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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435630

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD HOLDING LTDA

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435782

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435924

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436078

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319824333

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-71.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23606cf proferida nos autos. RECURSO DE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 92c2510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3b799ff). Regular a representação processual (Id 410fc3c ). Preparo dispensado (Id 321811f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832, caput, da CLT e 489, II, do CPC. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, contudo, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: horas extras habituais/ônus probatório/banco de horas/pagamento de horas extras em quantidade menor ao que efetivamente era realizado. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. (...) Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Aduz o embargante quenão houve a compensação de horas relativas aos excessos de jornada praticados semanalmente durante o pacto laboral, o que restou evidenciado no relatório apontado recurso ordinário (ID. a7d6b37) e nos ID's. a6c2706 e 6aa6f1e. Acrescenta que sempre houve a prática de horas extras habituais, o que revela descumprimento dos termos pactuados coletivamente; que houve sim a indicação de que o empregado exerceu horas extras além dos limites coletivos, situação que demonstra o desrespeito ao regime de turnos pactuados; e que houve equivocada interpretação da distribuição do ônus da prova previsto no art. 818, da CLT. Requer o embargante que seja "o acórdão vergastado modificado com a condenação da Embargada ao pagamento das horas extras que excedam a 6ª diária ou 36ª semanal em razão do descumprimento das normas coletivas e em respeito ao entendimento firmado na Súm. 423 deste Col. TST e consequentemente o art. 7º, inc. XIV, da CFRB/1988, bem como da condenação desta aos pagamentos dos RSR's e intervalos interjornada desrespeitados. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I e IV, 6°, caput, 7°, XIII, XIV e XXII, 170, caput, 194, 196, 197 e 200, II,da Constituição da República. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão e da decisão declarativa em relação às horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal (Id. 321811f e Id cb3a767): (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. É cediço que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva", autoriza o elastecimento da jornada de trabalho daqueles que se ativam nesse sistema por meio de negociação coletiva, como na hipótese em exame. Nessa direção, é a Súmula nº 423, do TST, in verbis: "SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de reclamações que tratam do tema, considera que a controvérsia é de índole constitucional e distinta da matéria discutida no Tema 1046 de repercussão geral, o qual trata de validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Assim, o STF reconhece a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva. Ao contrário do que alega o reclamante, não restou provado que ele trabalhava em condições insalubres, pelo que não se aplica ao caso em exame a exigência contida no art. 60, da Consolidação. Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, inclusive quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7250313; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 849e471). Regular a representação processual (Id 3cb2a4f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3cc0c5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b3cc0c5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 275f2cd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c7ca453 , 54a9b70 ; Condenação no acórdão, id 321811f : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 321811f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d667e91 : R$ 6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 849e471, pág. 6) - o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão envolvendo a aplicação da Lei 13,467/2017-, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais (Lei 13.467/2017 e arts. 5º, XXXVI, e 7° da CR/88, 6° da LINDB e 468 da CLT), bem como o alegado dissenso jurisprudencial específico com a Súmula Vinculante n. 10 do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 321811f): (...) A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos, por analogia. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 364 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, e 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação dos formulários PPP e GFIP/honorários periciais (Id. 321811f): (...) O vistor oficial constatou que o formulário PPP foi incorretamente preenchido pela reclamada. Eis o teor das apurações periciais, no particular: "De acordo com o documento PPP apresentado pela Reclamada, a Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, não foi corretamente preenchida, situação que deve ser corrigida, considerando os períodos e intensidade/concentração apontados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 desse Laudo Técnico Pericial (fl. 1501 do pdf. em ordem crescente). Portanto, verificada incorreção nos formulários em epígrafe, a acertada a condenação à respectiva obrigação de fazer (retificar). Em razão dessa incorreção, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbindo a ela o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT. Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença, no importe de R$ 1.900,00, são compatíveis com os trabalhos realizados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas pois, como salientado, a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. As questões relacionadas à retificação dos formulários PPP e GFIP e aos honorários periciais não foram abordadas na decisão recorrida à luz das Súmulas 80 e 364 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Sem sucesso, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do STF, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LIV, e 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, XV, e 620 da CLT, 114 e 884 do CC e Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à integração do programa Metas (Id. 321811f ): (...) O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/09/1989 a 07/01/2022 (vide TRCT de ID. a1fa794) e o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela "Programa Metas" ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A Lei nº 11.101/00, a qual regulou a participação nos lucros e resultados, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Somado a isso, tem-se o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao "Programa Metas/PAD", embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas, considerando que o contrato de trabalho entre as parte se iniciou em período anterior à reforma trabalhista, a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, acertada a sentença ao deferir a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques e condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Sem sucesso a indicação de contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, pois ao apreciar a matéria o Colegiado não negou validade às normas coletivas aplicáveis. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 253 do TST , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 29, §4°, da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação da CTPS (Id. 321811f): (...) Examinada a CTPS de ID. 1b5cdec, não se verifica as atualizações decorrentes das alterações salariais do autor. Assim, com fulcro no art. 29, § 1º, da CLT, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar as alterações salariais procedidas durante o contrato de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido colacionado, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 321811f): (...) O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoal natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência de ID. e9343fb foi impugnada pela reclamada. Dessa forma, competia a empresa provar o desatendimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. A remuneração percebida pelo reclamante, conforme TRCT de ID. a1fa794, não infirma a presunção de miserabilidade legal do autor, visto que se refere a situação pretérita, já que o contrato de trabalho entre as partes se encerrou em 07/01/2022. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 321811f): (...) Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo alusivo aos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o art. 791-A da CLT tenha sido ofendido pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, §§1°, 2° e 3°, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 321811f ): (...) A prova testemunhal produzida evidenciou que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante, pois não se desconectava do trabalho, enquanto se alimentava. Portanto, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, merece pequena reforma a sentença. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 18/09/1989, se aplica ao caso dos autos a redação do art. 71, § 4º, da CLT, anterior à Reforma Trabalhista, segundo o qual "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, é devida uma hora extra por dia trabalhado também em relação ao período posterior a 11/11/2017. (...). DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto à não fruição regular do intervalo intrajornada. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Inexistente também afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Verifico, outrossim, que ao apreciar a matéria o Colegiado não emitiu tese à luz do art. 7°, XXVI, da CR e da decisão do STF no Tema 1.046 ou, ainda, a respeito da configuração de bis in idem pela condenação a horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e horas extras pela extrapolação da jornada legal decorrentes da não fruição do referido intervalo. Logo, preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques, revelando-se, inclusive, inespecífico o aresto válido colacionado quanto ao tema (Súmulas 296 e 297 do TST). Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto à condenação em uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada em relação ao período posterior a 11/11/2017, por possível violação do artigo 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX ABRAS DE OLIVEIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319824344

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-71.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23606cf proferida nos autos. RECURSO DE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 92c2510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3b799ff). Regular a representação processual (Id 410fc3c ). Preparo dispensado (Id 321811f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832, caput, da CLT e 489, II, do CPC. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, contudo, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: horas extras habituais/ônus probatório/banco de horas/pagamento de horas extras em quantidade menor ao que efetivamente era realizado. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. (...) Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Aduz o embargante quenão houve a compensação de horas relativas aos excessos de jornada praticados semanalmente durante o pacto laboral, o que restou evidenciado no relatório apontado recurso ordinário (ID. a7d6b37) e nos ID's. a6c2706 e 6aa6f1e. Acrescenta que sempre houve a prática de horas extras habituais, o que revela descumprimento dos termos pactuados coletivamente; que houve sim a indicação de que o empregado exerceu horas extras além dos limites coletivos, situação que demonstra o desrespeito ao regime de turnos pactuados; e que houve equivocada interpretação da distribuição do ônus da prova previsto no art. 818, da CLT. Requer o embargante que seja "o acórdão vergastado modificado com a condenação da Embargada ao pagamento das horas extras que excedam a 6ª diária ou 36ª semanal em razão do descumprimento das normas coletivas e em respeito ao entendimento firmado na Súm. 423 deste Col. TST e consequentemente o art. 7º, inc. XIV, da CFRB/1988, bem como da condenação desta aos pagamentos dos RSR's e intervalos interjornada desrespeitados. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I e IV, 6°, caput, 7°, XIII, XIV e XXII, 170, caput, 194, 196, 197 e 200, II,da Constituição da República. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão e da decisão declarativa em relação às horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal (Id. 321811f e Id cb3a767): (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. É cediço que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva", autoriza o elastecimento da jornada de trabalho daqueles que se ativam nesse sistema por meio de negociação coletiva, como na hipótese em exame. Nessa direção, é a Súmula nº 423, do TST, in verbis: "SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de reclamações que tratam do tema, considera que a controvérsia é de índole constitucional e distinta da matéria discutida no Tema 1046 de repercussão geral, o qual trata de validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Assim, o STF reconhece a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva. Ao contrário do que alega o reclamante, não restou provado que ele trabalhava em condições insalubres, pelo que não se aplica ao caso em exame a exigência contida no art. 60, da Consolidação. Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, inclusive quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7250313; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 849e471). Regular a representação processual (Id 3cb2a4f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3cc0c5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b3cc0c5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 275f2cd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c7ca453 , 54a9b70 ; Condenação no acórdão, id 321811f : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 321811f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d667e91 : R$ 6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 849e471, pág. 6) - o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão envolvendo a aplicação da Lei 13,467/2017-, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais (Lei 13.467/2017 e arts. 5º, XXXVI, e 7° da CR/88, 6° da LINDB e 468 da CLT), bem como o alegado dissenso jurisprudencial específico com a Súmula Vinculante n. 10 do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 321811f): (...) A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos, por analogia. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 364 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, e 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação dos formulários PPP e GFIP/honorários periciais (Id. 321811f): (...) O vistor oficial constatou que o formulário PPP foi incorretamente preenchido pela reclamada. Eis o teor das apurações periciais, no particular: "De acordo com o documento PPP apresentado pela Reclamada, a Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, não foi corretamente preenchida, situação que deve ser corrigida, considerando os períodos e intensidade/concentração apontados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 desse Laudo Técnico Pericial (fl. 1501 do pdf. em ordem crescente). Portanto, verificada incorreção nos formulários em epígrafe, a acertada a condenação à respectiva obrigação de fazer (retificar). Em razão dessa incorreção, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbindo a ela o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT. Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença, no importe de R$ 1.900,00, são compatíveis com os trabalhos realizados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas pois, como salientado, a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. As questões relacionadas à retificação dos formulários PPP e GFIP e aos honorários periciais não foram abordadas na decisão recorrida à luz das Súmulas 80 e 364 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Sem sucesso, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do STF, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LIV, e 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, XV, e 620 da CLT, 114 e 884 do CC e Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à integração do programa Metas (Id. 321811f ): (...) O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/09/1989 a 07/01/2022 (vide TRCT de ID. a1fa794) e o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela "Programa Metas" ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A Lei nº 11.101/00, a qual regulou a participação nos lucros e resultados, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Somado a isso, tem-se o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao "Programa Metas/PAD", embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas, considerando que o contrato de trabalho entre as parte se iniciou em período anterior à reforma trabalhista, a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, acertada a sentença ao deferir a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques e condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Sem sucesso a indicação de contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, pois ao apreciar a matéria o Colegiado não negou validade às normas coletivas aplicáveis. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 253 do TST , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 29, §4°, da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação da CTPS (Id. 321811f): (...) Examinada a CTPS de ID. 1b5cdec, não se verifica as atualizações decorrentes das alterações salariais do autor. Assim, com fulcro no art. 29, § 1º, da CLT, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar as alterações salariais procedidas durante o contrato de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido colacionado, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 321811f): (...) O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoal natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência de ID. e9343fb foi impugnada pela reclamada. Dessa forma, competia a empresa provar o desatendimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. A remuneração percebida pelo reclamante, conforme TRCT de ID. a1fa794, não infirma a presunção de miserabilidade legal do autor, visto que se refere a situação pretérita, já que o contrato de trabalho entre as partes se encerrou em 07/01/2022. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 321811f): (...) Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo alusivo aos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o art. 791-A da CLT tenha sido ofendido pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, §§1°, 2° e 3°, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 321811f ): (...) A prova testemunhal produzida evidenciou que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante, pois não se desconectava do trabalho, enquanto se alimentava. Portanto, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, merece pequena reforma a sentença. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 18/09/1989, se aplica ao caso dos autos a redação do art. 71, § 4º, da CLT, anterior à Reforma Trabalhista, segundo o qual "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, é devida uma hora extra por dia trabalhado também em relação ao período posterior a 11/11/2017. (...). DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto à não fruição regular do intervalo intrajornada. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Inexistente também afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Verifico, outrossim, que ao apreciar a matéria o Colegiado não emitiu tese à luz do art. 7°, XXVI, da CR e da decisão do STF no Tema 1.046 ou, ainda, a respeito da configuração de bis in idem pela condenação a horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e horas extras pela extrapolação da jornada legal decorrentes da não fruição do referido intervalo. Logo, preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques, revelando-se, inclusive, inespecífico o aresto válido colacionado quanto ao tema (Súmulas 296 e 297 do TST). Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto à condenação em uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada em relação ao período posterior a 11/11/2017, por possível violação do artigo 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX ABRAS DE OLIVEIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros x Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros

ID: 260358022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-28.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) : NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d43ae proferida nos autos. RECURSO DE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 40f7a45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 17268f1). Regular a representação processual (Id aa35510). Preparo satisfeito (Ids 695fd62, f3148ea, 36dadb4, 99813e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a" e "b", da CLT. Consta do acórdão em relação à dispensa por justa causa (Id. 7e0a058): (...) Os registros iconográficos apresentados pela reclamada não comprovam que o reclamante teria utilizado cadastro de terceiro para retirar EPI e, tampouco, que seria ele a operar o maquinário nesses registros. A preposta admite que foram gerados relatórios de retirada de EPI, mas não os trouxe aos autos e tampouco soube precisar quantas máscaras protetivas supostamente o reclamante teria retirado dos equipamentos da empresa - o que infirma a veemente e grave acusação lançada sobre o autor. Em que pese o esforço argumentativo de parte da reclamada, o que se tem dos autos é absoluta falta de provas do ato imputado ao reclamante como justificativa para aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Ao revés, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que para retirar EPI's com matrícula de outro funcionário, o reclamante precisaria da senha pessoal deste funcionário, fato este que não restou comprovado nos autos. Logo, à luz do disposto no art. 818, da CLT, deve ser mantida incólume a r. sentença de 1º grau que reconheceu a reversão da pena de justa causa, condenando a reclamada no pagamento das parcelas rescisórias correlatas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) Quanto ao recurso da reclamada, o perito evidenciou que "a insalubridade por calor só poderá ser eliminada mediante medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência junto às fontes de calor, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. A neutralização por meio de EPIs não ocorre, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos Limites de Tolerância, conforme prevê o art. 191, item II, da CLT." (resposta ao quesito suplementar n. 14, fls. 938). No entanto, a empregadora não apresentou documento, norma ou procedimento escrito apto a configurar a realização de pausas no curso do processo produtivo. Ademais, o levantamento do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio -IBUTG deu-se em consideração ao LTCAT, prova pré-constituída fornecida pela própria reclamada. Destarte, caracterizada a exposição ao agente calor até 10/12/2019, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 7e0a058): (...) Compulsando os espelhos de ponto de Id. 59aa281, e data venia ao posicionamento adotado na origem, observo que o reclamante não se ativava no regime de labor conhecido como "semana espanhola",no qual há o labor em 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente. O que se constata das marcações realizadas é o labor por mais de oito horas diárias por 6 dias consecutivos, sem a compensação na semana subsequente durante a quase integralidade do período contratual imprescrito. Por outro lado, as normas coletivas da categoria preveem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio do banco de horas, como se vê, por exemplo, na cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (Id. 62f7c8b - fls. 178/179). Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. A dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título foi expressamente autorizada pela sentença, não se justificando a irresignação da reclamada. (...). Por tal teor decisório, fica afastada, a princípio, a alegação de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas aplicáveis, tendo sido constatado pelo Colegiado, por outro passo, que (...) os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais violações normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 73, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação ao adicional noturno (Id. 7e0a058): (...) Noutro giro, não computada a hora ficta e observada a apuração em réplica (ID. cf7e446 - Pág. 37/40), patente que a reclamada não considerou a jornada extraordinária decorrente da hora noturna ficta, além da não incidência do adicional noturno sobre este excedente. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras pela observação da hora ficta noturna, no período contratual em que exerceu a jornada de 00:00h às 06:00h (observando-se a hora ficta noturna até as 06h00), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40% e observando-se demais parâmetros de cálculo estabelecidos neste julgado (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito da redução da hora noturna/pagamento como horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta ofensa ao art. 73, §2°, da CLT. Ressalte-se, por outro lado, que pelo sucinto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 17268f1 - fls. 12/13), não há como aferir a alegada afronta ao art. 7°, XXVI, da CR, tampouco analisar a questão relativa à prorrogação do trabalho noturno até às 06:00/pagamento de adicional noturno, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente transcreveu apenas um excerto do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria ora impugnada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação à refeição diária e cesta básica (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...). A análise da admissibilidade em relação ao tema em destaque fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, eis que dado provimento ao recurso da reclamada, ora recorrente, para, com base no art. 457, §2°, da CLT - modificado pela Lei nº13.467/17, excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdãoem relação ao intervalo intersemanal de 35 horas (Id. 7e0a058): (...) Nos termos do art. 66 da CLT, "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ainda, conforme art. 67, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (...)", que, somado ao intervalo interjornadas, deve contabilizar 35 horas consecutivas. A reclamada, em contestação, alega apenas a fruição do intervalo (ID. dbfa545 - Pág. 42). Em réplica, o autor apontou amostragem relativa ao mês de setembro de 2019 (ID. 59aa281 - Pág. 40, fl. 486), em que laborou no sábado, dia 24/08/2019, das 06:07h às 20:57h; no domingo, dia 25/08/2019, das 05:52h às 15:05h, na segunda-feira, dia 26/08/2019, das 