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"1000717-06.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca

Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282034987

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282035056

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PACHECO NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282035117

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA PACHECO NUNES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PACHECO NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000717-06.2025.5.02.0303"

Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175