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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926207

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926257

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILO MARTINS DOS SANTOS

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Luana Da Conceicao Vieira x Sebastiao Marcos Rios Braga e outros

ID: 258562721

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-67.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS RIOS BRAGA VANESSA LEONEL RIOS BRAGA

Notificação

Advogados:

CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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THIAGO CARDOSO GREGORIO

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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DIANA MACIEL FORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010847-67.2024.5.15.0102 : LUANA DA CONCEICAO VIEIRA : SEBASTIAO MARCOS RIOS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010847-67.2024.5.15.0102 : LUANA DA CONCEICAO VIEIRA : SEBASTIAO MARCOS RIOS BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90cfe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010847-67.2024.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Luana da Conceição Vieira. Reclamados: Sebastião Marcos Rios Braga (primeiro reclamado) e Vanessa Leonel Rios Braga (segunda reclamada). Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Rejeito o pedido contido no último parágrafo de fls. 12, posto que a instrução processual foi encerrada em audiência, sem oposição das partes e o Juízo não determinou a juntada de documentos pelos reclamados, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. A autora, de fato, indicou que foi admitida em data anterior ao registro do contrato na CTPS, porém não formulou o pedido correspondente a este fato, de forma que pleito não formulado sequer será alvo de análise. Ademais, todos os pedidos foram contestados pelos reclamados, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Sem razão a trabalhadora ao postular as diferenças salariais. A reclamante juntou normas coletivas firmadas entre a Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, conforme fls. 89 a 147. Apesar da juntada das normas coletivas, de forma alguma podem ser acolhidas. Conforme o disposto no artigo 511, §1º da CLT[[4]] a categoria econômica nasce da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Empregadores domésticos não empreendem atividade econômica alguma, nos termos do artigo 2º da CLT[[5]], apenas recebem ou integram uma família que recebe serviços domésticos de outrem, de forma que não integram categoria econômica e, portanto, não se reúnem em sindicato na definição contida no “caput” do artigo supra citado. De acordo com o artigo 611 da CLT[[6]], as convenções coletivas são acordos de caráter normativo firmados entre os representantes das categorias profissionais e econômicas. Se os empregadores domésticos não integram categoria econômica, não estão representados por sindicato algum e, portanto, não são obrigados a cumprir avença firmada por terceiros que não o representam. Diante do explicado acima, não há que se falar em sindicato de empregadores domésticos e qualquer associação que tenha esta denominação, posto que não representam pessoas ou famílias que contratam empregados domésticos e, portanto, não é possível o reconhecimento de normas coletivas aplicáveis a este tipo de relação de emprego. Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[7] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido no item “3” de fls. 11, reflexos das diferenças salariais nos demais títulos contratuais e de utilização de piso normativo para deferimento dos títulos contratuais postulados. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DOS TÍTULOS POSTULADOS Com parcial razão a reclamante ao alegar que detinha a estabilidade da gestante quando foi dispensada. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante estava grávida quando foi admitida na casa dos reclamados, que se afastou do trabalho no dia 29/7/2023 em licença maternidade, conforme documento de fls. 25 e que sua filha nasceu no dia 22/8/2023 (fls. 26). O TRCT de fls. 36/37 e o documento de fls. 34 comprovam que a autora foi dispensada sem justa causa no dia 26/12/2023. Diante dos termos dos documentos indicados no parágrafo anterior, cabia à reclamante fazer a prova de que foi dispensada no dia 3/7/2023, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[8]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que não trabalhou no mês de julho de 2023 porque foi dispensada, conforme item “2” de fls. 182, porém inexistem provas de que a autora foi dispensada e o documento de fls. 192/193 comprova o pagamento dos salários de 27 dias do referido mês, de forma que o Juízo não pode considerar estas faltas como injustificadas e nem observá-las para fins de abatimento do período de férias, se os próprios réus efetuaram o pagamento do salário. Em sua defesa, os réus reconheceram o direito da reclamante ao pagamento do salário do período de 27/12/2023 a 22/1/2024, em razão da estabilidade da gestante fixada no artigo 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988[[9]], conforme se depreende de fls. 167, mas em audiência a advogada dos réus informou que os seus clientes não iriam efetuar o pagamento da quantia indicada na contestação, apesar do prometido na resposta (confira-se quinto parágrafo de fls. 182). A indenização do período restante da estabilidade deve ser acrescida do FGTS (8%) com a multa de 40% postulados, posto que a indenização deve englobar todos os títulos que seriam pagos se o direito da trabalhadora tivesse sido respeitado. No que tange ao pagamento dos salários do período em que a autora deveria voltar ao trabalho, sem razão a reclamante, posto que a testemunha Almir comprovou com o seu depoimento que a reclamante lhe disse que não tinha condições de trabalhar, não trabalhou após o fim da licença maternidade até o dia da dispensa e não lhe disse o motivo pelo qual não podia voltar, conforme se depreende dos itens “7” a “9” de fls. 186, razão pela qual não há que se falar em pagamento de salários de período não laborado. No que tange às férias do período laborado, com parcial razão a reclamante. Os réus alegam que a reclamante perdeu o direito às férias em razão das faltas injustificadas. A autora entrou em licença maternidade no dia 29/7/2023, conforme documento de fls. 25, razão pela qual sua licença maternidade de 120 dias perdurou até o dia 25/11/2023. A reclamante deveria ter voltado ao trabalho no dia 26/11/2023, mas não retornou, conforme comprovado pela testemunha dos reclamados, de forma que, até o dia da dispensa em 26/12/2023, faltou ao trabalho 31 dias, além do dia 28/7/2023, dia anterior ao da concessão da licença maternidade, de forma que ao todo, foram 32 faltas. A autora recebeu os salários dos 27 dias de julho de 2023, conforme documento de fls. 192/193, de forma que as faltas neste mês não podem ser consideradas. A reclamante postulou o pagamento das férias acrescidas de 1/3, porém, em razão das 32 faltas e do disposto no artigo 130, IV da CLT[10], teria o direito a 12 dias de férias integrais, acrescidas de 1/3, mas o TRCT de fls. 36/37 comprova que nenhum valor foi pago à trabalhadora a este título, razão pela qual o pleito obreiro deve ser parcialmente acolhido. A autora postulou apenas 11/12 a título de férias acrescidas de 1/3, conforme item “6” de fls. 11, de forma que estou adstrita ao pleito inicial, conforme artigo 492 do Código de Processo Civil[11] c/c 769 da CLT. As férias não foram pagas dentro do prazo fixado no artigo 477, §6º da CLT[12], razão pela qual a multa fixada no §8º do mesmo dispositivo legal é devida à trabalhadora. Pelas razões invocadas acima, declaro que a reclamante tinha direito à manutenção do seu contrato de emprego até o dia 22/1/2024 (estabilidade da gestante) e defiro as seguintes postulações obreiras: a) indenização do período restante da estabilidade (de 27/12/2023 a 22/1/2024), correspondente à soma dos seguintes títulos, todos calculados com base no valor mensal de R$ 1.550,00: salários do período e FGTS (8%) acrescido da multa de 40% sobre estes salários; b) férias proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3 (somente 11 dias), no valor de R$ 757,77; c) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 1.550,00. Pelas razões invocadas neste tópico, rejeito os seguintes pedidos da autora: salários acrescidos do FGTS (8%) e multa de 40% do período de 26/11/2023 a 26/12/2023 e saldo de 18 dias de férias acrescidas de 1/3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste à reclamante ao postular a verba em exame. A autora alega que foi agredida verbal e fisicamente pela segunda ré, fato impugnado pelos ex-empregadores. Cabia à reclamante fazer a prova dos fatos indicados em fls. 8/10, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidos. O documento de fls. 88 não é prova dos fatos nele indicados, posto que se trata apenas de declaração unilateral da autora na delegacia de polícia; não comprova a veracidade dos fatos declarados à autoridade policial. Não há que se falar em danos morais pela dispensa em detrimento da garantia de emprego, posto que a testemunha dos réus indicou que foi a reclamante que informou que não podia mais trabalhar e não voltou ao serviço após a licença maternidade. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no item “8” de fls. 11. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Acolho o pedido de condenação solidária da segunda reclamada, com base no artigo 942 do Código Civil[[13]] c/c 8º da CLT, posto que os réus sequer impugnaram o pleito e ficou incontroverso nos autos que se tratam de marido e mulher, ambos destinatários da prestação dos serviços domésticos. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pelos reclamados uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[14]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do primeiro parágrafo abaixo da tabela de fls. 12. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[15], uma vez que a reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 15), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[16]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[17] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que a autora foi dispensada, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação dos réus quanto à questão em exame. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[18], fixo os honorários para os advogados da reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[19]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[20], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados dos réus, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, LUANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, para condenar solidariamente os reclamados, SEBASTIÃO MARCOS RIOS BRAGA e VANESSA LEONEL RIOS BRAGA, a pagar as seguintes verbas à trabalhadora e para declarar que a reclamante foi dispensada sem justa causa em detrimento da estabilidade da gestante: a) indenização do período restante da estabilidade (de 27/12/2023 a 22/1/2024), correspondente à soma dos seguintes títulos, todos calculados com base no valor mensal de R$ 1.550,00: salários do período e FGTS (8%) acrescido da multa de 40% sobre estes salários; b) férias proporcionais, 11/12, conforme postulado, acrescidas de 1/3 (somente 11 dias), no valor de R$ 757,77; c) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 1.550,00. d) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[21]. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[22]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[23]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante da natureza dos títulos deferidos no julgado, não serão realizados descontos previdenciários e fiscais. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[24] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) [5] Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) [6] Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [7] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [8] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [9] Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. § 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. § 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. § 3º. Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do artigo 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período. [10] Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) [11]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [12]Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970). § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. a) (revogada); b) (revogada). § 7o (Revogado). § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 9 (VETADO na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.” (NR) [13] Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. [14] Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [15] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [17] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [18] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [19] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [20] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [21] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [22] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [23] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [24] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA CONCEICAO VIEIRA

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Luana Da Conceicao Vieira x Sebastiao Marcos Rios Braga e outros

ID: 258562731

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-67.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS RIOS BRAGA VANESSA LEONEL RIOS BRAGA

Notificação

Advogados:

CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES

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PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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THIAGO CARDOSO GREGORIO