05:54h às 15:12h, tendo como intervalo suprimido semanal de 11:07h. Contudo, não vislumbro o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 17/18, fls. 529/530). No mesmo mês, o reclamante laborou dias 21 a 23, dias correspondentes ao sábado, domingo e segunda feira (ID. 59aa281 - Pág. 41, fl. 487), sem constatar o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 18, fl. 530). Tendo em vista a supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sem a respectiva contraprestação, entendo que o obreiro faz jus às horas extras vindicadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado pela recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão em relação ao divisor 180 (Id. 7e0a058): (...) Considerando que o reclamante trabalhou, episodicamente, em jornadas reduzidas, das 0h às 6h, o salário mensal auferido passou a remunerar apenas a carga mensal de 180 horas, razão pela qual o valor da hora trabalhada deve ser recalculado, com o divisor correspondente, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do lanche (Id. 7e0a058): (...) Conforme cláusula 6ª das CCT's: "As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviço extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora. (...)" (por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 9e432ae - Pág. 5, fl. 141) Os cartões de ponto evidenciam sobrelabor, como no dia 19/09/20, em que o autor laborou das 5h35min às 18h08min (ID. 59aa281 - Pág. 53, fl. 499). Na inicial, o reclamante admite o fornecimento do lanche no intervalo de 15min quando do cumprimento da jornada de 0h às 6h (item 20), mas negou o recebimento do lanche nos dias em que a jornada foi elastecida em período superior a 1h (item 26 da inicial). Assim, não há alegada confissão, como descrito na defesa, que nega a prestação de labor extraordinário e a falta de comprovação dos gastos respectivos pelo trabalhador. Nos termos convencionais, o direito estabelecido prescinde de comprovação material de gasto pelo trabalhador, ao contrário do alegado pela reclamada. Verificado o sobrelabor nos próprios cartões, independentemente do reconhecimento das horas extras postuladas, a tese de defesa não se sustenta. Além disso, ratificou a testemunha Valmir ao aduzir "que não tinha lanche na hora extra". Preenchido o requisito constante da norma coletiva, o reclamante faz jus ao lanche a cargo da empresa. (...). Conforme consta do acórdão recorrido, foi demonstrado que restou preenchido o requisito constante da norma coletiva para que o reclamante fizesse jus ao lanche a cargo da empresa, não se constatando, no caso, ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão~em relação à dedução (Id. 7e0a058): (...) Constou da sentença: "Devem ser deduzidas as horas extras, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da hora ficta quitadas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST." A fim de se evitar distorções, a dedução das horas extras deverá ser feita pelo número de horas extras pagas. Neste sentido, orienta o Manual de Cálculos deste Regional: "(...) Base de cálculo, divisor e/ou adicional das horas extras devidas superiores à base de cálculo, adicional e divisor das horas extras pagas - Se o comando sentencial determinar o pagamento das horas extras prestadas durante o período abrangido pelo cálculo, deduzindo as horas extras pagas, a dedução deverá ser efetuada pelo valor. Esta última é a hipótese mais comum, visto que grande parte dos pedidos abrange o pagamento total das horas extras durante o período imprescrito com a dedução dos valores pagos. Todavia, se houver deferimento apenas da diferença entre as horas extras pagas e devidas com reflexos da diferença nas demais parcelas, a dedução será pelo número." Destarte, dou provimento ao recurso do autor para fixar que a dedução das horas extras será feita pelo número de horas extras pagas. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RODSON RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0de6cfc; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 73d0490). Regular a representação processual (Id d168b3f). Preparo dispensado (Id b916ee5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492, 507, 932, III, e 1.013 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 - alegação de julgamento ultra petita/violação da coisa julgada/preclusão (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...) Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do autor ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas. (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. (...). Consta, ainda, da decisão declarativa (Id b05c458 ): (...) Portanto, como visto, a decisão recorrida foi no sentido de observar a legislação aplicável, matéria de ordem pública, infensa, portanto, ao instituto da preclusão.A e. Turma expôs os limites da controvérsia, assim como os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão. (...). A tese adotada pela Turma julgadora está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166, 167 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) O contrato de trabalho transcorreu de 01/03/2010 a 11/05/2021 (TRCT - ID. 1eabca4, fls. 36/37). Foi fixado como marco prescricional a data de 06/05/2018 (ID. 62c246c, fls. 1246). A CLT estabelece, nos arts. 189 e 195, os critérios para caracterização das atividades insalubres e, no art. 191, a forma de eliminação ou neutralização da referida insalubridade, nestes termos: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." "Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)" Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito de confiança do juízo apresentado o laudo, enriquecido com fotos e gráficos, e esclarecendo: "(...) 7.1 - RUÍDO - NR 15 / ANEXO 1 (...) Pela perícia técnica realizada, avaliação técnica procedida em diligência e análise de documentos técnicos quantitativos realizada por este Perito, o ruído apresentou nível integrado de 90,8 dB(A). Desta forma, o nível de ruído de 90,8 dB(A), ao qual o Reclamante ficou exposto encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. (...) Conforme verificado em diligência a Reclamada fornecia e o Reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Durante a diligência foi apurado que os Paradigmas utilizavam os protetores auditivos. Também, cumpre ressaltar, que foi consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. A Reclamada comprovou entrega e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capazes de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. Insta esclarecer, que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não se caracterizam como insalubres por exposição ao agente físico RUÍDO, durante todo o período contratual. (...) Quanto à irresignação do reclamante, a reclamada trouxe a ficha de controle de EPI's (ID. 5e6f90b, fls. 587/603). Não obstante, em réplica, o reclamante não impugnou a prova documental, conforme se constata (ID. cf7e446 - Pág. 52/53,fls. 881/882), tornando-se preclusa a matéria ora suscitada. O perito confirmou que a reclamada fornecia EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho, com substituição tempestiva dentro do prazo de vida útil, e, em diligência, o reclamante informou ao perito que sempre utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados, nada havendo para ser alterado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar, ainda, em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que foi verificado pelo perito, em diligência, que a reclamada fornecia e o reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho, tendo sido consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. Consta, ainda, do acórdão que a reclamada comprovou a entrega e substituição tempestiva e dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capaz de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15, e que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, da Constituição da República. - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão em relação às horas extras/compensação em atividade insalubre (Id. 7e0a058): (...) Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, ou seja, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal implica bis in idem e não encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento ilícito. Assim, deve ser adotado o critério mais benéfico ao empregado, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-10797-98.2020.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024; RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024; RRAg-533-95.2019.5.12.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024; RR-10504-36.2018.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024 e Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 487, §1°, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação à PLR/período do aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) O objeto da lide é a parcela de 4/12 da PLR de 2021 e o período compreendido entre a data da dispensa e o término da projeção do aviso prévio (item XXVI do rol da inicial). O instrumento regulador do benefício foi coligido aos autos sob ID. 2fb7c2a, fls. 214/225, não se constatando a existência de prova pré-constituído do alegado pagamento das parcelas mensais, como dito na contestação. Logo, induvidoso o direito à condenação ao pagamento da proporção de 4/12 fixada na sentença, pelo que nego provimento ao apelo da ré. Todavia, em relação ao período abrangente do aviso prévio, o item 5.2, da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021 dispôs; "ClÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO. 5.1. (...) 