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"1000717-06.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca

Processo nº 5425164-93.2025.8.09.0006

ID: 333684115

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5425164-93.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5425164-93.2025.8.09.0006NATUREZA: Carta Precatória CívelPROMOVENTE: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroPROMOVI…

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Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051

ID: 306583173

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284210-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NAO TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5284210-56.2025.8.09.0051Parte Autora: Tnt Centro Oeste Comercio De Tecidos E Nao Tecidos LtdaParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NÃO TECIDOS LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a parte autora alega que é titular de conta empresarial junto ao Banco do Brasil, e que foi surpreendida com a ocorrência de fraude bancária em sua conta, que resultou na subtração indevida do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Narra que, em 20 de janeiro de 2025, por volta das 09h39min, ao tentar acessar o internet banking da instituição financeira, sua colaboradora identificou comportamento anômalo na plataforma, seguido de bloqueio da senha de acesso. Em contato com a gerente da conta, foi informada acerca da realização de 02 (duas) movimentações financeiras não reconhecidas, sendo um PIX no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos) e um TED no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos) ambos destinados a terceiro identificado como Jean da Rocha P.Tão logo constatada a fraude, foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. 39868145, junto à 20ª Delegacia de Polícia de Goiânia, bem como foi formalizada contestação administrativa (ROI) perante o banco réu, pleiteando o estorno dos valores subtraídos.A autora sustenta que jamais compartilhou seus dados bancários, não tendo autorizado as operações realizadas, sendo que as transações são manifestamente atípicas frente ao seu histórico financeiro, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos.Afirma, ainda, que, apesar da comunicação imediata e da formalização do ROI, o Banco do Brasil indeferiu o pedido de estorno, sob a justificativa de que não foi constatada qualquer falha na prestação do serviço. Diante da recusa do banco em resolver administrativamente a situação, a autora ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores subtraídos, em dobro, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil) reais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais , em razão dos prejuízos e transtornos suportados.O pedido de tutela antecipa foi indeferido no evento de n. 09.O réu Banco Do Brasil, em sua defesa (evento de n. 14), argumentou: a) inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; b) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; c) segurança dos sistemas do banco com múltiplas camadas de proteção; d) responsabilidade exclusiva do cliente pela guarda de senhas e credenciais; e) ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; f) inexistência de dano material ou moral comprovado; g)improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Não há preliminares.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora era cliente do réu, sendo matéria controvertida a realização de transferências indevidas na conta da parte autora, e se em razão de tal fato a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos, em dobro, bem como compensação por danos morais, e ainda, declaração de inexistência de débito em relação às transferências.Cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que os faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.De igual modo, verifica-se que foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão (evento n. 9), haja vista a verossimilhança das alegações autorais.Ademais, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência narrando detalhadamente os fatos, cópia da contestação administrativa do débito realizada junto à ré (ROI), extratos bancários que demonstram de forma objetiva os valores indevidamente transferidos, além de conversa com a gerente da instituição financeira, elementos estes que corroboram a narrativa inicial e demonstram a hipossuficiência técnica da autora em relação às informações e documentos que estão na posse exclusiva da ré.Com efeito, incumbia à instituição financeira demonstrar que os sistemas de segurança não apresentaram falhas e que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas por meio de dispositivos confiáveis, com a devida utilização das credenciais da autora.Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse, por exemplo, os registros de IP, geolocalização, dispositivos utilizados, ou a realização de autenticação adicional, como confirmação via SMS, e-mail ou selfie, medidas estas comuns em transações bancárias de valores elevados.Nesse cenário, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços, na medida em que a ré não adotou os procedimentos de segurança indispensáveis e não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Outrossim, incide na hipótese a Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor.Diante desse contexto, torna-se necessária a declaração de inexistência do débito impugnado, consistente nas transferências no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), realizadas via PIX e TED para terceiro não reconhecido.Por consequência, imperioso também determinar que a ré a restitua à autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, sem a incidência de repetição em dobro, uma vez que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal penalidade somente se aplica quando há cobrança indevida acompanhada de pagamento, o que não é o caso dos autos.O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, seja ela da pessoa física ou jurídica.Saliento que a pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, tendo em vista o teor da Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça que prevê o seguinte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."Todavia, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, ou seja, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial, vejam: Ementa.: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (grifei).Na espécie, não restou comprovado ofensa a honra objetiva da parte autora.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das transações realizadas em 20.01.2025, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);b) DETERMINAR ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que restitua à parte autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde as transferências indevidas e com juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051

