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Processo nº 0008343-11.2024.8.17.2001

ID: 260004828

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008343-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DA COSTA PINTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0008343-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADELE ROSA VECCHIONE RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. ADELE ROSA VECCHIONE (VIP LAVAJATO) ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Narra que em 08/07/2022 o representante legal da empresa, Sr. Pedro Paulo, teve o celular furtado na cidade de São Paulo, na ocasião em que estava com o aplicativo do banco Réu aberto. Informa que na mesma data acionou a instituição financeira informando sobre o furto e requerendo o bloqueio de sua conta a fim de evitar movimentações indevidas. Informa ainda que, no dia seguinte, 09/07/2022, entrou em contato novamente com o Réu para confirmar o bloqueio. Alega que, ao solicitar o desbloqueio da conta e voltar a ter consequentemente acesso às informações ali constantes, verificou que foi vítima de golpe, “envolvendo cinco transações, obviamente, não reconhecidas. Um pagamento de voucher no Ifood, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), um PIX no valor de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e três pagamentos de boletos, dois no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e um no valor de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) ”. Informa ainda que devido ao horário em que as transações foram feitas, o pagamento dos boletos de valores mais altos foi agendado para o dia 11/07/2023, próximo dia útil, ocasião em que, segundo a Autora, a sua conta já deveria estar bloqueada, evitando, assim, o débito agendado. Requer a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.198,99 (trinta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R4 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a Ré apresentou contestação, alegando em suma a ausência de responsabilidade pelos valores perdidos em golpe perpetrado por terceiros. Informa que realizou o bloqueio da conta assim que requerido pela Autora, mas que as transações realizadas por terceiro aconteceram antes da solicitação de bloqueio feita pela Autora. Argumenta ainda sobre a impossibilidade de restituição dos valores ante a ausência de falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito. Por fim, discorre sobre a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência do pleito autoral. Em réplica, a Autora reitera os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide, ressaltando que os valores foram descontados após o horário permitido. Não houve requerimento de novas provas. É o que importa relatar, DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que o Juízo não vislumbra necessidade de dilação probatória e as partes não requereram produção de novas provas. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor de serviço nos termos dos Arts. 2º e 3º, do CDC e da Sum. 297/STJ. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, sendo indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional. No caso dos autos, a Autora informa que seu representante teve telefone celular furtado enquanto realizada transações bancárias em nome da empresa. Em seguida, em diligência para minimizar seus prejuízos, a Autora realizou o pedido de bloqueio de sua conta perante a instituição financeira Ré. Entretanto, antes da realização do bloqueio, foram realizadas diversas transações bancárias não reconhecidas pela Autora. As movimentações na conta da Autora aconteceram seguidamente, em valores altos e após as 22h, horário em que normalmente há bloqueio ou limitação de transações bancárias até mesmo com a finalidade de conferir segurança aos usuários. Inclusive, a limitação de horário para as transações bancárias é medida recomendada pelo Banco Central do Brasil e adotada pela Ré, conforme se depreende de informações retiradas do próprio sitio eletrônico da instituição bancária Ré. Não obstante tenham sido realizadas antes do bloqueio da conta, e por terceiros, é obrigação da instituição bancária promover a segurança das transações, especialmente daquelas realizadas através de sistema virtuais (aplicativos). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários – Celular roubado – Ação condenatória – Sentença de parcial procedência – Apelação do banco. Legitimidade passiva – Análise "in status assertionis" – Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial – Banco corretamente indicado como réu. Consumidor teve celular roubado – Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda – Crime demonstrado por boletins de ocorrência e interrupção de operações na conta bancária após o assalto – Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora . Dever do banco de evitar transações por terceiros – Falha de segurança comprovada (art. 14, § 1º, CDC)– Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, inc. II, CDC)– Responsabilização do banco devida . Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco – Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. Recurso do banco não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10127892120228260009 São Paulo, Relator.: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 19/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/10/2024) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CORRENTISTA VÍTIMA DE ROUBO, TENDO SIDO SUBTRAÍDO SEU APARELHO CELULAR EM QUE ESTAVA INSTALADO O APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – CRIMINOSOS QUE REALIZARAM DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE POSSE DO CELULAR ROUBADO – TRANSAÇÕES CUJO VOLUME E VALORES DESTOARAM DO USO NORMAL QUE A RECORRIDA FAZIA DE SUA CONTA BANCÁRIA E DE SEUS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO – RECORRIDA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO PARA AVISAR DA SUBTRAÇÃO – SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNO DO BANCO QUE NÃO FOI ACIONADO MESMO DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CERCOU DE MAIORES CAUTELAS ANTES DE AUTORIZAR/REALIZAR AS TRANSAÇÕES CONTROVERTIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES INDICADAS NA EXORDIAL – INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS – CONDUTA INDEVIDA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0010599-39.2022.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Artur Pessoa de Melo Morais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/04/2023) A ocorrência de fraudes sem intervenção da instituição financeira, realizadas de forma suspeita em volume e numerário e ainda fora do horário habitual configura fortuito interno passível de aplicação da súmula 479 do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14-CDC, somente sendo afastada nas hipóteses ali previstas, o que não ocorreu. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é afastada, visto que a fraude só foi possível devido à falha na segurança do sistema bancário. Por outro lado, entendo ser incabível indenização por danos morais. A jurisprudência pátria já fincou entendimento de que uma pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais (Sum. 227/STJ), sobretudo quando há violação a sua honra objetiva, ou seja, quando de ato ilícito praticado por terceiro extrai-se abalo a sua reputação ou imagem perante outrem. Neste sentido: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) No caso em análise, não há notícia nos autos de qualquer prejuízo à imagem da empresa Autora, abalo de sua credibilidade ou mesmo prejuízo à suas relações comerciais que possa ensejar dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito COM resolução de mérito nos termos do Art. 487, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 31.198,99 (trinta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) ao passo que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores devem ser devidamente atualizados e sofrer incidência de juros de mora, conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". Ante a sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do pretendido a título de danos morais e a parte ré, no mesmo percentual, sobre o valor da condenação. As custas processuais devem ser divididas proporcionalmente, conforme condenação / sucumbência ora estabelecidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Advirto que, caso interpostos Embargos de Declaração deve ser observado o Enunciado nº 23º da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl)

