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Joao Rodrigues Das Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584365

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000827-53.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000827-53.2025.5.13.0032 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000827-53.2025.5.13.0032 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2596b22 proferida nos autos. DECISÃO Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 1ba2bb2). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. 3294d67), cobra a devolução de descontos por participação em movimento grevista havido em setembro de 2019. Segundo expõe em sua conta, foram descontados R$ 961,45, mas reconhecendo a devolução de R$ 603,05, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), restando devida a diferença de R$ 358,40 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Este substituído não sofreu desconto referente à greve tratada nesta ação coletiva. É importante destacar que os descontos relativos ao movimento grevista de 2019 foram lançados na folha de pagamento de 01/2020. Assim, a ausência de desconto nesse mês indica que o substituído não aderiu ao referido movimento paredista. Eventuais descontos ocorridos ao longo de 2019 referem-se a outros movimentos não abrangidos por este processo. Sem razão no que alega a ECT. A ficha financeira de 2019 (id. 1314787) contem anotação de rubrica de desconto (054073 Ausência-Lei Greve) no mês de julho (R$ 117,19) a repercutir no valor indicado pelo reclamante como de desconto indevido pertinente à decisão coletiva, reproduzindo em sua planilha de cálculos o valor total dos descontos naquele ano (R$ 961,45, como consta do campo TOTAL na ficha financeira), não correspondendo à soma dos descontos realizados apenas meses de outubro a dezembro (de R$ 281,42), estes sim relativos à greve de setembro daquele ano 2019, que somariam apenas R$ 844,26. Por tal motivo, o valor devido proposto pelo exequente merece apenas correção, não subsistindo a alegação da reclamada ECT. 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação mereceria retifica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a correção da conta de liquidação proposta, segundo o que acima exposto. Intime-se a parte exequente para adequação da conta de liquidação aos parâmetros aqui traçados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a permitir homologação e continuidade do procedimento. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DAS NEVES

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Processo nº 1000770-45.2019.4.01.4300

ID: 327227415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-45.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DE NAI SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 144) em face de sentença (fl. 139) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 144), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes da citação e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes da citação e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000703-51.2017.4.01.4300

ID: 327222085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-51.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MORAES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 311) em face de sentença (fl. 300) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 311), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MORAES DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300

ID: 327416269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-72.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 186) em face de decisão terminativa (fl. 153) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 186), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Com contrarrazões – fl.214 e pedido de suspensão do feito, pela parte autora, até julgamento dos EDs no RE 1.426.306./TO – fl. 229, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Uma vez já julgados os EDs no RE 1.426.306/TO, nada a prover quanto à petição de fl. 229. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Bruna Anelise Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261497187

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021128-37.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANELISE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021128-37.2023.5.04.0001 : BRUNA ANELISE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021128-37.2023.5.04.0001 : BRUNA ANELISE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319fdca proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021128-37.2023.5.04.0001 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRUNA ANELISE DA SILVA Advogado(a)(s): RAFAEL ALVES GOES (SP - 216750) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde Assim constou no acórdão recorrido: "(...) Na sentença constou o seguinte (Fls.: 1826-1831): "Plano de saúde. [...] Cumpre ressaltar que, quando da admissão da reclamante, no ano de 2013, o plano de saúde já era objeto das negociações coletivas. Da análise das fichas financeiras é possível constatar que houve descontos a título de ""Mensalidade Postal Saúde TST"", a partir de abril de 2018, e descontos a título de ""Despesa Médica Compartilhada TST"", a partir de novembro de 2018 (ID. e64ba62 - Pág. 14). Os referidos descontos, realizados a partir de 2018, decorreram da decisão do TST no processo DC 1000295-05.2017.5.00.000 (ID. beed754 - Pág. 44), que alterou a redação da cláusula 28 do ACT 2017/2018 passando a vigorar da seguinte forma: Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários /menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano ""Correios Saúde"" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. §2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória /rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. §9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas. Posteriormente, no processo DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e nas normas coletivas subsequentes perdurou o quanto decidido no processo DC 1000295-05.2017.5.00.000 com relação a cobrança da mensalidade e da coparticipação para o custeio do plano de saúde. Com efeito, não se trata de ato unilateral da reclamada, mas em face de sentença normativa proferida pelo TST, com fundamento no precedente nº 120 da Seção Especializada em Dissídio Coletivos, o que afasta a aplicação do art. 468 da CLT. Tampouco se trata de alteração contratual lesiva, porquanto o entendimento majoritário do TST é no sentido de que cabível a revisão da cláusula convencional por conta da impossibilidade de manutenção do plano de saúde por onerosidade excessiva, impedindo a empresa de continuar cumprindo o negociado. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados do TST: [...] Assim, não há falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho. Indefiro os pedidos das letras ""c"" e ""d"" da petição inicial. O tópico em questão restou bem dirimido na sentença cujos fundamentos ora adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia desnecessária, salientando-se apenas que a alteração das condições para a concessão do plano de saúde da reclamante decorre da referida previsão normativa, mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito de Dissídio Coletivo, de modo que não há falar em modificação unilateral praticada pelo empregador. (...) Portanto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "2.1-DO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA -OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO -INCISO XXXIV DO ARTIGO 5º e 6º DA CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto aos tópicos "2.2-DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 7 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR" e "2.3-DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT / VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ANELISE DA SILVA

