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"1001473-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 183 de 188

Laert Cardoso Dos Anjos e outros x Laert Cardoso Dos Anjos e outros

ID: 315800475

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000709-86.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRENTE: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRIDO: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA GMEV/asj D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos pelas partes reclamante e reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. I – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a limitação da condenação da parte reclamada conforme os valores apontados na petição inicial. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamante, em síntese, afirma que “os títulos eventualmente de feridos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido , uma vez que tai s valores possuem simples caráter in formativo , que não podem vincular o julgador , sendo que a apuração do montante poderá e deverá ser realizada em liquidação de sentença , até por se trata r de processo em rito ordinário”. Aponta violação dos arts. 840, §1º, 879, da CLT e divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “12. Limitação do valor da causa 12.1. Transcrevo excerto da sentença: "As causas de pedir e os pedidos da reclamante estão descritos de maneira inteligível na exordial, possuindo todos os requisitos ao seu regular trâmite, sendo atendidos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT, e, portanto, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, desnecessária a liquidação dos pedidos tal qual afirmado pela reclamada, eis que o § 1º do artigo em questão prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que obviamente não se trata de liquidação do pedido, mas mera estimativa, considerando que referido valor não vincula o Juízo em caso de procedência dos pedidos". 12.2. Entendo que o apelo merece prosperar, haja vista as disposições do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 12.3. O texto de lei refere à obrigatoriedade de o reclamante indicar precisamente os valores que servirão de base para o cálculo dos créditos condenatórios. 12.4. Dou provimento”. Este Tribunal Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Considera-se que a matéria ainda apresenta oscilação na jurisprudência das Turmas desta Corte Superior, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, sendo possível reconhecer a transcendência jurídica. III. Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica do tema "condenação - limitação aos valores fixados nos pedidos na inicial". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 8/3/2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. SÚMULA 333/TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10607-12.2020.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para " fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10854-63.2018.5. 03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação. (...) (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). A presente ação foi ajuizada em 2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, §1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Deste modo, ao entender que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade ao entendimento deste Tribunal Superior e violou o art. 840, §1º, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO SEMANAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. RE nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a compensação semanal das horas extraordinárias prevista em norma coletiva, a prestação trabalho extraordinário habitualmente e a possibilidade de se fixar a base de cálculo das horas extraordinárias por meio de norma coletiva. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada, em síntese, afirma que “o STF pós fim a discussão sobre a prevalência da norma coletiva sobre a legislação e uniformizou o entendimento de que são constitucionais as normas coletivas (convenção ou acordo) que pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de haver ou não compensação, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” e que “a prestação habitual de horas extras NÃO DESCARACTERIZA um acordo de compensação ou banco de horas”. Alega, ainda, que “o Acordo Coletivo no qual o recorrido está submetido, há determinação expressa de que não se incluirá nenhuma outra verba no cômputo das horas extras a exceção da vantagem pessoal”. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “3. Integração do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno 3.1. Aduz a recorrente que os instrumentos normativos preveem que no cálculo das horas extras devem ser considerados apenas o salário-base acrescido de vantagem pessoal, não se incluindo quaisquer outras verbas, seja qual for a natureza. Na visão da apelante, a decisão contraria as disposições do art. 611-A, § 2º da CLT, além do art. 7º inciso XXVI da Constituição Federal. 3.2. Os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos foram assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma introdutora do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aventando, por óbvio, de efeitos retroativos da norma. 3.3. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de que trata o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal exterioriza o princípio da autonomia privada coletiva. 3.4. À época dos fatos a negociação coletiva visava a manutenção de direitos já albergados, ou, ainda, a sublimação destas garantias tendo por base os dispositivos de lei. Não se cogitava a validade do estabelecimento de parâmetros negociais que trouxessem redução dos direitos dos trabalhadores como hoje se admite, tendo em vista a prevalência do acordado sobre o legislado em face de determinadas matérias. 3.5. Neste contexto, infiro que o intento recursal tenciona alterar a sistemática remuneratória em prejuízo do patrimônio jurídico do reclamante, o que não pode ser admitido. 3.6. Destarte, nego provimento ao apelo. 4. Banco de horas e regime de compensação de jornada 4.1. Constou da sentença: "O reclamante alega em petição inicial que ao longo do pacto exerceu diversas jornadas em escala 05x01, inexistindo acordo de compensação válido, pelo que os pleiteia horas extras. A reclamada sustenta que a jornada do reclamante está fielmente registrada cartões de ponto colacionadas com a defesa e que as horas extras foram quitadas. Analiso. Com a defesa vieram os cartões de ponto (ID. 740c4ee, fls. 164-234 do PDF), sendo que o reclamante apontou horas extras não quitadas em sede de manifestação à defesa (ID. 3c26107, fl. 469-473 do PDF). Inaplicáveis as cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019 (ID. 9a74da2, fls. 431-432 do PDF), ou correspondentes, eis que os preceitos mínimos acerca da sobrejornada não são negociáveis, por se tratar de medida relativa à saúde e à segurança do trabalhador. A própria cláusula 16 demonstra que as condições devem ser mais favoráveis ao trabalhador, e não o contrário. Dispõe acerca de minutos relativos a acesso a posto bancário interno, práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, atividades de relacionamento social, dentre outros, fatos não comprovado nos autos. Ainda que de modo diverso fosse, os sindicatos não foram criados com esse intuito, não têm por finalidade destruir as garantias conquistadas pelo Direito do Trabalho e não têm o poder de revogar o quanto garantido pela Constituição Federal, CLT e Súmulas do Eg. TST. Destaco que os sindicatos não possuem uma carta branca para acordarem o que desejarem, passando por cima da legislação existente que dispõe sobre direitos mínimos dos trabalhadores. Assim, declaro incidentalmente a nulidade das cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019, com base no art. 9º da CLT, pois fere os mais elementares direitos trabalhistas alcançados pela sociedade moderna (sobrejornada, que por si só já é medida excepcional e não pode ser flexibilizada nem mesmo no tocante ao seu cálculo para prejudicar o obreiro)". 4.2. Consoante observado no tópico anterior do apelo, a entabulação de negociação coletiva com a intenção de minorar direitos dos trabalhadores não pode ser admitida. 4.3. O Juízo de origem declarou de forma incidental a nulidade das cláusulas décima sexta e décima sétima do ACT 2017/2019 que tratavam respectivamente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e, o trajeto externo e interno. 4.4. A negociação coletiva estabeleceu uma "capitis diminutio" em relação aos direitos mínimos dos trabalhadores, haja vista a transgressão aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis às matérias. 4.5. Em havendo habitualidade na prestação de horas extras, resta descaracterizado o banco de horas pois em desconformidade com o disposto no art. 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época do termo inicial do Acordo Coletivo de Trabalho. 4.6. Destarte, nego provimento ao apelo.”. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE-1121633, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022, publicado no DJE em 28/04/2023). No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. Nessa linha, assenta o Relator que “em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores” (destaques acrescidos). Complementando a linha de raciocínio, cita trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 590415, conforme o qual “estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc”. Do mesmo modo, apesar de não aplicável às relações de trabalho findadas antes da sua vigência, o art. 611-B da CLT (inserido pela Lei 13.467 de 11/11/2017) apresenta um rol de matérias acerca das quais não se admite a flexibilização via ajuste coletivo, o qual pode ser observado como parâmetro objetivo na aferição das normas de indisponibilidade absoluta. De outra parte, a própria Constituição da República, ao mesmo tempo em que garante direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, prevê expressamente a possibilidade de flexibilização por norma coletiva de direitos referentes à redução salarial e à jornada de trabalho (art. 7º, VI, XIII e XIV). Tais hipóteses, acrescidas dos direitos que, nos dizeres do Ministro Roberto Barroso no voto proferido no julgamento do RE 590415, excedem o patamar mínimo civilizatório, constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa e, portanto, sujeitam-se à negociação coletiva. Importante ressaltar que a validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1121633, segundo o qual, “havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado” (p. 28). Assim, considerando o norte traçado pelo STF, desde que garantidos os direitos que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, prevalece, em regra, a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas previstos em lei, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da compensação semanal ante à prestação habitual de horas extraordinárias e se estabeleceu sobre a não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da hora extraordinária. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda, em relação à prestação habitual de horas extraordinárias, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, entendendo-se, dessa forma, devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema nº 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, estamos diante de exame da validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (a) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior: (a) reconheço que o tema “limitação da condenação - valores pleiteados na inicial - ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação; (b) reconheço que o tema “horas extraordinárias - prestação habitual - compensação semanal - fixação da base de cálculo - norma coletiva - tema de repercussão geral nº 1.046 - RE nº 1.476.596” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (b.1) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b.2) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAERT CARDOSO DOS ANJOS

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Laert Cardoso Dos Anjos e outros x Laert Cardoso Dos Anjos e outros

ID: 315800492

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000709-86.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRENTE: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRIDO: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA GMEV/asj D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos pelas partes reclamante e reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. I – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a limitação da condenação da parte reclamada conforme os valores apontados na petição inicial. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamante, em síntese, afirma que “os títulos eventualmente de feridos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido , uma vez que tai s valores possuem simples caráter in formativo , que não podem vincular o julgador , sendo que a apuração do montante poderá e deverá ser realizada em liquidação de sentença , até por se trata r de processo em rito ordinário”. Aponta violação dos arts. 840, §1º, 879, da CLT e divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “12. Limitação do valor da causa 12.1. Transcrevo excerto da sentença: "As causas de pedir e os pedidos da reclamante estão descritos de maneira inteligível na exordial, possuindo todos os requisitos ao seu regular trâmite, sendo atendidos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT, e, portanto, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, desnecessária a liquidação dos pedidos tal qual afirmado pela reclamada, eis que o § 1º do artigo em questão prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que obviamente não se trata de liquidação do pedido, mas mera estimativa, considerando que referido valor não vincula o Juízo em caso de procedência dos pedidos". 12.2. Entendo que o apelo merece prosperar, haja vista as disposições do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 12.3. O texto de lei refere à obrigatoriedade de o reclamante indicar precisamente os valores que servirão de base para o cálculo dos créditos condenatórios. 12.4. Dou provimento”. Este Tribunal Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Considera-se que a matéria ainda apresenta oscilação na jurisprudência das Turmas desta Corte Superior, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, sendo possível reconhecer a transcendência jurídica. III. Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica do tema "condenação - limitação aos valores fixados nos pedidos na inicial". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 8/3/2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. SÚMULA 333/TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10607-12.2020.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para " fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10854-63.2018.5. 03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação. (...) (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). A presente ação foi ajuizada em 2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, §1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Deste modo, ao entender que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade ao entendimento deste Tribunal Superior e violou o art. 840, §1º, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO SEMANAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. RE nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a compensação semanal das horas extraordinárias prevista em norma coletiva, a prestação trabalho extraordinário habitualmente e a possibilidade de se fixar a base de cálculo das horas extraordinárias por meio de norma coletiva. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada, em síntese, afirma que “o STF pós fim a discussão sobre a prevalência da norma coletiva sobre a legislação e uniformizou o entendimento de que são constitucionais as normas coletivas (convenção ou acordo) que pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de haver ou não compensação, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” e que “a prestação habitual de horas extras NÃO DESCARACTERIZA um acordo de compensação ou banco de horas”. Alega, ainda, que “o Acordo Coletivo no qual o recorrido está submetido, há determinação expressa de que não se incluirá nenhuma outra verba no cômputo das horas extras a exceção da vantagem pessoal”. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “3. Integração do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno 3.1. Aduz a recorrente que os instrumentos normativos preveem que no cálculo das horas extras devem ser considerados apenas o salário-base acrescido de vantagem pessoal, não se incluindo quaisquer outras verbas, seja qual for a natureza. Na visão da apelante, a decisão contraria as disposições do art. 611-A, § 2º da CLT, além do art. 7º inciso XXVI da Constituição Federal. 3.2. Os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos foram assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma introdutora do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aventando, por óbvio, de efeitos retroativos da norma. 3.3. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de que trata o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal exterioriza o princípio da autonomia privada coletiva. 3.4. À época dos fatos a negociação coletiva visava a manutenção de direitos já albergados, ou, ainda, a sublimação destas garantias tendo por base os dispositivos de lei. Não se cogitava a validade do estabelecimento de parâmetros negociais que trouxessem redução dos direitos dos trabalhadores como hoje se admite, tendo em vista a prevalência do acordado sobre o legislado em face de determinadas matérias. 3.5. Neste contexto, infiro que o intento recursal tenciona alterar a sistemática remuneratória em prejuízo do patrimônio jurídico do reclamante, o que não pode ser admitido. 3.6. Destarte, nego provimento ao apelo. 4. Banco de horas e regime de compensação de jornada 4.1. Constou da sentença: "O reclamante alega em petição inicial que ao longo do pacto exerceu diversas jornadas em escala 05x01, inexistindo acordo de compensação válido, pelo que os pleiteia horas extras. A reclamada sustenta que a jornada do reclamante está fielmente registrada cartões de ponto colacionadas com a defesa e que as horas extras foram quitadas. Analiso. Com a defesa vieram os cartões de ponto (ID. 740c4ee, fls. 164-234 do PDF), sendo que o reclamante apontou horas extras não quitadas em sede de manifestação à defesa (ID. 3c26107, fl. 469-473 do PDF). Inaplicáveis as cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019 (ID. 9a74da2, fls. 431-432 do PDF), ou correspondentes, eis que os preceitos mínimos acerca da sobrejornada não são negociáveis, por se tratar de medida relativa à saúde e à segurança do trabalhador. A própria cláusula 16 demonstra que as condições devem ser mais favoráveis ao trabalhador, e não o contrário. Dispõe acerca de minutos relativos a acesso a posto bancário interno, práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, atividades de relacionamento social, dentre outros, fatos não comprovado nos autos. Ainda que de modo diverso fosse, os sindicatos não foram criados com esse intuito, não têm por finalidade destruir as garantias conquistadas pelo Direito do Trabalho e não têm o poder de revogar o quanto garantido pela Constituição Federal, CLT e Súmulas do Eg. TST. Destaco que os sindicatos não possuem uma carta branca para acordarem o que desejarem, passando por cima da legislação existente que dispõe sobre direitos mínimos dos trabalhadores. Assim, declaro incidentalmente a nulidade das cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019, com base no art. 9º da CLT, pois fere os mais elementares direitos trabalhistas alcançados pela sociedade moderna (sobrejornada, que por si só já é medida excepcional e não pode ser flexibilizada nem mesmo no tocante ao seu cálculo para prejudicar o obreiro)". 4.2. Consoante observado no tópico anterior do apelo, a entabulação de negociação coletiva com a intenção de minorar direitos dos trabalhadores não pode ser admitida. 4.3. O Juízo de origem declarou de forma incidental a nulidade das cláusulas décima sexta e décima sétima do ACT 2017/2019 que tratavam respectivamente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e, o trajeto externo e interno. 4.4. A negociação coletiva estabeleceu uma "capitis diminutio" em relação aos direitos mínimos dos trabalhadores, haja vista a transgressão aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis às matérias. 4.5. Em havendo habitualidade na prestação de horas extras, resta descaracterizado o banco de horas pois em desconformidade com o disposto no art. 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época do termo inicial do Acordo Coletivo de Trabalho. 4.6. Destarte, nego provimento ao apelo.”. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE-1121633, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022, publicado no DJE em 28/04/2023). No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. Nessa linha, assenta o Relator que “em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores” (destaques acrescidos). Complementando a linha de raciocínio, cita trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 590415, conforme o qual “estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc”. Do mesmo modo, apesar de não aplicável às relações de trabalho findadas antes da sua vigência, o art. 611-B da CLT (inserido pela Lei 13.467 de 11/11/2017) apresenta um rol de matérias acerca das quais não se admite a flexibilização via ajuste coletivo, o qual pode ser observado como parâmetro objetivo na aferição das normas de indisponibilidade absoluta. De outra parte, a própria Constituição da República, ao mesmo tempo em que garante direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, prevê expressamente a possibilidade de flexibilização por norma coletiva de direitos referentes à redução salarial e à jornada de trabalho (art. 7º, VI, XIII e XIV). Tais hipóteses, acrescidas dos direitos que, nos dizeres do Ministro Roberto Barroso no voto proferido no julgamento do RE 590415, excedem o patamar mínimo civilizatório, constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa e, portanto, sujeitam-se à negociação coletiva. Importante ressaltar que a validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1121633, segundo o qual, “havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado” (p. 28). Assim, considerando o norte traçado pelo STF, desde que garantidos os direitos que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, prevalece, em regra, a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas previstos em lei, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da compensação semanal ante à prestação habitual de horas extraordinárias e se estabeleceu sobre a não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da hora extraordinária. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda, em relação à prestação habitual de horas extraordinárias, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, entendendo-se, dessa forma, devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema nº 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, estamos diante de exame da validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (a) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior: (a) reconheço que o tema “limitação da condenação - valores pleiteados na inicial - ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação; (b) reconheço que o tema “horas extraordinárias - prestação habitual - compensação semanal - fixação da base de cálculo - norma coletiva - tema de repercussão geral nº 1.046 - RE nº 1.476.596” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (b.1) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b.2) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Laert Cardoso Dos Anjos e outros x Laert Cardoso Dos Anjos e outros

