FGTS+40%. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intimem-se os peritos. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA COSTA LOPES

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Luiza Diniz De Almeida Silveira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 278587221

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011597-16.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA RICARDO DA COSTA LOPES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALEX SANDRO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011597-16.2024.5.03.0163 : RICARDO DA COSTA LOPES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011597-16.2024.5.03.0163 : RICARDO DA COSTA LOPES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55b7a8d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Ricardo da Costa Lopes, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 06.12.2024, em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda, igualmente qualificado, informando ter sido admitido pela parte ré na data de 04.03.2009, para desempenhar a função de controlador de processo automotivo, sendo imotivadamente dispensado no dia 10.07.2024, cuja projeção do aviso prévio indenizado encerra o contrato na data de 23.09.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: imediata reativação do plano de saúde fornecido pela ré, em razão do estado de saúde do autor, o que é de conhecimento inequívoco da parte reclamada; antecipação de tutela para declarar a nulidade da dispensa do autor e sua imediata reintegração aos quadros de empregado da ré; reconhecimento da doença laboral que acometeu a parte obreira, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade laborativa; indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória; adicional de insalubridade e seus consectários legais, dentre outros. Deu à causa o valor de R$65.007,20. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 924/928), apresentou defesa às f. 120/133, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Negados os pedidos de antecipação de tutela, conforme fundamentos exarados na decisão de f. 941/942. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às f. 945/953. Laudo médico pericial carreado às f. 980/995, complementado pelos esclarecimentos de f. 1082/1084. Laudo técnico ambiental carreado às f. 999/1046, complementado pelos esclarecimentos de f. 1078/1081. Em prosseguimento (ata de f. 1103/1106), foram ouvidas as partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. A reclamada apresentou memoriais às f. 1107/1109. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2- Prejudicial de mérito a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Da Prescrição Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões da reclamante quanto a todos créditos anteriores a 06.12.2019, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC. 3 – Mérito a) Do adicional de insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que, desempenhando as atividades de controlador de processo automotivo, tinha contato habitual com agentes químicos e físicos, estando exposto à insalubridade, razão pela qual postula o pagamento do adicional de insalubridade, assim como seus consectários legais. Em defesa, a ré argumenta que todos os agentes insalutíferos foram devidamente eliminados e/ou neutralizados, com a correta concessão de EPI’s. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado às f. 999/1046. A i. perita, em verificação in loco, observados os dados funcionais do reclamante, inspecionadas as condições ambientais do local de trabalho, com atenção à existência de agentes insalubres com potencial de causar danos à saúde e a integridade física dos trabalhadores e, ainda, avaliando item a item, de forma qualitativa e quantitativa os agentes de risco identificados descreveu o local de trabalho e as atribuições do obreiro às f. 1000/1012 e, após avaliações técnicas, concluiu à f. 1027: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da Norma Regulamentadora 15, 16 e seus anexos, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, fundamentos contidos no presente Laudo Técnico, conclui-se: • CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, do período imprescrito a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Conquanto impugnado o laudo pela parte reclamada, a i. expert ratificou na íntegra suas conclusões às f. 1078, valendo salientar que, conforme relatórios de EPI’s carreados aos autos, a expert averiguou a utilização dos cremes protetivos, assim como das luvas, entendendo pela não neutralização do agente insalubre verificado. Desta forma, não obstante a irresignação da parte ré, esta não produziu prova cabal a elidir o convencimento técnico prestado. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo equivalente a 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), vigente à época da prestação dos serviços, no período imprescrito a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: horas extras já quitadas, adicional noturno já quitado, aviso-prévio indenizado, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais), e, com estes, em FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR’s porquanto a parcela aqui reconhecida é de natureza mensal, já englobando a remuneração do descanso semanal. b) Da doença laboral. Pensão Mensal. Reintegração. Dano Moral O reclamante alega ter sido acometido de doença laboral, com lesão no ombro direito e ruptura do manguito rotador, mas, mesmo com conhecimento do estado de seus estado de saúde, a reclamada o manteve no exercício de funções repetitivas, que lhe exigiam grande esforço físico, o que resultou na necessidade de cirurgia. Alega, ainda, que ante seu quadro clínico, foi dispensado de forma discriminatória, haja vista não estar em plena condição física para o trabalho. Por esses motivos, requer seja a ré condenada à sua reintegração aos quadros de empregados, reativação do plano de saúde, pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade física, assim como reparação pelos danos morais suportados. Em defesa, a reclamada nega a existência de acidente de trabalhou ou doença equiparada, esclarecendo que: “o reclamante não teve nenhum afastamento em períodos inferiores a 15 dias ou superior. Ou seja, não houve qualquer constatação de que a doença a qual se acometeu o reclamante guardasse relação com as atividades desempenhadas para a reclamada. FRISE-SE, que o ASO demissional anexado aos autos não constata a alegada doença, ao contrário, consta que o reclamante ao tempo da sua dispensa encontrava-se apto as atividades, donde conclui-se que, não havia qualquer impedimento à ruptura contratual. Portanto, não há respaldo legal para se deferir o pedido de nulidade da demissão, reintegração e indenização.” – excertos de f. 123. Realizada perícia médica (laudo de f. 980/995), o i. expert realizou a individualização médica do obreiro, consignando (f. 981/982): Extrai-se da inicial: “ingressou nos serviços da reclamada em 04-03-2009 laborando como controlador de processo automotivo, sendo dispensado imotivadamente em 10-07-24 com projeção do aviso prévio para 23-09-24... o reclamante estava em tratamento de saúde, por estar acometido por problema no ombro direito, ruptura do manguito rotador documentos anexos. sendo que a ruptura já constava na ressonância magnética realizada em 06-10-22 e de conhecimento da reclamada, que não alterou a função do reclamante, o mantendo realizando a mesma atividade que exigia grande esforço físico, por manusear virabrequins entre 10/15 kg cada um, durante toda a jornada. A reclamada tinha total conhecimento da gravidade e estado de saúde do reclamante, haja vista monitorar os funcionários através de sua enfermaria interna que possui todo histórico clínico dos funcionários. Mesmo assim, a reclamada realizou a dispensa de forma discriminatória, pois tinha conhecimento de sua lesão no ombro e que o mesmo já havia requerido a realização de cirurgia. Ressaltando-se que a enfermidade foi acarretada pelo esforço físico e carga de peso manuseada ao longo dos anos na realização de suas atividades diárias, em cristalina caracterização de doença ocupacional... o reclamante passou por cirurgia do ombro direito em 20-09-24 e recebeu alta hospitalar em 21-09-24, com previsão mínima de tratamento de 180 dias, conforme relatório médico anexo...”. O objetivo da perícia é avaliar a capacidade laborativa do reclamante e a existência de doenças relacionadas ao trabalho. Em prosseguimento, o i. perito realizou a história clínico-ocupacional do autor (f, 982/983): Além da reclamada, o reclamante trabalhou como: • Ajudante, na Dukiko Roupas Ltda, de 01/03/1995 a 01/04/1995; • Ajudante, na Cone Sul Ltda, de 02/05/1995 a 24/04/1996; • Operador de processo industrial, na F.A Powertrain Ltda, de 25/04/1996 a 23/03/2002; • Ciclista mensageiro, na Gepalminas Mangueiras e Conexões Ltda, de 18/02/2003 a 15/04/2004; • Carvoeiro, na Metalsider Ltda, de 04/08/2004 a 01/11/2005; • Motorista, na Sada Transportes e Armazenagem Ltda, de 09/11/2005 a 26/03/2008. Nega acidentes de trabalho prévios. Nega perícias médicas trabalhistas prévias. Trabalhou para a reclamada como controlador de processo industrial, de 25/04/1996 a dezembro/2000 e de 05/03/2008 a 18/11/2008. Ingressou novamente na reclamada como controlador de processo automotivo em 04/03/2009. “Eu comecei em turno e mudei pra fixo, 8h por dia, 1h de refeição”. Tinha folga semanal. Declarou que fazia horas extras aos sábados. Participou de treinamentos sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo. Fazia uso de uniforme e de EPI fornecidos pela reclamada: luvas, botinas, protetor auricular, óculos. Tinha convênio de saúde custeado parcialmente pela reclamada. Gozou férias regulamentares. Disse que realizou exames médicos admissional, periódicos e demissional. Nega ginástica laboral. “Eu tive problema no ombro direito em 2022, aos poucos. Fiz ressonância. Dava fisgada. O tratamento foi medicamento, e depois passou fisioterapia. Não afastei pelo INSS. Não levei atestado”. Nega cirurgia. Nega mudanças de setor/função. Foi demitido em 04/07/2024, quando estava em regular atividade laborativa. “O ortopedista deu guia para cirurgia, eu tava na empresa. Fiz risco cirúrgico e passei pra empresa pra poder autorizar. Até então, não autorizaram, demoraram, fui demitido. Tinha carência de 3 meses e não aprovaram. No último minuto, quase acabando, aí ele ligou falando que tinha autorizado e que não ia dar pra fazer. À tarde ele falou que poderia ir rápido pra poder fazer, que tinha autorizado”. Foi operado em setembro/2024. Não fez perícia. Nega nova fisioterapia. Após a reclamada, nega qualquer tipo de trabalho e nega perícias no INSS. Hoje, não está em tratamento médico. Mora com a esposa e os filhos. Auxilia nas atividades domésticas. Não pratica esportes – “parei de jogar futebol por causa do joelho esquerdo que eu operei em 2019”. Não toca instrumento musical. “O ombro direito pra dormir lateja demais, não pego peso”. [grifei] O perito analisou os exames complementares carreados aos autos, determinando diagnóstico positivo de lesão de ombro direito. Acerca disso, teceu comentários médico-legais (f. 986/987): A lesão do ombro direito do reclamante foi documentada por exames de imagem, evidenciando alterações degenerativas. A ressonância magnética realizada em 06/10/2022 revelou artrose acromioclavicular incipiente, bursite subacromial, subdeltoidea e subcoracoide, além de ruptura transfixante do tendão supraespinhal, com formação hipertrófica e lipossubstituição muscular de grau I. Já o exame de 31/08/2024 demonstrou entesopatia moderada do supraespinhal, líquido em seu redor e área de ruptura transfixante em sua inserção, além de osteoartrose acrômio-clavicular. Tais achados são característicos de processos degenerativos, cuja fisiopatologia envolve hipovascularização progressiva do manguito rotador, especialmente na zona crítica do tendão supraespinhal, onde há uma diminuição natural do suprimento sanguíneo. A degeneração dessas estruturas ocorre de forma multifatorial, sendo influenciada por fatores genéticos, envelhecimento, predisposição individual e sobrecarga mecânica. Com o tempo, microlesões acumuladas levam à falha estrutural do tendão, podendo evoluir para rupturas completas, como demonstrado nos exames do reclamante. O gestual profissional do reclamante, conforme seus próprios relatos, não demandava elevação repetitiva dos membros superiores acima do nível dos ombros. Ele exercia funções de controlador de processo industrial e automotivo, operando máquinas que realizavam a usinagem de peças, além do controle manual de componentes com peso de aproximadamente 13kg. As peças eram retiradas de uma gaveta posicionada na altura do peito e posteriormente posicionadas em esteira localizada na altura do umbigo. Embora o manuseio repetitivo de carga possa ser um fator de sobrecarga articular, não há evidências de que o trabalho tenha sido o fator desencadeante ou agravante da patologia, que se trata de uma condição degenerativa progressiva. [grifos não originais] A fundamentação exarada permite fazer algumas ilações como: as doenças que acometeram o reclamante são de ordem degenerativa, de causa multifatorial, impactadas diretamente por fatores genéticos, predisposição individual e envelhecimento, sendo certo que a sobrecarga mecânica pode prejudicar a questão de saúde, o que foi avaliado pelo perito em relação ao peso do virabrequim informado na exordial. Nessa esteira, o i. perito concluiu às f. 988/989: 1. Durante o contrato de trabalho, não houve incapacidade laborativa comprovada relacionada à lesão do ombro direito, pois o reclamante exerceu suas funções regularmente, sem afastamentos médicos, e foi avaliado apto em exames de saúde ocupacional (incluindo o demissional). 2. A fisiopatologia da lesão do manguito rotador envolve a vascularização progressiva, degeneração tecidual e sobrecarga mecânica. 3. A patologia do ombro direito do reclamante é degenerativa, sem relação causal ou concausal com a atividade laboral desempenhada na reclamada. 4. O gestual profissional do reclamante, na reclamada, não explica o adoecimento. 5. Não houve acidente de trabalho típico ou evento traumático capaz de justificar a lesão. 6. A cirurgia realizada em setembro de 2024 foi eletiva (não urgente), e a incapacidade subsequente foi temporária, limitada ao período de convalescença pós-operatória. 7. Atualmente, o reclamante apresenta leve restrição de movimentos no ombro direito, sem incapacidade laboral. 8. O reclamante está clinicamente apto para o trabalho. [grifei] Conquanto o reclamante tenha impugnado a conclusão médica às fl. 1068/1071, como já explicitado, os documentos médicos trazidos pelo autor com a inicial, denotam que o obreiro foi diagnosticado com artrose acromioclavicular incipiente, bursite subacromial, subeltoidea e subcoracoide na data de 06.10.2022 (f. 53) e ruptura transfixante do tendão supraespinhal (f. 54), não lhe sendo indicado tratamento cirúrgico, afastamento das atividades laborais, nem mesmo alteração das atividades laborativas então desenvolvidas e, desta feita, não houve qualquer ilícito cometido pela parte ré, sequer por omissão. Ademais, o reclamante optou por realizar a cirurgia eletiva no ano de 2024, realizando os exames de risco cirúrgico, tendo sido autorizada a cirurgia no período de carência do plano de saúde concedido pela empregadora – porque o autor já estava desligado do quadro de empregados da ré. Nessa senda, conquanto inegável que o autor estivesse acometido de doença em seu ombro direito, não há qualquer indício de nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e a atividade ocupacional do autor. Esclareço, que doenças ocupacionais são aquelas ocasionadas pelo exercício da profissão, encontrando-se descritas no artigo 20 da Lei n. 8.213/91, sendo também conhecidas como idiopatias, ergopatias, tecnopatias ou doenças profissionais típicas. A principal característica de uma doença laboral é originar-se ou agravar-se em decorrência das atividades laborais prestadas. Tem-se, assim, que movimentos repetitivos, postura inadequada, assédio, estresse, trabalho excessivo, contato com agentes químicos, dentre outros, podem desencadear doenças ocupacionais. Vale dizer que doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho, acarretando garantia provisória no emprego, conforme art.118 da Lei n. 8.213/91, desde que comprovada existência de doença laboral, conforme tese jurídica nº 125 do TST. Da análise do arcabouço documental, verifico que o reclamante foi considerado apto para atividades laborais durante todo o período contratual (ASO’s de f. 674/689), inclusive no ato de sua dispensa e durante a perícia médica realizada, não restando configurado o nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Embora este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há nada nos autos que permita negar valor às conclusões do ilustre perito, o qual abordou detidamente as condições de saúde do obreiro, respondendo a contento os questionamentos das partes. Ademais, não seria o caso de aplicação do art. 468 CPC, porquanto embora não seja médico ortopedista, é médico do trabalho e, portanto possui conhecimento técnico e científico para a avaliação do periciando e para a elaboração do laudo pericial. Ante todo o exposto, acolho a conclusão pericial e tenho que a doença que acometeu o reclamante não é relacionada ao trabalho e sequer pelo labor foi agravado.Portanto, inexistindo dispensa imotivada durante período de estabilidade, julgo improcedente o pedido de reintegração do autor aos quadros de empregados da ré. Não havendo mais vínculo empregatício e tendo o autor usufruído do plano de saúde da ré, inclusive no período de carência, julgo improcedente o pleito de reativação do plano de saúde, por falta de subsídio legal para tanto. Considerando a aptidão do autor para o trabalho, sem redução de sua capacidade laborativa por doença relacionada às atividades ocupacionais, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Por derradeiro, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais em razão de doença ocupacional. c) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. d) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 25), declarando estar desempregada e sem fonte de renda, neste momento. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. e) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Tais honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia médica, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Estes honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. f) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. g) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. h) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. j) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. k) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO DA COSTA LOPES reclamante, em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 06.12.2019, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o reclamado, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo equivalente a 40% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), desde o marco prescricional (06.12.2019) a 06 de abril de 2023 e de 07 de fevereiro de 2024 a 10 de julho de 2024, pois o Reclamante esteve exposto ao agente químico óleo mineral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: horas extras já quitadas, adicional noturno já quitado, aviso-prévio indenizado, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais), e, com estes, em FGTS+40%. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intimem-se os peritos. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Pedro Victor Noronha Renault e outros x Metro Bh S.A.

