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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802828

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802873

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA

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Allisson Jose Bernardes Vettor e outros x Allisson Jose Bernardes Vettor e outros

ID: 332143440

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-31.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a504e proferida nos autos. ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 018bdcb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dce6dad). Representação processual regular (Id 222acbd,90c1c73). Preparo dispensado (Id 44d8447). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há gratificação prevista no Manual de Pessoal suprimida de forma ilegal, uma vez que as alterações nas cláusulas regulamentares só devem atingir os trabalhadores admitidos após a mudança. Pede a condenação da Ré ao pagamento da gratificação de férias nos termos da cláusula regulamentar. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se observa, o que consta do mencionado regulamento é que o abono denominado "Gratificação de Férias Complemento" é "devido exclusivamente aos empregados admitidos até 30/11/96". Conforme apontado pelo Juízo de origem, o reclamante foi admitido em 18/05/1998 e, portanto, não faz jus à parcela prevista no regulamento acima reproduzido. (...) É incontroverso que a verba "Gratif. Férias Compl." deixou de ser paga em decorrência de negociação coletiva, fato apontado na petição inicial (fl. 13) e na defesa (fl. 760). E, de fato, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/2020 a 31/07/2021, foi indeferida a manutenção da cláusula 59, relativa à gratificação de férias com 70%. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa à gratificação de férias (fl. 1380). Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST, devendo ser respeitada." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula mencionada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT21 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há cláusula regulamentar que instituiu o vale cultura e aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida para aos trabalhadores que ingressaram em momento anterior à mudança da norma coletiva. Pede a condenação ao pagamento da verba referente ao vale cultura. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examinando-se os autos, constata-se que o benefício intitulado "vale cultura" foi instituído pelo ACT 2014/2015, o qual vigorou de 01/08/2014 a 31/07/2015, cuja cláusula 53 assim estabeleceu: (...) A previsão de pagamento de "vale cultura" foi mantida no ACT 2015/2016 (fl. 593), no ACT 2016/2017 (fl. 638), no ACT 2017/2018 (fl. 683), no ACT 2018/2019 (fls. 733/734) e, também, na sentença normativa 2019/2021. Ao contrário do que sugere o reclamante, o "vale cultura" não foi extinto em sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2015.5.00.0000. A leitura da mencionada sentença normativa, juntada aos presentes autos às fls. 1191/1334, mostra que, em decisão proferida na data de 02/10/2019, o c. TST deferiu "a incorporação, na sentença normativa, mantida a redação original, conforme consta no ACT 2018/2019, das seguintes cláusulas, observadas as adaptações pertinentes mencionadas na fundamentação: ... CLÁUSULA 53 - VALE-CULTURA..." (fls. 1328 e 1329). Naqueles mesmos autos, o c. TST também deferiu em parte "a reivindicação sobre a vigência da sentença normativa, dando nova redação à Cláusula 79, nestes termos: "Cláusula 79 - VIGÊNCIA - O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1° de agosto de 2019 até 31 de julho de 2021" (fl. 1333). Na verdade, o "vale cultura" foi extinto no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/202 a 31/07/2021, na qual foi indeferida a manutenção da cláusula 53 do dissídio coletivo anterior, relativa ao mencionado benefício. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa ao "vale cultura" (fl. 1367). O autor invoca o regulamento interno denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" como prova de que o "vale cultura" teria origem contratual e não convencional, apresentando aos autos o documento de fl. 173, abaixo reproduzido: (...) É verdade que o documento trazido com a petição inicial, acima reproduzido, passou a vigorar a partir de 13/01/2020, como nele indicado. No entanto, ele não constitui prova de que o "vale cultura" foi originariamente previsto em regulamento interno patronal, o que afasta a tese defendida pelo reclamante. A leitura do mencionado documento permite constatar que se trata de mera regulamentação daquilo que o empregador foi obrigado a fazer por expressa disposição constante em norma coletiva. Tanto isso é verdade que, nele, há menção a "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho". Os presentes autos não contêm há prova de que a reclamada tenha espontaneamente se obrigado a conceder o benefício, em regulamento interno, antes da vigência do primeiro ACT que previu a concessão de "vale cultura". Por isso, não há como entender que o "vale cultura" tenha origem contratual. O normativo denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" não criou o benefício "vale cultura" no âmbito da reclamada, mas apenas disciplinou aquilo que estava previsto em norma coletiva que ainda estava vigorando. E o simples fato de o empregador editar norma interna disciplinando a concessão de benefício previsto em norma coletiva não altera a natureza originária da vantagem. Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e deve ser respeitada. A respeito, (...) Os elementos constantes dos autos não permitem reconhecer que a supressão do "vale cultura" tenha decorrido de alteração unilateral do contrato. Na verdade, já na petição inicial o autor informou que a supressão da vantagem foi determinada em norma coletiva. Tratando-se de benefício que teve origem e término em norma coletiva, a supressão de seu pagamento não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST. Enfim, não há como manter a condenação imposta à reclamada. Posto isso, reforma-se a sentença, para afastar a condenação ao pagamento de "vale cultura"". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCESSÃO DE VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADERÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. (...). No presente caso, a despeito do que afirma a ECT, não há indicativo na norma interna que estabeleceu o vale-cultura aos empregados da ECT de que se tratasse de mera norma operativa, sem conteúdo substantivo. Ao revés, o manual de pessoal (MANPES), conquanto faça referência genérica a "acordo/dissídio coletivo de trabalho" em seu preâmbulo, estabelece de forma peremptória que "os correios fornecerão aos seus empregados o Vale-Cultura conforme o disposto na legislação" , fixando todas as condições para o gozo do benefício. Percebe-se, com isso, que a norma interna que concedia o vale-cultura aos empregados da ECT, embora pudesse ter inspiração em negociação coletiva, em nenhum momento a ela se vinculou, tendo, com efeito, retirado seu fundamento diretamente da Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa de cultura do trabalhador, e do Decreto Federal nº 8.084/2013. Nesse passo, mostra-se irrelevante a ausência de norma coletiva prevendo, atualmente, o benefício do vale-cultura, dado que os instrumentos coletivos não são, nem nunca foram, seu fundamento de validade, mas apenas um reforço negocial. Não é, por conseguinte, hipótese de ultratividade de instrumento coletivo. Destaca-se, por fim, que, mesmo que houvesse dubiedade a respeito da interpretação da aludida norma interna, essa dúvida deveria conduzir precisamente para o entendimento que melhor atende aos interesses do trabalhador, parte mais frágil da relação e que não redigiu a mencionada cláusula. Isso, em observância tanto ao princípio supracitado do "in dubio pro operario" quanto em razão do art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000017-52.2022.5.14.0001. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 13/07/2022. Juntado aos autos em 25/07/2022. Disponível em: )" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1bd5223; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04ad6ad). Representação processual regular (Id c3f4e8b). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Resolução n.º 09/96 do CCE e Regulamento de Pessoal; - violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. A parte Ré sustenta que no PCCS 2008 a progressão horizontal não constitui direito a ser concedido simplesmente pelo decurso do tempo previsto, existindo outras condições, devidamente observadas, para o seu implemento. Alega que a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão da promoção por antiguidade é imperiosa e deve estar em consonância com o percentual orçamentário definido pelos órgãos de controle. Aduz a necessidade de disponibilidade financeira como critério para a concessão da progressão. Argumenta que as progressões foram concedidas na exata forma prevista no Plano de Cargos e Salários. Pede a exclusão da condenação ao pagamento das progressões horizontais. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante foi admitido em 18/05/1998 (fl. 797) e é incontroverso que o contrato mantido entre as partes estava em vigor na data do ajuizamento da presente demanda (10/07/2024). Em 01/07/2008, foi implantado e passou a ser observado o PCCS/2008, como indica a ficha de registro (fl. 797) e o documento elaborado pela reclamada e denominado "extrato da evolução salarial" (fl. 954). O PCCS/2008 da reclamada estabelece que o desenvolvimento dos empregados na carreira ocorre por promoção vertical (por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento), por reclassificação ou por promoção horizontal (por mérito, por antiguidade ou por mudança de atividade), como se observa da fl. 78. No presente caso, o autor postula a concessão de promoção horizontal por antiguidade, a qual é assim disciplinada no PCCS/2008: (...) Como se observa, o PCCS/2008, no qual o autor está enquadrado desde 01/07/2008, estabelece que a promoção horizontal por antiguidade (a) ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data da admissão ou da última promoção por antiguidade; (b) será aplicada anualmente e no mês de outubro de cada ano; (c) deverá observar alternância com a promoção por merecimento. O autor foi admitido em 18/05/1998. A ficha de registro aponta que, desde a admissão, foram-lhe concedidas as seguintes progressões (mérito e antiguidade): (...) A imagem acima reproduzida, constante das fls. 799/800, mostra que a última promoção obtida pelo autor antes da vigência do PCCS/2008 (iniciada em 01/07/2008) consistiu em progressão por antiguidade concedida em fevereiro/2006. O PCCS/2008 entrou em vigência na data de 01/07/2008, com previsão de que, para progressões por antiguidade, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (item "5.2.3.3.2"). Assim, considerando (a) que a última progressão por antiguidade havia sido concedida em fevereiro/2006; (b) que o PCCS/2008 passou a vigorar em julho/2008;(c) que o PCCS/2008 fixou em 31 de agosto a data para apuração do efetivo exercício e (d) que o PCCS/2008 determinou que as promoções devem ser aplicadas anualmente no mês de outubro, então é manifesto que o autor adquiriu o direito a nova progressão por antiguidade já a partir de outubro/2008. Portanto, tem razão o Juízo de origem ao concluir que, "com base nos critérios do PCCS acima transcritos, o Demandante tinha direito à promoção por antiguidade no ano de 2008, uma vez que na data de apuração (31 de agosto de 2008), ele já contava com mais de dois anos de serviço desde a última promoção (1º de fevereiro de 2006)". No entanto, a ficha de registro, cuja imagem foi acima reproduzida, mostra que