Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000717-60.2022.4.06.3802

ID: 294133765

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FREDERICO BURGER AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000717-60.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GUSTAVO FREDERICO BURGER AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA I ? À vista do…

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Processo nº 6000127-55.2024.4.06.3825

ID: 304608966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000127-55.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR LOPES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE PEREIRA DE SOUZA E MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000127-55.2024.4.06.3825/MG AUTOR : DENAIR LOPES SILVA ADVOGADO(A) : EDILENE PEREIRA DE SOUZA E MOREIRA (OAB MG145121) DESPACHO/DECISÃO Na petição acostada…

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Processo nº 1000717-51.2023.4.06.3826

ID: 277341420

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000717-51.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO AUTO POSTO E RESTAURANTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000717-51.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : UNIAO AUTO POSTO E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS (OAB MG076410) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV d…

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Processo nº 1000717-77.2022.4.01.3809

ID: 303779869

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-77.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA EMANUELLE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DAS GRACAS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000717-77.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : GIULIA EMANUELLE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADV…

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Processo nº 1000717-77.2022.4.01.3809

ID: 327377865

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-77.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA EMANUELLE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DAS GRACAS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000717-77.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : GIULIA EMANUELLE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADV…

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Processo nº 1000717-60.2022.4.06.3802

ID: 291725959

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-60.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FREDERICO BURGER AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000717-60.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GUSTAVO FREDERICO BURGER AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nesta d…

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Processo nº 1000717-77.2022.4.01.3809

ID: 324516436

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-77.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA EMANUELLE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DAS GRACAS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000717-77.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE : GIULIA EMANUELLE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA DAS GRACAS MELO …

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Processo nº 1000717-11.2023.4.06.3807

ID: 277155894

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000717-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO FICHMAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000717-11.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : JOAO VICTOR SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) ADVOGA…

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Processo nº 1000717-77.2022.4.01.3809

ID: 310507120

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000717-77.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA EMANUELLE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DAS GRACAS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000717-77.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE : GIULIA EMANUELLE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA DAS GRACAS MELO …

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Processo nº 1000717-25.2018.4.01.3807

ID: 299369726

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000717-25.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES COMBUSTIVEIS LTDA GERALDO ADEMIR TOLENTINO JAIRO ATAIDE VIEIRA JOSE GILSON VELOSO CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MARQUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY SOARES MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO

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HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA

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BARBARA DAYANE MARTINS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000717-25.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000717-25.2018.4.01.3807/MG APELANTE : ANTARES COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1000717-25.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000717-25.2018.4.01.3807/MG APELANTE : ANTARES COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA (OAB MG056462) ADVOGADO(A) : BARBARA DAYANE MARTINS ALVES (OAB MG196393) APELANTE : GERALDO ADEMIR TOLENTINO (RÉU) ADVOGADO(A) : HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA (OAB MG056462) ADVOGADO(A) : BARBARA DAYANE MARTINS ALVES (OAB MG196393) APELANTE : JAIRO ATAIDE VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO (OAB BA016473) ADVOGADO(A) : ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA (OAB MG108820) ADVOGADO(A) : FARLEY SOARES MENEZES (OAB MG070581) APELANTE : JOSE GILSON VELOSO CALDEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL DURAES OLIVEIRA (OAB MG113729) ADVOGADO(A) : OSVALDO MARQUES GONCALVES (OAB SP036151) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO 1. Sob análise, a petição constante do evento 2 no âmbito recursal, de GERALDO ADEMIR TOLENTINO e ANTARES COMBUSTÍVEIS LTDA., objetivando efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto (evento 265 – APELAÇÃO2), para sobrestar a eficácia da sentença proferida em primeira instância, que condenou os requerentes pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), com a aplicação das sanções do artigo 12, inciso I, do referido diploma legal. 1.a. Os requerentes carecem de interesse processual (necessidade). 1.b. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, requer a observância de regras processuais especiais, previstas na Lei n. 8.429/1992, com as modificações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 – uma vez que a sentença foi prolatada em 26.04.2024 (evento 258). 1.c. O art. 12, § 9º, incluído pela mencionada Lei n. 14.230/2021, prevê expressamente que “ § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. ”. Logo, não apenas a execução das penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos devem aguardar a definitividade da condenação (art. 20 da LIA), mas todas as sanções previstas no art. 12. 1.d. Diante disso, não conheço do pedido. 2. Certifique , a Secretaria Processual, acerca da tempestividade das apelações interpostas. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital.

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