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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DIANA MACIEL FORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010847-67.2024.5.15.0102 : LUANA DA CONCEICAO VIEIRA : SEBASTIAO MARCOS RIOS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010847-67.2024.5.15.0102 : LUANA DA CONCEICAO VIEIRA : SEBASTIAO MARCOS RIOS BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90cfe34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010847-67.2024.5.15.0102 Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Luana da Conceição Vieira. Reclamados: Sebastião Marcos Rios Braga (primeiro reclamado) e Vanessa Leonel Rios Braga (segunda reclamada). Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1]. DECIDO. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Rejeito o pedido contido no último parágrafo de fls. 12, posto que a instrução processual foi encerrada em audiência, sem oposição das partes e o Juízo não determinou a juntada de documentos pelos reclamados, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil[2] c/c 769 da CLT. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[3]. A autora, de fato, indicou que foi admitida em data anterior ao registro do contrato na CTPS, porém não formulou o pedido correspondente a este fato, de forma que pleito não formulado sequer será alvo de análise. Ademais, todos os pedidos foram contestados pelos reclamados, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Sem razão a trabalhadora ao postular as diferenças salariais. A reclamante juntou normas coletivas firmadas entre a Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, conforme fls. 89 a 147. Apesar da juntada das normas coletivas, de forma alguma podem ser acolhidas. Conforme o disposto no artigo 511, §1º da CLT[[4]] a categoria econômica nasce da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Empregadores domésticos não empreendem atividade econômica alguma, nos termos do artigo 2º da CLT[[5]], apenas recebem ou integram uma família que recebe serviços domésticos de outrem, de forma que não integram categoria econômica e, portanto, não se reúnem em sindicato na definição contida no “caput” do artigo supra citado. De acordo com o artigo 611 da CLT[[6]], as convenções coletivas são acordos de caráter normativo firmados entre os representantes das categorias profissionais e econômicas. Se os empregadores domésticos não integram categoria econômica, não estão representados por sindicato algum e, portanto, não são obrigados a cumprir avença firmada por terceiros que não o representam. Diante do explicado acima, não há que se falar em sindicato de empregadores domésticos e qualquer associação que tenha esta denominação, posto que não representam pessoas ou famílias que contratam empregados domésticos e, portanto, não é possível o reconhecimento de normas coletivas aplicáveis a este tipo de relação de emprego. Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[7] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido no item “3” de fls. 11, reflexos das diferenças salariais nos demais títulos contratuais e de utilização de piso normativo para deferimento dos títulos contratuais postulados. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DOS TÍTULOS POSTULADOS Com parcial razão a reclamante ao alegar que detinha a estabilidade da gestante quando foi dispensada. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante estava grávida quando foi admitida na casa dos reclamados, que se afastou do trabalho no dia 29/7/2023 em licença maternidade, conforme documento de fls. 25 e que sua filha nasceu no dia 22/8/2023 (fls. 26). O TRCT de fls. 36/37 e o documento de fls. 34 comprovam que a autora foi dispensada sem justa causa no dia 26/12/2023. Diante dos termos dos documentos indicados no parágrafo anterior, cabia à reclamante fazer a prova de que foi dispensada no dia 3/7/2023, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[8]. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que não trabalhou no mês de julho de 2023 porque foi dispensada, conforme item “2” de fls. 182, porém inexistem provas de que a autora foi dispensada e o documento de fls. 192/193 comprova o pagamento dos salários de 27 dias do referido mês, de forma que o Juízo não pode considerar estas faltas como injustificadas e nem observá-las para fins de abatimento do período de férias, se os próprios réus efetuaram o pagamento do salário. Em sua defesa, os réus reconheceram o direito da reclamante ao pagamento do salário do período de 27/12/2023 a 22/1/2024, em razão da estabilidade da gestante fixada no artigo 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988[[9]], conforme se depreende de fls. 167, mas em audiência a advogada dos réus informou que os seus clientes não iriam efetuar o pagamento da quantia indicada na contestação, apesar do prometido na resposta (confira-se quinto parágrafo de fls. 182). A indenização do período restante da estabilidade deve ser acrescida do FGTS (8%) com a multa de 40% postulados, posto que a indenização deve englobar todos os títulos que seriam pagos se o direito da trabalhadora tivesse sido respeitado. No que tange ao pagamento dos salários do período em que a autora deveria voltar ao trabalho, sem razão a reclamante, posto que a testemunha Almir comprovou com o seu depoimento que a reclamante lhe disse que não tinha condições de trabalhar, não trabalhou após o fim da licença maternidade até o dia da dispensa e não lhe disse o motivo pelo qual não podia voltar, conforme se depreende dos itens “7” a “9” de fls. 186, razão pela qual não há que se falar em pagamento de salários de período não laborado. No que tange às férias do período laborado, com parcial razão a reclamante. Os réus alegam que a reclamante perdeu o direito às férias em razão das faltas injustificadas. A autora entrou em licença maternidade no dia 29/7/2023, conforme documento de fls. 25, razão pela qual sua licença maternidade de 120 dias perdurou até o dia 25/11/2023. A reclamante deveria ter voltado ao trabalho no dia 26/11/2023, mas não retornou, conforme comprovado pela testemunha dos reclamados, de forma que, até o dia da dispensa em 26/12/2023, faltou ao trabalho 31 dias, além do dia 28/7/2023, dia anterior ao da concessão da licença maternidade, de forma que ao todo, foram 32 faltas. A autora recebeu os salários dos 27 dias de julho de 2023, conforme documento de fls. 192/193, de forma que as faltas neste mês não podem ser consideradas. A reclamante postulou o pagamento das férias acrescidas de 1/3, porém, em razão das 32 faltas e do disposto no artigo 130, IV da CLT[10], teria o direito a 12 dias de férias integrais, acrescidas de 1/3, mas o TRCT de fls. 36/37 comprova que nenhum valor foi pago à trabalhadora a este título, razão pela qual o pleito obreiro deve ser parcialmente acolhido. A autora postulou apenas 11/12 a título de férias acrescidas de 1/3, conforme item “6” de fls. 11, de forma que estou adstrita ao pleito inicial, conforme artigo 492 do Código de Processo Civil[11] c/c 769 da CLT. As férias não foram pagas dentro do prazo fixado no artigo 477, §6º da CLT[12], razão pela qual a multa fixada no §8º do mesmo dispositivo legal é devida à trabalhadora. Pelas razões invocadas acima, declaro que a reclamante tinha direito à manutenção do seu contrato de emprego até o dia 22/1/2024 (estabilidade da gestante) e defiro as seguintes postulações obreiras: a) indenização do período restante da estabilidade (de 27/12/2023 a 22/1/2024), correspondente à soma dos seguintes títulos, todos calculados com base no valor mensal de R$ 1.550,00: salários do período e FGTS (8%) acrescido da multa de 40% sobre estes salários; b) férias proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3 (somente 11 dias), no valor de R$ 757,77; c) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 1.550,00. Pelas razões invocadas neste tópico, rejeito os seguintes pedidos da autora: salários acrescidos do FGTS (8%) e multa de 40% do período de 26/11/2023 a 26/12/2023 e saldo de 18 dias de férias acrescidas de 1/3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste à reclamante ao postular a verba em exame. A autora alega que foi agredida verbal e fisicamente pela segunda ré, fato impugnado pelos ex-empregadores. Cabia à reclamante fazer a prova dos fatos indicados em fls. 8/10, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, não trouxe testemunhas e não produziu provas de suas alegações, de forma que não podem ser acolhidos. O documento de fls. 88 não é prova dos fatos nele indicados, posto que se trata apenas de declaração unilateral da autora na delegacia de polícia; não comprova a veracidade dos fatos declarados à autoridade policial. Não há que se falar em danos morais pela dispensa em detrimento da garantia de emprego, posto que a testemunha dos réus indicou que foi a reclamante que informou que não podia mais trabalhar e não voltou ao serviço após a licença maternidade. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no item “8” de fls. 11. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Acolho o pedido de condenação solidária da segunda reclamada, com base no artigo 942 do Código Civil[[13]] c/c 8º da CLT, posto que os réus sequer impugnaram o pleito e ficou incontroverso nos autos que se tratam de marido e mulher, ambos destinatários da prestação dos serviços domésticos. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pelos reclamados uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[14]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do primeiro parágrafo abaixo da tabela de fls. 12. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[15], uma vez que a reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 15), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[16]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[17] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que a autora foi dispensada, perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação dos réus quanto à questão em exame. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[18], fixo os honorários para os advogados da reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[19]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[20], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados dos réus, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, LUANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, para condenar solidariamente os reclamados, SEBASTIÃO MARCOS RIOS BRAGA e VANESSA LEONEL RIOS BRAGA, a pagar as seguintes verbas à trabalhadora e para declarar que a reclamante foi dispensada sem justa causa em detrimento da estabilidade da gestante: a) indenização do período restante da estabilidade (de 27/12/2023 a 22/1/2024), correspondente à soma dos seguintes títulos, todos calculados com base no valor mensal de R$ 1.550,00: salários do período e FGTS (8%) acrescido da multa de 40% sobre estes salários; b) férias proporcionais, 11/12, conforme postulado, acrescidas de 1/3 (somente 11 dias), no valor de R$ 757,77; c) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 1.550,00. d) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[21]. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[22]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[23]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante da natureza dos títulos deferidos no julgado, não serão realizados descontos previdenciários e fiscais. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[24] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, em vigor a partir de 60 dias da data de publicação). [2] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [3] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [4] Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) [5] Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) [6] Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [7] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [8] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [9] Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. § 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. § 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. § 3º. Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do artigo 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período. [10] Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) [11]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [12]Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o (Revogado). § 2º. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970). § 3o (Revogado). § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970, DOU 29.06.1970) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. a) (revogada); b) (revogada). § 7o (Revogado). § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 9 (VETADO na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.” (NR) [13] Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. [14] Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [15] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [17] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [18] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [19] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [20] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [21] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [22] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [23] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [24] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARCOS RIOS BRAGA - VANESSA LEONEL RIOS BRAGA

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Fabio Longo e outros x Municipio De Natividade Da Serra