5.2. os empregados admitidos, afastados (exceto em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho) ou desligados no exercício deste acordo terão direito ao pagamento proporcional da PLR, considerando, para tanto, fração igual ou superior a 15 dias mensais efetivamente trabalhados. Aplica-se também a proporcionalidade no caso de faltas injustificadas ao trabalho, as quais não estejam previstas no Art. 473 da CLT." (ID.2fb7c2a - Pág. 9, fl. 222). Considerando o disposto no art. 114 do Código Civil, quanto à interpretação restritiva das normas que ampliam os direitos, bem como a necessidade de garantir a preservação da autonomia coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, nego provimento ao apelo do autor. (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/dedução de créditos obtidos na ação (Id. 7e0a058): (...) Ainda que deferido o benefício da justiça gratuita ao autor nesta instância, a parte não está isenta de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá a parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo (parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT). Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 7e0a058): (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que o turno de 00h00 às 06h00 se estendeu além de 6h de labor, com o adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, sem reflexos. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a mencionada contrariedade à Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4° da CLT e 114 e 843 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao tempo à disposição/minutos residuais (Id. 7e0a058): (...) Notório que o local de trabalho, às margens da BR-381, em Betim /MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. (...) Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o empregado pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo o depoimento do reclamante e sua testemunha neste sentido. Ademais, nos termos das CCT's da categoria cabe à empresa o fornecimento gratuito do uniforme, e ao empregado o dever de zelar pela sua limpeza, as quais também regulamentam a permanência do obreiro nas dependências da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, ao estabelecer um período de cinco minutos no início ou fim da jornada efetiva de trabalho para atividades particulares, no qual se inclui a troca de uniforme, caso o empregado opte por fazê-lo nos vestiários disponibilizados pela empresa. No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, como, por exemplo, no processo nº. 0010534-44.2022.5.03.0027. Por sua vez, a fotografia constante da inicial (ID. 39c92d2) ilustra a dimensão do estabelecimento, e não o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Inaplicável à questão em análise o disposto no art. 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, pois no período anterior e posterior ao registro o reclamante realizava atividades relacionadas ao interesse próprio, não permanecia à disposição da reclamada, cumprindo ou aguardando ordens. (...) Não há, portanto, que se falar em pagamento de minutos extras anteriores e posteriores ao registro e reflexos, vez que a situação em análise não se amolda à hipótese da Súmula 366 do TST." (ID. 62c246c) Pois bem. Trata-se de contrato de trabalho cujo período prescrito está sob a vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele estaria esperando o transporte fornecido pela empresa / esperando a troca de ônibus fornecido pela empresa / deslocando dentro das dependências da empresa. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento, dada a observância cogente das Súmulas Vinculantes. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. Com base no exposto, não sendo este o caso dos autos, nego provimento ao apelo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Tendo em vista, ainda, que o período imprescrito do contrato está integralmente sob a vigência do novo art. 58, §2°, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, não há falar em contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, precisamente porque tais verbetes foram elaborados à luz da CLT quando ainda não vigorava tal dispositivo legal. A propósito, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que inviabiliza o seguimento da revista no particular, inclusive em relação aos arestos válidos que adotam teses diversas (até porque, de toda sorte, além de não conterem as mesmas particularidades fáticas analisadas no presente caso, nenhum deles aborda a matéria à luz do disposto no art. 58, §2°, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar também em afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que ao decidir a matéria em destaque a Turma julgadora não negou validade a nenhuma norma coletiva. Observa-se, no mais - e ao contrário do que sustenta a parte, que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta, por derradeiro, a tese de violação dos preceitos normativos indicados e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às despesas com uniforme (Id. 7e0a058): (...) Dispõe a norma coletiva da categoria acerca da obrigação da empregadora de fornecer gratuitamente os uniformes, cujo uso será exclusivo em serviço, cabendo ao empregado a responsabilidade pela manutenção dos uniformes. Confira-se: "44ª) UNIFORMES Ficam obrigadas as empresas a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, até 3 (três) uniformes de trabalho, por ano, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado até 4 (quatro). § 1º - (...) § 2º - Sendo fornecido pelas empresas, o uso de uniforme de trabalho será obrigatório e o empregado responsabilizar-se-á: a. Por estrago, danos ou extravio, devendo a empresa ser indenizada nestes casos; b. Pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação; c. Pela devolução do uniforme quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho."(por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 5eee90b - Pág. 4/5, fls. 120/121). Não se vislumbra no contexto probatório qualquer evidência robusta e convincente no sentido de que o reclamante possa ter suportado, na limpeza de seu uniforme, despesas superiores à que teria em relação a qualquer outra vestimenta. Em depoimento, o reclamante não soube sequer falar o nome dos alegados produtos diferentes utilizados na limpeza, nada havendo que comprovasse dispêndio superior ao necessário para higienização de suas próprias vestimentas. Cabe assinalar, neste passo, que a cláusula acima referida não transfere os ônus das despesas do empreendimento para o empregado, inexistindo violação do disposto no art. 2º da CLT. (...). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Demais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 182 e 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468, 487, § 1º, e 489, da CLT, 186 e 927 do CC e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do plano de saúde e convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) Ao reclamante competia a prova do fato constitutivo do direito, no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando prejuízos. Entretanto, disso não se desincumbiu. (...). Observo, a princípio, que a matéria em destaque não foi decidida, na decisão recorrida, à luz das Súmulas 182 e 371 do TST e da OJ 82 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A bem da verdade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais apontadas no recurso. Inexistente também a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, notadamente no que se refere à conclusão colegiada de que o reclamante não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do direito alegado - no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando-lhe prejuízos. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9° e 139, §§2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao fracionamento alegadamente irregular das férias coletivas (Id. 7e0a058 ): (...) A ficha financeira do reclamante de ID 435d1b3, evidencia a fruição de 20 dias de férias ou o fracionamento do período de 30 dias, mas nunca o gozo integral das férias em dias corridos. Em relação aos períodos aquisitivos, a seguir discriminados, constato: - 2017/2018: gozo em 26/12/2018 a 06/01/2019 e de 04/02/2019 a 17/02/2019 e 4 dias de abono. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3, por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fls. 433/434). -2018/2019: gozo em 23/12/2019 a 11/01/2020. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3 por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fl. 432). - 2019/2020: gozo em 25/03/2020 a 12/04/2020 e de 13/04/2020 a 23/04/2020. Incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada teria imposto o fracionamento das férias e a conversão parcial em abono. No entanto, apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes. No entanto, inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do c. STF, que, no bojo da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST, por considerar que o pagamento em dobro, por se tratar de norma sancionadora, só é cabível na estrita hipótese do art. 137 da CLT. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes (...) e à conclusão colegiada de que (...) inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso (...) a pretensão obreira foi negada em razão de falta de amparo legal. (...). Incide à hipótese, portanto, a Súmula 23 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante (Id. 7e0a058): (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. (...) Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado pela parte autora, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, processo 0021039-69.2018.5.04.0007 ROT, Relator Desembargador Roger Ballejo Villarinho, acórdão publicado no DEJT de 10/12/2020) A reforçar o recebimento da revista no aspecto, registro ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODSON RODRIGUES DE SOUZA - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA

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Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros x Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros

ID: 260358043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-28.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) : NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d43ae proferida nos autos. RECURSO DE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 40f7a45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 17268f1). Regular a representação processual (Id aa35510). Preparo satisfeito (Ids 695fd62, f3148ea, 36dadb4, 99813e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a" e "b", da CLT. Consta do acórdão em relação à dispensa por justa causa (Id. 7e0a058): (...) Os registros iconográficos apresentados pela reclamada não comprovam que o reclamante teria utilizado cadastro de terceiro para retirar EPI e, tampouco, que seria ele a operar o maquinário nesses registros. A preposta admite que foram gerados relatórios de retirada de EPI, mas não os trouxe aos autos e tampouco soube precisar quantas máscaras protetivas supostamente o reclamante teria retirado dos equipamentos da empresa - o que infirma a veemente e grave acusação lançada sobre o autor. Em que pese o esforço argumentativo de parte da reclamada, o que se tem dos autos é absoluta falta de provas do ato imputado ao reclamante como justificativa para aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Ao revés, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que para retirar EPI's com matrícula de outro funcionário, o reclamante precisaria da senha pessoal deste funcionário, fato este que não restou comprovado nos autos. Logo, à luz do disposto no art. 818, da CLT, deve ser mantida incólume a r. sentença de 1º grau que reconheceu a reversão da pena de justa causa, condenando a reclamada no pagamento das parcelas rescisórias correlatas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) Quanto ao recurso da reclamada, o perito evidenciou que "a insalubridade por calor só poderá ser eliminada mediante medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência junto às fontes de calor, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. A neutralização por meio de EPIs não ocorre, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos Limites de Tolerância, conforme prevê o art. 191, item II, da CLT." (resposta ao quesito suplementar n. 14, fls. 938). No entanto, a empregadora não apresentou documento, norma ou procedimento escrito apto a configurar a realização de pausas no curso do processo produtivo. Ademais, o levantamento do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio -IBUTG deu-se em consideração ao LTCAT, prova pré-constituída fornecida pela própria reclamada. Destarte, caracterizada a exposição ao agente calor até 10/12/2019, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 7e0a058): (...) Compulsando os espelhos de ponto de Id. 59aa281, e data venia ao posicionamento adotado na origem, observo que o reclamante não se ativava no regime de labor conhecido como "semana espanhola",no qual há o labor em 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente. O que se constata das marcações realizadas é o labor por mais de oito horas diárias por 6 dias consecutivos, sem a compensação na semana subsequente durante a quase integralidade do período contratual imprescrito. Por outro lado, as normas coletivas da categoria preveem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio do banco de horas, como se vê, por exemplo, na cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (Id. 62f7c8b - fls. 178/179). Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. A dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título foi expressamente autorizada pela sentença, não se justificando a irresignação da reclamada. (...). Por tal teor decisório, fica afastada, a princípio, a alegação de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas aplicáveis, tendo sido constatado pelo Colegiado, por outro passo, que (...) os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais violações normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 73, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação ao adicional noturno (Id. 7e0a058): (...) Noutro giro, não computada a hora ficta e observada a apuração em réplica (ID. cf7e446 - Pág. 37/40), patente que a reclamada não considerou a jornada extraordinária decorrente da hora noturna ficta, além da não incidência do adicional noturno sobre este excedente. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras pela observação da hora ficta noturna, no período contratual em que exerceu a jornada de 00:00h às 06:00h (observando-se a hora ficta noturna até as 06h00), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40% e observando-se demais parâmetros de cálculo estabelecidos neste julgado (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito da redução da hora noturna/pagamento como horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta ofensa ao art. 73, §2°, da CLT. Ressalte-se, por outro lado, que pelo sucinto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 17268f1 - fls. 12/13), não há como aferir a alegada afronta ao art. 7°, XXVI, da CR, tampouco analisar a questão relativa à prorrogação do trabalho noturno até às 06:00/pagamento de adicional noturno, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente transcreveu apenas um excerto do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria ora impugnada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação à refeição diária e cesta básica (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...). A análise da admissibilidade em relação ao tema em destaque fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, eis que dado provimento ao recurso da reclamada, ora recorrente, para, com base no art. 457, §2°, da CLT - modificado pela Lei nº13.467/17, excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdãoem relação ao intervalo intersemanal de 35 horas (Id. 7e0a058): (...) Nos termos do art. 66 da CLT, "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ainda, conforme art. 67, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (...)", que, somado ao intervalo interjornadas, deve contabilizar 35 horas consecutivas. A reclamada, em contestação, alega apenas a fruição do intervalo (ID. dbfa545 - Pág. 42). Em réplica, o autor apontou amostragem relativa ao mês de setembro de 2019 (ID. 59aa281 - Pág. 40, fl. 486), em que laborou no sábado, dia 24/08/2019, das 06:07h às 20:57h; no domingo, dia 25/08/2019, das 05:52h às 15:05h, na segunda-feira, dia 26/08/2019, das 05:54h às 15:12h, tendo como intervalo suprimido semanal de 11:07h. Contudo, não vislumbro o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 17/18, fls. 529/530). No mesmo mês, o reclamante laborou dias 21 a 23, dias correspondentes ao sábado, domingo e segunda feira (ID. 59aa281 - Pág. 41, fl. 487), sem constatar o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 18, fl. 530). Tendo em vista a supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sem a respectiva contraprestação, entendo que o obreiro faz jus às horas extras vindicadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado pela recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão em relação ao divisor 180 (Id. 7e0a058): (...) Considerando que o reclamante trabalhou, episodicamente, em jornadas reduzidas, das 0h às 6h, o salário mensal auferido passou a remunerar apenas a carga mensal de 180 horas, razão pela qual o valor da hora trabalhada deve ser recalculado, com o divisor correspondente, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do lanche (Id. 7e0a058): (...) Conforme cláusula 6ª das CCT's: "As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviço extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora. (...)" (por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 9e432ae - Pág. 5, fl. 141) Os cartões de ponto evidenciam