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Ricardo Batista Dos Santos x Jose Marcio Rodrigues Firmino 03877613497

ID: 327210823

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084720-57.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RODRIGUES FIRMINO 03877613497

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ

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RICHARD WAGNER XAVIER FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084720-57.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO BATISTA DOS SANTOS RÉU: JOSE MARCIO RODRIGUES FIRMINO 03877613497 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID206983927 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO BATISTA DOS SANTOS em face de JOSE MARCIO RODRIGUES FIRMINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em resumo, que contratou a empresa ré para a realização de manutenção do telhado da sua residência pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quitado no dia 11 de março de 2023. Afirma, que o serviço foi realizado no dia 27 de fevereiro de 2023, com garantia de 5 anos, conforme estipulado entre as partes. Aduz, que no dia 29 de março de 2023, após uma forte chuva que acometeu a cidade, a obra passou a apresentar falhas, denunciando a sua má execução. Apesar de ter informado o fato ao réu, este afirmou que solucionaria eventuais defeitos. Ademais, acrescenta que acionou o PROCON e que o serviço de conserto jamais foi prestado. Por esse motivo, alega o autor, que não lhe não restou outra escolha, senão a de contratação de outra empresa para reparar o problema na edificação, ocasião na qual gastou R$ 13.051,20 (treze mil cinquenta e um reais e vinte centavos), correspondente aos materiais e à mão de obra. Requer, a devolução dos valores pagos para a execução do serviço defeituoso, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, essa correspondente aos valores dispendidos para o reparo da obra e danos morais. Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito, conforme Certidão no Id nº 169288403. Houve decisão, na qual foi decretada a sua revelia, consoante Id nº 178440927. Intimadas as partes quanto à produção de novas provas, nada requereram. A parte ré requereu a designação de audiência de conciliação, ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que o réu foi devidamente citado, contudo, permaneceu inerte. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática como efeito da revelia. A jurisprudência pátria trata pacificamente da questão: “A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera a autora de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319. Os elementos probatórios constantes dos autos, aliados à revelia que ensejou a confissão em relação à matéria fática, conduzem à procedência do pedido. De logo, entendo que a relação processual em tela deve ser regida pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviço à pessoa física hipossuficiente, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia ao dever do réu de (i) restituir o valor pago pelo serviço defeituoso, bem como de (ii) indenizá-lo pelos danos materiais, consistentes nas despesas com o refazimento da obra, e pelos (iii) danos morais suportados. No caso dos autos, o vício do serviço é incontroverso. Isso porque, para além da presunção de veracidade decorrente da revelia, os documentos acostados ao caderno processual reforçam a narrativa autoral. Vê-se, ainda, que o réu, embora notificado, quedou-se inerte, frustrando a legítima expectativa do autor de ter o problema sanado. Destacam-se, nesse sentido, as imagens do vazamento (Ids nº 139652233 e 139652234), o termo de audiência do PROCON (Id nº 139652235) e a contratação da empresa MARQUES ENGENHARIA para a reparação dos serviços (Ids nº 139652238 e 139652239). Não obstante, os comprovantes de pagamento apresentados (Ids nº 139652243, 139652244, 139652245, 139652246 e 139652247) comprovam os gastos dispendidos pelo autor na reparação do vício provocado pelo réu. Ressalte-se, ainda, que houve a necessidade de contratação da segunda empresa para que o defeito apresentado fosse sanado, com a total remoção das telhas e a sua correta instalação, bem como que houvesse a identificação de possíveis melhorias aos problemas de infiltrações, autorizando o acolhimento do pedido de restituição integral do valor pago pelo serviço prestado. In casu, o autor postulou cumulativamente pela restituição dos valores pagos ao réu e despendidos para a reexecução da obra. Insta salutar, que a reparação civil por danos materiais deve recompor o patrimônio efetivamente lesado que, na hipótese, corresponde ao valor que necessitou desembolsar para obter o resultado que o réu deveria ter entregue quando efetuou o serviço. O artigo 20 do CDC estabelece que, em caso de vício na prestação do serviço, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A condenação do réu às verbas relativas à restituição da quantia paga somadas às da reexecução do serviço representaria um acréscimo patrimonial indevido ao demandante. Como é cediço, a reparação deve corresponder ao dano, e não excedê-lo. Isto posto, assiste razão o demandante quanto à necessidade de reparação, contudo, a cumulação dos pedidos, na forma proposta, importaria em enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC). Por oportuno, colaciono o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de empreitada. Inexecução do contrato por culpa do empreiteiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Provas documentais e orais que foram capazes de comprovar que o apartamento objeto do contrato de empreitada foi entregue com graves vícios construtivos e de reforma. Validade do laudo particular juntado com a inicial, pois seus robustos elementos informativos e o notável conhecimento técnico dos profissionais contratados pelo apelado foram corroborados pelas provas documentais e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Responsabilidade do apelante pelos vícios construtivos que obrigaram o apelado a contratar novo empreiteiro para reexecução da maior parte dos serviços mal executados. Danos materiais comprovados. Obrigação do recorrente de ressarcir integralmente o prejuízo suportado pelo recorrido. Danos morais. Caracterização. Negligência do réu que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos do dono da obra Dever do apelante de indenização pretendida no valor de R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000717-22.2019.