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 330224957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SUHAILA ALI MAJZOUB

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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LARISSA DA SILVA OGEDA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Plastreis Termoplasticos LTDA e outros - Republicação da r. decisão de fls. 9260/9261: "Vistos, Fls. 9231/ 9233. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 9237/9250. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 9251/9253. À luz do parecer da Administradora Judicial, autorizo a alteração da titularidade do crédito informado às fls. 9204/9205, passando a constar a peticionante Bex Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no lugar de Davos Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios. Por outro lado, considerando a pendência de julgamento do incidente de nº 1000662-15.2024.8.26.0354 e a iminência da Assembleia-Geral de Credores, determino que o voto do credor Bex Fundo de Investimento em Direitos Creditórios seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, na Classe Quirografária, no montante de R$ 489.409,09, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, pelo valor de R$ 543.080,42. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9254/9256. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Fls. 92579259. Ciente. Conforme requerido às fls. 9043/9045, intimem-se os credores Poli SP Industria e Comercio Ltda., Sky Polimeros Comercial Ltda., Ts Collection Distribuidora de Polímeros Ltda., Pieruci Pieruci Indústria de Plásticos Ltda., Md Angelis Industria e Comercio de Plásticos Ltda., PPRP Industria e Comercio Ltda., Vórtex SP Industria e Comercio Ltda. e Alluvoltz Industria e Comercio Ltda para manifestação sobre as alegações de fls. 8194/8219, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intime-se." - ADV: BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP)

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Gabriel Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339584412

