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Eudinei Guerreiro De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 332040783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083012-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUDINEI GUERREIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudinei Guerreiro de Sousa - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. De plano, considerando os parâmetros aduzidos (fls. 965/966 - § 1º), somatória perfunctória alcança R$ 8.021,07, já com seus regulares acréscimos até à data da interposição do recurso. 2. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o mencionado recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 941/942) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 185,10. 3. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 4. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 5. Assim, equacionando as variáveis do índice mencionado acima sobre a cifra da hipótese de incidência do teor condenatório, chega-se à importância de R$ 320,84. 6. Logo, cabe ao autor providenciar o respectivo depósito adicional de R$ 139,74, devidamente corrigido até o presente momento, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense. 7. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensinam: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 8. Após, cumpra-se a ordem anterior (fl. 969 § 5º). 9. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Eudinei Guerreiro De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 331962459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083012-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUDINEI GUERREIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudinei Guerreiro de Sousa - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. De plano, considerando os parâmetros aduzidos (fls. 965/966 - § 1º), somatória perfunctória alcança R$ 8.021,07, já com seus regulares acréscimos até à data da interposição do recurso. 2. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o mencionado recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 941/942) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 185,10. 3. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 4. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 5. Assim, equacionando as variáveis do índice mencionado acima sobre a cifra da hipótese de incidência do teor condenatório, chega-se à importância de R$ 320,84. 6. Logo, cabe ao autor providenciar o respectivo depósito adicional de R$ 139,74, devidamente corrigido até o presente momento, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense. 7. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensinam: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 8. Após, cumpra-se a ordem anterior (fl. 969 § 5º). 9. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Izilda Aparecida Da Silva e outros x Izilda Aparecida Da Silva e outros

ID: 279670252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044115-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIMPIO ZIRPOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Re… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A, Izilda Aparecida da Silva - Reqda: Izilda Aparecida da Silva, Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCAMERICA RENT A CAR propôs ação de regresso contra IZILDA APARECIDA DA SILVA. A parte autora alega que locou um veículo Fiat Argo, placa RML1E90, de cor branca, à requerida. Contudo, em condução do veículo, a requerida se envolveu em um acidente de trânsito. Os demais envolvidos no acidente propuseram uma ação de reparação de danos, restando caracterizada a culpa da requerida, condenando-se a parte autora ao pagamento do valor de R$ 10.644,19, pelos danos materiais. A autora cumpriu com a obrigação, requerendo, ora, o ressarcimento dos valores por parte da requerida (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/128). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 176/183). Alega que Higor Sousa Gomes moveu ação indenizatória em seu desfavor, tendo as partes entrado em acordo e a requerida realizado o pagamento no importe de R$ 3.200,00. Contudo, após receber os valores, Higor acionou a seguradora para promover o conserto, resultando em nova ação judicial. Argumenta o dever da autora de chamar a ré ao processo 1095985-04.2022.8.26.0100. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos (fls. 194/193). Houve réplica (fls. 199/207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, esclareço a inexistência de obrigatoriedade do chamamento de terceiro à lide, podendo a requerente valer-se de seu direito de regresso. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de regresso pela qual a autora Locamerica Rent a Car pretende o ressarcimento de valores pagos a Higor, à título de indenização por acidente causado pela requerida enquanto conduzia o veículo locado. Com efeito, o acidente de trânsito restou comprovado (fls. 106/118), além de ter sido incontroverso, posto que não impugnado pela parte requerida. A relação jurídica entre as partes também é incontroversa e comprovada pelo contrato apresentado às fls. 119/123. Do que se extrai dos autos, contudo, a parte requerida realizou acordo com o condutor do outro veículo Higor Sousa Gomes comprometendo-se a efetuar o pagamento do importe de R$ 3.200,00, em quatro parcelas mensais, em 15 de março de 2022, nos autos 0010001-91.2021.8.26.0007 (fls. 192/193). Ainda que tenha recebido os valores da parte requerida, o condutor acionou a seguradora Porto Seguro, que realizou o conserto do veículo e, posteriormente, distribuiu ação contra a autora, visando o ressarcimento dos valores pagos. Em acordo, as partes deram quitação ao pagamento, tendo a autora Locamerica efetuado o ressarcimento à seguradora Porto Seguro (fls. 124/126). Por fim, a locadora de veículos busca o ressarcimento dos valores junto à requerida. De toda sorte, entretanto, a requerida não pode ser condenada a efetuar o pagamento de valores sobre os quais já havia sido dada quitação por força de acordo homologado judicialmente. Há de se observar, ademais, que o acordo realizado entre a requerida e o segurado ocorreu em 15 de março de 2022, ou seja, antes do acordo entre autora e seguradora (fls. 124/126). Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA RECURSO DA AUTORA DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO EFICÁCIA DO ACORDO SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO 1 A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação ( CC, art . 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10657221820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Nesse sentido, eventuais danos causados pelo pagamento em duplicidade ao segurado devem ser discutidos nas vias próprias. De outro lado, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação, o que não vislumbro no caso. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado."(AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Assim, é de rigor a improcedência da ação e da reconvenção. Deixo de condenar a parte autora na litigância de má-fé, ainda que haja requerimento da parte requerida, posto que não comprovado o dolo da requerente consistente em uma das hipóteses previstas no art. 81 do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais, além dos honorários advocatícios da parte reconvinda, que fixo em 10% do valor da reconvenção (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1023982-60.2020.4.01.0000

ID: 325919061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023982-60.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. Nas razões do recurso (ID 68342631), a parte recorrente alega a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, de modo a ser mantida a possibilidade de ajuizamento de demandas previdenciárias na justiça estadual. Alegou ainda, que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do referido conflito de competência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Acerca da competência federal delegada, assim dispõe o art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, verbis: “§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. A jurisprudência da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC no CC 170.051, refutou a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, sob o fundamento de que não houve alteração de competência absoluta, que continua sendo da Justiça Federal, vez que tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. Nesse sentido o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DECOMPETÊNCIAFEDERALDELEGADA.DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM ENTRE OS CENTROS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS JUIZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. CONFLITO DECOMPETÊNCIAENTRE OS JUÍZOS DA COMARCA DE ALFENAS/MG E A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG.LEI13.876/2019. TRF1-PRESI Nº 9507568/2019.COMPETÊNCIADO JUÍZO ESTADUAL. SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IAC NO CC 170.051/RS, EM 21/10/2021, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de conflito negativo decompetênciasuscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, que declinou dacompetêncianos autos de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, em síntese, ao seguinte fundamento: aLei13.876/2019, que modificou o art. 15 daLei5.010/1966, estabeleceu acompetênciaexclusiva da Justiça Federal (competênciaabsoluta) às causas que menciona quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a menos de 70 km de sede de vara federal, asseverando que a Comarca de Boa Esperança dista menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal. 2. Cumpre registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em sessão realizada em 22/06/2021, decidiu pelo sobrestamento dos conflitos decompetênciaque tratavam da matéria constantes dos autos (competência delegadadistância superior a 70 km entre os munícipios dos Juízos Suscitante e Suscitado) até que fosse proferida decisão pelo STJ no IAC n. 6 (CC 170051/RS), o que se verificou por meio de julgamento realizado em 21/10/2021. Assim, a partir desta data, não mais subsiste a suspensão do julgamento desta matéria. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido IAC (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021), limitou-se a regular acompetênciapara as ações ajuizadas em momento anterior a 01/01/2020, sem exame de eventual inconstitucionalidade daLei13.876/2019, afirmando, em resumo, a seguinte tese: "As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." . No caso em exame nos autos, todavia, não há qualquer repercussão desse julgado, uma vez que ação que originou o conflito decompetênciaora apreciado foi ajuizada após 01/01/2020. 3. A jurisdição federaldelegadafoi alterada pelaLei 13.876,de 20/09/2019, que deu nova redação ao art. 15 daLei5.010, de 30/05/1966, bem como pela EC n. 103, de 12/11/2019, que deu nova redação ao § 3º, do art. 109, da CF/88, caso em que, com amparo no novo regramento legal, o Juízo Suscitado declinou dacompetênciaao entendimento de que a Comarca de Alfenas/MG dista menos de 70 km de Varginha/MG, sede de Juízo Federal. 4. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de suacompetênciainstitucional concernente à organização dos seus serviços e fixação da base territorial de jurisdição das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas à 1ª Região, nos termos da Resolução CJF 603/2019 e da Portaria PRESI 9507568, tornou pública a lista das comarcas estaduais comcompetênciafederaldelegadapara processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Comarca de Alfenas está localizada em distância superior a 70 km do Juízo da Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, sendo competente para o feito, em decorrência, o Juízo Estadual de Alfenas, por delegação decompetência. 6. Nessa linha de entendimento, em caso idêntico ao dos presentes autos, já se pronunciou esta Corte, conforme se pode verificar dos seguintes julgados: CC 1042248-61.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/02/2022 PAG.; CC 1041823-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 31/01/2022 PAG.; CC 1036427-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2021 PAG.; AGTCC 1036258-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; AGTCC 1035147-07.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; CC 1026030-89.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 12/01/2021 PAG.; CC 1000961-21.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2021 PAG. 7. Conflito conhecido para declarar acompetênciado Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG). (CC 1001886-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA SEÇÃO, 29/03/2022). Ainda no julgamento do IAC no CC 170.051, o STJ estabeleceu que os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas posteriormente a essa data, deverão ser processadas e julgadas conforme estabelecido na Lei 13.876/2019. Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 411/2021, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Para tanto, relacionou em seus anexos, as comarcas com competência delegada (localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal) e aquelas que não possuem competência delegada (menos de 70km de distância). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 01º/01/2020. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). 2. É competente para julgamento das causas de natureza previdenciária a Justiça Estadual quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), e conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019 e mantido pela Portaria Presi nº 411/2021 de 25/11/2021 3. De outro lado, o STJ, no julgamento do IAC no CC 170.051/RS, definiu que “os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020”. 4. Na hipótese, tendo sido o feito ajuizado após 01º/01/2020, estando acomarcaestadual Trindade amenosde70Kmde município sede da JustiçaFederalde Goiânia, a competência para o julgamento da causa é da JustiçaFederal. 5. Apelação a que se nega provimento. (AI 1021488-67.2021.4.01.9999, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. COMARCA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oIAC no Conflito de Competência 170.051-RS,rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019. 2. Os critérios elencados na Resolução CJF nº 603/2019 e na Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região são os usados para estipular as comarcas com competência federal delegada. 3. No caso, a Comarca de Várzea Grande/MTdistamenos de 70km da cidade deCuiabá,onde se situa a Seção Judiciária de Mato Grosso, a qual possui Jurisdição sobre Várzea Grande.Aação originária foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº13.876/2019 (01/01/2020),razão pela qual a parte autora deveria ter observado, no momento do protocolo, o disposto na alteração legislativa em comento, bem como no Anexo II da Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região, que indica Várzea Grande como Comarca a menos de 70 KM de Município sede da Justiça Federal, passando a não mais assumir competência federal delegada em relação a processos ajuizados após 01/01/2020. 4. Correta a decisão que determinou a remessa do feito paraa Seção Judiciária de Mato Grosso. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1015931-89.2022.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 20/09/2024). No caso em comento, observa-se que a ação objeto do presente recurso foi ajuizada em julho de 2020 (ID 68342632 – Pág. 1) perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, o qual está localizado a menos de 70KM do município de Cuiabá, o qual é sede da Justiça Federal. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu posteriormente a 1º/01/2020, e que o município de Várzea Grande/MT está localizado a menos de 70km de município sede da Justiça Federal, deve ser reconhecer a competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão declinatória de competência para a Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade de justiça, porque presentes os requisitos autorizadores. Anote-se. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 RECORRENTE: ANA ALVES PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. LEI Nº 13.876/2019. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. 