ID: 315800513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000709-86.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

LAERT CARDOSO DOS ANJOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000709-86.2019.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRENTE: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES RECORRIDO: LAERT CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA GMEV/asj D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos pelas partes reclamante e reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. I – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a limitação da condenação da parte reclamada conforme os valores apontados na petição inicial. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamante, em síntese, afirma que “os títulos eventualmente de feridos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido , uma vez que tai s valores possuem simples caráter in formativo , que não podem vincular o julgador , sendo que a apuração do montante poderá e deverá ser realizada em liquidação de sentença , até por se trata r de processo em rito ordinário”. Aponta violação dos arts. 840, §1º, 879, da CLT e divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “12. Limitação do valor da causa 12.1. Transcrevo excerto da sentença: "As causas de pedir e os pedidos da reclamante estão descritos de maneira inteligível na exordial, possuindo todos os requisitos ao seu regular trâmite, sendo atendidos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT, e, portanto, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, desnecessária a liquidação dos pedidos tal qual afirmado pela reclamada, eis que o § 1º do artigo em questão prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que obviamente não se trata de liquidação do pedido, mas mera estimativa, considerando que referido valor não vincula o Juízo em caso de procedência dos pedidos". 12.2. Entendo que o apelo merece prosperar, haja vista as disposições do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 12.3. O texto de lei refere à obrigatoriedade de o reclamante indicar precisamente os valores que servirão de base para o cálculo dos créditos condenatórios. 12.4. Dou provimento”. Este Tribunal Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Considera-se que a matéria ainda apresenta oscilação na jurisprudência das Turmas desta Corte Superior, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, sendo possível reconhecer a transcendência jurídica. III. Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica do tema "condenação - limitação aos valores fixados nos pedidos na inicial". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 8/3/2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. SÚMULA 333/TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10607-12.2020.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para " fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-10854-63.2018.5. 03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação. (...) (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). A presente ação foi ajuizada em 2019, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, §1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Deste modo, ao entender que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade ao entendimento deste Tribunal Superior e violou o art. 840, §1º, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO SEMANAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. RE nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a compensação semanal das horas extraordinárias prevista em norma coletiva, a prestação trabalho extraordinário habitualmente e a possibilidade de se fixar a base de cálculo das horas extraordinárias por meio de norma coletiva. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada, em síntese, afirma que “o STF pós fim a discussão sobre a prevalência da norma coletiva sobre a legislação e uniformizou o entendimento de que são constitucionais as normas coletivas (convenção ou acordo) que pactuam limitações ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de haver ou não compensação, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” e que “a prestação habitual de horas extras NÃO DESCARACTERIZA um acordo de compensação ou banco de horas”. Alega, ainda, que “o Acordo Coletivo no qual o recorrido está submetido, há determinação expressa de que não se incluirá nenhuma outra verba no cômputo das horas extras a exceção da vantagem pessoal”. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “3. Integração do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno 3.1. Aduz a recorrente que os instrumentos normativos preveem que no cálculo das horas extras devem ser considerados apenas o salário-base acrescido de vantagem pessoal, não se incluindo quaisquer outras verbas, seja qual for a natureza. Na visão da apelante, a decisão contraria as disposições do art. 611-A, § 2º da CLT, além do art. 7º inciso XXVI da Constituição Federal. 3.2. Os Acordos Coletivos de Trabalho constantes dos autos foram assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, norma introdutora do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aventando, por óbvio, de efeitos retroativos da norma. 3.3. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de que trata o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal exterioriza o princípio da autonomia privada coletiva. 3.4. À época dos fatos a negociação coletiva visava a manutenção de direitos já albergados, ou, ainda, a sublimação destas garantias tendo por base os dispositivos de lei. Não se cogitava a validade do estabelecimento de parâmetros negociais que trouxessem redução dos direitos dos trabalhadores como hoje se admite, tendo em vista a prevalência do acordado sobre o legislado em face de determinadas matérias. 3.5. Neste contexto, infiro que o intento recursal tenciona alterar a sistemática remuneratória em prejuízo do patrimônio jurídico do reclamante, o que não pode ser admitido. 3.6. Destarte, nego provimento ao apelo. 4. Banco de horas e regime de compensação de jornada 4.1. Constou da sentença: "O reclamante alega em petição inicial que ao longo do pacto exerceu diversas jornadas em escala 05x01, inexistindo acordo de compensação válido, pelo que os pleiteia horas extras. A reclamada sustenta que a jornada do reclamante está fielmente registrada cartões de ponto colacionadas com a defesa e que as horas extras foram quitadas. Analiso. Com a defesa vieram os cartões de ponto (ID. 740c4ee, fls. 164-234 do PDF), sendo que o reclamante apontou horas extras não quitadas em sede de manifestação à defesa (ID. 3c26107, fl. 469-473 do PDF). Inaplicáveis as cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019 (ID. 9a74da2, fls. 431-432 do PDF), ou correspondentes, eis que os preceitos mínimos acerca da sobrejornada não são negociáveis, por se tratar de medida relativa à saúde e à segurança do trabalhador. A própria cláusula 16 demonstra que as condições devem ser mais favoráveis ao trabalhador, e não o contrário. Dispõe acerca de minutos relativos a acesso a posto bancário interno, práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, atividades de relacionamento social, dentre outros, fatos não comprovado nos autos. Ainda que de modo diverso fosse, os sindicatos não foram criados com esse intuito, não têm por finalidade destruir as garantias conquistadas pelo Direito do Trabalho e não têm o poder de revogar o quanto garantido pela Constituição Federal, CLT e Súmulas do Eg. TST. Destaco que os sindicatos não possuem uma carta branca para acordarem o que desejarem, passando por cima da legislação existente que dispõe sobre direitos mínimos dos trabalhadores. Assim, declaro incidentalmente a nulidade das cláusulas 16 e 17 do ACT 2017/2019, com base no art. 9º da CLT, pois fere os mais elementares direitos trabalhistas alcançados pela sociedade moderna (sobrejornada, que por si só já é medida excepcional e não pode ser flexibilizada nem mesmo no tocante ao seu cálculo para prejudicar o obreiro)". 4.2. Consoante observado no tópico anterior do apelo, a entabulação de negociação coletiva com a intenção de minorar direitos dos trabalhadores não pode ser admitida. 4.3. O Juízo de origem declarou de forma incidental a nulidade das cláusulas décima sexta e décima sétima do ACT 2017/2019 que tratavam respectivamente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e, o trajeto externo e interno. 4.4. A negociação coletiva estabeleceu uma "capitis diminutio" em relação aos direitos mínimos dos trabalhadores, haja vista a transgressão aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis às matérias. 4.5. Em havendo habitualidade na prestação de horas extras, resta descaracterizado o banco de horas pois em desconformidade com o disposto no art. 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época do termo inicial do Acordo Coletivo de Trabalho. 4.6. Destarte, nego provimento ao apelo.”. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE-1121633, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022, publicado no DJE em 28/04/2023). No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. Nessa linha, assenta o Relator que “em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores” (destaques acrescidos). Complementando a linha de raciocínio, cita trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 590415, conforme o qual “estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc”. Do mesmo modo, apesar de não aplicável às relações de trabalho findadas antes da sua vigência, o art. 611-B da CLT (inserido pela Lei 13.467 de 11/11/2017) apresenta um rol de matérias acerca das quais não se admite a flexibilização via ajuste coletivo, o qual pode ser observado como parâmetro objetivo na aferição das normas de indisponibilidade absoluta. De outra parte, a própria Constituição da República, ao mesmo tempo em que garante direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, prevê expressamente a possibilidade de flexibilização por norma coletiva de direitos referentes à redução salarial e à jornada de trabalho (art. 7º, VI, XIII e XIV). Tais hipóteses, acrescidas dos direitos que, nos dizeres do Ministro Roberto Barroso no voto proferido no julgamento do RE 590415, excedem o patamar mínimo civilizatório, constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa e, portanto, sujeitam-se à negociação coletiva. Importante ressaltar que a validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1121633, segundo o qual, “havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado” (p. 28). Assim, considerando o norte traçado pelo STF, desde que garantidos os direitos que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, prevalece, em regra, a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas previstos em lei, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da compensação semanal ante à prestação habitual de horas extraordinárias e se estabeleceu sobre a não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da hora extraordinária. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda, em relação à prestação habitual de horas extraordinárias, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior era no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, entendendo-se, dessa forma, devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. No entanto, por ocasião do julgamento do RE nº 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema nº 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, estamos diante de exame da validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora da compensação de jornada, como no caso, a prestação habitual de horas suplementares atrai tão somente a obrigação de pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, não se cogitando de invalidar todo o regime, o que acabaria por deslegitimar a própria norma coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (a) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior: (a) reconheço que o tema “limitação da condenação - valores pleiteados na inicial - ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta referente ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, que deverão ser apurados e determinados em sede de liquidação; (b) reconheço que o tema “horas extraordinárias - prestação habitual - compensação semanal - fixação da base de cálculo - norma coletiva - tema de repercussão geral nº 1.046 - RE nº 1.476.596” oferece transcendência política e conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a validade do regime de compensação, previsto em norma coletiva: (b.1) determinar que, nos períodos em que vigente o instrumento coletivo, a condenação remanescente ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária/44ª semanal restrinja-se às horas suplementares trabalhadas não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; (b.2) julgar improcedente o pedido referente à integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAERT CARDOSO DOS ANJOS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 278237244

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010209-44.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA ORNELAS