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000735-75.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000735-75.2025.5.13.0032 REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000735-75.2025.5.13.0032 REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9776487 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Proposta execução individual de sentença coletiva, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou resposta impugnativa, questionando a existência de valor devido e a metodologia para sua determinação em liquidação do título executivo. Intimado, o reclamante trouxe resposta (id. 4280fb7). Vem os autos para análise. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA ECT 1. DO TÍTULO EXECUTIVO O reclamante afirma pretender cumprimento individual o da decisão prolatada em processo coletivo nº 0000732-36.2019.5.13.0031, que foi ajuizada tendo como seguinte causa de pedir (id. 9e6617c, p. 05, daquele processo): A entidade sindical vem demandar em juízo em prol de todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques além do que foi determinado pelo TST na sentença normativa do DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROCESSO Nº TST-DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000. […] Ocorre que nos contracheques referentes ao mês de outubro a empresa passou a descontar a primeira parcela de três dos dias parados. Observando-se atentamente para o desconto efetuado pela ECT, fica provado que a empresa agiu de má-fé e nivelou em 7 dias os descontos nos contracheques dos obreiros sem observar o que foi estabelecido pelo TST. (grifo posto) Em consequência, pelo curso do procedimento cognitivo, houve prolação de sentença em 05/03/2020 contendo seguinte condenação (id. 41e0e09, daquele processo): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação civil coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que a reclamada proceda à devolução dos valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos no mês de outubro de 2019, referentes a primeira parcela, mantendo-se apenas o desconto da paralisação do que efetivamente foi considerado ausência para o exercício de greve, ou seja, 5 dias para quem não trabalha aos sábados e domingos e 6 dias para quem trabalha aos sábados. Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. (grifo posto) A condenação foi examinada pelo TRT desta 13ª região em grau de recurso, ao que decidiu preservá-la integralmente (id. 8ccf0a9, daquele processo): RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. GREVE. DIAS PARADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO ABRANGIDO. A decisão prolatada no Dissídio Coletivo de Greve, mencionada como amparo à conduta da reclamada, é expressa ao dispor que a empresa estaria autorizada a descontar "apenas os dias de efetiva ausência em face realmente da greve", uma vez que nem todos os trabalhadores grevistas se ausentaram por conta da greve, efetivos sete dias, pois a duração da greve coincidiu com o fim de semana (sábado e domingo), dias em que grande parte dos empregados não trabalhou. Ademais, o artigo 6ª da Lei nº 605/49 não respalda a pretensão da reclamada, uma vez que a greve foi considerada como suspensão do contrato de trabalho, não enquadrando-se na hipótese de falta injustificada, para fins de desconto do repouso semanal remunerado. Recurso ordinário a que se nega provimento. É o suficiente ao exame do tema controverso no presente processo. 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELA ECT A executada impugnante, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aponta incorreções na conta de liquidação proposta pelo exequente por variados argumentos que serão isoladamente a seguir examinados. 2.1. DOS DIAS DESCONTADOS A ECT questiona a contabilização do reclamante afirmando que “a sentença não limitou o desconto a apenas 5 (cinco) dias, como pretende fazer crer o autor”, dizendo que, ao contrário, o julgado autorizou expressamente o desconto de forma proporcional quando o empregado tenha aderido à paralisação por período superior a 7 (sete) dias. Ocorre que a ECT não provou o decurso temporal da participação do reclamante no movimento grevista. Não se tem prova, portanto, de sua participação em duração maior que 07 (sete) dias a autorizar desconto majorado. Neste particular, a irresignação da ECT não merece acolhida. 