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Rafael Oliveira De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327416785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002788-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002788-14.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002788-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional c/c repetição de indébito e consignação, ajuizada por RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, que, a título de tutela de evidência, em caráter liminar, requer o pagamento das parcelas vincendas com a taxa de juros contratada na forma simples, a resultar no valor de R$525,09. Como pedido final, formulou: i) aplicação da taxa de juros contratada, para incidir de forma linear e simples (método PRICE x GAUSS); ii) declarar nula a venda casada, item B10 do contrato, relativo ao prêmio seguro, com indébito em dobro; iii) devolução das diferenças já pagas, ou abatimento do quantum nas parcelas vincendas; iv) inversão do ônus da prova. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Considero o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC, por se tratar de questão meramente de direito. Do valor da causa. Retificação de ofício. Nos termos do art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e, na ação que tenha por objeto a modificação do ato jurídico, deve adequar-se ao valor do ato ou de sua parte controvertida, a ser somado com a pretensão condenatória, em caso de cumulação de pedidos; ainda, caso se refira a prestações vencidas e vincendas, devem ser computadas as vencidas mais uma prestação anual vincenda (art. 292, II, VI e §§1º e 2º, CPC). O polo autor deu à causa o valor de R$9.504,87, correspondente a 12 vezes o valor da prestação contratual, nos termos do art. 292, II, CPC. Contudo, requer a devolução do quantum pago a maior das parcelas vencidas e do seguro prestamista, este em dobro, como venda casada. Segundo parecer técnico juntado à inicial (Id 2155691676, p. 31-40), a diferença revisional da prestação habitacional seria de R$266,98; pelo contrato (Id 1806162688) se extrai o valor mensal do prêmio de seguro de R$24,83 e prestação inicial de R$792,06 (cláusula B10), com primeiro vencimento em 24/06/2020. Considerando que a data de formalização do contrato habitacional, em 25/05/2020, e vencimento da primeira parcela (06/2020), até o ajuizamento da ação (29/10/2024), foram pagas, aproximadamente, 52 prestações mensais como parcelas vencidas, mais 12 vincendas, que resulta em 64 parcelas. Conclui-se, portanto, para o pedido de revisão das cláusulas pactuadas no contrato habitacional, e adotando-se a diferença controversa de R$266,98, o valor de R$17.086,72; da repetição do seguro prestamista, de R$1.589,12, em dobro, R$3.178,24. Somados, chega-se ao importe de R$20.264,96 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), pelo que corrijo, de ofício, o valor da causa para este importe, nos termos do art. 292, §3º, CPC. Retifique-se a autuação. Do mérito. Trata-se de ação revisional sob o contrato de financiamento habitacional/SFH/MCMV (Id 2155691471), de n. 8.4444.2306374-0 firmado em 25/05/2020, no valor de compra total de construção de R$160.000,00, financiamento de R$124.624,74, recursos próprios de R$31.272,12, recursos do FGTS R$2.976,14 e subsídio R$1.127,00, tendo como referência os seguintes dados pactuados: sistema de amortização PRICE, índice de atualização do saldo devedor (TR), taxa de juros anual contratada 6.5% (nominal) e 6.69% (efetiva); encargo inicial/prestação de R$792,06, prêmio de seguro R$24,83, taxa de administração R$0,00, total de R$816,89, com primeiro vencimento em 24/06/2020, via débito em conta corrente. Planilha de evolução do financiamento juntado pela Caixa no Id 2163053870. Pretende o polo autor afastar a alegada abusividade contratual quanto a cobrança de juros remuneratórios, ditos capitalizados, e sua redução, mediante alteração do sistema de amortização do saldo devedor, que requer pelo método GAUSS, conforme planilha pericial; ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, com direito à repetição do indébito. Primeiramente, registro que a controvérsia de abusividade contratual a ser dirimida é unicamente de direito, no que dispensa a realização de prova pericial contábil. É assente nos Tribunais que: "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil" (TRF1, AC 0000840-84.2016.4.01.3815, Sexta Turma, Kassio Nunes Marques, e-DJF1 16/03/2018; AC 0000330-94.1999.4.01.4000, Sexta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJe 30/07/2020; AC 0001936-85.2016.4.01.3702, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AC 1063980-58.2022.4.01.3300, Sexta Turma, Kátia Balbino, PJe 16/01/2024). i. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Contrato Habitacional/SFH. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. Não obstante, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Ao presente, há de ser aplicado o CDC, já que o contrato fora firmado em 2020 e não está vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Noutra banda, como se verá, não há verossimilhança nas alegações deduzidas, de ilegalidade dos encargos contratuais pactuados, no que torna desnecessária a inversão do ônus da prova. ii. SFH. Juros remuneratórios. Sistema de Amortização SAC e Price. Capitalização. Em se tratando do tema ‘contratos bancários’, oportuno ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 422 do STJ – contratos vinculados ao SFH); (iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Observe-se, ainda, que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa (Súmula 539 do STJ), assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal (Súmula 541 do STJ). Dessa forma, para validação da capitalização de juros, devem estar previstos cumulativamente os dois requisitos: (i) temporal, devendo o contrato de financiamento ter sido pactuado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001; (ii) formal, que é a previsão contratual expressa. Acrescente-se que o STJ já decidiu, na sistemática dos repetitivos, que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (STJ, RESP 1.108.058, Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, DJe: 23/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.873.375/DF, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2020). Ainda, de acordo com o Tribunal da Cidadania, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). Precedentes: STJ, AIRESP 1.543.466, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 03/08/2017; TRF1, AC 1000662-43.2018.4.01.3300, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 22/03/2023; AC 1000491-59.2018.4.01.3600, Sexta Turma, Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024). Além disso, é importante ressaltar o seguinte: (i) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato da instituição financeira aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média; (ii) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.353/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2022. Acrescente-se que, segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de repetitivo, se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Indevida, portanto, a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 16/11/2010; AgInt no AREsp n. 2.366.106/PB, João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24/4/2024). Sobre o índice de correção/atualização do saldo devedor, a jurisprudência do STJ admite o uso da Taxa Referencial – TR, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, como indexador nos contratos vinculados ao SFH, desde que expresso a utilização de índice aplicável à caderneta de poupança (STJ, AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe 11/12/2020; TRF1, AGVAC 0008146-40.2006.4.01.3400, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/12/2023). Quanto à aplicabilidade da Tabela PRICE, o STJ assentou no julgamento dos Temas Repetitivos n. 48 e 49, que a adoção do Sistema Francês de Amortização, por si só, não indica a existência da capitalização de juros, devendo o tópico ser solucionado a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais em cada caso concreto (REsp 1.070.297/PR, Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). Outrossim, restou decidido que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não havia regra especial da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura, de capitalização anual; e, a partir da sua vigência, passou a ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (STJ, AgInt no REsp n. 1.299.952/RS, Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.971.969/MS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/6/2022). Isto significa que, o conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do Sistema Financeiro de Habitação - SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei n. 4.380/64 (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Nesses termos, afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, em capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito. Tal quadro se vê quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal de juros, sendo a diferença incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Em tal situação, vedada em nosso ordenamento, deverão os juros ser computados em conta apartada do saldo devedor. Precedentes: STJ, AgInt na PET no AREsp 625.911/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/8/2021; TRF1, AC 0037631-56.2004.4.01.3400, Quinta Turma, Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 30/09/2024; TRF1, AC 0009217-69.2000.4.01.3600, Quinta Turma, João Paulo Piropo de Abreu, PJe 19/09/2024). Além disso, o Tribunal Superior externou que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto (TRF1, AC 0016290-62.2004.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, PJe 07/10/2024). Noutro giro, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência (TRF1, AC 1003120-49.2017.4.01.3500, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe: 18/10/2021). Além disso, já se manifestou o TRF1, no sentido de que à mingua de previsão legal ou contratual que autorize o mutuário a incorporar ao saldo devedor prestações em atraso, tal possibilidade se torna viável quando há anuência do agente financeiro em caso de renegociação da dívida, e não implica, necessariamente, em capitalização de juros, mas sim fruto da renegociação (AC 0008184-19.2001.4.01.3500, Quinta Turma, Evaldo de Oliveira Fernandes (conv.), e-DJF1 20/03/2015; AC 0013932-11.2005.4.01.3300, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 04/03/2020). Por fim, para o pedido de repetição de indébito em contrato habitacional, tem-se o entendimento de que, “a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subsequentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor” (AgRg no REsp n. 970.374/RS, Massami Uyeda, Quarta Turma, DJe de 17/3/2008; TRF1, AC 0037631-56.2004.4.01.3400, Quinta Turma, Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 30/09/2024; TRF1, AC 0002997-59.2003.4.01.3500, Quinta Turma, Shamyl Cipriano, PJe 25/09/2024). iii. Venda casada. Seguro habitacional. Legalidade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Nesse mesmo sentido, o artigo 17 da Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela Resolução nº 2892/01), proíbe tal prática quando da contratação de operações financeiras ou aquisição de outros bens e serviços. Dessa forma, a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Calha registrar que o simples fato da contratação de seguro ter ocorrido na mesma data da contratação da operação bancária não assegura a presunção de ocorrência de venda casada, principalmente quando não se observa, no contrato, cláusula impositiva à aquisição de outros produtos ou serviços como condição para a concessão ou não do empréstimo pretendido. Em continuidade, é reconhecida a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, ressalvando apenas que tal garantia deve ser de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada (Súmula 473, STJ). Veja-se que o seguro prestamista visa garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário, garantindo ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, sem onerar o mutuário ou seus familiares em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Por todos, no TRF1: AC 1004734-21.2019.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1000046-75.2017.4.01.3503, Décima-Primeira Turma, Rafael Paulo, PJe 25/09/2023; AC 1004449-80.2018.4.01.3300, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 04/05/2023. No TRF3: ApCiv 5007293-57.2018.4.03.6119, Segunda Turma, José Carlos Francisco, DJEN 04/04/2023. Fixadas tais premissas, passo ao caso concreto. Conforme acima detalhado, há previsão contratual de adoção do sistema de amortização pela PRICE, os índices de atualização dos juros remuneratórios e do saldo devedor pela TR (letras B2, B9, B10 cláusulas 1, 4, 5 e 6 – Id 2155691471), não havendo indicativo no demonstrativo de evolução do financiamento, de ocorrência de amortização negativa (Id 2163053870), dentro do período de normalidade contratual, ou seja, de adimplência, uma vez que o valor pago a título de prestação mensal engloba os juros e a parcela de amortização. Quanto ao seguro prestamista, encontra-se previsto na cláusula 19 do contrato (Id 2155691471, p. 10). Não apresentada a apólice contratada, ônus do autor. Nesses termos, não se justifica o pedido de revisional e de repetição de indébito, pela legalidade da contratação. Conclusão. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de revisão c/c consignação do contrato habitacional n. 8.4444.2306374-0, bem como de repetição de indébito atinente ao seguro prestamista. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2155690846). O substabelecimento sem reservas apresentado no Id 2170385631, não foi assinado pelo advogado outorgante, seja de forma física ou digital. Intime-se o substabelecido para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros x Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros

ID: 257163345

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-05.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26eb939 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000796-05.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 21e674f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e1e3dad). Representação processual regular (Id 545c087). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria em questão da seguinte forma (Id. 789146e): "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.020/2.021): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido no cargo de carteiro, em 1º/4/1999 (ID. 61e7e72). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. 29a3103), informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" (p. 298) e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 299). A prova testemunhal confirma que "não há um controle e fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas" (ID. 9d3667d, p. 2.013). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. d13584a, p. 232/237), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia, e na ata de audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.012/2.014), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.014). O quadro fático, portanto, dá conta de que os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar". Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário do reclamante desprovido.(...) (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

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Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros x Antonio Luiz Pereira De Andrade e outros

ID: 257163365

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-05.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000796-05.2024.5.22.0004 : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) : ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26eb939 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000796-05.2024.5.22.0004 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 RECURSO DE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 21e674f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e1e3dad). Representação processual regular (Id 545c087). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. O r.Acórdão decidiu sobre a matéria em questão da seguinte forma (Id. 789146e): "MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. A reclamada impugna a pretensão aduzindo que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria n.º 1.359, de 9/12/2019. Já a autora pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença registra (p. 2.020/2.021): "DAS QUESTÕES DE MÉRITO Das horas extras pela supressão das pausas térmicas: O laudo pericial juntado aos autos, amparado em prova emprestada de outra ação coletiva, constatou que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio durante o exercício das funções de carteiro alcançou 32,9ºC, valor superior ao limite máximo de 30ºC estabelecido para atividades pesadas, conforme o Anexo 3 da NR-15, antes da alteração introduzida pela Portaria SEPRT 1359/2019. A perícia técnica concluiu que a atividade de carteiro, tanto na modalidade ciclista quanto motociclista, deveria ser classificada como "pesada", com uma taxa metabólica elevada (418,66 Kcal/h para ciclistas e 321,21 Kcal/h para motociclistas). Concluiu, ainda, que na modalidade motorizado em veículo a atividade deveria ser classificada como "moderada", com uma taxa metabólica de 250,78 Kcal/h. O expert propôs, então, a adoção de um regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso, para garantir a recuperação térmica adequada dos trabalhadores expostos a condições climáticas extremas. De fato, no estado do Piauí, caracterizado por elevadas temperaturas ao longo do ano, sobretudo no período dos chamados meses B.R.O.BRÓ (setemBRO, outuBRO, novemBRO e dezemBRO) exacerba a exposição dos trabalhadores ao calor excessivo (máximas de 38ºC a 41ºC), especialmente em atividades laborais realizadas a céu aberto. Por essas bandas, onde há temperaturas elevadas durante a maior parte do ano, é comum que o IBUTG ultrapasse os 25, especialmente em atividades a céu aberto ou em locais com pouca ventilação. A falta de medidas eficazes para minimizar os impactos dessa exposição implica na configuração de trabalho em condições insalubres, agravando os riscos à saúde dos empregados. A tese defensiva da reclamada, baseada na exclusão de atividades externas pela Portaria SEPRT 1359/2019, não subsiste, uma vez que, à época dos fatos, a NR-15 previa a concessão de pausas térmicas para atividades em condições de calor excessivo. Além disso, o fornecimento de EPI's pela empresa não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos da exposição ao calor, conforme demonstrado na prova técnica. Por outro lado, a conclusão do perito de que seriam necessários 45 minutos de descanso para cada 15 minutos de trabalho nos parece exagerada, pois se estaria reconhecendo 6 horas de descanso para uma jornada de 8 horas de trabalho, o que fugiria à razoabilidade e ao bom senso, devendo ser melhor dimensionado pelo magistrado para valores mais adequados. Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas, à razão de 15 minutos de horas extras para cada 45 minutos efetivamente trabalhados em atividade externa, com o adicional de 50% (item "i" da exordial), durante todo período não prescrito (01/12/2018 a 09/12/2019, data em ficou afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural), enquanto exerceu as funções de carteiro, em conformidade com o anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido no cargo de carteiro, em 1º/4/1999 (ID. 61e7e72). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. 29a3103), informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). Não descreveu, todavia, como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" (p. 298) e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 299). A prova testemunhal confirma que "não há um controle e fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas" (ID. 9d3667d, p. 2.013). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. d13584a, p. 232/237), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia, e na ata de audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.012/2.014), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5.ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32,9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013). A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.013): "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples". A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos" (Ata, ID. 9d3667d, p. 2.014). O quadro fático, portanto, dá conta de que os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar". Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e confere-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em horas extras pela supressão de pausas térmicas, julgando improcedente a pretensão. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário do reclamante desprovido.(...) (RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

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Dilson De Carvalho Junior x Riotur Empresa De Turismo Do Municipio Do Rio De Janeiro Sa

ID: 313361487

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101275-32.2018.5.01.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILSON DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

ACORDAO

Advogados:

DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS

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DR. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

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DR. MILENA CABEDA CHERUI COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 101275-32.2018.5.01.0026, em que é Recorrente DILSON DE CARVALHO JUNIOR e é Recorrida RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados nas razões do recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% FGTS E DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL [...] No ramo do direito administrativo têm-se como gênero o servidor público e, dentre estes, encontram-se os empregados públicos, cujo contrato com o ente público dá-se por meio da legislação trabalhista, devendo-se submeter-se às normas da Carta Magna no que se refere à investidura, cargos, vencimentos, etc. Ademais, a Constituição da República em seu artigo 37, II possibilitou a nomeação de empregados públicos para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Aos contratados para exercer cargo em comissão a lei faculta a dispensa ad nutum pela Administração Pública, uma vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador, concluindo-se que o liame entre aqueles trabalhadores e a Administração Pública (direta ou indireta) tem natureza de transitoriedade e precariedade . Assim, diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração ad nutum. Vale mencionar, ainda, que o pagamento das verbas rescisórias decorre da surpresa causada no empregado em razão da dispensa sem justa causa, circunstância que não se encontra presente nos cargos de provimento em comissão. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do TST: [...] Assim, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o atual entendimento do C. TST, afiguram-se indevidos o aviso prévio e as multas do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento." A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos protelatórios: "O embargante pede o prequestionamento da matéria discutida em juízo apenas renova o debate em torno das questões já examinadas pela Corte. As questões relativas às verbas devidas ao detentor de cargo em comissão por ocasião da dispensa foram expressa e claramente examinadas pela Turma. A existência de decisões conflitantes no âmbito deste Regional não ensejam a oposição de embargos declaratórios, porquanto a impugnação não é o meio adequado para a uniformização da jurisprudência. Quanto ao deferimento da gratuidade de justiça e à devolução das custas, vale ressaltar que o recolhimento das custas é realizado diretamente ao Tesouro Nacional, por meio da guia DARF, e, portanto, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a reparação, cabendo ao reclamante propor, perante o juízo competente, ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública para reembolso do valor pago. Na verdade, o embargante quer restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, pretendendo, por meio de remédio processual inadequado e incabível, reformar o acórdão, já que os embargos de declaração, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou acórdão, omissão, obscuridade ou contradição. Não é possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios." Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que ocupou cargo em comissão no regime celetista, sem concurso público, sendo a reclamada sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seu cargo era passível de demissão ad nutum, sendo "compatível com a ideia de se conceder, ao profissional, aviso prévio e indenização por dispensa imotivada". Assevera que houve contrato de trabalho por prazo indeterminado e que a causa do afastamento foi demissão sem justa causa, conforme o TRCT. Pretende o pagamento de parcelas rescisórias devidas ao ocupante de cargo em comissão, especialmente o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal e colaciona arestos ao dissenso de teses. Sem razão, contudo. Na hipótese, o acórdão regional julgou ser indevido o pagamento das parcelas pretendidas pelo autor, fundamentando que "diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração 'ad nutum'". Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso da reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregada em cargo de livre nomeação e exoneração. A corroborar esta tese, são os seguintes precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA ESTATAL - EMPREGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Está pacificado nesta Eg. Corte Superior o entendimento de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias. Precedentes da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do Eg. TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-2350-23.2015.5.02.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-10303-34.2021.5.03.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. EMPREGADA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No caso, a Reclamante foi contratada pelo regime da CLT para ocupar cargo em comissão, ou seja, cargo de livre nomeação e exoneração, sendo a empregadora vinculada à Administração Indireta. Portanto, a Súmula 363/TST não é aplicável, uma vez que a situação não se enquadra nas disposições desse enunciado. Conforme destacado na decisão impugnada, não foi constatado nenhum vício na forma de contratação da Autora, que foi respaldada pela autorização prevista na parte final do inciso II do art. 37 da CF. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao afastar a nulidade do contrato de trabalho - considerando que a empregadora é uma sociedade de economia mista submetida ao regime de direito privado -, aplicou as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional e reflexos, bem como dos depósitos do FGTS. Com efeito, aos empregados ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, ainda que no regime celetista, não são devidas verbas rescisórias no ato da dispensa (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego), mas apenas os depósitos do FGTS (além das horas extraordinárias não quitadas no curso do contrato, como no caso). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10175-56.2014.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o vínculo que se estabelece entre o ente público e o empregado público, nomeado para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, tem caráter precário e transitório, não gerando, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000662-24.2019.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias nos moldes trabalhistas, porque peculiar e precária a contratação, que pressupõe a dispensa a qualquer tempo por livre vontade da Administração (exoneração ad nutum ). Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1002080-65.2017.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDOS. O entendimento desta Corte superior acerca do tema é de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum , sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Não obstante, a hipótese em análise não trata de pedido de pagamento de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, ao revés, trata-se de pretensão relativa aos depósitos de FGTS devidos no curso do contrato havido entre as partes. Acerca do tema, há entendimento da SbDI-1 do TST, firmado no julgamento do Processo n° E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 13/3/2015, de que servidor público investido em cargo em comissão submetido ao regime celetista tem direito aos depósitos do FGTS, sob o fundamento de que não pode o ente público renegar a aplicação da legislação trabalhista à qual se vinculou no momento da nomeação do cargo comissionado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-193-61.2019.5.12.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "[...] RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte firmou o entendimento de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de FGTS e multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em face de sua incompatibilidade com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-2350-23.2015.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/05/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que o empregado, ocupante de cargo comissionado na Administração Pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-349-98.2016.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado que exerce cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela CLT, tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente aviso prévio e multa do FGTS, conforme pleiteado na exordial, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. Com efeito, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não têm direito ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-20601-22.2018.5.04.0305, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A SBDI-I desta Corte superior tem firmado entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não fazem jus ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. Precedentes desta Corte superior. 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada na Fundação Estadual de Planejamento - METROPLAN, não fazendo jus à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21460-03.2016.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, considerando que o tribunal regional contrariou a jurisprudência do TST ao condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20976-84.2018.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de que não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias pretendidas o empregado público contratado para ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-915-38.2015.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024). "(..). CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . PROVIMENTO. O pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão é incompatível com o regime previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração não são detentores das garantias de permanência, nem se encontram assistidos pela legislação trabalhista. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante, não obstante nomeada, sob o regime da CLT, para o exercício de cargo em comissão, faria jus à percepção da multa de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio indenizado , por ocasião da sua exoneração, incorrendo, assim, em flagrante ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000080-75.2021.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB REGIME CELETISTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20219-60.2017.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). No caso dos autos, o acórdão regional manteve a sentença, julgando indevido o pagamento de aviso prévio e das multas de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante exerceu cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza precária, sem as garantias da legislação trabalhista, na ocasião da exoneração ad nutum. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado. Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Daniela Alves E Domingues e outros x Daniela Alves E Domingues e outros