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010209-44.2025.5.03.0163 : NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010209-44.2025.5.03.0163 : NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e040fb proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT. II- Fundamentação 1 - Preliminarmente a) Da ilegitimidade passiva Quanto ao pleito de ilegitimidade, insta ressaltar que na seara processual, a legitimidade de partes, condição da ação, é fundada na teoria da asserção (prospettazione). Nessa quadratura, seu exame é realizado no plano abstrato, ou seja, "in status assertionis" bastando a indicação de que o fato pode ser imputado à parte reclamada, pois não se deve confundir relação jurídica processual (autor e réu), com relação jurídica material (credor e devedor). Assim sendo, a análise de responsabilidade solidária e subsidiária são matérias meritórias e, no momento adequado, serão examinadas, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Ausência de delimitação do período de prestação de serviços à 2ª ré Não há qualquer inépcia no sentindo indicado pela 2ª reclamada, uma vez que da simples leitura da inicial se depreende que a obreira foi admitida pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, durante todo o pacto laboral. Rejeito. b.4 – Inépcia do pedido de cumulação de adicionais. Pedidos controversos Sem razão a parte reclamada. É plenamente possível que a reclamante postule pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade e, se for a hipótese de se reconhecer ambos os adicionais-condição, haverá a definição de qual adicional lhe será devido, observado o mais benéfico, na forma do art. 193, §2º da CLT. Logo, não há inépcia a ser reconhecida. b.5 – Incompatibilidade dos pedidos de reversão da justa causa com pedido de rescisão indireta Não há qualquer incompatibilidade dos pedidos formulados, sequer havendo necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, caso revertida a justa causa em dispensa imotivada, o que pertine ao mérito e com ele será analisado. Pedidos compatíveis entre si. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiçagratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Da reversão da justa causa. Verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamante alega que após várias reclamações acerca dos pagamentos realizados a menor e com atraso, fizeram uma reunião para solicitar posicionamento da empresa, o que resultou em sua dispensa por justa causa, sem qualquer subsídio fático ou jurídico para tanto. Diante disso, requere a reversão da justa causa e reconhecimento da dispensa sem justo motivo ou, de forma sucessiva, a rescisão pela via oblíqua, em decorrência dos descumprimentos contratuais. Em defesa, a 1ª ré aduz: “Inicialmente, cabe à Reclamada chamar a atenção desse D. Juízo ao fato de que a Reclamante tenta inverter a ordem dos fatos, e admite ter participado de intencional tumulto junto a outros funcionários. Este movimento causou desarranjo, paralisação das atividades e ocasionou problemas na rotina de trabalho. No dia 04/02/2025 a Reclamante, juntamente com outros 10 (dez) empregados, participou de um motim nas dependências da empresa FIAT. O motivo alegado para tal ação foi a disponibilização, por parte da empresa, de um holerite “prévio”, antes do pagamento que, segundo os envolvidos não correspondia ao valor real a ser recebido. [...] Ora Excelência, não se tratou de uma reunião simples e natural, para, num diálogo aberto, expor os pontos de vistas e chegar a um consenso, como quer fazer crer a Reclamante, mas um verdadeiro levante com acirrada reclamação, sem a possibilidade de manifestação da Verzani, e com o objetivo de paralisar a operação, a prestação de serviços e prejudicar a empregadora, especialmente a imagem da Verzani com a tomadora dos serviços, configurando mau procedimento patente. Diante disso, a demissão por justa causa foi a medida cabível.” – excertos de f. 228/230. A reclamante impugna a tese defensiva, arguindo ter inexistido motim, paralisação ou tumulto. Durante a audiência de instrução e julgamento, restou assentado: Depoimento pessoal do reclamante: (0’15”) que foi dispensada por conversa de aplicativo; que não houve motim, houve uma reunião entre os empregados na porta da empresa, em que a depoente e os demais trabalhadores averiguaram incorreções salariais; que toda a manifestação ocorreu de forma muito pacífica; que essa reunião aconteceu antes do horário de trabalho; que a depoente não era uma das administradoras do grupo de whatsapp; quanto às mensagens que lhe foram mostradas, reconhece a conversa com Matheus; que havia uma intenção de não trabalharem dentro da empresa até solucionar o pagamento, o que não se deu no dia da reunião em frente à empresa; que o Superior autorizou que os empregados retornassem para casa, declarando que teriam a falta abonada; que a depoente retornou para casa; Depoimento do preposto da primeira ré: (15’28”) que no dia da reunião não houve bloqueio de acesso de outros empregados à sede da ré pelos que estavam em reunião; que os empregados solicitaram a presença dos superiores hierárquicos, responsáveis pela empregadora; que não houve incidente de agressão física, verbal ou dano material à empresa; Depoimento do preposto da segunda ré: (20’31”) que não houve nenhum registro de tumulto, violência, bloqueio/impedimento de acesso de outras pessoas à empresa na data da reunião. Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (23’20”) que trabalhou para a ré de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025; que a reclamante foi dispensada pelo mesmo motivo que a depoente, porque sentaram à porta da empresa para solucionar os problemas de pagamento; que não teve motim, não teve grito, não teve briga, não teve impedimento de entrada de outras pessoas à sede da empresa; que representantes da empresa saíram para conversar com as empregadas, que as liberaram para não trabalhar naquele dia, dizendo que a falta seria abonada; que no dia seguinte, foram convocadas e foram dispensadas; que trabalhou junto com a reclamante, na mesma equipe; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 1ª reclamada: (51’30”) que trabalha para a ré desde 2023; que é supervisor; que a reclamante não mais trabalha para a ré em razão de participar de um movimento contra a empresa; que foi acionado para ir à Portaria 4 porque havia um grupo de pessoas alegando que não havia pagamento correto; que o depoente solicitou que os empregados entrassem para trabalhar, mas não entraram; que não participou do grupo de whatsapp; que a reclamante era administradora do grupo; que havia conversas alegando que não iam trabalhar; que não tem ciência de desconto indevido nos holerites; que não houve registro de violência ou tratamento agressivo; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 2ª reclamada: (1h02’10”) que trabalha para a ré desde 2007, na função de gestor de contratos; que soube da reunião por terceiros; as deliberações foram feitas pela Verzani sobre a reunião. Os depoimentos prestados são uníssonos no sentido de que não houve o motim alegado, não houve paralisação, bloqueio de acesso a outros empregados, violência verbal ou física, prejuízo materiais ao local de trabalho, houve, somente, uma reunião de empregados insatisfeitos com os pagamentos realizados a menor e de forma atrasada. Nesse sentido, destaco os depoimentos dos prepostos das reclamadas, que reconhecem a inexistência de tumulto, motim ou paralisação, sendo certo que uma manifestação pacífica, prévia ao horário de trabalho, jamais poderá configurar ato punível com a maior penalidade prevista nos regramentos celetistas, qual seja, a resilição contratual por justa causa. No ordenamento pátrio, a justa causa é tida como conduta faltosa grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pelo empregado. Tal comportamento deve ser grave, tipificado em lei e ligado ao pacto laboral. Ademais, para a resolução do contrato é imprescindível a presença de nexo causal; razoabilidade; proporcionalidade; imediatidade; não ocorrência de perdão (tácito ou expresso); ausência de dupla punição e de não discriminação, além de observância do caráter pedagógico com a gradação punitiva. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que presentes os requisitos versados. Nessa ordem de ideias, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do c.TST, de que a rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário. Comprovada a inexistência de falta grave cometida pela obreira suficiente a ensejar a aplicação da despedida por justa causa, converto-a em dispensa sem justo motivo, de iniciativa da empregadora, na data de 06.02.2025. E, por mera consequência, fica a reclamada condenada ao pagamento de: 06 (seis) dias de saldo de salário; aviso-prévio indenizado de 30 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024; 02/12 avos de 13º salário referentes ao exercício de 2025, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado; 06/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 05.09.2024 a 06.03.2025 (já integrada a projeção do aviso-prévio); integralização dos depósitos de FGTS, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Indefiro o pedido de aplicação da multa preconizada no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida quanto à forma de dispensa. Resta desde logo autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, desde que já comprovado nos autos. Ante a reversão da justa causa, cabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor da última remuneração da obreira. Determino ainda a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT/SJ2, sob pena de diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Determino ainda a retificação da anotação da data de ruptura contratual, para observar a projeção de aviso-prévio de 30 dias (06.03.2025), sem fazer alusão a esta decisão judicial, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias após intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo pelo obreiro, sob pena de multa única de R$500,00. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a empregadora proceder às anotações determinadas por este Juízo, em conformidade com o art. 29, § 7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital do reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. A fim de não sobejarem dúvidas ou apontamento de omissão acerca do pedido de rescisão indireta, esclareço que a reversão da justa causa em dispensa sem justo motivo por iniciativa da empregadora engloba todos os pedidos pertinentes à rescisão indireta, sendo despicienda a análise, em apartado, desta segunda modalidade. Por fim, quanto ao pedido “indenizatório gestacional” citado à f. 48 da inicial, julgo improcedente, haja vista nada haver comprovado nos autos neste tocante. b) Adicional de Insalubridade e ou de Periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou em contato permanente com agentes insalubres e também perigosos, como inflamáveis, produtos químicos e físicos, sem, contudo, receber os respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade/periculosidade, acostado aos autos às f. 562/585, após a vistoria dos locais e postos de trabalho da autora; avaliação dos equipamentos, produtos, ferramentas utilizadas e demais condições de trabalho; análises qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha a reclamante, concluiu o expert que as atividades por ela desenvolvidas não foram consideradas perigosas (fl. 584). A reclamante não produziu prova convincente o suficiente a refutar o laudo pericial, motor pelo qual, sem maiores delongas, improcede o pleito de adicional de periculosidade. No que concerne à insalubridade, o auxiliar do Juízo, assim assentou: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agente químico, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. O laudo pericial foi inteiramente ratificado nos esclarecimentos de f. 611/613 e, não obstante a irresignação da parte ré, esta não produziu prova cabal a elidir o convencimento técnico prestado. Vale notar que a utilização de EPI’s pela reclamante não significa dizer que estavam eliminados os riscos de exposição a agente químico pela parte reclamante, motor pelo qual prevalece o entendimento exarado no laudo técnico. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o pacto laboral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. c) Jornada de Trabalho A reclamante pretende o recebimento de horas extras e de intervalo intrajornada, conforme jornada declinada no primeiro parágrafo de f. 06. Em defesa, a reclamada alega que toda a jornada de trabalho da autora foi devidamente registrada nos controles de ponto, havendo compensação da jornada e correto pagamento das horas sobejantes não compensadas. Juntou aos autos os registros de ponto de f. 277/282 e os holerites de f. 284/289. A fixação de jornada de trabalho e o seu respeito vão ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, que o labor exercido em jornada excedente deva ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Os documentos carreados aos autos pela parte reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte autora demonstrar a sua imprestabilidade. Todavia, em seu depoimento pessoal, confirma a veracidade dos registros de ponto, sendo que a testemunha ouvida a seu rogo confirma a fruição da regular pausa para alimentação. Oportunamente, transcrevo trechos dos depoimentos videogravados: Depoimento pessoal do reclamante: (11’33”) que trabalhava de 22h20 às 06h; que registrava o ponto quando começava a trabalhar e quando encerrava o trabalho; que tinha 01 hora de intervalo para janta; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (44’42”) que no horário da janta, costumava adiantar o serviço, como cortar malha; que adiantavam o serviço porque tinha muito trabalho; que cada especial chegava em algum horário; que tinha cerca de 01 hora para intervalo de janta, considerando a ida ao refeitório e o retorno ao setor; Deste modo, entendo por fidedignos os controles de ponto carreados com a defesa e, compulsando os autos, verifico que foram quitadas as horas extras, como, por exemplo, às f. 284, compatíveis com os registros de sobrelabor realizados nos controles de ponto respectivos. Assim o sendo, incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, demonstrar diferenças de horas extras que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo. Do exposto, não se desincumbindo de seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, assim como todos os demais que destes decorram. d) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando o abalo psíquico com a dispensa abrupta, a realização de trabalho em condições insalubres, o não fornecimento de alimentação adequada, assim como a ausência de condições sanitárias. Fatos veementemente impugnados pela parte ré. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, restou assentado, durante a audiência de instrução: Depoimento pessoal do reclamante: (12’50”) que conseguia utilizar os banheiros da empresa normalmente; que deixou objetos pessoais no armário do banheiro, mas não pode ir recebê-los após sua dispensa; que seus armários foram arrombados; que poderia utilizar o refeitório no horário da janta; (14’32”) que não houve bloqueio na portaria no dia da reunião. Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (47’22”) que tinham armários e guardavam os itens pessoais nos armários; que a depoente não deixava item pessoal, somente os EPI’s; que realizava limpeza no subsolo, dentro de um buraco, abaixo de grades; que após o jantar, poderiam lanchar se houvesse lanche; que as refeições são realizadas no refeitório; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 1ª reclamada: (58’54”) que não houve solicitação para devolução de bens, que utilizavam o refeitório da FIAT; que não havia impedimento para utilização dos banheiros; que a empresa não entrou em contato com os demitidos para verificar os armários. Conquanto tenha sido revertida a justa causa aplicada, entendo que o reconhecimento da dispensa imotivada é suficiente a reparar o dano material suportado, inexistindo prova de dano de ordem extrapatrimonial neste tocante. Ademais, não existem provas de não fornecimento de alimentação adequada ou ausência de sanitários ou de limitação de seu uso, nada sendo comprovado neste sentido. Por fim, o labor em condições insalubres, tal como apurado neste caderno processual, garante à obreira a percepção do adicional de insalubridade e seus reflexos, não lhe garantindo indenização por danos morais, porque não comprovada a existência destes. Desta feita, não havendo que se falar em lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso vertente, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. e) Da responsabilidade da 2ª reclamada – Stellantis Restou evidente nos autos que a 2ª reclamada (Stellantis) contratou a prestação de serviços da 1ª ré (Verzani), tal como confirmado pelo contrato carreado às f. 201/215, sendo inegável a prestação de serviços da parte obreira em favor da 2ª ré, durante todo seu pacto laboral. Sendo incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, impõe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, durante todo o pacto laboral, nos termos da Súmula 331, IV do TST. Ressalto não há falar em obrigação personalíssima do primeiro réu e/ou benefício de ordem. f) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. g) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 64) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. h) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos.Tais honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. j) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. k) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. l) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. m) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. n) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA, reclamante, em face de VERZANI E SANDRINI LTDA (1ª) e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (2ª), a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária a 2ª ré, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) 06 (seis) dias de saldo de salário; aviso-prévio indenizado de 30 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024; 02/12 avos de 13º salário referentes ao exercício de 2025, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado; 06/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 05.09.2024 a 06.03.2025 (já integrada a projeção do aviso-prévio); integralização dos depósitos de FGTS, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor da última remuneração da obreira. b) Adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o pacto laboral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. Determino ainda a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT/SJ2, sob pena de diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Determino ainda a retificação da anotação da data de ruptura contratual, para observar a projeção de aviso-prévio de 30 dias (06.03.2025), sem fazer alusão a esta decisão judicial, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias após intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo pelo obreiro, sob pena de multa única de R$500,00. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a empregadora proceder às anotações determinadas por este Juízo, em conformidade com o art. 29, § 7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital do reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 278237264

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010209-44.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010209-44.2025.5.03.0163 : NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010209-44.2025.5.03.0163 : NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e040fb proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT. II- Fundamentação 1 - Preliminarmente a) Da ilegitimidade passiva Quanto ao pleito de ilegitimidade, insta ressaltar que na seara processual, a legitimidade de partes, condição da ação, é fundada na teoria da asserção (prospettazione). Nessa quadratura, seu exame é realizado no plano abstrato, ou seja, "in status assertionis" bastando a indicação de que o fato pode ser imputado à parte reclamada, pois não se deve confundir relação jurídica processual (autor e réu), com relação jurídica material (credor e devedor). Assim sendo, a análise de responsabilidade solidária e subsidiária são matérias meritórias e, no momento adequado, serão examinadas, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Ausência de delimitação do período de prestação de serviços à 2ª ré Não há qualquer inépcia no sentindo indicado pela 2ª reclamada, uma vez que da simples leitura da inicial se depreende que a obreira foi admitida pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª ré, durante todo o pacto laboral. Rejeito. b.4 – Inépcia do pedido de cumulação de adicionais. Pedidos controversos Sem razão a parte reclamada. É plenamente possível que a reclamante postule pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade e, se for a hipótese de se reconhecer ambos os adicionais-condição, haverá a definição de qual adicional lhe será devido, observado o mais benéfico, na forma do art. 193, §2º da CLT. Logo, não há inépcia a ser reconhecida. b.5 – Incompatibilidade dos pedidos de reversão da justa causa com pedido de rescisão indireta Não há qualquer incompatibilidade dos pedidos formulados, sequer havendo necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, caso revertida a justa causa em dispensa imotivada, o que pertine ao mérito e com ele será analisado. Pedidos compatíveis entre si. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiçagratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Da reversão da justa causa. Verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º da CLT. A reclamante alega que após várias reclamações acerca dos pagamentos realizados a menor e com atraso, fizeram uma reunião para solicitar posicionamento da empresa, o que resultou em sua dispensa por justa causa, sem qualquer subsídio fático ou jurídico para tanto. Diante disso, requere a reversão da justa causa e reconhecimento da dispensa sem justo motivo ou, de forma sucessiva, a rescisão pela via oblíqua, em decorrência dos descumprimentos contratuais. Em defesa, a 1ª ré aduz: “Inicialmente, cabe à Reclamada chamar a atenção desse D. Juízo ao fato de que a Reclamante tenta inverter a ordem dos fatos, e admite ter participado de intencional tumulto junto a outros funcionários. Este movimento causou desarranjo, paralisação das atividades e ocasionou problemas na rotina de trabalho. No dia 04/02/2025 a Reclamante, juntamente com outros 10 (dez) empregados, participou de um motim nas dependências da empresa FIAT. O motivo alegado para tal ação foi a disponibilização, por parte da empresa, de um holerite “prévio”, antes do pagamento que, segundo os envolvidos não correspondia ao valor real a ser recebido. [...] Ora Excelência, não se tratou de uma reunião simples e natural, para, num diálogo aberto, expor os pontos de vistas e chegar a um consenso, como quer fazer crer a Reclamante, mas um verdadeiro levante com acirrada reclamação, sem a possibilidade de manifestação da Verzani, e com o objetivo de paralisar a operação, a prestação de serviços e prejudicar a empregadora, especialmente a imagem da Verzani com a tomadora dos serviços, configurando mau procedimento patente. Diante disso, a demissão por justa causa foi a medida cabível.” – excertos de f. 228/230. A reclamante impugna a tese defensiva, arguindo ter inexistido motim, paralisação ou tumulto. Durante a audiência de instrução e julgamento, restou assentado: Depoimento pessoal do reclamante: (0’15”) que foi dispensada por conversa de aplicativo; que não houve motim, houve uma reunião entre os empregados na porta da empresa, em que a depoente e os demais trabalhadores averiguaram incorreções salariais; que toda a manifestação ocorreu de forma muito pacífica; que essa reunião aconteceu antes do horário de trabalho; que a depoente não era uma das administradoras do grupo de whatsapp; quanto às mensagens que lhe foram mostradas, reconhece a conversa com Matheus; que havia uma intenção de não trabalharem dentro da empresa até solucionar o pagamento, o que não se deu no dia da reunião em frente à empresa; que o Superior autorizou que os empregados retornassem para casa, declarando que teriam a falta abonada; que a depoente retornou para casa; Depoimento do preposto da primeira ré: (15’28”) que no dia da reunião não houve bloqueio de acesso de outros empregados à sede da ré pelos que estavam em reunião; que os empregados solicitaram a presença dos superiores hierárquicos, responsáveis pela empregadora; que não houve incidente de agressão física, verbal ou dano material à empresa; Depoimento do preposto da segunda ré: (20’31”) que não houve nenhum registro de tumulto, violência, bloqueio/impedimento de acesso de outras pessoas à empresa na data da reunião. Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (23’20”) que trabalhou para a ré de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025; que a reclamante foi dispensada pelo mesmo motivo que a depoente, porque sentaram à porta da empresa para solucionar os problemas de pagamento; que não teve motim, não teve grito, não teve briga, não teve impedimento de entrada de outras pessoas à sede da empresa; que representantes da empresa saíram para conversar com as empregadas, que as liberaram para não trabalhar naquele dia, dizendo que a falta seria abonada; que no dia seguinte, foram convocadas e foram dispensadas; que trabalhou junto com a reclamante, na mesma equipe; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 1ª reclamada: (51’30”) que trabalha para a ré desde 2023; que é supervisor; que a reclamante não mais trabalha para a ré em razão de participar de um movimento contra a empresa; que foi acionado para ir à Portaria 4 porque havia um grupo de pessoas alegando que não havia pagamento correto; que o depoente solicitou que os empregados entrassem para trabalhar, mas não entraram; que não participou do grupo de whatsapp; que a reclamante era administradora do grupo; que havia conversas alegando que não iam trabalhar; que não tem ciência de desconto indevido nos holerites; que não houve registro de violência ou tratamento agressivo; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 2ª reclamada: (1h02’10”) que trabalha para a ré desde 2007, na função de gestor de contratos; que soube da reunião por terceiros; as deliberações foram feitas pela Verzani sobre a reunião. Os depoimentos prestados são uníssonos no sentido de que não houve o motim alegado, não houve paralisação, bloqueio de acesso a outros empregados, violência verbal ou física, prejuízo materiais ao local de trabalho, houve, somente, uma reunião de empregados insatisfeitos com os pagamentos realizados a menor e de forma atrasada. Nesse sentido, destaco os depoimentos dos prepostos das reclamadas, que reconhecem a inexistência de tumulto, motim ou paralisação, sendo certo que uma manifestação pacífica, prévia ao horário de trabalho, jamais poderá configurar ato punível com a maior penalidade prevista nos regramentos celetistas, qual seja, a resilição contratual por justa causa. No ordenamento pátrio, a justa causa é tida como conduta faltosa grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pelo empregado. Tal comportamento deve ser grave, tipificado em lei e ligado ao pacto laboral. Ademais, para a resolução do contrato é imprescindível a presença de nexo causal; razoabilidade; proporcionalidade; imediatidade; não ocorrência de perdão (tácito ou expresso); ausência de dupla punição e de não discriminação, além de observância do caráter pedagógico com a gradação punitiva. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que presentes os requisitos versados. Nessa ordem de ideias, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do c.TST, de que a rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário. Comprovada a inexistência de falta grave cometida pela obreira suficiente a ensejar a aplicação da despedida por justa causa, converto-a em dispensa sem justo motivo, de iniciativa da empregadora, na data de 06.02.2025. E, por mera consequência, fica a reclamada condenada ao pagamento de: 06 (seis) dias de saldo de salário; aviso-prévio indenizado de 30 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024; 02/12 avos de 13º salário referentes ao exercício de 2025, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado; 06/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 05.09.2024 a 06.03.2025 (já integrada a projeção do aviso-prévio); integralização dos depósitos de FGTS, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Indefiro o pedido de aplicação da multa preconizada no art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida quanto à forma de dispensa. Resta desde logo autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, desde que já comprovado nos autos. Ante a reversão da justa causa, cabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor da última remuneração da obreira. Determino ainda a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT/SJ2, sob pena de diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Determino ainda a retificação da anotação da data de ruptura contratual, para observar a projeção de aviso-prévio de 30 dias (06.03.2025), sem fazer alusão a esta decisão judicial, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias após intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo pelo obreiro, sob pena de multa única de R$500,00. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a empregadora proceder às anotações determinadas por este Juízo, em conformidade com o art. 29, § 7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital do reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. A fim de não sobejarem dúvidas ou apontamento de omissão acerca do pedido de rescisão indireta, esclareço que a reversão da justa causa em dispensa sem justo motivo por iniciativa da empregadora engloba todos os pedidos pertinentes à rescisão indireta, sendo despicienda a análise, em apartado, desta segunda modalidade. Por fim, quanto ao pedido “indenizatório gestacional” citado à f. 48 da inicial, julgo improcedente, haja vista nada haver comprovado nos autos neste tocante. b) Adicional de Insalubridade e ou de Periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou em contato permanente com agentes insalubres e também perigosos, como inflamáveis, produtos químicos e físicos, sem, contudo, receber os respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade/periculosidade, acostado aos autos às f. 562/585, após a vistoria dos locais e postos de trabalho da autora; avaliação dos equipamentos, produtos, ferramentas utilizadas e demais condições de trabalho; análises qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha a reclamante, concluiu o expert que as atividades por ela desenvolvidas não foram consideradas perigosas (fl. 584). A reclamante não produziu prova convincente o suficiente a refutar o laudo pericial, motor pelo qual, sem maiores delongas, improcede o pleito de adicional de periculosidade. No que concerne à insalubridade, o auxiliar do Juízo, assim assentou: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agente químico, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. O laudo pericial foi inteiramente ratificado nos esclarecimentos de f. 611/613 e, não obstante a irresignação da parte ré, esta não produziu prova cabal a elidir o convencimento técnico prestado. Vale notar que a utilização de EPI’s pela reclamante não significa dizer que estavam eliminados os riscos de exposição a agente químico pela parte reclamante, motor pelo qual prevalece o entendimento exarado no laudo técnico. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o pacto laboral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. c) Jornada de Trabalho A reclamante pretende o recebimento de horas extras e de intervalo intrajornada, conforme jornada declinada no primeiro parágrafo de f. 06. Em defesa, a reclamada alega que toda a jornada de trabalho da autora foi devidamente registrada nos controles de ponto, havendo compensação da jornada e correto pagamento das horas sobejantes não compensadas. Juntou aos autos os registros de ponto de f. 277/282 e os holerites de f. 284/289. A fixação de jornada de trabalho e o seu respeito vão ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, que o labor exercido em jornada excedente deva ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Os documentos carreados aos autos pela parte reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte autora demonstrar a sua imprestabilidade. Todavia, em seu depoimento pessoal, confirma a veracidade dos registros de ponto, sendo que a testemunha ouvida a seu rogo confirma a fruição da regular pausa para alimentação. Oportunamente, transcrevo trechos dos depoimentos videogravados: Depoimento pessoal do reclamante: (11’33”) que trabalhava de 22h20 às 06h; que registrava o ponto quando começava a trabalhar e quando encerrava o trabalho; que tinha 01 hora de intervalo para janta; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (44’42”) que no horário da janta, costumava adiantar o serviço, como cortar malha; que adiantavam o serviço porque tinha muito trabalho; que cada especial chegava em algum horário; que tinha cerca de 01 hora para intervalo de janta, considerando a ida ao refeitório e o retorno ao setor; Deste modo, entendo por fidedignos os controles de ponto carreados com a defesa e, compulsando os autos, verifico que foram quitadas as horas extras, como, por exemplo, às f. 284, compatíveis com os registros de sobrelabor realizados nos controles de ponto respectivos. Assim o sendo, incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, demonstrar diferenças de horas extras que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo. Do exposto, não se desincumbindo de seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, assim como todos os demais que destes decorram. d) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando o abalo psíquico com a dispensa abrupta, a realização de trabalho em condições insalubres, o não fornecimento de alimentação adequada, assim como a ausência de condições sanitárias. Fatos veementemente impugnados pela parte ré. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, restou assentado, durante a audiência de instrução: Depoimento pessoal do reclamante: (12’50”) que conseguia utilizar os banheiros da empresa normalmente; que deixou objetos pessoais no armário do banheiro, mas não pode ir recebê-los após sua dispensa; que seus armários foram arrombados; que poderia utilizar o refeitório no horário da janta; (14’32”) que não houve bloqueio na portaria no dia da reunião. Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela reclamante: (47’22”) que tinham armários e guardavam os itens pessoais nos armários; que a depoente não deixava item pessoal, somente os EPI’s; que realizava limpeza no subsolo, dentro de um buraco, abaixo de grades; que após o jantar, poderiam lanchar se houvesse lanche; que as refeições são realizadas no refeitório; Depoimento da 1ª testemunha arrolada pela 1ª reclamada: (58’54”) que não houve solicitação para devolução de bens, que utilizavam o refeitório da FIAT; que não havia impedimento para utilização dos banheiros; que a empresa não entrou em contato com os demitidos para verificar os armários. Conquanto tenha sido revertida a justa causa aplicada, entendo que o reconhecimento da dispensa imotivada é suficiente a reparar o dano material suportado, inexistindo prova de dano de ordem extrapatrimonial neste tocante. Ademais, não existem provas de não fornecimento de alimentação adequada ou ausência de sanitários ou de limitação de seu uso, nada sendo comprovado neste sentido. Por fim, o labor em condições insalubres, tal como apurado neste caderno processual, garante à obreira a percepção do adicional de insalubridade e seus reflexos, não lhe garantindo indenização por danos morais, porque não comprovada a existência destes. Desta feita, não havendo que se falar em lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso vertente, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. e) Da responsabilidade da 2ª reclamada – Stellantis Restou evidente nos autos que a 2ª reclamada (Stellantis) contratou a prestação de serviços da 1ª ré (Verzani), tal como confirmado pelo contrato carreado às f. 201/215, sendo inegável a prestação de serviços da parte obreira em favor da 2ª ré, durante todo seu pacto laboral. Sendo incontroversa a prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, impõe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, durante todo o pacto laboral, nos termos da Súmula 331, IV do TST. Ressalto não há falar em obrigação personalíssima do primeiro réu e/ou benefício de ordem. f) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. g) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 64) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. h) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos.Tais honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. j) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. k) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. l) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. m) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. n) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA, reclamante, em face de VERZANI E SANDRINI LTDA (1ª) e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (2ª), a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária a 2ª ré, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) 06 (seis) dias de saldo de salário; aviso-prévio indenizado de 30 dias, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024; 02/12 avos de 13º salário referentes ao exercício de 2025, já observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado; 06/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 05.09.2024 a 06.03.2025 (já integrada a projeção do aviso-prévio); integralização dos depósitos de FGTS, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor da última remuneração da obreira. b) Adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante 4, do E. STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), durante o pacto laboral. Ante a natureza salarial da parcela em comento, o montante deferido reverbera em: aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. Determino ainda a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT/SJ2, sob pena de diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Determino ainda a retificação da anotação da data de ruptura contratual, para observar a projeção de aviso-prévio de 30 dias (06.03.2025), sem fazer alusão a esta decisão judicial, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias após intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo pelo obreiro, sob pena de multa única de R$500,00. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a empregadora proceder às anotações determinadas por este Juízo, em conformidade com o art. 29, § 7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital do reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Andressa Patricia Pereira De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 260055979