ID: 322633685

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-64.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010289-64.2025.5.03.0015 AUTOR: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010289-64.2025.5.03.0015 AUTOR: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3391780 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 03.04.2025, em face de METRO BH S.A., igualmente qualificado, informando ter sido admitido pela CBTU na data de 27/02/1985, empresa sucedida pela ora reclamada, tendo aderido ao PDV no dia 30/06/2023. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: integração do auxílio-alimentação e refeição a seus salários, haja vista o PAT ter sido firmado somente no ano de 1992; pagamento do adicional de periculosidade suprimido em 2023, por se tratar de alteração contratual lesiva de verba que integrava sua remuneração, nos moldes da Súmula 51, I, do TST, observada a base de cálculo correta, equivalente aos eletricitários; restituição dos descontos indevidos realizados a título de “cesta básica” e “restaurante” a partir de maio de 2023; incorporação aos salários da parcela “reembolso assistência médico-odontológica”, por ausência de previsão legal ou normativa que exclua a natureza salarial da verba quitada sob a rubrica 00617; multa do art. 477, §8º da CLT, dentre outros. Deu à causa o valor de R$134.000,00. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 2588/2590), apresentou defesa às fls. 256/271, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls. 2592/2608. Laudo técnico ambiental carreado às fls. 2631/2652, complementado pelos esclarecimentos de fls. 2664/2669. Em prosseguimento (ata de fls. 2684/2686), foi ouvida a preposta da ré. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Do chamamento ao processo ou denunciação da lide A reclamada requereu o chamamento ao processo ou a denunciação da Lide à CBTU-MG, sob o argumento de que, antes da efetiva privatização da CBTU-MG, foi firmado um termo em setembro de 2022, que regulou direito de indenização ou de renúncia de direito de regresso, conforme cada caso, com relação às contingências trabalhistas da CBTU-AC, estabelecendo a esta a exclusiva responsabilidade sobre as demandas trabalhistas – vide fls. 258/259. O reclamante impugnou a tese, argumentando sucessão trabalhista, nos exatos moldes do art. 448-A da CLT. A intervenção de terceiros é um fato jurídico-processual, na medida em que juridicizado pela incidência de norma processual é apto a produzir efeitos dentro do processo, tendo como consequência a modificação deste, inclusive, porque, por meio deste instituto, um terceiro ingressa em processo sub judice transmudando-se, em alguns casos, na própria parte. Na seara laboral, a CLT é omissa quanto à possibilidade da intervenção de terceiros no processo do trabalho, exceto quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), de modo que, por força das normas contidas no art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT, se permite que o instituto possa ser aplicado no processo do trabalho, ressalvando-se os processos sujeitos ao rito sumaríssimo, pois o incidente processual, em regra, colidiria com os princípios da celeridade e da simplicidade do referido procedimento, apesar de a Lei n. 9.957/00 não vedar a sua utilização. Analisado o caderno processual, verifico que a CBTU-MG passou por um processo de desestatização e privatização, havendo edital de leilão para alienação das ações da CBTU (fls. 312/368), cujo contrato de compra e venda de ações, assim como outras avenças, constou especificadamente no ANEXO I do referido edital, como verifico de fls. 369/661, consignando à fls. 380 que: 5.1. INDENIZAÇÃO A Vendedora não se responsabilizará, em qualquer hipótese e seja a que título for, no todo ou em parte, individual, solidariamente e/ou em conjunto, por qualquer perda, insubsistência ativa, superveniência passiva e/ou contingência, de qualquer natureza, incorrida pela VDMG INVESTIMENTOS e/ou pela CBTU-MG a qualquer tempo com relação aos Ativos e Passivos Transferidos, independentemente se tenha sido ou não mencionada e/ou identificada durante a auditoria legal conduzida na VDMG INVESTIMENTOS e na CBTU-MG pelos consultores contratados pelo BNDES, ou tenha sido provisionada ou não nas demonstrações financeiras da VDMG INVESTIMENTOS ou da CBTU-MG, esteja ou não mencionada no Edital e seus respectivos Anexos, nos relatórios elaborados pelos consultores contratados pelo BNDES e/ou em qualquer outro material relacionado à VDMG INVESTIMENTOS e à CBTU-MG disponibilizado por qualquer pessoa, incluindo os documentos disponibilizados para fins de avaliação pelo Comprador na Sala de Informações. 5.1.1. A Cláusula 5.1 não se aplica em relação ao ajuste a ser firmado pela CBTU, observadas suas disponibilidades orçamentária e financeira, com a CBTU-MG, de modo a compensar eventuais alterações de contingências judiciais trabalhistas originadas em período anterior à assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 248/2022. 5.1.2. Além das obrigações decorrentes do ajuste a ser firmado mencionado na Cláusula 5.1.1, a CBTU-MG terá direito a ser indenizada pela CBTU, em ação regressiva, caso venha a arcar com o pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado que tenha por objeto o cumprimento de obrigações trabalhistas relacionadas a empregados que, no momento da assinatura deste Contrato, estejam lotados na CBTU. 5.1.3. Com relação aos bens e direitos transferidos da CBTU para a CBTU-MG, os estudos da desestatização não identificaram processos judiciais cíveis com objetos que necessariamente devam ser transferidos à CBTU-MG ou à VDMG. Explicitando, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, passando por prévia cisão com consequente criação da CBTU/MG, Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (subsidiária integral da CBTU) e, a partir do Veículo de Desestatização (VDMG) a CBTU/MG foi adquirida, em 2023, pela empresa Comporte Participações S.A. (METRÔ BH S.A.). A reclamada adquiriu a CBTU/MG, sucedendo-a, inclusive, quanto à mão de obra, nos exatos moldes do art. 448-A da CLT e, portanto, integral responsável por eventuais créditos trabalhistas. Nessa esteira, o instrumento de indenização e segregação de responsabilidades, firmado entre a CBTU e a CBTU-MG, em nada afasta a responsabilidade assumida pela reclamada, nos exatos termos da legislação celetista. Deste modo, demonstrado que o reclamante foi transferido da CBTU-MG para a Metrô-BH, esta é integralmente responsável por quaisquer contingências trabalhistas por ele ajuizadas. Portanto, rejeito o pedido de chamamento ao processo/denunciação da lide, por não restarem demonstradas quaisquer das hipóteses legais para tanto. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 – Prejudiciais de Mérito Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, como disposto in verbis : “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." Da prescrição Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões da reclamante quanto a todos créditos anteriores a 03.04.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC. 3 – Mérito Integração do Auxílio-Alimentação/Refeição O reclamante reivindica a integração dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-refeição a seus salários, afirmando que os recebia desde sua admissão, na data de 27.02.1985, enquanto a parte ré somente se inscreveu no PAT no exercício de 2022. Alega, assim, a natureza salarial das benesses que, segundo ele, devem integrar seus salários para todos os fins, gerando os reflexos necessários. Em defesa, a ré assevera que: “...não assiste o reclamante, vez que o instrumento coletivo utilizado em sua fundamentação (Dissídio Coletivo 91/92) não mais possui vigência, tampouco eficácia, vez que superado por outros instrumentos coletivos, implicando em sua revogação direta pelos atos negociais que o sucederam. (...)Ato contínuo, ao longo dos anos a Empresa reclamada negociou com o Ente Sindical diversos instrumentos coletivos, nos quais disciplinaram no gozo de sua vigência, regramento próprio à categoria e ao contrato individual de trabalho. Acerca do tema, importante frisar o caráter temporal da norma coletiva, atrelado diretamente a sua vigência: tratando-se de instrumento negociado interpartes, o ACT / CCT possui eficácia limitada a sua vigência, no qual o ‘tempus regit actum’, o que nos leva a conclusão lógica da limitação do ‘Dissídio Coletivo 91/92’ ao período de sua vigência. Encerrada a vigência do instrumento coletivo, as partes retomam a mesa negocial e firmam novo instrumento, com nova eficácia, cujos Documento assinado eletronicamente por efeitos se estende a todos os colaboradores da categoria representada pelo Ente Sindical, independentemente da data de admissão. Observando o período não prescrito do pacto laboral do reclamante, verifica que o contrato de trabalho do autor fora regido pelos instrumentos coletivos ‘ACT 2017/2018’; ‘ACT 2018/2020’; e ‘ACT 2020/2022’, que por sua vez afastam a natureza salarial ao tíquete refeição / vale alimentação e disciplinam a verba como de natureza alimentar e indenizatória, vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador. As Normas Coletivas supracitadas positivadas pelo Ente Sindical ao qual o reclamante encontrava-se filiado durante o pacto laboral, não permitem qualquer interpretação diversa, senão que o auxílio alimentação / tíquete refeição possuem natureza alimentar e indenizatória, vinculada ao PAT, afastando por completo a integração do tíquete ao salário in natura pretendia pelo reclamante.” – excertos de fls. 263/264 A empresa aderiu ao PAT no ano de 2000 (fls. 1427), ou seja, período posterior à admissão do autor, nos idos de 1985. Do mesmo, não há nos autos norma coletiva estabelecendo natureza indenizatória para o benefício quando da admissão do autor. A Súmula n. 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais". No entanto, a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 133 da SDI-1 do TST estabelece que a natureza salarial do auxílio-alimentação é afastada quando o empregador está inscrito no PAT, desde que a adesão ao programa ocorra de forma regular e contínua. Verifico que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) subsequentes, inclusive o ACT de 2016/2017 e o ACT de 2020/2022, estabeleceram disposições sobre o benefício de alimentação, com o ACT de 2020/2022 atribuindo expressamente natureza indenizatória ao auxílio alimentação/refeição e cesta básica, i.e., somente a partir do ACT 2020/2022 é que a norma coletiva passou a prescrever a natureza indenizatória. Conforme jurisprudência consolidada- OJ 413 da SDI I do c. TST- a alteração da natureza jurídica do benefício auxílio- alimentação por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT não retroage para os empregados admitidos antes dessa mudança. Portanto, como o reclamante foi admitido antes da adesão da empregadora ao PAT e recebia o benefício com natureza salarial, a mudança para natureza indenizatória não poderia retroagir e prejudicar seus direitos adquiridos. Nesse contexto, a posterior adesão da ré ao PAT não teria o condão de alterar a natureza jurídica da parcela. Logo, seria de natureza salarial a verba alimentação, em consonância com o disposto no art. 458 da CLT. Incidiria, no caso, o entendimento contido na OJ 413 da SDI 1 do TST. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme fixou tese vinculante no Tema 23 do TST, a Lei da Reforma Trabalhista possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. O c. TST, ao analisar a aplicação da Lei da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, estabeleceu a tese versada tem como questão central sedimentar a celeuma quanto à discussão se a nova legislação, com suas mudanças e revogações de direitos, deveria ser aplicada a contratos que já estavam em vigor antes da sua entrada em vigor. Seguindo a linha do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB e do artigo 912 da CLT, a Corte estabeleceu que a reforma trabalhista possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para os fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Isso quer significar dizer que, conquanto a lei tenha entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, ela não retroage para atingir fatos ocorridos antes dessa data. Portanto, se um determinado direito trabalhista foi suprimido pela reforma (natureza salarial do auxílio-alimentação), mas o fato gerador desse direito ocorreu antes da vigência da lei, o empregado ainda teria direito a ele. No caso em comento, considerando a dicção das Súmula 51, I. do c. TST e OJ 413 da SDI I do c. TST, bem como que não havia norma coletiva da natureza indenizatória da parcela quando o reclamante foi admitido e não sendo a empregadora, à época, vinculada ao PAT, o auxílio-alimentação fornecido desde a admissão do autor ostenta natureza salarial. Noutro falar, a inclusão da natureza indenizatória em instrumento coletivo não alcançou o autor, dada a situação mais vantajosa aderida ao contrato de trabalho. Prevalece, portanto, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, corolário do princípio tutelar, consagrado no art. 468 da CLT e acolhido em interpretações consagradas pela jurisprudência uniformizada do c. TST. Destaco, ainda, que não se trata de aplicar a ultratividade de normas convencionais - vedada pela ADPF 323 e pelo art. 614,§3º, da CLT. A aplicação da norma que confere a natureza indenizatória atingirá apenas aos novos contratos firmados a partir de 11/07/2017 e para aqueles que foram firmados após a adesão da reclamada ao PAT. Daí se afirmar que é inaplicável a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuída pela Lei n.13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Destarte, acolho o pedido do autor e julgo-o procedente condenando a reclamada a integração, no período imprescrito, do auxílio-alimentação/refeição á remuneração obreira com repercussões em gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de conf. dif. Sb 4.5, horas extras e incrementados a esta, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro o reflexos em ATS, pois o auxílio alimentação não integra sua base de cálculo. Indefiro, ainda, reflexos nas demais verbas rescisórias apontadas no item “c” de fls. 21, porque o autor aderiu ao PDV, pelo qual se firmou que a dispensa ocorreria na modalidade “pedido de demissão” e, portanto, não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado, compensação indenizatória de 40%, dentre outros. Supressão do Adicional de Periculosidade O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, alegando que a referida verba foi suprimida, em patente alteração contratual lesiva, haja vista que suas atividades não foram alteradas em nenhum momento após a sucessão empresarial. Requer, ainda, a revisão da base de cálculo utilizada para o adicional de periculosidade, acreditando equiparar-se aos eletricitários, na forma da Lei n. 7.369/85. A reclamada nega a pretensão obreira. De antemão, verifico das fichas financeiras carreadas aos autos, que o autor recebeu adicional de periculosidade, em razão do contato com energia elétrica, durante todo o período imprescrito até o mês de maio de 2023, inclusive (fls. 2574) e firmou PDV na data de 30 junho de 2023, único mês em que não percebeu o referido adicional-condição, como infiro do TRCT de fls. 2586/2587. Nessa esteira, considerando o depoimento da preposta em audiência em que declarou não ter ocorrido qualquer mudança na atividade laborativa do autor, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário-base do autor no mês de junho de 2023, com reflexos em gratificação anual - ATS, gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, horas extras eventualmente laboradas no mês de junho de 2023, como se apurar em liquidação de sentença e, com estes, em 13º salário, férias+1/3 e, com todos estes, salvo férias indenizadas e seu terço, em FGTS. Indefiro o pedido de reflexos nas demais verbas rescisórias apontadas no item “d” de fls. 21, porque o autor aderiu ao PDV, pelo qual se firmou que a dispensa ocorreria na modalidade “pedido de demissão” e, portanto, não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado, compensação indenizatória de 40%, dentre outros. Noutro aspecto, não há falar em majoração da base de cálculo do adicional de periculosidade por equiparação da atividade laboral do autor aos eletricitários, a uma porque nada foi comprovado neste sentido, a duas porque a Lei n. 7369/85 foi revogada pela Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012 e todo o período contratual imprescrito do contrato de trabalho do autor é regido pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina que o adicional de periculosidade é quitado à razão de 30% sobre o salário-base (art. 193, §1º da CLT). A fim de não sobejarem dúvidas, foram apreciados em conjunto, evitando-se imbróglios em liquidação de sentença, os pedidos formulados nos itens “d”, “e” e “f” da inicial (fls. 21/22). Integração da parcela “Reembolso Assistência médico-odontológica” Diversamente do pretendido pela parte autora, o ACT vigente nos exercícios de 2022/2023, anexados aos autos juntamente à inicial, a partir das fls. 142, prevê expressamente a concessão de programa de assistência médica-odontológica – AMO, estabelecendo o reembolso correspondente a 50% das despesas com plano de saúde e odontológico do empregado e seus dependentes (cláusula 24ª do ACT 2022/2023, fls. 151). Assim o sendo, verifico das fichas financeiras de 2753/2754 a correção da quitação de benefício instituído por norma coletiva, de caráter nitidamente indenizatório, porquanto visa a proteger a higidez física do trabalhador e de sua família. Improcedente, portanto, o pedido versado na alínea “i” do rol de pedidos iniciais (fls. 22). Restituição de descontos indevidos. Rubricas cesta-básica e restaurante Como visualizo da cláusula 8ª do ACT de 2022/2023, existentes nas normas coletivas anteriores, por exemplo cl. 8ª de fls. 115/116, não há autorização de dedução de cota-parte ou dedução de valores decorrentes de fruição de férias ou qualquer outro motivo, motor pelo qual concluo que as deduções salariais operadas sob as rubricas 09328-00 “cesta básica CBTU”, 09328-01 “cesta básica CBTU”, 09327-00 “restaurante-CBTU”, durante o período imprescrito, são indevidas. De tal forma, com fulcro no art. 462 da CLT, condeno a parte ré à restituição dos descontos indevidos acima especificados, observado o período imprescrito. e) Multa do art. 477, §8º da CLT Considerando que o pagamento e a rescisão contratual ocorreram no dia 18.07.2023, enquanto a adesão ao PDV se deu no dia 30.06.2023, tal como firmado no campo “data de afastamento” do TRCT, verifico o desrespeito ao prazo legal disciplinado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual resta a reclamada condenada ao pagamento do valor de um salário do reclamante, na forma do art. 477, §8º da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 204). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT reclamante, em face de METRO BH S.A., a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 03.04.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: Integração do auxílio-alimentação/refeição à remuneração obreira com repercussões em gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de conf. dif. Sb 4.5, horas extras e incrementados a esta, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. ao pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário-base do autor no mês de junho de 2023, com reflexos em gratificação anual - ATS, gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de confls. difls. Sb 4.5, horas extras eventualmente laboradas no mês de junho de 2023, como se apurar em liquidação de sentença e, com estes, em 13º salário, férias+1/3 e, com todos, salvo férias indenizadas e seu terço, em FGTS.restituição os descontos indevidos operados sob as rubricas: 09328-00 “cesta básica CBTU”, 09328-01 “cesta básica CBTU”, 09327-00 “restaurante-CBTU”, durante o período imprescrito, na forma do art. 462 da CLT. ao pagamento do valor de um salário do reclamante, na forma do art. 477, §8º da CLT, ante a mora na rescisão contratual. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. intime-se o perito Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Pedro Victor Noronha Renault e outros x Metro Bh S.A.