não foi concedida promoção por antiguidade em outubro/2008. Tal fato, por si só, já revela a existência de diferenças salariais em favor do reclamante. Não tem razão a reclamada ao sustentar que a primeira progressão por antiguidade, sob a égide do PCCS/2008, deveria ocorrer somente em outubro/2010. Ao prever que "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade", o item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008 não afasta, da contagem desse tempo de exercício, o período já transcorrido sob a vigência do plano anterior. Mencionado regulamento impõe a contagem do tempo de serviço a partir da data da admissão ou da data da última promoção por antiguidade, e não a partir de 01/07/2008, data da implantação do PCCS/2008. Logo, o tempo transcorrido desde a última promoção por antiguidade, concedida ao reclamante em fevereiro/2006, deve ser considerado para fins de aplicação do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008. Enfim, pelas razões acima expostas, o autor faz jus à concessão de uma promoção por antiguidade em outubro/2008. Quanto às demais progressões por antiguidade, é manifesto o descumprimento do PCCS/2008 pela empregadora. Os itens "5.2.3.3.2" e "5.2.3.3.3" do PCCS/2008 determinam que o interstício a ser observado para as progressões por antiguidade é o de 24 (vinte e quatro) meses, bem como que a contagem desse tempo de exercício deve ser feita a partir da última progressão por antiguidade. Ocorre que tal interstício de 24 meses deixou de ser observado pela reclamada, que concedeu promoções por antiguidade a cada três ou quatro anos. Conforme imagem acima reproduzida, a ficha de registro indica que, na vigência do PCCS/2008, a empregadora concedeu promoções ao reclamante apenas nas seguintes ocasiões: outubro/2010 (antiguidade); outubro/2013 (antiguidade); novembro/2014 (mérito); outubro/2016 (antiguidade); outubro/2020 (antiguidade); novembro/2021 (mérito) e outubro/2023 (antiguidade). A promoção do empregado por antiguidade constitui critério objetivo de desenvolvimento da carreira e trânsito nos diversos níveis salariais. Trata-se de critério condicionado apenas ao fator tempo, cuja marcha, à evidência, independe da vontade do empregador ou de fatores relacionados ao desempenho do empregado. Segundo consta do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que a promoção horizontal por antiguidade depende única e exclusivamente do cumprimento do prazo de "24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". O critério de contagem considerado pela reclamada, explicitado na defesa e no recurso ordinário, não encontra respaldo no item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT). Tal preceito regulamentar determina que uma promoção por antiguidade seja concedida após 24 meses da última promoção por antiguidade. É verdade que o item "5.2.3.3.3" estabelece que "a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto". Todavia, tal preceito não impõe que o interstício mínimo de 24 meses deve ser completado até o dia 31 de agosto para que, em outubro, seja concedida uma promoção por antiguidade. O que nele se determina, apenas, é uma data anual para aferição do direito do trabalhador. Em 31 de agosto de cada ano, o empregador deve aferir o tempo de serviço dos empregados para identificar aqueles que, em outubro de cada ano, terão direito a uma progressão por antiguidade. Esse é o sentido da norma. Assim, se o empregado obteve uma promoção por antiguidade em outubro/2010, é evidente que, em 31 de agosto de 2012 o empregador deverá identificá-lo como elegível para obter nova promoção de tal natureza em outubro/2012 (pois, entre uma e outra, haverá o interstício de 24 meses estabelecido no plano de cargos e salários). Além disso, a concessão de progressão por mérito (ocorrida em novembro/2014 e em novembro/2021) não desencadeia o reinício da contagem do período de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade. A norma contida no PCCS/08 é bastante clara ao estabelecer ambas as progressões não podem ser concedidas no mesmo ano ao trabalhador, e dela não consta nenhuma determinação de reinício da contagem do tempo necessário à progressão por antiguidade a partir da data de concessão da progressão por merecimento. O interstício de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade, conforme estabelecido no item "5.2.3.3.2" do PCCS/08, é contado "a partir da data da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (e não da data da progressão por merecimento). A esse respeito, o seguinte julgado: (...) Sendo assim, está correto o Juízo de origem ao repelir o critério de contagem invocado pela reclamada, bem como ao considerar o interstício de 24 meses de tempo de serviço efetivo entre uma progressão por antiguidade e outra. Por fim, é verdade que o PCCS/2008 dispõe que os critérios de aplicação da promoção horizontal por antiguidade "serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4", bem como que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal". Ocorre que isso não afasta o direito à promoção horizontal por antiguidade na forma acima apontada (a cada 24 meses de tempo de efetivo exercício). A previsão de que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal", inserida de permeio entre os preceitos que disciplinam a promoção por antiguidade, acaba por condicionar a ascensão do empregado (que, a princípio, dependeria apenas do critério objetivo tempo) à deliberação subjetiva do empregador. Trata-se de disposição que pode servir de instrumento ao arbítrio patronal e à discriminação de trabalhadores, bem como ao descumprimento do próprio regulamento interno que prevê promoção a cada 24 meses de efetivo exercício da empresa. Justamente por tal fundamento, o c. TST consagrou jurisprudência no sentido de que a necessidade de deliberação da diretoria sobre os critérios e aplicação da promoção horizontal por antiguidade, prevista no item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, caracteriza condição puramente potestativa e, por isso, não afasta o direito do empregado à respectiva promoção. A esse respeito, a OJ/SBDI-1-T nº 71 do c. TST: (...) Conforme já apontado pelo c. TST, uma vez implementada a condição objetiva relacionada ao fator tempo (os 24 meses de efetivo exercício), cabe à reclamada "obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício", não lhe sendo lícito "furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção" (TST - 7ª Turma - RR 103-38.2011.5.20.0002 - Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 10/11/2017). Portanto, o direito do reclamante à progressão por antiguidade prevista no PCCS/2008 está condicionado a apenas dois requisitos objetivos, previstos em tal plano, a saber: (a) o interstício de 24 meses e (b) a alternância com a progressão por mérito (no sentido de que ambas não podem ser concedidas no mesmo ano)." (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivos contidos em regulamentos empresariais não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é possível aferir violação ao ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta a preceito da Constituição Federal ou contrariedade a OJ não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que não são devidos reflexos em repouso semanal remunerado pois a parcela questionada já é paga mensalmente, incluindo os repousos. Aduz que não há repercussão no "complemento de auxílio-doença", uma vez que não consta qualquer pagamento com esse título nas fichas financeiras do autor, e que é indevida a incidência na parcela POSTALIS (fundo de previdência dos Correios), pois a matéria escapa da competência da Justiça do Trabalho e o autor não apresentou o regulamento do plano de previdência complementar para comprovar que a gratificação de função integra a base de cálculo das contribuições. Aduz que, embora tenha a obrigação de depositar valores ao POSTALIS, isso só é possível se houver desconto em folha autorizado pelo empregado, o que não foi solicitado no presente caso, de forma que o juiz não pode determinar esse pagamento, sob pena de decisão ultra ou extra petita. Pede a exclusão dos reflexos na condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à assertiva de que "deve ser observada a incidência dos descontos legais", já consta da sentença a determinação de descontos das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo reclamante. É manifestamente incabível o apontamento, constante do recurso ordinário, de que "deve ser observada a ... verificação de assiduidade, notadamente as faltas, folgas, abonos de ponto, (antecipação do horário de saída e entradas atrasadas), atestados médicos, licenças médicas, liberações, férias, ausências ... com base nos respectivos cartões de ponto". Não houve deferimento de horas extras ao reclamante, mas de diferenças salariais, considerando o nível salarial praticado pela empregadora e o nível salarial correspondente às promoções devidas ao reclamante. Não prospera a assertiva de que "deve ser observada ... compensação do que foi pago ao reclamante, nos termos do artigo 767, da CLT". A recorrente não indica verba a ser compensada e, ademais, o Juízo de origem já determinou o abatimento dos valores pagos aos mesmos títulos deferidos. Quanto à afirmação de que é "indevida repercussão em "complemento de auxílio doença", eis que sequer há pagamento a esse título nas fichas financeiras do autor", falta à recorrente o interesse recursal, pois nenhuma determinação consta da sentença a tal respeito. No que se refere às contribuições destinadas ao custeio de previdência privada, a recorrente admite que a empregadora tem "o dever de realizar o depósito de valores perante o órgão previdenciário", o que torna irrelevante, nesta fase processual, a juntada do respectivo regulamento. Ademais, as diferenças salariais deferidas ao reclamante dizem respeito ao salário base. Nada a acolher." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que a justiça gratuita deve ser indeferida uma vez que o Autor recebe acima do limite de 40% sobre o teto do RGPS. Aduz que é impossível que a Ré comprove a situação financeira do autor em razão do direito ao sigilo financeiro. Pede a revogação da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, a tese jurídica definida pelo c. TST, em repercussão geral, é a de que o estado de insuficiência econômica que enseja a concessão da Justiça Gratuita é demonstrado pela apresentação da declaração de miserabilidade jurídica (firmada pela parte ou por procurador dotado de poderes específicos para tal fim), a qual goza de presunção relativa de veracidade, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). (...) No presente caso, quem postula a Justiça Gratuita é o autor, pessoa física. Consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica assinada pelo autor (fl. 32). Tal declaração é presumida verdadeira e não foi produzida pelo litigante adverso nenhuma prova hábil a afastá-la. A ficha financeira de fl. 60 indica que, nos meses de janeiro a março de 2024, o salário base do autor importou R$ 3.248,01, aos quais foram acrescidos outras parcelas de caráter salarial (anuênio, gratificação, etc.). Mesmo que se considere a remuneração apontada pela reclamada no recurso ordinário (R$ 7.507,49), não se trata de remuneração elevada a ponto de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica juntada aos presentes autos. Assim, diante (a) dos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e do art. 5º, LXXIV, da CF/88; (b) da tese jurídica definida pelo c. TST no julgamento do IRR 21; (c) da declaração de miserabilidade jurídica apresentada aos autos; (d) da presunção de veracidade de tal declaração (art. 99, § 3º, do CPC); e (d) da inexistência de prova hábil a desconstitui-la (art. 99, § 2º, do CPC), conclui-se que o postulante faz jus aos benefícios da justiça gratuita." (destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR

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Allisson Jose Bernardes Vettor e outros x Allisson Jose Bernardes Vettor e outros

ID: 332143496

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-31.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a504e proferida nos autos. ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 018bdcb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dce6dad). Representação processual regular (Id 222acbd,90c1c73). Preparo dispensado (Id 44d8447). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há gratificação prevista no Manual de Pessoal suprimida de forma ilegal, uma vez que as alterações nas cláusulas regulamentares só devem atingir os trabalhadores admitidos após a mudança. Pede a condenação da Ré ao pagamento da gratificação de férias nos termos da cláusula regulamentar. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se observa, o que consta do mencionado regulamento é que o abono denominado "Gratificação de Férias Complemento" é "devido exclusivamente aos empregados admitidos até 30/11/96". Conforme apontado pelo Juízo de origem, o reclamante foi admitido em 18/05/1998 e, portanto, não faz jus à parcela prevista no regulamento acima reproduzido. (...) É incontroverso que a verba "Gratif. Férias Compl." deixou de ser paga em decorrência de negociação coletiva, fato apontado na petição inicial (fl. 13) e na defesa (fl. 760). E, de fato, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/2020 a 31/07/2021, foi indeferida a manutenção da cláusula 59, relativa à gratificação de férias com 70%. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa à gratificação de férias (fl. 1380). Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST, devendo ser respeitada." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula mencionada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT21 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há cláusula regulamentar que instituiu o vale cultura e aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida para aos trabalhadores que ingressaram em momento anterior à mudança da norma coletiva. Pede a condenação ao pagamento da verba referente ao vale cultura. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examinando-se os autos, constata-se que o benefício intitulado "vale cultura" foi instituído pelo ACT 2014/2015, o qual vigorou de 01/08/2014 a 31/07/2015, cuja cláusula 53 assim estabeleceu: (...) A previsão de pagamento de "vale cultura" foi mantida no ACT 2015/2016 (fl. 593), no ACT 2016/2017 (fl. 638), no ACT 2017/2018 (fl. 683), no ACT 2018/2019 (fls. 733/734) e, também, na sentença normativa 2019/2021. Ao contrário do que sugere o reclamante, o "vale cultura" não foi extinto em sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2015.5.00.0000. A leitura da mencionada sentença normativa, juntada aos presentes autos às fls. 1191/1334, mostra que, em decisão proferida na data de 02/10/2019, o c. TST deferiu "a incorporação, na sentença normativa, mantida a redação original, conforme consta no ACT 2018/2019, das seguintes cláusulas, observadas as adaptações pertinentes mencionadas na fundamentação: ... CLÁUSULA 53 - VALE-CULTURA..." (fls. 1328 e 1329). Naqueles mesmos autos, o c. TST também deferiu em parte "a reivindicação sobre a vigência da sentença normativa, dando nova redação à Cláusula 79, nestes termos: "Cláusula 79 - VIGÊNCIA - O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1° de agosto de 2019 até 31 de julho de 2021" (fl. 1333). Na verdade, o "vale cultura" foi extinto no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/202 a 31/07/2021, na qual foi indeferida a manutenção da cláusula 53 do dissídio coletivo anterior, relativa ao mencionado benefício. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa ao "vale cultura" (fl. 1367). O autor invoca o regulamento interno denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" como prova de que o "vale cultura" teria origem contratual e não convencional, apresentando aos autos o documento de fl. 173, abaixo reproduzido: (...) É verdade que o documento trazido com a petição inicial, acima reproduzido, passou a vigorar a partir de 13/01/2020, como nele indicado. No entanto, ele não constitui prova de que o "vale cultura" foi originariamente previsto em regulamento interno patronal, o que afasta a tese defendida pelo reclamante. A leitura do mencionado documento permite constatar que se trata de mera regulamentação daquilo que o empregador foi obrigado a fazer por expressa disposição constante em norma coletiva. Tanto isso é verdade que, nele, há menção a "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho". Os presentes autos não contêm há prova de que a reclamada tenha espontaneamente se obrigado a conceder o benefício, em regulamento interno, antes da vigência do primeiro ACT que previu a concessão de "vale cultura". Por isso, não há como entender que o "vale cultura" tenha origem contratual. O normativo denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" não criou o benefício "vale cultura" no âmbito da reclamada, mas apenas disciplinou aquilo que estava previsto em norma coletiva que ainda estava vigorando. E o simples fato de o empregador editar norma interna disciplinando a concessão de benefício previsto em norma coletiva não altera a natureza originária da vantagem. Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e deve ser respeitada. A respeito, (...) Os elementos constantes dos autos não permitem reconhecer que a supressão do "vale cultura" tenha decorrido de alteração unilateral do contrato. Na verdade, já na petição inicial o autor informou que a supressão da vantagem foi determinada em norma coletiva. Tratando-se de benefício que teve origem e término em norma coletiva, a supressão de seu pagamento não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST. Enfim, não há como manter a condenação imposta à reclamada. Posto isso, reforma-se a sentença, para afastar a condenação ao pagamento de "vale cultura"". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCESSÃO DE VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADERÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. (...). No presente caso, a despeito do que afirma a ECT, não há indicativo na norma interna que estabeleceu o vale-cultura aos empregados da ECT de que se tratasse de mera norma operativa, sem conteúdo substantivo. Ao revés, o manual de pessoal (MANPES), conquanto faça referência genérica a "acordo/dissídio coletivo de trabalho" em seu preâmbulo, estabelece de forma peremptória que "os correios fornecerão aos seus empregados o Vale-Cultura conforme o disposto na legislação" , fixando todas as condições para o gozo do benefício. Percebe-se, com isso, que a norma interna que concedia o vale-cultura aos empregados da ECT, embora pudesse ter inspiração em negociação coletiva, em nenhum momento a ela se vinculou, tendo, com efeito, retirado seu fundamento diretamente da Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa de cultura do trabalhador, e do Decreto Federal nº 8.084/2013. Nesse passo, mostra-se irrelevante a ausência de norma coletiva prevendo, atualmente, o benefício do vale-cultura, dado que os instrumentos coletivos não são, nem nunca foram, seu fundamento de validade, mas apenas um reforço negocial. Não é, por conseguinte, hipótese de ultratividade de instrumento coletivo. Destaca-se, por fim, que, mesmo que houvesse dubiedade a respeito da interpretação da aludida norma interna, essa dúvida deveria conduzir precisamente para o entendimento que melhor atende aos interesses do trabalhador, parte mais frágil da relação e que não redigiu a mencionada cláusula. Isso, em observância tanto ao princípio supracitado do "in dubio pro operario" quanto em razão do art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000017-52.2022.5.14.0001. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 13/07/2022. Juntado aos autos em 25/07/2022. Disponível em: )" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1bd5223; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04ad6ad). Representação processual regular (Id c3f4e8b). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Resolução n.º 09/96 do CCE e Regulamento de Pessoal; - violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. A parte Ré sustenta que no PCCS 2008 a progressão horizontal não constitui direito a ser concedido simplesmente pelo decurso do tempo previsto, existindo outras condições, devidamente observadas, para o seu implemento. Alega que a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão da promoção por antiguidade é imperiosa e deve estar em consonância com o percentual orçamentário definido pelos órgãos de controle. Aduz a necessidade de disponibilidade financeira como critério para a concessão da progressão. Argumenta que as progressões foram concedidas na exata forma prevista no Plano de Cargos e Salários. Pede a exclusão da condenação ao pagamento das progressões horizontais. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante foi admitido em 18/05/1998 (fl. 797) e é incontroverso que o contrato mantido entre as partes estava em vigor na data do ajuizamento da presente demanda (10/07/2024). Em 01/07/2008, foi implantado e passou a ser observado o PCCS/2008, como indica a ficha de registro (fl. 797) e o documento elaborado pela reclamada e denominado "extrato da evolução salarial" (fl. 954). O PCCS/2008 da reclamada estabelece que o desenvolvimento dos empregados na carreira ocorre por promoção vertical (por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento), por reclassificação ou por promoção horizontal (por mérito, por antiguidade ou por mudança de atividade), como se observa da fl. 78. No presente caso, o autor postula a concessão de promoção horizontal por antiguidade, a qual é assim disciplinada no PCCS/2008: (...) Como se observa, o PCCS/2008, no qual o autor está enquadrado desde 01/07/2008, estabelece que a promoção horizontal por antiguidade (a) ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data da admissão ou da última promoção por antiguidade; (b) será aplicada anualmente e no mês de outubro de cada ano; (c) deverá observar alternância com a promoção por merecimento. O autor foi admitido em 18/05/1998. A ficha de registro aponta que, desde a admissão, foram-lhe concedidas as seguintes progressões (mérito e antiguidade): (...) A imagem acima reproduzida, constante das fls. 799/800, mostra que a última promoção obtida pelo autor antes da vigência do PCCS/2008 (iniciada em 01/07/2008) consistiu em progressão por antiguidade concedida em fevereiro/2006. O PCCS/2008 entrou em vigência na data de 01/07/2008, com previsão de que, para progressões por antiguidade, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (item "5.2.3.3.2"). Assim, considerando (a) que a última progressão por antiguidade havia sido concedida em fevereiro/2006; (b) que o PCCS/2008 passou a vigorar em julho/2008;(c) que o PCCS/2008 fixou em 31 de agosto a data para apuração do efetivo exercício e (d) que o PCCS/2008 determinou que as promoções devem ser aplicadas anualmente no mês de outubro, então é manifesto que o autor adquiriu o direito a nova progressão por antiguidade já a partir de outubro/2008. Portanto, tem razão o Juízo de origem ao concluir que, "com base nos critérios do PCCS acima transcritos, o Demandante tinha direito à promoção por antiguidade no ano de 2008, uma vez que na data de apuração (31 de agosto de 2008), ele já contava com mais de dois anos de serviço desde a última promoção (1º de fevereiro de 2006)". No entanto, a ficha de registro, cuja imagem foi acima reproduzida, mostra que não foi concedida promoção por antiguidade em outubro/2008. Tal fato, por si só, já revela a existência de diferenças salariais