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Poliana Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257872994

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por POLIANA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, foi surpreendida com apontamentos de débito em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), atribuídos à instituição ré, relativos a contrato de crédito pessoal que teria sido cedido ao Grupo Ativos S.A.. Alega que, mesmo após a cessão da dívida, o banco réu manteve o registro em prejuízo na base do BACEN, sem providenciar a devida exclusão, fato que a teria impedido de obter novos créditos, afetando sua imagem e sua dignidade. Argumenta, ainda, que não possui qualquer relação jurídica vigente com o réu, porquanto a cessão do crédito operou a transferência da titularidade e da legitimidade ativa, não sendo razoável que a instituição ré continue alimentando o sistema com dados que reputa defasados. Pugna pela exclusão da anotação, sob pena de multa diária, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº 144211916 e documentos. À Id. nº 144469400, recebi a inicial deferi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou prejudicada, visto que a parte autora não compareceu a audiência, conforme termo à Id. nº 160116383. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 161620130, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e denunciação à lide, e no mérito a legalidade do registro no sistema do Banco Central, uma vez que se trata de sistema de registro histórico de crédito e não de banco de dados restritivo ao crédito, e que a informação de “prejuízo” decorre de registro pretérito ocorrido antes do acordo, que não se apaga com a simples quitação, mas se mantém como informação histórica nos termos das normas regulamentares do BACEN. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação à contestação apresentada Id. n. 161668578. Intimadas as partes para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, apenas a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme Id. n. 174952950, já a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de Id. n. 180687905. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, entendo que esta merece ser afastada. A controvérsia instaurada versa sobre a suposta manutenção indevida, pelo Banco do Brasil S.A., de anotação negativa em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. A legitimidade passiva, como cediço, deve ser analisada à luz do princípio da asserção, segundo o qual a pertinência subjetiva da parte se verifica a partir dos fatos narrados na petição inicial. No caso em apreço, a autora atribui ao réu a prática do ato supostamente ilícito – qual seja, a manutenção de registro de débito já cedido, sendo, portanto, parte legitimada a compor o polo passivo da demanda. Ademais, conforme entendimento, é assente que a instituição financeira que, mesmo após ceder o crédito, mantém apontamento de dívida em sistemas de registro, responde por eventual ilicitude decorrente de tal conduta: Portanto, estando o ato impugnado relacionado diretamente à atuação da instituição ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. DOS FATOS A controvérsia restringe-se à alegação de manutenção indevida de apontamento negativo em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo após o pagamento integral da dívida. A autora pretende o reconhecimento de que a manutenção do apontamento fere sua honra e enseja reparação por danos morais, ao passo que o réu defende a legalidade do registro e a ausência de conduta ilícita. Importa, inicialmente, destacar a natureza e a finalidade do SCR – Sistema de Informações de Crédito, regulamentado pela Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Tal sistema tem por objetivo reunir informações sobre operações de crédito contratadas no Sistema Financeiro Nacional, com vistas a fornecer subsídios à supervisão bancária e à avaliação de risco pelas instituições autorizadas. De acordo com o art. 1º da mencionada resolução, o SCR não se configura como cadastro de inadimplentes, como SPC ou SERASA, mas sim um banco de dados informativo e regulado pelo próprio BACEN. Nele constam informações de operações de crédito regulares e também inadimplentes, ainda que objeto de cessão. A mera permanência de anotações no SCR não implica violação à honra ou à imagem do consumidor, tampouco representa ato de protesto ou negativação junto aos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de registro de natureza técnica e administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Circular Bacen nº 3.602/2012. Isso porque não há que se falar em abalo de crédito em caráter desabonatório e publicista, uma vez que o sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito. Não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer dano extrapatrimonial da autora, até mesmo porque, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, são operações bancárias existentes ao final de cada mês de cunho legal, conforme verifico ser o caso dos autos. E nesta toada, verifico que a empresa Ré não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação. Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCR NO VALOR DE R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INFORMAÇÃO NO CADASTRO SRC/BACEN QUE NÃO POSSUI CARÁTER DESABONATÓRIO E PUBLICISTA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afirma a parte autora que a Recorrida mantém seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (SCR) do Banco Central no valor de R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais), mesmo sem possuir vínculo. Em sede de contestação a Recorrida afirmou a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito passível de indenização. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, mas sim de operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal. Ademais, apesar da parte Reclamante alegar que o cadastro no sistema SCR está lhe causando prejuízo, deixou de comprovar nos autos, tendo em vista, que não juntou aos autos nenhum documento de negativa de crédito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1000717-80.2017.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019)” RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SRC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira ao prestar informações acerca de parcelas vencidas e/ou a vencer ao Banco Central, já que possuem obrigação de notificar quanto às operações contratadas pelos consumidores, nos termos do artigo 4º da Resolução BACEN N. 4571. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de documento com informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) não é suficiente para comprovar a negativação e, muito menos, que houve qualquer prejuízo à promovente, não havendo que se falar em inexistência de débito ou indenização por dano moral na modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-MT 10002938820208110027 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). Por derradeiro, não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte Ré, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica do demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Indenizatória por danos extrapatrimoniais. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Diante a ausência injustificada da parte Ré, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 0005347-24.2018.8.14.1875