2. A agravante alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e sustenta que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo Estadual da Comarca de Várzea Grande/MT possui competência delegada para processar e julgar ação previdenciária ajuizada após 1º de janeiro de 2020, considerado o fato de que a referida comarca se localiza a menos de 70 km de município que é sede de Vara da Justiça Federal (Cuiabá/MT), em face das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A competência federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que o segurado ajuíze ação contra o INSS na Justiça Estadual de seu domicílio, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal. A Lei 13.876/2019 restringiu essa possibilidade, estabelecendo como critério para o exercício da competência delegada a distância superior a 70 km entre o município de domicílio do autor e o município sede de Vara Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência 170.051/RS, não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e definiu que as novas regras de competência são aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. As ações distribuídas antes dessa data permanecem na Justiça Estadual. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria PRESI 411/2021, em conformidade com a Resolução CJF 603/2019, publicou a lista de comarcas com e sem competência federal delegada, indicando que Várzea Grande/MT não possui tal competência por estar a menos de 70 km de Cuiabá/MT, sede da Seção Judiciária da Justiça Federal. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em julho de 2020, portanto, após o marco temporal fixado pelo STJ. Estando a Comarca de Várzea Grande/MT localizada a menos de 70 km de município sede da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme a decisão agravada. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Valdenei Figueiredo Orfao x Sacramento Agropastoril Ltda.

ID: 321090921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050323-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

SACRAMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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GINO PAULUCCI NETTO

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Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a… Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a concordância de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Sra. Perita à título de honorários advocatícios (R$ 3.329,01), homologo o laudo pericial (p. 390/396). Expeça-se MLE em favor da Sra. Perita. Formulário à p. 423. Decido que a correção monetária deverá incidir desde o acolhimento do laudo e os juros de mora, por sua vez, terão como termo inicial a data de citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços em inventário. Valor do quinhão fixado em partilha homologada. Inaplicabilidade de valor de mercado. percentual aplicado. correção. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência integral do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo autor contra o réu, relativa à atuação no processo de inventário de bens deixados pelo genitor do requerido. Sentença pela qual o Juiz reconheceu como devida a quantia de R$ 155.206,95, mais R$ 20 mil pelos incidentes de remoção de inventariante, indeferindo a majoração para 8% sobre o valor de mercado do quinhão. Em seu apelo, o autor busca a elevação para 8% sobre o quinhão calculado pelo valor de mercado, por haver fortes indícios de que o réu o desvalorizou para pagar menos honorários advocatícios, modificação do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento da sucumbência . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor de mercado dos bens do quinhão ou sobre o valor constante da partilha; (ii) analisar a validade da atuação do perito que sugeriu percentual superior ao arbitrado judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de sucumbência parcial e a responsabilidade pelos ônus processuais; (iv) estabelecer o termo inicial de juros de mora. III. Razões de decidir 3. O valor da base de cálculo para fixação dos honorários deve corresponder ao quinhão atribuído judicialmente na partilha homologada do inventário, e não a estimativas de valor de mercado ou patrimônio societário subjacente, conforme art. 1.031 do Código Civil (CC). 4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode, com base no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), arbitrar valor diferente desde que motivadamente. O percentual de 5% aplicado pelo Juiz na sentença é razoável e proporcional à atuação do autor, considerando a ausência de cláusula contratual escrita. 5. A prova pericial reconheceu prestação parcial de serviços e atuação relevante do autor, mas também restou demonstrado que houve falha técnica no aconselhamento jurídico quanto à necessidade de colação de bens doados em vida, o que contribuiu para a remoção do inventariante. 6. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com tal pedido deduzido na petição inicial, seu atendimento após apuração em provas indica sucumbência integral do réu, ainda que não conformado o autor com o percentual acolhido. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Aplica-se de ofício a Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de cálculo de juros legais e correção monetária, incidindo o novo regime a partir de sua vigência sobre parcelas vincendas, conforme jurisprudência dos Temas 176 do STJ, 810 e 1170 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:"1. O valor do quinhão estabelecido na partilha homologada judicialmente é a base adequada para apuração de honorários advocatícios em ação de arbitramento, não se aplicando valores de mercado não declarados ou submetidos à avaliação judicial. 2. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, adotar percentual diverso do indicado pelo perito, desde que fundamentado e proporcional à complexidade e extensão dos serviços prestados. 3. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, a sucumbência define-se pelo acolhimento do pedido genérico e definição na sentença após produção de provas. 4. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais têm como termo inicial a data da citação, aplicando-se, a partir de julho de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. ----------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 e 544; CPC, arts. 86, 322, §1º, 371, 479 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.(TJSP; Apelação Cível 1059246-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - Grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários. Renúncia ao mandato. Cálculo proporcional. Termo inicial dos encargos legais. Ressarcimento de despesas. ônus sucumbenciais. Recurso da autora desprovido e dos réus provido em parte. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela sociedade de advogados pleiteando o pagamento proporcional de honorários contratuais ad exitum (pelo êxito) em razão da revogação antecipada do mandato na ação de desapropriação patrocinada. Na sentença, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, a Juíza fixou os honorários em R$ 4.529,36, com base em perícia judicial e fundamento legal no § 3º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [Lei nº 8.906/1994]. Apelações interpostas por ambas as partes, com divergência quanto ao valor dos honorários, encargos legais, repartição das despesas e à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados considerando o valor integral da causa e o grau de atuação técnica da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos honorários pagos à assistente técnica contratada pela autora; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação; e (iv) apurar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A renúncia da autora ao mandato antes da sentença da ação de desapropriação limita o valor dos honorários contratuais a 1/3 da verba prevista no contrato, conforme o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, sendo o valor arbitrado de R$ 4.529,36 compatível com os serviços efetivamente prestados. 4. O pedido de majoração da verba honorária para 50% ou 1/3 sobre 10% do valor total da causa é indevido, pois implicaria remuneração superior à contratualmente pactuada e desproporcional à atuação processual limitada da autora. 5. É indevido o ressarcimento dos honorários de assistente técnica, por ausência de prova de anuência dos réus, inexistência de mandato em relação ao corréu interdito e ausência de autorização judicial, conforme arts. 1.781 e 1.748, V, do Código Civil (CC). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se cuidar de responsabilidade civil contratual. A correção monetária a partir do laudo do perito acolhido pelo Juiz na sentença e não da data da revogação do mandato, como garantia de manutenção do poder econômico da moeda apenas. 7. Na sentença, a Juíza reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve integral êxito em seus pedidos, e a iniciativa da demanda decorreu de sua própria renúncia, afastada a aplicação do princípio da causalidade como critério exclusivo. 8. Não é cabível, nesta ação, a fixação de honorários de sucumbência relativos à ação de desapropriação, por se tratar de verba pertencente ao processo originário, submetida à sua própria jurisdição e contraditório. 9. Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência, não sendo o caso de apreciação equitativa e tampouco comprovação de proveito econômico irrisório. 10. Aplica-se, de ofício, os efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos termos do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 176), com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte. Tese de julgamento:"1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar o contrato celebrado entre as partes e ser proporcional ao estágio da demanda, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 2. O ressarcimento de despesas processuais só é devido se houver anuência expressa e prévia da parte que se pretende responsabilizar, especialmente quando envolva curatelado, nos termos dos arts. 1.781 e 1.748, V, do CC. 3. Em ações de arbitramento de honorários, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária, no caso, a partir do laudo do perito acolhido na sentença de arbitramento judicial. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito, ainda que em extensão diversa, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a parte autora renuncia ao mandato. 5. Os honorários sucumbenciais da ação principal devem ser fixados e distribuídos no próprio processo de origem, não cabendo sua fixação autônoma em ação de arbitramento. 6. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação quando este for certo e líquido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." ----------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405, 1.748, V, e 1.781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 22, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023636-20.2020.8.26.0602, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0102202-41.2010.8.26.0346, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/12/2019; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1015698-88.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025 _ Grifei) Manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir novas provas ou, diante da concordância expressa, se há interesse em realizar pagamento voluntário. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP)

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213425

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213430

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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