em favor do reclamante. Não tem razão a reclamada ao sustentar que a primeira progressão por antiguidade, sob a égide do PCCS/2008, deveria ocorrer somente em outubro/2010. Ao prever que "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade", o item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008 não afasta, da contagem desse tempo de exercício, o período já transcorrido sob a vigência do plano anterior. Mencionado regulamento impõe a contagem do tempo de serviço a partir da data da admissão ou da data da última promoção por antiguidade, e não a partir de 01/07/2008, data da implantação do PCCS/2008. Logo, o tempo transcorrido desde a última promoção por antiguidade, concedida ao reclamante em fevereiro/2006, deve ser considerado para fins de aplicação do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008. Enfim, pelas razões acima expostas, o autor faz jus à concessão de uma promoção por antiguidade em outubro/2008. Quanto às demais progressões por antiguidade, é manifesto o descumprimento do PCCS/2008 pela empregadora. Os itens "5.2.3.3.2" e "5.2.3.3.3" do PCCS/2008 determinam que o interstício a ser observado para as progressões por antiguidade é o de 24 (vinte e quatro) meses, bem como que a contagem desse tempo de exercício deve ser feita a partir da última progressão por antiguidade. Ocorre que tal interstício de 24 meses deixou de ser observado pela reclamada, que concedeu promoções por antiguidade a cada três ou quatro anos. Conforme imagem acima reproduzida, a ficha de registro indica que, na vigência do PCCS/2008, a empregadora concedeu promoções ao reclamante apenas nas seguintes ocasiões: outubro/2010 (antiguidade); outubro/2013 (antiguidade); novembro/2014 (mérito); outubro/2016 (antiguidade); outubro/2020 (antiguidade); novembro/2021 (mérito) e outubro/2023 (antiguidade). A promoção do empregado por antiguidade constitui critério objetivo de desenvolvimento da carreira e trânsito nos diversos níveis salariais. Trata-se de critério condicionado apenas ao fator tempo, cuja marcha, à evidência, independe da vontade do empregador ou de fatores relacionados ao desempenho do empregado. Segundo consta do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que a promoção horizontal por antiguidade depende única e exclusivamente do cumprimento do prazo de "24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". O critério de contagem considerado pela reclamada, explicitado na defesa e no recurso ordinário, não encontra respaldo no item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT). Tal preceito regulamentar determina que uma promoção por antiguidade seja concedida após 24 meses da última promoção por antiguidade. É verdade que o item "5.2.3.3.3" estabelece que "a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto". Todavia, tal preceito não impõe que o interstício mínimo de 24 meses deve ser completado até o dia 31 de agosto para que, em outubro, seja concedida uma promoção por antiguidade. O que nele se determina, apenas, é uma data anual para aferição do direito do trabalhador. Em 31 de agosto de cada ano, o empregador deve aferir o tempo de serviço dos empregados para identificar aqueles que, em outubro de cada ano, terão direito a uma progressão por antiguidade. Esse é o sentido da norma. Assim, se o empregado obteve uma promoção por antiguidade em outubro/2010, é evidente que, em 31 de agosto de 2012 o empregador deverá identificá-lo como elegível para obter nova promoção de tal natureza em outubro/2012 (pois, entre uma e outra, haverá o interstício de 24 meses estabelecido no plano de cargos e salários). Além disso, a concessão de progressão por mérito (ocorrida em novembro/2014 e em novembro/2021) não desencadeia o reinício da contagem do período de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade. A norma contida no PCCS/08 é bastante clara ao estabelecer ambas as progressões não podem ser concedidas no mesmo ano ao trabalhador, e dela não consta nenhuma determinação de reinício da contagem do tempo necessário à progressão por antiguidade a partir da data de concessão da progressão por merecimento. O interstício de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade, conforme estabelecido no item "5.2.3.3.2" do PCCS/08, é contado "a partir da data da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (e não da data da progressão por merecimento). A esse respeito, o seguinte julgado: (...) Sendo assim, está correto o Juízo de origem ao repelir o critério de contagem invocado pela reclamada, bem como ao considerar o interstício de 24 meses de tempo de serviço efetivo entre uma progressão por antiguidade e outra. Por fim, é verdade que o PCCS/2008 dispõe que os critérios de aplicação da promoção horizontal por antiguidade "serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4", bem como que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal". Ocorre que isso não afasta o direito à promoção horizontal por antiguidade na forma acima apontada (a cada 24 meses de tempo de efetivo exercício). A previsão de que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal", inserida de permeio entre os preceitos que disciplinam a promoção por antiguidade, acaba por condicionar a ascensão do empregado (que, a princípio, dependeria apenas do critério objetivo tempo) à deliberação subjetiva do empregador. Trata-se de disposição que pode servir de instrumento ao arbítrio patronal e à discriminação de trabalhadores, bem como ao descumprimento do próprio regulamento interno que prevê promoção a cada 24 meses de efetivo exercício da empresa. Justamente por tal fundamento, o c. TST consagrou jurisprudência no sentido de que a necessidade de deliberação da diretoria sobre os critérios e aplicação da promoção horizontal por antiguidade, prevista no item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, caracteriza condição puramente potestativa e, por isso, não afasta o direito do empregado à respectiva promoção. A esse respeito, a OJ/SBDI-1-T nº 71 do c. TST: (...) Conforme já apontado pelo c. TST, uma vez implementada a condição objetiva relacionada ao fator tempo (os 24 meses de efetivo exercício), cabe à reclamada "obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício", não lhe sendo lícito "furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção" (TST - 7ª Turma - RR 103-38.2011.5.20.0002 - Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 10/11/2017). Portanto, o direito do reclamante à progressão por antiguidade prevista no PCCS/2008 está condicionado a apenas dois requisitos objetivos, previstos em tal plano, a saber: (a) o interstício de 24 meses e (b) a alternância com a progressão por mérito (no sentido de que ambas não podem ser concedidas no mesmo ano)." (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivos contidos em regulamentos empresariais não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é possível aferir violação ao ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta a preceito da Constituição Federal ou contrariedade a OJ não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que não são devidos reflexos em repouso semanal remunerado pois a parcela questionada já é paga mensalmente, incluindo os repousos. Aduz que não há repercussão no "complemento de auxílio-doença", uma vez que não consta qualquer pagamento com esse título nas fichas financeiras do autor, e que é indevida a incidência na parcela POSTALIS (fundo de previdência dos Correios), pois a matéria escapa da competência da Justiça do Trabalho e o autor não apresentou o regulamento do plano de previdência complementar para comprovar que a gratificação de função integra a base de cálculo das contribuições. Aduz que, embora tenha a obrigação de depositar valores ao POSTALIS, isso só é possível se houver desconto em folha autorizado pelo empregado, o que não foi solicitado no presente caso, de forma que o juiz não pode determinar esse pagamento, sob pena de decisão ultra ou extra petita. Pede a exclusão dos reflexos na condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à assertiva de que "deve ser observada a incidência dos descontos legais", já consta da sentença a determinação de descontos das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo reclamante. É manifestamente incabível o apontamento, constante do recurso ordinário, de que "deve ser observada a ... verificação de assiduidade, notadamente as faltas, folgas, abonos de ponto, (antecipação do horário de saída e entradas atrasadas), atestados médicos, licenças médicas, liberações, férias, ausências ... com base nos respectivos cartões de ponto". Não houve deferimento de horas extras ao reclamante, mas de diferenças salariais, considerando o nível salarial praticado pela empregadora e o nível salarial correspondente às promoções devidas ao reclamante. Não prospera a assertiva de que "deve ser observada ... compensação do que foi pago ao reclamante, nos termos do artigo 767, da CLT". A recorrente não indica verba a ser compensada e, ademais, o Juízo de origem já determinou o abatimento dos valores pagos aos mesmos títulos deferidos. Quanto à afirmação de que é "indevida repercussão em "complemento de auxílio doença", eis que sequer há pagamento a esse título nas fichas financeiras do autor", falta à recorrente o interesse recursal, pois nenhuma determinação consta da sentença a tal respeito. No que se refere às contribuições destinadas ao custeio de previdência privada, a recorrente admite que a empregadora tem "o dever de realizar o depósito de valores perante o órgão previdenciário", o que torna irrelevante, nesta fase processual, a juntada do respectivo regulamento. Ademais, as diferenças salariais deferidas ao reclamante dizem respeito ao salário base. Nada a acolher." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que a justiça gratuita deve ser indeferida uma vez que o Autor recebe acima do limite de 40% sobre o teto do RGPS. Aduz que é impossível que a Ré comprove a situação financeira do autor em razão do direito ao sigilo financeiro. Pede a revogação da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, a tese jurídica definida pelo c. TST, em repercussão geral, é a de que o estado de insuficiência econômica que enseja a concessão da Justiça Gratuita é demonstrado pela apresentação da declaração de miserabilidade jurídica (firmada pela parte ou por procurador dotado de poderes específicos para tal fim), a qual goza de presunção relativa de veracidade, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). (...) No presente caso, quem postula a Justiça Gratuita é o autor, pessoa física. Consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica assinada pelo autor (fl. 32). Tal declaração é presumida verdadeira e não foi produzida pelo litigante adverso nenhuma prova hábil a afastá-la. A ficha financeira de fl. 60 indica que, nos meses de janeiro a março de 2024, o salário base do autor importou R$ 3.248,01, aos quais foram acrescidos outras parcelas de caráter salarial (anuênio, gratificação, etc.). Mesmo que se considere a remuneração apontada pela reclamada no recurso ordinário (R$ 7.507,49), não se trata de remuneração elevada a ponto de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica juntada aos presentes autos. Assim, diante (a) dos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e do art. 5º, LXXIV, da CF/88; (b) da tese jurídica definida pelo c. TST no julgamento do IRR 21; (c) da declaração de miserabilidade jurídica apresentada aos autos; (d) da presunção de veracidade de tal declaração (art. 99, § 3º, do CPC); e (d) da inexistência de prova hábil a desconstitui-la (art. 99, § 2º, do CPC), conclui-se que o postulante faz jus aos benefícios da justiça gratuita." (destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jose Nilo Da Rocha Junior