ID: 257332089

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005347-24.2018.8.14.1875

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda à petição inicial para inclusão de extratos bancários. A sentença afastou a condenação em custas e honorários em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, em razão da não apresentação de extratos bancários pessoais considerados pelo juízo como indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência judicial de apresentação de extratos bancários para prosseguimento do feito ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do CPC, sobretudo quando o autor já instruiu a inicial com documentos do INSS que detalham o contrato impugnado. 4. A jurisprudência pátria reconhece que a juntada de extratos bancários não constitui requisito legal indispensável à propositura de ações que discutem empréstimos consignados, configurando-se formalismo excessivo o indeferimento da petição inicial por sua ausência. 5. Em demandas que envolvem relação de consumo, como na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A extinção do feito, nas condições apresentadas, caracteriza indevida restrição ao direito de ação e ofensa ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento de ação envolvendo empréstimo consignado configura excesso de formalismo, quando a inicial já estiver instruída com documentos capazes de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Em demandas fundadas em relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não podendo o juízo exigir documentos além dos legalmente previstos para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do feito por descumprimento de emenda que exige documentos não indispensáveis viola o direito de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, ApCiv nº 1000717-75.2020.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0801223-82.2019.8.12.0032, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2020. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA em face da sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida lançada ao Id nº 2494069 extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para emendar a inicial. O juízo de origem entendeu não preenchidos os requisitos formais para prosseguimento do feito e consignou, ao final, a ausência de condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, constantes no ID nº 2494070, o apelante insurge-se contra a r. sentença, alegando que carreou aos autos os documentos suficientes à propositura da demanda, especialmente extratos do INSS contendo todos os dados do suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido, como nome do banco, número do contrato, valores, parcelas e datas. Sustenta que eventual necessidade de complementação documental poderia ser suprida mediante requisição judicial à instituição financeira, como se observa em casos similares. Defende, ainda, que a exigência de extratos bancários pessoais é medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da hipossuficiência da parte autora, requerendo, ao final, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões colacionadas ao Id 18402609, o Apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese: (i) que o Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial; (ii) que a exigência formulada pelo juízo era razoável e factível, considerando a titularidade da conta bancária pelo autor; e (iii) que a petição inicial carece de elementos mínimos de prova, sendo escorreita a extinção do processo. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer (Id 18732828) pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que os documentos exigidos pelo juízo de piso não se revestem de imprescindibilidade para a propositura da demanda, especialmente em sede de relação de consumo, onde se impõe a inversão do ônus da prova. Ressaltou-se, ainda, que a sentença violou o direito de acesso à justiça e que o indeferimento da inicial se deu com indevido rigor formalista. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que o recurso interpostos atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado restringe-se à análise da legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VITOR BORGES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, em virtude do não cumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à razoabilidade e legalidade da exigência formulada pelo juízo de piso, que determinou ao autor a juntada de extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos referentes ao empréstimo consignado objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entendo, com a devida vênia ao juízo a quo, que não se mostra adequada a extinção do processo por tal motivo. Isto porque a determinação judicial de apresentação dos extratos bancários ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme claramente delineado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 320 do CPC dispõe, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na presente hipótese, constata-se que o autor juntou documentos oriundos do INSS contendo informações detalhadas do empréstimo consignado questionado, tais como: número do benefício, número do contrato, nome da instituição financeira, valores das parcelas, datas dos descontos e quantidade de parcelas debitadas – o que atende, a contento, à exigência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme impõe o inciso I do art. 373 do CPC. Outrossim, na presente demanda em que se discute a existência e a validade de contrato bancário, configurando-se nítida relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente quando o consumidor é presumidamente hipossuficiente – condição que foi reconhecida e invocada na exordial. Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a ausência de documentos complementares que não sejam estritamente indispensáveis não justifica o indeferimento da inicial. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por ausência de juntada de extrato bancário da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT 10007177520208110013 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXCESSO DE FORMALISMO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A juntada de extratos bancários pela parte autora é uma faculdade disponível ao consumidor para comprovação da verossimilhança das alegações, não configurando documento indispensável ao ajuizamento da ação, em razão de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - AC: 08012238220198120032 MS 0801223-82.2019.8.12 .0032, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Ministério Público, que ressaltou, com propriedade, que não cabe ao juízo determinar a juntada de documentos cuja apresentação não seja expressamente exigida por lei, tampouco poderá o magistrado substituir-se ao legislador na criação de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda. Dessa forma, constato que a sentença de extinção do feito, com fundamento no não cumprimento da referida emenda à inicial, mostra-se desproporcional, configurando restrição indevida ao exercício do direito de ação e ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 0005347-24.2018.8.14.1875