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011096-34.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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RODRIGO HASSEN DOS SANTOS

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011096-34.2024.5.03.0140 : ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA : DMA DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011096-34.2024.5.03.0140 : ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe70b3 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, qualificada, propôs reclamação trabalhista, em 10.11.2024, em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que foi admitida no dia 12.06.2023, tendo se ativado como frente de caixa, mediante remuneração de R$1660,00 mensais e jornada de 44 horas semanais. Em razão destes e de outros fundamentos exarados na inicial, requer a compensação financeira disciplinada no ACT, uma vez que suprimidas benesses contratuais, inclusive em sede de tutela de urgência; multa normativa; quebra de caixa; horas extraordinárias e seus reflexos, assim como intervalo intrajornada; adicional de insalubridade e consectários legais; reparação pelos danos morais suportados em razão do rigor excessivo com o qual era tratada; adicional de insalubridade e seus reflexos; reparação por danos morais; em razão dos descumprimentos contratuais citados, pugna pela decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias pertinentes, acrescidas das multas preconizadas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, bem como emissão da documentação pertinente para fins de saque dos depósitos de FGTS e habilitação para recebimento do seguro-desemprego; dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 84.053,80. Juntou documentos. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 400/402) - apresentou defesa (fls. 167/196) argumentando inexistirem fundamentos fáticos e jurídicos que subsidiem os pleitos autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa (fls. 404/419). Na audiência em prosseguimento (fls. 472/475), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. No que toca à falta de assinatura dos documentos emitidos eletronicamente, não há falar em invalidação destes por si só, especialmente porque os registros de ponto e transferências bancárias são realizados de forma eletrônica, podendo a parte comprovar, por exemplo, o não recebimento de algum valor por intermédio de seu extrato bancário ou a invalidade dos controles de ponto por prova oral e todos os outros meios admitidos em direito. Deste modo, o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação à não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Nessa órbita, os contratos de trabalho firmados sob a égide da novel legislação têm suas relações jurídicas regulamentadas pela Lei 13.467/2017. Nessa linha, ainda, o art. 912 da CLT deixa certo que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Noutras palavras, em se tratando de relações jurídicas já consumadas na vigência da lei anterior, não há falar em aplicação da nova legislação, tudo em respeito às garantias constitucionais já versadas. No caso vertente, a relação existente entre as partes iniciou-se na vigência da novel legislação. Assim, ao caso presente aplicam-se as disposições de direito material da reforma trabalhista. Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo da CLT, com alterações dadas pela Lei 13.467/17, por meio de controle difuso, a não ser aquelas expressamente mencionadas no corpo desta sentença, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. TST com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018. 2 – Mérito a) Da compensação financeira pela supressão de benefícios convencionados A reclamante alega que, tendo sido seu contrato de trabalho alterado do Carrefour para a DMA, sofreu algumas alterações nas benesses convencionadas e, portanto, restou firmado no ACT o pagamento de uma compensação financeira por tais alterações contratuais, alegando, entretanto, jamais ter recebido o referido valor. A reclamada, em defesa, afirma que o bônus único foi corretamente quitado à reclamante. Disciplina o §3º da cláusula 5ª do ACT (f. 64) sobre o pagamento de compensação financeira no importe de R$2.400,00, uma única vez, aos trabalhadores de operação de loja – piso de loja, em razão dos empregados do Carrefour terem se tornado empregados da DMA, com alterações necessárias nos benefícios até então quitados. Em análise às fichas financeiras trazidas com a defesa, é possível verificar a integral quitação da compensação financeira na data de 04.09.2024, documento de fl. 206, nos exatos moldes da cláusula normativa invocada. Conquanto as fichas financeiras tenham sido impugnadas em razão de estarem apócrifas, a parte reclamante não logrou comprovar a invalidade das informações ali constantes, o que poderia ter realizado pela simples juntada de extrato bancário do referido mês. Deste modo, considerando as regras de ônus da prova, a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a defesa, julgo improcedente o pedido inicial, porque devidamente quitada a compensação financeira acordada. b) Quebra-de-Caixa Assevera a reclamante que, não obstante tenha se ativado como frente de caixa e caixa durante todo o pacto laboral, jamais recebeu o benefício de quebra de caixa, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, motivo pelo qual pretende o recebimento dos valores pactuados. A parte reclamada nega a tese obreira, argumentando que a autora foi admitida como “operadora de mercado”, não tendo se ativado exclusivamente como caixa e, por tal motivo, não teria direito à parcela vindicada. Analisando o caderno probatório, verifico que a obreira foi admitida para a função de “operadora de supermercado”, assim constando em seu contrato de trabalho (f. 1097/200), fichas financeiras (f. 203/208) e ficha de registro (f. 201/202). Entretanto, durante a audiência de instrução, restou indubitável que a reclamante se ativasse como frente de caixa e caixa, tal como asseverado pela testemunha ouvida a rogo da reclamante, a qual também desempenhou idênticas funções, o que vai de encontro, ainda, às informações colhidas pela i. Perita, como infiro de fls. 439/440: A Reclamante informou que durante todo o período do seu pacto laboral em que trabalhou no Supermercado Carrefour (16/06/2023 ao dia 31/05/2024) sempre executou as suas atividades diárias e habituais atuando em um dos dez caixas registradores de recebimento do pagamento das compras realizadas pelos clientes no supermercado, que ficam localizados na entrada do supermercado. A Reclamante informou que a partir do dia 01 de junho de 2024 passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando no balcão de atendimento aos clientes do supermercado, que fica localizado na entrada e saída dos clientes ao interior do supermercado, próximo aos registradores de recebimento do pagamento das compras realizadas pelos clientes no supermercado. Permaneceu trabalhando neste local até o seu ultimo dia trabalhado. Deste modo, não impugnadas tais assertivas pela parte ré, que acompanhou a produção do laudo técnico pericial, sendo certo que nos documentos de trabalho não há especificação das atividades laborais, mas somente cargo genérico registrado, entendo pela veracidade das informações exordiais da reclamante, considerando que esta, desde sua admissão, se ativou na função de caixa de supermercado. Nessa esteira, observada a cláusula 16ª da CCT 2024 (f. 101), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, condeno a reclamada ao pagamento da parcela quebra-de-caixa, durante todo o pacto laboral, no importe de R$185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos mensais), parcela de natureza indenizatória. c) Adicional de Insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, a reclamante alegou que, no exercício de sua função, tinha que devolver produtos congelados para a câmara fria nas situações em que estes não passavam no caixa, além de quando havia quebra de açougue ou d apropria câmara fria (excertos de f. 07/08), sem a devida proteção fornecida pela empresa, sendo devido, pois, o pagamento do adicional legal previsto no art. 192 da CLT. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade, acostado às fls. 437/451, após análise ambiental in loco, atividades laborais cotidianas da obreira, com informações por ela prestadas, equipamentos utilizados, inclusive EPI’s fornecidos, bem como avaliação qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha a reclamante, a expert concluiu que (fls. 451): INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, não se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Tendo destacado no corpo do laudo, ao responder ao quesito formulado no item 6 de f. 450 que: “A Reclamante informou que não executava qualquer tipo de atividade envolvendo a sua entrada em câmaras refrigeradas.” Conquanto impugnado o laudo técnico pela parte autora, a i. perita ratificou na íntegra a conclusão pericial já exarada, salientando às f. 461: Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, não se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Vale ressaltar, ainda, que a testemunha ouvida a rogo da parte autora narre que, supostamente, adentrariam à câmara fria 02 vezes ao dia, todos os dias, para fins de devolução de mercadoria não passada no caixa, informação que não é crível diante da realidade das profissionais e das demais informações colhidas. Noto, a testemunha ouvida a rogo da autora esclarece que, na prática, somente ficavam 03 operadoras de caixa no atendimento, o que acarretaria enorme prejuízo ao funcionamento do estabelecimento comercial que as atendentes do caixa tivessem que se locomover toda vez que algum produto não estivesse corretamente registrado, especialmente pensando em um deslocamento até à câmara fria, o que poderia ser realizado por repositores, açougueiros, auxiliares, dentre outros. Assim, dentro das regras do que ordinariamente acontece, conforme art. 337 do CPC, este Juízo não restou convencido sobre a reclamante ter de deixar seu posto de trabalho para troca ou devolução de produtos, quaisquer que fossem, ante a dinâmica empresarial que se apresenta. Nessa esteira, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do NCPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo a parte autora realizado prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem os demais pedidos que deste decorram. d) Jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). A reclamante relata que se ativava na escala 06x01, na jornada de 12h às 21h40, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, postula a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e seus consectários legais, assim como do intervalo intrajornada suprimido. A parte ré contesta as assertivas exordiais, carreando aos autos os controles de ponto de fls. 216/222 e as fichas financeiras correspondentes às fls. 203/208. A testemunha ouvida a rogo da reclamante enunciou que laborava junto com a obreira por cerca de duas semanas por mês, explicitando que havia orientação da empresa para pausarem para almoço e refeição e, ainda, que o sistema de registro de ponto nem sempre funcionava, dando erro de registro, em média, 04 (quatro) vezes por mês. Todavia, as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamante foram vagas, não denunciando defeito efetivo nos registros, efetiva extrapolação da jornada de trabalho, impossibilidade de fruição da pausa para repouso e alimentação, ausência de compensação de jornada ou outros fatos contundentes suficientes a elidir a presunção de veracidade que goza a prova documental colacionada. Nesse mesmo sentido, incumbia à parte autora demonstrar, em sede de impugnação, diferenças de horas extraordinárias ou de supressão intervalar que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo (art. 818, I, da CLT). Ressalto, uma vez mais, que a impugnação da documentação emitida de forma eletrônica é insuficiente a desconstituir o teor dos referidos documentos, porque em consonância com a realidade vivenciada. Desta feita, não se desincumbindo de seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, assim como todos os demais pedidos que destes decorram. e) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais, alegando que: “A partir de junho de 2024, com a mudança havida em que a Reclamada passou a operar os estabelecimentos comerciais da empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda, foi passada uma lista pela empresa entre os funcionários para que cada um pudesse opinar se gostaria de permanecer laborando ou não. Ocorre que, a partir deste momento a Reclamante passou a ser perseguida. Não só isso, mas em decorrência de tal lista, a Reclamante também deixou de receber a compensação financeira que estava sendo paga a todos os funcionários, em uma tentativa maliciosa da Reclamada de perseguição e de tentar forçar uma demissão silenciosa. Todavia, os tratamentos ofensivos não se deram somente neste momento, eis que, durante todo o contrato de trabalho a Reclamante era tratada com rigor excessivo, perseguições, ironias pressões psicológicas por meio do gerente e gestor da Reclamada e sequer possuía um horário fixo de trabalho, que era alterado semanalmente pelo empregador mediante escala. Como se vê pelas imagens em anexo, a Reclamada também possui câmeras no refeitório, de forma a caracterizar monitoramento indevido, além de não propiciar a seus funcionários ambientes de trabalho limpos e higiênicos, o que acaba por violar o patrimônio imaterial dos empregados. Ademais, a Reclamante sempre era compelida a realizar atividades diversas da sua função, como por exemplo de repositora e de frente de loja, lhe atrapalhando em sua função contratual e não recebendo nada a mais para isso.” – excertos de f. 09. Em razão dos danos extrapatrimoniais narrados, pretende ser reparada moralmente. A reclamada nega a pretensão exordial. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Da análise do caderno processual, não restou comprovada qualquer perseguição, assédio moral, alterações contratuais como forma de penalização da obreira, assim como restou verificado o pagamento da compensação pecuniária na alteração do estabelecimento. Ademais disso, os vídeos produzidos de forma unilateral não convencem sobre ambiente de trabalho não salutar à obreira, muito menos monitoramento indevido por existir câmera de segurança no refeitório. Por fim, não restaram comprovadas alterações de funções, nem cobrança excessiva da reclamante quanto ao trabalho prestado, ônus a ela imputado, do qual não se desvencilhou, como determina o art. 818, I, da CLT. Assim, não comprovado que a obreira tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos aqui analisados, o pedido de reparação por dano moral é improcedente. f) Multa normativa Consoante disciplina da cl. 11ª do ACT 2024/2025 (f. 65), considerando que a parte ré não quitou à reclamante o valor da quebra-de-caixa, condeno-a ao pagamento de uma multa, no valor de 50% do salário nominal da empregada, por descumprimento da obrigação aqui verificada, como se apurar em regular liquidação de sentença. g) Dos direitos vindicados – Rescisão indireta. A reclamante afirma ter sofrido com os descumprimentos contratuais pela parte reclamada, além de ter sofrido perseguições, assédio, alteração contratual lesiva e ter sido tratada com rigor excessivo, motivos pelos quais pretende a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. O réu nega a tese exordial. Como analisado, quanto às alegações de ter sofrido humilhações, verifico inexistirem quaisquer provas de cobranças abusivas, assédios perpetrados, coação, perseguição ou tratamento como rigor excessivo. Neste mesmo aspecto, não restou verificada alteração contratual lesiva. Pelo contrário, na alteração contratual, foi ofertada possibilidade de continuação no trabalho, mediante recebimento de compensação financeira, o que restou pactuado entre as partes. Além disso, não foram verificadas incorreções quanto às jornadas praticadas ou supressão de benefícios. Restou apurado, somente, que a reclamada não quitava à autora o montante devido a título de gratificação-de-caixa, fato que não considero suficientemente grave a determinar a ruptura contratual pela via oblíqua. De todo arcabouço processual, entendo inexistir motivo para decretação da rescisão por via oblíqua e considerando o patente desejo de não mais estar vinculada ao réu, reconheço que a reclamante é demissionária, desde a data de 09.11.2024 (data informada na exordial) – f. 12. Desta feita, por serem verbas equânimes, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas: - 09 dias de saldo de salário do mês de novembro de 2024; - 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; - 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 120.06.2024 a 09.11.2024; - integralidade dos depósitos de FGTS, diretamente na conta vinculada da obreira, inclusive sobre as parcelas aqui reconhecidas, à exceção das férias indenizadas. Por se tratar de pedido de demissão reconhecido em juízo, improcedentes os pedidos de: aviso-prévio indenizado; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e emissão dos documentos necessários para saque destes; emissão das guias para habilitação no seguro-desemprego; assim como todos os demais pedidos pertinentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareço, por oportuno, que os valores aqui deferidos deverão ser compensados com aqueles já quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença. Observados os limites dos pedidos, assim como o fato de a reclamante ter laborado em favor da ré efetivamente até o dia 27.11.2024 (documento de f. 222), entendo por cumprido o aviso-prévio e indefiro a dedução de tal valor das verbas rescisórias aqui deferidas. Não há falar em aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT porque a rescisão contratual somente foi reconhecida nesta oportunidade, sendo certo que a rescisão do contrato é a pretensão resistida. Pedidos improcedentes. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à baixa na CTPS para fazer constar a data de dispensa 09.11.2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. h) Litigância de má-fé A parte autora apenas se utilizou do seu direito constitucional de ação, não caracterizando nenhuma das circunstâncias previstas no art. 80 e 81 do CPC, motivo pelo qual improcede o pedido realizado pela ré de aplicação de multa por litigância de má-fé. i) Benefício da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, bem como pela rescisão contratual aqui reconhecida, cuja remuneração não ultrapassava a 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. j) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. k) Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Andressa Patricia Pereira de Souza, reclamante, em face de DMA Distribuidora S/A, decido: 1) rejeitar as preliminares; e 2) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) parcela quebra-de-caixa, durante todo o pacto laboral, no importe de R$185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos mensais), parcela de natureza indenizatória. b) uma multa, no valor de 50% do salário nominal da empregada, por descumprimento da obrigação de pagamento da parcela quebra-de-caixa, como se apurar em regular liquidação de sentença. c) 09 dias de saldo de salário do mês de novembro de 2024; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 120.06.2024 a 09.11.2024; integralidade dos depósitos de FGTS, diretamente na conta vinculada da obreira, inclusive sobre as parcelas aqui reconhecidas, à exceção das férias indenizadas. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à baixa na CTPS para fazer constar a data de dispensa 09.11.2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pelo reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA

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Andressa Patricia Pereira De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 260055988

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011096-34.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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RODRIGO HASSEN DOS SANTOS

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011096-34.2024.5.03.0140 : ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA : DMA DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011096-34.2024.5.03.0140 : ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afe70b3 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ANDRESSA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, qualificada, propôs reclamação trabalhista, em 10.11.2024, em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que foi admitida no dia 12.06.2023, tendo se ativado como frente de caixa, mediante remuneração de R$1660,00 mensais e jornada de 44 horas semanais. Em razão destes e de outros fundamentos exarados na inicial, requer a compensação financeira disciplinada no ACT, uma vez que suprimidas benesses contratuais, inclusive em sede de tutela de urgência; multa normativa; quebra de caixa; horas extraordinárias e seus reflexos, assim como intervalo intrajornada; adicional de insalubridade e consectários legais; reparação pelos danos morais suportados em razão do rigor excessivo com o qual era tratada; adicional de insalubridade e seus reflexos; reparação por danos morais; em razão dos descumprimentos contratuais citados, pugna pela decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias pertinentes, acrescidas das multas preconizadas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, bem como emissão da documentação pertinente para fins de saque dos depósitos de FGTS e habilitação para recebimento do seguro-desemprego; dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 84.053,80. Juntou documentos. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 400/402) - apresentou defesa (fls. 167/196) argumentando inexistirem fundamentos fáticos e jurídicos que subsidiem os pleitos autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa (fls. 404/419). Na audiência em prosseguimento (fls. 472/475), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. No que toca à falta de assinatura dos documentos emitidos eletronicamente, não há falar em invalidação destes por si só, especialmente porque os registros de ponto e transferências bancárias são realizados de forma eletrônica, podendo a parte comprovar, por exemplo, o não recebimento de algum valor por intermédio de seu extrato bancário ou a invalidade dos controles de ponto por prova oral e todos os outros meios admitidos em direito. Deste modo, o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação à não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Nessa órbita, os contratos de trabalho firmados sob a égide da novel legislação têm suas relações jurídicas regulamentadas pela Lei 13.467/2017. Nessa linha, ainda, o art. 912 da CLT deixa certo que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Noutras palavras, em se tratando de relações jurídicas já consumadas na vigência da lei anterior, não há falar em aplicação da nova legislação, tudo em respeito às garantias constitucionais já versadas. No caso vertente, a relação existente entre as partes iniciou-se na vigência da novel legislação. Assim, ao caso presente aplicam-se as disposições de direito material da reforma trabalhista. Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo da CLT, com alterações dadas pela Lei 13.467/17, por meio de controle difuso, a não ser aquelas expressamente mencionadas no corpo desta sentença, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. TST com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018. 2 – Mérito a) Da compensação financeira pela supressão de benefícios convencionados A reclamante alega que, tendo sido seu contrato de trabalho alterado do Carrefour para a DMA, sofreu algumas alterações nas benesses convencionadas e, portanto, restou firmado no ACT o pagamento de uma compensação financeira por tais alterações contratuais, alegando, entretanto, jamais ter recebido o referido valor. A reclamada, em defesa, afirma que o bônus único foi corretamente quitado à reclamante. Disciplina o §3º da cláusula 5ª do ACT (f. 64) sobre o pagamento de compensação financeira no importe de R$2.400,00, uma única vez, aos trabalhadores de operação de loja – piso de loja, em razão dos empregados do Carrefour terem se tornado empregados da DMA, com alterações necessárias nos benefícios até então quitados. Em análise às fichas financeiras trazidas com a defesa, é possível verificar a integral quitação da compensação financeira na data de 04.09.2024, documento de fl. 206, nos exatos moldes da cláusula normativa invocada. Conquanto as fichas financeiras tenham sido impugnadas em razão de estarem apócrifas, a parte reclamante não logrou comprovar a invalidade das informações ali constantes, o que poderia ter realizado pela simples juntada de extrato bancário do referido mês. Deste modo, considerando as regras de ônus da prova, a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a defesa, julgo improcedente o pedido inicial, porque devidamente quitada a compensação financeira acordada. b) Quebra-de-Caixa Assevera a reclamante que, não obstante tenha se ativado como frente de caixa e caixa durante todo o pacto laboral, jamais recebeu o benefício de quebra de caixa, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, motivo pelo qual pretende o recebimento dos valores pactuados. A parte reclamada nega a tese obreira, argumentando que a autora foi admitida como “operadora de mercado”, não tendo se ativado exclusivamente como caixa e, por tal motivo, não teria direito à parcela vindicada. Analisando o caderno probatório, verifico que a obreira foi admitida para a função de “operadora de supermercado”, assim constando em seu contrato de trabalho (f. 1097/200), fichas financeiras (f. 203/208) e ficha de registro (f. 201/202). Entretanto, durante a audiência de instrução, restou indubitável que a reclamante se ativasse como frente de caixa e caixa, tal como asseverado pela testemunha ouvida a rogo da reclamante, a qual também desempenhou idênticas funções, o que vai de encontro, ainda, às informações colhidas pela i. Perita, como infiro de fls. 439/440: A Reclamante informou que durante todo o período do seu pacto laboral em que trabalhou no Supermercado Carrefour (16/06/2023 ao dia 31/05/2024) sempre executou as suas atividades diárias e habituais atuando em um dos dez caixas registradores de recebimento do pagamento das compras realizadas pelos clientes no supermercado, que ficam localizados na entrada do supermercado. A Reclamante informou que a partir do dia 01 de junho de 2024 passou a executar as suas atividades diárias e habituais atuando no balcão de atendimento aos clientes do supermercado, que fica localizado na entrada e saída dos clientes ao interior do supermercado, próximo aos registradores de recebimento do pagamento das compras realizadas pelos clientes no supermercado. Permaneceu trabalhando neste local até o seu ultimo dia trabalhado. Deste modo, não impugnadas tais assertivas pela parte ré, que acompanhou a produção do laudo técnico pericial, sendo certo que nos documentos de trabalho não há especificação das atividades laborais, mas somente cargo genérico registrado, entendo pela veracidade das informações exordiais da reclamante, considerando que esta, desde sua admissão, se ativou na função de caixa de supermercado. Nessa esteira, observada a cláusula 16ª da CCT 2024 (f. 101), aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, condeno a reclamada ao pagamento da parcela quebra-de-caixa, durante todo o pacto laboral, no importe de R$185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos mensais), parcela de natureza indenizatória. c) Adicional de Insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, a reclamante alegou que, no exercício de sua função, tinha que devolver produtos congelados para a câmara fria nas situações em que estes não passavam no caixa, além de quando havia quebra de açougue ou d apropria câmara fria (excertos de f. 07/08), sem a devida proteção fornecida pela empresa, sendo devido, pois, o pagamento do adicional legal previsto no art. 192 da CLT. Para comprovação ou não dos fatos trazidos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho, nos moldes do art. 195 da CLT. Conforme laudo técnico para apuração de insalubridade, acostado às fls. 437/451, após análise ambiental in loco, atividades laborais cotidianas da obreira, com informações por ela prestadas, equipamentos utilizados, inclusive EPI’s fornecidos, bem como avaliação qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais a que se expunha a reclamante, a expert concluiu que (fls. 451): INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, não se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Tendo destacado no corpo do laudo, ao responder ao quesito formulado no item 6 de f. 450 que: “A Reclamante informou que não executava qualquer tipo de atividade envolvendo a sua entrada em câmaras refrigeradas.” Conquanto impugnado o laudo técnico pela parte autora, a i. perita ratificou na íntegra a conclusão pericial já exarada, salientando às f. 461: Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, não se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Vale ressaltar, ainda, que a testemunha ouvida a rogo da parte autora narre que, supostamente, adentrariam à câmara fria 02 vezes ao dia, todos os dias, para fins de devolução de mercadoria não passada no caixa, informação que não é crível diante da realidade das profissionais e das demais informações colhidas. Noto, a testemunha ouvida a rogo da autora esclarece que, na prática, somente ficavam 03 operadoras de caixa no atendimento, o que acarretaria enorme prejuízo ao funcionamento do estabelecimento comercial que as atendentes do caixa tivessem que se locomover toda vez que algum produto não estivesse corretamente registrado, especialmente pensando em um deslocamento até à câmara fria, o que poderia ser realizado por repositores, açougueiros, auxiliares, dentre outros. Assim, dentro das regras do que ordinariamente acontece, conforme art. 337 do CPC, este Juízo não restou convencido sobre a reclamante ter de deixar seu posto de trabalho para troca ou devolução de produtos, quaisquer que fossem, ante a dinâmica empresarial que se apresenta. Nessa esteira, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do NCPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, não tendo a parte autora realizado prova nos autos apta a desconstituir a prova técnica, acolho as conclusões periciais e, com efeito, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem os demais pedidos que deste decorram. d) Jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). A reclamante relata que se ativava na escala 06x01, na jornada de 12h às 21h40, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, postula a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e seus consectários legais, assim como do intervalo intrajornada suprimido. A parte ré contesta as assertivas exordiais, carreando aos autos os controles de ponto de fls. 216/222 e as fichas financeiras correspondentes às fls. 203/208. A testemunha ouvida a rogo da reclamante enunciou que laborava junto com a obreira por cerca de duas semanas por mês, explicitando que havia orientação da empresa para pausarem para almoço e refeição e, ainda, que o sistema de registro de ponto nem sempre funcionava, dando erro de registro, em média, 04 (quatro) vezes por mês. Todavia, as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamante foram vagas, não denunciando defeito efetivo nos registros, efetiva extrapolação da jornada de trabalho, impossibilidade de fruição da pausa para repouso e alimentação, ausência de compensação de jornada ou outros fatos contundentes suficientes a elidir a presunção de veracidade que goza a prova documental colacionada. Nesse mesmo sentido, incumbia à parte autora demonstrar, em sede de impugnação, diferenças de horas extraordinárias ou de supressão intervalar que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo (art. 818, I, da CLT). Ressalto, uma vez mais, que a impugnação da documentação emitida de forma eletrônica é insuficiente a desconstituir o teor dos referidos documentos, porque em consonância com a realidade vivenciada. Desta feita, não se desincumbindo de seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, assim como todos os demais pedidos que destes decorram. e) Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais, alegando que: “A partir de junho de 2024, com a mudança havida em que a Reclamada passou a operar os estabelecimentos comerciais da empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda, foi passada uma lista pela empresa entre os funcionários para que cada um pudesse opinar se gostaria de permanecer laborando ou não. Ocorre que, a partir deste momento a Reclamante passou a ser perseguida. Não só isso, mas em decorrência de tal lista, a Reclamante também deixou de receber a compensação financeira que estava sendo paga a todos os funcionários, em uma tentativa maliciosa da Reclamada de perseguição e de tentar forçar uma demissão silenciosa. Todavia, os tratamentos ofensivos não se deram somente neste momento, eis que, durante todo o contrato de trabalho a Reclamante era tratada com rigor excessivo, perseguições, ironias pressões psicológicas por meio do gerente e gestor da Reclamada e sequer possuía um horário fixo de trabalho, que era alterado semanalmente pelo empregador mediante escala. Como se vê pelas imagens em anexo, a Reclamada também possui câmeras no refeitório, de forma a caracterizar monitoramento indevido, além de não propiciar a seus funcionários ambientes de trabalho limpos e higiênicos, o que acaba por violar o patrimônio imaterial dos empregados. Ademais, a Reclamante sempre era compelida a realizar atividades diversas da sua função, como por exemplo de repositora e de frente de loja, lhe atrapalhando em sua função contratual e não recebendo nada a mais para isso.” – excertos de f. 09. Em razão dos danos extrapatrimoniais narrados, pretende ser reparada moralmente. A reclamada nega a pretensão exordial. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Da análise do caderno processual, não restou comprovada qualquer perseguição, assédio moral, alterações contratuais como forma de penalização da obreira, assim como restou verificado o pagamento da compensação pecuniária na alteração do estabelecimento. Ademais disso, os vídeos produzidos de forma unilateral não convencem sobre ambiente de trabalho não salutar à obreira, muito menos monitoramento indevido por existir câmera de segurança no refeitório. Por fim, não restaram comprovadas alterações de funções, nem cobrança excessiva da reclamante quanto ao trabalho prestado, ônus a ela imputado, do qual não se desvencilhou, como determina o art. 818, I, da CLT. Assim, não comprovado que a obreira tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos aqui analisados, o pedido de reparação por dano moral é improcedente. f) Multa normativa Consoante disciplina da cl. 11ª do ACT 2024/2025 (f. 65), considerando que a parte ré não quitou à reclamante o valor da quebra-de-caixa, condeno-a ao pagamento de uma multa, no valor de 50% do salário nominal da empregada, por descumprimento da obrigação aqui verificada, como se apurar em regular liquidação de sentença. g) Dos direitos vindicados – Rescisão indireta. A reclamante afirma ter sofrido com os descumprimentos contratuais pela parte reclamada, além de ter sofrido perseguições, assédio, alteração contratual lesiva e ter sido tratada com rigor excessivo, motivos pelos quais pretende a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. O réu nega a tese exordial. Como analisado, quanto às alegações de ter sofrido humilhações, verifico inexistirem quaisquer provas de cobranças abusivas, assédios perpetrados, coação, perseguição ou tratamento como rigor excessivo. Neste mesmo aspecto, não restou verificada alteração contratual lesiva. Pelo contrário, na alteração contratual, foi ofertada possibilidade de continuação no trabalho, mediante recebimento de compensação financeira, o que restou pactuado entre as partes. Além disso, não foram verificadas incorreções quanto às jornadas praticadas ou supressão de benefícios. Restou apurado, somente, que a reclamada não quitava à autora o montante devido a título de gratificação-de-caixa, fato que não considero suficientemente grave a determinar a ruptura contratual pela via oblíqua. De todo arcabouço processual, entendo inexistir motivo para decretação da rescisão por via oblíqua e considerando o patente desejo de não mais estar vinculada ao réu, reconheço que a reclamante é demissionária, desde a data de 09.11.2024 (data informada na exordial) – f. 12. Desta feita, por serem verbas equânimes, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas: - 09 dias de saldo de salário do mês de novembro de 2024; - 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; - 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 120.06.2024 a 09.11.2024; - integralidade dos depósitos de FGTS, diretamente na conta vinculada da obreira, inclusive sobre as parcelas aqui reconhecidas, à exceção das férias indenizadas. Por se tratar de pedido de demissão reconhecido em juízo, improcedentes os pedidos de: aviso-prévio indenizado; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e emissão dos documentos necessários para saque destes; emissão das guias para habilitação no seguro-desemprego; assim como todos os demais pedidos pertinentes à rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareço, por oportuno, que os valores aqui deferidos deverão ser compensados com aqueles já quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença. Observados os limites dos pedidos, assim como o fato de a reclamante ter laborado em favor da ré efetivamente até o dia 27.11.2024 (documento de f. 222), entendo por cumprido o aviso-prévio e indefiro a dedução de tal valor das verbas rescisórias aqui deferidas. Não há falar em aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT porque a rescisão contratual somente foi reconhecida nesta oportunidade, sendo certo que a rescisão do contrato é a pretensão resistida. Pedidos improcedentes. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à baixa na CTPS para fazer constar a data de dispensa 09.11.2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. h) Litigância de má-fé A parte autora apenas se utilizou do seu direito constitucional de ação, não caracterizando nenhuma das circunstâncias previstas no art. 80 e 81 do CPC, motivo pelo qual improcede o pedido realizado pela ré de aplicação de multa por litigância de má-fé. i) Benefício da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, bem como pela rescisão contratual aqui reconhecida, cuja remuneração não ultrapassava a 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. j) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. k) Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Andressa Patricia Pereira de Souza, reclamante, em face de DMA Distribuidora S/A, decido: 1) rejeitar as preliminares; e 2) julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) parcela quebra-de-caixa, durante todo o pacto laboral, no importe de R$185,50 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos mensais), parcela de natureza indenizatória. b) uma multa, no valor de 50% do salário nominal da empregada, por descumprimento da obrigação de pagamento da parcela quebra-de-caixa, como se apurar em regular liquidação de sentença. c) 09 dias de saldo de salário do mês de novembro de 2024; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 120.06.2024 a 09.11.2024; integralidade dos depósitos de FGTS, diretamente na conta vinculada da obreira, inclusive sobre as parcelas aqui reconhecidas, à exceção das férias indenizadas. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à baixa na CTPS para fazer constar a data de dispensa 09.11.2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pelo reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 0010394-93.2022.5.15.0150