2.1. VALORES DESCONTADOS O reclamante, em conta de liquidação anexa à inicial (id. 2495e7a), cobra a devolução de descontos por falta, no valor total de R$ 361,58 (valor indicado como original, sem qualquer correção ou incidência de mora, após subtração de valor devolvido pela empregadora), com data de cobrança relativa a março de 2020. Segundo expõe em sua conta (id. 2495e7a), foram descontados R$ 1.348,83, com devolução de R$ 987,25, ambos em valores originais (sem correção ou multa moratória), sendo devida a diferença de R$ 361,58 (também sem correção ou mora). A ECT, em sua impugnação, afirma a cobrança de valores equivocados, em excesso: Verifica-se que a conta apresentada pelo autor inclui, indevidamente, valores descontados no mês de julho de 2019, período anterior ao movimento grevista objeto da presente ação. Tal desconto decorre de outras causas e ações não discutidas nestes autos, não podendo, portanto, ser incluído na apuração dos valores devidos com base na sentença proferida. Ademais, o autor adotou como critério de cálculo o somatório total dos valores lançados sob o código "054073 - Ausência - Lei de Greve" ao longo do ano de 2019, o que não reflete com precisão o objeto da condenação. A sentença é clara ao delimitar os descontos indevidos aos meses de posterior ao movimento grevista, ressalvando-se, inclusive, os casos em que houve afastamentos legítimos nesses meses, cujos descontos ocorreram no momento do retorno à atividade Ocorre que, ao contrário do que alega a ECT, na ficha financeira de 2019 (id. e30cf86), há anotação apenas de descontos posteriores a setembro de 2019, quando realizada a greve. No caso do reclamante, a ficha financeira de 2019 demonstra descontos posteriores à greve daquele ano, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, todos no valor de R$ 449,61, o que somou R$ 1.348,83. A propósito do exame, insta ver que nenhum outro desconto há relativo a ausência por greve, nessa ou em outra rubrica qualquer, nos anos de 2019 e 2020, como se vê das fichas financeiras. Assim, tendo o reclamante indicado a percepção da devolução ou estorno de R$ 987,25, restam-lhe devidos R$ 361,58 (ou R$ 585,49 já com incidência de correção e mora, como indica a conta). 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO O reclamante cobra a incidência de multa de R$ 1.000 fixada em sentença coletiva por descumprimento da obrigação de fazer lá determinada para abstenção da realização de descontos, fazendo referência ao id. 41E0E09 (coincidente com o da sentença coletiva prolatada). A sentença coletiva assim impôs a obrigação de fazer (id. 41e0e09, daquele processo): Da mesma forma, deve a empresa reclamada se abster de efetuar, na segunda e terceira parcelas, tais descontos indevidos. Caso já tenha efetuado tais descontos, fica obrigada a efetuar sua devolução no contracheque posterior a publicação desta decisão. A este respeito diz a ECT que o pedido de aplicação da multa já havia sido indeferido pelo Juízo originário, da 12ª VT desta capital, que apreciou originalmente a demanda coletiva. De fato, há decisão nestes termos no processo coletivo originário, ao que a transcrevo (id. e3b3ec4 do processo originário): Trata-se de requerimento formalizado pelo Sindicato Autor para que este Juízo aplique imediatamente a multa estipulada na sentença por cada devolução não efetivada, referente a desconto indevido para todos os empregados que participaram do movimento paredista do dia 11/09/2019 a 17/09/2019 e que tiveram descontos dos dias parados em seus contracheques; De fato, este Juízo, na sentença retro proferida, determinou que a reclamada devolva os valores referentes aos descontos nos contracheques dos substituídos, efetivados no mês de outubro de 2019; Todavia, a decisão em comento foi proferida no dia 28 de março de 2020, quando os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução Administrativa TRT13ª Região nº 064/2020 (no âmbito do TRT-13ª Região), de modo que a decisão não transitou em julgado e não pode ser "imediatamente" executada. Deste modo, INDEFIRO o pedido do Autor. Aguarde-se o transito em julgado da decisão, quando a Reclamada deverá ser intimada para cumprimento, advertindo-a acerca das cominações legais em caso de descumprimento. Observando os autos do processo coletivo originário, tem-se que o trânsito em julgado apenas foi obtido em 06/09/2022 (certidão em id. 06/09/2022 daqueles autos). Com razão, portanto, à ECT, pois a multa por descumprimento da obrigação de fazer não merece ser cobrada. A conta de liquidação mereceria retifica para expurga da multa por obrigação de fazer imposta no id. 41E0e09 do processo coletivo originário. Todavia, a ECT apresentou, conjuntamente à sua impugnação, conta similar, em valores até superiores, sem a referida multa (vide id. 41C3c5a), razão por que merece homologação. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ECT também questiona a apuração de honorários advocatícios. Sem razão, pois a conta apresentada pelo reclamante não contém valores a este título. CONCLUSÃO Isso posto, decide este juízo ACOLHER EM PARTE a impugnação ao ajuizamento da execução individual apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para determinar a exclusão da cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Em mesmo ato, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (id. 2495e7a) posto estar plenamente adequado, quanto à metodologia, sobre as verbas remanescentes, quais sejam, devolução dos descontos realizados e respectivas diferenças em depósitos ao FGTS. Gratuidade deferida ao reclamante, conforme art. 791-A da CLT. Publicada, intimem-se as partes por seus advogados. Após escoamento do prazo para impugnação desta decisão, intime-se a parte executada na forma do art. 535 do CPC. JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000662-66.2025.4.01.3601