ID: 258782573

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011451-62.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO KLERITON FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011451-62.2023.5.15.0102 : KLERITON FERREIRA DE MELO : MUNICIPIO DE NATIVIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011451-62.2023.5.15.0102 : KLERITON FERREIRA DE MELO : MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d87b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011451-62.2023.5.15.0102 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Kleriton Ferreira de Melo. Reclamada: Município de Natividade da Serra. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 13/9/2023, alegando ter sido admitido na data indicada na inicial e infrações à legislação trabalhista, especialmente labor insalubre sem o pagamento do adicional respectivo. Formulou os pedidos de fls. 14/18, atribuiu à causa o valor de R$ 26.053,96 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 57/60) e, no dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 61/79). Em audiência realizada no dia 5/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, o Juízo concedeu prazos para as partes, determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito e incluiu o processo em pauta de instrução (fls. 80/84). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 86) e juntou seu laudo (fls. 88/99). A instrução processual foi encerrada em audiência realizada no dia 12/3/2025, sem a produção de outras provas (fls. 102/104) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[1] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. No que tange às férias, as partes deverão observar o disposto no artigo 149 da CLT[2], de forma que as referentes ao período 2017/2018 não estão prescritas. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 13/9/2018, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[3]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 88/99 que o autor estava exposto ao ruído e vibrações no ambiente de trabalho, acima dos limites de tolerância, sem a proteção adequada, posto que a ré não juntou aos autos comprovantes de entrega de EPI’s. O perito assim concluiu em fls. 98/99: “18. CONCLUSÃO. Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo autor e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição habitual/intermitente do AUTOR a agentes previstos pela NR 15 no Anexo 01 (Ruido) com valores Acima do Limite de Tolerância durante todo período laboral, sem que a reclamada evidencie medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição ao referido agente; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição habitual/intermitente do AUTOR a agentes previstos pela NR 15 no Anexo 08 (Vibração) com valores Acima do Limite de Tolerância durante todo período laboral, sem que a reclamada evidencie medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição ao referido agente; CONSIDERANDO que as referidas atividades NÃO IMPLICAVAM na exposição do AUTOR com fonte artificial de calor e produtos químicos. CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: Insalubre em Grau Médio de acordo com NR 15, anexo 01 e anexo 08 durante todo período laboral” A ré sequer impugnou o laudo pericial, de forma que as condições de fato apuradas pelo perito ficaram incontroversas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[4]. A despeito do entendimento desta magistrada quanto à base de cálculo, em razão do disposto no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil[5] c/c 769 da CLT, estou adstrita à base contida nas planilhas de fls. 35/38, qual seja, o salário mínimo federal. O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador. Tendo em vista que o contrato de emprego está em vigor e que o autor pediu a incorporação ao salário, conforme se depreende de fls. 9, a ré deverá incluir a verba em folha de pagamento e passar a fazer o pagamento diretamente ao trabalhador. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário federal, devendo ser observada a evolução dos valores), durante todo o período imprescrito até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento; b) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas de 2018 até a referente ao ano anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento, nas férias acrescidas de 1/3 concedidas a partir de 13/9/2018 até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento e no FGTS (8%); c) incorporação do adicional de insalubridade ao salário. Após o trânsito em julgado da sentença, antes da liquidação do julgado, intime-se a reclamada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal) na folha de pagamento e passar a efetuar o adimplemento da verba, mês a mês, e comprovar nos autos, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, e ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do desperdício de dinheiro público por ato de afronta à autoridade do Juízo, e aplicação da multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, em favor do reclamante, com base nos artigos 497[[6]] e 500[[7]] do Código de Processo Civil c/c 769 da CLT. O Juízo poderá adotar outras medidas coercitivas e majorar a multa na fase de liquidação se a ré não cumprir a obrigação fixada acima. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia ambiental e com base no artigo 790 – B da CLT, fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que deferi o pagamento da verba com base no salário mínimo federal mensal, razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Tendo em vista que o contrato de emprego este em vigor, o FGTS (8%) deverá ser depositado em conta vinculada e não será liberado. Diante do disposto no artigo 58, §4º da lei 8.213/1991[[9]], considerando que o contrato ainda está em vigor, rejeito o pedido contido no item “6” de fls. 15. Indefiro o pedido contido no item “9” de fls. 16, posto que a instrução processual foi encerrada em audiência, sem oposição das partes e não determinei a juntada de documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil[10] c/c 769 da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Diante da natureza jurídica da reclamada, deverá ser utilizado o IPCA-E até 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, haverá apenas correção pela SELIC que engloba juros e correção monetária. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[11]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[12]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[13], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 24), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[14]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[15] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[16], fixo os honorários para as advogados do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[17]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[18], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, KLERITON FERREIRA DE MELO, para condenar a reclamada, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador e para declarar que estão prescritas as postulações anteriores a 13/9/2018: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário federal, devendo ser observada a evolução dos valores), durante todo o período imprescrito até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento; b) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas de 2018 até a referente ao ano anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento, nas férias acrescidas de 1/3 concedidas a partir de 13/9/2018 até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento e no FGTS (8%); c) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Após o trânsito em julgado da sentença, antes da liquidação do julgado, intime-se a reclamada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal) na folha de pagamento e passar a efetuar o adimplemento da verba, mês a mês, e comprovar nos autos, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, e ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do desperdício de dinheiro público por ato de afronta à autoridade do Juízo, e aplicação da multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, revertida ao reclamante. O Juízo poderá adotar outras medidas coercitivas e majorar a multa na fase de liquidação se a ré não cumprir a obrigação fixada acima. O FGTS (8%) deferido no julgado deverá ser depositado em conta vinculada e não será liberado, posto que o contrato de emprego que une as partes está em vigor. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários devidos ao perito, SR. FÁBIO LONGO, foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[19]. Diante da natureza jurídica da reclamada, deverá ser utilizado o IPCA-E até 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, haverá apenas correção pela SELIC que engloba juros e correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[20], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[21] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas gratificações natalinas e nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), das quais fica isenta na forma do artigo 790 – A, I da CLT[22]. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[23] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRT DA 15ª REGIÃO PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, V DO DECRETO-LEI 779/69, posto que sentença é ilíquida e com base no artigo 496 do Código de Processo Civil[24] c/c artigo 769 da CLT e súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça[25]. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [2] Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977). [3] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [4] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [5]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [6] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [7] Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; Doutrina Vinculada d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [10] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [11]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [12] [12]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [13] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [14] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [15] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [16] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [17] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [18] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [19] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [20] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [21] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [22] Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Caput acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) II - o Ministério Público do Trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) [23] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. [24] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. [25]A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLERITON FERREIRA DE MELO

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Fabio Longo e outros x Municipio De Natividade Da Serra

ID: 258782616

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-47.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO MARCOS AURELIO JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011452-47.2023.5.15.0102 : MARCOS AURELIO JOSE MONTEIRO : MUNICIPIO DE NATIVIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011452-47.2023.5.15.0102 : MARCOS AURELIO JOSE MONTEIRO : MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c6b17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011452-47.2023.5.15.0102 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Marcos Aurélio José Monteiro. Reclamada: Município de Natividade da Serra. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 13/9/2023, alegando ter sido admitido na data indicada na inicial e infrações à legislação trabalhista, especialmente labor insalubre sem o pagamento do adicional respectivo. Formulou os pedidos de fls. 13/17, atribuiu à causa o valor de R$ 26.053,96 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 55/58) e, no dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 59/76). Em audiência realizada no dia 5/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, o Juízo concedeu prazos para as partes, determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito e incluiu o processo em pauta de instrução (fls. 77/81). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 83) e juntou seu laudo (fls. 85/96). A instrução processual foi encerrada em audiência realizada no dia 12/3/2025, sem a produção de outras provas (fls. 99/101) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[1] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. No que tange às férias, as partes deverão observar o disposto no artigo 149 da CLT[2], de forma que as referentes ao período 2017/2018 não estão prescritas. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 13/9/2018, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[3]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 85/96 que o autor estava exposto ao ruído e vibrações no ambiente de trabalho, acima dos limites de tolerância, sem a proteção adequada, posto que a ré não juntou aos autos comprovantes de entrega de EPI’s. O perito assim concluiu em fls. 95/96: “18. CONCLUSÃO. Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo autor e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição habitual/intermitente do AUTOR a agentes previstos pela NR 15 no Anexo 01 (Ruido) com valores Acima do Limite de Tolerância durante todo período laboral, sem que a reclamada evidencie medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição ao referido agente; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição habitual/intermitente do AUTOR a agentes previstos pela NR 15 no Anexo 08 (Vibração) com valores Acima do Limite de Tolerância durante todo período laboral, sem que a reclamada evidencie medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição ao referido agente; CONSIDERANDO que as referidas atividades NÃO IMPLICAVAM na exposição do AUTOR com fonte artificial de calor e produtos químicos. CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: Insalubre em Grau Médio de acordo com NR 15, anexo 01 e anexo 08 durante todo período laboral” A ré sequer impugnou o laudo pericial, de forma que as condições de fato apuradas pelo perito ficaram incontroversas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[4]. A despeito do entendimento desta magistrada quanto à base de cálculo, em razão do disposto no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil[5] c/c 769 da CLT, estou adstrita à base contida nas planilhas de fls. 33/36, qual seja, o salário mínimo federal. O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador. Tendo em vista que o contrato de emprego está em vigor e que o autor pediu a incorporação ao salário, conforme se depreende de fls. 8, a ré deverá incluir a verba em folha de pagamento e passar a fazer o pagamento diretamente ao trabalhador. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário federal, devendo ser observada a evolução dos valores), durante todo o período imprescrito até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento; b) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas de 2018 até a referente ao ano anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento, nas férias acrescidas de 1/3 concedidas a partir de 13/9/2018 até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento e no FGTS (8%); c) incorporação do adicional de insalubridade ao salário. Após o trânsito em julgado da sentença, antes da liquidação do julgado, intime-se a reclamada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal) na folha de pagamento e passar a efetuar o adimplemento da verba, mês a mês, e comprovar nos autos, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, e ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do desperdício de dinheiro público por ato de afronta à autoridade do Juízo, e aplicação da multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, em favor do reclamante, com base nos artigos 497[[6]] e 500[[7]] do Código de Processo Civil c/c 769 da CLT. O Juízo poderá adotar outras medidas coercitivas e majorar a multa na fase de liquidação se a ré não cumprir a obrigação fixada acima. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia ambiental e com base no artigo 790 – B da CLT, fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que deferi o pagamento da verba com base no salário mínimo federal mensal, razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Tendo em vista que o contrato de emprego este em vigor, o FGTS (8%) deverá ser depositado em conta vinculada e não será liberado. Diante do disposto no artigo 58, §4º da lei 8.213/1991[[9]], considerando que o contrato ainda está em vigor, rejeito o pedido contido no item “6” de fls. 14. Indefiro o pedido contido no item “9” de fls. 15, posto que a instrução processual foi encerrada em audiência, sem oposição das partes e não determinei a juntada de documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil[10] c/c 769 da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Diante da natureza jurídica da reclamada, deverá ser utilizado o IPCA-E até 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, haverá apenas correção pela SELIC que engloba juros e correção monetária. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[11]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[12]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[13], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 23), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[14]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[15] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[16], fixo os honorários para as advogados do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[17]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[18], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para o advogado da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, MARCOS AURÉLIO JOSÉ MONTEIRO, para condenar a reclamada, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador e para declarar que estão prescritas as postulações anteriores a 13/9/2018: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário federal, devendo ser observada a evolução dos valores), durante todo o período imprescrito até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento; b) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas de 2018 até a referente ao ano anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento, nas férias acrescidas de 1/3 concedidas a partir de 13/9/2018 até o mês anterior ao da inclusão da verba em folha de pagamento e no FGTS (8%); c) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Após o trânsito em julgado da sentença, antes da liquidação do julgado, intime-se a reclamada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal) na folha de pagamento e passar a efetuar o adimplemento da verba, mês a mês, e comprovar nos autos, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência, e ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do desperdício de dinheiro público por ato de afronta à autoridade do Juízo, e aplicação da multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 10.000,00, revertida ao reclamante. O Juízo poderá adotar outras medidas coercitivas e majorar a multa na fase de liquidação se a ré não cumprir a obrigação fixada acima. O FGTS (8%) deferido no julgado deverá ser depositado em conta vinculada e não será liberado, posto que o contrato de emprego que une as partes está em vigor. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários devidos ao perito, SR. FÁBIO LONGO, foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[19]. Diante da natureza jurídica da reclamada, deverá ser utilizado o IPCA-E até 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, haverá apenas correção pela SELIC que engloba juros e correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[20], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[21] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas gratificações natalinas e nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), das quais fica isenta na forma do artigo 790 – A, I da CLT[22]. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[23] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRT DA 15ª REGIÃO PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, V DO DECRETO-LEI 779/69, posto que sentença é ilíquida e com base no artigo 496 do Código de Processo Civil[24] c/c artigo 769 da CLT e súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça[25]. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [2] Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977). [3] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [4] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [5]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [6] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [7] Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [10] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [11]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [12] [12]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [13] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [14] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [15] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [16] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [17] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [18] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [19] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [20] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [21] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [22] Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Caput acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) II - o Ministério Público do Trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após 30 dias da data da publicação) [23] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. [24] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. [25]A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO JOSE MONTEIRO