ID: 317555105

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010394-93.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. DANILO DONIZETE BONIFACIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): DANILO DONIZETE BONIFACIO ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ KA/jjcf R E A U T U A Ç Ã O Determina-se a reautuação para que conste a AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. como Agravada em vez de Recorrida. D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante e recebeu em parte o recurso de revista da reclamada. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA, INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: [?] Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. INTERVALO INTERSEMANAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido, abordando diversas questões, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123- 40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179- 11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [?] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 606): [?] JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRAJORNADA, ENTREJORNADAS E INTERSEMANAL ADICIONAL NOTURNO DOMINGOS E FERIADOS [...] Restou consignado na sentença que, a partir de 01/05/2018, faz jus o obreiro apenas ao tempo faltante para o intervalo completar 30 minutos (hora + 50%), haja vista a existência de norma coletiva autorizando a redução do período intervalar. Acerca da matéria, consta dos ACTs 2018/2019 e 2019/2020 a seguinte disposição: "CLÁUSULA 31ª. - INTERVALO DE REFEIÇÃO Fica facultado à empresa a adoção de no mínimo 30 minutos de intervalo intrajornada para jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias, servindo a presente como anuência, em atendimento às formalidades, já que o período não será computado na jornada diária de trabalho. Parágrafo único: A empresa pagará aos trabalhadores que, única e exclusivamente, ativarem-se em 3 (três) turnos fixos, uma indenização de 40 (quarenta) minutos a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional fixado neste acordo coletivo de trabalho." (fls. 204 e 226) Diante dos termos da negociação coletiva, mantém-se a sentença, em observância ao Tema 1046. A supressão parcial do intervalo anotado, conforme acordo processual, é suficiente para demonstrar a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas ao Autor." [...] A sentença condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas e 35 horas consecutivas intersemanais, e seus reflexos. A inobservância do intervalo previsto nos arts. 66 e 67 da CLT autoriza o pagamento do período suprimido a título de horas extras e seus reflexos, na forma da OJ 355 da SDI-1 do C. TST e da Súmula 50 do TRT da 15ª Região, segundo a qual: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)". Também assiste razão à Reclamada, no tocante às horas suprimidas do intervalo intersemanal, devendo ser observado o intervalo legal de 24 horas e não de 35 horas, tendo em vista a existência de condenação própria e concomitante em relação às horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas. Registre-se, por fim, que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada/intersemanal suprimidos de forma concomitante com a condenação do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado (100%), não configura bis in idem, uma vez que decorrem de fatos jurídicos diversos. [...] Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Autor e provejo em parte o apelo patronal para determinar, na apuração das horas suprimidas do intervalo intersemanal, a observância do intervalo legal de 24 horas (art. 67 da CLT). [?] Nas razões do recurso de revista, a parte defende a inaplicabilidade imediata das alterações promovidas pela reforma trabalhista aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Indica violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Ao exame. De plano, verifica-se que o requisito formal de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT de fato não foi observado. É que o trecho transcrito nas razões do recurso de revista omite fundamentos essenciais para a compreensão da controvérsia em toda sua amplitude e a parte não impugna todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte de origem. Por exemplo, não foi transcrito o excerto em que o TRT informa que "As partes acordaram, em audiência, que o intervalo intrajornada até 2017 era de 30 minutos e no restante do contrato devem ser consideradas as assinalações constantes dos cartões de ponto". Além disso, foi suprimida a parte da fundamentação em que o Regional aborda os efeitos da fruição parcial do intervalo intrajornada nos períodos antes e após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Para que não pairem dúvidas, eis trecho da fundamentação apresentada pelo TRT que foi omitido pelo recorrente: [?] As partes acordaram, em audiência, que o intervalo intrajornada até 2017 era de 30 minutos e no restante do contrato devem ser consideradas as assinalações constantes dos cartões de ponto. A fruição parcial do intervalo, antes da Reforma Trabalhista, defere ao trabalhador ao pagamento de 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, com adicional mínimo de 50%, e reflexos, encontrando-se a sentença em conformidade com as disposições da Súmula 437 do c. TST, que pontua ser devido o tempo total do intervalo e não apenas o suprimido (item I), além de se tratar de verba de natureza salarial (item III). No que tange ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo ser devido apenas o pagamento do período intervalar suprimido, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. No entanto, decide a douta maioria em conceder provimento ao recurso do reclamante, estendendo a condenação no pagamento do intervalo intrajornada de 01h00, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, também, a partir de 11/11/2017, pois, trata-se de contrato de trabalho iniciado em 16/11/2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, mesmo após a entrada em vigor da novel legislação. [?] Não fosse o bastante, a parte também deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo adotado pelo TRT segundo o qual "a partir de 01/05/2018, faz jus o obreiro apenas ao tempo faltante para o intervalo completar 30 minutos (hora + 50%), haja vista a existência de norma coletiva autorizando a redução do período intervalar" (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Nesse contexto, fácil notar que a parte deixou de observar a norma do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Há transcendência jurídica quando se trata de questão nova pendente de uniformização no TST. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: [?] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são mera estimativa. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583- 77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031- 47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag- RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237- 95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. [?] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão regional (fl. 616): [?] O valor atribuído à causa e aos pedidos, pelo Autor, não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. O art. 840, § 1º, da CLT não dispõe sobre a necessidade de liquidação dos pedidos, mencionando, apenas, a indicação de seus valores por estimativa. [?] Nas razões do recurso de revista, a parte afirma que "o Recorrido indica valores líquidos e certos, de forma que a intenção não é apenas delimitar o rito, mas estabelecer qual a extensão das pretensões". Indica violação dos artigos 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos, o TRT consignou que "O valor atribuído à causa e aos pedidos, pelo Autor, não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. O art. 840, § 1º, da CLT não dispõe sobre a necessidade de liquidação dos pedidos, mencionando, apenas, a indicação de seus valores por estimativa". Não houve determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação Trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução Normativa nº 41 do TST". Em quórum simples a SBDI-1 do TST decidiu por unanimidade que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, não há limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, nos seguintes termos: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...) ". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel . Min . Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Citem-se ainda os seguintes julgados de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido(...) (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022); "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além da produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Há, inclusive, numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Afasta-se, ainda, a alegação de julgamento ultra petita , porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10760-87.2019.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de , assim , impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados . Resulta, portanto, que , ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) . Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). Ante o exposto, nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. CONHECIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 627): [?] A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência preconizada pelo artigo 791-A da CLT. A verba honorária fixada a cargo da Reclamada observa os requisitos legais e o princípio da razoabilidade, não merecendo reparo. Quanto à condenação do Reclamante em honorários advocatícios, cumpre ponderar que a Lei nº 13467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, procurou mitigar o conceito de gratuidade da justiça nas ações em curso na Justiça do Trabalho, inovando para carrear ao autor da demanda a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - inclusive honorários de perito - na hipótese de existirem créditos aptos para tanto na ação em curso ou em qualquer outra. Não obstante as justificativas do legislador, o fato inegável é que tal sistema destoava do modelo constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CF estabelece que cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer ressalva. A controvérsia quanto à constitucionalidade dos dispositivos inovadores da Lei nº 13467/2017, que tinham como objetivo relativizar o alcance do benefício legal previsto para todos os outros litigantes no Brasil, foi resolvida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5766. Conforme consignado na ementa do aludido julgamento, a Corte Suprema extirpou do ordenamento jurídico "a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Nada obstante o entendimento pessoal deste Relator no sentido que, afastada a expressão declarada inconstitucional, pelo STF, remanesce o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que determina a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, prevalece o entendimento desta E. 6a. Câmara, segundo o qual o efeito vinculante da decisão da ADI 5766 do STF implica isentar o beneficiário da justiça gratuita do ônus de sucumbência. Assim, com ressalva da minha posição jurídica sobre o tema e por disciplina judiciária, provejo o recurso do Reclamante, para excluir a sua condenação em honorários advocatícios [?] Nas razões do recurso de revista, a parte defende que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT não é fundamento para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, mas apenas para coloca-los sob condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos artigos 791-A, § 4º, da CLT, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, o TRT reformou a sentença para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que "o efeito vinculante da decisão da ADI 5766 do STF implica isentar o beneficiário da justiça gratuita do ônus de sucumbência". Ocorre que, conforme exposto, a tese emitida pela Corte Suprema não isenta o beneficiário da justiça gratuita das obrigações decorrentes de sua sucumbência, sendo possível a condenação em honorários advocatícios, mas exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de dois anos e somente poderá ser o crédito executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da sentença, devendo ser observada a cláusula de suspensão de exigibilidade, nos termos da tese vinculante proferida na ADI 5.766, com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - reconheço a transcendência quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL", porém, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - reconheço a transcendência quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF", conheço do recurso de revista da reclamada por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da sentença, devendo ser observada a cláusula de suspensão de exigibilidade, nos termos da tese vinculante proferida na ADI 5.766, com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Processo nº 0010394-93.2022.5.15.0150