ID: 322633720

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-64.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010289-64.2025.5.03.0015 AUTOR: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010289-64.2025.5.03.0015 AUTOR: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3391780 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 03.04.2025, em face de METRO BH S.A., igualmente qualificado, informando ter sido admitido pela CBTU na data de 27/02/1985, empresa sucedida pela ora reclamada, tendo aderido ao PDV no dia 30/06/2023. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: integração do auxílio-alimentação e refeição a seus salários, haja vista o PAT ter sido firmado somente no ano de 1992; pagamento do adicional de periculosidade suprimido em 2023, por se tratar de alteração contratual lesiva de verba que integrava sua remuneração, nos moldes da Súmula 51, I, do TST, observada a base de cálculo correta, equivalente aos eletricitários; restituição dos descontos indevidos realizados a título de “cesta básica” e “restaurante” a partir de maio de 2023; incorporação aos salários da parcela “reembolso assistência médico-odontológica”, por ausência de previsão legal ou normativa que exclua a natureza salarial da verba quitada sob a rubrica 00617; multa do art. 477, §8º da CLT, dentre outros. Deu à causa o valor de R$134.000,00. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 2588/2590), apresentou defesa às fls. 256/271, pela qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls. 2592/2608. Laudo técnico ambiental carreado às fls. 2631/2652, complementado pelos esclarecimentos de fls. 2664/2669. Em prosseguimento (ata de fls. 2684/2686), foi ouvida a preposta da ré. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Do chamamento ao processo ou denunciação da lide A reclamada requereu o chamamento ao processo ou a denunciação da Lide à CBTU-MG, sob o argumento de que, antes da efetiva privatização da CBTU-MG, foi firmado um termo em setembro de 2022, que regulou direito de indenização ou de renúncia de direito de regresso, conforme cada caso, com relação às contingências trabalhistas da CBTU-AC, estabelecendo a esta a exclusiva responsabilidade sobre as demandas trabalhistas – vide fls. 258/259. O reclamante impugnou a tese, argumentando sucessão trabalhista, nos exatos moldes do art. 448-A da CLT. A intervenção de terceiros é um fato jurídico-processual, na medida em que juridicizado pela incidência de norma processual é apto a produzir efeitos dentro do processo, tendo como consequência a modificação deste, inclusive, porque, por meio deste instituto, um terceiro ingressa em processo sub judice transmudando-se, em alguns casos, na própria parte. Na seara laboral, a CLT é omissa quanto à possibilidade da intervenção de terceiros no processo do trabalho, exceto quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), de modo que, por força das normas contidas no art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT, se permite que o instituto possa ser aplicado no processo do trabalho, ressalvando-se os processos sujeitos ao rito sumaríssimo, pois o incidente processual, em regra, colidiria com os princípios da celeridade e da simplicidade do referido procedimento, apesar de a Lei n. 9.957/00 não vedar a sua utilização. Analisado o caderno processual, verifico que a CBTU-MG passou por um processo de desestatização e privatização, havendo edital de leilão para alienação das ações da CBTU (fls. 312/368), cujo contrato de compra e venda de ações, assim como outras avenças, constou especificadamente no ANEXO I do referido edital, como verifico de fls. 369/661, consignando à fls. 380 que: 5.1. INDENIZAÇÃO A Vendedora não se responsabilizará, em qualquer hipótese e seja a que título for, no todo ou em parte, individual, solidariamente e/ou em conjunto, por qualquer perda, insubsistência ativa, superveniência passiva e/ou contingência, de qualquer natureza, incorrida pela VDMG INVESTIMENTOS e/ou pela CBTU-MG a qualquer tempo com relação aos Ativos e Passivos Transferidos, independentemente se tenha sido ou não mencionada e/ou identificada durante a auditoria legal conduzida na VDMG INVESTIMENTOS e na CBTU-MG pelos consultores contratados pelo BNDES, ou tenha sido provisionada ou não nas demonstrações financeiras da VDMG INVESTIMENTOS ou da CBTU-MG, esteja ou não mencionada no Edital e seus respectivos Anexos, nos relatórios elaborados pelos consultores contratados pelo BNDES e/ou em qualquer outro material relacionado à VDMG INVESTIMENTOS e à CBTU-MG disponibilizado por qualquer pessoa, incluindo os documentos disponibilizados para fins de avaliação pelo Comprador na Sala de Informações. 5.1.1. A Cláusula 5.1 não se aplica em relação ao ajuste a ser firmado pela CBTU, observadas suas disponibilidades orçamentária e financeira, com a CBTU-MG, de modo a compensar eventuais alterações de contingências judiciais trabalhistas originadas em período anterior à assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 248/2022. 5.1.2. Além das obrigações decorrentes do ajuste a ser firmado mencionado na Cláusula 5.1.1, a CBTU-MG terá direito a ser indenizada pela CBTU, em ação regressiva, caso venha a arcar com o pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado que tenha por objeto o cumprimento de obrigações trabalhistas relacionadas a empregados que, no momento da assinatura deste Contrato, estejam lotados na CBTU. 5.1.3. Com relação aos bens e direitos transferidos da CBTU para a CBTU-MG, os estudos da desestatização não identificaram processos judiciais cíveis com objetos que necessariamente devam ser transferidos à CBTU-MG ou à VDMG. Explicitando, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, passando por prévia cisão com consequente criação da CBTU/MG, Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (subsidiária integral da CBTU) e, a partir do Veículo de Desestatização (VDMG) a CBTU/MG foi adquirida, em 2023, pela empresa Comporte Participações S.A. (METRÔ BH S.A.). A reclamada adquiriu a CBTU/MG, sucedendo-a, inclusive, quanto à mão de obra, nos exatos moldes do art. 448-A da CLT e, portanto, integral responsável por eventuais créditos trabalhistas. Nessa esteira, o instrumento de indenização e segregação de responsabilidades, firmado entre a CBTU e a CBTU-MG, em nada afasta a responsabilidade assumida pela reclamada, nos exatos termos da legislação celetista. Deste modo, demonstrado que o reclamante foi transferido da CBTU-MG para a Metrô-BH, esta é integralmente responsável por quaisquer contingências trabalhistas por ele ajuizadas. Portanto, rejeito o pedido de chamamento ao processo/denunciação da lide, por não restarem demonstradas quaisquer das hipóteses legais para tanto. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 – Prejudiciais de Mérito Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, como disposto in verbis : “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." Da prescrição Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões da reclamante quanto a todos créditos anteriores a 03.04.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC. 3 – Mérito Integração do Auxílio-Alimentação/Refeição O reclamante reivindica a integração dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-refeição a seus salários, afirmando que os recebia desde sua admissão, na data de 27.02.1985, enquanto a parte ré somente se inscreveu no PAT no exercício de 2022. Alega, assim, a natureza salarial das benesses que, segundo ele, devem integrar seus salários para todos os fins, gerando os reflexos necessários. Em defesa, a ré assevera que: “...não assiste o reclamante, vez que o instrumento coletivo utilizado em sua fundamentação (Dissídio Coletivo 91/92) não mais possui vigência, tampouco eficácia, vez que superado por outros instrumentos coletivos, implicando em sua revogação direta pelos atos negociais que o sucederam. (...)Ato contínuo, ao longo dos anos a Empresa reclamada negociou com o Ente Sindical diversos instrumentos coletivos, nos quais disciplinaram no gozo de sua vigência, regramento próprio à categoria e ao contrato individual de trabalho. Acerca do tema, importante frisar o caráter temporal da norma coletiva, atrelado diretamente a sua vigência: tratando-se de instrumento negociado interpartes, o ACT / CCT possui eficácia limitada a sua vigência, no qual o ‘tempus regit actum’, o que nos leva a conclusão lógica da limitação do ‘Dissídio Coletivo 91/92’ ao período de sua vigência. Encerrada a vigência do instrumento coletivo, as partes retomam a mesa negocial e firmam novo instrumento, com nova eficácia, cujos Documento assinado eletronicamente por efeitos se estende a todos os colaboradores da categoria representada pelo Ente Sindical, independentemente da data de admissão. Observando o período não prescrito do pacto laboral do reclamante, verifica que o contrato de trabalho do autor fora regido pelos instrumentos coletivos ‘ACT 2017/2018’; ‘ACT 2018/2020’; e ‘ACT 2020/2022’, que por sua vez afastam a natureza salarial ao tíquete refeição / vale alimentação e disciplinam a verba como de natureza alimentar e indenizatória, vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador. As Normas Coletivas supracitadas positivadas pelo Ente Sindical ao qual o reclamante encontrava-se filiado durante o pacto laboral, não permitem qualquer interpretação diversa, senão que o auxílio alimentação / tíquete refeição possuem natureza alimentar e indenizatória, vinculada ao PAT, afastando por completo a integração do tíquete ao salário in natura pretendia pelo reclamante.” – excertos de fls. 263/264 A empresa aderiu ao PAT no ano de 2000 (fls. 1427), ou seja, período posterior à admissão do autor, nos idos de 1985. Do mesmo, não há nos autos norma coletiva estabelecendo natureza indenizatória para o benefício quando da admissão do autor. A Súmula n. 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais". No entanto, a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 133 da SDI-1 do TST estabelece que a natureza salarial do auxílio-alimentação é afastada quando o empregador está inscrito no PAT, desde que a adesão ao programa ocorra de forma regular e contínua. Verifico que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) subsequentes, inclusive o ACT de 2016/2017 e o ACT de 2020/2022, estabeleceram disposições sobre o benefício de alimentação, com o ACT de 2020/2022 atribuindo expressamente natureza indenizatória ao auxílio alimentação/refeição e cesta básica, i.e., somente a partir do ACT 2020/2022 é que a norma coletiva passou a prescrever a natureza indenizatória. Conforme jurisprudência consolidada- OJ 413 da SDI I do c. TST- a alteração da natureza jurídica do benefício auxílio- alimentação por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT não retroage para os empregados admitidos antes dessa mudança. Portanto, como o reclamante foi admitido antes da adesão da empregadora ao PAT e recebia o benefício com natureza salarial, a mudança para natureza indenizatória não poderia retroagir e prejudicar seus direitos adquiridos. Nesse contexto, a posterior adesão da ré ao PAT não teria o condão de alterar a natureza jurídica da parcela. Logo, seria de natureza salarial a verba alimentação, em consonância com o disposto no art. 458 da CLT. Incidiria, no caso, o entendimento contido na OJ 413 da SDI 1 do TST. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme fixou tese vinculante no Tema 23 do TST, a Lei da Reforma Trabalhista possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. O c. TST, ao analisar a aplicação da Lei da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, estabeleceu a tese versada tem como questão central sedimentar a celeuma quanto à discussão se a nova legislação, com suas mudanças e revogações de direitos, deveria ser aplicada a contratos que já estavam em vigor antes da sua entrada em vigor. Seguindo a linha do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB e do artigo 912 da CLT, a Corte estabeleceu que a reforma trabalhista possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para os fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Isso quer significar dizer que, conquanto a lei tenha entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, ela não retroage para atingir fatos ocorridos antes dessa data. Portanto, se um determinado direito trabalhista foi suprimido pela reforma (natureza salarial do auxílio-alimentação), mas o fato gerador desse direito ocorreu antes da vigência da lei, o empregado ainda teria direito a ele. No caso em comento, considerando a dicção das Súmula 51, I. do c. TST e OJ 413 da SDI I do c. TST, bem como que não havia norma coletiva da natureza indenizatória da parcela quando o reclamante foi admitido e não sendo a empregadora, à época, vinculada ao PAT, o auxílio-alimentação fornecido desde a admissão do autor ostenta natureza salarial. Noutro falar, a inclusão da natureza indenizatória em instrumento coletivo não alcançou o autor, dada a situação mais vantajosa aderida ao contrato de trabalho. Prevalece, portanto, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, corolário do princípio tutelar, consagrado no art. 468 da CLT e acolhido em interpretações consagradas pela jurisprudência uniformizada do c. TST. Destaco, ainda, que não se trata de aplicar a ultratividade de normas convencionais - vedada pela ADPF 323 e pelo art. 614,§3º, da CLT. A aplicação da norma que confere a natureza indenizatória atingirá apenas aos novos contratos firmados a partir de 11/07/2017 e para aqueles que foram firmados após a adesão da reclamada ao PAT. Daí se afirmar que é inaplicável a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuída pela Lei n.13.467/2017, que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Destarte, acolho o pedido do autor e julgo-o procedente condenando a reclamada a integração, no período imprescrito, do auxílio-alimentação/refeição á remuneração obreira com repercussões em gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de conf. dif. Sb 4.5, horas extras e incrementados a esta, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro o reflexos em ATS, pois o auxílio alimentação não integra sua base de cálculo. Indefiro, ainda, reflexos nas demais verbas rescisórias apontadas no item “c” de fls. 21, porque o autor aderiu ao PDV, pelo qual se firmou que a dispensa ocorreria na modalidade “pedido de demissão” e, portanto, não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado, compensação indenizatória de 40%, dentre outros. Supressão do Adicional de Periculosidade O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, alegando que a referida verba foi suprimida, em patente alteração contratual lesiva, haja vista que suas atividades não foram alteradas em nenhum momento após a sucessão empresarial. Requer, ainda, a revisão da base de cálculo utilizada para o adicional de periculosidade, acreditando equiparar-se aos eletricitários, na forma da Lei n. 7.369/85. A reclamada nega a pretensão obreira. De antemão, verifico das fichas financeiras carreadas aos autos, que o autor recebeu adicional de periculosidade, em razão do contato com energia elétrica, durante todo o período imprescrito até o mês de maio de 2023, inclusive (fls. 2574) e firmou PDV na data de 30 junho de 2023, único mês em que não percebeu o referido adicional-condição, como infiro do TRCT de fls. 2586/2587. Nessa esteira, considerando o depoimento da preposta em audiência em que declarou não ter ocorrido qualquer mudança na atividade laborativa do autor, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário-base do autor no mês de junho de 2023, com reflexos em gratificação anual - ATS, gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, horas extras eventualmente laboradas no mês de junho de 2023, como se apurar em liquidação de sentença e, com estes, em 13º salário, férias+1/3 e, com todos estes, salvo férias indenizadas e seu terço, em FGTS. Indefiro o pedido de reflexos nas demais verbas rescisórias apontadas no item “d” de fls. 21, porque o autor aderiu ao PDV, pelo qual se firmou que a dispensa ocorreria na modalidade “pedido de demissão” e, portanto, não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado, compensação indenizatória de 40%, dentre outros. Noutro aspecto, não há falar em majoração da base de cálculo do adicional de periculosidade por equiparação da atividade laboral do autor aos eletricitários, a uma porque nada foi comprovado neste sentido, a duas porque a Lei n. 7369/85 foi revogada pela Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012 e todo o período contratual imprescrito do contrato de trabalho do autor é regido pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina que o adicional de periculosidade é quitado à razão de 30% sobre o salário-base (art. 193, §1º da CLT). A fim de não sobejarem dúvidas, foram apreciados em conjunto, evitando-se imbróglios em liquidação de sentença, os pedidos formulados nos itens “d”, “e” e “f” da inicial (fls. 21/22). Integração da parcela “Reembolso Assistência médico-odontológica” Diversamente do pretendido pela parte autora, o ACT vigente nos exercícios de 2022/2023, anexados aos autos juntamente à inicial, a partir das fls. 142, prevê expressamente a concessão de programa de assistência médica-odontológica – AMO, estabelecendo o reembolso correspondente a 50% das despesas com plano de saúde e odontológico do empregado e seus dependentes (cláusula 24ª do ACT 2022/2023, fls. 151). Assim o sendo, verifico das fichas financeiras de 2753/2754 a correção da quitação de benefício instituído por norma coletiva, de caráter nitidamente indenizatório, porquanto visa a proteger a higidez física do trabalhador e de sua família. Improcedente, portanto, o pedido versado na alínea “i” do rol de pedidos iniciais (fls. 22). Restituição de descontos indevidos. Rubricas cesta-básica e restaurante Como visualizo da cláusula 8ª do ACT de 2022/2023, existentes nas normas coletivas anteriores, por exemplo cl. 8ª de fls. 115/116, não há autorização de dedução de cota-parte ou dedução de valores decorrentes de fruição de férias ou qualquer outro motivo, motor pelo qual concluo que as deduções salariais operadas sob as rubricas 09328-00 “cesta básica CBTU”, 09328-01 “cesta básica CBTU”, 09327-00 “restaurante-CBTU”, durante o período imprescrito, são indevidas. De tal forma, com fulcro no art. 462 da CLT, condeno a parte ré à restituição dos descontos indevidos acima especificados, observado o período imprescrito. e) Multa do art. 477, §8º da CLT Considerando que o pagamento e a rescisão contratual ocorreram no dia 18.07.2023, enquanto a adesão ao PDV se deu no dia 30.06.2023, tal como firmado no campo “data de afastamento” do TRCT, verifico o desrespeito ao prazo legal disciplinado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual resta a reclamada condenada ao pagamento do valor de um salário do reclamante, na forma do art. 477, §8º da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 204). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT reclamante, em face de METRO BH S.A., a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 03.04.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: Integração do auxílio-alimentação/refeição à remuneração obreira com repercussões em gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de conf. dif. Sb 4.5, horas extras e incrementados a esta, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. ao pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário-base do autor no mês de junho de 2023, com reflexos em gratificação anual - ATS, gratificação por tempo de serviço, VPNI Passivo, Complemento sal. ult. nível, cargo de confls. difls. Sb 4.5, horas extras eventualmente laboradas no mês de junho de 2023, como se apurar em liquidação de sentença e, com estes, em 13º salário, férias+1/3 e, com todos, salvo férias indenizadas e seu terço, em FGTS.restituição os descontos indevidos operados sob as rubricas: 09328-00 “cesta básica CBTU”, 09328-01 “cesta básica CBTU”, 09327-00 “restaurante-CBTU”, durante o período imprescrito, na forma do art. 462 da CLT. ao pagamento do valor de um salário do reclamante, na forma do art. 477, §8º da CLT, ante a mora na rescisão contratual. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. intime-se o perito Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT

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Jorge Amado Santos Medina e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 326209473

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-76.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMADO SANTOS MEDINA JUNIO PEREIRA LIMA LEANDRO ZUBA MAIA MILTON RAMOS DA SILVA NILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

VITORIA ALVES DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ISABELA AIRES LEITE

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010133-76.2025.5.03.0015 AUTOR: NILSON GOMES DOS SANTOS RÉU: LCM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010133-76.2025.5.03.0015 AUTOR: NILSON GOMES DOS SANTOS RÉU: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f6480b proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório NILSON GOMES DOS SANTOS, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 24.02.2025, em face de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 13.02.2023, cujo contrato de trabalho ainda está vigente. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: diferenças salariais por acúmulo/desvio de função; adicional de insalubridade e emissão de PPP; horas extraordinárias e intervalo intrajornada; dano moral em razão da ausência de infraestrutura de banheiros e local para refeições; dano moral pelo acidente de trabalho sofrido, no qual lesionou a mão direita, dano estético e pensão mensal vitalícia; reconhecimento do acidente de trajeto e reconhecimento da estabilidade acidentária a partir de 05.01.2025; dentre outros. Deu à causa o valor de R$189.744,62. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 624/626), apresentou defesa às fls. 144/167, pela qual pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à f. 691/694. Laudo médico carreado às fls. 784/794, complementado pelos esclarecimentos de fls. 823/825. Laudo técnico ambiental carreado às fls. 861/877. Em prosseguimento (ata de f. 912/915), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, como disposto in verbis : “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." – Mérito Adicional por acúmulo ou desvio de função O reclamante assevera ter sido admitido para desempenhar a função de ajudante de obras, todavia, que também desempenhava atividade de rasteleiro (eventualmente) e de pedreiro. Em razão disso, afirma fazer jus ao adicional por acúmulo de função, com consequentes reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão, informando que o autor atuava na função de ajudante de obras, sempre no setor de “pare e siga”. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, restou assentado: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Evair Gomes Monteiro: (1’13”) que trabalhou para a ré por 01 ano e 08 meses, acreditando que 2023 a 2024; que acredita que entrou em junho de 2023; que não tem certeza, porque não se recorda ao certo; que se ativava como auxiliar de serviços gerais, mesma atividade do autor; que o autor foi admitido para tampar buraco, limpar meio-fio e fazer massa; que trabalhavam com enxada, limpavam meio-fio, cortavam asfalto, fazer massa; que não sabe informar se o autor se ativava como rasteleiro; que o reclamante atuava como “para e siga” quando dava; que não sabe informar a frequência, porque o autor não laborava no mesmo ambiente do depoente; que não sabe informar de quando a quando laborou junto com o reclamante; que acredita que laborou com o autor por uns 06 meses; que o depoente já estava na ré quando o reclamante foi admitido; que já conhecia o autor, que morava na mesma comunidade do depoente; que não é amigo do autor, que é só conhecido; que dificilmente o reclamante vai à casa do depoente; O depoimento da testemunha providenciada pelo autor trouxe informações contraditórias quanto a vários temas e referida testemunha sequer laborou diretamente com o autor sendo certo, ainda, que versou sobre o suposto fato de o autor ter laborado como rasteleiro ou pedreiro. Noutra banda, a testemunha ouvida a rogo da ré destacou: Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Milton Ramos da Silva: (16’37”) que trabalhou para a ré até fevereiro de 2025, tendo sido admitido em 2022, como encarregado de pavimentação; que o autor era bandeirinha e mexia com sinalização; que o autor não fazia atividade em altura; que o autor trabalhou com o depoente por 03 a 04 meses; que o reclamante tinha uma limitação para fechar a mão e, por isso, foi colocado para laborar no “para e siga”; que o reclamante foi trabalhar com o autor antes do primeiro afastamento, em 2023; que nesse primeiro período o autor ficou por cerca de um mês; que quando não tinha pavimentação, o depoente ia para outro setor; que, posteriormente, o autor retornou para laborar com o depoente por cerca de 02 meses; que o autor ficou afastado por cerca de 06 meses; Diante do caderno processual, entendo que todas as atividades desempenhadas pela parte autora são inerentes a seu cargo, inexistindo acúmulo ou desvio da função a ser compensado financeiramente. Nesse tablado, julgo improcedente o pedido de adicional salarial formulado no item 10.1 de f. 21, e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. Adicional de insalubridade. PPP O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade, acostado aos autos às fls. 861/877, após a vistoria dos locais e postos de trabalho do autor; avaliação dos equipamentos, produtos, ferramentas utilizadas e demais condições de trabalho; análises qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha o reclamante, concluiu o expert o seguinte (fls. 874): QUANTO A INSALUBRIDADE Durante as diligências foi possível constatar que o Reclamante atuou em condições de insalubridade em grau médio pela exposição ao ruído no período em que trabalhou na equipe de tapa-buraco no interregno de 14/05/2023 até 19/03/2024. Registrou, ainda, que foram fornecidos protetores auriculares (fls. 870), os quais não foram suficientes a neutralizar a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância no interregno supracitado. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o interregno contratual de 14.05.2023 até 19.03.2024, ressalvados os meses em que esteve afastado pelo INSS (30.11.2023 até 15.02.2024, documento de fls. 65/66), com reflexos em: horas extras já quitadas no referido interregno, 13º salários e férias+1/3 proporcionais referentes ao período e, com estes (salvo as férias indenizadas e seu terço), em FGTS. Como requerido, a empregadora deverá retificar o PPP por meio eletrônico, na forma do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 c/c Portaria/MPT n. 313/2021, constando as retificações necessárias, conforme laudo aqui acolhido, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00, com espeque no art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em caso de não fornecimento, este julgado valerá como substituição da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, sem prejuízo de aplicação da multa encimada. Jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Pugna o reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias, domingos e feriados em dobro, horas intervalares, com reflexos legais, consoante jornada declinada às fls. 06/07. A parte ré contesta as assertivas exordiais, informando a existência do acordo de trabalho e o correto pagamento do sobrelabor, carreando aos autos os controles de ponto de fls. 176/202 e os holerites correspondentes às fls. 203/220. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não serviu de convencimento deste Juízo sobre o tema versado, haja vista não ter laborado diretamente com o autor, não sabendo informar especificadamente a própria jornada de trabalho ou a do autor. Ademais, constam nos registros de ponto diversas marcações de sobrelabor e consequente pagamento de horas extras em seus holerites, os quais não foram impugnados pelo obreiro ou demonstrado, em apontamento, eventuais diferenças. Não fosse o bastante, a compensação de jornada documentada às fls. 169 e 173, é plenamente válida, nos moldes do art. 59-A da CLT. Deste modo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto ou quanto à existência de diferenças que lhe fossem favoráveis (art. 818, I, da CLT), julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “10.2”, “10.3” e “10.4”. Reparação por danos morais. Condições de trabalho precárias A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais em razão das condições precárias de trabalho, alegando “ausência de local adequado para refeições e necessidades fisiológicas” – excerto de fls. 10. A parte ré impugna com veemência o argumentado. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às adversidades da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo da reclamada certificou a existência das áreas de convivência, nas quais usufruíam o intervalo intrajornada. Assim, não comprovado que o obreiro tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos analisados, o pedido de reparação por dano moral, formulado no item 10.7 do rol de pedidos, é improcedente. e) Acidente de Trabalho. Caso fortuito O reclamante informa que, na data de 14.11.2023, por volta das 15h, caiu de um andaime, fraturando o terceiro dedo da mão direita, ao tentar fugir do ataque de um enxame de abelhas. Por esses motivos, requer seja a ré condenada ao pagamento de reparação por danos morais, indenização por danos estéticos e pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade física. Em defesa, a reclamada nega veracidade dos fatos veiculados na exordial, afirmando inexistir andaime no local de trabalho. Ademais suscita a ocorrência de caso fortuito, absolutamente imprevisível, que obsta à sua responsabilização civil por danos sofridos pelo autor, destacando tê-lo acolhido em suas necessidades no fatídico incidente. Realizada perícia médica (laudo de fls. 784/794), complementado pelos esclarecimentos de fls. 823/825, o i. perito apurou que (fls. 785): Periciado relata acidente de trabalho típico de evento único na empresa ocorrido em14/11/2023. Foi submetido a exames admissional, periódico e exame de retorno ao trabalho ao trabalho e foi considerado apto, retornando no mesmo tipo de atividade q antes desenvolvia. A empresa fornecia EPIs, foi treinado no uso dos equipamentos em boas condições, e as vezes assinava um recibo do recebimento dos equipamentos, que eram luva de pano, boné, uniformes, botas. Trabalha em asfaltamento. Relata que no dia do acidente limpava a pista, ao parar para almoçar, foi atacado por um cardume (sic) de abelhas, tendo esperado ainda dois dias antes de ser atendido, pois estava cerca de 15 km do Hospital de Itaobim. Ao sofrer a queda, caiu se apoiando na mão direita, foi enfaixado com tala gessado e liberado com receituário. Relata não ter sido encaminhado a fisioterapia. [grifos não originais] O reclamante por nenhum meio se desincumbiu de demonstrar a responsabilidade da empresa no caso vertente, pois se fora atacado por um enxame de abelhas e em virtude disso sofrera o acidente, em não sendo a ré um apiário, por exemplo, ou não tendo a demandada como tomar medidas preventivas, no caso em tela, tenho ser nítida a ocorrência de caso fortuito externo (evento imprevisível e inevitável, que é totalmente alheio à atividade desenvolvida pela empresa, e por ser externo e inesperado, rompe o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da parte e o dano causado, isentando-a de responsabilidade civil). Nessa esteira, comprovada a existência do fortuito, a responsabilidade pelo acidente e suas consequências não podem ser imputadas à reclamada e, portanto, impera o julgamento improcedente dos pedidos afetos ao evento (itens 10.8, 10.8.2, 10.8.3, 10.8.4 e 10.8.5). f) Acidente de trajeto. Culpa exclusiva do autor O reclamante alega que sofreu acidente de trajeto, na data de 03.08.2024, por volta de 19h30 min, quando retornava para casa, acreditando, portanto, na existência de acidente de trabalho, devendo ser-lhe reconhecida a estabilidade acidentária – causa de pedir de fls. 18/19. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante sofreu acidente após sua jornada de trabalho, no retorno para sua residência, alegando ter inexistido quaisquer consequências deletérias após o acidente, não tendo sido afastado pelo INSS. Requer a improcedência do pedido. Determinada a realização de perícia médica, apurou-se (fls. 785/786): Na verdade, foram dois acidentes de trabalho, um no local de trabalho e outro acidente no dia 03/08/2024, onde fraturou a clavícula esquerda, tendo tratado conservadoramente com gesso, quando dirigia moto, mesmo sem carteira, portanto após o primeiro acidente. [...] O exame do membro superior esquerdo revelou ausência de deformidades ou dor à palpação na região da clavícula, com preservação dos movimentos do ombro esquerdo e ausência de limitação funcional residual. Não foram encontradas outras alterações relevantes no exame físico osteoarticular. [...] Em relação ao segundo evento (acidente de trajeto ocorrido em 03/08/2024), constatou-se fratura da clavícula esquerda tratada conservadoramente, sem evidência de sequelas funcionais atuais, não havendo, portanto, incapacidade laborativa residual vinculada a esse evento. Na hipótese, o acidente sofrido não pode ser equiparado a acidente de trabalho, porquanto ocorrido por culpa exclusiva do autor, haja vista o obreiro estar dirigindo motocicleta sem habilitação, em total afronta aos arts. 140, 159 e 162 do CTB, o que é suficiente para excluir a responsabilidade da ré que, inclusive, ofertou ao obreiro o vale-transporte (fls. 168). Ademais, o fato de a reclamada emitir a CAT não a vincula a nível de responsabilização civil, uma vez que não preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC. Assim sendo, havendo culpa exclusiva do autor quanto ao infortúnio de trajeto, julgo improcedente os pedidos advindos do pleito acidente de percurso.Improcedem os pedidos formulados nos itens 10.9. g) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 27). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$2.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, destacando-se, em especial, a necessidade de deslocamento do expert para longa distância. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia médica, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Estes honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NILSON GOMES DOS SANTOS reclamante, em face de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., a) Rejeito as preliminares; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o interregno contratual de 14.05.2023 até 19.03.2024, ressalvados os meses em que esteve afastado pelo INSS (30.11.2023 até 15.02.2024, documento de f. 65/66), com reflexos em: horas extras já quitadas no referido interregno, 13º salários e férias+1/3 proporcionais referentes ao período e, com estes (salvo as férias indenizadas e seu terço), em FGTS. b) Como obrigação de fazer, a empregadora deverá retificar o PPP por meio eletrônico, na forma do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 c/c Portaria/MPT n. 313/2021, constando as retificações necessárias, conforme laudo aqui acolhido, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00, com espeque no art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em caso de não fornecimento, este julgado valerá como substituição da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, sem prejuízo de aplicação da multa encimada. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intimem-se os peritos. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Jorge Amado Santos Medina e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 326209503