ID: 318814444

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-98.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000886-98.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDO : JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO : ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADO : ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO : CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ALCIR KENUPP CUNHA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os pedidos do autor consistem no restabelecimento da gratificação de férias de 70%, paga habitualmente por anos com base em norma coletiva e regulamentação interna (MANPES), bem como no pagamento das diferenças relativas à supressão da vantagem a partir de 2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, anteriormente paga pela ECT ao reclamante, constitui alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST. III. Razões de decidir 3. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, foi prática reiterada e amparada por norma interna e instrumentos coletivos, o que ensejou sua incorporação ao contrato de trabalho do reclamante. 4. A alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, promovida a partir de 2020 pela ECT, ofende os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, conforme previsto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. 5. A justificativa da empresa de que a mudança decorreu de sentença normativa oriunda de dissídio coletivo não se sustenta diante da consolidação do direito ao benefício no patrimônio jurídico do empregado, por meio de prática reiterada e previsões anteriores ainda em vigor à época da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento reiterado de gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário, adere ao contrato de trabalho como cláusula mais benéfica. 2. A supressão unilateral dessa vantagem configura alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143 e 468; CF/1988, art. 7º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51; TRT10, RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017; TRT10, RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017. RELATÓRIO O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ NILO DA ROCHA JUNIOR contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença de ID. 1c8fe70. O reclamante apresentou embargos de declaração (ID. f747ceb), os quais foram acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da sentença de ID. e8d1fa7. A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3). O reclamante apresentou contrarrazões (ID. b5ff74f). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID. bd0add3, opinou pelo prosseguimento do feito, conforme manifestação do Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ECT. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA deferiu o pedido do autor, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, com base nos seguintes fundamentos: "II - FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que toda indicação referencial a "fls." contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este momento processual. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Afirma o reclamante que é empregado da reclamada desde 2013 e que, por força de norma interna da empresa, instituída em 2008, sempre recebeu gratificação de férias no valor correspondente a 70% da sua remuneração. Relata que tal percentual foi criado por norma coletiva, integrando sucessivos ACTs até ser suprimido em 2020, no julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, quando, então, os empregados foram informados de que passariam a receber gratificação de férias equivalente a 1/3 da remuneração prevista no mês. Sustenta violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Por se tratar de situação idêntica àquela analisada pela Juíza Elisângela Smolareck nos autos do processo nº 0001557-47.2016.5.10.0005, peço vênia para adotar como razões de decidir a brilhante fundamentação exarada e que se amolda perfeitamente ao caso ora analisado, in verbis: "O objeto da presente ação consiste na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, que foi modificado pela reclamada a partir de 27.05.16. Afirma o autor que a reclamada deixou de calcular a gratificação de férias na base de 70%, como vinha fazendo nos últimos sete anos por força dos instrumentos coletivos de trabalho, invocando o instituto do direito adquirido. A reclamada afirma que não modificou o percentual, mas apenas corrigiu erro que lhe causou enorme prejuízo financeiro nos últimos anos, decorrente do cálculo do adicional de 70% sobre a remuneração total de férias, e depois o mesmo cálculo sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. Assim, afirma a empresa que apenas corrigiu o erro, calculando o adicional de 70% sobre a remuneração dos 20 dias de férias usufruídos, mais 70% sobre a remuneração dos 10 dias vendidos (abono pecuniário), ou seja, deixou de pagar a parcela em duplicidade, atingindo apenas aqueles funcionários que optavam por receber o abono relativo aos 10 dias (venda das férias, art. 143 da CLT). Pois bem. A 59ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no âmbito das partes prevê o seguinte: 'A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos.' A regulamentação do benefício consta do Manual de Pessoal da reclamada, no módulo 01, capítulo 02, anexo 12, regulamentou a concessão do benefício na forma a seguir transcrita: '34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.' Verifica-se, portanto, que direito à percepção de 70% da remuneração a título de gratificação de férias está prevista no regulamento da empresa, e integra o contrato de trabalho dos seus empregados, não podendo ser diminuída ou suprimida por se tratar de alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). No que se refere ao abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, se a reclamada já vinha pagando esta parcela com a incidência da gratificação de 70%, isso se deu por liberalidade, e sua supressão ou alteração prejudicial ao empregado também fere o art. 468 da CLT. O direito integrou o patrimônio jurídico dos empregados que vinham sendo beneficiados, e não pode ser suprimido sob a alegação de que o pagamento foi equivocado, depois de sete anos sendo pago aos funcionários sem restrição ou sem condicionar a parcela a previsão legal ou regulamentar ou ainda contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Regional: ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (Processo nº 0001671-71.2016.5.10.0009) Por todo o exposto, entendo ilícita a alteração contratual, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, e defiro o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, conforme alíneas I e II do rol dos pedidos." A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3), argumentando que a decisão que deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias, acrescido do adicional de 70%, baseou-se em interpretação equivocada de norma coletiva e princípios jurídicos. Além disso, sustenta que a supressão da parcela em questão não configura alteração contratual lesiva, pois a mesma estava assegurada apenas por norma coletiva, e sua exclusão decorreu de um Dissídio Coletivo de Greve. Para tanto, a reclamada cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para embasar suas alegações, destacando casos em que a supressão ou modificação de benefícios previstos em normas coletivas foi considerada legal, desde que realizada por meio de sentença normativa proferida pela Justiça Especializada. Portanto, alega que não houve violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Ademais, a reclamada destaca que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados foi realizada por sentença normativa proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que confere validade à exclusão do benefício em questão. Por fim, o recurso requer que o tribunal reforme a decisão de primeira instância para julgar improcedente o pedido de pagamento do abono de férias de 70%. Vejamos. É incontroverso nos autos que a reclamada, por anos, adotou o pagamento do adicional de 70% sobre a remuneração de férias, o qual incluía o período de 10 dias convertidos em abono pecuniário. Tal prática estava respaldada não apenas nas normas coletivas firmadas com as entidades representativas dos trabalhadores, como também nos normativos internos da empresa, especialmente o Manual de Pessoal (MANPES), que expressamente previa a composição do abono com a incidência da gratificação de férias. Essa prática reiterada gerou legítima expectativa de manutenção da vantagem, de modo que sua supressão unilateral — ainda que embasada em nova leitura administrativa — encontra óbice no art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, que estabelecem a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. Como já decidido pela 1ª Turma deste Regional, em situação análoga, o pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, ao ser reiteradamente concedido pela empregadora ao longo dos anos, ainda que por liberalidade ou interpretação extensiva de norma coletiva, integra o contrato de trabalho como cláusula tácita e benéfica, sendo, portanto, insuscetível de modificação unilateral posterior: "2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: '2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora.' (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: 'EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.' (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes.'(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido.' (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada." (ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, julgado na sessão de 21/05/20205, Relator: Desembargador Grijalbo Coutinho) No mesmo sentido é a jurisprudência do deste Regional: "1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais.2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. Direito assegurado por preceito legal, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do col. TST. No presente caso, tratando-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e estando o direito à parcela também assegurado por preceito de lei, qual seja, o art. 143, da CLT, a prescrição aplicada é parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada na medida em que a lesão se renova periodicamente.3. ECT. "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido."(RO-0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022)4. Recurso ordinário conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000512-30.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 31-10-2024; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma) "ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. Apesar de as prerrogativas próprias da Fazenda Pública serem extensíveis à demandada (art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do TST), esta possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, razão pela qual, não se enquadra na exceção prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Logo, inexiste óbice legal à adoção do rito sumaríssimo em processos em que a estatal esteja incluída no polo passivo da ação. Jurisprudência consolidada do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. 1. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70% (setenta por cento), vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança a reclamante (Súmula 51-I/TST). Precedentes do TST. 2. O caso em tela atrai a incidência da prescrição parcial, e não total, pois não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O pagamento do abono pecuniário de férias mediante incidência de percentual inferior ao devido é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/2008."ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000552-67.2019.5.10.0010, AMÍLCAR, DEJT 1º/12/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante do provimento parcial do apelo obreiro, a parte ré também restou sucumbente, o que acarreta a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Recurso conhecido e provido em parte." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001088-36.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 09-08-2024; Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior - 2ª Turma) "RECURSO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES VERTICAIS/HORIZONTAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA INTERNA. A progressão vertical requer o cumprimento dos requisitos elencados nos normativos internos da reclamada para sua concessão, não bastando o simples decorrer do tempo de serviço. RECURSO DA RECLAMADA. "DIFERENCIAL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Na hipótese, não há referência à justificativa da ECT quanto à retirada da parcela da remuneração do autor. Vale dizer, não há na peça defensiva, tampouco em quaisquer outros documentos do processo, motivo para o ato patronal, à míngua de provas sobre as modificações nas atribuições e condições de trabalho da autora da inicial, sendo essa a tese da reclamante, conforme as alegações constantes na petição inicial. Ademais, tão somente o caráter precário da parcela em apreço não pode servir de argumento para se justificar validamente a exclusão de parcela a que o obreiro efetivamente faz jus. Assim, sendo constatada a natureza de salário condição da parcela, conclui-se que a sua supressão demanda a determinação de motivos, sob pena de configurar-se evidente redução salarial, não havendo falar, todavia, em incorporação do valor respectivo, exatamente porque o seu pagamento está a depender das condições estabelecidas na norma empresarial. (...)" (RO 0000610-35.2017.5.10.0012, Acórdão 2ª Turma, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 16/04/2019). Ressalvas do Relator. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CÁLCULO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. "A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho do empregado, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular nº 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula/TST 51." (RO 0000616-63.2017.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)". DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo ajuizado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 a ele se aplicam as antigas disposições da CLT, pelo que é indevida a condenação de qualquer das partes em honorários de sucumbência na forma do art. 791-A da CLT (IN/TST nº 41/2018). Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001613-40.2017.5.10.0007; Data de assinatura: 22-07-2022; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma) "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. DIFERENCIAL DE MERCADO. Nos termos das normas instituidoras e regulamentadoras da ECT, o diferencial de mercado é uma parcela variável, com objetivo de compatibilizar níveis de salários regionais quando defasados, relativo a determinados cargos e localidades. Apresenta caráter temporário e não compreendido no salário-base, portanto. Assim, não se olvida que a Reclamada tem o poder de reduzir ou suprimir o pagamento da parcela, já que "Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado" (PCCS 2008, item 4.7.2). Consoante o Memorando 46/2017, de 1º/10/2017, cuja referência é o Memorando Circular 005/2017, que tratou da "DISPENSA DE FUNÇÃO - COLETIVA", a Reclamada dispensou os empregados DETEC, em razão da extinção das funções de Analista I e II. A Reclamada, ao suprimir o pagamento do diferencial de mercado, o fez com base no seu poder discricionário de instituir, aumentar, reduzir ou extinguir o pagamento da parcela segundo critérios objetivos previstos nos regulamentos internos, não importando em violação aos princípios legais e constitucionais que vedam a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. Incólume o art. 468 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se extrai dos autos contexto apto a ensejar a reparação moral, descabendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Os honorários de sucumbência constituem-se em norma híbrida, com efeitos materiais de aumento de custos às partes; portanto, tal norma não pode ser utilizada no presente caso, porque a ação foi ajuizada anteriormente à sua vigência, em respeito aos princípios da boa-fé processual objetiva e do devido processo legal, bem como da vedação da surpresa processual que impinge ônus às partes. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001659-14.2017.5.10.0012; Data de assinatura: 22-04-2022; Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma) Portanto, a tentativa de justificar a mudança na metodologia de cálculo como correção de erro administrativo não se sustenta, pois a própria redação do Memorando Circular 2316/2016 — juntado ao ROT 0000820-15.2024.5.10.0021 (ID. e4cce76) — revela que a empresa passou a adotar uma nova interpretação normativa, antes considerada válida e aplicada reiteradamente. Não se trata, portanto, de erro material ou ilegalidade manifesta, mas de revisão de entendimento em prejuízo do trabalhador, o que ultrapassa os limites do poder diretivo da Administração Pública quando configurado direito consolidado. Também não se pode ignorar que, no caso dos autos, o reclamante ingressou na empresa em 29/07/2013, tendo auferido o adicional nos moldes anteriores durante anos, conforme comprovado nos registros funcionais e documentos anexados aos autos. Assim, quando sobreveio a modificação promovida pela empregadora, a vantagem já havia sido incorporada ao contrato individual de trabalho do obreiro, não podendo ser unilateralmente suprimida. Dessa forma, reconhecida a alteração contratual lesiva promovida pela reclamada, mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da ECT e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da ECT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

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Jose Bernardino Maia Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319105306