ID: 277773190

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001494-23.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) TRT 0001494-23.2024.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDA: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. Presentes esses requisitos, impõe-se a concessão da pretensão antecipatória. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença ao ID. de21648/fls. 554-569, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 350281d/fls. 596-598), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. A reclamada, por meio do recurso ordinário ao ID. 16e07c9/fls. 601-622, pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: prescrição; abono pecuniário de férias, acrescido de 70% (setenta por cento); concessão da gratuidade de justiça à reclamante; e juros de mora. A reclamante, por meio do recurso adesivo (ID. eeb15e5/fl. 643-648), pugna pela concessão da tutela antecipada. Contrarrazões, pelas partes aos ID. 19373b7/fls.628-642 e ID. 21fbe2e/fls. 650-654. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 81e80d0/fls. 664-665). É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos e das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2 - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 - PRESCRIÇÃO O Juízo de origem não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista que apenas foi alegada nas razões recursais da reclamada (ID. 16e07c9/fl. 607 e 608). Contudo, não há que se cogitar a declaração da prescrição quinquenal, uma vez que a reclamante ingressou com a reclamação trabalhista em 18/9/2024 e o pedido do pagamento do abono pecuniário de férias inicia-se da data da supressão, ou seja, a data incontroversa de 1º/8/2020. Portanto, nada a prover. 2.2 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, § 3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência ao ID. d33d313/fl. 168. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: "2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora." (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: "EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos." (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - JUROS DE MORA O Juízo a quo assim definiu os parâmetros dos juros de mora: "(...) Os juros deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme o o entendimento do seguinte julgado do C. TST" (ID. de21648/fl. 567). E na conclusão acrescentou o magistrado: "(...) Sobre a condenação incidirão juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos. Considerando tratar-se de causa voltada contra a Fazenda Pública, bem como as decisões quanto à ADC 58, Tema 810 de Repercussão Geral e a posterior regulamentação do tema pela Emenda Constitucional n° 113, a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como, a partir de 9/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113), pela taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros (...)" (ID. de21648/fl. 569, sublinhei). A reclamada renova pedido de aplicação de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, incide o IPCA-E até 8/12/2021 e, após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.5 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Juízo originário havia indeferido o pleito de tutela antecipada, conforme decisão ao ID. cab4aad/fls. 177-178. Na sentença, ao ID. de21648/fls. 554-569, nada foi mencionado a respeito. A recorrente não opôs embargos de declaração nesse sentido. Vejamos. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito mostra-se presente na própria fundamentação jurídica deste decisum, consoante o capítulo 2.3, no qual este Colegiado manteve a sentença de origem. A demora no restabelecimento da gratificação de férias, a que faz jus a reclamante, por óbvio traduz evidente prejuízo à autora, concluindo-se que a incorporação somente em momento futuro e incerto caracteriza o fundado receio de dano de difícil reparação. Saliente-se, por fim, que também não haveria que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a condição da reclamante de empregada pública concursada, encontrando-se o contrato de trabalho em franca vigência, possibilitando, assim, eventual devolução de valores. Por verificados todos os requisitos ensejadores da medida antecipatória, defiro a tutela de urgência postulada, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantém-se o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha e do Des. Dorival Borges . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALVES E DOMINGUES

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Processo nº 1009319-63.2023.4.06.0000

ID: 307928960

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009319-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELSON ROBSON BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009319-63.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : DELSON ROBSON BORGES (OAB MG059883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1009319-63.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : VANDERSON ISRAEL DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : DELSON ROBSON BORGES (OAB MG059883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari, que, nos autos da ação ordinária nº 5002454-55.2023.8.13.0378, deferiu o pedido de tutela de urgência. Alega o INSS, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito. No mérito, alega que a agravante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Ao final, requer a reforma integral da decisão agravada, seja pelo acolhimento da preliminar de ocorrência da prescrição de fundo de direito, seja por não existir a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício da LOAS. Pugna, ainda, pela exclusão da multa fixada, ou sua redução, ou, ainda, pela dilação do prazo concedido para cumprimento da tutela. Requer, ainda, que o recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Dispensado o preparo recursal por ser o INSS isento de custas. Prescrição O INSS alega prescrição do fundo de direito. Ocorre que em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, "diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.). Em igual sentido, confira-se o posicionamento deste E. TRF6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DIREITO MATERIAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão quanto à análise da prescrição do direito de questionar o indeferimento administrativo de benefício previdenciário. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de concessão de benefício previdenciário, quando há decurso de prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação judicial. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de prescrição do direito de ação diante do indeferimento administrativo do benefício. 4. O direito à concessão de benefício previdenciário não se sujeita à prescrição do fundo de direito, em razão de sua natureza alimentar e de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 5. A prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sobre o direito ao benefício em si. 6. A negativa de acesso ao benefício com base apenas no decurso do tempo viola o direito fundamental à previdência social, conforme jurisprudência do STF (ADI 6096/DF). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento:1. O direito de pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário não se submete à prescrição do fundo de direito. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020, DJe 26.11.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.06.2024; STJ, Súmula 85. (TRF6, ApRemNec 1000662-22.2019.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, D.E. 18/06/2025 - g.n.) Assim, nada a prover em relação à preliminar suscitada pelo INSS. Sobre o benefício O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), é assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de natureza assistencial cuja concessão, por consectário, independe do recolhimento de contribuições à seguridade social, além de ser desvinculada do cumprimento de carência e de qualidade do segurado. Atualmente, disciplinam a nível infraconstitucional o instituto as Leis n. 9.720/1998, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 12.435/2011 e 12.470/2011, as quais promoveram alterações substanciais na Lei Orgânica da Assistência Social, tendo os dois últimos diplomas legais citados adequado a LOAS à Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949/09. De se observar, ainda, que ao cidadão que recebe amparo social é vedada a percepção de outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo aquele de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória, nos termos do art. 20, §4º, da n. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. Critérios para concessão do BPC/LOAS à pessoa portadora de deficiência O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Deficiência Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original, dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, “ considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (arts. 2º e 3º, inciso IV, da Lei 13.146/2015). A incapacidade ou impedimento de longo prazo não significa que deve ser por tempo indeterminado ou até mesmo definitivo, pois havendo evidências de que o requerente do benefício é pessoa carente sem qualquer condição de ingressar no mercado de trabalho, assim como não possuir recursos para custear um tratamento clínico para recuperação de seu impedimento físico ou mental, ainda que temporário, o benefício deverá ser concedido. Este tema já foi objeto de várias decisões judiciais que originou a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, vejamos: Para os efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a incapacidade indicada na súmula 29 da TNU, bem como constante na Lei 8.742/93, não precisa ser permanente. Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48 da TNU). Requisito socioeconômico – Renda familiar Além da deficiência, a pessoa deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de sustentar sua família, vivenciando estado de pobreza/necessidade. Cabe esclarecer que o conceito de família encontra-se insculpido no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11, segundo o qual “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No que tange ao critério eleito pela Lei n. 8.742/93 para aferição da miserabilidade ou situação de vulnerabilidade do grupo familiar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR submetidos à sistemática da repercussão geral (Tema 27), suplantou o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP, reconhecendo e declarando, incidenter tantum , a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Na oportunidade, a Excelsa Corte, mediante o reconhecimento da “ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)” , reputou defasado o critério objetivo e único estipulado pela Lei de Organização da Assistência Social de renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo como parâmetro de miserabilidade. Nessa vertente interpretativa direciona-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, pacificou entendimento no sentido de que " a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo " (STJ, REsp Repetitivo 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). É, ainda, nesse sentido, a inteligência do art. 20, §11º, da Lei Orgânica da Assistência Social, com redação dada pela Lei n. 13.146/15, que, encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ressalte-se que a jurisprudência entende razoável a adoção de meio salário-mínimo como parâmetro, haja vista que há programas de assistência social no Brasil que utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo per capita como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, consoante observado pelo Relator Ministro Gilmar Mendes no julgamento dos RE 567985/MT e RE 580963/PR, a exemplo do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei n. 10.689/03). Importa mencionar, inclusive, que há expressa licença normativa, insculpida pela Lei n. 14.176/21 no art. 20, §11-A, da Lei Orgânica da Assistência Social, para ampliação do limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo por meio de decreto do Poder Executivo Federal. Outrossim, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal também declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando a " inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo ." (STF, RE n. 580.963/PR, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 19/04/2013, DJe 14/11/2013). Consignou a Corte, naquela ocasião, que “ o idoso que completa 65 anos de idade e não provê a sua subsistência ou não a tem provida com o auxílio da família não deve compor a dimensão econômica do núcleo familiar quando em análise a concessão de outro benefício assistencial a idoso. E isso se deve porque a renda mínima que ele recebe é personalíssima e se presta, exclusivamente, à sua manutenção, protegendo-o da situação de vulnerabilidade social. Assim, a proteção aos idosos aqui tem nítido caráter assistencial .” Por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.355.052/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por deficiente, no valor de um salário- mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Na esteira da jurisprudência pátria, a Lei n. 13.982/2020 incluiu o §14 ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, segundo o qual “ o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo ”. Traçadas essas considerações sobre o instituto, passo ao exame do caso vertente. Caso concreto Cinge-se a controvérsia em verificar se o Agravante faz jus à concessão do benefício de prestação continuada por ser portador de deficiência. Efetivamente, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), é assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de natureza assistencial cuja concessão, por consectário, independe do recolhimento de contribuições à seguridade social, além de ser desvinculada do cumprimento de carência e de qualidade do segurado. Logo, para que o requerente faça jus ao BPC, deve comprovar ser deficiente, bem como a sua vulnerabilidade social. No presente caso, conforme se constata a partir de atestado médico juntado aos autos, assinado por médico da CAPS de Lambari, o agravado se encontra em acompanhamento na CAPS, em uso contínuo de medicações, apresenta transtorno descrito pela CID-10F 33.3, bem como acentuada labilidade emocional, desânimo, insônia, tristeza, angústia, isolamento social, pensamento suicida, encontrando-se incapaz de exercer atividades de trabalho. De fato, trata-se de relatórios produzidos unilateralmente pela agravante, no entanto, ressalto que a Administração Pública Federal tem mostrado uma tendência a aceitar laudos médicos particulares para reconhecer a incapacidade dos requerentes de benefícios previdenciários sem a necessidade de realização de perícia médica oficial, nos termos da MP 1.181/2023 e da Portaria Conjunta MPS/INSS 38 de 20 de julho de 2023. Dessa forma, considerando o exposto, entendo estar preenchido o primeiro requisito necessário à concessão do BPC. Quanto à miserabilidade do Agravado, nos termos do CadÚnico juntado aos autos de origem, o núcleo familiar do agravado é composto por ele mesmo que aufere renda entre R$105,01 e R$210,00, inferior, portanto, a 1/4 do salário-mínimo. Assim, diante do exposto e a partir da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que existe a condição de miserabilidade do agravado, uma vez que é pessoa com deficiência, fazendo jus a uma vida digna e a medicamentos e tratamentos que lhe propiciem uma melhor qualidade de vida. Por fim, destaco que se porventura não ficar comprovado em perícia médica e/ou estudo social a deficiência e/ou a miserabilidade do agravado, em consideração à cláusula rebus sic stantibus , haverá o dever deste de restituição ao erário dos valores precariamente recebidos por força da tutela de urgência deferida (Tema 692/STJ). Desta feita, considerando não haver plausabilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Após, renove-se a conclusão. P. I. C. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Erick Michael Valencia Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317432091