ID: 307401308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000662-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER UANDERSON BRAVO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000662-66.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000662-66.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEBER UANDERSON BRAVO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cleber Uanderson Bravo Magalhães em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício por incapacidade (Protocolo: 14813199 - Id. 2174696403). O Impetrante alega, em síntese, que protocolou em 29/11/2024 (Protocolo: 14813199) o seu requerimento de benefício de incapacidade, tendo transcorrido 90 dias sem a sua análise. Ao final, o Impetrante requereu que a Autoridade Coatora decida seu pedido administrativo. O pedido liminar foi deferido (Id. 2174934722). O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da ação (Id. 2175865395). A autoridade coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2178282141, Id. 2178282249). As Informações foram prestadas (Id. 2177361918). O INSS requereu seu ingresso no processo (Id. 2184056737). II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício de incapacidade foi protocolado 29/11/2024 (Id. 2174696403). Destarte, transcorreram mais de 45 (quarenta e cinco) dias entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação mandamental sem que a autoridade coatora/INSS proferisse decisão sobre o pedido de benefício por incapacidade. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) O INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício previdenciário tem natureza de verba alimentar, não podendo (o)a Impetrante aguardar até o final da lide para que o seu pedido seja apreciado, visto que não poderá prover o seu sustento e o de sua família. Assim, a omissão da autoridade coatora em não proferir decisão ao requerimento administrativo protocolado pelo(a) impetrante no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passível de correção pelo mandado de segurança. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2174934722) e concedo a segurança para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 14813199 - Id. 2174696403), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do(a) impetrante (Id. 2174934722). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a autoridade coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000501-05.2025.8.13.0049