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-74.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000596-74.2024.5.22.0108 RECORRENTE: JOSE BERNARDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000596-74.2024.5.22.0108 RECORRENTE: JOSE BERNARDINO MAIA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c00190 proferida nos autos. ROT 0000596-74.2024.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE BERNARDINO MAIA DA SILVA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE BERNARDINO MAIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 788ece3; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 12a9285). Representação processual regular (Id 639ba0a). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O v. Acórdão (id. 760cc7a) consta: " MÉRITO DO RECURSO EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR O reclamante pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho, com o adicional de 70% de horas extras previsto no ACT 2018/2019 e em dissídio coletivo (Processo n.º 1000662-58.2019.5.00.0000). A sentença indefere a pretensão, registrando: "Pausa Térmica Partindo-se do exposto no relatório, a causa resume-se na seguinte tese: o empregado dos Correios, seja em bicicleta, motocicleta ou automóvel (carro/caminhão), entende que faz jus à pausa térmica para o trabalho em calor, ainda que a céu aberto, e, como tal pausa não lhe foi concedida, pleiteia a condenação da empresa em horas extraordinárias substitutivas. Analisa-se. Como é cediço, a lei autoriza o poder regulamentar a normatizar a insalubridade, nos termos dos arts. 189 e 190 da CLT, verbis: [...] Diferentemente da periculosidade, onde o legislador determinou diretamente as atividades que são perigosas, com o adicional fixo, na forma da regulamentação que lhe desse o Ministério do Trabalho (CLT, art. 193, caput e parágrafos; portanto, norma de eficácia contida, tendo, plena eficácia se/enquanto não houver restrição normativa), para a insalubridade o legislador preferiu afirmar genericamente que um determinado adicional - variável entre 10, 20 ou 40% - seria devido de acordo com o que fosse normatizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as normas legais sobre insalubridade constantes da CLT são normas de eficácia limitada, produzindo efeitos conforme for a regulamentação expedida pelo órgão competente. Os arts. 189 e 190 da CLT não possuem eficácia contida ou plena, só fazendo jus à insalubridade o empregado que exercer trabalho de tipo e condições definidos nos normativos respectivos. A norma regulamentadora que define os serviços e circunstâncias da insalubridade é a NR n. 15/MTE. A NR. 15 foi editada em 1978, com as atualizações seguintes, estabelecendo as atividades que devem ser consideradas insalubres, e definindo os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos. Possui uma parte geral e 13 anexos. Cada um destes anexos é relativo a um tema de insalubridade. O tema "calor" é tratado no Anexo III. E, aqui, aborda-se o primeiro dos dois mais importantes pontos meritórios necessários ao deslinde da demanda: o do direito intertemporal, cuja referência é a Portaria n. 1.359/2019 do MTE, que modificou profundamente o Anexo III da NR15, com vigência a partir de 09/12/2019. Explica-se. O Anexo III da NR15 possui um texto normativo e tabelas finais, denominadas quadros. Antes de dez/2019, eram três os quadros: o Quadro I, que tratava das pausas térmicas; o Quadro II, que trata do limite máximo de exposição pelo chamado IBTUG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio) e o Quadro III, que trata da Taxa Metabólica Média (M). Em 09/12/2019 sobreveio a Portaria n. 1.359/2019 do MTE, que modificou profundamente o Anexo do calor, alterando seu texto normativo, modernizando os Quadros II e III, e revogando o antigo Quadro I, de modo que não existem mais as pausas térmicas (salvo para quem trabalhava naquela época, até 08/12/2019). O texto normativo do Anexo IIII da NR15, por sua vez, não especificava a que "tipo de calor" se referia. A NR 15/MTE, em sua redação original, não falava de ambiente fechado ou fonte artificial de calor. Pelo contrário, ela falava de calor indistintamente. Tanto que, lá adiante, em seu texto, seu artigo 3.1.2 dizia: "3.1.2 Para os ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, além do contido no item 3.1.1, o empregador deverá fornecer vestimentas de trabalho adaptadas ao tipo de exposição e à natureza da atividade." Deste modo, o normativo se referia a qualquer atividade com calor; o trabalho em ambiente fechado ou com fonte artificial era um plus normativo: quando fosse o caso, além do que o normativo já definia, o empregador deveria ainda fornecer vestimentas adaptadas. Tanto era assim que o TST editou uma orientação jurisprudencial sobre a matéria, a OJ n. 173 da SbDI, verbis: Tanto era assim que o TST editou uma orientação jurisprudencial sobre a matéria, a OJ n. 173 da SbDI, verbis: [...] A partir da mencionada Portaria n. 1.359/2019 do MTE (de 09/12/2019), a norma regulamentadora passou a ser aplicada exclusivamente ao trabalho com fonte de calor artificial. E, assim, o art. 1º, item 1.1, do Anexo III, logo de início, passou a dizer que a insalubridade por calor ali regulamentada é aquela relativa a trabalho em ambiente fechado com fonte de calor artificial. Vide: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor." E, para não deixar dúvida, no dispositivo seguinte a norma reforça: "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial". Portanto, a NR 15/MTE passou a afastar de seu campo de aplicação o trabalho a céu aberto, a partir de 09/12/2019 (data da publicação da Portaria n. 1.359/2019), além de ter revogado o Quadro I, que tratava das pausas térmicas. Por conseguinte, a OJ n. 173 da SbDI do TST também restou superada a partir de 09/12/2019. Por sua vez, tem-se que, pelo direito intertemporal, a nova regulamentação da NR 15 começa a vigorar a partir de 09/12/2019, mas a anterior há de se aplicar para quem trabalhava até 08/12/2019, caso o pleito não esteja prescrito. Restringindo-se ao direito anterior, portanto, fica caracterizada a insalubridade, mediante prova pericial, se o empregado trabalhava com calor, seja em ambiente fechado ou a céu aberto, seja com fonte artificial ou carga solar, até a data de 08/12/2019. A partir de 09/12/2019, fica caracterizada a insalubridade, mediante prova pericial, apenas no caso de o empregado trabalhar com calor exclusivamente em ambiente fechado ou em ambiente aberto com fonte artificial de calor. No caso concreto, a parte autora foi admitida em 22/09/1990 (ficha funcional, fl. 242). Portanto, sobeja o período compreendido entre a data de admissão e a data de 08/12/2019, observado o imprescrito. Noutras palavras, é plausível legal e juridicamente a tese objeto da pretensão, de concessão da pausa térmica, para atividades insalubres em geral, até 08/12/2019, caso não alcançado o direito pela prescrição. Ou seja, não se trata de pedido juridicamente impossível para o reclamante. A tese no sentido de que apenas a lei pode conceder intervalos ou pausas intrajornada, e não as normas regulamentadoras do MTE, de status infralegal, não calha neste caso. Em se tratando de insalubridade, a própria lei autorizou o órgão competente a regulamentar, dentre outras questões, o tempo de exposição do empregado ao agente insalubre. O art. 189 da CLT citado anteriormente fala expressamente em "tempo de exposição aos seus efeitos", e o art. 190, também mencionado supra, afirma que o MTE adotará normas sobre limites de tolerância, meios de proteção e "tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Portanto, fica claro que, em matéria de insalubridade, a lei autorizou normativo do órgão competente (MTE) a regulamentar tempo de exposição, o que inclui tanto o limite total da jornada quanto eventual pausa ou intervalo. Resta verificar se, embora plausível a pretensão do ponto de vista jurídico o pleito é concessível, no caso concreto, frente às características da atividade. E, agora, adentra-se ao segundo ponto meritório necessário ao deslinde da demanda: o da peculiaridade da atividade de carteiro. A NR15 (Anexo III) foi pensada para o empregado que trabalha em ambiente fechado ou, ainda que aberto, trabalha junto a uma fonte de calor intenso da qual não pode se afastar, pela própria natureza de seu serviço. É o caso de empregados que trabalham, por exemplo, em salas de forno, cozinhas industriais, padarias, casas de caldeiras, fornalhas, fundições, pavilhões de produção, etc. Como a redação original não se restringia a trabalho fechado, interpretou-se que também seria aplicável a NR ao trabalho a céu aberto com exposição ao calor. Em ambos os casos, porém, a NR queria se dirigir ao trabalhador que não pode fugir do fator insalubre, ou seja, aquele que se expõe permanente, contínua ou constantemente ao calor. É o caso do rurícola, a exemplo do cortador de cana, aparador de raízes, castanheiro, fruteiro, lavrador, carvoeiro, etc. A atividade do empregado carteiro é diferente de todas essas situações citadas. Ainda que possa vir a ser considerada atividade a céu aberto no caso dos carteiros-ciclistas e carteiros-motociclistas, as condições de vida oriundas da profissão (utilizando-se a expressão do art. 511, §2º, da CLT) não possuem similitude com aquelas porque passam os trabalhadores que a NR buscou proteger. O profissional carteiro possui controle de si sobre as condições climáticas. Pode buscar abrigo, pode efetuar pausas necessárias e planejadas por si próprio. A atividade é quase caracterizável como um trabalho externo: o carteiro planeja sua rota, pode se abrigar em qualquer lugar da chuva ou do vento passageiros, ou mesmo suspender o trabalho em caso de forte intempérie para retomá-lo quando passada a barreira climática. Não há comparação com um empregado de lavoura, por exemplo, que atua no meio de um latifúndio, a vários quilômetros de qualquer abrigo, cortando haste de cana-de-açúcar, arrancando raízes, arando o solo, montando cercas, pastoreando o gado. Não há comparação com carvoeiros, operários da construção civil em malha viária, mineradores. Aliás, os Correios atuam maiormente em área urbana, não atingindo as zonas rurais, ou as abrangendo em pouca escala. Não se nega que o