ID: 257332096

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005347-24.2018.8.14.1875

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda à petição inicial para inclusão de extratos bancários. A sentença afastou a condenação em custas e honorários em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, em razão da não apresentação de extratos bancários pessoais considerados pelo juízo como indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência judicial de apresentação de extratos bancários para prosseguimento do feito ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do CPC, sobretudo quando o autor já instruiu a inicial com documentos do INSS que detalham o contrato impugnado. 4. A jurisprudência pátria reconhece que a juntada de extratos bancários não constitui requisito legal indispensável à propositura de ações que discutem empréstimos consignados, configurando-se formalismo excessivo o indeferimento da petição inicial por sua ausência. 5. Em demandas que envolvem relação de consumo, como na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A extinção do feito, nas condições apresentadas, caracteriza indevida restrição ao direito de ação e ofensa ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento de ação envolvendo empréstimo consignado configura excesso de formalismo, quando a inicial já estiver instruída com documentos capazes de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Em demandas fundadas em relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não podendo o juízo exigir documentos além dos legalmente previstos para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do feito por descumprimento de emenda que exige documentos não indispensáveis viola o direito de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, ApCiv nº 1000717-75.2020.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0801223-82.2019.8.12.0032, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2020. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA em face da sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida lançada ao Id nº 2494069 extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para emendar a inicial. O juízo de origem entendeu não preenchidos os requisitos formais para prosseguimento do feito e consignou, ao final, a ausência de condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, constantes no ID nº 2494070, o apelante insurge-se contra a r. sentença, alegando que carreou aos autos os documentos suficientes à propositura da demanda, especialmente extratos do INSS contendo todos os dados do suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido, como nome do banco, número do contrato, valores, parcelas e datas. Sustenta que eventual necessidade de complementação documental poderia ser suprida mediante requisição judicial à instituição financeira, como se observa em casos similares. Defende, ainda, que a exigência de extratos bancários pessoais é medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da hipossuficiência da parte autora, requerendo, ao final, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões colacionadas ao Id 18402609, o Apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese: (i) que o Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial; (ii) que a exigência formulada pelo juízo era razoável e factível, considerando a titularidade da conta bancária pelo autor; e (iii) que a petição inicial carece de elementos mínimos de prova, sendo escorreita a extinção do processo. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer (Id 18732828) pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que os documentos exigidos pelo juízo de piso não se revestem de imprescindibilidade para a propositura da demanda, especialmente em sede de relação de consumo, onde se impõe a inversão do ônus da prova. Ressaltou-se, ainda, que a sentença violou o direito de acesso à justiça e que o indeferimento da inicial se deu com indevido rigor formalista. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que o recurso interpostos atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado restringe-se à análise da legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VITOR BORGES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, em virtude do não cumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à razoabilidade e legalidade da exigência formulada pelo juízo de piso, que determinou ao autor a juntada de extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos referentes ao empréstimo consignado objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entendo, com a devida vênia ao juízo a quo, que não se mostra adequada a extinção do processo por tal motivo. Isto porque a determinação judicial de apresentação dos extratos bancários ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme claramente delineado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 320 do CPC dispõe, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na presente hipótese, constata-se que o autor juntou documentos oriundos do INSS contendo informações detalhadas do empréstimo consignado questionado, tais como: número do benefício, número do contrato, nome da instituição financeira, valores das parcelas, datas dos descontos e quantidade de parcelas debitadas – o que atende, a contento, à exigência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme impõe o inciso I do art. 373 do CPC. Outrossim, na presente demanda em que se discute a existência e a validade de contrato bancário, configurando-se nítida relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente quando o consumidor é presumidamente hipossuficiente – condição que foi reconhecida e invocada na exordial. Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a ausência de documentos complementares que não sejam estritamente indispensáveis não justifica o indeferimento da inicial. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por ausência de juntada de extrato bancário da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT 10007177520208110013 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXCESSO DE FORMALISMO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A juntada de extratos bancários pela parte autora é uma faculdade disponível ao consumidor para comprovação da verossimilhança das alegações, não configurando documento indispensável ao ajuizamento da ação, em razão de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - AC: 08012238220198120032 MS 0801223-82.2019.8.12 .0032, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Ministério Público, que ressaltou, com propriedade, que não cabe ao juízo determinar a juntada de documentos cuja apresentação não seja expressamente exigida por lei, tampouco poderá o magistrado substituir-se ao legislador na criação de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda. Dessa forma, constato que a sentença de extinção do feito, com fundamento no não cumprimento da referida emenda à inicial, mostra-se desproporcional, configurando restrição indevida ao exercício do direito de ação e ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 1003367-37.2025.8.26.0358