sobrelabor, como no dia 19/09/20, em que o autor laborou das 5h35min às 18h08min (ID. 59aa281 - Pág. 53, fl. 499). Na inicial, o reclamante admite o fornecimento do lanche no intervalo de 15min quando do cumprimento da jornada de 0h às 6h (item 20), mas negou o recebimento do lanche nos dias em que a jornada foi elastecida em período superior a 1h (item 26 da inicial). Assim, não há alegada confissão, como descrito na defesa, que nega a prestação de labor extraordinário e a falta de comprovação dos gastos respectivos pelo trabalhador. Nos termos convencionais, o direito estabelecido prescinde de comprovação material de gasto pelo trabalhador, ao contrário do alegado pela reclamada. Verificado o sobrelabor nos próprios cartões, independentemente do reconhecimento das horas extras postuladas, a tese de defesa não se sustenta. Além disso, ratificou a testemunha Valmir ao aduzir "que não tinha lanche na hora extra". Preenchido o requisito constante da norma coletiva, o reclamante faz jus ao lanche a cargo da empresa. (...). Conforme consta do acórdão recorrido, foi demonstrado que restou preenchido o requisito constante da norma coletiva para que o reclamante fizesse jus ao lanche a cargo da empresa, não se constatando, no caso, ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão~em relação à dedução (Id. 7e0a058): (...) Constou da sentença: "Devem ser deduzidas as horas extras, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da hora ficta quitadas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST." A fim de se evitar distorções, a dedução das horas extras deverá ser feita pelo número de horas extras pagas. Neste sentido, orienta o Manual de Cálculos deste Regional: "(...) Base de cálculo, divisor e/ou adicional das horas extras devidas superiores à base de cálculo, adicional e divisor das horas extras pagas - Se o comando sentencial determinar o pagamento das horas extras prestadas durante o período abrangido pelo cálculo, deduzindo as horas extras pagas, a dedução deverá ser efetuada pelo valor. Esta última é a hipótese mais comum, visto que grande parte dos pedidos abrange o pagamento total das horas extras durante o período imprescrito com a dedução dos valores pagos. Todavia, se houver deferimento apenas da diferença entre as horas extras pagas e devidas com reflexos da diferença nas demais parcelas, a dedução será pelo número." Destarte, dou provimento ao recurso do autor para fixar que a dedução das horas extras será feita pelo número de horas extras pagas. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RODSON RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0de6cfc; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 73d0490). Regular a representação processual (Id d168b3f). Preparo dispensado (Id b916ee5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492, 507, 932, III, e 1.013 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 - alegação de julgamento ultra petita/violação da coisa julgada/preclusão (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...) Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do autor ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas. (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. (...). Consta, ainda, da decisão declarativa (Id b05c458 ): (...) Portanto, como visto, a decisão recorrida foi no sentido de observar a legislação aplicável, matéria de ordem pública, infensa, portanto, ao instituto da preclusão.A e. Turma expôs os limites da controvérsia, assim como os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão. (...). A tese adotada pela Turma julgadora está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166, 167 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) O contrato de trabalho transcorreu de 01/03/2010 a 11/05/2021 (TRCT - ID. 1eabca4, fls. 36/37). Foi fixado como marco prescricional a data de 06/05/2018 (ID. 62c246c, fls. 1246). A CLT estabelece, nos arts. 189 e 195, os critérios para caracterização das atividades insalubres e, no art. 191, a forma de eliminação ou neutralização da referida insalubridade, nestes termos: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." "Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)" Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito de confiança do juízo apresentado o laudo, enriquecido com fotos e gráficos, e esclarecendo: "(...) 7.1 - RUÍDO - NR 15 / ANEXO 1 (...) Pela perícia técnica realizada, avaliação técnica procedida em diligência e análise de documentos técnicos quantitativos realizada por este Perito, o ruído apresentou nível integrado de 90,8 dB(A). Desta forma, o nível de ruído de 90,8 dB(A), ao qual o Reclamante ficou exposto encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. (...) Conforme verificado em diligência a Reclamada fornecia e o Reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Durante a diligência foi apurado que os Paradigmas utilizavam os protetores auditivos. Também, cumpre ressaltar, que foi consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. A Reclamada comprovou entrega e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capazes de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. Insta esclarecer, que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não se caracterizam como insalubres por exposição ao agente físico RUÍDO, durante todo o período contratual. (...) Quanto à irresignação do reclamante, a reclamada trouxe a ficha de controle de EPI's (ID. 5e6f90b, fls. 587/603). Não obstante, em réplica, o reclamante não impugnou a prova documental, conforme se constata (ID. cf7e446 - Pág. 52/53,fls. 881/882), tornando-se preclusa a matéria ora suscitada. O perito confirmou que a reclamada fornecia EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho, com substituição tempestiva dentro do prazo de vida útil, e, em diligência, o reclamante informou ao perito que sempre utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados, nada havendo para ser alterado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar, ainda, em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que foi verificado pelo perito, em diligência, que a reclamada fornecia e o reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho, tendo sido consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. Consta, ainda, do acórdão que a reclamada comprovou a entrega e substituição tempestiva e dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capaz de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15, e que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, da Constituição da República. - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão em relação às horas extras/compensação em atividade insalubre (Id. 7e0a058): (...) Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, ou seja, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal implica bis in idem e não encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento ilícito. Assim, deve ser adotado o critério mais benéfico ao empregado, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-10797-98.2020.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024; RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024; RRAg-533-95.2019.5.12.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024; RR-10504-36.2018.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024 e Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 487, §1°, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação à PLR/período do aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) O objeto da lide é a parcela de 4/12 da PLR de 2021 e o período compreendido entre a data da dispensa e o término da projeção do aviso prévio (item XXVI do rol da inicial). O instrumento regulador do benefício foi coligido aos autos sob ID. 2fb7c2a, fls. 214/225, não se constatando a existência de prova pré-constituído do alegado pagamento das parcelas mensais, como dito na contestação. Logo, induvidoso o direito à condenação ao pagamento da proporção de 4/12 fixada na sentença, pelo que nego provimento ao apelo da ré. Todavia, em relação ao período abrangente do aviso prévio, o item 5.2, da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021 dispôs; "ClÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO. 5.1. (...) 5.2. os empregados admitidos, afastados (exceto em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho) ou desligados no exercício deste acordo terão direito ao pagamento proporcional da PLR, considerando, para tanto, fração igual ou superior a 15 dias mensais efetivamente trabalhados. Aplica-se também a proporcionalidade no caso de faltas injustificadas ao trabalho, as quais não estejam previstas no Art. 473 da CLT." (ID.2fb7c2a - Pág. 9, fl. 222). Considerando o disposto no art. 114 do Código Civil, quanto à interpretação restritiva das normas que ampliam os direitos, bem como a necessidade de garantir a preservação da autonomia coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, nego provimento ao apelo do autor. (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/dedução de créditos obtidos na ação (Id. 7e0a058): (...) Ainda que deferido o benefício da justiça gratuita ao autor nesta instância, a parte não está isenta de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá a parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo (parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT). Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 7e0a058): (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que o turno de 00h00 às 06h00 se estendeu além de 6h de labor, com o adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, sem reflexos. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a mencionada contrariedade à Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4° da CLT e 114 e 843 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao tempo à disposição/minutos residuais (Id. 7e0a058): (...) Notório que o local de trabalho, às margens da BR-381, em Betim /MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. (...) Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o empregado pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo o depoimento do reclamante e sua testemunha neste sentido. Ademais, nos termos das CCT's da categoria cabe à empresa o fornecimento gratuito do uniforme, e ao empregado o dever de zelar pela sua limpeza, as quais também regulamentam a permanência do obreiro nas dependências da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, ao estabelecer um período de cinco minutos no início ou fim da jornada efetiva de trabalho para atividades particulares, no qual se inclui a troca de uniforme, caso o empregado opte por fazê-lo nos vestiários disponibilizados pela empresa. No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, como, por exemplo, no processo nº. 0010534-44.2022.5.03.0027. Por sua vez, a fotografia constante da inicial (ID. 39c92d2) ilustra a dimensão do estabelecimento, e não o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Inaplicável à questão em análise o disposto no art. 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, pois no período anterior e posterior ao registro o reclamante realizava atividades relacionadas ao interesse próprio, não permanecia à disposição da reclamada, cumprindo ou aguardando ordens. (...) Não há, portanto, que se falar em pagamento de minutos extras anteriores e posteriores ao registro e reflexos, vez que a situação em análise não se amolda à hipótese da Súmula 366 do TST." (ID. 62c246c) Pois bem. Trata-se de contrato de trabalho cujo período prescrito está sob a vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele estaria esperando o transporte fornecido pela empresa / esperando a troca de ônibus fornecido pela empresa / deslocando dentro das dependências da empresa. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento, dada a observância cogente das Súmulas Vinculantes. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. Com base no exposto, não sendo este o caso dos autos, nego provimento ao apelo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Tendo em vista, ainda, que o período imprescrito do contrato está integralmente sob a vigência do novo art. 58, §2°, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, não há falar em contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, precisamente porque tais verbetes foram elaborados à luz da CLT quando ainda não vigorava tal dispositivo legal. A propósito, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que inviabiliza o seguimento da revista no particular, inclusive em relação aos arestos válidos que adotam teses diversas (até porque, de toda sorte, além de não conterem as mesmas particularidades fáticas analisadas no presente caso, nenhum deles aborda a matéria à luz do disposto no art. 58, §2°, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar também em afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que ao decidir a matéria em destaque a Turma julgadora não negou validade a nenhuma norma coletiva. Observa-se, no mais - e ao contrário do que sustenta a parte, que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta, por derradeiro, a tese de violação dos preceitos normativos indicados e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às despesas com uniforme (Id. 7e0a058): (...) Dispõe a norma coletiva da categoria acerca da obrigação da empregadora de fornecer gratuitamente os uniformes, cujo uso será exclusivo em serviço, cabendo ao empregado a responsabilidade pela manutenção dos uniformes. Confira-se: "44ª) UNIFORMES Ficam obrigadas as empresas a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, até 3 (três) uniformes de trabalho, por ano, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado até 4 (quatro). § 1º - (...) § 2º - Sendo fornecido pelas empresas, o uso de uniforme de trabalho será obrigatório e o empregado responsabilizar-se-á: a. Por estrago, danos ou extravio, devendo a empresa ser indenizada nestes casos; b. Pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação; c. Pela devolução do uniforme quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho."(por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 5eee90b - Pág. 4/5, fls. 120/121). Não se vislumbra no contexto probatório qualquer evidência robusta e convincente no sentido de que o reclamante possa ter suportado, na limpeza de seu uniforme, despesas superiores à que teria em relação a qualquer outra vestimenta. Em depoimento, o reclamante não soube sequer falar o nome dos alegados produtos diferentes utilizados na limpeza, nada havendo que comprovasse dispêndio superior ao necessário para higienização de suas próprias vestimentas. Cabe assinalar, neste passo, que a cláusula acima referida não transfere os ônus das despesas do empreendimento para o empregado, inexistindo violação do disposto no art. 2º da CLT. (...). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Demais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 182 e 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468, 487, § 1º, e 489, da CLT, 186 e 927 do CC e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do plano de saúde e convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) Ao reclamante competia a prova do fato constitutivo do direito, no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando prejuízos. Entretanto, disso não se desincumbiu. (...). Observo, a princípio, que a matéria em destaque não foi decidida, na decisão recorrida, à luz das Súmulas 182 e 371 do TST e da OJ 82 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A bem da verdade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais apontadas no recurso. Inexistente também a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, notadamente no que se refere à conclusão colegiada de que o reclamante não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do direito alegado - no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando-lhe prejuízos. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9° e 139, §§2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao fracionamento alegadamente irregular das férias coletivas (Id. 7e0a058 ): (...) A ficha financeira do reclamante de ID 435d1b3, evidencia a fruição de 20 dias de férias ou o fracionamento do período de 30 dias, mas nunca o gozo integral das férias em dias corridos. Em relação aos períodos aquisitivos, a seguir discriminados, constato: - 2017/2018: gozo em 26/12/2018 a 06/01/2019 e de 04/02/2019 a 17/02/2019 e 4 dias de abono. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3, por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fls. 433/434). -2018/2019: gozo em 23/12/2019 a 11/01/2020. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3 por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fl. 432). - 2019/2020: gozo em 25/03/2020 a 12/04/2020 e de 13/04/2020 a 23/04/2020. Incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada teria imposto o fracionamento das férias e a conversão parcial em abono. No entanto, apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes. No entanto, inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do c. STF, que, no bojo da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST, por considerar que o pagamento em dobro, por se tratar de norma sancionadora, só é cabível na estrita hipótese do art. 137 da CLT. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes (...) e à conclusão colegiada de que (...) inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso (...) a pretensão obreira foi negada em razão de falta de amparo legal. (...). Incide à hipótese, portanto, a Súmula 23 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante (Id. 7e0a058): (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. (...) Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado pela parte autora, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, processo 0021039-69.2018.5.04.0007 ROT, Relator Desembargador Roger Ballejo Villarinho, acórdão publicado no DEJT de 10/12/2020) A reforçar o recebimento da revista no aspecto, registro ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA - RODSON RODRIGUES DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257467546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257272954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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