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Murilo Henrique Rocha Magalhaes e outros x Transmasut Transportes Ltda

ID: 258890074

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011705-64.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE ROCHA MAGALHAES YAGO VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA VIEIRA SILVA NASCIMENTO

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JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011705-64.2024.5.18.0054 : YAGO VIEIRA PEREIRA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011705-64.2024.5.18.0054 : YAGO VIEIRA PEREIRA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e67d682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. YAGO VIEIRA PEREIRA., qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 27/09/2021 a 18/03/2024 na função de motorista profissional, em razão do qual está pleiteando: diferenças salariais decorrentes de equiparação quando mecânico com o Paradigma Murilo Henrique e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; horas extras com reflexos; horas decorrentes do tempo de espera com reflexos; domingos e feriados em dobro; horas de intervalo interjornada e reflexos; integração das parcelas “Prêmio incentivo” e diferenças da parcela ao longo do contrato, tudo com reflexos; adicional de direção; indenização por dano existencial; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-17. Deu à causa o valor de R$202.046,97. Juntou os documentos de fls. 18-47. Defesa da Reclamada, às fls. 67-89, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 90-327. Homologado o pedido de desistência do pedido de adicional de insalubridade com reflexos (artigo 485, VIII, do CPC). Réplica do Reclamante, às fls. 330-44. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 345-6). Determinou-se a juntada dos relatórios da Sascar do período em que o Reclamante trabalhou como motorista, sob as penas do artigo 400 do CPC. A Reclamada trouxe laudos periciais como prova emprestada (fls. 348-50) e is relatórios de fls. 351-6185 e documentos de fls. 6186-6283. Manifestação do Reclamante (fls. 6285-90). Foram ouvidas uma testemunha do Reclamante e duas da Reclamada (fls. 6307-08). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que, após uma semana da admissão, passou a exercer as mesmas funções e responsabilidades de um mecânico. Aponta como paradigma Murilo Henrique e afirma que recebia R$ 3.000,00 mensais, enquanto o paradigma recebia R$ 4.500,00. Postula as diferenças salariais e reflexos. A Reclamada refuta o pedido de equiparação salarial, argumentando que o Reclamante era auxiliar de mecânico e o paradigma era mecânico e que não exerciam a mesma função. Destaca que o Paradigma possuía amplo conhecimento em mecânica e executava os serviços de forma independente, enquanto o reclamante atuava como auxiliar, realizando tarefas como pegar ferramentas, limpar, lavar e lubrificar peças, auxiliando no processo de montagem e desmontagem de motores. Está assegurado pela Constituição Federal a isonomia salarial, sendo vedada a discriminação seja em razão de sexo, cor, estado civil ou idade (artigo 7º, XXX e artigo 5º, caput). Repetindo a ordem constitucional, o artigo 461 da CLT aponta os requisitos exigidos para concessão da isonomia salarial: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”, vedando o direito ao empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental e exige que haja contemporaneidade no cargo ou função, vedando a equiparação em caso de trabalho remoto ou caso a vantagem tenha originado de decisão judicial (parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do referido dispositivo legal). A matéria encontra-se sumulada pelo C. TST: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)”. No contrato de trabalho de fls. 244-5 consta que o Autor foi contratado para a função de mecânico e ao depor disse que como auxiliar de mecânico “trocava lona de freio, engraxava cubo, trocava radiador, serviços de borracheiro, fazia regulagem de válvulas; que não fazia retífica de motores” (fl. 345). Por sua vez, o Preposto não soube dizer a diferença entre o serviço de auxiliar de mecânico e o de mecânico (fl. 346). O desconhecimento dos fatos pelo Preposto da Reclamada implica no reconhecimento de sua confissão ficta, sendo claro o § 1º do artigo 843 da CLT de que o Preposto deve ter conhecimento dos fatos sobre os quais irá depor. A testemunha, apresentada pelo Autor, O Paradigma Murilo Henrique Rocha Magalhães, declarou que: “... que não lembra o período; que tem dois anos que saiu de lá; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante trabalhava com o depoente na parte de mecânica; que o reclamante começou como ajudante e depois de uma ou duas semanas passou para mecânico; que fazia exatamente os mesmos serviços; que o serviço era igual; que o reclamante mexia com borracharia e o depoente não; que o serviço do reclamante tinha a mesma qualidade do depoente porque eram da mesma equipe; que o reclamante fazia tudo que era passado para ele; que depois que o reclamante passou para mecânico passou a trabalhar como o depoente…; que o depoente não era chefe do reclamante quando ele passou para mecânico; que o encarregado era o Albert; que eram quatro mecânicos contando com o depoente; que tinha outros que trabalhavam como auxiliar; que o auxiliar do reclamante era o Alexandre; que o reclamante tinha o mesmo conhecimento do depoente depois que passou a mecânico." Está demonstrado que o Reclamante trabalhou como mecânico, embora ainda fizesse algumas das tarefas do auxiliar, restando evidenciada a identidade de função. Cristiano Patrício da Silva nada pode esclarecer porque não trabalhou com o Reclamante e nem com o Paradigma (fl. 6308) e Donizete Fernandes de Andrade não soube dizer como era o serviço realizado pelo Autor e por Murilo porque era motorista e não acompanhava o serviço dos mecânicos (fl. 6308). A par da Reclamada ter juntado poucos contracheques do Paradigma, os documentos de fls. 123 e 250, 137 e 246, demonstram o desnível salarial. Nesses termos, comprovada a identidade de função e não provando a Reclamada qualquer fato impeditivo à isonomia salarial postulada, deferem-se diferenças salariais entre o salário pago ao Autor e do Paradigma, desde a admissão do Reclamante até 02/2023, as quais em face da habitualidade integram o salário do Reclamante com reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS com a multa de 40%. Requer o Reclamante a integração para “todos os fins” (sic fl. 07) do valor recebido sob a rubrica “Prêmio Incentivo” (valor médio de R$1.002,83), alegando se tratar de fraude a natureza jurídica conferida pela Reclamada. Aduz que em alguns meses o valor era reduzido sem justificativa, nominando no bojo da inicial a parcela como “BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE”. De plano, verifica-se que a rubrica “BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE” não consta dos contracheques, de onde se infere ter se tratado de erro material na peça de ingresso. Defende-se a Reclamada, aduzindo que o prêmio incentivo pago ao Autor, a partir de março de 2023, não possuía natureza salarial, sendo pago por mera liberalidade e condicionado ao cumprimento de metas e exigências, como média de consumo de combustível, frequência, zelo no check-list, cumprimento de rotas, respeito aos limites de velocidade, entre outros. Sustenta que as premiações estão previstas em norma coletiva (CCT 2021/2023, cláusula sexta, §§ 1º e 2º) como parcela indenizatória. Nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. E nos termos do § 4o do referido dispositivo legal, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Por sua vez, a cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 dispõe que: CLÁUSULA SEXTA – PREMIAÇÕES De modo espontâneo, as empresas transportadoras poderão conceder premiações extras aos motoristas, não sendo atribuído aos mesmos, natureza salarial. § 1º - O empregado ou grupo de empregados que tiver desempenho de trabalho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, poderá receber prêmios na forma de bens, serviços ou valor em dinheiro. § 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagens, prêmios e abonos, assim como auxílio-alimentação, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, na forma do §2º do art. 457 da CLT. Idêntica disposição consta da CCT 2023-2025 (fl. 280). Desse modo, não há como conferir natureza salarial à parcela, sendo indevida a integração do “Prêmio Incentivo” na remuneração do Reclamante. Indevida as diferenças postuladas, posto que o Reclamante não provou o pagamento como salário, sabendo que os motoristas também recebem diárias e valores para despesas de viagem, não há demonstração de que houve pagamento superior ao informado na inicial, sendo aleatório e desprovido de qualquer fundamento. Indefere-se por absoluta falta de amparo fático, lógico e lega. A parte autora alega que trabalhava em jornadas além daquelas contratadas, com extensão frequente até 23h ou 00h, inicialmente de segunda-feira a sábado, e posteriormente de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas uma hora para refeição. Relata períodos de trabalho contínuo de até 15 dias, com apenas um dia de descanso. Aponta ainda que aguardava em filas para carga e descarga por um tempo médio de 14 horas por viagem, realizando em média 8 viagens mensais, e que trabalhou em todos os feriados e domingos sem compensação. Requer o pagamento de horas extras com reflexos; feriados e domingos em dobro; horas de intervalo interjornada não gozadas e horas de tempo de espera, todas com reflexos. A Reclamada contesta a jornada de trabalho alegada pelo Autor apresenta as folhas de ponto (para o período como auxiliar de mecânico) e fichas de trabalho externo do sistema SASCAR (para o período como motorista bitrem) como prova de que as horas extras foram pagas ou compensadas como autoriza a norma coletiva. Afirma que a jornada do motorista bitrem sofria variações em razão das particularidades da função, e que os intervalos de refeição e descanso, bem como o tempo de espera, devem ser excluídos do cálculo da jornada de trabalho efetiva (CLT, artigo 235-C, §1º). Argumenta, ainda, que o Reclamante era responsável pelo registro da jornada e que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Primeiramente, esclareço que a jornada descrita à fl. 03 da inicial padece de equívoco, pois o Reclamante apresenta horários distintos para o mesmo período, tendo afirmado que atuou com mecânico até dezembro/2022 e partir de fevereiro/2023, passando a motorista em março/2023. Vieram aos autos as folhas de ponto do período em que o Reclamante trabalhou como mecânico com horários diversificados de entrada e saída e do quantitativo de horas extras, devidamente assinadas pelo Autor e dos contracheques correspondentes, verifica-se o pagamento de diversas horas extras com adicional de 50% (fls. 126-194). Ao impugnar o Reclamante apontou a ausência dos documentos de “21/12/2021 ao dia 20/01/2022, do dia 21/01/2023 ao 20/02/2023 e do dia 21/09/2023 ao dia 20/10/2023” (fl. 330). Não é possível aplicar o entendimento substanciado pela Súmula 338 do C. TST e acolher a jornada apontada à fl. 03 que não guarda coerência com os fatos afirmados pelo Reclamante. A testemunha, Murilo Henrique Rocha Magalhães, mecânico que trabalhou com o Reclamante, disse que trabalhava das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 12h00 (fl. 6307), o que é acolhido para o período de 21/12/2021 a 20/01/2022 e de 21/01/2023 a 20/02/2023. No