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. 1. A relação mantida entre as partes é regida pelo CDC, o que implica uma responsabilidade objetiva por parte da fornecedora, cabendo a ela o ônus de provar a ausência de defeitos e vícios construtivos alegados. Tal conclusão decorre da própria inversão do ônus da prova, que é ope legis, nos termos dos §3° dos art. 12 e 14 do CDC. Até porque não há como negar que a ré, como empresa do ramo da construção civil, é quem detém o conhecimento técnico apropriado para produzir provas que esclareçam os pontos controvertidos na demanda, mais precisamente de comprovar a higidez construtiva de seu empreendimento (inexistência das falhas alegadas). 2. No caso, a prova técnica produzida é toda conclusiva na direção de que o condomínio-autor apresenta vícios construtivos, de natureza endógena, ou seja, decorrente de falhas cometidas na etapa de projeto/execução, pelas quais a ré responde. Provas que não restaram infirmadas pelos elementos probatórios apresentados pela ré. 3. Não se ignora que há desgaste natural de materiais e que há necessidade de serem realizadas manutenções preventivas. Mas no caso, o que importa relevar é que o levantamento técnico juntado pelo autor comprova que o edifício já apresentava os vícios construtivos constatados antes de completo o prazo de cinco anos legalmente conferido para a higidez/solidez da construção e, via de consequência, da necessidade de realização de manutenções preventivas. Cabe relevar, também, que prazos de garantia devem atender minimamente uma expectativa de durabilidade relacionada ao produto, não sendo admissível que em alguns meses ou em um ou dois anos eventual "omissão" do condomínio autor na realização de manutenções preventivas tenha acarretado as anomalias constatadas, classificadas pela prova pericial, de toda sorte, como decorrente de falha de projeto/execução. 4. Manutenção, então, da sentença que condenou a ré a realizar o reparo de todos os itens identificados na perícia judicial, em prazo que não há nada de concreto a evidenciar que seja exíguo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50058529820188210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 07-12-2022) Nessa toada, comprovado o dano emergente sofrido pelo autor, é devida a pretensão de ressarcimento pelo custo do reparo na monta de R$ 13.051,20 (treze mil cinquenta e um reais e vinte centavos), e indevida a pretensão de devolução do valor originalmente pago. Lado outro, no que tange à indenização por danos morais, impende observar, a priori, se estão presentes os elementos que configuram a reparação civil, quais sejam: a) a ocorrência do fato lesivo, b) ocasionando um dano patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre o dano e d) o comportamento do agente. Outrossim, entendo que restam devidamente figurados, ultrapassando a esfera do mero dissabor cotidiano. Ademais, o autor suportou não apenas vazamentos de água no interior da sua residência, mas também comprovou que procurou dirimir o imbróglio de forma conciliatória, antes de optar pela reparação dos serviços por uma outra empresa. Saliento, que o fato lesivo e o nexo de causalidade são cristalinos no contexto, pois restou demonstrado que a má execução dos serviços do réu provocou todo o infortúnio sub judice. No que tange ao quantum indenizatório, ao analisar o pedido de dano moral, o juiz possui liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. Não há, portanto, um critério legal prefixado, dotado de objetividade, que o auxilie nesta tarefa. Neste ínterim, a partir da análise do caso concreto, cabe ao magistrado, imbuído pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar indenização equivalente às repercussões de ordem extrapatrimonial relacionadas às circunstâncias de fato da causa, tomando o cuidado necessário para que o quantum fixado não seja ínfimo, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. No caso em apreço, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido, pois hábil a alertar o ofensor acerca das consequências da eventual repetição de tal comportamento e, ao mesmo tempo, compensar o ofendido pelos contratempos advindos do evento danoso. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para via de consequência: 1) Condenar o demandado a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 13.051,20 (treze mil cinquenta e um reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024 e Enunciado nº 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. 2) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser corrigido monetariamente desde a publicação da presente decisão e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024 e Enunciado nº 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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