ID: 306583174

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284210-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5284210-56.2025.8.09.0051Parte Autora: Tnt Centro Oeste Comercio De Tecidos E Nao Tecidos LtdaParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NÃO TECIDOS LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a parte autora alega que é titular de conta empresarial junto ao Banco do Brasil, e que foi surpreendida com a ocorrência de fraude bancária em sua conta, que resultou na subtração indevida do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Narra que, em 20 de janeiro de 2025, por volta das 09h39min, ao tentar acessar o internet banking da instituição financeira, sua colaboradora identificou comportamento anômalo na plataforma, seguido de bloqueio da senha de acesso. Em contato com a gerente da conta, foi informada acerca da realização de 02 (duas) movimentações financeiras não reconhecidas, sendo um PIX no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos) e um TED no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos) ambos destinados a terceiro identificado como Jean da Rocha P.Tão logo constatada a fraude, foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. 39868145, junto à 20ª Delegacia de Polícia de Goiânia, bem como foi formalizada contestação administrativa (ROI) perante o banco réu, pleiteando o estorno dos valores subtraídos.A autora sustenta que jamais compartilhou seus dados bancários, não tendo autorizado as operações realizadas, sendo que as transações são manifestamente atípicas frente ao seu histórico financeiro, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos.Afirma, ainda, que, apesar da comunicação imediata e da formalização do ROI, o Banco do Brasil indeferiu o pedido de estorno, sob a justificativa de que não foi constatada qualquer falha na prestação do serviço. Diante da recusa do banco em resolver administrativamente a situação, a autora ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores subtraídos, em dobro, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil) reais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais , em razão dos prejuízos e transtornos suportados.O pedido de tutela antecipa foi indeferido no evento de n. 09.O réu Banco Do Brasil, em sua defesa (evento de n. 14), argumentou: a) inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; b) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; c) segurança dos sistemas do banco com múltiplas camadas de proteção; d) responsabilidade exclusiva do cliente pela guarda de senhas e credenciais; e) ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; f) inexistência de dano material ou moral comprovado; g)improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Não há preliminares.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora era cliente do réu, sendo matéria controvertida a realização de transferências indevidas na conta da parte autora, e se em razão de tal fato a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos, em dobro, bem como compensação por danos morais, e ainda, declaração de inexistência de débito em relação às transferências.Cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que os faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.De igual modo, verifica-se que foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão (evento n. 9), haja vista a verossimilhança das alegações autorais.Ademais, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência narrando detalhadamente os fatos, cópia da contestação administrativa do débito realizada junto à ré (ROI), extratos bancários que demonstram de forma objetiva os valores indevidamente transferidos, além de conversa com a gerente da instituição financeira, elementos estes que corroboram a narrativa inicial e demonstram a hipossuficiência técnica da autora em relação às informações e documentos que estão na posse exclusiva da ré.Com efeito, incumbia à instituição financeira demonstrar que os sistemas de segurança não apresentaram falhas e que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas por meio de dispositivos confiáveis, com a devida utilização das credenciais da autora.Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse, por exemplo, os registros de IP, geolocalização, dispositivos utilizados, ou a realização de autenticação adicional, como confirmação via SMS, e-mail ou selfie, medidas estas comuns em transações bancárias de valores elevados.Nesse cenário, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços, na medida em que a ré não adotou os procedimentos de segurança indispensáveis e não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Outrossim, incide na hipótese a Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor.Diante desse contexto, torna-se necessária a declaração de inexistência do débito impugnado, consistente nas transferências no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), realizadas via PIX e TED para terceiro não reconhecido.Por consequência, imperioso também determinar que a ré a restitua à autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, sem a incidência de repetição em dobro, uma vez que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal penalidade somente se aplica quando há cobrança indevida acompanhada de pagamento, o que não é o caso dos autos.O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, seja ela da pessoa física ou jurídica.Saliento que a pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, tendo em vista o teor da Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça que prevê o seguinte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."Todavia, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, ou seja, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial, vejam: Ementa.: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (grifei).Na espécie, não restou comprovado ofensa a honra objetiva da parte autora.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das transações realizadas em 20.01.2025, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);b) DETERMINAR ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que restitua à parte autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde as transferências indevidas e com juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000717-06.2025.5.02.0303"

Processo nº 5425164-93.2025.8.09.0006

Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051

Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051