ID: 295465006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-37.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1003367-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Augusta Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ana Augusta Teixeira em face de Banco Santander (Bra… Processo 1003367-37.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Augusta Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ana Augusta Teixeira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a redução dos encargos de contratos de empréstimo perante a Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002856-39.2025.8.26.0358

ID: 293442876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002856-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002856-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Zilda Silva Pereira Santos em face de BANCO C6 C… Processo 1002856-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Zilda Silva Pereira Santos em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002856-39.2025.8.26.0358

ID: 291604751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002856-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002856-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Silva Pereira Santos - Decisão retro proferida, a seguir transcrita: "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Z… Processo 1002856-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Silva Pereira Santos - Decisão retro proferida, a seguir transcrita: "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Zilda Silva Pereira Santos em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.". - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Antonio Silva De Souza - Me x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314394802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007044-62.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA PROCESSO N. 0007044-62.2015.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO SILVA DE SOUZA-ME REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA PROCESSO N. 0007044-62.2015.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO SILVA DE SOUZA-ME REQUERIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Vistos. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO SILVA DE SOUZA-ME em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., com fundamento no art. 917 do código de processo civil, alegando em sede de preliminar a litispendência, e que deve ser considerada nula a execução promovida nos autos principais por não estar cobrando o devido na cédula de crédito bancário, configurando o excesso de execução, alega ainda no mérito sobre a limitação da obrigação do devedor solidário e que o embargante, em síntese, que não integra a relação jurídica que deu origem ao débito exequendo, não tendo auferido proveito direto ou indireto da obrigação contratada. Afirma, que os valores lançados na execução não condizem com os efetivamente devidos na cédula de crédito bancário, apontando a presença de encargos indevidos e postulando o reconhecimento do alegado excesso de execução e a capitalização de juros indevidos. Alega, ainda, ter realizado pagamentos que não foram devidamente abatidos do montante exigido, motivo pelo qual requer a extinção da execução. A parte exequente apresentou impugnações aos embargos Id. 54182505 - fls. 01/18 e id. 54184441 – fls. 05/37, rebatendo todos os argumentos deduzidos. Defende que a embargante figura validamente como devedora solidária no título e na relação contratual, preliminarmente a falta de apresentação da memória de cálculo, no mérito a inexistência de amparo legal para a revisão contratual pleiteada, impugna a justiça gratuita requerida pelo embargante, defende sobre a legalidade da capitalização de juros, e que os valores cobrados encontram-se de acordo com os parâmetros contratuais pactuados e que não há qualquer irregularidade no procedimento executivo e a limitação da obrigação do devedor solidário, pugnando, ao final, rebate a inaplicabilidade da litispendência pela improcedência dos pedidos formulados. No id. 54185584, as partes foram intimadas a manifestarem no prazo de 15(quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, nos termos dos artigos 14, 15 da Portaria Conjunta 371/2020- PRES/CGJ. O embargante manifestou que esta em conformidade com a digitalização do processo físico (id. 54431482). Foi proferida a decisão interlocutória concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir (id. 59702296). Não houve requerimento de dilação probatória. As partes se manifestaram nos autos e, ausentes outras questões pendentes de instrução, ambas requerendo o julgamento antecipado dos autos ids. 60392261 e 60403359. Foi proferida a sentença de mérito no id. 106038935, consignando “... que o art. 771, parágrafo único do CPC prevê a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial, razão pela qual, após as considerações assinaladas, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para EXTINGUIR o processo principal (PJE nº 0022148-31.2014.8.11.0002) sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC”. Foi apresentando embargos de declaração pelo embargado para que: “seja suprida a omissão, com a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, para que seja reformado a presente decisão. com no id. 60392287”. O embargante apresentou contra razões no id. 110299153, com: “IMPUGNAÇÃO dessa falácia protelatória, disfarçada de propensa omissão, ausência de fundamentação hábil. Por fim a Embargada entende e requer que os Embargos sejam julgados IMPROCEDENTES E MERAMENTES PROTELATÓRIOS”. Sobreveio nova decisão no sentido de que: “...Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, III do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, em sede de juízo de retratação, TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida em id. 106038935, e, no impulso do processo, determino o retorno dos autos para julgamento. Id.139166419”. É o relatório. Vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, com rito comum, destinada à defesa do executado contra os pressupostos processuais da execução, bem como contra o próprio mérito do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Entretanto, após detida análise da documentação constante nos autos, verifica-se que nenhuma das teses defensivas apresentadas pelo embargante, encontra respaldo probatório ou jurídico suficiente para ensejar o acolhimento dos embargos, senão vejamos: Da inexistência de litispendência. Não há que se falar em litispendência uma vez que não há identidade de causa de pedir, vez que a execução embargada n.