carteiro-ciclista ou o motociclista (quanto ao carteiro que atua em automóvel, o pleito é evidentemente improcedente, tendo em vista que atua protegido da luz solar e com auxílio de ar condicionado) esteja submetido ao calor do sol, mas não há o grau de continuidade ou indefensabilidade característico que justifique conceder-lhe direito a pausa térmica. Ainda que prova pericial eventualmente conclua que o trabalho era exercido em condições de calor normativo, e venha a ser considerado insalubre, o que está em discussão não é o adicional de insalubridade, mas o direito à pausa térmica. Aliás, diga-se que o pleito não teria relação de dependência com a insalubridade, pois a pausa térmica geraria direito a horas extras, enquanto a insalubridade geraria direito ao adicional. Obviamente, a pausa térmica é disciplinada por uma norma que regulamenta a insalubridade. Só existe(ia) pausa térmica em função da insalubridade da atividade. Mas o oposto não necessariamente existe. Se houver direito à concessão da pausa térmica, a atividade há de ser certamente insalubre, mas não obrigatoriamente deverá haver direito à concessão de pausa térmica em toda atividade insalubre. É justamente o caso dos empregados dos Correios, como colocado linhas acima. A pausa é concedida em razão da soma insalubridade e continuidade. Também não se está colocando que o empregado não faça jus ao intervalo intrajornada. A natureza da pausa térmica é uma, enquanto que a do intervalo é outra. A natureza da pausa é de recuperação térmica do corpo humano, enquanto que a do intervalo é de repouso e alimentação. A não concessão de ambos, se devidos, resulta no mesmo consequente jurídico: o pagamento compensatório. Se o empregado trabalhou durante o intervalo, esse labor deve ser pago como extraordinário; se o empregado trabalhou na pausa térmica, a sua não concessão também deve ser paga como labor extraordinário, porque outra solução jurídica não há. A impossibilidade de retorno ao status quo ante exige a compensação financeira, e obrigação de fazer não concedida se revolve em obrigação de pagar; regra geral do direito brasileiro (CC, arts. 247 e 251; CPC, art. 297, caput e p. único). O que se está colocando é que, no caso sub judice, não há direito à pausa térmica, exclusivamente. Com estes fundamentos, conclui-se pela inexistência do direito à pausa térmica ao empregado carteiro, face às peculiaridades de sua atividade. Por fim, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região sobre a matéria, que tem sido julgada no mesmo sentido do quanto exposto na presente sentença, pela Eg. 1ª Turma à unanimidade, e pela Eg. 2ª Turma por maioria. Ad exemplum, vide as decisões abaixo, proferidas há poucos dias pelo tribunal: [...] Dessarte, diante do exposto, julga-se improcedente a demanda." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE n.º 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido em 22/9/1990 na função de carteiro (ficha cadastral, ID. cd958a3). Não recebeu adicional de insalubridade nem adicional de periculosidade (fichas financeiras, IDs. 2037538 e 8728c22). A percepção desse adicional, contudo, não obstaria o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial (ID. 60a1c62), informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira" (p. 7). Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta" (p. 8). A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (p. 287). Em depoimento, o reclamante disse que "é carteiro utilizando bicicleta; que serviço interno o depoente trabalha de 02/0h30 e o restante do tempo no serviço externo fazendo entregas" (Ata, ID. c7949d7, p. 1.838). A reclamada, por sua vez, em depoimento afirmou que "em média o carteiro tem 04h internas e 04 externas; que atualmente tem o sistema SGDO em que registra a saída e o retorno do carteiro; que dá identificar a atividade externa e interna dos carteiros" (Ata, ID. c7949d7, p. 1.838). As partes não apresentaram testemunhas. O juízo de origem determinou a utilização, como prova emprestada (Ata, ID. c7949d7), do laudo pericial produzido na RT n.º 0000523-05.2024.5.22.0108 (ID. dac53c4). A perícia da RT n.º 0000523-05.2024.5.22.0108, realizada em Bom Jesus/PI, descreve as atividades realizadas pelo Agente de Correios/Carteiro nos seguintes termos: "Executar as atribuições relativas à coleta, recebimento, triagem, conferência, recondicionamento, distribuição, anotações, baixa e devolução de objetos postais, mensagens telegráficas, contratos especiais e outros produtos e serviços previstos no portfólio da Empresa, pesquisando, rastreando, identificando e prestando contas dos objetos e documentos que estão sob sua responsabilidade, utilizando equipamentos ou meios apropriados, cumprindo as normas, inclusive as de segurança, para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa"; "Operacionalizar o processo produtivo telemático, relativo à distribuição, seguindo os padrões e normas para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa"; "Relatar à chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal na atividade, para subsidiar a tomada de decisão"; "Participar em caráter eventual e opcional de campanhas promocionais e sociais da Empresa, divulgando produtos e serviços, sugerindo possíveis oportunidades de negócios, prestando informações sobre programas para atender as políticas governamentais e plano estratégico da Empresa"; "Executar as atribuições relativas ao atendimento e vendas nas Unidades de pequeno porte, seguindo os padrões e normas para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa"; "Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na Unidade para atender o plano estratégico da Empresa" (p. 1.868). Consigna o laudo a utilização de equipamentos de proteção individual, tais como protetor solar, óculos de sol, conjunto impermeável para motociclista; uniforme e vestimenta completa (capacete para motociclista, calça motociclista, camisa manga longa ou manga curta); jaqueta motociclista; luva para motociclista; colete retro refletivo; bolsa mensageiro; bota motociclista e meias (p. 1.868). A perícia aponta de "12:00 às 13:00 o IBTUG máx. = 37,6 °C, IBTUG min. = 33,7 °C e o IBTUG médio = 35,67 °C" (p. 1.871) e indica enquadramento "no regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho [45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso], tipo de atividade LEVE , IBUTG 30,1 a 30,5 ºC" (p. 1.863). Consta ainda que o "autor [empregado] realizava suas atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor" (p. 1.872), registrando conclusivamente: "9.CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08-06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTOR), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres , ANEXOS 03 - Calor, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1997; Portaria GM nº 3214 de 08 de junho de 1978, revisada através da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019), Art. 193, inciso I da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTOR PAULO SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS, Fundamentado pela NR 15 - ATIVIDADES e OPERAÇÕES INSALUBRES, Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para exposição ao calor, alterado pela Portaria MTP nº 426, 07/10/2021, que alterou a Portaria nº MTb 3.214, de 08/06/1978, no subitem "1.1.1 Este Anexo NÃO SE APLICA a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor" e a partir de 08.11.2000 através da redação original da OJ-SDI1-173 Adicional de Insalubridade. Raios solares, Indevido. O Autor recebeu os Equipamentos de Proteção Individual, como consta no Controle de EPI - Recibo de Entrega de material de segurança [devidamente assinado entregue na diligencia pericial, bem como as medidas Administrativas, antes da Portaria SEPRT nº1.359, de 09/12/2019, era ausente a previsão legal NÃO SE APLICA a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto, exposição ao sol e ao calor, portanto o trata-se do arcabouço jurídico as Súmulas [OJ-SDI1-173]revisou a redação original inserida em 08/11/2000, compete somente a MM.Juiza o parecer e decisão quanto ao direito ao adicional de insalubridade no período de 28/06/2019 a 09/12/2019." O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), devendo apreciá-lo em conjunto com outras provas (CPC, art. 371), inclusive confrontando-o com as regras de experiência (CPC, art. 375). Nesse contexto, o magistrado, ao aplicar o direito, utiliza-se de um conjunto de noções extrajudiciais, fruto de sua vivência, formando juízos por meio da observação do que comumente acontece. Compondo o "saber privado do juiz", tal como o fato notório, as máximas de experiências servem para a apuração dos fatos, valoração da prova, aplicação de enunciados normativos e constitui limite ao livre convencimento motivado. Em face dessa última função, o juiz não pode apreciar as provas em desconformidade com as regras de experiência comum, tendo que as confrontar com todos os elementos probatórios, inclusive com a prova técnica. Em processos similares de relatoria deste magistrado (0000690-49.2024.5.22.0002, 0000686-12.2024.5.22.0002, 0000670-58.2024.5.22.0002, 0000674-95.2024.5.22.0002), foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. A prova testemunhal produzida na ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, em que a ora reclamada figura como ré, consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço". A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu: "há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples." A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos". O quadro fático, portanto, dá conta de que os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar condicionado, nos dois turnos. O próprio reclamante admite ao depor que dedica pelo menos 2 horas às atividades internas. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos da ação coletiva n.º 0001426-92.2023.5.22.0005 e o laudo pericial emprestado da RT n.º 0000523-05.2024.5.22.0108 confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, como protetor solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas. Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Prejudicado o exame das demais matérias." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO MAIA DA SILVA