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-76.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMADO SANTOS MEDINA JUNIO PEREIRA LIMA LEANDRO ZUBA MAIA MILTON RAMOS DA SILVA NILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

VITORIA ALVES DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010133-76.2025.5.03.0015 AUTOR: NILSON GOMES DOS SANTOS RÉU: LCM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010133-76.2025.5.03.0015 AUTOR: NILSON GOMES DOS SANTOS RÉU: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f6480b proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório NILSON GOMES DOS SANTOS, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 24.02.2025, em face de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 13.02.2023, cujo contrato de trabalho ainda está vigente. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: diferenças salariais por acúmulo/desvio de função; adicional de insalubridade e emissão de PPP; horas extraordinárias e intervalo intrajornada; dano moral em razão da ausência de infraestrutura de banheiros e local para refeições; dano moral pelo acidente de trabalho sofrido, no qual lesionou a mão direita, dano estético e pensão mensal vitalícia; reconhecimento do acidente de trajeto e reconhecimento da estabilidade acidentária a partir de 05.01.2025; dentre outros. Deu à causa o valor de R$189.744,62. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 624/626), apresentou defesa às fls. 144/167, pela qual pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à f. 691/694. Laudo médico carreado às fls. 784/794, complementado pelos esclarecimentos de fls. 823/825. Laudo técnico ambiental carreado às fls. 861/877. Em prosseguimento (ata de f. 912/915), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, como disposto in verbis : “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." – Mérito Adicional por acúmulo ou desvio de função O reclamante assevera ter sido admitido para desempenhar a função de ajudante de obras, todavia, que também desempenhava atividade de rasteleiro (eventualmente) e de pedreiro. Em razão disso, afirma fazer jus ao adicional por acúmulo de função, com consequentes reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão, informando que o autor atuava na função de ajudante de obras, sempre no setor de “pare e siga”. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, restou assentado: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Evair Gomes Monteiro: (1’13”) que trabalhou para a ré por 01 ano e 08 meses, acreditando que 2023 a 2024; que acredita que entrou em junho de 2023; que não tem certeza, porque não se recorda ao certo; que se ativava como auxiliar de serviços gerais, mesma atividade do autor; que o autor foi admitido para tampar buraco, limpar meio-fio e fazer massa; que trabalhavam com enxada, limpavam meio-fio, cortavam asfalto, fazer massa; que não sabe informar se o autor se ativava como rasteleiro; que o reclamante atuava como “para e siga” quando dava; que não sabe informar a frequência, porque o autor não laborava no mesmo ambiente do depoente; que não sabe informar de quando a quando laborou junto com o reclamante; que acredita que laborou com o autor por uns 06 meses; que o depoente já estava na ré quando o reclamante foi admitido; que já conhecia o autor, que morava na mesma comunidade do depoente; que não é amigo do autor, que é só conhecido; que dificilmente o reclamante vai à casa do depoente; O depoimento da testemunha providenciada pelo autor trouxe informações contraditórias quanto a vários temas e referida testemunha sequer laborou diretamente com o autor sendo certo, ainda, que versou sobre o suposto fato de o autor ter laborado como rasteleiro ou pedreiro. Noutra banda, a testemunha ouvida a rogo da ré destacou: Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Milton Ramos da Silva: (16’37”) que trabalhou para a ré até fevereiro de 2025, tendo sido admitido em 2022, como encarregado de pavimentação; que o autor era bandeirinha e mexia com sinalização; que o autor não fazia atividade em altura; que o autor trabalhou com o depoente por 03 a 04 meses; que o reclamante tinha uma limitação para fechar a mão e, por isso, foi colocado para laborar no “para e siga”; que o reclamante foi trabalhar com o autor antes do primeiro afastamento, em 2023; que nesse primeiro período o autor ficou por cerca de um mês; que quando não tinha pavimentação, o depoente ia para outro setor; que, posteriormente, o autor retornou para laborar com o depoente por cerca de 02 meses; que o autor ficou afastado por cerca de 06 meses; Diante do caderno processual, entendo que todas as atividades desempenhadas pela parte autora são inerentes a seu cargo, inexistindo acúmulo ou desvio da função a ser compensado financeiramente. Nesse tablado, julgo improcedente o pedido de adicional salarial formulado no item 10.1 de f. 21, e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. Adicional de insalubridade. PPP O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade, acostado aos autos às fls. 861/877, após a vistoria dos locais e postos de trabalho do autor; avaliação dos equipamentos, produtos, ferramentas utilizadas e demais condições de trabalho; análises qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha o reclamante, concluiu o expert o seguinte (fls. 874): QUANTO A INSALUBRIDADE Durante as diligências foi possível constatar que o Reclamante atuou em condições de insalubridade em grau médio pela exposição ao ruído no período em que trabalhou na equipe de tapa-buraco no interregno de 14/05/2023 até 19/03/2024. Registrou, ainda, que foram fornecidos protetores auriculares (fls. 870), os quais não foram suficientes a neutralizar a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância no interregno supracitado. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o interregno contratual de 14.05.2023 até 19.03.2024, ressalvados os meses em que esteve afastado pelo INSS (30.11.2023 até 15.02.2024, documento de fls. 65/66), com reflexos em: horas extras já quitadas no referido interregno, 13º salários e férias+1/3 proporcionais referentes ao período e, com estes (salvo as férias indenizadas e seu terço), em FGTS. Como requerido, a empregadora deverá retificar o PPP por meio eletrônico, na forma do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 c/c Portaria/MPT n. 313/2021, constando as retificações necessárias, conforme laudo aqui acolhido, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00, com espeque no art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em caso de não fornecimento, este julgado valerá como substituição da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, sem prejuízo de aplicação da multa encimada. Jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Pugna o reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias, domingos e feriados em dobro, horas intervalares, com reflexos legais, consoante jornada declinada às fls. 06/07. A parte ré contesta as assertivas exordiais, informando a existência do acordo de trabalho e o correto pagamento do sobrelabor, carreando aos autos os controles de ponto de fls. 176/202 e os holerites correspondentes às fls. 203/220. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante não serviu de convencimento deste Juízo sobre o tema versado, haja vista não ter laborado diretamente com o autor, não sabendo informar especificadamente a própria jornada de trabalho ou a do autor. Ademais, constam nos registros de ponto diversas marcações de sobrelabor e consequente pagamento de horas extras em seus holerites, os quais não foram impugnados pelo obreiro ou demonstrado, em apontamento, eventuais diferenças. Não fosse o bastante, a compensação de jornada documentada às fls. 169 e 173, é plenamente válida, nos moldes do art. 59-A da CLT. Deste modo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto ou quanto à existência de diferenças que lhe fossem favoráveis (art. 818, I, da CLT), julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “10.2”, “10.3” e “10.4”. Reparação por danos morais. Condições de trabalho precárias A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais em razão das condições precárias de trabalho, alegando “ausência de local adequado para refeições e necessidades fisiológicas” – excerto de fls. 10. A parte ré impugna com veemência o argumentado. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às adversidades da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo da reclamada certificou a existência das áreas de convivência, nas quais usufruíam o intervalo intrajornada. Assim, não comprovado que o obreiro tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos analisados, o pedido de reparação por dano moral, formulado no item 10.7 do rol de pedidos, é improcedente. e) Acidente de Trabalho. Caso fortuito O reclamante informa que, na data de 14.11.2023, por volta das 15h, caiu de um andaime, fraturando o terceiro dedo da mão direita, ao tentar fugir do ataque de um enxame de abelhas. Por esses motivos, requer seja a ré condenada ao pagamento de reparação por danos morais, indenização por danos estéticos e pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução de sua capacidade física. Em defesa, a reclamada nega veracidade dos fatos veiculados na exordial, afirmando inexistir andaime no local de trabalho. Ademais suscita a ocorrência de caso fortuito, absolutamente imprevisível, que obsta à sua responsabilização civil por danos sofridos pelo autor, destacando tê-lo acolhido em suas necessidades no fatídico incidente. Realizada perícia médica (laudo de fls. 784/794), complementado pelos esclarecimentos de fls. 823/825, o i. perito apurou que (fls. 785): Periciado relata acidente de trabalho típico de evento único na empresa ocorrido em14/11/2023. Foi submetido a exames admissional, periódico e exame de retorno ao trabalho ao trabalho e foi considerado apto, retornando no mesmo tipo de atividade q antes desenvolvia. A empresa fornecia EPIs, foi treinado no uso dos equipamentos em boas condições, e as vezes assinava um recibo do recebimento dos equipamentos, que eram luva de pano, boné, uniformes, botas. Trabalha em asfaltamento. Relata que no dia do acidente limpava a pista, ao parar para almoçar, foi atacado por um cardume (sic) de abelhas, tendo esperado ainda dois dias antes de ser atendido, pois estava cerca de 15 km do Hospital de Itaobim. Ao sofrer a queda, caiu se apoiando na mão direita, foi enfaixado com tala gessado e liberado com receituário. Relata não ter sido encaminhado a fisioterapia. [grifos não originais] O reclamante por nenhum meio se desincumbiu de demonstrar a responsabilidade da empresa no caso vertente, pois se fora atacado por um enxame de abelhas e em virtude disso sofrera o acidente, em não sendo a ré um apiário, por exemplo, ou não tendo a demandada como tomar medidas preventivas, no caso em tela, tenho ser nítida a ocorrência de caso fortuito externo (evento imprevisível e inevitável, que é totalmente alheio à atividade desenvolvida pela empresa, e por ser externo e inesperado, rompe o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da parte e o dano causado, isentando-a de responsabilidade civil). Nessa esteira, comprovada a existência do fortuito, a responsabilidade pelo acidente e suas consequências não podem ser imputadas à reclamada e, portanto, impera o julgamento improcedente dos pedidos afetos ao evento (itens 10.8, 10.8.2, 10.8.3, 10.8.4 e 10.8.5). f) Acidente de trajeto. Culpa exclusiva do autor O reclamante alega que sofreu acidente de trajeto, na data de 03.08.2024, por volta de 19h30 min, quando retornava para casa, acreditando, portanto, na existência de acidente de trabalho, devendo ser-lhe reconhecida a estabilidade acidentária – causa de pedir de fls. 18/19. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante sofreu acidente após sua jornada de trabalho, no retorno para sua residência, alegando ter inexistido quaisquer consequências deletérias após o acidente, não tendo sido afastado pelo INSS. Requer a improcedência do pedido. Determinada a realização de perícia médica, apurou-se (fls. 785/786): Na verdade, foram dois acidentes de trabalho, um no local de trabalho e outro acidente no dia 03/08/2024, onde fraturou a clavícula esquerda, tendo tratado conservadoramente com gesso, quando dirigia moto, mesmo sem carteira, portanto após o primeiro acidente. [...] O exame do membro superior esquerdo revelou ausência de deformidades ou dor à palpação na região da clavícula, com preservação dos movimentos do ombro esquerdo e ausência de limitação funcional residual. Não foram encontradas outras alterações relevantes no exame físico osteoarticular. [...] Em relação ao segundo evento (acidente de trajeto ocorrido em 03/08/2024), constatou-se fratura da clavícula esquerda tratada conservadoramente, sem evidência de sequelas funcionais atuais, não havendo, portanto, incapacidade laborativa residual vinculada a esse evento. Na hipótese, o acidente sofrido não pode ser equiparado a acidente de trabalho, porquanto ocorrido por culpa exclusiva do autor, haja vista o obreiro estar dirigindo motocicleta sem habilitação, em total afronta aos arts. 140, 159 e 162 do CTB, o que é suficiente para excluir a responsabilidade da ré que, inclusive, ofertou ao obreiro o vale-transporte (fls. 168). Ademais, o fato de a reclamada emitir a CAT não a vincula a nível de responsabilização civil, uma vez que não preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC. Assim sendo, havendo culpa exclusiva do autor quanto ao infortúnio de trajeto, julgo improcedente os pedidos advindos do pleito acidente de percurso.Improcedem os pedidos formulados nos itens 10.9. g) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 27). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$2.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, destacando-se, em especial, a necessidade de deslocamento do expert para longa distância. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia médica, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Estes honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NILSON GOMES DOS SANTOS reclamante, em face de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A., a) Rejeito as preliminares; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o interregno contratual de 14.05.2023 até 19.03.2024, ressalvados os meses em que esteve afastado pelo INSS (30.11.2023 até 15.02.2024, documento de f. 65/66), com reflexos em: horas extras já quitadas no referido interregno, 13º salários e férias+1/3 proporcionais referentes ao período e, com estes (salvo as férias indenizadas e seu terço), em FGTS. b) Como obrigação de fazer, a empregadora deverá retificar o PPP por meio eletrônico, na forma do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91 c/c Portaria/MPT n. 313/2021, constando as retificações necessárias, conforme laudo aqui acolhido, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00, com espeque no art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em caso de não fornecimento, este julgado valerá como substituição da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do CPC, sem prejuízo de aplicação da multa encimada. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intimem-se os peritos. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON GOMES DOS SANTOS