º 22148-31.2014.8.11.0002, objeto de causa de pedir a cédula de crédito bancário n.º 769100006-6, e a outra execução qual o embargante alega ser litispendente n.º 20511-45.2014.811.0002, tem como objeto a cédula de crédito bancário n.º 7690000220-2. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO É SIMETRICAMENTE IGUAL A DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Observado que a causa de pedir não é simetricamente a mesma dos Embargos à Execução, não há como reconhecer a litispendência. O prazo prescricional está submetido ao princípio do actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. No caso, a ciência inequívoca da violação do direito se deu com a sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução n. 0002525-98.2016.8.11.0005, que não reconheceu a quitação do título. (N.U 1000717-94.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Portanto, não havendo causa de pedir idênticas, não há que se reconhecer a litispendência. Da Gratuidade da justiça. Sem muitas delongas, mantenho a gratuidade da justiça ante a comprovação ao benefício junto à documentação acostada no id. 54182505, fls. 79/100. Da Cédula de Crédito Bancário - Impossibilidade de Nulidade da Execução. O título apresentado pela embargada representa uma promessa de pagamento em dinheiro relacionada a operações de crédito, revestindo-se de forma legal, sendo desnecessária qualquer alegação em contrária. Assim o alegado excesso de execução não restou demonstrado de forma cabal. Cabe à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, discriminar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada com os parâmetros utilizados. O simples questionamento genérico sobre supostos encargos abusivos não atende à exigência legal, tampouco inverte o ônus da prova. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, a alegação de excesso de execução exige prova técnica concreta e delimitada (STJ, AgRg no REsp 1500718/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 15/06/2015). Ainda, corroborando com o entendimento acima, deve o autor ora embargante produzir a prova necessária a comprovar os fatos que articula em sua petição inicial. Ou seja, em resumo, não cuidara de trazer aos autos qualquer elemento probatório que desse sustentáculo à suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, não houve sequer apresentação pelo embargante comprovando o valor real e incontroverso, já nos cálculos apresentados pelo embargado verifica que se encontram acompanhados de planilha detalhada, com atualização monetária e incidência de encargos contratuais expressamente pactuados, nos moldes do art. 784, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade da execução. O embargante, por sua vez, não desincumbiu de seu ônus em apresentar qualquer prova capaz de infirmar tais valores. Da Inexistência de Excesso de Execução e Limitação da Obrigação do Devedor Solidário e Capitalização de Juros. Narra o embargante que a execução interposta pela embargada ultrapassou os limites da obrigação do devedor e que os juros aplicados de forma capitalizadas tornam nula a execução. Pois bem! Não merece as guarida as alegações feitas pelo embargante, vez que o valor estampado na execução representam representa o pactuado na cédula de crédito bancário, que garantiu o crédito ao embargante, com juros remuneratórios de 2,89% ao mês, sendo 40,75% por ano, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. Os percentuais fixados no contrato estão dentro de valor de mercado. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) . (g.n.) A circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Das alegações do Embargado quanto à ilegitimidade passiva. A tese de ilegitimidade passiva também não prospera. A embargante figura como devedora solidária no contrato que lastreia a execução, com assinatura aposta no instrumento contratual, o que por si só atrai a legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Como cediço, a assinatura em instrumento de confissão de dívida presume conhecimento e adesão às condições ali pactuadas, salvo prova de vício de consentimento, o que não restou sequer minimamente alegado. Da alegação de pagamento No tocante à suposta quitação da dívida, a embargante se limita a juntar comprovantes parciais e descontextualizados, sem relação direta com o débito objeto da execução, tampouco há demonstração de quitação integral do valor exequendo. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de pagamento parcial não conduz à extinção da execução, exigindo-se prova incontestável da adimplência integral (TJMT, Apelação Cível n.º 1008364-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14/12/2021). Assim, não havendo prova robusta de pagamento, nem excesso de execução ou ilegitimidade, impõe-se a rejeição dos embargos, como forma de garantir a higidez e a efetividade do título executivo, dotado de presunção de veracidade e liquidez. 3. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente os presentes embargos, devendo-se prosseguir a execução e razão por que, resolvo o mérito, nos termos do art. 318, § único, c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão da concessão do beneficio da justiça gratuita ter sido concedida nos autos. Transitada em julgado, voltem os autos à execução principal para prosseguimento regular, bem como determino que seja translada cópia da sentença nos autos da execução e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 276900291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci F… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Ednaci Francisca Almeida em face de Banco Mercantil do Brasil, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''& Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.