ID: 298012998

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000501-05.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000501-05.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS CPF: 037.820.016-05 RÉU: JOAO PEDRO REIS FIRMEZA CPF: 109.896.077-71 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL ajuizada por IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS em face de JOAO PEDRO REIS FIRMEZA, sob o argumento de que o Réu deixou de cumprir sua parte no contrato de compra e venda de imóvel rural e da sociedade empresária da empresa JP REIS PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, ao deixar de realizar as melhorias, reformas, obras e adequações legais e sanitárias necessárias à legalização e funcionamento da sociedade, compreendendo exigências da vigilância sanitária, órgãos ambientais e demais entes públicos. Isso porque durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA, a qual constatou falhas estruturais e inadequações técnicas no imóvel, inviabilizando a continuidade das atividades comerciais da empresa adquirida. Tal situação gerou um cenário de paralisação das atividades desde 04 de abril de 2025, com prejuízos significativos ao Autor, que se viu impedido de exercer sua atividade empresarial. Comprovante de pagamentos das custas iniciais ao ID 10440196042. Mesmo sem ser citado, o Réu contestou a demanda, conforme ID10459740033, oportunidade em que alegou o seguinte, em sede preliminar: a) litisconsórcio ativo necessário e unitário; b) e litisconsórcio passivo necessário e unitário. No mérito, destaca que a fiscalização administrativa esteve relacionada as alterações de ampliação do imóvel feitas a pedido do próprio autor, que no dia 20/09/2024 protocolou requerimento de alteração de projeto arquitetônico junto ao SIE/RJ. Portanto, tais melhorias e reformas não estão contempladas no contrato, uma vez que os réus realizaram os trabalhos necessários para obter, tempestivamente, todas as licenças previstas no contrato, a saber: (i) Licença de Operação – LO, (ii) Licenciamento Sanitário, (iii) Alvará Sanitário de Localização e Funcionamento, (iv) atualização de rótulos aprovados pelo SIE/RJ e, sobretudo, (v) o Título de Registro n° 1414 emitido pela SEAPA. Com a contestação, apresentou reconvenção. Ao final pugnou pela tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o autor a retomar os pagamentos pois, de forma unilateral, cessou os pagamentos aos Requeridos. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Ao analisar o contrato, verifico que é o caso de litisconsórcio ativo e passivo necessário, nos termos que seguem. No contrato de ID 10434163079, participaram como compradores IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS, ora autor, GAMALIEL NICOLAU DOS SANTOS, DALVANE DE SOUZA, JOÃO NICOLAU DOS SANTOS, IVO RIBEIRO DE LIMA, ISABEL DOS SANTOS LIMA, e SUSELAINE CRISTINA SILVA SANTOS; como vendedores constam JOÃO PEDRO REIS FIRMEZA, ora réu, PATRICIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA, RAFAEL REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA, e SYLVIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA. Assim, considerando que os demais compradores também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o (des)cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. O Mesmo se aplica aos vendedores. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Neves Assumpção: “A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano do direito material, fala-se em relação jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participem. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único., Salvador: Juspodivm, 9ª ed., 2017. p. 311). A eficácia do provimento jurisdicional, portanto, depende da participação dos todos os contratantes. Isso porque não há como determinar unicamente a um dos vendedores o cumprimento da obrigação, haja vista que a cláusula 12 do negócio jurídico é expressa ao dizer que compete aos vendedores, e não exclusivamente ao Requerido JOAO PEDRO REIS FIRMEZA, o cumprimentos das obrigações ali mencionadas. Do mesmo modo, não é possível analisar a reconvenção, assim como o pedido de tutela provisória, pois o pagamento das parcelas não compete apenas ao autor IZEQUIEL NICOLAU DOS SANTOS, mas a todos os compradores. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes do e. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NO POLO ATIVO DO FEITO, DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA EM SUA ESFERA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Há litisconsórcio ativo necessário entre todos os titulares/adquirentes de bem cuja regularização da situação registral se pretende, haja vista que, em virtude do caráter incindível da relação jurídica de direito material, as discussões travadas nos autos são suscetíveis de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Precedentes. 2. Sendo vedada a dedução de pedido indeterminado (art. 324 do CPC), faz-se necessária a especificação dos documentos necessários à regularização da situação registral do bem.” (Apelação 1000662-55.2018.8.26.0150; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: Cosmópolis; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Litisconsórcio ativo necessário Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil Polo ativo que deve ser composto por todos os compromissários compradores Extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV do CPC Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado.” (Apelação 1010040-65.2017.8.26.0604; Relator(a): Costa Netto; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/10/2020; Data de publicação: 19/10/2020). “Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenizatória por danos materiais. Ação ajuizada apenas em face dos adquirentes do bem. Caso que demanda a citação e integração ao polo passivo de todos os figurantes do contrato em apreço, cujas esferas jurídicas possam ser afetadas pelo reconhecimento da nulidade da avença, nos termos do art. 114 do CPC. Sentença anulada, retornando os autos à instância de origem a fim de que se proceda à citação do espólio do alienante do imóvel. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1016511-34.2015.8.26.0001; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). No presente caso, observa-se que a contestação foi apresentada antes mesmo da citação do autor, o que, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, impede a extinção imediata do processo sem resolução do mérito, sob pena de configurar decisão surpresa. Por essa razão, entendo necessário intimar o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar adequadamente o polo ativo e passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Conforme já esclarecido na decisão de ID 10465930156, sem a devida adequação da petição inicial, não é possível a análise da contestação apresentada nem dos pedidos nela formulados. Isso porque o procedimento é estruturado como um encadeamento lógico de atos, em que a validade e regularidade de cada etapa condicionam a existência dos atos subsequentes. Assim, enquanto a petição inicial permanecer irregular, não se pode falar em prosseguimento válido da marcha processual, sendo a emenda condição essencial para a viabilidade da ação e, consequentemente, da análise da peça defensiva. Ademais, a consequência prática de se analisar a tutela provisória requerida na contestação, na atual conformação do processo, seria a anulação da decisão pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista que não se pode impor obrigações aos compradores sem que todos estejam formalmente cientes e integrando o polo passivo da demanda. A ausência de citação e de participação de todos os interessados compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando qualquer decisão passível de nulidade. Diante do exposto, considerando a existência do litisconsórcio necessário e considerando que a contestação foi apresentada antes mesmo da citação e que eventual extinção imediata do feito, sem resolução do mérito, configuraria violação ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com a devida regularização do polo ativo e passivo da demanda, nos termos acima, sob pena de extinção do processo, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 1002728-46.2021.4.01.3508