período em que o Autor se ativou como mecânico, inclusive a jornada em que a folha de ponto foi omitida e acima fixada, não foram apresentadas diferenças de horas extras trabalhadas e não quitadas. Indevidas as horas extras com reflexos da admissão até 02/2023 por absoluta falta de amparo fático. A partir de 03/2023 até a rescisão com motorista profissional, a jornada do Reclamante passou a regulamentada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, revista pela Lei 13.103/2015, estando assegurado aos motoristas profissionais o direito “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador” (artigo 2º, V, “b” da Lei nº 13.103/2015). Tornou-se obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas, de forma compreensível e fidedigna, podendo ser feito através de meio eletrônico (log-in - log-out) ou papeleta de trabalho externo, preenchida pelo próprio motorista e conduzida com ele nas viagens e matéria está regulamentada pela CLT em seus artigos 235-A a 235-G. Nos termos do artigo 235-C da CLT a jornada diária do motorista profissional será "8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Dispõe, ainda, no § 1º que, será considerado trabalho efetivo “o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Ao depor, o Reclamante confessou que “dirigia sozinho; que o caminhão era rastreado; que fazia o rastreamento pelo aplicativo da Sascar; que lançava as macros; que constava do relatório da Sascar o tempo de espera e de descanso, inclusive os intervalos e o tempo de direção; que quando estava em viagem tinha uma folga semanal, que era chamada folga fora de casa; que o caminhão ficava parado; que isso também colocava no Sascar". (fl. 345). Foram juntados os relatórios SASCAR, às fls. 351-6123 que não permitem verificar o tempo de direção do Autor e as paradas para gozo do intervalo e as fichas de trabalho externo que se encontram juntadas dentre os documentos fls. 198-233 consignam o tempo de direção, o intervalo intrajornada e o tempo de espera. Em sede de impugnação, o Reclamante juntou apontou por amostragem: “ “08/08/2023, início da jornada de trabalho - 08:19, fim da jornada de trabalho – 18:33, duração do descanso – 1h 14 min, logo foram trabalhadas 9 horas diárias, devendo ser computadas uma hora extra, contudo, não foi registrado nenhuma hora extra no cartão de ponto”. De fato, na ficha de trabalho externo de fl. 213, a Reclamada considerou apenas o tempo de direção, ignorando o tempo em que o Reclamante permaneceu à disposição da Reclamada e o tempo de espera. No referido documento, está consignado que o Reclamante dirigiu 4h20min, permaneceu “à disposição da Reclamada sem direção” 3h40min e o tempo de espera foi de 02h00. Há registro do tempo de descanso, de espera e do período destinado à refeição. Note-se que o Autor postulou o recebimento do “tempo à disposição” como extras e ainda o tempo de espera (fl. 10). Pois bem. As folhas de ponto não foram desconstituídas e o Autor não provou a jornada alegada na inicial a partir de janeiro/2024, pois Donizete Fernandes de Andrade nada informou a respeito, pois não viajava junto com o Reclamante e não sabe o horário em que o Autor trabalhava (fl. 6308). No entanto, o “Tempo à disposição sem direção” deve ser computado na jornada de trabalho como preceitua o parágrafo 1º do artigo 235-C da CLT não havendo prova de que se tratava de tempo destinado ao descanso ou tempo de espera. Defere-se ao Reclamante como extras as horas registradas como “Tempo à Disposição sem Direção”, constantes das fichas de trabalho externo, de março/2023 até a rescisão. Indevidos os reflexos, posto que não se verificou habitualidade necessária. Acerca do tempo de espera, o § 1º do artigo 235-C, prevê: “ Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”, ou seja, expressamente exclui o tempo de espera da jornada de trabalho e o § 9º prevê a indenização das horas relativas ao tempo de espera em 30% do salário-hora. Apesar do julgamento do Excelso STF no bojo da ADI 5322 declarou, parcialmente, inconstitucional, o artigo 235-C, deve prevalecer o direito negociado sobre o legislado (artigo 611-A da CLT), decisão esta que encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Sendo mantida a natureza indenizatória das horas de tempo de espera como se infere das cláusulas 23ª, par. 3º das CCT de 2021-2023 (vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 – ID ff4c499) e da CCT 2023-2025 (vigente 01/05/2023 a 30/04/2025 de ID - ccc9a95). Defere-se ao Reclamante as horas de tempo de espera, a serem apuradas com base nas fichas de trabalho externo, com incidência do adicional de 30% e com natureza indenizatória, motivo pelo qual são indeferidos os reflexos. No período não abrangido pelas fichas de trabalho externo (21/09/2023 a 20/10/2023), deve-se considerar a média do tempo de espera do mês anterior, pois a prova oral não demonstrou ter havido alteração da jornada de trabalho do Reclamante. Incide, pois, o entendimento consubstanciado pela OJ N. 233 da SDI I do TST. Não cabe compensação em relação às horas extras deferidas acima, posto que não houve pagamento a idêntico título (tempo à disposição), mas apenas as horas extras decorrentes do período de direção do veículo. O Reclamante não apontou, ao impugnar a defesa e documentos, quais os feriados trabalhados e não pagos ou compensados, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, II, da CLT. Indefere-se. Em relação aos domingos trabalhados, o Autor inova à lide em sede de réplica, postulando os domingos laborados após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que não foi postulado à fl. 10 da inicial. Há de se registrar as cláusulas 22ª, § 14º, das normas coletivas que estabelecem que o dia do repouso trabalhado pode ser usufruído no retorno e na própria inicial o Reclamante disse que tinha folga de um dia quando retornava de viagem. Indefere-se, posto que não apresentado, por amostragem os domingos trabalhados e não compensados e não pagos. No que diz respeito aos feriados, o Reclamante não apontou os feriados trabalhados e não compensados e pagos. Defere-se apenas os feriados nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto (ficha de trabalho externo), quais sejam, 25/12/2021, 01/01/2022 e 12/10/2023, de forma simples, pois sendo o Reclamante mensalista, o pagamento do salário mensal já contempla os feriados e DSRs, a teor do artigo 7º, parágrafo segundo da Lei 605/49. Desse modo, o repouso não usufruído deve ser pago de forma simples, posto que já pago uma vez no salário mensal, sob pena de pagamento em triplo. Indevidos os reflexos por faltar à parcela habitualidade. Na impugnação de fl. 332, o Reclamante demonstrou a violação ao artigo 66 da CLT. Devido ao Reclamante o tempo suprimido com adicional de 50% nos dias em que houve redução do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), a serem apurados a partir das fichas de trabalho externo, não havendo reflexos a serem deferidos em razão da natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT). O Reclamante alega que a Reclamada deixou de pagar o adicional de direção de 11% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho GO000554/2021, durante o período em que trabalhou como motorista. Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento deste adicional, acrescido de juros e correção monetária. As cláusulas 3ª, § 1º, das CCT de fls. 279-80 e 293-4 preveem o pagamento do adicional de 11% aos motoristas de “veículos bi-articulados denominados de bitrem, rodo trem, treminhão e transportadores de veículos”, conferindo à parcela natureza indenizatória. A testemunha ouvida a convite da Reclamada, Donizete Fernandes de Andrade, disse que o Reclamante, “por último, era motorista de bitrem” (ID dde64f0 - fl. 6308). Não sendo possível fixar o período em que o Autor conduziu um veículo bi articulado e cabendo à Reclamada fazer prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, defere-se o adicional de 11% de janeiro/23 até a rescisão contratual. Indevidos os reflexos face à expressa previsão da natureza indenizatória do adicional como acima exposto. O Reclamante afirma que trabalhava mais de 16 a 17 horas por dia, sem tempo livre para a família e atividades sociais, violando os artigos 6º e 7º, XIII da Constituição Federal de 1988. Alega que não tinha horários definidos para estar com a família, inclusive aos fins de semana, impossibilitando-o de realizar atividades familiares e de lazer. Pleiteia o recebimento de indenização por dano existencial. O deferimento de indenização na forma postulada pelo Autor pressupõe prova inequívoca da violação a projetos de vida, usurpados em razão das atividades laborativas, que também prejudicam os relacionamentos interpessoais do empregado, inclusive familiares, o que não restou demonstrado, porquanto aqui não basta apenas o labor em regime extraordinário ou de sobreaviso para fazer nascer o direito à reparação material, sendo necessária a constatação objetiva do dano, o que não está provado. Indefere-se. Nesse sentido a jurisprudência: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o Autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (ARR 566-70.2012.5.04.0234, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Devem ser observados os dias de efetivo trabalho, excluídas as ausências (faltas, folgas, férias, afastamentos para tratamento de saúde, atestados médicos). Deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 457 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 21, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar TRANSAMASUT TRANSPORTES LTDA a pagar a YAGO VIEIRA PEREIRA: diferenças salariais entre o salário pago ao Autor e do Paradigma Murilo Henrique desde a admissão do Reclamante até 02/2023 e reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS com a multa de 40%; horas extras registradas como “Tempo à Disposição sem Direção” de março/2023 até a rescisão; horas de tempo de espera com incidência do adicional de 30%, feriados de 25/12/2021, 01/01/2022 e 12/10/2023 (de forma simples), adicional de 11% de janeiro/23 até a rescisão contratual e tempo suprimido com adicional de 50% nos dias em que houve redução do intervalo interjornada de 11 horas; conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial, constituindo salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: diferenças salariais entre o salário do Autor e do Paradigma, desde a admissão do Reclamante até 02/2023 e reflexos em 13º salários, conforme se apurar em liquidação de sentença. Declaro, ainda, que as demais parcelas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo RECLAMANTE supracitado nos termos da legislação vigente e do ROCSS (Dec. 3.048/99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos com a juntada da DARF/DCTFWeb, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. Fica, ainda, advertida a Reclamada que deverá recolher as contribuições previdenciárias e informar à Previdência Social, mediante DARF (Código 6092 – Ato Declaratório CODAR N. 2, DE 05/01/2023, pelo Ato Declaratório CODAR n. 14, de 12/07/2023) e DCTFWeb, a partir de outubro de 2023 e IN RFB n. 2.147/2023, sob pena de multa e demais sanções administrativas e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ciente de que poderá solicitar o parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 c/c artigos 51 e 53 do PGC n. 1/2025/TRT 18ª Região. Descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.116,00, calculadas sobre R$ 55.800,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se à à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA

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Murilo Henrique Rocha Magalhaes e outros x Transmasut Transportes Ltda

ID: 258890102

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011705-64.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE ROCHA MAGALHAES YAGO VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA VIEIRA SILVA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011705-64.2024.5.18.0054 : YAGO VIEIRA PEREIRA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011705-64.2024.5.18.0054 : YAGO VIEIRA PEREIRA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e67d682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. YAGO VIEIRA PEREIRA., qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 27/09/2021 a 18/03/2024 na função de motorista profissional, em razão do qual está pleiteando: diferenças salariais decorrentes de equiparação quando mecânico com o Paradigma Murilo Henrique e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; horas extras com reflexos; horas decorrentes do tempo de espera com reflexos; domingos e feriados em dobro; horas de intervalo interjornada e reflexos; integração das parcelas “Prêmio incentivo” e diferenças da parcela ao longo do contrato, tudo com reflexos; adicional de direção; indenização por dano existencial; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-17. Deu à causa o valor de R$202.046,97. Juntou os documentos de fls. 18-47. Defesa da Reclamada, às fls. 67-89, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 90-327. Homologado o pedido de desistência do pedido de adicional de insalubridade com reflexos (artigo 485, VIII, do CPC). Réplica do Reclamante, às fls. 330-44. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 345-6). Determinou-se a juntada dos relatórios da Sascar do período em que o Reclamante trabalhou como motorista, sob as penas do artigo 400 do CPC. A Reclamada trouxe laudos periciais como prova emprestada (fls. 348-50) e is relatórios de fls. 351-6185 e documentos de fls. 6186-6283. Manifestação do Reclamante (fls. 6285-90). Foram ouvidas uma testemunha do Reclamante e duas da Reclamada (fls. 6307-08). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que, após uma semana da admissão, passou a exercer as mesmas funções e responsabilidades de um mecânico. Aponta como paradigma Murilo Henrique e afirma que recebia R$ 3.000,00 mensais, enquanto o paradigma recebia R$ 4.500,00. Postula as diferenças salariais e reflexos. A Reclamada refuta o pedido de equiparação salarial, argumentando que o Reclamante era auxiliar de mecânico e o paradigma era mecânico e que não exerciam a mesma função. Destaca que o Paradigma possuía amplo conhecimento em mecânica e executava os serviços de forma independente, enquanto o reclamante atuava como auxiliar, realizando tarefas como pegar ferramentas, limpar, lavar e lubrificar peças, auxiliando no processo de montagem e desmontagem de motores. Está assegurado pela Constituição Federal a isonomia salarial, sendo vedada a discriminação seja em razão de sexo, cor, estado civil ou idade (artigo 7º, XXX e artigo 5º, caput). Repetindo a ordem constitucional, o artigo 461 da CLT aponta os requisitos exigidos para concessão da isonomia salarial: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”, vedando o direito ao empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental e exige que haja contemporaneidade no cargo ou função, vedando a equiparação em caso de trabalho remoto ou caso a vantagem tenha originado de decisão judicial (parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do referido dispositivo legal). A matéria encontra-se sumulada pelo C. TST: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)”. No contrato de trabalho de fls. 244-5 consta que o Autor foi contratado para a função de mecânico e ao depor disse que como auxiliar de mecânico “trocava lona de freio, engraxava cubo, trocava radiador, serviços de borracheiro, fazia regulagem de válvulas; que não fazia retífica de motores” (fl. 345). Por sua vez, o Preposto não soube dizer a diferença entre o serviço de auxiliar de mecânico e o de mecânico (fl. 346). O desconhecimento dos fatos pelo Preposto da Reclamada implica no reconhecimento de sua confissão ficta, sendo claro o § 1º do artigo 843 da CLT de que o Preposto deve ter conhecimento dos fatos sobre os quais irá depor. A testemunha, apresentada pelo Autor, O Paradigma Murilo Henrique Rocha Magalhães, declarou que: “... que não lembra o período; que tem dois anos que saiu de lá; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante trabalhava com o depoente na parte de mecânica; que o reclamante começou como ajudante e depois de uma ou duas semanas passou para mecânico; que fazia exatamente os mesmos serviços; que o serviço era igual; que o reclamante mexia com borracharia e o depoente não; que o serviço do reclamante tinha a mesma qualidade do depoente porque eram da mesma equipe; que o reclamante fazia tudo que era passado para ele; que depois que o reclamante passou para mecânico passou a trabalhar como o depoente…; que o depoente não era chefe do reclamante quando ele passou para mecânico; que o encarregado era o Albert; que eram quatro mecânicos contando com o depoente; que tinha outros que trabalhavam como auxiliar; que o auxiliar do reclamante era o Alexandre; que o reclamante tinha o mesmo conhecimento do depoente depois que passou a mecânico." Está demonstrado que o Reclamante trabalhou como mecânico, embora ainda fizesse algumas das tarefas do auxiliar, restando evidenciada a identidade de função. Cristiano Patrício da Silva nada pode esclarecer porque não trabalhou com o Reclamante e nem com o Paradigma (fl. 6308) e Donizete Fernandes de Andrade não soube dizer como era o serviço realizado pelo Autor e por Murilo porque era motorista e não acompanhava o serviço dos mecânicos (fl. 6308). A par da Reclamada ter juntado poucos contracheques do Paradigma, os documentos de fls. 123 e 250, 137 e 246, demonstram o desnível salarial. Nesses termos, comprovada a identidade de função e não provando a Reclamada qualquer fato impeditivo à isonomia salarial postulada, deferem-se diferenças salariais entre o salário pago ao Autor e do Paradigma, desde a admissão do Reclamante até 02/2023, as quais em face da habitualidade integram o salário do Reclamante com reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS com a multa de 40%. Requer o Reclamante a integração para “todos os fins” (sic fl. 07) do valor recebido sob a rubrica “Prêmio Incentivo” (valor médio de R$1.002,83), alegando se tratar de fraude a natureza jurídica conferida pela Reclamada. Aduz que em alguns meses o valor era reduzido sem justificativa, nominando no bojo da inicial a parcela como “BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE”. De plano, verifica-se que a rubrica “BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE” não consta dos contracheques, de onde se infere ter se tratado de erro material na peça de ingresso. Defende-se a Reclamada, aduzindo que o prêmio incentivo pago ao Autor, a partir de março de 2023, não possuía natureza salarial, sendo pago por mera liberalidade e condicionado ao cumprimento de metas e exigências, como média de consumo de combustível, frequência, zelo no check-list, cumprimento de rotas, respeito aos limites de velocidade, entre outros. Sustenta que as premiações estão previstas em norma coletiva (CCT 2021/2023, cláusula sexta, §§ 1º e 2º) como parcela indenizatória. Nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. E nos termos do § 4o do referido dispositivo legal, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Por sua vez, a cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 dispõe que: CLÁUSULA SEXTA – PREMIAÇÕES De modo espontâneo, as empresas transportadoras poderão conceder premiações extras aos motoristas, não sendo atribuído aos mesmos, natureza salarial. § 1º - O empregado ou grupo de empregados que tiver desempenho de trabalho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, poderá receber prêmios na forma de bens, serviços ou valor em dinheiro. § 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagens, prêmios e abonos, assim como auxílio-alimentação, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, na forma do §2º do art. 457 da CLT. Idêntica disposição consta da CCT 2023-2025 (fl. 280). Desse modo, não há como conferir natureza salarial à parcela, sendo indevida a integração do “Prêmio Incentivo” na remuneração do Reclamante. Indevida as diferenças postuladas, posto que o Reclamante não provou o pagamento como salário, sabendo que os motoristas também recebem diárias e valores para despesas de viagem, não há demonstração de que houve pagamento superior ao informado na inicial, sendo aleatório e desprovido de qualquer fundamento. Indefere-se por absoluta falta de amparo fático, lógico e lega. A parte autora alega que trabalhava em jornadas além daquelas contratadas, com extensão frequente até 23h ou 00h, inicialmente de segunda-feira a sábado, e posteriormente de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas uma hora para refeição. Relata períodos de trabalho contínuo de até 15 dias, com apenas um dia de descanso. Aponta ainda que aguardava em filas para carga e descarga por um tempo médio de 14 horas por viagem, realizando em média 8 viagens mensais, e que trabalhou em todos os feriados e domingos sem compensação. Requer o pagamento de horas extras com reflexos; feriados e domingos em dobro; horas de intervalo interjornada não gozadas e horas de tempo de espera, todas com reflexos. A Reclamada contesta a jornada de trabalho alegada pelo Autor apresenta as folhas de ponto (para o período como auxiliar de mecânico) e fichas de trabalho externo do sistema SASCAR (para o período como motorista bitrem) como prova de que as horas extras foram pagas ou compensadas como autoriza a norma coletiva. Afirma que a jornada do motorista bitrem sofria variações em razão das particularidades da função, e que os intervalos de refeição e descanso, bem como o tempo de espera, devem ser excluídos do cálculo da jornada de trabalho efetiva (CLT, artigo 235-C, §1º). Argumenta, ainda, que o Reclamante era responsável pelo registro da jornada e que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Primeiramente, esclareço que a jornada descrita à fl. 03 da inicial padece de equívoco, pois o Reclamante apresenta horários distintos para o mesmo período, tendo afirmado que atuou com mecânico até dezembro/2022 e partir de fevereiro/2023, passando a motorista em março/2023. Vieram aos autos as folhas de ponto do período em que o Reclamante trabalhou como mecânico com horários diversificados de entrada e saída e do quantitativo de horas extras, devidamente assinadas pelo Autor e dos contracheques correspondentes, verifica-se o pagamento de diversas horas extras com adicional de 50% (fls. 126-194). Ao impugnar o Reclamante apontou a ausência dos documentos de “21/12/2021 ao dia 20/01/2022, do dia 21/01/2023 ao 20/02/2023 e do dia 21/09/2023 ao dia 20/10/2023” (fl. 330). Não é possível aplicar o entendimento substanciado pela Súmula 338 do C. TST e acolher a jornada apontada à fl. 03 que não guarda coerência com os fatos afirmados pelo Reclamante. A testemunha, Murilo Henrique Rocha Magalhães, mecânico que trabalhou com o Reclamante, disse que trabalhava das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 08h00 às 12h00 (fl. 6307), o que é acolhido para o período de 21/12/2021 a 20/01/2022 e de 21/01/2023 a 20/02/2023. No período em que o Autor se ativou como mecânico, inclusive a jornada em que a folha de ponto foi omitida e acima fixada, não foram