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-33.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000290-33.2023.5.11.0016 RECORRENTE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bcedd6 proferida nos autos. Recorrente: Advogado(s): 1. ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - ID. 87a9c58; Recurso apresentado em 05/06/2025 - ID. aacc04a). Representação processual regular (ID. 40f04f3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 88aec4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante assevera que “garantido pelo edital do concurso público, se estabeleceu o direito adquirido da Recorrente para se ter acesso ao benefício médico e, nos termos dos regulamentos vigentes, sem pagamento de mensalidade". Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista e a reforma do Acórdão regional para reconhecer o direito adquirido do recorrente e afastar a cobrança de mensalidade para ter acesso ao benefício de saúde. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Da assistência médico hospitalar e odontológica Aduz que a modificação das diretrizes do custeio do benefício Correios Saúde ocorrida no ano de 2018 impactou diretamente no contrato de trabalho do Recorrente, em afronta ao art. 468 e 444, da CLT e a Súmula 51, do TST. Pelo exposto, busca a condenação da Recorrida a realizar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de "Correios Saúde", bem como se abster de efetuar novos descontos. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por força do art.985, I, do CPC, diante da tese proferida no IRDR nº 0000348-84.2023.5.11.000. Acertada a decisão primária, vez que de acordo com a tese vinculante proferida por este E. Tribunal, no tema 5, transitada em julgado em 22.1.2024, nos seguintes termos: TESE: VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST. Portanto, considera-se que não configura alteração contratual unilateral lesiva, a modificação da forma de custeio do plano de saúde, autorizadas por sentença normativa, em razão dos impactos financeiros decorrentes das modificações fáticas ocorridas durante o pacto. Por essas razões, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." (Tema 83). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 83 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do intervalo intrajornada Alega que a Reclamada não compareceu à audiência e não apresentou nenhum documento que corrobore sua alegação e Autor demonstrou por meio de testemunha que havia a supressão do intervalo. Assim, requer a procedência do pleito. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Com efeito, tenho que o Reclamante, como carteiro motorizado, dispunha de liberdade para usufruir do intervalo intrajornada e se não usufruía integralmente era porque priorizava a superação de metas diárias. Aplica-se ao presente caso a Súmula nº 05 deste Regional, no sentido que é incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Diante do exposto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a supressão do intervalo não decorreu da imposição da Reclamada, mas sim, de escolha por parte do trabalhador. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão adotada pelo acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. In casu, está claramente expresso no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividade externa, não havendo , desse modo , como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades . Correto, portanto, o v. acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que , ao imputar ao empregado o ônus da prova da sua não fruição, declarou que dele não se desvencilhou a contento. Em reforço de tese, assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E- RR-539-75 .2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada . Ilesos os arts. 373 do CPC e 62, I, e 818 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."(TST - Ag: 8318620175050196, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Pelas razões ora expostas, e estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal Regional, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma que “a reclamada, unilateralmente, reduziu do reclamante a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente e, ainda, suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias), e ainda, o vale extra disponibilizado no final do ano”. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastados por licença médica até 90 (noventa dias) e o vale extra disponibilizado no final do ano, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Do vale-alimentação Afirma que desde 2003 a Recorrida sempre pagou aos funcionários o vale-alimentação integral. Pugna pela condenação da Reclamada ao ressarcimento dos valores suprimidos relativos a essa parcela, em razão do princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Analisa-se. O juízo primário julgou improcedente o pedido por entender que a modificação das disposições referentes ao vale-alimentação e ao vale- refeição decorreram validamente de normas coletivas. Como bem concluiu a d. magistrada não há infringência ao princípio da condição mais benéfica, haja vista que o benefício vale-alimentação sempre foi previsto em norma coletiva, não havendo que se falar em sua integração ao contrato de trabalho quando a norma posterior altera a cláusula até então vigente. Da mesma forma, não há alteração unilateral lesiva do contrato, porquanto a modificação decorreu de dissídio coletivo. Nessa linha, destaco que a Cláusula 51 do ACT 2018/2019, mediado pelo TST no processo nº TST-PMPP-1000562-40.2018.5.00.0000, previa que a Reclamada concederia vale-refeição ou alimentação na quantidade de 26 ou 30, para os que tivessem jornada de trabalho de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, inclusive no período de férias, conforme §2º da referida cláusula. Também havia previsão de pagamento aos empregados afastados por auxílio-doença por até 90 dias, além do vale extra (Cláusula 51, 8º do ACT 2018/2019). Ocorre que a Reclamada ajuizou dissídio coletivo de greve, perante o TST, DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, no qual ficou decidido que, a partir de 1º de agosto de 2020, a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO passaria a ter a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, definindo seus parâmetros" . Em atenção à decisão normativa, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2020/2021, cuja cláusula segunda, intitulada "Vale-refeição/Alimentação", observou os critérios da decisão, estipulando que caberia à Reclamada definir os parâmetros de concessão do benefício. Frisa-se que o acolhimento da pretensão do Reclamante implicaria dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 e violaria o § 3º art. 614, da CLT. Portanto, mantém-se a sentença nesse ponto. (…)". Acerca da matéria, verifico que a decisão adotada pelo Acórdão turmário vai ao encontro do entendimento pacificado no E. TST, senão vejamos: "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do §3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023). Inviável o seguimento do Apelo no tema recursal destacado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV, LIV e XXXV do caput do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Requer seja afastada a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais pois “a norma é flagrantemente inconstitucional, pois permite que os direitos trabalhistas obtidos no processo (de natureza alimentar) sejam violentamente garimpados e utilizados para pagamento de honorários de sucumbência, atropelando o direito fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamenteno rol do art. 5º da Constituição Cidadã e gerando ônus desproporcional ao trabalhador hipossuficiente.”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id bb9084d): "(…) Registre-se que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção de honorários sucumbenciais. Na ADI 5.766, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos limites do que foi pedido na petição inicial. As razões de decidir do julgado são claras no sentido de que a inconstitucionalidade foi declarada contra a presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica quando fossem apurados créditos em favor do trabalhador. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial auferido pelo trabalhador hipossuficiente nesta ou em outra ação não lhe retira automaticamente o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido anteriormente. Para que o benefício seja revogado é preciso que as circunstâncias que levaram ao deferimento deste benefício tenham cessado; esta valoração fica a cargo do magistrado, mediante provocação do empregador que continua tendo o ônus processual de comprovar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário. Cito o precedente de observância obrigatória, a seguir: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, conforme precedente de observância obrigatória, a concessão da justiça gratuita à parte não a isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garante a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Pelo exposto, visando à aplicação adequada do precedente, mantém-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, conforme determinado na sentença. (…)". Verifico que a decisão da Turma pela condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). -g.n. "RECURSO DE REVISTA DA 5ª RECLAMADA, CUMMINS BRASIL LTDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional absolveu a Parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento para reconhecer devidos os honorários advocatícios pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em favor da Agravante, 5ª Reclamada, no valor fixado na sentença, excluída a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, estando a condenação em honorários advocatícios sujeita à condição de comprovação, por parte da 5ª Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (Ag-RRAg-21157-78.2019.5.04.0405, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). -g.n. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MICHAEL VALENCIA ALVES