ID: 295754103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002728-46.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAMAR APARECIDA SANTANA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILMAR BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002728-46.2021.4.01.3508 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA E… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002728-46.2021.4.01.3508 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 REU: ELIAMAR APARECIDA SANTANA Advogado do(a) REU: WILMAR BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR - MG102877 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ELIAMAR APARECIDA SANTANA, para a cobrança de dívida no valor total R$ 37.808,91, decorrente da Cédula de Crédito Bancário - CCB de nº 08.0015.191.0003309-10. A inicial veio instruída com documentos. Proferido despacho (Id 1091164754) determinando a citação da requerida. Juntada de aviso de recebimento (AR), comprovando que a entrega foi frustrada (Id 1309608288). Instada, a CEF informou novos endereços para tentativa de citação (Id 1688670485). Embargos monitórios apresentados pela requerida (Id 2015130671), aduziu-se, em síntese, o excesso da cobrança, uma vez que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ultrapassam a média do mercado, evidenciando a abusividade nos encargos exigidos; inversão do ônus da prova. Juntou memória de cálculo (Id 2015130678). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntada de AR que comprova que a citação foi efetivada (Id 2047168180). No despacho de Id 2120546665, os embargos monitórios foram recebidos, sem efeitos suspensivos. Impugnação aos embargos apresentada (Id 2123873102). Intimada para especificar provas, a embargante quedou-se inerte (Id 2168161852). É o relatório. Decido. No caso, o crédito buscado pela CEF nesta ação monitória decorre da Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 08.0015.191.0003309-10, para renegociação de dívida, firmada em 29/08/2019 (Id´s 745222470, 745222472 e 745222473). Assim, como a petição inicial foi instruída com o referido contrato e com os demonstrativos de evolução do débito, está apta para a cobrança da dívida deles decorrentes, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 700, § 2º, I do CPC. Do excesso do quantum debeatur. No mérito, a embargante sustenta que houve excesso no saldo devedor cobrado pela CEF, diante da presença de abusividade quanto aos juros remuneratórios e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conquanto seja pacífico que este se aplica às instituições financeiras, matéria já sumulada pelo STJ (Súmula 297), para tanto é necessário que o adquirente de produtos e serviços, inclusive os bancários, seja o destinatário final, do ponto de vista fático e econômico, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90. Não obstante, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). No caso, há incidência das regras protetivas do CDC, uma vez que a embargante, pessoa física, é a destinatária final dos recursos tomados junto à instituição financeira, mas desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a documentação é suficiente para o deslinde da demanda. (b) Dos juros remuneratórios e capitalização. Inicialmente, em se tratando do tema ‘contratos bancários’, oportuno ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Observe-se, ainda, que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa (Súmula 539 do STJ), assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal (Súmula 541 do STJ). Dessa forma, para validação da capitalização de juros, devem estar previstos cumulativamente os dois requisitos: (i) temporal, devendo o contrato de financiamento ter sido pactuado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001; (ii) formal, que é a previsão contratual expressa. Outrossim, de acordo com o Tribunal da Cidadania, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). Precedentes: STJ, AIRESP 1.543.466, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 03/08/2017; TRF1, AC 1000662-43.2018.4.01.3300, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 22/03/2023; AC 1000491-59.2018.4.01.3600, Sexta Turma, Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024). Além disso, é importante ressaltar o seguinte: (i) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a instituição financeira aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média; (ii) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.353/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022. Precedentes: TRF1, AC 0000825-82.2009.4.01.3000, Sexta Turma, Mara Lina Silva do Carmo, PJe 02/09/2024; TRF1, AC 1000640-37.2017.4.01.3100, Décima-Segunda Turma, Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 02/09/2024. No caso em tela, as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela CEF não foram superiores ao percentual médio de mercado, quando verificada a partir das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Com efeito, o contrato firmado (Id 745222470, p. 06 – cláusula terceira) e o demonstrativo da dívida (Id 745222472), demonstram que a Caixa Econômica Federal aplicou juros remuneratórios de 1,80%, com capitalização mensal. Não há comprovação, então, de que os encargos remuneratórios aplicados pelo banco extrapolam as taxas de mercado, não se podendo concluir pela vantagem excessiva obtida pela instituição financeira ou desvantagem exagerada arcada pelo consumidor. De igual modo, considero legal a incidência da capitalização mensal de juros, haja vista que o contrato foi pactuado em 2019, ou seja, em momento posterior a edição da Medida Provisória supramencionada, no qual está prevista a taxa anual de 23,87%, para os juros mensais de 1,80%. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. Custas e honorários de advogado pela embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, inicialmente atribuído em R$ 37.808,91 (trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e noventa e um centavos), cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante para remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança, pela gratuidade da justiça, que ora concedo, conforme art. 98, §3º, CPC (Id 2015130675). Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do disposto no artigo 523 do CPC/2015, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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