apresentadas diferenças de horas extras trabalhadas e não quitadas. Indevidas as horas extras com reflexos da admissão até 02/2023 por absoluta falta de amparo fático. A partir de 03/2023 até a rescisão com motorista profissional, a jornada do Reclamante passou a regulamentada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, revista pela Lei 13.103/2015, estando assegurado aos motoristas profissionais o direito “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador” (artigo 2º, V, “b” da Lei nº 13.103/2015). Tornou-se obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas, de forma compreensível e fidedigna, podendo ser feito através de meio eletrônico (log-in - log-out) ou papeleta de trabalho externo, preenchida pelo próprio motorista e conduzida com ele nas viagens e matéria está regulamentada pela CLT em seus artigos 235-A a 235-G. Nos termos do artigo 235-C da CLT a jornada diária do motorista profissional será "8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Dispõe, ainda, no § 1º que, será considerado trabalho efetivo “o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Ao depor, o Reclamante confessou que “dirigia sozinho; que o caminhão era rastreado; que fazia o rastreamento pelo aplicativo da Sascar; que lançava as macros; que constava do relatório da Sascar o tempo de espera e de descanso, inclusive os intervalos e o tempo de direção; que quando estava em viagem tinha uma folga semanal, que era chamada folga fora de casa; que o caminhão ficava parado; que isso também colocava no Sascar". (fl. 345). Foram juntados os relatórios SASCAR, às fls. 351-6123 que não permitem verificar o tempo de direção do Autor e as paradas para gozo do intervalo e as fichas de trabalho externo que se encontram juntadas dentre os documentos fls. 198-233 consignam o tempo de direção, o intervalo intrajornada e o tempo de espera. Em sede de impugnação, o Reclamante juntou apontou por amostragem: “ “08/08/2023, início da jornada de trabalho - 08:19, fim da jornada de trabalho – 18:33, duração do descanso – 1h 14 min, logo foram trabalhadas 9 horas diárias, devendo ser computadas uma hora extra, contudo, não foi registrado nenhuma hora extra no cartão de ponto”. De fato, na ficha de trabalho externo de fl. 213, a Reclamada considerou apenas o tempo de direção, ignorando o tempo em que o Reclamante permaneceu à disposição da Reclamada e o tempo de espera. No referido documento, está consignado que o Reclamante dirigiu 4h20min, permaneceu “à disposição da Reclamada sem direção” 3h40min e o tempo de espera foi de 02h00. Há registro do tempo de descanso, de espera e do período destinado à refeição. Note-se que o Autor postulou o recebimento do “tempo à disposição” como extras e ainda o tempo de espera (fl. 10). Pois bem. As folhas de ponto não foram desconstituídas e o Autor não provou a jornada alegada na inicial a partir de janeiro/2024, pois Donizete Fernandes de Andrade nada informou a respeito, pois não viajava junto com o Reclamante e não sabe o horário em que o Autor trabalhava (fl. 6308). No entanto, o “Tempo à disposição sem direção” deve ser computado na jornada de trabalho como preceitua o parágrafo 1º do artigo 235-C da CLT não havendo prova de que se tratava de tempo destinado ao descanso ou tempo de espera. Defere-se ao Reclamante como extras as horas registradas como “Tempo à Disposição sem Direção”, constantes das fichas de trabalho externo, de março/2023 até a rescisão. Indevidos os reflexos, posto que não se verificou habitualidade necessária. Acerca do tempo de espera, o § 1º do artigo 235-C, prevê: “ Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”, ou seja, expressamente exclui o tempo de espera da jornada de trabalho e o § 9º prevê a indenização das horas relativas ao tempo de espera em 30% do salário-hora. Apesar do julgamento do Excelso STF no bojo da ADI 5322 declarou, parcialmente, inconstitucional, o artigo 235-C, deve prevalecer o direito negociado sobre o legislado (artigo 611-A da CLT), decisão esta que encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Sendo mantida a natureza indenizatória das horas de tempo de espera como se infere das cláusulas 23ª, par. 3º das CCT de 2021-2023 (vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 – ID ff4c499) e da CCT 2023-2025 (vigente 01/05/2023 a 30/04/2025 de ID - ccc9a95). Defere-se ao Reclamante as horas de tempo de espera, a serem apuradas com base nas fichas de trabalho externo, com incidência do adicional de 30% e com natureza indenizatória, motivo pelo qual são indeferidos os reflexos. No período não abrangido pelas fichas de trabalho externo (21/09/2023 a 20/10/2023), deve-se considerar a média do tempo de espera do mês anterior, pois a prova oral não demonstrou ter havido alteração da jornada de trabalho do Reclamante. Incide, pois, o entendimento consubstanciado pela OJ N. 233 da SDI I do TST. Não cabe compensação em relação às horas extras deferidas acima, posto que não houve pagamento a idêntico título (tempo à disposição), mas apenas as horas extras decorrentes do período de direção do veículo. O Reclamante não apontou, ao impugnar a defesa e documentos, quais os feriados trabalhados e não pagos ou compensados, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, II, da CLT. Indefere-se. Em relação aos domingos trabalhados, o Autor inova à lide em sede de réplica, postulando os domingos laborados após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que não foi postulado à fl. 10 da inicial. Há de se registrar as cláusulas 22ª, § 14º, das normas coletivas que estabelecem que o dia do repouso trabalhado pode ser usufruído no retorno e na própria inicial o Reclamante disse que tinha folga de um dia quando retornava de viagem. Indefere-se, posto que não apresentado, por amostragem os domingos trabalhados e não compensados e não pagos. No que diz respeito aos feriados, o Reclamante não apontou os feriados trabalhados e não compensados e pagos. Defere-se apenas os feriados nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto (ficha de trabalho externo), quais sejam, 25/12/2021, 01/01/2022 e 12/10/2023, de forma simples, pois sendo o Reclamante mensalista, o pagamento do salário mensal já contempla os feriados e DSRs, a teor do artigo 7º, parágrafo segundo da Lei 605/49. Desse modo, o repouso não usufruído deve ser pago de forma simples, posto que já pago uma vez no salário mensal, sob pena de pagamento em triplo. Indevidos os reflexos por faltar à parcela habitualidade. Na impugnação de fl. 332, o Reclamante demonstrou a violação ao artigo 66 da CLT. Devido ao Reclamante o tempo suprimido com adicional de 50% nos dias em que houve redução do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), a serem apurados a partir das fichas de trabalho externo, não havendo reflexos a serem deferidos em razão da natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT). O Reclamante alega que a Reclamada deixou de pagar o adicional de direção de 11% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho GO000554/2021, durante o período em que trabalhou como motorista. Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento deste adicional, acrescido de juros e correção monetária. As cláusulas 3ª, § 1º, das CCT de fls. 279-80 e 293-4 preveem o pagamento do adicional de 11% aos motoristas de “veículos bi-articulados denominados de bitrem, rodo trem, treminhão e transportadores de veículos”, conferindo à parcela natureza indenizatória. A testemunha ouvida a convite da Reclamada, Donizete Fernandes de Andrade, disse que o Reclamante, “por último, era motorista de bitrem” (ID dde64f0 - fl. 6308). Não sendo possível fixar o período em que o Autor conduziu um veículo bi articulado e cabendo à Reclamada fazer prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, defere-se o adicional de 11% de janeiro/23 até a rescisão contratual. Indevidos os reflexos face à expressa previsão da natureza indenizatória do adicional como acima exposto. O Reclamante afirma que trabalhava mais de 16 a 17 horas por dia, sem tempo livre para a família e atividades sociais, violando os artigos 6º e 7º, XIII da Constituição Federal de 1988. Alega que não tinha horários definidos para estar com a família, inclusive aos fins de semana, impossibilitando-o de realizar atividades familiares e de lazer. Pleiteia o recebimento de indenização por dano existencial. O deferimento de indenização na forma postulada pelo Autor pressupõe prova inequívoca da violação a projetos de vida, usurpados em razão das atividades laborativas, que também prejudicam os relacionamentos interpessoais do empregado, inclusive familiares, o que não restou demonstrado, porquanto aqui não basta apenas o labor em regime extraordinário ou de sobreaviso para fazer nascer o direito à reparação material, sendo necessária a constatação objetiva do dano, o que não está provado. Indefere-se. Nesse sentido a jurisprudência: DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o Autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (ARR 566-70.2012.5.04.0234, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Devem ser observados os dias de efetivo trabalho, excluídas as ausências (faltas, folgas, férias, afastamentos para tratamento de saúde, atestados médicos). Deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 457 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 21, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar TRANSAMASUT TRANSPORTES LTDA a pagar a YAGO VIEIRA PEREIRA: diferenças salariais entre o salário pago ao Autor e do Paradigma Murilo Henrique desde a admissão do Reclamante até 02/2023 e reflexos em 13º salários, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS com a multa de 40%; horas extras registradas como “Tempo à Disposição sem Direção” de março/2023 até a rescisão; horas de tempo de espera com incidência do adicional de 30%, feriados de 25/12/2021, 01/01/2022 e 12/10/2023 (de forma simples), adicional de 11% de janeiro/23 até a rescisão contratual e tempo suprimido com adicional de 50% nos dias em que houve redução do intervalo interjornada de 11 horas; conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial, constituindo salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: diferenças salariais entre o salário do Autor e do Paradigma, desde a admissão do Reclamante até 02/2023 e reflexos em 13º salários, conforme se apurar em liquidação de sentença. Declaro, ainda, que as demais parcelas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo RECLAMANTE supracitado nos termos da legislação vigente e do ROCSS (Dec. 3.048/99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos com a juntada da DARF/DCTFWeb, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. Fica, ainda, advertida a Reclamada que deverá recolher as contribuições previdenciárias e informar à Previdência Social, mediante DARF (Código 6092 – Ato Declaratório CODAR N. 2, DE 05/01/2023, pelo Ato Declaratório CODAR n. 14, de 12/07/2023) e DCTFWeb, a partir de outubro de 2023 e IN RFB n. 2.147/2023, sob pena de multa e demais sanções administrativas e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ciente de que poderá solicitar o parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 c/c artigos 51 e 53 do PGC n. 1/2025/TRT 18ª Região. Descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.116,00, calculadas sobre R$ 55.800,00, valor arbitrado à condenação. Oficie-se à à UNIÃO (INSS), para os devidos fins legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAGO VIEIRA PEREIRA

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Murilo Fernandes De Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 259910434