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Marco Antonio Da Silva Trajano De Muniz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322638365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e474d5b proferida nos autos. RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ffd32eb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 826669f). Regular a representação processual (Id 2789823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: CORREIOS SAÚDE. Decisão recorrida: Não há direito adquirido da empregada em relação ao Plano de Saúde sem custo ao beneficiário, tendo em vista que a cláusula normativa anterior foi alterada pela decisão proferida no Dissídio Coletivo nº EI-DC 1000295-05.2017.5.00.000. Julgou improcedente o pedido. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamatória está baseada no direito adquirido da parte Recorrente, pois o benefício Correios Saúde decorre de liberalidade da Recorrida e não de Acordo Coletivo de Trabalho, fixado em norma interna aderido ao seu contrato de trabalho, muito antes da existência de qualquer ACT. Ainda neste sentido, gostaria do benefício de assistência médica sem pagamento de mensalidade. b) Conclusão: O contrato de trabalho do Autor perdura desde 19/03/2013 e se encontra vigente. Na inicial, sustenta a ilegalidade da cobrança de mensalidade do benefício assistência médica/hospitalar e odontológico "Correios Saúde". Em defesa, a reclamada afirma que, diante das dificuldades financeiras para manter o modelo de custeio de plano de saúde anteriormente adotado, bem como do impasse das negociações, ajuizou o DC 1000295-025.2017.5.00.0000 especificamente para revisar o modelo de custeio do plano de saúde, obtendo decisão favorável. A instituição da assistência médico-hospitalar, denominada Correios Saúde era vantagem prevista no Manual de Pessoal da Reclamada (OSD-09-004/75). Por força do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 sofreu alteração para incluir a cobrança de mensalidade e coparticipação, tendo sido fundamentado no v. acórdão que: "É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus." Entende esta Relatora que, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST, são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo aos empregados, sendo que as vantagens concedias pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho. No caso é patente que houve alteração prejudicial, que acarretou na cobrança de mensalidade do plano de saúde, uma vez que era concedido de forma gratuita antes da alteração, ainda que tal alteração tenha sido promovida com base em julgamento proferido em dissídio coletivo. Isso porque o direito tem origem em norma interna da Reclamada, sendo que as condições mais benéficas se incorporaram ao contrato de trabalho (Súmula nº 51 do C. TST), com vedação a alterações prejudiciais, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, não poderia ser alterada, por norma coletiva posterior, regra contratualmente firmada pelas partes. Entretanto, impõe-se observar que o C. TST, nos autos do DC 1000295-05.2017.5.00.0000, em razão da peculiaridade do caso, aplicou a cláusula rebus sic stantibus de clara e possível incidência às normas coletivas, aos contratos de emprego vigentes. Tendo em vista a decisão proferida pelo TST, revela-se obrigatório o cumprimento do julgado. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pacificada do C. TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTOS INSERVÍVEIS. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. 4. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS. A SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, considerando a excessiva onerosidade, definiu nova forma de custeio do Plano de Saúde dos Correios, alterando norma coletiva autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos acordos coletivos (e que, inclusive, tinha previsão em regulamento empresarial interno). A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Tal julgamento representou uma situação absolutamente singular, foi marcado por amplo debate entre os membros da Seção Especializada e inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. Na ocasião, a Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio, aplicáveis a todos os beneficiários do antigo plano (estipulação de coparticipação). Após o término da vigência daquela norma coletiva, o conflito coletivo foi novamente trazido a esta Corte e, no julgamento da questão (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000), a SDC/TST produziu nova sentença normativa para regular o plano de saúde, a qual veio a sofrer importantes alterações por decisões liminares do STF prolatadas no processo Suspensão de Liminar nº 1.264, todas confirmadas, posteriormente, pelo Plenário daquela Corte e que ratificaram a majoração da coparticipação dos beneficiários para a manutenção do plano de saúde. Em síntese, o fato é que as novas condições de concessão do plano de saúde dos Correios, abrangendo toda a comunidade laboral subjacente à Empresa, encontram plena validade e eficácia, segundo a SDC/TST e o Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, portanto, a modificação na forma de concessão do plano de saúde, que acarretou em maior dispêndio financeiro para a Reclamante, não configura alteração unilateral ilícita do pactuado, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 51 do TST ou violação dos dispositivos constitucionais por ele indicados. Tendo sido as decisões questionadas tomadas, por maioria de votos, pela SDC do TST (vencido este Relator), a par de sufragadas por liminares e decisão final do STF, e se considerando ainda ser o TST uma Corte de uniformização de jurisprudência federal, fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, mas mantidas as decisões da SDC e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10419-34.2022.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000743-44.2020.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-RR-962-02.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válida, na hipótese, e excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e pagamento de mensalidade do plano de saúde . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-61-44.2021.5.11.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante labora na Reclamada desde maio de 1978, permanecendo na ativa, e que o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplica ao Autor, tendo em vista que " trabalhava na reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho ". V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento "(RR-736-08.2021.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à cobrança de custeio e coparticipação obreira no plano de saúde da ECT, em virtude de alegada alteração lesiva do contrato de trabalho é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Contudo, em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, conferiu-se nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece prosseguimento. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1000279-04.2019.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido"(RR-982-89.2019.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado "Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos do artigo 114, § 2º, da CRFB, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Portanto, nego provimento. No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 826669f-p.30-31), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Sousa Belo Filho

ID: 325433375

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001289-94.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA BELO FILHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO PROCESSO n.º 0001289-94.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa." (DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO). RELATÓRIO O(a) MM. Juiz(a) da egr. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr(a). MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença de ID. d43ffe3, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 63bb3e6), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões ID. 46ab35b. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 70% O juiz originário deferiu ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência." (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 06/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." A reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando que tal vantagem tinha fundamento exclusivamente em normas coletivas e sentenças normativas da SDC do TST, posteriormente revogadas. Alega que a cláusula 59, que previa o percentual de 70%, foi expressamente excluída por sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos nºs 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, razão pela qual a partir de 01/08/2019 passou a ser devido apenas o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. Afirma que a alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, formalizada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, decorreu da necessidade de corrigir erro administrativo anterior, que resultava em pagamento indevido, em duplicidade, da gratificação de férias sobre os dez dias convertidos em pecúnia. Assevera que essa revisão foi legítima e necessária, uma vez que a metodologia equivocada violava preceitos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, XVII; e 37, caput, da CF) e legais (arts. 130 e 143 da CLT), além de afrontar a Súmula 328 do TST. Defende que não houve alteração contratual lesiva nem incorporação da fórmula anterior ao contrato de trabalho dos empregados, pois o pagamento indevido decorreu de erro escusável de interpretação normativa, insuscetível de gerar direito adquirido. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, moralidade e do interesse público, bem como o poder de autotutela da Administração Pública, autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF. Examino. A análise dos ACTs coligidos aos autos revela que a ECT vem historicamente concedendo a seus empregados gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração vigente, conforme também reconhecido pela ré. Veja-se os termos da cláusula 59º do ACT 2017/2018, que reprisa a redação das normas coletivas anteriores: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 70(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)." ( ID. 8c3570f - Pág. 83 ) No mesmo sentido o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02 ,Anexo 12, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. " (ID ID. 2fa5ad4 - Pág. 14 ). Já em relação ao abono pecuniário, o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, dispõe: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. " (ID. 2fa5ad4 - Pág. 18). O Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, datado de 27/5/2016, suspendeu o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, sob as seguintes diretrizes: " (...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." ( ID. 2c65baf). Já esposei o entendimento de que a norma regimental (item 44.1 do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12) que trata do abono pecuniário estabelece a aferição da verba calculada sobre a remuneração do empregado acrescida da gratificação de função. Contudo, aqui não se faz possível uma interpretação literal da norma. É que, com simples cálculos aritméticos, é possível inferir que, de fato, o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário configura-se em "bis in idem". Isto porque, o empregado perceberia a gratificação de férias sobre 30 dias de férias acrescidos do terço constitucional e novamente receberia gratificação pelo período do abono pecuniário. A demandada, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, submete-se a regime jurídico híbrido, devendo observar, relativamente a suas obrigações trabalhistas, o sistema jurídico próprio das empresas privadas na forma do art. 173 da Constituição Federal, bem como sujeitar-se a normas de direito público, em especial as alusivas ao controle estatal - seja interno, pelo Poder Executivo, seja externo, pelo Legislativo e Tribunal de Contas. Dentre tais normas, assume especial importância a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituindo regras da execução orçamentária e cumprimento de metas, dentre outras e que condiciona gastos a disponibilidade orçamentária. Nesses termos, resta comprovado a ocorrência do pagamento em duplicidade da gratificação de férias, a desafiar o princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 "caput" da Constituição Federal/1988. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal sobre a matéria para acompanhar a jurisprudência desta Egrégia Turma, conforme recente acórdão proferido nos autos do ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, publicado no DEJT de 23/05/2025, da relatoria do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que apreciou idêntica controvérsia: "No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador." Nessa mesma direção os seguintes precedentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA (MANPES). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.A estipulação de vantagem por meio de regulamento interno da empresa, de forma mais benéfica que a legislação ou mesmo que normas coletivas anteriores, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua égide ou antes de sua alteração ou supressão. A posterior exclusão de cláusula econômica correspondente em dissídio coletivo não tem o condão de retirar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna empresarial, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da condição mais benéfica. Demonstrado que a gratificação de férias complementar, que elevava o patamar total para 70% da remuneração, foi prevista no Manual de Pessoal (MANPES) da reclamada em 2008, e que o reclamante foi admitido em 2004, a supressão da parcela em 2020, em decorrência de decisão em dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva, sendo devido o restabelecimento do pagamento e a quitação das diferenças correspondentes." (ROT 0000830-62.2024.5.10.0020, REL. DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DJE 12/05/2025). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% PARA 1/3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 468 DA CLT. A supressão unilateral da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, anteriormente garantida por norma interna e acordos coletivos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. O benefício integrava o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da modificação imposta pelo Memorando Circular nº 2316/2016, sendo incabível sua redução para 1/3 sem a devida negociação coletiva. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ( ROT 0000927-62.2024.5.10.0020, REL. DES. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, DJE 02/04/2025) . ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL OU GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA (70%). ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). Destarte, ilícita a conduta da ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças. (ROT 0000990-97.2018.5.10.0020, REL. DES. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DJE 17/02/2020). No mesmo sentido, julgados recentes do col. TST: "(...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, se formou no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, do deste Tribunal Superior. 5. Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. 6. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-610-59.2021.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "(...)RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0000127-10.2021.5.06.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). Desse modo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BELO FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277804566