ID: 317023719

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010394-93.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. DANILO DONIZETE BONIFACIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): DANILO DONIZETE BONIFACIO ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ KA/jjcf R E A U T U A Ç Ã O Determina-se a reautuação para que conste a AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. como Agravada em vez de Recorrida. D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante e recebeu em parte o recurso de revista da reclamada. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA, INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: [?] Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. INTERVALO INTERSEMANAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido, abordando diversas questões, sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas ou diverge dos arestos paradigmas colacionados, mediante cotejo analítico entre o trecho pertinente da decisão recorrida e os paradigmas normativos e jurisprudenciais invocados, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018; Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123- 40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179- 11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [?] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 606): [?] JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRAJORNADA, ENTREJORNADAS E INTERSEMANAL ADICIONAL NOTURNO DOMINGOS E FERIADOS [...] Restou consignado na sentença que, a partir de 01/05/2018, faz jus o obreiro apenas ao tempo faltante para o intervalo completar 30 minutos (hora + 50%), haja vista a existência de norma coletiva autorizando a redução do período intervalar. Acerca da matéria, consta dos ACTs 2018/2019 e 2019/2020 a seguinte disposição: "CLÁUSULA 31ª. - INTERVALO DE REFEIÇÃO Fica facultado à empresa a adoção de no mínimo 30 minutos de intervalo intrajornada para jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias, servindo a presente como anuência, em atendimento às formalidades, já que o período não será computado na jornada diária de trabalho. Parágrafo único: A empresa pagará aos trabalhadores que, única e exclusivamente, ativarem-se em 3 (três) turnos fixos, uma indenização de 40 (quarenta) minutos a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional fixado neste acordo coletivo de trabalho." (fls. 204 e 226) Diante dos termos da negociação coletiva, mantém-se a sentença, em observância ao Tema 1046. A supressão parcial do intervalo anotado, conforme acordo processual, é suficiente para demonstrar a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas ao Autor." [...] A sentença condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas e 35 horas consecutivas intersemanais, e seus reflexos. A inobservância do intervalo previsto nos arts. 66 e 67 da CLT autoriza o pagamento do período suprimido a título de horas extras e seus reflexos, na forma da OJ 355 da SDI-1 do C. TST e da Súmula 50 do TRT da 15ª Região, segundo a qual: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)". Também assiste razão à Reclamada, no tocante às horas suprimidas do intervalo intersemanal, devendo ser observado o intervalo legal de 24 horas e não de 35 horas, tendo em vista a existência de condenação própria e concomitante em relação às horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas. Registre-se, por fim, que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada/intersemanal suprimidos de forma concomitante com a condenação do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado (100%), não configura bis in idem, uma vez que decorrem de fatos jurídicos diversos. [...] Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Autor e provejo em parte o apelo patronal para determinar, na apuração das horas suprimidas do intervalo intersemanal, a observância do intervalo legal de 24 horas (art. 67 da CLT). [?] Nas razões do recurso de revista, a parte defende a inaplicabilidade imediata das alterações promovidas pela reforma trabalhista aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Indica violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Ao exame. De plano, verifica-se que o requisito formal de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT de fato não foi observado. É que o trecho transcrito nas razões do recurso de revista omite fundamentos essenciais para a compreensão da controvérsia em toda sua amplitude e a parte não impugna todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte de origem. Por exemplo, não foi transcrito o excerto em que o TRT informa que "As partes acordaram, em audiência, que o intervalo intrajornada até 2017 era de 30 minutos e no restante do contrato devem ser consideradas as assinalações constantes dos cartões de ponto". Além disso, foi suprimida a parte da fundamentação em que o Regional aborda os efeitos da fruição parcial do intervalo intrajornada nos períodos antes e após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Para que não pairem dúvidas, eis trecho da fundamentação apresentada pelo TRT que foi omitido pelo recorrente: [?] As partes acordaram, em audiência, que o intervalo intrajornada até 2017 era de 30 minutos e no restante do contrato devem ser consideradas as assinalações constantes dos cartões de ponto. A fruição parcial do intervalo, antes da Reforma Trabalhista, defere ao trabalhador ao pagamento de 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, com adicional mínimo de 50%, e reflexos, encontrando-se a sentença em conformidade com as disposições da Súmula 437 do c. TST, que pontua ser devido o tempo total do intervalo e não apenas o suprimido (item I), além de se tratar de verba de natureza salarial (item III). No que tange ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo ser devido apenas o pagamento do período intervalar suprimido, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. No entanto, decide a douta maioria em conceder provimento ao recurso do reclamante, estendendo a condenação no pagamento do intervalo intrajornada de 01h00, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, também, a partir de 11/11/2017, pois, trata-se de contrato de trabalho iniciado em 16/11/2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, mesmo após a entrada em vigor da novel legislação. [?] Não fosse o bastante, a parte também deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo adotado pelo TRT segundo o qual "a partir de 01/05/2018, faz jus o obreiro apenas ao tempo faltante para o intervalo completar 30 minutos (hora + 50%), haja vista a existência de norma coletiva autorizando a redução do período intervalar" (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Nesse contexto, fácil notar que a parte deixou de observar a norma do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Há transcendência jurídica quando se trata de questão nova pendente de uniformização no TST. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: [?] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que os valores indicados na inicial são mera estimativa. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583- 77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031- 47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag- RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237- 95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. [?] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão regional (fl. 616): [?] O valor atribuído à causa e aos pedidos, pelo Autor, não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. O art. 840, § 1º, da CLT não dispõe sobre a necessidade de liquidação dos pedidos, mencionando, apenas, a indicação de seus valores por estimativa. [?] Nas razões do recurso de revista, a parte afirma que "o Recorrido indica valores líquidos e certos, de forma que a intenção não é apenas delimitar o rito, mas estabelecer qual a extensão das pretensões". Indica violação dos artigos 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos, o TRT consignou que "O valor atribuído à causa e aos pedidos, pelo Autor, não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal. O art. 840, § 1º, da CLT não dispõe sobre a necessidade de liquidação dos pedidos, mencionando, apenas, a indicação de seus valores por estimativa". Não houve determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação Trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução Normativa nº 41 do TST". Em quórum simples a SBDI-1 do TST decidiu por unanimidade que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, não há limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, nos seguintes termos: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...) ". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel . Min . Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Citem-se ainda os seguintes julgados de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido(...) (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022); "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além da produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Há, inclusive, numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Afasta-se, ainda, a alegação de julgamento ultra petita , porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10760-87.2019.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de , assim , impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados . Resulta, portanto, que , ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) . Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). Ante o exposto, nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. CONHECIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 627): [?] A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência preconizada pelo artigo 791-A da CLT. A verba honorária fixada a cargo da Reclamada observa os requisitos legais e o princípio da razoabilidade, não merecendo reparo. Quanto à condenação do Reclamante em honorários advocatícios, cumpre ponderar que a Lei nº 13467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, procurou mitigar o conceito de gratuidade da justiça nas ações em curso na Justiça do Trabalho, inovando para carrear ao autor da demanda a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - inclusive honorários de perito - na hipótese de existirem créditos aptos para tanto na ação em curso ou em qualquer outra. Não obstante as justificativas do legislador, o fato inegável é que tal sistema destoava do modelo constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CF estabelece que cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer ressalva. A controvérsia quanto à constitucionalidade dos dispositivos inovadores da Lei nº 13467/2017, que tinham como objetivo relativizar o alcance do benefício legal previsto para todos os outros litigantes no Brasil, foi resolvida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5766. Conforme consignado na ementa do aludido julgamento, a Corte Suprema extirpou do ordenamento jurídico "a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Nada obstante o entendimento pessoal deste Relator no sentido que, afastada a expressão declarada inconstitucional, pelo STF, remanesce o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que determina a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, prevalece o entendimento desta E. 6a. Câmara, segundo o qual o efeito vinculante da decisão da ADI 5766 do STF implica isentar o beneficiário da justiça gratuita do ônus de sucumbência. Assim, com ressalva da minha posição jurídica sobre o tema e por disciplina judiciária, provejo o recurso do Reclamante, para excluir a sua condenação em honorários advocatícios [?] Nas razões do recurso de revista, a parte defende que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT não é fundamento para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, mas apenas para coloca-los sob condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos artigos 791-A, § 4º, da CLT, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, o TRT reformou a sentença para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que "o efeito vinculante da decisão da ADI 5766 do STF implica isentar o beneficiário da justiça gratuita do ônus de sucumbência". Ocorre que, conforme exposto, a tese emitida pela Corte Suprema não isenta o beneficiário da justiça gratuita das obrigações decorrentes de sua sucumbência, sendo possível a condenação em honorários advocatícios, mas exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de dois anos e somente poderá ser o crédito executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da sentença, devendo ser observada a cláusula de suspensão de exigibilidade, nos termos da tese vinculante proferida na ADI 5.766, com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - reconheço a transcendência quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL", porém, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - reconheço a transcendência quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF", conheço do recurso de revista da reclamada por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da sentença, devendo ser observada a cláusula de suspensão de exigibilidade, nos termos da tese vinculante proferida na ADI 5.766, com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Everton Santos Profiro e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 328429425

