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"1000717-06.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca

Antonio Luiz Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 318950412

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701384-48.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA BREGANTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701384-48.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antonio Luiz da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701384-48.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antonio Luiz da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE ALEGOU "LITIGÂNCIA SIMULADA". PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E POR SUPOSTA "LITIGÂNCIA SIMULADA". A SENTENÇA AINDA CONDENOU OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS A SEREM ANALISADAS: (I) SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC E SE ESTÁ CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR; (II) SE A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE "LITIGÂNCIA SIMULADA", VIOLOU O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, APRESENTANDO OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E PROVAS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.4. ALEGAÇÕES SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS E PROVAS APRESENTADAS DEVEM SER ANALISADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL EXTINGUIR O PROCESSO SEM TAL ANÁLISE.5. A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE "LITIGÂNCIA SIMULADA" E SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF).6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (STJ, RESP 1.817.845/MS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.8. TESE DE JULGAMENTO: (I) A PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC E QUE APRESENTA ALEGAÇÕES SOBRE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. (II) A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO COM BASE EM "LITIGÂNCIA SIMULADA" VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXV;CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, IV, 485, I, E 85, §14;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL, 0701986-70.2023.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, JULGADO EM 06/12/2023.STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 10/10/2019.TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL, 1000717-75.2020.8.11.0013, REL. DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 03/02/2021.STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)

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Terezinha Marques Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 318743489

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700697-34.2025.8.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700697-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Terezinha Marques da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700697-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Terezinha Marques da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE TAL BENESSE JÁ FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS NÃO CONSTITUI MOTIVO LEGAL PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E JUNTA EXTRATOS DEMONSTRANDO DESCONTOS, SOBRETUDO EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. EM AÇÕES FUNDADAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ATRIBUIR AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 7. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATO NÃO É CAUSA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.8. DIANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA, INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "EXIGIR DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E AFRONTA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 1.013, §3º, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700072-12.2019.8.02.0013, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 29.10.2020. TJ-MT, AC Nº 1000717-75.2020.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, J. 03.02.2021. TJ-MG, AC Nº 1.0000.20.484468-0/001, REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 09.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline Alves dos Santos (OAB: 22117/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

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Josefa Lima Santos x Banco Bmg S/A

ID: 318791580

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701660-73.2024.8.02.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA MARINHO ARAGÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WIVIAN THAIS RUFINO GALVÃO BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701660-73.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Josefa Lima Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701660-73.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Josefa Lima Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA, ASSIM COMO NÃO COMPROVOU TER BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), DADA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTENHA OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, PERMITINDO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA QUANDO PRESENTES VÍCIOS SANÁVEIS (ART. 321), MAS VEDA A CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS EXTRALEGAIS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.5. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV), ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO.6. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS PELO RÉU OU SOLICITADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO QUE RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO DE AÇÃO.7. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DE MÉRITO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FORAM INVIABILIZADAS PELA EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO, DEVE-SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AC Nº 1000717-75.2020.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, J. 03.02.2021; TJ-AL, AC Nº 0700072-12.2019.8.02.0013, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO, J. 29.10.2020; TJ-MG, AC Nº 1000020-48.2016.8.13.0001, REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 09.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000717-06.2025.5.02.0303"

Antonio Luiz Da Silva x Banco Bmg S/A

Terezinha Marques Da Silva x Banco Bradesco S.A.

Josefa Lima Santos x Banco Bmg S/A