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299255

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros x Antonio Ociomar Freitas De Sousa e outros

ID: 322299304

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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EUCLIDES RODRIGUES MENDES

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 RECORRENTE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d5f11b proferida nos autos. ROT 0000723-30.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: ANTONIO OCIOMAR FREITAS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e290512; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id df24ec2). Representação processual regular (Id id. cf6f062). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id 4715741) decidiu a matéria da seguinte forma: "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS O reclamante alega que foi contratado pela ECT para exercer atividade externa - carteiro. Explica que a função divide-se em três modalidades: a) carteiro ciclista; b) carteiro motorizado em moto; c) carteiro em veículo. Alega que o trabalho externo expõe o trabalhador a calor excessivo, pela exposição direta ao sol. Aduz que a empresa não fornecia os EPIs adequados e gozava apenas do intervalo de almoço. Sustenta que não pretende o adicional de insalubridade previsto no anexo 3 da NR 15, mas o pagamento das horas extras pela supressão dos intervalos devidos para a recuperação térmica. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da pausa térmica, observada a legislação vigente acerca do intervalo intrajornada, previsto no art. 71,§4º e 253 da CLT. Pede ainda o acréscimo do adicional no percentual de 70% conforme previsto em norma coletiva. Em seu depoimento pessoal declarou que: "que é lotado em Teresina; que é carteiro ciclista; que trabalha das 7h30 às 12h30 e das 14h às 17h; que exerce atividade externa das 8h às 12h; que à tarde chega as 14h e fica até as 17h em atividade interna; que à tarde não realiza atividade externa; que não tira pausa térmica.". O pedido mereceu resistência da parte reclamada que, inicialmente, defende que os carteiros ciclistas, de moto ou carro tem rotinas diferentes, conforme a carga - espécie e quantidade -, e a cidade de lotação. Assevera que a jornada de trabalho do reclamante era cumprida parcialmente de forma interna. Alega que "a empresa fornece insumos/EPIS de proteção contra os raios solares concernentes a camisa de manga longa, calça ou bermuda, tênis, boné, creme protetor solar, etc". Aduz que nos termos da norma coletiva e de norma empresarial, a entrega de correspondências e objetos é realizada prioritariamente no período matutino. Defende ainda que, a Portaria 1.359/2019 que aprovou o Anexo 3 da NR 15, não se aplica a atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor; assim como a OJ 173,II da SDI-I do TST afasta o direito ao adicional de insalubridade ao carteiro, pelo labor em exposição ao sol. Refutou a interpretação do reclamante no sentido de que a pausa térmica represente hipótese de intervalo intrajornada remunerado. Pugnou ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. O autor fundamenta sua pretensão, no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre os "Limites de tolerância para exposição ao calor", cuja redação original previa períodos de descanso considerados como tempo de serviço para todos os efeitos legais. O Quadro 1 do referido Anexo 3 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho a serem definidos em função do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, obtido através de fórmula prevista no texto da norma. Todavia, a Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, alterou a redação do Anexo 3, passando a estabelecer que: "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Desse modo, considerando que a "pausa térmica" foi extinta a partir da publicação da Portaria 1.359/2019, de 09.12.2019, e a delimitação do período imprescrito conforme fundamentação supra, abarca os créditos anteriores a 01.12.2018, a primeira premissa a ser estabelecida consiste na definição da pretensão autoral que se restringe ao período de 01.12.2018 a 08.12.2019. Um segundo ponto a ser definido, diz respeito aos horários das atividades realizadas pelos carteiros, fato demonstrado conforme prova oral produzida, extraída da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ACC 0001426-92.2023.5.22.0005): Preposto da reclamada: "que é coordenador da Gerência de Atividade Externa; que alguns carteiros realizam entregas nos domicílios dos clientes utilizando bicicletas, outros, motocicletas e alguns, carro; que todos os carros usados pelos carteiros possuem ar condicionado; que os carteiros que usam bicicleta e motocicleta recebem os seguintes EPIs: capacete, luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar; que os que dirigem carro recebem os mesmos EPIs, exceto capacete; que, em regra, as entregas são feitas no turno da manhã, em todo o Piauí, de modo que no turno da tarde os carteiros exercem as demais atividades externas; que há exceções nas quais as entregas são feitas à tarde, no caso de encomendas via SEDEX e telegramas, porém para tais casos há plantões;" Primeira testemunha da parte reclamante:"que é carteiro desde 1995; que, como carteiro que realiza recebe os seguintes EPIs: protetor entrega usando bicicleta, solar, fardamento com blusa de mangas compridas, óculos escuros e botas; que realiza entregas (atividade externa) aproximadamente das 8h às 12h e ao retornar do horário de almoço, à tarde, realiza apenas atividades internas; que para o pessoal que trabalha de bicicleta, os horários são os mesmos: atividade externa de manhã e interna à tarde;q atualmente está cobrindo férias realizando entregas de carro e estes motoristas realizam entregas tanto pela manhã como à tarde; que os carteiros de bicicleta fazem entregas também de Sedex e telegramas, mas só pela manhã; que os carteiros de carro fazem entregas de itens diversos nos dois turnos, não havendo um horário pré-definido para atividades externas; que os carros têm ar condicionado, mas às vezes estes estão quebrados; que nunca fez entrega em motocicleta;". Segunda testemunha da parte reclamante: "que trabalha como carteiro, realizando entrega em em Teresina; que recebe periodicamente motocicleta os seguintes EPIs: capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar, mas a entrega desses dois últimos muitas vezes atrasa, passando período sem eles; que há carteiros em motos que são conhecidos como "Convencionais" e outros como "Especiais"; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais;" Terceira testemunha da parte reclamante: "que é carteiro e realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos; que no turno da tarde realiza as entregas de Sedex e PAC, que são entregas mais rápidas do que as convencionais;". Depreende-se da prova emprestada que os carteiros - independentemente da modalidade de deslocamento, seja de bicicleta, moto ou carro - todos realizavam atividade externa pela manhã, em média por 04 horas, e após o intervalo para o almoço, realizavam atividade interna. Além disso, as testemunhas confirmam o recebimento de EPIs pela reclamada. Cumpre destacar sobre a matéria discutida nos autos, que a jurisprudência do C. TST encontra-se consolidada no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, de que trata o Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Emprego) enseja o pagamento de horas extras. (Ag-AIRR-110-95.2022.5.11.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024). Ademais, a jurisprudência do C.TST pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. (RR-294-23.2019.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Desse modo, da análise prova produzida nos autos, será aferida a existência ou não do direito da parte autora ao recebimento das horas extras decorrentes da suposta supressão da pausa térmica vindicada. É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo como carteiro motorizado, contudo, as partes divergem quanto ao direito à pausa térmica. Nos autos RT 0000719-90.2024.5.22.0005, que também tramita perante este Juízo, cujo pedido e causa de pedir são idênticos aos dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia técnica no sentido de avaliar e comprovar ou não a submissão do reclamante a condições de trabalho com agente calor acima dos limites de tolerância nos termos da NR-15 anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, diante das mesmas circunstâncias fáticas jurídicas, e por uma questão de economias de meios e racionalidade processual, foi deferida a juntada do laudo pericial produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005 como prova emprestada, laudo este que foi devidamente juntado aos presentes autos. Destaca-se do referido laudo pericial produzido naqueles autos e que valem para o presente o seguinte, dadas as mesmas situações fáticas, a seguinte informação do perito acerca das atividades do periciado, que exerce a mesma função do reclamante destes presentes autos: " Trabalhava no campo - manhã 7:00 hs às 12:00 hs (Entrega de cartas / objetos registrados) Trabalhava internamente - à tarde 14:00 hs às 17:00 hs (separação cartas e objetos - ordenamento); * Mesmo tendo o período da tarde para trabalhos internos, o reclamante informou que no Plantão (1 dia por semana), também realiza entregas externas de Sedex / telegramas." Esclarece o perito acerca do horário do exame pericial (fl. 27 do laudo pericial): "25) A perícia foi realizada medição em horário mais desfavorável do ciclo de trabalho em um tempo de 60 minutos corridos de acordo com o que determina a redação antiga do anexo 3 da NR 15? Resposta: Sim. Período de 15:00 hs às 16:00 hs." Para as avaliações de conforto térmico, o perito explica que é aferido o IBUTG - índice de bulbo úmido, termômetro de globo, conforme a fórmula prevista da NR 15, anexo 3. No caso em exame, o perito considerou o "trabalho moderado" ("sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas" - 180 e "em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar - 300"): "* Carteiro Motociclista Taxa de metabolismo média ponderada: A partir de janeiro / 2015, o Reclamante inicia (diariamente) sua jornada laboral em ambiente externo (céu aberto), com exposição solar, das 07hs 00min às 12hs 00min. No período da tarde trabalha na agência dos correios das 14hs 00min às 17hs 00min, trabalho em ambiente interno, sem exposição solar. Das 8 hs laboradas diariamente, 5hs 00min são trabalhadas em ambiente externo, portanto, aproximadamente 62,5% da jornada com exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 62,5% = 37,5 minutos. 1º Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar (Kcal/h:300). Atividade entregando carta e objetos postais na área geográfica da cidade Teresina (Zona Leste) Tempo médio da atividade: 45 minutos e Tempo médio de descanso: 15 minutos O Reclamante realiza as entregas no período de 07hs 00min às 12hs 00min. Tem o intervalo de 12hs 00min às 14hs 00min para o almoço e voltam para o Centro de Distribuição Zona Leste, laborando de 14hs até 17hs 00min. 2º Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas(Kcal/h:180) Atividade exercida dentro do Centro de Distribuição - Zona Leste, separando e ordenando as cartas e objetos postais. Adotamos 45 minutos de trabalho e 15 minutos de descanso. Das 8h laboradas, 3hs 00min são em ambiente interno, portanto, 37,5% da jornada sem exposição solar. Convertendo essa porcentagem para um período de medição de 60 minutos, temos: 60 minutos x 37,5% = 22,5 minutos. M = (M1 x T1 + M2 x T2) / 60 M = (180 x 15 + 300 x 45) / 60 M = 270 Para taxa metabólica 270, por não ter este valor na tabela foi considerado o valor logo acima, ou seja, de 300 M, que para este o IBUTG máximo ocupacional é de 27,5 ºC. Comparando o IBUTG médio aferido (medição) de 31,79ºC, chegamos ao resultado que o Reclamante esteve exposto ao agente físico calor acima dos limites toleráveis para exercer a atividade em questão." Ao final concluiu que: "5) CONCLUSÃO. Após avaliação quantitativa do agente físico calor, e analisando à luz da legislação vigente até a data de 09/12/2019, foi constatado que o mesmo ultrapassou o limite de tolerância previsto no anexo 3 (Calor) da NR 15 (Atividade e Operações Insalubres). Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade, entre elas recomendando as seguintes: Pausas térmicas, roupas leves e fornecimento de água potável. Salientando que se analisarmos à luz da legislação vigente até 09/12/2019 (Anexo 3 - NR 15), concluímos ainda, que naquela época, era previsto que o tipo de atividade desenvolvida pelo Reclamante diariamente, pelo mesmo encontrar se exposto a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, era insalubre. Este Perito conclui que o Reclamante laborava (até 09/12/2019), em condições especiais caracterizadas como insalubres, e ficava exposto a agentes físicos (calor), relacionado na legislação anterior a 09/12/2019, fazendo jus ao percebimento do adicional de Insalubridade, em grau médio." Ressalta-se ainda, que em resposta aos quesitos do reclamante acrescentou: "3) As atividades descritas no quesito 1, Segundo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019 são consideradas leve, moderada ou pesada? Resposta: Enquadramento em Trabalho Moderado. 4) Qual o IBUTG máximo estabelecido para taxa metabólica descritas acima? Resposta: De 26,8 a 28,0. Salientamos que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para atividade moderada acima de 31,1 ºC. Considerando o resultado encontrado de 31,79 ºC, concluímos que se faz necessário adoção de medidas de controle para atividade. (...) 18) Foram adotadas medidas para reduzir ou mitigar a exposição ocupacional ao calor? Resposta: Não. (...) 20) Qual regime de pausa para recuperação térmica o Reclamante teria direito segundo o Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, com redação vigente até 10.12.2019? Resposta: Consideramos o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos trabalho x 15 minutos descanso, com atividade moderada, que corresponde d 26,8 a 28,00. Salientando que não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle para valores acima de 31,1. " [grifei] Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, o reclamante entende que não constou da conclusão do laudo pericial qual seria o regime de pausa e diante dos valores de IBTUG apurados pelo perito, o que mais se aproxima seria o de 45min de descanso para 15min de trabalho. Todavia, considero que a questão foi dirimida no laudo pericial. Muito embora o perito tenha apurado um IBTUG acima dos limites de tolerância, o expert entende que o reclamante tem direito a pausa térmica, considerando o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) de 45 minutos Repise-se que do conjunto probatório produzido nos autos verificou-se que: os carteiros - seja qual for a modalidade de deslocamento - trabalham externamente, com entregas no período da manhã e internamente no período da tarde; apenas excepcionalmente ocorrem entregas no turno da tarde; ao contrário do relato do reclamante, a prova testemunhal produzida descreve a rotina de trabalho de 08 às 12h; o exame pericial foi realizado no turno da tarde, em observância à orientação de que a caracterização da exposição ocupacional deve ser feita com base no período de 60 minutos identificado como mais desfavorável (NHO 06), todavia, como visto acima, o trabalho externo era realizado prioritariamente pelo turno da manhã - que reconhecidamente tem temperaturas mais amenas e por conseguinte, a exposição ao calor menor; a prova testemunhal reconhece o recebimento de EPI - capacete, bota luva, camisa de manga cumprida, óculos escuros e protetor solar,; Do exposto, entendo que não se revela razoável a definição do direito às pausas em seu valor de referência máximo, a saber, 45min de descanso para15min de trabalho, uma vez que a exposição ao calor no período da manhã é reconhecidamente menor.Ademais, na própria apuração dos parâmetros de medição da taxa metabólica (fl. 10 do laudo pericial), o perito adotou o critério supramencionado.Por fim, cumpre acrescentar que a parte autora na inicial, no rol de pedidos, expressamente, requer na alínea "i", "Adicionalmente, de forma ainda alternativa, caso este juízo entenda que há critério diverso previsto no anexo 3 da NR 15, através de perícia técnica, requer-se que a reclamada seja condenada ao pagamento de 15 minutos de horas extras para cada 45min trabalhados." Sendo assim, acolho as considerações do laudo pericial para reconhecer o direito às pausas térmicas, na forma nele descrita, a saber, 45min de trabalho por 15min de descanso.Ante o exposto, apesar de, nos termos da legislação de regência, não fique o juiz obrigatoriamente vinculado à prova técnica, podendo assim formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em face dos elementos técnico-científicos trazidos aos autos pelo perito, e destinados à formação do convencimento deste juízo, não vejo como afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual as acolho. Sendo assim, não havendo qualquer elemento que conduza este magistrado a conclusões diversas daquelas extraídas pelo perito, não havendo, pois, como desconstituir a situação de risco a que estava submetida a parte autora, motivo pelo qual, para condenar julgo procedente em parte o pedido o reclamado ao pagamento de: 15min de descanso a cada 45 min trabalhados, a título de horas extras; considerando apenas 04h das 08hs da jornada diária, cumprida internamente e a limitação temporal de 01.12.2018 a 08.12.2019, nos termos da fundamentação supra. Para os fins de liquidação do julgado deverá ser considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto e contracheques juntados nos autos. Devido o adicional de 70%, conforme cláusula 61 do ACT 2018 /2019, com vigência de 01.08.2018 a 31.07.2019 e da sentença normativa TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 - ACT 2019/2021, com vigência de 01.08.2019 a 31.07.2021 Devido ainda reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias e gratificação de férias de 70% (cláusula 59) e FGTS." Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. 0113b4a - Pág. 5). Já é de conhecimento desta 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. c896ddb), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Em que pesem laudos periciais com conclusões em sentindo diverso, tal como o laudo produzido na RT 0000719-90.2024.5.22.0005, destaca-se que, nos termos do art. 471 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para julgar improcedente a demanda."(Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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