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Wanderley Souza De Matos

ID: 316551298

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-23.2019.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

WANDERLEY SOUZA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010263-23.2019.5.15.0054 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010263-23.2019.5.15.0054 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: WANDERLEY SOUZA DE MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010263-23.2019.5.15.0054 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/aco/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. A reclamada defende que os valores da condenação sejam limitados aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação do art. 840, §1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, §1º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. SÚMULA Nº 126. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010263-23.2019.5.15.0054, em que é AGRAVANTE RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e é AGRAVADO WANDERLEY SOUZA DE MATOS. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: ‎“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. No que se refere à integração do adicional de produção, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. Vejamos os fundamentos adotados pelo TRT: “(4.) ADICIONAL DE PRODUÇÃO: A reclamada discorda da integração do adicional de produção ao salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias. Por outro lado, ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial. Todavia, conforme bem concluiu o magistrado de primeiro grau, não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, mantém-se a sentença que, reconhecendo a natureza salarial da parcela (artigo 457, § 1º, da CLT - com a redação originária), deferiu a integração ao salário do prêmio produção, gratificação ou derivados, para fins de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento. (omissis) (9.) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento no sentido de ser indevida a limitação do objeto da condenação aos valores indicados na petição inicial, quantum por se tratarem aqueles valores, de meras estimativas e, por conseguinte, não importam em qualquer limitação da condenação, que deverá ser apurado na fase de liquidação. Rejeito. (10.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O julgador de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor que resultar da liquidação em benefício do patrono do reclamante e isentou o autor, com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada pugna pela redução do referido percentual, alegando ser excessivo. Pretende, ainda, afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o julgamento da ADI 5766. Com relação aos honorários advocatícios, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. "791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", que estabelecia que a parte vencida, sendo beneficiária da justiça gratuita, poderia responder pelo pagamento de honorários advocatícios, desde que tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Previa, ainda, que se isso não ocorresse, a importância correspondente ficaria sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, nesses casos, diante da declaração de inconstitucionalidade integral do mencionado dispositivo legal, conclui que não mais remanescia a obrigação do pagamento de honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo a condição suspensiva de sua exigibilidade. Entretanto, em 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, esclareceu que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 5766. No presente caso, houve sucumbência recíproca que enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao patrono da parte contrária (§ 3º do art. 791-A da CLT). Para efeito de arbitramento da verba em destaque, cabe a observância dos parâmetros estabelecidos no do artigo 791-A da CLT, que prevê a fixação entre caput o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, conforme entendimento desta Câmara se revela juridicamente inadequada a fixação de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em percentuais distintos para as partes, visto que devem observar os mesmos parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, que considera o trabalho desenvolvido pelos respectivos patronos. Diante disso, devem incidir honorários advocatícios em benefício do advogado da reclamada, que em face da simetria, fixo de ofício, em 8% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalte-se que o percentual arbitrado guarda ponderada correspondência com os requisitos estabelecidos no § 2º do referido artigo 791-A, do Estatuto Consolidado. Ademais, considerando a concessão dos beneficiários da justiça gratuita ao reclamante, determino a suspensão da exigibilidade da verba honorária em questão, conforme previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. (omissis)” Ao julgar os embargos de declaração da reclamada, assim entendeu o Regional: “Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. Consoante dispõe o artigo 897-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, são cabíveis embargos de declaração da sentença ou acórdão, em cinco dias, sempre que houver omissão ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido o efeito modificativo. Dispõe, ainda, o artigo 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim consta do v. acórdão: (4.) ADICIONAL DE PRODUÇÃO: A reclamada discorda da integração do adicional de produção ao salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias. Por outro lado, ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial. Todavia, conforme bem concluiu o magistrado de primeiro grau, não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, mantém-se a sentença que, reconhecendo a natureza salarial da parcela (artigo 457, § 1º, da CLT - com a redação originária), deferiu a integração ao salário do prêmio produção, gratificação ou derivados, para fins de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS + 40%. Observa-se que foram claramente expostas as razões que fundamentaram a decisão, que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas a título de adicional de produção, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT. Sendo assim, considerando que a reclamada "efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas", importando no reconhecimento da sua natureza salarial, o acórdão bem concluiu que "não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras", inclusive no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Convém ressaltar que não significa omissão o fato de a decisão embargada adotar posicionamento divergente daquele pretendido pela parte. O juiz obriga-se a decidir as questões postas a seu exame de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não se verifica, portanto, a obscuridade e omissão alegadas e revela-se que a embargante pretende, na realidade, uma autêntica reforma do julgado, para a qual os embargos de declaração não são a medida processual adequada. Consigno, por fim, que se as partes pretendem promover o prequestionamento, devem estar atentas ao posicionamento pacífico do C. TST a respeito do tema, conforme verbete nº 118 da Orientação Jurisprudencial de sua SDI-1”. A reclamada alega a transcendência de seu recurso. Afirma que “estando líquidos os pedidos no procedimento ordinário, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, deverá ser observada a limitação da liquidação da sentença aos valores descritos na inicial”. Analiso. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT, porquanto nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Transcendência jurídica reconhecida. Portanto, dou provimento ao agravo para realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO 2.1 - PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Afirma que com a vigência da Lei 13.467/2017, passou-se a exigir que o valor dos pedidos conste expressamente na petição inicial. Diz que o autor limitou-se a dar valor à causa sem que houvesse correspondência direta com os pedidos formulados. Afirma que “estando líquidos os pedidos no procedimento ordinário, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, deverá ser observada a limitação da liquidação da sentença aos valores descritos na inicial”. Analiso. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. No recurso de revista, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional violou os artigos 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, ao negar o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, § 1º, da CLT. Não foi demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Portanto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo, sem a incidência da multa. 2.2 – ADICIONAL DE PRODUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tema “adicional de produção”, o Regional concluiu que “a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias” e que “ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial” (fl. 540). Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº126 do TST. A incidência da Súmula nº 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Por fim, no tocante ao tema “honorários advocatícios”, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. De fato, como bem ressaltado no despacho de admissibilidade, a recorrente, em suas razões de revista, transcreveu somente trecho estranho à decisão recorrida. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Por conseguinte, fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema “pedidos líquidos. limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e II) negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Wanderley Souza De Matos

ID: 316551328

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-23.2019.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

WANDERLEY SOUZA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010263-23.2019.5.15.0054 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010263-23.2019.5.15.0054 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: WANDERLEY SOUZA DE MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010263-23.2019.5.15.0054 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/aco/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. A reclamada defende que os valores da condenação sejam limitados aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação do art. 840, §1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, §1º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. SÚMULA Nº 126. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010263-23.2019.5.15.0054, em que é AGRAVANTE RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A e é AGRAVADO WANDERLEY SOUZA DE MATOS. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: ‎“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. No que se refere à integração do adicional de produção, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. Vejamos os fundamentos adotados pelo TRT: “(4.) ADICIONAL DE PRODUÇÃO: A reclamada discorda da integração do adicional de produção ao salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias. Por outro lado, ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial. Todavia, conforme bem concluiu o magistrado de primeiro grau, não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, mantém-se a sentença que, reconhecendo a natureza salarial da parcela (artigo 457, § 1º, da CLT - com a redação originária), deferiu a integração ao salário do prêmio produção, gratificação ou derivados, para fins de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS + 40%. Nego provimento. (omissis) (9.) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento no sentido de ser indevida a limitação do objeto da condenação aos valores indicados na petição inicial, quantum por se tratarem aqueles valores, de meras estimativas e, por conseguinte, não importam em qualquer limitação da condenação, que deverá ser apurado na fase de liquidação. Rejeito. (10.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O julgador de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor que resultar da liquidação em benefício do patrono do reclamante e isentou o autor, com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada pugna pela redução do referido percentual, alegando ser excessivo. Pretende, ainda, afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o julgamento da ADI 5766. Com relação aos honorários advocatícios, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. "791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", que estabelecia que a parte vencida, sendo beneficiária da justiça gratuita, poderia responder pelo pagamento de honorários advocatícios, desde que tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Previa, ainda, que se isso não ocorresse, a importância correspondente ficaria sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, nesses casos, diante da declaração de inconstitucionalidade integral do mencionado dispositivo legal, conclui que não mais remanescia a obrigação do pagamento de honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo a condição suspensiva de sua exigibilidade. Entretanto, em 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, esclareceu que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 5766. No presente caso, houve sucumbência recíproca que enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao patrono da parte contrária (§ 3º do art. 791-A da CLT). Para efeito de arbitramento da verba em destaque, cabe a observância dos parâmetros estabelecidos no do artigo 791-A da CLT, que prevê a fixação entre caput o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, conforme entendimento desta Câmara se revela juridicamente inadequada a fixação de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em percentuais distintos para as partes, visto que devem observar os mesmos parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, que considera o trabalho desenvolvido pelos respectivos patronos. Diante disso, devem incidir honorários advocatícios em benefício do advogado da reclamada, que em face da simetria, fixo de ofício, em 8% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalte-se que o percentual arbitrado guarda ponderada correspondência com os requisitos estabelecidos no § 2º do referido artigo 791-A, do Estatuto Consolidado. Ademais, considerando a concessão dos beneficiários da justiça gratuita ao reclamante, determino a suspensão da exigibilidade da verba honorária em questão, conforme previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. (omissis)” Ao julgar os embargos de declaração da reclamada, assim entendeu o Regional: “Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. Consoante dispõe o artigo 897-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, são cabíveis embargos de declaração da sentença ou acórdão, em cinco dias, sempre que houver omissão ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido o efeito modificativo. Dispõe, ainda, o artigo 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim consta do v. acórdão: (4.) ADICIONAL DE PRODUÇÃO: A reclamada discorda da integração do adicional de produção ao salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias. Por outro lado, ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial. Todavia, conforme bem concluiu o magistrado de primeiro grau, não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, mantém-se a sentença que, reconhecendo a natureza salarial da parcela (artigo 457, § 1º, da CLT - com a redação originária), deferiu a integração ao salário do prêmio produção, gratificação ou derivados, para fins de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS + 40%. Observa-se que foram claramente expostas as razões que fundamentaram a decisão, que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas a título de adicional de produção, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT. Sendo assim, considerando que a reclamada "efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas", importando no reconhecimento da sua natureza salarial, o acórdão bem concluiu que "não há razão para excluir tal verba da base de cálculo das horas extras", inclusive no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Convém ressaltar que não significa omissão o fato de a decisão embargada adotar posicionamento divergente daquele pretendido pela parte. O juiz obriga-se a decidir as questões postas a seu exame de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não se verifica, portanto, a obscuridade e omissão alegadas e revela-se que a embargante pretende, na realidade, uma autêntica reforma do julgado, para a qual os embargos de declaração não são a medida processual adequada. Consigno, por fim, que se as partes pretendem promover o prequestionamento, devem estar atentas ao posicionamento pacífico do C. TST a respeito do tema, conforme verbete nº 118 da Orientação Jurisprudencial de sua SDI-1”. A reclamada alega a transcendência de seu recurso. Afirma que “estando líquidos os pedidos no procedimento ordinário, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, deverá ser observada a limitação da liquidação da sentença aos valores descritos na inicial”. Analiso. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT, porquanto nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Transcendência jurídica reconhecida. Portanto, dou provimento ao agravo para realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO 2.1 - PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Afirma que com a vigência da Lei 13.467/2017, passou-se a exigir que o valor dos pedidos conste expressamente na petição inicial. Diz que o autor limitou-se a dar valor à causa sem que houvesse correspondência direta com os pedidos formulados. Afirma que “estando líquidos os pedidos no procedimento ordinário, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, deverá ser observada a limitação da liquidação da sentença aos valores descritos na inicial”. Analiso. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. No recurso de revista, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional violou os artigos 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, ao negar o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, § 1º, da CLT. Não foi demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Portanto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo, sem a incidência da multa. 2.2 – ADICIONAL DE PRODUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tema “adicional de produção”, o Regional concluiu que “a própria reclamada afirmou em contestação, ser indevida a integração do adicional de produção na base de cálculo das horas extraordinárias” e que “ressaltou que efetuava o pagamento da integração do adicional de produção nas demais parcelas, o que importa no reconhecimento da sua natureza jurídica salarial” (fl. 540). Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº126 do TST. A incidência da Súmula nº 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Por fim, no tocante ao tema “honorários advocatícios”, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. De fato, como bem ressaltado no despacho de admissibilidade, a recorrente, em suas razões de revista, transcreveu somente trecho estranho à decisão recorrida. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Por conseguinte, fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema “pedidos líquidos. limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial” e II) negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY SOUZA DE MATOS

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Fernando Viana De Paula x A.R.R. Transportes Eireli e outros

ID: 278513631

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-02.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANA DE PAULA

Polo Passivo:

A.R.R. TRANSPORTES EIRELI COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MINGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011682-02.2024.5.03.0163 : FERNANDO VIANA DE PAULA : A.R.R. TRANSPORTES EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011682-02.2024.5.03.0163 : FERNANDO VIANA DE PAULA : A.R.R. TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fffea proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório WILLIAN GONÇALVES DINIZ, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 23.12.2024, em face de A.R.R. TRANSPORTES EIRELI e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 08.03.2021, para exercer a função de ajudante de motorista, sendo imotivadamente dispensado no dia 02.07.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: adicional por acúmulo de função e seus consectários legais; horas extraordinárias, intervalos intra e interjornada, feriados que recaíam de segunda a sexta-feira; indenização pelo lanche não fornecido quando laborava acima de 02 horas extraordinárias; multas convencionais; diferenças de FGTS; restituição do desconto indevido realizado no mês de julho de 2022; reparação por danos morais por ser obrigado a transportar peças juntamente com os botijões de gás, expondo-o a maior risco de explosão; a responsabilização subsidiária da 2ª ré, dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 188.557,56. Juntou documentos. Notificada, as reclamadas - após frustrada a tentativa de conciliação (fl. 470/473) - apresentaram defesas (fls. 95/133 – 2ª ré, Ultragaz, e fls. 153/172, 1ª ré, A.R.R.) suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnaram pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (f. 479/492). Na audiência em prosseguimento (ata de f. 505/509), convencionaram utilizar o depoimento pessoal da parte reclamante dos autos de n. 0011682-02.2024.5.03.0163 como prova emprestada, além de ouvir a testemunha indicada pelo autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação – Preliminarmente a) Da ilegitimidade passiva. Carência de Ação Quanto ao pleito de ilegitimidade, insta ressaltar que na seara processual, a legitimidade de partes, condição da ação, é fundada na teoria da asserção (prospettazione). Nessa quadratura, seu exame é realizado no plano abstrato, ou seja, "in status assertionis" bastando a indicação de que o fato pode ser imputado à parte reclamada, pois não se deve confundir relação jurídica processual (autor e réu), com relação jurídica material (credor e devedor). Assim sendo, a análise de responsabilidade solidária e subsidiária são matérias meritórias e, no momento adequado, serão examinadas, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Não há falar em carência de ação, haja vista o interesse da parte autora de ver seus direitos garantidos, consoante pedido constante dos autos. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Adicional por acúmulo de função O reclamante assevera que “foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista para carregar botijões da 2ª reclamada, Ultragaz, contudo, as reclamadas determinavam que no caminhão também fossem carregadas tubulações de cobre, vaporizador, gás flex, tubulações velhas, chapa de aço, etc.”, informando que era proibido realizar o carregamento de quaisquer objetos juntamente com o gás, em razão do risco de explosão, mas que, em suas obrigações laborais cotidianas, auxiliava no transporte, além do gás de cilindro, as peças acima citadas. Em razão disso, acredita fazer jus ao adicional por acúmulo de função, com consequentes reflexos legais. Em defesa, a reclamada esclarece que o autor recebia o adicional de periculosidade por laborar em atividades de transporte de gás e pelo maior risco de explosão, na forma determinada pela NR-16 e, ainda, informa que o reclamante transportava os cilindros e botijões de gás, assim como acessórios necessários à instalação destes, tais como tubulações de cobre. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, o depoimento pessoal admitido como prova emprestada, esclareceu que todas as atividades laborais realizadas se deram desde sua admissão até a resilição contratual. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (0’10”) que trabalhou para a reclamada de 20.05.2020 a 11.09.2024, na função de ajudante de motorista; que o reclamante também era ajudante de motorista; que além de ajudante de motorista, mexiam com tanque, mudança de uma base pra outra, carregamento de tubo, de material para obra; que essas atividades eram realizadas desde o início do contrato de trabalho; que, ao ser admitido, foi-lhe comunicado que seria para mexer só com os vasilhames de gás B190, B125 e B20; as tubulações e chapas às vezes eram peças acessórias à instalação dos cilindros de gás, mas, às vezes, eram peças para que os instaladores utilizassem; O contrato de trabalho do autor, f. 176/177, destaca todas as atividades inerentes a seu cargo, inexistindo função alegada nestes autos que destoe daquelas para as quais foi admitido. Isto porque o reclamante foi admitido como ajudante de motorista para transporte de cilindros e botijões de gás, assim como todas as suas peças acessórias, as quais são necessárias à instalação do gás canalizado, sendo certo que jamais ocorreu alteração contratual lesiva ou acúmulo de função não previsto nas atividades originariamente pactuadas. Nesse tablado, inexistindo prova de acúmulo ou desvio de função, julgo improcedente o pedido de adicional salarial pelo acúmulo de função (Item “b” de f. 07) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. b) Jornada de trabalho Narra o obreiro que realizava jornada exaustiva, de segunda a sexta-feira, geralmente entre 07h e 19h/19h30min, estendendo a jornada até às 21h/22h em dois dias da semana, gozando de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Informa, ainda, que laborava em todos os feriados que caíam de segunda a sexta-feira, esclarecendo que os controles de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias, intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro, com reflexos legais. Em defesa, a reclamada alega que toda a jornada de trabalho está corretamente registrada nos controles de ponto, que o intervalo intrajornada era integralmente usufruído e, ainda, que todo o sobrelabor foi devidamente quitado ou compensado – vide f. 160 e seguintes. Juntou aos autos os controles de ponto de f. 232/272 e os respectivos holerites de f. 273/319. A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Os documentos carreados com a defesa gozam de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar que não correspondem com a realidade vivenciada. Durante a audiência de instrução, restou evidenciado o seguinte: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (4’50”) que não conseguiam fazer 01 hora de pausa para repouso e alimentação; que pausava no máximo 20 minutos; que todos os registros de ponto foram anotados corretamente, por aplicativo; que quando estavam off-line havia desconto das horas extras, porque não ficava registrado; que era orientado a fazer 01 hora de intervalo, mas não era possível fazer; que não laborou mais de 05 vezes com o reclamante no mesmo local; que sabe, por ouvir do reclamante, que não era possível usufruir do intervalo para almoço; (08’10”) que a rotina de trabalho é exaustiva, uma vez que o botijão pesa cerca de 150 kg vazio, chegando a 300 kg cheio, sendo certo que movimentavam botijões ao longo do dia, sendo alguns lugares de difícil acesso; que recebia horas extras. Do arcabouço probatório, infiro que os cartões de ponto anexados com a defesa representam parcialmente a realidade vivenciada pelo obreiro. Nesse aspecto, analisados os documentos de f. 232/272, é possível inferir que nos dias em que constam a sigla (I), de incluído, correspondem aos dias em que o autor não conseguiu registrar a jornada efetiva de trabalho, porque estava off-line. Assim, dou validade parcial aos controles de ponto, quanto a todos os registros firmados que não estejam acompanhados da sigla (I). Quanto aos dias em que constam a sigla (I), tenho por necessário fixar a jornada de trabalho pela média apurada entre as assertivas exordiais e os depoimentos colhidos. Desta forma, quanto aos dias laborados em que constam nos controles de ponto o termo “incluído”, fixo a jornada de trabalho do autor das 08h às 21h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Comprovado que o obreiro não conseguia usufruir da integralidade da pausa para repouso e alimentação, em razão da alta demanda de trabalho, fixo que o autor usufruía, diariamente, somente 20 minutos de pausa para alimentação, exceto 02 dias de cada mês, quando usufruía do intervalo de forma integral. Deste modo, condeno a parte ré ao pagamento de: a) horas extraordinárias acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa – devendo ser recalculadas as horas conforme fundamentado, deduzindo-se os valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 da SDI-1. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (Lei 605/49) e, já enriquecidos destes, em aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos, em FGTS+40%. b) Com fulcro no art. 71, §4º da CLT, 40 minutos extraordinários, acrescida do adicional convencional e, na falta deste o legal, em razão da não concessão regular do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado. A parcela deferida é dotada de natureza indenizatória, por força de lei. Por outro vértice, não comprovado o desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o encerramento de uma jornada e o início da jornada subsequente, ônus imputado ao autor, do qual não se desvencilhou, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de intervalo interjornada e seus consectários. Nesse mesmo sentido, improcedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro pelos dias de feriados laborados, haja vista a correta concessão de folga em tais dias, como visualizo de f. 234, f. 238, dentre outros, sem que o autor tenha logrado realizar apontamento de diferenças ou incorreções que lhe fossem favoráveis, neste tocante. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional convencional de horas extras, ou, na sua falta, o legal de 50%; d) frequência registrada nos controles de ponto; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. c) Diferenças de FGTS O extrato analítico colacionado às f. 224/228 demonstra a ausência de recolhimento de FGTS quanto ao mês de setembro de 2022, restando os demais valores corretamente depositados na conta vinculada. Desta forma, determino que a parte ré integralize os valores faltantes, diretamente na conta vinculada, sob pena de indenização do valor devido, acrescido dos juros e correção de mora aplicáveis ao FGTS. d) Indenização pelo lanche não fornecido Conforme parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022 (f. 33/34), condeno a parte ré à indenização do lanche não fornecido, em todas as ocasiões em que o autor tiver laborado por mais de 02 horas extras, como se apurar em liquidação de sentença, fixando o montante do lanche em R$8,00 (oito reais) por dia. Considerando que só vieram aos autos a CCT de 2021/2022, a condenação aqui imposta fica limitada ao período de vigência da respectiva norma coletiva, qual seja, 01.05.2021 a 30.04.2022 (cláusula 1ª de f. 31). e) Multa convencional Comprovado o desrespeito às cláusulas convencionais, condeno a reclamada ao pagamento de uma multa convencional, à razão de 50% do salário devido ao autor no exercício de 2021, conforme cláusula 36ª da CCT (f. 44). A interpretação restritiva da penalidade impõe a incidência de apenas uma multa ao caso sob exame, referente ao único instrumento coletivo vindo autos. f) Restituição do desconto indevido O reclamante requer a restituição do desconto que lhe foi realizado no mês de julho de 2022, no montante de R$189,74, afirmando ter a ré transferido os riscos do empreendimento para si, haja vista o dano causado não ter advindo de culpa ou dolo. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o referido desconto tanto em seu contrato de trabalho, quanto no termo de Responsabilidade por danos e avarias e, em razão de dano a bem de terceiro, foi realizado o desconto, de forma lícita. O documento de f. 371 comprova o desconto realizado, assim como o contrato de trabalho (f. 176/177) e o Termo de Responsabilidade (f. 183) confirmam a autorização de desconto por avarias, desde que causadas por procedimentos incorretos, conforme manual de trabalho. No caso em tela, não há prova de que o autor tenha agido em desconformidade com o manual de trabalho, assim como não há prova de conduta culposa ou dolosa acerca da avaria ocorrida, ônus imputado à parte ré de demonstrar a má-atuação do empregado para fins de descontar valores de seu salário, do qual não se desvencilhou. Considerando que o valor do salário é intangível e, ainda, que os riscos do empreendimento (condutas habituais do trabalho) são da empregadora, entendo por ilícito o desconto realizado no mês de julho de 2022, condenando a parte ré a restituir ao autor o montante de R$189,74. g) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que: (...) durante todo o contrato de trabalho além de realizar viagens de longas distâncias em sobrejornada, realizava atividades para qual não foi contrato, e que colocavam sua integridade física em risco, pois não é permitido o carregamento de produtos diversos além dos botijões de gás, pelo risco de explosão. Se não bastasse, a CCT da classe determina que a empresas ofereçam aos seus funcionários plano de saúde e odontológico, todavia, as empresas somente ofertaram referidos benefícios ao autor no final de seu contrato. Ora, plano de saúde para a profissão desenvolvida pelo reclamante que expõe sua vida diariamente nas estradas de nosso Estado, é essencial, pois é de conhecimento geral os perigos de acidentes em nossas vias públicas. Portanto, na hipótese dos autos constata-se violação à dignidade pessoal do trabalhador (art. 1º, III, CR/88), com vulneração da sua integridade psíquica e/ou física. Em defesa, a reclamada destaca que o reclamante recebeu adicional de periculosidade em razão da natureza de suas atividades laborais, assim como o próprio autor declinou da contratação de assistência médica e odontológica, porque lhe acarretaria custear sua coparticipação. Assevera, por fim, inexistir trabalho degradante. – f. 166. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, restou assentado à audiência de instrução: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (08’10”) que a rotina de trabalho é exaustiva, uma vez que o botijão pesa cerca de 150 kg vazio, chegando a 300 kg cheio, sendo certo que movimentavam botijões ao longo do dia, sendo alguns lugares de difícil acesso; que recebia horas extras. Nesse sentido, os fundamentos do pedido de reparação por danos morais não restaram comprovados pela parte autora, não sendo possível visualizar ato ilícito cometido pela ré que tenha causado ao autor dano de ordem extrapatrimonial. A atividade laboral desempenhada pela parte autora é complexa e desgastante, assim como exposta a risco, o que é “compensado” pelo pagamento de adicional-condição, folgas, dentre outros, tratando-se de natureza da própria atividade. Ou seja, não há ilícito cometido pela parte ré ou dano extrapatrimonial ao obreiro, apenas decurso do contrato de trabalho. Desta feita, não havendo falar em lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso vertente, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. h) Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Ultragaz Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao argumento de que, embora contratado pela 1ª reclamada, sempre prestou serviços em benefício daquela, de forma exclusiva, não tendo a 2ª reclamada zelado por seu dever de fiscalização quanto à execução do contrato, nos moldes dos itens IV, V e VI da Súmula n.º 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A parte reclamante alega ter sido contratado pela 1ª ré, na qualidade de motorista truck. Aduz ter sempre prestado serviços exclusivamente em benefício da 2ª reclamada. Em sua defesa a 2ª reclamada alega jamais ter contratado o autor diretamente, argumentando inexistir vínculo empregatício entre as partes. Reconhece, no entanto, a prestação de serviços operada em seu benefício por meio de contrato civil de natureza comercial com a 1ª ré, contratante imediata do autor. Assevera não manter qualquer contato com o reclamante, motivo pelo qual incumbia à 1ª reclamada a responsabilidade de fiscalização dos horários praticados pelo empregado, bem como da escorreita quitação de todas as verbas atinentes ao vínculo empregatício. No caso dos autos, não veio ao processado o suposto contrato comercial entre as partes, ônus que incumbia às reclamadas que alegaram esse fato impeditivo ao direito obreiro (inexistência de prestação de serviços devido ao liame civil entre elas) - ex vi do art. 818, II, da CLT. Assim sendo, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe incumbia, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nesse contexto, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas deferidas ao reclamante na presente demanda, inexistindo falar em benefício de ordem. i) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. j) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 47) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para a reclamada e fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e para o reclamante fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAN GONÇALVES DINIZ, reclamante, em face de A.R.R. TRNASPORTES EIRELI e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., a) Rejeito as preliminares eriçadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) horas extraordinárias acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aqueles excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa – devendo ser recalculadas as horas conforme fundamentado, deduzindo-se os valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 da SDI-1. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (Lei 605/49) e, já enriquecidos destes, em aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com estes, em FGTS+40%. b) Com fulcro no art. 71, §4º da CLT, 40 minutos extraordinários, acrescida do adicional convencional e, na falta deste o legal, em razão da não concessão regular do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado. A parcela deferida é dotada de natureza indenizatória, por força de lei. c) Integralização do FGTS quanto ao mês de setembro de 2022, diretamente na conta vinculada, sob pena de indenização do valor devido, acrescido dos juros e correção de mora aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. d) Indenização do lanche não fornecido, em todas as ocasiões em que o autor tiver laborado por mais de 02 horas extras, como se apurar em liquidação de sentença, fixando o montante do lanche em R$8,00 (oito reais) por dia. Considerando que só vieram aos autos a CCT de 2021/2022, a condenação aqui imposta fica limitada ao período de vigência da respectiva norma coletiva, qual seja, 01.05.2021 a 30.04.2022 (cláusula 1ª de f. 31). e) uma multa convencional, à razão de 50% do salário devido ao autor no exercício de 2021, conforme cláusula 36ª da CCT (f. 44). A interpretação restritiva da penalidade impõe a incidência de apenas uma multa ao caso sob exame, referente ao único instrumento coletivo vindo autos. f) Restituição do desconto indevido realizado no mês de julho de 2022, no montante de R$189,74. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA DE PAULA

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Fernando Viana De Paula x A.R.R. Transportes Eireli e outros

ID: 278513648

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-02.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANA DE PAULA

Polo Passivo:

A.R.R. TRANSPORTES EIRELI COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ELAINE CRISTINA MINGANTI

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GERALDO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011682-02.2024.5.03.0163 : FERNANDO VIANA DE PAULA : A.R.R. TRANSPORTES EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011682-02.2024.5.03.0163 : FERNANDO VIANA DE PAULA : A.R.R. TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fffea proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório WILLIAN GONÇALVES DINIZ, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 23.12.2024, em face de A.R.R. TRANSPORTES EIRELI e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 08.03.2021, para exercer a função de ajudante de motorista, sendo imotivadamente dispensado no dia 02.07.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: adicional por acúmulo de função e seus consectários legais; horas extraordinárias, intervalos intra e interjornada, feriados que recaíam de segunda a sexta-feira; indenização pelo lanche não fornecido quando laborava acima de 02 horas extraordinárias; multas convencionais; diferenças de FGTS; restituição do desconto indevido realizado no mês de julho de 2022; reparação por danos morais por ser obrigado a transportar peças juntamente com os botijões de gás, expondo-o a maior risco de explosão; a responsabilização subsidiária da 2ª ré, dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 188.557,56. Juntou documentos. Notificada, as reclamadas - após frustrada a tentativa de conciliação (fl. 470/473) - apresentaram defesas (fls. 95/133 – 2ª ré, Ultragaz, e fls. 153/172, 1ª ré, A.R.R.) suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnaram pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (f. 479/492). Na audiência em prosseguimento (ata de f. 505/509), convencionaram utilizar o depoimento pessoal da parte reclamante dos autos de n. 0011682-02.2024.5.03.0163 como prova emprestada, além de ouvir a testemunha indicada pelo autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação – Preliminarmente a) Da ilegitimidade passiva. Carência de Ação Quanto ao pleito de ilegitimidade, insta ressaltar que na seara processual, a legitimidade de partes, condição da ação, é fundada na teoria da asserção (prospettazione). Nessa quadratura, seu exame é realizado no plano abstrato, ou seja, "in status assertionis" bastando a indicação de que o fato pode ser imputado à parte reclamada, pois não se deve confundir relação jurídica processual (autor e réu), com relação jurídica material (credor e devedor). Assim sendo, a análise de responsabilidade solidária e subsidiária são matérias meritórias e, no momento adequado, serão examinadas, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. Não há falar em carência de ação, haja vista o interesse da parte autora de ver seus direitos garantidos, consoante pedido constante dos autos. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Adicional por acúmulo de função O reclamante assevera que “foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista para carregar botijões da 2ª reclamada, Ultragaz, contudo, as reclamadas determinavam que no caminhão também fossem carregadas tubulações de cobre, vaporizador, gás flex, tubulações velhas, chapa de aço, etc.”, informando que era proibido realizar o carregamento de quaisquer objetos juntamente com o gás, em razão do risco de explosão, mas que, em suas obrigações laborais cotidianas, auxiliava no transporte, além do gás de cilindro, as peças acima citadas. Em razão disso, acredita fazer jus ao adicional por acúmulo de função, com consequentes reflexos legais. Em defesa, a reclamada esclarece que o autor recebia o adicional de periculosidade por laborar em atividades de transporte de gás e pelo maior risco de explosão, na forma determinada pela NR-16 e, ainda, informa que o reclamante transportava os cilindros e botijões de gás, assim como acessórios necessários à instalação destes, tais como tubulações de cobre. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, o depoimento pessoal admitido como prova emprestada, esclareceu que todas as atividades laborais realizadas se deram desde sua admissão até a resilição contratual. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (0’10”) que trabalhou para a reclamada de 20.05.2020 a 11.09.2024, na função de ajudante de motorista; que o reclamante também era ajudante de motorista; que além de ajudante de motorista, mexiam com tanque, mudança de uma base pra outra, carregamento de tubo, de material para obra; que essas atividades eram realizadas desde o início do contrato de trabalho; que, ao ser admitido, foi-lhe comunicado que seria para mexer só com os vasilhames de gás B190, B125 e B20; as tubulações e chapas às vezes eram peças acessórias à instalação dos cilindros de gás, mas, às vezes, eram peças para que os instaladores utilizassem; O contrato de trabalho do autor, f. 176/177, destaca todas as atividades inerentes a seu cargo, inexistindo função alegada nestes autos que destoe daquelas para as quais foi admitido. Isto porque o reclamante foi admitido como ajudante de motorista para transporte de cilindros e botijões de gás, assim como todas as suas peças acessórias, as quais são necessárias à instalação do gás canalizado, sendo certo que jamais ocorreu alteração contratual lesiva ou acúmulo de função não previsto nas atividades originariamente pactuadas. Nesse tablado, inexistindo prova de acúmulo ou desvio de função, julgo improcedente o pedido de adicional salarial pelo acúmulo de função (Item “b” de f. 07) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. b) Jornada de trabalho Narra o obreiro que realizava jornada exaustiva, de segunda a sexta-feira, geralmente entre 07h e 19h/19h30min, estendendo a jornada até às 21h/22h em dois dias da semana, gozando de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Informa, ainda, que laborava em todos os feriados que caíam de segunda a sexta-feira, esclarecendo que os controles de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias, intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro, com reflexos legais. Em defesa, a reclamada alega que toda a jornada de trabalho está corretamente registrada nos controles de ponto, que o intervalo intrajornada era integralmente usufruído e, ainda, que todo o sobrelabor foi devidamente quitado ou compensado – vide f. 160 e seguintes. Juntou aos autos os controles de ponto de f. 232/272 e os respectivos holerites de f. 273/319. A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Os documentos carreados com a defesa gozam de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar que não correspondem com a realidade vivenciada. Durante a audiência de instrução, restou evidenciado o seguinte: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (4’50”) que não conseguiam fazer 01 hora de pausa para repouso e alimentação; que pausava no máximo 20 minutos; que todos os registros de ponto foram anotados corretamente, por aplicativo; que quando estavam off-line havia desconto das horas extras, porque não ficava registrado; que era orientado a fazer 01 hora de intervalo, mas não era possível fazer; que não laborou mais de 05 vezes com o reclamante no mesmo local; que sabe, por ouvir do reclamante, que não era possível usufruir do intervalo para almoço; (08’10”) que a rotina de trabalho é exaustiva, uma vez que o botijão pesa cerca de 150 kg vazio, chegando a 300 kg cheio, sendo certo que movimentavam botijões ao longo do dia, sendo alguns lugares de difícil acesso; que recebia horas extras. Do arcabouço probatório, infiro que os cartões de ponto anexados com a defesa representam parcialmente a realidade vivenciada pelo obreiro. Nesse aspecto, analisados os documentos de f. 232/272, é possível inferir que nos dias em que constam a sigla (I), de incluído, correspondem aos dias em que o autor não conseguiu registrar a jornada efetiva de trabalho, porque estava off-line. Assim, dou validade parcial aos controles de ponto, quanto a todos os registros firmados que não estejam acompanhados da sigla (I). Quanto aos dias em que constam a sigla (I), tenho por necessário fixar a jornada de trabalho pela média apurada entre as assertivas exordiais e os depoimentos colhidos. Desta forma, quanto aos dias laborados em que constam nos controles de ponto o termo “incluído”, fixo a jornada de trabalho do autor das 08h às 21h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Comprovado que o obreiro não conseguia usufruir da integralidade da pausa para repouso e alimentação, em razão da alta demanda de trabalho, fixo que o autor usufruía, diariamente, somente 20 minutos de pausa para alimentação, exceto 02 dias de cada mês, quando usufruía do intervalo de forma integral. Deste modo, condeno a parte ré ao pagamento de: a) horas extraordinárias acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa – devendo ser recalculadas as horas conforme fundamentado, deduzindo-se os valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 da SDI-1. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (Lei 605/49) e, já enriquecidos destes, em aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos, em FGTS+40%. b) Com fulcro no art. 71, §4º da CLT, 40 minutos extraordinários, acrescida do adicional convencional e, na falta deste o legal, em razão da não concessão regular do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado. A parcela deferida é dotada de natureza indenizatória, por força de lei. Por outro vértice, não comprovado o desrespeito ao interregno mínimo de 11 horas entre o encerramento de uma jornada e o início da jornada subsequente, ônus imputado ao autor, do qual não se desvencilhou, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de intervalo interjornada e seus consectários. Nesse mesmo sentido, improcedente, ainda, o pedido de pagamento em dobro pelos dias de feriados laborados, haja vista a correta concessão de folga em tais dias, como visualizo de f. 234, f. 238, dentre outros, sem que o autor tenha logrado realizar apontamento de diferenças ou incorreções que lhe fossem favoráveis, neste tocante. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional convencional de horas extras, ou, na sua falta, o legal de 50%; d) frequência registrada nos controles de ponto; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. c) Diferenças de FGTS O extrato analítico colacionado às f. 224/228 demonstra a ausência de recolhimento de FGTS quanto ao mês de setembro de 2022, restando os demais valores corretamente depositados na conta vinculada. Desta forma, determino que a parte ré integralize os valores faltantes, diretamente na conta vinculada, sob pena de indenização do valor devido, acrescido dos juros e correção de mora aplicáveis ao FGTS. d) Indenização pelo lanche não fornecido Conforme parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022 (f. 33/34), condeno a parte ré à indenização do lanche não fornecido, em todas as ocasiões em que o autor tiver laborado por mais de 02 horas extras, como se apurar em liquidação de sentença, fixando o montante do lanche em R$8,00 (oito reais) por dia. Considerando que só vieram aos autos a CCT de 2021/2022, a condenação aqui imposta fica limitada ao período de vigência da respectiva norma coletiva, qual seja, 01.05.2021 a 30.04.2022 (cláusula 1ª de f. 31). e) Multa convencional Comprovado o desrespeito às cláusulas convencionais, condeno a reclamada ao pagamento de uma multa convencional, à razão de 50% do salário devido ao autor no exercício de 2021, conforme cláusula 36ª da CCT (f. 44). A interpretação restritiva da penalidade impõe a incidência de apenas uma multa ao caso sob exame, referente ao único instrumento coletivo vindo autos. f) Restituição do desconto indevido O reclamante requer a restituição do desconto que lhe foi realizado no mês de julho de 2022, no montante de R$189,74, afirmando ter a ré transferido os riscos do empreendimento para si, haja vista o dano causado não ter advindo de culpa ou dolo. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o referido desconto tanto em seu contrato de trabalho, quanto no termo de Responsabilidade por danos e avarias e, em razão de dano a bem de terceiro, foi realizado o desconto, de forma lícita. O documento de f. 371 comprova o desconto realizado, assim como o contrato de trabalho (f. 176/177) e o Termo de Responsabilidade (f. 183) confirmam a autorização de desconto por avarias, desde que causadas por procedimentos incorretos, conforme manual de trabalho. No caso em tela, não há prova de que o autor tenha agido em desconformidade com o manual de trabalho, assim como não há prova de conduta culposa ou dolosa acerca da avaria ocorrida, ônus imputado à parte ré de demonstrar a má-atuação do empregado para fins de descontar valores de seu salário, do qual não se desvencilhou. Considerando que o valor do salário é intangível e, ainda, que os riscos do empreendimento (condutas habituais do trabalho) são da empregadora, entendo por ilícito o desconto realizado no mês de julho de 2022, condenando a parte ré a restituir ao autor o montante de R$189,74. g) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que: (...) durante todo o contrato de trabalho além de realizar viagens de longas distâncias em sobrejornada, realizava atividades para qual não foi contrato, e que colocavam sua integridade física em risco, pois não é permitido o carregamento de produtos diversos além dos botijões de gás, pelo risco de explosão. Se não bastasse, a CCT da classe determina que a empresas ofereçam aos seus funcionários plano de saúde e odontológico, todavia, as empresas somente ofertaram referidos benefícios ao autor no final de seu contrato. Ora, plano de saúde para a profissão desenvolvida pelo reclamante que expõe sua vida diariamente nas estradas de nosso Estado, é essencial, pois é de conhecimento geral os perigos de acidentes em nossas vias públicas. Portanto, na hipótese dos autos constata-se violação à dignidade pessoal do trabalhador (art. 1º, III, CR/88), com vulneração da sua integridade psíquica e/ou física. Em defesa, a reclamada destaca que o reclamante recebeu adicional de periculosidade em razão da natureza de suas atividades laborais, assim como o próprio autor declinou da contratação de assistência médica e odontológica, porque lhe acarretaria custear sua coparticipação. Assevera, por fim, inexistir trabalho degradante. – f. 166. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, restou assentado à audiência de instrução: Testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Tiago dos reis Santos: (08’10”) que a rotina de trabalho é exaustiva, uma vez que o botijão pesa cerca de 150 kg vazio, chegando a 300 kg cheio, sendo certo que movimentavam botijões ao longo do dia, sendo alguns lugares de difícil acesso; que recebia horas extras. Nesse sentido, os fundamentos do pedido de reparação por danos morais não restaram comprovados pela parte autora, não sendo possível visualizar ato ilícito cometido pela ré que tenha causado ao autor dano de ordem extrapatrimonial. A atividade laboral desempenhada pela parte autora é complexa e desgastante, assim como exposta a risco, o que é “compensado” pelo pagamento de adicional-condição, folgas, dentre outros, tratando-se de natureza da própria atividade. Ou seja, não há ilícito cometido pela parte ré ou dano extrapatrimonial ao obreiro, apenas decurso do contrato de trabalho. Desta feita, não havendo falar em lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso vertente, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. h) Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Ultragaz Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao argumento de que, embora contratado pela 1ª reclamada, sempre prestou serviços em benefício daquela, de forma exclusiva, não tendo a 2ª reclamada zelado por seu dever de fiscalização quanto à execução do contrato, nos moldes dos itens IV, V e VI da Súmula n.º 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A parte reclamante alega ter sido contratado pela 1ª ré, na qualidade de motorista truck. Aduz ter sempre prestado serviços exclusivamente em benefício da 2ª reclamada. Em sua defesa a 2ª reclamada alega jamais ter contratado o autor diretamente, argumentando inexistir vínculo empregatício entre as partes. Reconhece, no entanto, a prestação de serviços operada em seu benefício por meio de contrato civil de natureza comercial com a 1ª ré, contratante imediata do autor. Assevera não manter qualquer contato com o reclamante, motivo pelo qual incumbia à 1ª reclamada a responsabilidade de fiscalização dos horários praticados pelo empregado, bem como da escorreita quitação de todas as verbas atinentes ao vínculo empregatício. No caso dos autos, não veio ao processado o suposto contrato comercial entre as partes, ônus que incumbia às reclamadas que alegaram esse fato impeditivo ao direito obreiro (inexistência de prestação de serviços devido ao liame civil entre elas) - ex vi do art. 818, II, da CLT. Assim sendo, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe incumbia, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nesse contexto, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas deferidas ao reclamante na presente demanda, inexistindo falar em benefício de ordem. i) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. j) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 47) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para a reclamada e fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e para o reclamante fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAN GONÇALVES DINIZ, reclamante, em face de A.R.R. TRNASPORTES EIRELI e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., a) Rejeito as preliminares eriçadas; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) horas extraordinárias acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aqueles excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa – devendo ser recalculadas as horas conforme fundamentado, deduzindo-se os valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 da SDI-1. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (Lei 605/49) e, já enriquecidos destes, em aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com estes, em FGTS+40%. b) Com fulcro no art. 71, §4º da CLT, 40 minutos extraordinários, acrescida do adicional convencional e, na falta deste o legal, em razão da não concessão regular do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado. A parcela deferida é dotada de natureza indenizatória, por força de lei. c) Integralização do FGTS quanto ao mês de setembro de 2022, diretamente na conta vinculada, sob pena de indenização do valor devido, acrescido dos juros e correção de mora aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. d) Indenização do lanche não fornecido, em todas as ocasiões em que o autor tiver laborado por mais de 02 horas extras, como se apurar em liquidação de sentença, fixando o montante do lanche em R$8,00 (oito reais) por dia. Considerando que só vieram aos autos a CCT de 2021/2022, a condenação aqui imposta fica limitada ao período de vigência da respectiva norma coletiva, qual seja, 01.05.2021 a 30.04.2022 (cláusula 1ª de f. 31). e) uma multa convencional, à razão de 50% do salário devido ao autor no exercício de 2021, conforme cláusula 36ª da CCT (f. 44). A interpretação restritiva da penalidade impõe a incidência de apenas uma multa ao caso sob exame, referente ao único instrumento coletivo vindo autos. f) Restituição do desconto indevido realizado no mês de julho de 2022, no montante de R$189,74. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.R.R. TRANSPORTES EIRELI - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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