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001676-88.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RUBENS LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0001676-88.2024.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ RENAN PASTORE SILVA ) - EMENTA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000). A extensão do Plano de Saúde aos ex-empregados prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, quando incorporada ao contrato de trabalho, não pode ser alterada posteriormente quanto ao custeio, com prejuízo ao empregado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido ou reduzido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito à compreensão diversa, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, quando restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal do Relator, impõe-se o indeferimento da pretensão relacionada à exclusão do pagamento de mensalidades ou de coparticipação. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO NORMATIVA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. O valor complementar de 15%, criado por norma coletiva e pago em razão do labor aos sábados, tem natureza jurídica de adicional, pois remunera situação específica mais gravosa, sendo exemplo de salário-condição. Assim, desaparecendo o fato gerador, não há direito adquirido à incorporação ao salário, não havendo falar em ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). 3. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1)." (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). 4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas coletivas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 6. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara de Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados por RUBENS LOBO DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. O reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: manutenção do plano de saúde, sem cobrança de mensalidade; abono pecuniário de 70%; adicional de 15% pelo labor aos sábados; natureza salarial do auxílio-alimentação e manutenção de benefícios normativos. Contrarrazões pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se ao id. 2e72f20, oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso quanto ao pleito de restabelecimento do regramento de plano de saúde. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões apresentadas. 2- MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000) O Juízo da Origem indeferiu a pretensão exordial relativa ao plano de sáude, sob os seguintes fundamentos: "PLANO DE SAÚDE A alteração da forma de custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial. Com o julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 pelo Colendo TST, foi alterada a redação da cláusula 28º do ACT 2017/2018, passando a prever a cobrança de mensalidades dos beneficiários, além da coparticipação, reconhecendo que a onerosidade excessiva abre a possibilidade para a revisão pretendida pela reclamada, notadamente em razão do interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios Julgo improcedentes os pedidos." Em recurso, o reclamante renova a tese exordial, invocando, entre outros argumentos, que o benefício foi instituído, originalmente, por regulamento interno e não por norma coletiva. À análise. Inicialmente, destaca-se que o Direito do Trabalho não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da proibição da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Alterações contratuais voltadas para prejudicar, de forma direta ou indireta, o trabalhador, entram em conflito com o princípio normatizado no artigo 468, da CLT. No caso, o reclamante foi admitido em 18.10.1985, sendo beneficiário do plano de saúde instituído no ano de 1975, por intermédio de regulamentos internos, sem cobrança de mensalidade e coparticipação. Ocorre que a reclamada, amparando-se no ACT 2017/2018, alterou as regras do plano de saúde para estabelecer a participação financeira dos empregados no custeio das despesas. Particularmente, entendo que, mesmo considerando a instituição por meio de norma coletiva, o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não sendo permitida a sua supressão posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468 e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito ao entendimento diverso, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, cuja ementa passo a transcrever: "CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio o plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte. (DC 1000295-05.2017.5.00.0000 - Relator Ministro ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Julgamento: 15.03.2018 - SDC) Durante o julgamento do Dissídio Coletivo mencionado, restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. ADICIONAL POR LABOR AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO O Juízo da instância percorrida assim decidiu: "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA E VALE REFEIÇÃO Não há trabalho aos sábados, conforme folhas de ponto. Anoto que a cláusula foi mantida no acordo coletivo 2017/2018 (cláusula 65), mas, conforme proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000 no TST, mas foi revogada em 2020. Transcrevo: A SDC do TST, ao apreciar o dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente ao ano de 2020, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência arguida pelos suscitados; II - por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na condição de assistente; III - por maioria, declarar não abusiva a greve, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho e Dora Maria da Costa; IV - por maioria, autorizar o desconto de 50% dos dias parados e a compensação dos outros 50%, vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Godinho Delgado, que votaram no sentido de autorizar o pagamento parcelado dos dias a serem descontados; V - por unanimidade, determinar do retorno imediato ao trabalho, a partir de 22/09/2020, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 pelos Sindicatos; VI - por unanimidade, deferir a correção salarial para toda a categoria no importe de 2,6% (dois vírgula seis por cento); VII - por unanimidade, deferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior, que comporão a presente sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de documentos), 21 (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das condições de trabalho), 32 (empregado vivendo com HIV ou AIDS); 34 (ergonomia na empresa), 35 (fornecimento de CAT/LISA), 41 (distribuição domiciliária), 43 (inovações tecnológicas), 44 (jornada de trabalho nas agências de trabalho), 46 (redimensionamento de carga), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), 74 (registro de ponto), 75 (responsabilidade civil em acidente de trânsito), 77 (acompanhamento do cumprimento de cláusulas do acordo) e 78 (conciliação de divergências); VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 2 (aposentados), 4 (promoção da equidade racial e enfrentamento ao racismo), 5 (valorização da diversidade humana e respeito às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência contra a mulher), 11 (licençamaternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16 (acesso às dependências), 17 (desconto assistencial), 19 (liberação de conselheiros da Postalis), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 25 (repasse das mensalidades do sindicato), 26 (representantes dos empregados), 27 (acompanhamento), 31 (comissão interna de prevenção de acidentes), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 36 (itens de proteção no caso de baixa umidade relativa do ar), 37 (itens de uso e proteção ao empregado), 38 (prevenção de doenças), 39 (reabilitação profissional), 40 (saúde do empregado), 42 (frota operacional), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 62 (pagamento de salários), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 68 (cursos e reuniões obrigatórias), 70 (multas de trânsito), 71 (participação nos lucros e resultados), 73 (processamento de consignação em folha de pagamento) e 76 (indenização por morte ou invalidez permanente); IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários"; XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". (Seq. 436 - grifos nossos). Assim, foi correta a supressão da "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", tendo em vista indeferimento da cláusula 65. Não há falar em incorporação ao contrato de trabalho. A manutenção depende da existência de acordo coletivo (ADPF 323, STF, que veda a ultratividade). Ademais, trata-se de um salário condição, condicionado a vigência de norma coletiva e atendimento dos requisitos previstos na norma coletiva. Nesse sentido RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Julgo improcedente o pedido." Inconformado, o recorrente sustenta que "trabalhou por mais de dez anos aos sábados realizando a jornada de 44 horas semanais, ou seja, trabalhando de segunda a sábado", e que "de forma unilateral, a reclamada suprimiu o adicional de 15% (julho/2016), quando alterou o contrato de trabalho para 40 horas semanais de segundo a sexta, voltando posteriormente a trabalhar as 44 horas semanais". Requer a reforma da sentença quanto à incorporação da rubrica "trabalho fins de semana" (a partir de julho/2016), bem como os reflexos decorrentes. À análise. De início, tem-se que, conquanto formalmente contratado para laborar 44 horas por semana, o reiterado trabalho por 40 horas/semana incorporou-se ao contrato de trabalho do autor como condição mais benéfica, ante a concordância tácita das partes (CLT, art. 468). Nesse contexto, a fim de possibilitar o trabalho aos sábados (4 horas), criou-se, por norma coletiva, o adicional de 15%. Vejamos a previsão: "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Os empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º - Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º - Qualquer empregado, independente de sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a 1/4 (um quarto) de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês." (ACT 2014/2015 cláusula 65, ID. 52ff688) Registre-se que a parcela acima tem natureza jurídica de adicional, uma vez que se destina a remunerar situação mais gravosa ao trabalhador. Nesse sentido leciona o Min. Maurício Godinho: "os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias mais gravosas" (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016). Entre outros exemplos, citam-se: adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Com efeito, o adicional submete-se à hipótese de incidência (salário-condição), logo, desaparecido o fato gerador, desaparece a obrigatoriedade do pagamento. Nesse sentido, a Súmula 248 e 265 do TST. Não há ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7ª, VI) e da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Por certo, obrigar o empregador a pagar o referido adicional é incentivar a perpetuação de situações gravosas, o que deve ser repugnado pela ordem jurídica trabalhista. Além disso, o próprio texto constitucional descreve que os adicionais são devidos enquanto presente determinada situação. Por exemplo: havendo serviço extraordinário, devido o acréscimo de 50%. A contrario sensu, não existindo sobrelabor, cessa a obrigação do plus salarial. Não há ofensa a irredutibilidade salarial. Outrossim, eventual imposição judicial para perpetuação do adicional em comento é restabelecer, por outra via, a jornada mais prejudicial de 44 horas/semana, o que agride o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Observe-se que o caso já foi objeto de análise por esta eg. 1ª Turma, conforme trecho de acórdão transcrito (processo nº 01665-2012-008-10-00-9): "(...) Ora, urge esclarecer que a parcela em questão se trata, em verdade, de adicional em contraprestação a trabalho realizado em final de semana, ou seja, um trabalho tipificadamente mais gravoso que o normal. A respeito, Mauricio Godinho Delgado ensina que os adicionais não se mantêm organicamente vinculados ao contrato, podendo ser suprimidos, caso desaparecida a circunstância tipificada ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. A Súmula 372 do C. TST não se aplica ao caso em exame. Refere-se, sim, a função comissionada, matéria diversa da ora tratada. Portanto, suprimido o pagamento da parcela pleiteada em virtude de regular reestruturação promovida pela reclamada, não há que se falar em direito à incorporação, tampouco em direito adquirido em receber o adicional enquanto o obreiro não se enquadre na situação fática narrada na cláusula n° 58 do ACT de fls. 39-60. Este tem sido o posicionamento adotado pelo E. Tribunal desta Região. Vejamos: " TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. SUPRESSÃO, COM A EXTINÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O repouso semanal, de raiz constitucional e, por isso, de ordem pública (TST, RR 609/83, Min. Coqueijo Costa, DJ 1/6/84), tem sentido higiênico, social e recreativo. Logo, a supressão do trabalho nos finais de semana justifica o cancelamento do adicional correspondente, instituído exclusivamente para compensar tal regime de jornada. Assim, não se pode deixar de reconhecer eficácia à norma coletiva, nos termos do Inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição da República." (TRT10ªR, RO 00901-2006-006-10-00-9, Juiz Relator Betholdo Satyro, DJU de 18/05/2007)." (...) No mesmo sentido, o col. TST, conforme julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. No caso, a percepção do adicional de 15%, instituído por meio de norma coletiva, estava diretamente condicionada à efetiva prestação de serviços nos finais de semana. Cessada essa condição, não subsiste a pretensão de incorporação do benefício, ainda que recebido por mais de dez anos. Precedentes. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do TST consagra o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, uma vez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( RR - 678-27.2014.5.09.0041 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15%. SALÁRIO-CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O adicional de 15%, previsto em norma coletiva, pago aos empregados da ECT que trabalham aos sábados, não pode ser incorporado ao salário, mesmo com o pagamento da parcela ocorrendo por mais de dez anos. Isso porque não se trata de gratificação de função, mas de uma espécie de salário-condição. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 20290-73.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença. Nego provimento ao recurso. 2.3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão relativa ao vale-alimentação nos seguintes termos: "(...) Da mesma forma, quanto ao vale-refeição/alimentação, conforme decisão acima transcrita, a cláusula anterior foi alterada, determinando que " A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, definindo seus parâmetros". Assim, o pedido do autor não possui amparo legal ou convencional. Julgo improcedente." O reclamante recorre para obter a procedência das pretensões referentes ao vale-alimentação, vale-cultura e "vale-peru". Para tanto, afirma que "a supressão dos vales pretendidos, no ano de 2020, decorrem do disposto em sentença normativa e que não há de se falar em incorporação ao contrato de trabalho de parcelas previstas apenas em normas coletivas" (fl. 1688). Ao exame dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou a supressão dos vales postulados a partir do ano 2020, e não consta das fichas financeiras juntadas ao id. a751198 o pagamento regular das aludidas rubricas em período anterior ao da alegada supressão. Nada a prover, portanto. Quanto ao auxílio-alimentação, é incontroverso que o autor recebe verbas a título de alimentação desde 1985. No presente caso, há comprovação de inscrição no PAT em 1988. Em nome da preservação do caráter retributivo fixado pelo labor prestado e em respeito ao princípio da proteção ao hipossuficiente contra eventuais manobras patronais, o Direito do Trabalho consagrou, de um modo geral, a teoria de que as parcelas pagas ao empregado, pelo empregador, por força da existência do liame contratual, possuem natureza salarial, irradiando, assim, os seus efeitos para a satisfação de todas e quaisquer obrigações trabalhistas de caráter pecuniário. Se não fosse assim, bastava o empregador instituir títulos e rubricas diversos, para o pagamento de parcelas, com o propósito de reduzir os custos, mesmo que o seu procedimento estivesse em descompasso com a realidade. Contra artifícios de tal expressão, o Direito do Trabalho, por intermédio de seus princípios, fundamentos e da sua base nuclear, dispõe de mecanismos aptos a evitar eventuais tentativas de subtração dos direitos trabalhistas componentes do sistema remuneratório. No sentido antes apontado, em respeito, pois, à raiz da contraprestatividade oferecida ao empregado pelos serviços prestados, a CLT trilhou caminho firme na definição do conceito de remuneração no caput de seu artigo 457 ("contraprestação de serviço"), além de estabelecer que outras verbas integram o salário (§ 1.º do art. 457 e art.458). Por outro lado, o texto legal permitiu exceções ao regime de pagamento efetuado ao empregado, pela modalidade remuneratória (CLT, § 2.º do artigo 457; §2.º do artigo 458). Deve ser registrado que o pagamento ou oferecimento de vantagem sob a forma excepcional retratada nos dispositivos antes citados, na medida do possível, preserva a concepção de que verbas e benefícios oferecidos pela contraprestatividade obreira têm natureza salarial. Observando o panorama legal, bem como os princípios informadores do Direito do Trabalho, o certo é que toda e qualquer parcela paga como resultado da contraprestação pelo labor colocado à disposição do patrão possui natureza remuneratória. Isso, independentemente de sua habitualidade, do título conferido pelo empregador, da ocorrência de evento específico para a sua satisfação e de qualquer outro requisito ventilado em descompasso com as exceções previstas na CLT. Algumas circunstâncias, muitas vezes construídas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como pressupostos inibidores do caráter remuneratório de determinadas verbas pagas pelo empregador, encontram-se à margem do sistema normativo trabalhista, este integrado por princípios os quais dispensam regra legal específica para a sua aplicação pelos operadores do Direito. De maneira expressa, o art. 458 da CLT, em seu caput, estabelece que o valor pago a título de alimentação está compreendido dentro do conceito de salário, devendo, por isso mesmo, ser assim considerado para todos os fins. Segundo Arnaldo Süssekind: "O caput do art. 458 da CLT inclui a alimentação como uma das prestações capazes de constituir salário utilidade. E, de fato, ainda que fornecida pela própria empresa, substitui parte do salário do empregado, o qual necessita alimentar-se, onde estiver, para assegurar sua própria subsistência. Por isto,tanto o fornecimento de refeições preparadas como a entrega de gêneros alimentícios de primeira necessidade constituem prestações salariais dedutíveis do salário global do empregado. [...] O vale fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado, para que este faça sua refeição em restaurante aberto ao público, tem caráter salarial, tal como proclamou o Enunciado nº 241do TST " ( in Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Logo, como regra geral, a parcela alimentação deve integrar a remuneração do empregado, entendimento esse consagrado na dicção da Súmula n.º 241 do TST. Sinale-se não haver nos autos nenhuma norma jurídica contida em instrumento coletivo (ou sentença normativa) que contrarie a conclusão ora adotada. Em uma flexibilização de discutível compatibilidade com o Direito do Trabalho, orientado por princípios protetores ao hipossuficiente, a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 - lei essa carente de legitimidade, pois aprovada na época do arbítrio da ditadura militar instalada no Brasil de 1964-1985 - em seu artigo 3º, estabelece que a alimentação fornecida pela empregadora, aos seus empregados, não possui natureza salarial, desde que a empresa tenha aderido formalmente ao programa governamental PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Considerando que a jurisprudência trabalhista pacificou a questão a partir da interpretação literal do dispositivo antes comentado, analisemos o caso concreto sob esta perspectiva mais estreita. Conforme já exposto, a ECT apenas aderiu ao PAT no ano de1988. Em relação ao período anterior, destaque-se, não há prova de adesão em programa que pudesse conferir outra natureza à parcela em discussão, senão verba eminentemente salarial. O certo é que norma empresarial ou coletiva não está autorizada a alterar o caráter de determinada parcela, porque medida desse gênero importa em flagrante violação ao contido no art. 458, da CLT, além de ofensa à principiologia trabalhista (princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica). A Constituição Federal, numa das suas vertentes voltadas para a defesa da cidadania, estabeleceu que o valor do Trabalho Humano é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor da livre iniciativa. No Capítulo dos Direitos Sociais, realçou a Carta Política o caráter civilizatório do respeito à força de trabalho, valorizando, ainda, o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Ainda que não tenha sido a Carta Política dos sonhos de alguns setores excluídos da sociedade nacional, a cidadania brasileira passou a contar, a partir de 05 de outubro de 1988, sem nenhuma dúvida, com valiosos instrumentos a serviço de uma maior democracia nas relações entre o capital e o trabalho. A expressão mais significativa está na constitucionalização de inúmeros direitos sociais, alguns absolutamente novos, conferidos aos trabalhadores deste imenso País. Outros direitos, nem sempre tão visíveis, do mesmo modo, compõem o conjunto de garantias de uma nação que pretende ser verdadeiramente democrática. E antes dos direitos em sentido estrito, consigne-se, encontram-se os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º), estando ali o da dignidade humana e o do valor social do trabalho, bem como a garantia fundamental do direito à vida (art. 5º). Não há norma constitucional meramente programática, de conteúdo vazio, sobretudo quando se trata de Princípio Fundamental. Ao poder público compete fazer cumprir os mandamentos expressos na Constituição Federal. Na análise do caso concreto que lhe é submetido, o juiz deve velar pela aplicação de tais postulados como expressão da efetividade da Justiça Social, antes mesmo da subsunção de outras normas jurídicas inferiores. Para o dicionário Aurélio, dignidade é o que confere ao indivíduo "respeitabilidade, autoridade, honestidade, decência, decoro, amor-próprio e honra", dentre outros atributos nobres inerentes a qualquer ser humano. O Princípio da dignidade da pessoa humana é notoriamente incompatível com qualquer atitude que reduza o trabalhador a um mero vendedor da mão de obra, sem amor-próprio e sujeito a contrair doenças laborais (psíquicas, emocionais e físicas). É por essa razão que qualquer iniciativa patronal tendente a comprometer a saúde do empregado e o seu bem-estar viola o preceito fundamental antes indicado. E assim o é porque o trabalho, seja qual for o ofício profissional, do frentista depostos de combustíveis, do carpinteiro, do gari, do operário, do advogado, do pedreiro, do jardineiro e de tantos outros valorosos trabalhadores, detém uma extraordinária diferença em relação aos insumos da produção capitalista. O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em primeiro plano, a proteção de sua dignidade. Assim procedeu o constituinte de 1988, quando, ao lado da dignidade da pessoa humana, considerou como princípio fundamental o valor social do trabalho. O direito à vida, por seu turno, é garantia fundamental. No particular, mostra-se desarrazoada a tese no sentido de que quaisquer normas coletivas têm validade reconhecida pela Constituição Federal. Num inesperado surto flexibilizante, é verdade, mas como é próprio do processo legislativo, a Constituição de 1988 admitiu transação coletiva envolvendo a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, além da jornada superior a 06 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Há questões sobre as quais as entidades sindicais não podem estabelecer negociação, especialmente quando o tema estiver guardado de uma natureza de ordem pública. Nessa seara, sem nenhuma dúvida, encontram-se as normas de proteção à saúde do trabalhador e os direitos integrantes do elenco constitucional (CF, artigos 5º, 6º e 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). Segundo Delgado (2005, p.853), é inválida juridicamente a pura e simples extensão da duração do trabalho por além do montante de horas que deriva do texto constitucional (8h ao dia, 44 horas na semana, 220 horas no mês), nem mesmo "negociação coletiva pode suplantar o parâmetro básico resultante da Constituição: qualquer extrapolamento na duração padrão das horas de labor será tido como trabalho extraordinário(art. 7º, XIII e XVI, CF/88). A flexibilização aqui permitida atinge apenas aquela vinculada ao regime de compensação de horários ..." Passando por tal crivo, a violação ainda atingiria os princípios da norma mais benéfica, da regra mais favorável e da irrenunciabilidade de direitos, os quais têm força normativa. Aliás, no Direito do Trabalho, a hierarquia das fontes, na aplicação do Direito, resta bastante fragilizada exatamente por força da vigência da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º,Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados, assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem estar dos empregados que pretendem representar. O auxílio-alimentação foi instituído originariamente por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. No caso concreto, o reclamante recebeu auxílio-alimentação de 1986 a 1988, quando a empregadora não tinha qualquer inscrição no PAT- Programa Alimentação do Trabalho, embora vigente norma legal que autorizava tal adesão para afastar a natureza salarial da parcela em debate, como vimos antes. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Não podemos esquecer, por outro lado, que nenhuma verba salarial pode se transformar em indenizatória sem a radical mudança do contexto fático da época de sua origem. Alterações contratuais voltadas para reduzir, de forma direta ou indireta, a remuneração obreira, entram em conflito com o princípio normatizado no art. 468, da CLT. Ademais, mesmo pelo estreito olhar da jurisprudência trabalhista consolidada em sintonia com a interpretação literal da lei reguladora do auxílio-alimentação, não basta atribuir aos empregados fração do custeio do benefício. É necessária a inscrição no PAT, pela empregadora, antes do ingresso de cada trabalhador em seu quadro de pessoal, oque não ocorreu no caso ora em exame. Entende-se, assim, finalmente, que o posicionamento ora externado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST, firmada nas OJs 133 e 413 da sua SBDI-1, bem como na Súmula 241. Cabe reiterar que o reclamante recebe o auxílio-alimentação desde 1986. A verba antes destacada foi originariamente concebida como salarial, dadas as inúmeras circunstâncias fáticas presentes naquele primeiro ato. A adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados, especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se com o disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241). Daria, portanto, provimento ao recurso do autor, com todas as repercussões legais decorrentes, para deferir o pleito. Por outro lado, funciono em um colegiado que tem posição distinta sobre a matéria. Restei vencido isoladamente na 1ª Turma do TRT 10, nos últimos julgamentos relativos a tal controvérsia. Passo agora, pois, a ressalvar meu entendimento pessoal sobre o tema para acompanhar a douta maioria, com veementes ressalvas, registre-se novamente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário da parte demandante, nos termos do voto vencedor na Turma, da lavra do eminente desembargador Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O juízo originário reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois "o reclamante foi admitido antes da inscrição da Reclamada no PAT, tem-se que o vale-alimentação integrou o contrato, bem como os patrimônios jurídicos constituindo direito adquirido como verba de caráter salarial"(fl. 197v). Insurge-se a recorrente contra tal decisão, afirmando o caráter indenizatório do vale-alimentação. O benefício do vale-alimentação subsidiado foi instituído pela ECT em10/9/1986, por meio da edição da DELIBERAÇÃO 73/86 e, posteriormente, da DELIBERAÇÃO 76/86 - NORMA REGULAMENTAR - (fls. 33/34v e 35/42), a qual previu, em relação ao custeio do vale-alimentação, o seguinte: "4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4.1 . Subsídio O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado." (fls. 30V e 35v, grifo nosso). Como se vê da transcrição supra, o benefício era concedido ao empregado, mas este deveria indenizar a empresa, em valores que variavam entre 30%, 60% e80% (DEL 73/86) e 10%, 15% e 20% (DEL 76/86), e era calculada de acordo com a referência salarial. Ademais, extrai-se das fichas financeiras (fls. 140/179) que o fornecimento do vale-alimentação (e suas outras denominações - "vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale- -cesta") nunca foi gratuito, sempre tendo havido desconto a título de participação do empregado, circunstância também prevista nos acordos coletivos de fls. 45/86. Portanto, as decisões da Diretoria(DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86) e as normas coletivas trazidas aos autos revelam a nítida natureza indenizatória da parcela, por determinar a participação dos empregados no custo do benefício. Como se percebe, os benefícios em discussão sempre tiveram a coparticipação do empregado, sem qualquer caráter de contraprestação pelo trabalho prestado,mas sim com nítido cunho social, exercendo a função de ajuda de custo e não integrando o salário para qualquer efeito. Conforme bem observado pela ECT, o fornecimento do auxílio-alimentação era para o trabalho e não pelo trabalho realizado. Portanto, as características evidenciadas na hipótese dos autos impedem a aplicação da previsão contida no artigo 458 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, admite-se a retirada da natureza salarial quando as empresas fazem adesão ao PAT, na forma estabelecida na Lei nº 6.321/76: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AOSALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". A questão já foi tema de discussão no âmbito desta Egrégia Turma, conforme precedente a seguir, relativo à ação civil pública proposta pela Associação Nacional dos Aposentados dos Correios, com vistas à tutela dos direitos coletivos dos empregados aposentados e pensionistas da ECT, no que concerne à percepção do vale-alimentação criado via acordo coletivo de trabalho dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: "(...) da forma como a parcela é paga, torna-se evidente que seu objetivo não é simplesmente ressarcir as despesas que os trabalhadores tenham com sua alimentação no curso do expediente. Tanto que os valores referentes a vale-cesta/alimentação/refeição são pagos de maneira habitual, sem vinculação com a contagem dos dias efetivamente trabalhados, inclusive nas ausências justificadas. As parcelas são recebidas mesmo nos períodos de férias e licenças diversas, bem como a título extraordinário e de abono. Poderíamos concluir,nessa linha de raciocínio, que os aposentados que tenham ingressado nos quadros da ré até 31/12/1976 e que por expressa disposição legal tem direito à paridade de remuneração com os trabalhadores da ativa levariam para a aposentadoria o auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas aos associados que se enquadrem aos termos da Lei n.º 8.529/92. Entretanto, tal conclusão encontra óbice em preceito constitucional que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI),bem como destoa da atual e pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O primeiro destaque negativo que se faz em relação às pretensões da autora é o fato de o próprio acordo coletivo prever a contribuição financeira do empregado para o recebimento do auxílio-alimentação, ou seja, a concessão não ocorre de forma gratuita, e é certo concluir, doutrinariamente falando, que a onerosidade descaracteriza a natureza salarial da parcela. Além disso, o que se observa das cláusulas convencionais é que o benefício foi criado em favor dos empregados dos Correios, sem qualquer menção de que tal parcela alcançaria, também, os inativos. E a propósito desse tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial n.º 346 estabelecendo que a "decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez,e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". A tal modo, sob pena de ofendermos, segundo dicção da orientação jurisprudencial supra citada, o referido preceito constitucional, não poderíamos estender aos aposentados a concessão do auxílio-alimentação se a norma coletiva que o criou estabeleceu que o pagamento seria feito apenas aos empregados, inclusive comparticipação financeira dos trabalhadores beneficiados. Mesmo que assim não fosse, destaco que a reclamada aderiu ao PAT em 28/5/2008 (fl. 381), o que atraia incidência da OJ n.º 133 da SDI-1 do C. TST. Irretocável, pois, a decisão que julgou improcedente a reclamação." (Processo 02414-2009-005-10-00-7 RO -Acórdão 1ª Turma - Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - Julgado em 27/4/2011 - Publicado em 06/05/2011 no DEJT) É bem verdade que na sessão de 27/7/2016, esta Egrégia Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ECT, processo nº001484-2015-008-10-00-5 RO, mantendo a decisão primária que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, cuja relatoria foi do Exmo.Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, assim ementado: "1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA ECT AOS SEUS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO TARDIA AO PAT NÃO ALCANÇA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA PRÁTICA DOREFERIDO ATO DE OPÇÃO PELA EMPREGADORA. O auxílio-alimentação foi instituído por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. Tendo o trabalhador recebido a verba destinada à alimentação antes da adesão da empregadora ao PAT, a sua natureza salarial deve assim permanecer ao longo do pacto laboral. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do contrato capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Em síntese, a adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados,especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se como disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241)." Ocorre que, numa análise mais apurada, verifiquei que, antes da adesão da reclamada ao PAT, já havia desconto na remuneração do autor a título de coparticipação relativa ao auxílio-alimentação, conforme item 4.2 das DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86 supratranscrito, sendo certo que não foi comprovado pelo reclamante que havia o pagamento do benefício em contraprestação ao trabalho e sem o custeio do empregado antes da inscrição da ECT no PAT. Deste modo, não sendo a hipótese de alteração da natureza salarial das parcelas, inaplicável ao caso em apreço o entendimento constante na OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: "OJ 413 da SBDI-1/TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." Esse é, inclusive, o entendimento da 3ª Turma deste Regional, conforme o seguinte aresto: "ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA.Comprovado nos autos que o auxílio-alimentação nasceu em 1986 como benefício de custeio compartilhado pelo empregador, até sua adesão ao PAT em1988, haja vista o normativo empresarial juntado, não desconstituído por outro meio de prova. Nesse cenário, impossível conferir à parcela natureza salarial, e sim indenizatória, não se cogitando da possibilidade de incorporação.Inaplicáveis, em tal contexto, a Súmula nº 241 e OJSBDI1 nº 413, ambas do TST. Precedentes." (Processo nº 0001122-2015-004-10-00-9 RO, Acórdão 3ªTurma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT18/3/2016) Destarte, migro o posicionamento adotado na sessão de 27/7/2016 para reconhecer o caráter indenizatório do vale- -alimentação e suas outras denominações - ("vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale-cesta").Nesse contexto, provejo o apelo da reclamada para julgar improcedentes as pretensões formuladas." Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, com ressalva de entendimento pessoal quanto ao tema vale-alimentação. 2.4. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O Magistrado originário julgou improcedentes a pretensão obreira nos seguintes termos: "GRATIFICAÇÃO DE 70% DE FÉRIAS O autor alegou que a ré está pagando apenas um terço sobre as férias, deixando de pagar a gratificação de 70%. A gratificação de férias, de 70%, estava prevista no acordo coletivo. A última previsão foi no acordo coletivo de 2017-2018, cláusula 59. Ocorre que, conforme sentença normativa do PROCESSO Nº TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000,a cláusula foi excluída: 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licençamaternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; Assim, julgo improcedente o pedido de gratificação de 70% sobre as férias. Entender em sentido contrário configuraria descumprimento do decidido no Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Os regulamentos internos vigentes na época apenas espelhavam o previsto no acordo coletivo. Nesse sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho em que a ré é parte e que afirmam que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva, por meio de sentença normativa, não configura: (a) violação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), ou (c) violação à Súmula 51, I, do TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado " auxílio para dependentes com deficiência ", a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662- 58.2019.5.00.0000 , quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício . O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que " a parcela pleiteada foi integrada às normas internas da empresa (MANPES), passando a integrar o contrato de trabalho do autor, desde então ". A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-10478-66.2022.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295- 05.2017.5.00.0000. VALIDADE. 1. A Eg. Turma consignou que "a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção". 2. Nesse contexto, em que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde se deu em observância a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte, não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em contrariedade à Súmula 51, I, do TST . 3 . Arestos paradigmas formalmente inválidos ou inespecíficos (art. 894, II, da CLT e Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1086-85.2019.5.12.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior , que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "atoregra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignouse: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC . 7. Agravo conhecido e provido" (AgROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "[...]. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "auxílio para dependentes com deficiência", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício. III. Neste contexto, em que o "auxílio para dependentes com deficiência" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. IV. Recurso de revista conhecido e provido " (RR10545-41.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Julgo improcedente." Em recurso, o reclamante pugna pela "reforma da r. sentença, a fim da reclamada preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, a fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa do trabalhador na sua continuidade, em parcelas vincendas" (fl. 1685). Vejamos. No caso em exame, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% ao reclamante desde 1989, por força de Acordos Coletivos de Trabalho e de normativo interno. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Não prospera a tese defensiva de que, "desde 01/08/2020 (início da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 (doc. 8), não há mais a previsão de pagamento do adicional de férias no patamar de 70%" (contestação à fl. 806), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição declarada na origem. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre o tema, decidiu o juízo originário: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor da causa. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No seu recurso, a parte reclamante pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade judicial. Pede também a fixação de verba honorária a seus advogados. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade(agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022, fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Considerando a reforma parcial da sentença proferida na origem, são devidos honorários em favor dos representantes da parte reclamante no percentual fixado na origem (10% - dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso parcialmente provido. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, à hipótese dos autos incide o IPCA-E até 8/12/2021 e após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Luiz Henrique M. da Rocha e do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LOBO DOS SANTOS

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