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010461-06.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS PROFIRO JONATHAN TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010461-06.2025.5.03.0015 AUTOR: JONATHAN TAVARES SERAFIM RÉU: VERIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010461-06.2025.5.03.0015 AUTOR: JONATHAN TAVARES SERAFIM RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0daa971 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório JHONATAN TAVARES SERAFIM, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 26.05.2025, em face de VERISURES BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 02.09.2024, cujo contrato de trabalho ainda está vigente, para desempenhar a função de especialista de segurança júnior (vendedor). Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: diferenças salariais por acúmulo/desvio de função; integração das premiações recebidas a seus salários; diferenças de 05 comissões, em razão dos descontos por desistência do cliente; diferença salarial por equiparação salarial; horas extras e intervalo intrajornada; indenização pelo desgaste do veículo; reparação pelo dano moral; rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequente pagamento das verbas rescisórias e emissão dos documentos pertinentes à habilitação no seguro-desemprego e saque dos depósitos de FGTS; dentre outros. Deu à causa o valor de R$202.774,88. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.1222/1223), apresentou defesa às fls. 113/166, pela qual arguiu preliminares e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.1238/1253. Em prosseguimento (ata de fls.1282/1286), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas indicadas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 – Inépcia. Ausência de causa de pedir quanto ao pleito de Equiparação. Não há falar em inépcia do pedido de equiparação, porquanto dos fatos narrados na inicial decorrem logicamente o pedido e, portanto, a análise de procedência ou não do pedido é pertinente ao mérito. Rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Do adicional por acúmulo de função. Vendedor e instalador. Atividades de inspeção e fiscalização O reclamante asseverou ter sido admitido para desempenhar atividades de vendedor, mas além destas, foram-lhe atribuídas as atividades de instalação de equipamentos, além daqueles de inspeção e fiscalização, motor pelo qual requereu adicional por acúmulo de função e reflexos correspondentes. Em defesa, a reclamada nega a existência do acúmulo de funções. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Da análise do contrato de trabalho do autor, verifico que, desde sua admissão, as atividades de vendas e instalação de equipamentos integravam suas funções laborais, como é possível notar da cláusula primeira de fls.167. Ademais, durante a audiência de instrução, as testemunhas arroladas pelas partes registraram: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Everton Santos Profiro: (32’07) que trabalhou para a ré por 06 meses, não se recordando o mês que entrou, mas saiu no mês 03/2025; que o depoente era vendedor, mesma atividade do reclamante; que na CTPS consta especialista de segurança júnior como cargo contratado; que não sabe dizer se há diferença entre vendedor e especialista de segurança júnior; que, como vendedor, fazia captação de cliente, negociação, contratação, instalação e pós-venda do cliente; que as funções sempre foram as mesmas desde o início do contrato; que nas duas primeiras semanas não fez instalação, mas depois da duas primeiras semanas fazia instalações; que fiscalizava equipamentos se estavam funcionando; que a remuneração era impactada pela falta de vendas. Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Ricardo Augusto Moreira Filho: (58’31”) que trabalha para a ré desde 2023, tendo sido o reclamante contratado para atuar sob sua gestão desde a admissão do autor; que o reclamante era vendedor externo, cuja nomenclatura era especialista de segurança; que o reclamante fazia prospecção própria, atendimento de clientes indicados pelo marketing e, também, instalação de vendas próprias; que as atividades eram as mesmas desde a admissão do autor; que quando o autor foi admitido lhe foi comunicado sobre a instalação, tendo o autor realizado processo seletivo; que havia ensino no módulo 1 sobre a instalação; que não havia fiscalização realizada pelo autor; que manutenção de equipamento é feita por equipe técnica terceirizada; que se houve algum problema durante a instalação, o vendedor pode retornar à casa do cliente para um reparo imediato; que o pós-venda é uma recomendação de um suporte ao cliente, após a instalação, verificando se está tudo em ordem; Diante do caderno processual, entendo que todas as atividades desempenhadas pela parte autora, inclusive no que toca à instalação de equipamentos e pós-venda imediato, são atividades inerentes a seu cargo, inexistindo acúmulo de função. Vale destacar que não restaram comprovadas as atividades de inspeção e fiscalização (das próprias vendas, produtos e locais de produção), uma vez que a atividade mais aproximada que o autor realizava era verificar se o equipamento que estava sendo por ele instalado estava em pleno funcionamento. Ou seja, as atividades de inspeção e fiscalização que geram direito a um plus salarial não restaram comprovadas, na forma do art. 818, I, da CLT. Nesse tablado, inexistindo prova de acúmulo ou desvio de função, julgo improcedente o pedido de adicional salarial pelo acúmulo de função (Alínea “h” de fls.24) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. Integração dos prêmios aos salários. Parcela remuneratória O reclamante asseverou ter recebido salário fixo acrescido de comissões e premiações, acrescentando que essas últimas também detinham caráter salarial, mas eram mascaradas e deixavam de integrar seus salários, em patente prejuízo salarial. A reclamada negou a tese exordial, explicitando que o reclamante recebeu comissões e premiações, estas últimas sem natureza salarial, porque decorriam de campanhas, conforme disciplina do art. 457 da CLT. A prova oral produzida em audiência de instrução não serviu de convencimento deste Juízo, neste ponto, porque as testemunhas não souberam elucidar a controvérsia posta na exordial, não comprovando o pagamento de parcela salarial mascarada em premiação. Não fosse o bastante, os documentos de fls.178/181 declaram a política de bonificação e de comissionamento a ser quitado ao autor, sendo que os demais valores eventualmente instituídos decorrem de campanhas estabelecidas por cada filial. Analisados os contracheques do autor, carreados às fls.182/186, verifico que as bonificações e comissões integraram seus salários, nos exatos moldes legais. Assim o sendo, inexistindo comprovação de desvirtuamento do caráter indenizatório das premiações (art. 457, §2º da CLT), julgo improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das premiações, com integração destas aos salários do autor e reverberações legais. Diferenças de comissões. XVEM O reclamante pretendeu o recebimento de diferenças de comissões, alegando que a reclamada “(...) transferia o ônus do empreendimento para eles, eis que antes de chegar ao valor para aplicar o percentual da comissão, descontava valores relativos ao risco, ao custo, inadimplência ou se o cliente cancelasse após a venda.” – fls.07. E, em prosseguimento, informou que foram “descontadas 5 (cinco) comissões por perda de clientes após a assinatura do contrato, conforme documentação em anexa” - (fls.08), motivo pelo qual requereu o recebimento das diferenças de comissões. A reclamada rejeita e defendeu-se em face das alegações obreiras. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento do preposto da parte ré: (27’09”) que a comissão é fixa, conforme política salarial, se atingidas as metas; que a premiação é de acordo com a filial, budget, sendo estabelecidas por determinado período de tempo, sendo que a premiação pode ser em produtos ou em dinheiro; que XMOR é cancelamento dentro de 07 dias, conforme CDC; que XVEN é cancelamento ao longo do tempo, por deliberação do cliente; que se houver cancelamento do cliente até 06 meses, há uma majoração na meta, por exemplo, se a meta daquele mês é de 06 vendas, havendo cancelamento, no mês seguinte ao cancelamento, o trabalhador terá que fazer 07 vendas. Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Everton Santos Profiro: (37’51”) que perdiam a comissão no caso de XVEN e XMOR, tendo que realizar alguma venda a mais no mês subsequente; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Ricardo Augusto Moreira Filho: (01h04’11”) que as comissões são por campanhas; que existem comissões fixas, quitadas mensalmente; que todos os meses existem campanhas, ficando disponíveis para ciência dos vendedores; que as comissões tem relação com venda; prêmios estão correlatos às campanhas; que os pagamentos são realizados em folha de pagamento; que há todo mês emissão de extrato de pagamento; que há uma meta mínima por cada mês, denominadas M1, M2, M3; o especialista com 1 mês de empresa, precisa ter uma venda no mês para comissionar; que um veterano tem uma meta mínima para iniciar o comissionamento; que XVEN é cancelamento de uma venda; que XMOR é cancelamento por inadimplência do cliente por 06 meses, havendo cancelamento do cliente; que se houver cancelamento, no mês seguinte há aumento de uma venda, como forma de pagamento daquele cancelamento; que não há estorno de comissão, que há majoração de uma venda no mês seguinte; Neste sentido, restou comprovado que a reclamada transferia ao autor os riscos do empreendimento, uma vez que se o cliente realizasse cancelamento do produto adquirido, ao autor era imposta uma venda a mais no mês subsequente para que garantisse sua remuneração variável. Entendo, destarte, que não obstante não haver uma dedução do montante da remuneração variável, ocorria uma alteração contratual lesiva que impactava negativamente o comissionamento do obreiro, já que este teria que realizar vendas a mais para garantir sua remuneração variável no mês subsequente ao cancelamento. Nesse sentido, recentemente, o c. TST pacificou a questão fixando a tese jurídica no tema 65 que assim dispõe: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Destarte, a reclamada não estava autorizada pelo ordenamento jurídico a transferir os riscos do negócio ao reclamante e, consequentemente, permitir que sua remuneração estivesse sujeita a álea. Por todo o exposto, acolho o pedido obreiro, julgando-o procedente, e condeno a reclamada ao pagamento de comissões, estimadas em 05 vendas realizadas pelo autor não consideradas para cálculo da remuneração variável, com reflexos em RSR, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. À falta de documentação suficiente para apuração das diferenças aqui reconhecidas, fixo que as vendas majoradas impostas ao obreiro, que aqui deverão ser quitadas, correspondem ao “kit premium” de preço alto, consoante plano de remuneração variável de fls.180. Das diferenças salariais. Equiparação Salarial O reclamante postula equiparação salarial com os paradigmas Hugo Bambirra, Michel Winner e Ana Luiza Luppi, afirmando que, não obstante tenha desempenhado idênticas funções, com mesma perfeição técnica, recebeu salário inferior, sem justo motivo. Requereu, assim, “seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais do reclamante em face dos paradigmas indicados, por toda contratualidade, com repercussões em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme previsão constitucional.” – fls.17. A reclamada impugnou a pretensão do obreiro, afirmando que havia níveis salariais distintos, conforme plano de cargos e salários instituídos, arguindo que os paradigmas já haviam sido promovidos. Ao fazer tais alegações, atraiu para si o ônus de prova quanto à demonstrar a diferença entre o labor exercido pelo obreiro e modelo - art. 818, II, da CLT (Teoria de Chiovenda do Interesse na Afirmação). Nessa senda, corolário da incansável busca pela tutela progressiva e ininterrupta da dignidade humana, nossa Carta de Outubro traz como princípio fundamental o direito à igualdade, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Tal princípio, caro ao Estado Democrático de Direito, fundamenta o princípio da isonomia salarial e serve de norte à vedação à discriminação na seara laboral no tocante a salários, sem parâmetros justificáveis (art.7º, XXXI, da CF). Lado outro, é imperiosa a menção de que a igualdade preconizada na Magna Carta não significa que o empregador não possa pagar salários diferenciados aos seus empregados. Pelo contrário, pela vertente substancial ou material do princípio da igualdade, os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades, sendo este preceito também aplicável à seara laboral. No caso de pleito de equiparação salarial é imprescindível que se façam presentes, concomitantemente, os pressupostos exigidos no art. 461 da CLT vigente ao tempo do contrato: a) contemporaneidade; b) mesmo empregador; c) identidade de atribuições (mesma função); d) mesma localidade; e) diferença de tempo de função não superior a dois anos; f) mesma produtividade e perfeição técnica; g) inexistência de planos de cargos e salários com critérios alternados de antiguidade e merecimento; h) mesmo regime jurídico; e i) o modelo não pode ser trabalhador readaptado. Durante a audiência de instrução e julgamento, restou evidenciado que: Depoimento do preposto da parte ré: (24’30”) que possuem plano de carreira; que especialista ingressante é júnior, porque não tem experiência; que com seu desenvolvimento e atingimento de metas, vai progredindo na carreira; que o XVEN e o XMOR não impacta no cargo de especialista; que o especialista pleno não recebe veículo para trabalhar na empresa; que os critérios são performance, metas, qualidade, conhecimento para progressão de carreira; Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Everton Santos Profiro: (36’35”) que conhece Hugo e Ana Luiza, que não conhece Michel; que Hugo e Ana Luiza faziam as mesmas atividades que o reclamante; que não havia diferenças entre as funções do reclamante e dos paradigmas; que não sabe a nomenclatura das funções dos paradigmas; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Ricardo Augusto Moreira Filho: (01h01’55”) que conhece Hugo, Michel e Ana Luiza, que eles são vendedores como o reclamante, mas que eles estão em estágio diversos do cargo de especialista; que a diferenciação de níveis do cargo se dá porque ao ser contratado são classificados como júnior; que há uma promoção semiautomática a pleno quando completam 06 meses, que o reclamante foi promovido antes de ser desligado; que vendedor master precisa de maior resultado; que o Michel era vendedor master e recebeu veículo da empresa; que Ana e Hugo são plenos, recebendo com tal, sem veículo da empresa; De antemão, destaco que a nomenclatura do cargo, nesta hipótese, pouco importa ao deslinde da controvérsia, porque a parte ré não colacionou aos autos descritivos funcionais do quadro de carreira, em que pudessem ser apuradas efetivas diferenciações quanto aos cargos. Ademais, não juntou o plano de cargos e salários para que analisar e existência do fato impeditivo oposto em defesa. Nessa esteira, a identidade funcional entre paragonado e paradigmas restou inquestionável ante a prova oral colhida e, analisando a documentação carreada aos autos, documentos de Hugo Bambirra (fls.202/203) e de Ana Luiza Luppi (fls.200/201), visualizo diferenciação salarial, sem justo motivo. Além disso, exsurge do caderno processual que entre o reclamante e modelos não existia diferença de tempo na função e no emprego, assim como inexistem diferenças de produtividade e capacidade técnica capazes de afastar o direito à identidade salarial (fls.167/173, 200/201 e 202/203). Não havendo fato impeditivo em relação aos paradigmas apontados, julgo procedente o pedido de equiparaçãosalarial formulado pelo autor, reconhecendo-lhe o direito às diferenças salariais em relação aos paradigmas Hugo Bambirra, Ana Luiza Luppi e Michel Winner, desde sua admissão até o encerramento do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação de sentença. Para tanto, devem ser observados o salário-base, excluídas as parcelas salariais de natureza personalíssima, com atenção ao princípio da irredutibilidade salarial e, também, aos reajustes convencionados, devendo-se escolher como salário-padrão aquele que melhor aprouver à parte obreira. Como mera consequência, defiro os seguintes reflexos: aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salários, porque este integra o cômputo das diferenças salariais. Jornada de trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Pugnou o reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e intervalares, conforme jornada declinada às fls.11, sustentando a invalidade do controle de ponto. A parte ré contestou as assertivas exordiais, juntando aos autos os controles de ponto de fls.187/195 e os holerites correspondentes às fls.182/186. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento pessoal da parte autora: (10’02”) que o horário contratual do depoente era de 08h30 às 18h, mas era estendido, tendo realizado visitas às 19h30, aos finais de semana; que foi contratado para trabalhar de segunda a sábado, mas já trabalhou em domingos; que fazia a prospecção porta a porta, por indicação ou por predeterminação da empresa; que o marketing agendava as visitas, não tendo controle sobre isso; que havia controle de jornada pelo oi e tchau; que quando precisava estender a jornada, o gerente precisava autorizar; que não conseguiria marcar corretamente a jornada, porque o aplicativo não autorizava; que não tinha liberdade para iniciar ou encerrar a jornada quando quisesse, que havia obrigatoriedade de cumprir a jornada legal e encerrar o último atendimento; que se terminasse depois das 20h, ia embora para casa; que já aconteceu de encerrar a jornada no horário contratual, o que era raro; que dentro de 06 dias, 03/04 vezes a jornada se estendia; que participava de reuniões; que as reuniões eram obrigatórias, havendo punição se não participasse; que se chegasse fora do horário, por exemplo, perdia o dia de trabalho, por ordem do seu gerente, sendo mandado para casa; que atende, em média, 24/25 RE’s por mês, mais ou menos uma por dia trabalhado; que não poderia recusar RE, porque se entendia que o trabalhador não queria trabalhar; que fazia 20/30 minutos de almoço, já tendo almoçado com pessoas da equipe; que, em média, fazia 01 hora de intervalo de almoço cerca de 01/02 vezes, podendo chegar ao máximo de 03/04 vezes no mês; Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Everton Santos Profiro: (38’33”) que havia controle de jornada por aplicativo “oi e tchau”; que havia aplicativo, mas não era possível registrar corretamente a jornada; que registravam a saída, mas no dia seguinte estava faltando horas; que almoçavam 20/30 minutos; que a jornada se estendia muito, já tendo saído 22h30 e 23h; que, em média, iniciava a jornada das 08h às 19h/20h, de segunda a sexta; e, aos sábados, em média, das 08h às 15h; que, eventualmente, laborava aos domingos, quando ficavam de plantão ou quando o cliente necessitasse; que a ré já marcou visitas no final do expediente; que a visita pode durar de 02h a 04h; que se fizesse horas extras, era necessário pedir extensão de horário, que precisava ser autorizada pelo gerente no dia seguinte; que as horas extras já foram rejeitadas mesmo já tendo sido realizadas; que o RH dizia que o aplicativo estava em fase de testes; que já deixou de lançar horas extras; que já aconteceu de visita acontecer na hora de almoço; que já deixou de almoçar; que mesmo quando não almoçava, o horário permanecia pré-anotado, porque era automático; que o depoente almoçava, na maioria das vezes, em restaurante; que as questões de jornada do autor eram as mesmas das do depoente e de todos os demais; que passavam para o coordenador os erros do aplicativo, o que não era corrigido, já que o app daria muitos “bugs”; que poderia marcar certinho, mas havia bug do app; que o ponto não foi corrigido quando comunicou ao seu superior; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Ricardo Augusto Moreira Filho: (01h08’56”) que havia registro de ponto por aplicativo oi e tchau, local onde o time comercial marcava o início e o final de jornada; que o ponto era marcado conforme trabalhado; que horas extras também constam nesse ponto; que há uma aprovação pelo gerente; que há uma compensação de jornada em algum momento; que pode haver negação; que o especialista tem acesso ao seu ponto diário e mensal; que se o especialista esquecer de marcar, há uma equipe em SP para lembrar; que o líder e o gerente têm autorização para fazer ajuste; que a instalação, como orientação, deve ser feita no mesmo dia, mas pode ser agendada para o dia seguinte, conforme requerido pelo cliente; que recebem visitas até às 18h30; que raramente há atendimento de visitas fora do expediente, havendo recomendação de compensação já no dia seguinte; que pode ocorrer de ter visita no horário de almoço; que o horário de almoço é pré-anotado; que o especialista tem liberdade para fazer seu almoço no horário que puder; que se o especialista não conseguir fazer almoço, é recomendado que encerre a jornada 01h30 mais cedo, encerrando a jornada às 16h30; que o marketing determina de 06 a 08 visitas no mês; que o trabalho do especialista é uma métrica de 20/30 portas por dia para conseguir achar uma venda; mas é uma métrica que a empresa entende como ideal, não sendo obrigatória; que se o especialista tiver uma visita do marketing ou uma instalação, ele não conseguirá fazer atendimento porta a porta; que uma visita pode durar 03 horas; que há marcação de uma visita com antecedência mínima de 02 horas; que a solicitação de horas extras não é respondida na mesma hora, sendo orientado que faça as horas extras e o gerente autorize no dia posterior. Deste modo, restou inconteste que os controles de ponto não correspondem à realidade vivenciada pelo autor, uma vez que não lhe era garantida a possibilidade de registrar sua saída corretamente, dependendo de autorização do gerente – o que acontecia posteriormente – e, ainda, que poderia ser negada. Dos fatos apurados, fixo a jornada de trabalho do autor do seguinte modo: - de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 20h30min, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação, salvo em 03 (três) dias do mês, quando o autor efetivamente usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada. Deixo de fixar a jornada em dias de sábado e eventuais domingos laborados por não se tratar de objeto da lide. Quanto aos dias de sábado, observar-se-á, para fins de liquidação, a jornada registrada nos controles de ponto. Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassarem à 44ª hora laborada semanal, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do legal. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, os valores apurados a este título reverberarão em: RSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salários, porque o interregno de tempo correspondente integra o cômputo de dias para apuração das horas extras devidas. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 40 minutos extraordinários, acrescidos de adicional convencional e, na falta deste o legal, por cada dia efetivamente laborado, salvo 03 dias do mês. A parcela em comento detém natureza indenizatória, não gerando quaisquer reflexos. Para fins de liquidação de sentença, observar-se-ão: a globalidade salarial do autor, assim como sua evolução salarial, na forma da Súmula 264 do TST; a frequência registrada nos controles de ponto e, se ausente algum deles, presumir-se-á integralmente frequente o trabalhador, salvo nas hipóteses de comprovadas férias ou licenças, desde que já documentado nos autos; adicional convencional e, na falta deste, o legal. Indenização pelo desgaste com veículo O reclamante informa que utilizava veículo próprio para o trabalho, por exigência da reclamada, alegando ter recebido auxílio-combustível. Requereu, destarte, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ressarcimento das despesas referentes à manutenção/depreciação do veículo, no importe de R$500,00 mensais. A reclamada alegou que o montante quitado a título de auxílio-combustível era suficiente a quitar as despesas com combustível e pequenas manutenções, como troca de óleo. Conquanto inegável a utilização de veículo próprio para consecução de suas atividades laborais, o reclamante não demonstrou ter custeado despesas que extrapolassem o auxílio percebido mensalmente, ônus que lhe é por lei imputado (art. 818, I, da CLT). Em se tratando de suposto dano material - pedido de ressarcimento de despesas imprescindível a demonstração do dano emergente, o que não pode ser presumido. Esclareço que o documento de fls.66, comprova que o autor fez um pagamento de R$1.600,00, em três parcelas, mas não informa a qual título, não sendo possível comprovar que o destinatário do montante seja mecânico e tenha realizado serviço em seu veículo (o que deveria ter sido objeto de prova por nota fiscal). Destarte, julgo improcedente o pedido formulado no item “l” de fls.25. Reparação por danos morais Alegou o reclamante “ter sofrido perseguição por seu superior hierárquico, especificamente por parte do gerente Ricardo, o qual o obrigava a ir trabalhar de atestado. Soma-se a isto o fato de sofrer descontos indevidos em sua remuneração, à título de perda de vendas e atraso no pagamento por parte de clientes, e ser obrigado a compensar essas perdas em trabalho não remunerado, violando expressamente o princípio da intangibilidade salarial.” FLS.17. Resistindo à pretensão, a parte reclamada nega a tese obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus de provar o sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Noto que, durante a audiência de instrução, não restou comprovada a tese exordial de que o autor sofresse perseguição por seu superior hierárquico, muito menos de que fosse obrigado a trabalhar quando estivesse de atestado médico. A reparação material quanto à majoração de metas já foi deferida, não havendo prova de dano extrapatrimonial suportado pelo autor, motor pelo qual julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Rescisão Indireta. Verbas Rescisórias. Guias. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Como informado e comprovado pela tese defensiva, os pedidos veiculados na petição inicial quanto à rescisão indireta e verbas consectárias perderam o objeto, haja vista o autor ter sido dispensado sem justo motivo, por iniciativa da parte ré, a qual comprovou o pagamento das verbas rescisórias e emissão da documentação pertinente, dentro do prazo legal, o que infiro dos documentos de fls.1260/1265 e 1226/1232. Improcedem os pedidos formulados nos itens “o”, “p”, “q”, “r” e “s” da inicial. i) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls.35). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JONATHAN TAVARE SERAFIM reclamante, em face de VERISURE, a) Rejeito as preliminares; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de comissões, estimadas em 05 vendas realizadas pelo autor não consideradas para cálculo da remuneração variável, com reflexos em RSR, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. b) pagamento de diferenças salariais em relação aos paradigmas Hugo Bambirra, Ana Luiza Luppi e Michel Winner (aquele que for mais vantajoso ao autor), desde sua admissão até o encerramento do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação de sentença, observado o salário-base, excluídas as parcelas salariais de natureza personalíssima, com reflexos em aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. c) pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassarem à 44ª hora laborada semanal, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, do legal. Dada a natureza salarial da parcela e sua habitualidade, os valores apurados a este título reverberarão em: RSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. c) pagamento de 40 minutos extraordinários, acrescidos de adicional convencional e, na falta deste o legal, por cada dia efetivamente laborado, salvo 03 dias do mês. A parcela em comento detém natureza indenizatória, não gerando quaisquer reflexos. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN TAVARES SERAFIM

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