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Processo nº 0030809-29.2014.8.10.0001

ID: 260737864

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030809-29.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHANES MARCOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0030809-29.2014.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO D… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0030809-29.2014.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMBARGANTE: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. Advogados: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056-A, RODRIGO CHANES MARCOGNI - SP272493-A EMBARGADO: SICUR SYSTEM LTDA - ME Advogado: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda., em face da Decisão Monocrática proferida pelo Desembargador Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho que alterou a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, com Pedido de Antecipação de Tutela, que lhe moveu Sicur System Ltda - ME. Na Inicial, o Autor relata que adquiriu diversas mercadorias na Itália, junto a quatro fornecedores distintos – TECHNOMAX, METALNORD, METALSULD e CALATI MARCO – totalizando o valor de R$ 15.846,20 (quinze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), contratando em seguida os serviços da Empresa Requerida para realizar o transporte completo das mercadorias até o Brasil, mediante a celebração de termo de adesão que englobava recebimento, pesagem, transporte marítimo e rodoviário, carga e descarga, com prazo global estimado de 43 (quarenta e três) dias e custo de R$ 10.586,28 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), incluindo seguro. Conta, ainda que a Requerida não honrou suas Obrigações Contratuais, uma vez que, apesar de a carga ter sido liberada para recolhimento pela transportadora DHL desde 25/06/2014, esta permaneceu paralisada sem qualquer movimentação, situação que qualifica como descaso e que lhe causou significativos prejuízos, razão pela qual pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, além do ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença de base julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, convertendo em definitiva a liminar anteriormente deferida, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da Autora, estabelecendo que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso e a correção monetária será computada a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, além de impor às Rés o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID. 8844802). Decisão Monocrática conheceu e deu provimento à Apelação do Requerido para minorar os danos morais ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negou provimento ao recurso do Autor (ID. 36541178). Embargos de Declaração opostos por DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar a Empresa Autora, Sicur System Ltda. ME, de pessoa jurídica que contratou os serviços de transporte internacional com finalidade empresarial e não como destinatária final, razão pela qual não haveria que se falar em relação de consumo, tampouco em inversão do ônus da prova ou responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, ser indevida a condenação por danos morais, porquanto a Autora é pessoa jurídica e não demonstrou prejuízo extrapatrimonial à sua honra objetiva. Por fim, aponta contradição na manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da Embargante, mesmo diante de sua sucumbência mínima, pleiteando, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos para julgar totalmente procedente sua Apelação (ID. 36880414). Contrarrazões apresentadas (ID. 37330006). Agravo Interno interposto por SICUR SYSTEM LTDA - ME (ID. 37330004) É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, cujo escopo é sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presentes em decisões judiciais, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco à modificação do entendimento adotado pelo Julgador, salvo em hipóteses excepcionais de acolhimento com efeitos infringentes, o que demanda a efetiva demonstração de um dos vícios elencados na lei processual. Analisando detidamente as razões dos presentes Embargos de Declaração, verifica-se que a Embargante, sob a alegação de omissão e contradição, busca, na verdade, rediscutir o próprio mérito da Decisão Monocrática e da sentença, manifestando mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Há três questões em discussão: (i) definir se a Decisão Monocrática incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem demonstração de prejuízo à honra objetiva; (iii) determinar se a manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da Embargante é contraditória diante da redução do valor da condenação. Primeiramente, a Embargante sustenta que a Decisão Monocrática seria omissa por não ter considerado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, não seria destinatária final dos serviços de transporte, tendo-os contratado para fomentar sua atividade empresarial. Alega que, por isso, a relação seria puramente civil, afastando-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Contudo, a Decisão Monocrática, ao analisar a Apelação interposta pela própria Embargante, expressamente enfrentou a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em sua fundamentação, consignou de forma clara e inequívoca que "A matéria discutida constitui relação de consumo", aplicando o disposto no artigo 6º, inciso VI, e no artigo 14 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A Decisão Embargada, portanto, não foi omissa neste ponto, tendo se manifestado de maneira explícita sobre a natureza da relação jurídica e a legislação aplicável. Observa-se que a Decisão considerou a Autora, mesmo sendo pessoa jurídica, como consumidora, em linha com a teoria finalista mitigada, que admite a aplicação do CDC quando a Pessoa Jurídica se encontra em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, o que se coaduna com o contexto fático de uma microempresa contratando serviços complexos de logística internacional de uma grande corporação. A alegada omissão, portanto, inexiste. A Embargante argumenta, ainda, que a Decisão Monocrática seria omissa por não ter se manifestado acerca da aplicação do art. 186 do Código Civil à pessoa jurídica, sustentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, não teria direito a indenização por danos morais sem a demonstração de prejuízo à sua honra objetiva. Mais uma vez, a alegada omissão não se verifica, pois a Decisão Monocrática, minorou o valor da Indenização por Danos Morais que havia sido fixada na sentença, reconhecendo expressamente a existência de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica Autora. Sabe-se que o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica é pacífico na Jurisprudência pátria, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, bom nome ou reputação no mercado. Assim, a decisão embargada implicitamente reconheceu que a conduta da Requerida (atraso injustificado na entrega de mercadorias essenciais à atividade da Autora) causou prejuízos à honra objetiva da empresa, especialmente às suas relações comerciais. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização - Dano Moral - Pessoa Jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Por fim, a Embargante aponta contradição na Decisão Monocrática por ter mantido os ônus sucumbenciais em seu desfavor, mesmo diante de sua alegada sucumbência mínima, considerando a redução do valor da condenação por danos morais. Verifica-se que não há qualquer contradição na Decisão Embargada neste particular, haja vista que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora e condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por Danos Morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A Decisão Monocrática deu provimento parcial à Apelação da Embargante apenas para minorar o valor da indenização por danos morais, não alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, que decorreu da análise da sucumbência recíproca das partes em relação aos pedidos formulados na inicial (danos morais, materiais e lucros cessantes). Nessa esteira, vê-se que a mera redução do quantum indenizatório por danos morais não implica, por si só, em sucumbência mínima da parte condenada, especialmente considerando o valor total dos pedidos formulados pela Autora na exordial. A alegação de sucumbência mínima e a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais constituem matéria de mérito recursal, que foi devidamente apreciada e decidida no julgamento das Apelações. Em suma, os argumentos apresentados pela Embargante não demonstram a existência de omissão, contradição ou erro material na Decisão Monocrática, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir questões já apreciadas e decididas, como segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2 . Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Agravada (DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda.) para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto (ID. 37330004), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Após a manifestação do Agravado e o trânsito em julgado desta Decisão, retornem-se os autos para julgamento do Agravo Interno. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000717-06.2025.5.02.0303"

Processo nº 0030809-29.2014.8.10.0001