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50.423.179 Carlos Emilio Leao Portela e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 321988259

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000364-61.2025.8.05.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

50.423.179 CARLOS EMILIO LEAO PORTELA CARLOS EMILIO LEAO PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: CARLOS EMILIO LEAO PORTELA e outros Advogado(s): BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO (OAB:BA72493) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação reparatória de dano material e moral, ajuizada por CARLOS EMILIO LEAO PORTELA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Regularmente citada, a Requerida deixou de comparecer na audiência de instrução realizada no dia 13 de junho de 2025 (fls.35). Assim, decreto a revelia do Réu, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Cumpre pontuar que, a decretação da revelia não desobriga o julgador à efetiva análise do suscitado direito material, posto que a revelia não tem o condão de tornar incontroversas quaisquer alegações apresentadas e nem transforma em verdade o que não restou evidenciado. Desta forma, imperioso analisar os pedidos da parte autora, em consonância com as provas que trouxe aos autos. A teor do que prescreve o art. 345 do CPC. No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de microempreendedor do ramo de produção e venda de água de coco natural, sofreu prejuízos decorrentes de constantes quedas de energia elétrica causadas pela parte ré, especialmente a interrupção ocorrida em 11/12/2023, a qual ocasionou a queima do compressor do freezer utilizado no armazenamento da mercadoria, resultando na perda total do estoque recém-produzido. Sustenta, ainda, que enfrentou danos materiais no valor de R$ 5.185,00(-), lucros cessantes estimados em R$ 1.208,00(-) e danos morais em razão dos transtornos causados, inclusive com seus revendedores, e pelo estresse gerado pela falha na prestação do serviço essencial, requerendo, por tais fundamentos, a condenação da ré à reparação dos prejuízos experimentados. (ID-485031086) Por sua vez, a parte ré nega a responsabilidade pelo incidente, afirma que não há evidências de falhas nos seus serviços e desqualifica os danos materiais alegados, argumentando que não há nexo causal entre os mesmos e o serviço prestado. (ID- 452761136) O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, observa-se que a relação jurídica discutida nos autos se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na medida em que a parte requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, na condição de fornecedora de serviços de energia elétrica, enquanto a parte autora, figura como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo código. Em razão dessa relação, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990, especificamente o previsto no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Pois bem. No presente caso, os autores relataram diversas quedas de energia, especialmente na madrugada e manhã do dia 11/12/2023, que teriam causado a queima do compressor do freezer industrial e, com isso, a perda de todo o estoque de água de coco perecível. Apontaram, ainda, episódios posteriores de interrupção do serviço, devidamente identificados com protocolos de atendimento. Por sua vez, a concessionária tenta eximir-se da responsabilidade sob o argumento de ausência de nexo causal, sustentando a inexistência de provas da conduta ilícita e das interrupções relatadas. Tal alegação não se sustenta. Isso porque, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço público essencial. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste prisma, as quedas de energia sucessivas, a queima de equipamento (compressor do freezer) e a perda de produto perecível (água de coco), devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos (relatórios, notas fiscais e histórico de fornecimento), são mais que suficientes para estabelecer o nexo de causalidade. Registre-se que, a alegação de que "não foi localizada interrupção no período citado" não se sustenta, porquanto não veio acompanhada de qualquer documentação técnica, laudo ou relatório oficial, o que seria ônus da própria requerida (art. 373, II, CPC). Ademais, as interrupções foram devidamente reportadas pelos autores com os respectivos protocolos de atendimento junto à COELBA, demonstrando que houve falha recorrente na prestação do serviço. Ressalte-se que, a tentativa da Ré de invocar excludentes de responsabilidade genéricas carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer comprovação técnica de que as interrupções tenham sido causadas por eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Ressalte-se, ainda, que, conforme a jurisprudência dominante, o risco administrativo não admite a aplicação da teoria do risco integral, mas exige a prova inequívoca da excludente, o que não foi feito pela ré. Porém, quanto ao dano material, para que este seja concedido, resta indispensável que os valores sejam comprovados nos autos. No presente caso, embora a parte autora tenha pleiteado o ressarcimento de R$ 5.185,00(-), restou comprovado parcialmente o prejuízo material suportado. Isso porque, no documento de ID-485037585, a parte autora apresentou comprovante de aquisição de cocos utilizados na produção da mercadoria, no valor de R$ 1.017,00(-), evidenciando o custo direto com a matéria-prima que se perdeu em decorrência da falha na prestação do serviço. Além disso, no ID-485037588, foi juntado orçamento para substituição do compressor do freezer danificado, no montante de R$ 2.960,00(-), valor compatível com os danos alegados e que guarda nexo de causalidade com a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao ressarcimento parcial do dano material, no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. De mais a mais, no que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, concluo ser inviável o acolhimento da pretensão, nos termos em que foi proposta a ação e com os documentos que instruem os autos. Pois, não basta simplesmente determinar a responsabilidade pelas oscilações de energia elétrica no estabelecimento comercial do Acionante, o que já foi feito, é preciso avaliar a extensão dos danos alegados, o que somente é possível com a utilização de cálculos contábeis mais elaborados. Além disso, não há comprovação robusta quanto ao cancelamento de pedidos ou perda direta de vendas, de modo que não é possível presumir, com o grau de certeza exigido, a extensão do prejuízo alegado a esse título. Dessa forma, ausente prova concreta do prejuízo alegado, e sendo os lucros cessantes dependentes de demonstração objetiva, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que tange aos danos morais, em se tratando de ente moral, embora possível, deve-se demonstrar a violação da reputação objetiva do acionante, e a perda de insumos e mercadorias não gera de per si este vilipêndio, sendo imperativa a improcedência, neste aspecto. Neste sentido, arestos: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179785-22.2018.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DEUSA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APELADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural . Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), referente à compra dos cocos e ao orçamento para troca do compressor, acrescidos de correção monetária (IPCA) desde o evento danoso e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmulas 43 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024); (Por se tratar de responsabilidade contratual) Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Havendo depósito de valores nos autos, adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o devido alvará. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO

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50.423.179 Carlos Emilio Leao Portela e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 322432691

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000364-61.2025.8.05.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

50.423.179 CARLOS EMILIO LEAO PORTELA CARLOS EMILIO LEAO PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: CARLOS EMILIO LEAO PORTELA e outros Advogado(s): BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO (OAB:BA72493) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação reparatória de dano material e moral, ajuizada por CARLOS EMILIO LEAO PORTELA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Regularmente citada, a Requerida deixou de comparecer na audiência de instrução realizada no dia 13 de junho de 2025 (fls.35). Assim, decreto a revelia do Réu, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Cumpre pontuar que, a decretação da revelia não desobriga o julgador à efetiva análise do suscitado direito material, posto que a revelia não tem o condão de tornar incontroversas quaisquer alegações apresentadas e nem transforma em verdade o que não restou evidenciado. Desta forma, imperioso analisar os pedidos da parte autora, em consonância com as provas que trouxe aos autos. A teor do que prescreve o art. 345 do CPC. No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de microempreendedor do ramo de produção e venda de água de coco natural, sofreu prejuízos decorrentes de constantes quedas de energia elétrica causadas pela parte ré, especialmente a interrupção ocorrida em 11/12/2023, a qual ocasionou a queima do compressor do freezer utilizado no armazenamento da mercadoria, resultando na perda total do estoque recém-produzido. Sustenta, ainda, que enfrentou danos materiais no valor de R$ 5.185,00(-), lucros cessantes estimados em R$ 1.208,00(-) e danos morais em razão dos transtornos causados, inclusive com seus revendedores, e pelo estresse gerado pela falha na prestação do serviço essencial, requerendo, por tais fundamentos, a condenação da ré à reparação dos prejuízos experimentados. (ID-485031086) Por sua vez, a parte ré nega a responsabilidade pelo incidente, afirma que não há evidências de falhas nos seus serviços e desqualifica os danos materiais alegados, argumentando que não há nexo causal entre os mesmos e o serviço prestado. (ID- 452761136) O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, observa-se que a relação jurídica discutida nos autos se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na medida em que a parte requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, na condição de fornecedora de serviços de energia elétrica, enquanto a parte autora, figura como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo código. Em razão dessa relação, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990, especificamente o previsto no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Pois bem. No presente caso, os autores relataram diversas quedas de energia, especialmente na madrugada e manhã do dia 11/12/2023, que teriam causado a queima do compressor do freezer industrial e, com isso, a perda de todo o estoque de água de coco perecível. Apontaram, ainda, episódios posteriores de interrupção do serviço, devidamente identificados com protocolos de atendimento. Por sua vez, a concessionária tenta eximir-se da responsabilidade sob o argumento de ausência de nexo causal, sustentando a inexistência de provas da conduta ilícita e das interrupções relatadas. Tal alegação não se sustenta. Isso porque, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço público essencial. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste prisma, as quedas de energia sucessivas, a queima de equipamento (compressor do freezer) e a perda de produto perecível (água de coco), devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos (relatórios, notas fiscais e histórico de fornecimento), são mais que suficientes para estabelecer o nexo de causalidade. Registre-se que, a alegação de que "não foi localizada interrupção no período citado" não se sustenta, porquanto não veio acompanhada de qualquer documentação técnica, laudo ou relatório oficial, o que seria ônus da própria requerida (art. 373, II, CPC). Ademais, as interrupções foram devidamente reportadas pelos autores com os respectivos protocolos de atendimento junto à COELBA, demonstrando que houve falha recorrente na prestação do serviço. Ressalte-se que, a tentativa da Ré de invocar excludentes de responsabilidade genéricas carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer comprovação técnica de que as interrupções tenham sido causadas por eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Ressalte-se, ainda, que, conforme a jurisprudência dominante, o risco administrativo não admite a aplicação da teoria do risco integral, mas exige a prova inequívoca da excludente, o que não foi feito pela ré. Porém, quanto ao dano material, para que este seja concedido, resta indispensável que os valores sejam comprovados nos autos. No presente caso, embora a parte autora tenha pleiteado o ressarcimento de R$ 5.185,00(-), restou comprovado parcialmente o prejuízo material suportado. Isso porque, no documento de ID-485037585, a parte autora apresentou comprovante de aquisição de cocos utilizados na produção da mercadoria, no valor de R$ 1.017,00(-), evidenciando o custo direto com a matéria-prima que se perdeu em decorrência da falha na prestação do serviço. Além disso, no ID-485037588, foi juntado orçamento para substituição do compressor do freezer danificado, no montante de R$ 2.960,00(-), valor compatível com os danos alegados e que guarda nexo de causalidade com a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao ressarcimento parcial do dano material, no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. De mais a mais, no que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, concluo ser inviável o acolhimento da pretensão, nos termos em que foi proposta a ação e com os documentos que instruem os autos. Pois, não basta simplesmente determinar a responsabilidade pelas oscilações de energia elétrica no estabelecimento comercial do Acionante, o que já foi feito, é preciso avaliar a extensão dos danos alegados, o que somente é possível com a utilização de cálculos contábeis mais elaborados. Além disso, não há comprovação robusta quanto ao cancelamento de pedidos ou perda direta de vendas, de modo que não é possível presumir, com o grau de certeza exigido, a extensão do prejuízo alegado a esse título. Dessa forma, ausente prova concreta do prejuízo alegado, e sendo os lucros cessantes dependentes de demonstração objetiva, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que tange aos danos morais, em se tratando de ente moral, embora possível, deve-se demonstrar a violação da reputação objetiva do acionante, e a perda de insumos e mercadorias não gera de per si este vilipêndio, sendo imperativa a improcedência, neste aspecto. Neste sentido, arestos: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179785-22.2018.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DEUSA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APELADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural . Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), referente à compra dos cocos e ao orçamento para troca do compressor, acrescidos de correção monetária (IPCA) desde o evento danoso e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmulas 43 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024); (Por se tratar de responsabilidade contratual) Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Havendo depósito de valores nos autos, adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o devido alvará. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO

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