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010046-74.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES DE OLIVEIRA RONILDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010046-74.2024.5.03.0171 : RONILDO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010046-74.2024.5.03.0171 : RONILDO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37ac783 proferida nos autos. Processo n°. 0010046-74.2024.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO RONILDO GERALDO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de VALE S.A., igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no labor em ambiente insalubre e perigoso sem a percepção do adicional e do PPP devidos; trabalho extraordinário habitual, pendente de contraprestação; labor noturno em prorrogação de jornada sem pagamento do adicional devido, supressão de intervalos intrajornada, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 61.800,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 327/396, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Designada a perícia técnica para a apuração das alegadas insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, ambas as partes apresentaram os seus quesitos a tempo e modo e, vindo aos autos o laudo pericial, apresentaram também as suas impugnações e quesitos suplementares, os quais foram devidamente respondidos pelo expert. Réplica pelo reclamante às fls. 1443/1469. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos do reclamante, da preposta da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 – Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 31/01/2024, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 31/01/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, devendo ser observada a suspensão dos prazos prescricionais durante o período de suspensão dos prazos, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei n.º 14.010/2020 Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. PPP Noticia o reclamante que, no curso da relação de emprego, esteve exposto a agentes insalutíferos e perigosos, tais como ruído, vibração, hidrocarbonetos e inflamáveis, sem, contudo, receber o adicional devido, tampouco o seu PPP. Nesse contexto, por não ter recebido o respectivo adicional de insalubridade ou periculosidade durante a relação de emprego, requer a condenação da reclamada ao pagamento, bem como à elaboração de novo PPP. Ao seu tempo, a reclamada fustiga as pretensões lançadas pelo autor, sob o fundamento de que este nunca se ativou em funções às quais estivesse exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes insalutíferos ou perigosos, lhe sendo entregue os EPI’s necessários e ministrados os treinamentos adequados, de modo que é indevida a pretensão perseguida. Examino. Tratando-se de questão eminentemente técnica, restou determinada a realização de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança deste Juízo, apresentado às fls. 1471/1491 e integrado pelos esclarecimentos subsequentes, consignou as seguintes conclusões: “7. Conclusão 7.1 - Quanto à Insalubridade De acordo com a NR-15, Anexo XIII, Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, lei 6514/77, Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono (Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, Óleos Minerais. O Reclamante esteve exposto a Graxa e Óleo Mineral, Manutenção Mecânica durante o labor. Sendo assim caracteriza-se a Insalubridade de Grau Máximo, 40 %, no Período imprescrito. A Reclamada não apresentou fichas de EPIs no processo supramencionado e também em diligência pericial. Não foram suficientes para neutralização dos agentes Graxa e óleo mineral. […] 7.2 – Quanto à Periculosidade De acordo com a NR 16, seus anexos, o Reclamante não esteve exposto a agentes Periculosos.” Quanto ao adicional de periculosidade, tendo em vista a descaracterização da alegada condição, nada há a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante não se insurgiu contra o laudo nesse ponto, conforme manifestação de fl. 1793. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos meios de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da insalubridade e periculosidade, a decisão judicial contrária à manifestação técnica demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanecente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires). Em que pese o Juiz não estar adstrito às conclusões periciais, verifico que inexistem nos autos provas capazes de infirmar a sua conclusão de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos, pelo que ficou caracterizada a insalubridade, de sorte que adoto a conclusão do perito como ratio decidendi no caso. Ao impulso de tais considerações, reconheço a insalubridade pela exposição a óleo e graxa mineral e, consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período imprescrito. Dada a sua habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias mais 1/3, 13º salário, PLR e FGTS + 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. Consectário lógico, defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adequado aos termos do laudo e desta decisão. O novo PPP deverá ser entregue ao reclamante no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação. Registro caber ao empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91), o qual tem como finalidade, entre outras, comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários (Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, art. 265, inciso I). 2.7 – Horas extras. Minutos residuais. Intervalo intrajornada O autor prossegue em suas alegações vestibulares alegando que faz jus ao recebimento de horas extras por minutos residuais, haja vista que chegava às instalações da empresa, em média, 20 a 30 minutos antes do início da jornada e, ao final, deixava as suas atividades cerca de 20 a 40 minutos após o término do seu horário de trabalho, totalizando uma média de 45 minutos extraordinários por dia. Ademais, sustentou que apesar de laborar em regime de 4x1, em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas, lhe era concedido apenas 15 minutos de intervalo, quando, em verdade, lhe deveria ser concedido 1 hora, haja vista que habitualmente extrapolava a jornada de 6 horas em decorrência dos minutos residuais. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o obreiro se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Quanto a suposta supressão de pausa intervalar, afirmou ser improcedente o pedido, uma vez que a jornada do autor foi em escala 4x1 de 6 horas diárias, sempre observada a pausa de 15 minutos, e quando na jornada de 12 horas diárias, com 1 hora de intervalo, tudo dentro do que é previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Ao exame. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 436/455, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada e saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostadas as fichas financeiras do período, às fls. 407/422. Para fins de delimitação do objeto da controvérsia, esclareço que a jornada de trabalho do autor, durante o período imprescrito, se deu majoritariamente na jornada 4x1, em turno ininterrupto de revezamento, de 6 horas diárias, sempre submetido à mesma jornada, haja vista a adoção de marcação de ponto por exceção. A jornada de seis horas para o turno ininterrupto de revezamento, em escala 4x1, é prevista constitucionalmente no art. 7º, XIV, da CRFB/88 e reafirmada por meio da OJ nº. 360 da SBDI-1 do TST. É importante salientar que o descumprimento dos limites das jornadas excepcionais previstas em lei redunda no inafastável reconhecimento de sua invalidade. Nesse sentido, analisando os cartões de ponto do reclamante, verifico que a sua jornada de trabalho era fixada em quatro horários distintos, sendo contratualmente estipulado como de 23h45min às 06h, 11h45min às 18h, 17h45min às 00h e 05h45 às 12h. Assim, o reclamante não se ativava antes da jornada, mas, sim, no início contratualmente estabelecido, sendo de rigor afirmar que o autor se equivocou em suas alegações ao entender que por sua jornada de trabalho ser de 6h diárias, se ativava a partir da hora zero, quando na verdade se ativava a partir de hora e quarenta e cinco, culminando em uma jornada nominal de 6h15min. Deve-se pontuar ainda que o art. 58, §1º, da CLT, que resultou do entendimento consolidado pela Súmula nº. 366, do TST, prevê a possibilidade de se desconsiderar dos registros de ponto as variações de horário não excedentes de cinco minutos que antecederem ou sucederem a jornada, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Adiante, a despeito de a prova oral produzida em audiência de instrução, por meio da oitiva do autor e de testemunhas ter sido no sentido de que o transporte fornecido pela empregadora chegava nas dependências por volta de 20/15 minutos antes do início do turno, também ficou evidenciado que não se tratava de tempo à disposição do empregador, como exige o art. 4° da CLT, pois os trabalhadores não estavam aguardando ou executando ordens. Aliás, em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, nem mesmo poderia se cogitar que já iniciassem a sua jornada tão logo chegassem à mina, haja vista que em tal regime se presume que o posto de trabalho nunca fica desocupado e, por isso mesmo, para entrar em exercício, o trabalhador deve esperar o fim do turno daquele que estava ativo no anterior. Diante desse cenário, quanto às horas extras decorrentes dos supostos minutos residuais, nada a deferir, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova da redução ou não concessão da pausa, por tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabe à parte autora, já que não há obrigação legal de registro da pausa para alimentação e descanso, que pode ser pré-assinalado, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sendo este o caso dos autos. Ademais, quanto à concessão do intervalo mínimo de 15 minutos nos turno de 6 horas, na escala 4x1, os depoimentos tomados em audiência autorizam a conclusão de que este era efetivamente concedido. Lado outro, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora indenizatória pela extrapolação habitual da jornada de 6 horas, na linha do que remanesceu decidido, por consectário lógico, resta prejudicada, pois não reconhecida a extrapolação de jornada por minutos residuais, de modo que improcede o pedido. Assim, considerando que os referidos intervalos se encontram pré-assinalados nos cartões de ponto, e que não houve produção de prova apta a desconstituí-los, fica evidenciada a sua concessão. Desse modo, não tendo sido comprovada a extrapolação da jornada pactuada ou a supressão da pausa para repouso e alimentação, mas a observância destas pela reclamada, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras por tempo sobejado e não concessão de intervalo intrajornada, e dos reflexos deles decorrentes. 2.8 - Horas in itinere. Prêmio assiduidade O reclamante alega que, durante a contratualidade, recebia horas in itinere, haja vista que se deslocava no trajeto casa/trabalho por transporte fornecido pela empresa, por se tratar de área de difícil acesso e não servida por transporte público, fazendo jus à manutenção da parcela, nos termos do art. 58 da CLT. A reclamada, em sua defesa, argumenta que o autor não faz jus ao recebimento da parcela pretendida, por força de advento normativo que afastou a obrigatoriedade do pagamento das horas in itinere. Pois bem. Embora o reclamante não tenha produzido prova, inclusive oral, quanto aos minutos à disposição, antes do início ou ao final da jornada, no aguardo do início dos trabalhos ou do transporte, a despeito da previsão do art. 58, §2º, da CLT, na linha do raciocínio trazido pelo art. 4º, caput, da CLT, não há se falar em tempo à disposição do empregador, seja aguardando ou executando ordens, na espera pelo transporte, porquanto é natural à nossa realidade que o trabalhador aguarde alguns minutos pela condução que irá transportá-lo no trajeto casa/trabalho, ou que chegue alguns minutos antes. Pensar o contrário seria imaginar um cenário ideal no qual o trânsito fluísse sem qualquer interrupção, o ônibus chegasse precisa e eternamente nos horários previamente marcados, e todos os passageiros desembarcassem de uma só vez, diretamente nos seus respectivos postos de trabalhos ou embarcassem todos imediatamente nos assentos no transporte coletivo. Demais disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma facilidade, não experimentada por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um impeditivo a estes. Ainda, após 11/11/2017, se nem as horas in itinere ou tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco deva ser. Ocorre que o caso presente é rodeado por uma peculiar questão, consistente no chamado “prêmio assiduidade” que supostamente teria sido pago ao reclamante em substituição às horas in itinere suprimidas. Nesse sentido, ouvida a preposta da reclamada em audiência, foi afirmado que “o reclamante recebia horas in itinere, sendo que em 2018/19, passou a pagar prêmio assiduidade, de seis em seis meses, em substituição a horas in itinere, que eram pagas mensalmente, que as condições de transporte do reclamante sempre foram as mesmas, bem como este esteve sujeito as mesmas rotas”. A previsão da referida premiação em norma coletiva tem a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE A assiduidade é uma questão importante para a EMPRESA e que afeta a utilização de equipamentos, a distribuição das tarefas entre os demais empregados, a segurança e todo o processo produtivo. Em decorrência, para incentivar a assiduidade ao trabalho fica estabelecido o Prêmio Assiduidade previsto no art. 457 § 2º, da CLT, que será regido pelas regras abaixo: A partir de janeiro/2019, a EMPRESA pagará o Prêmio Assiduidade, com periodicidade semestral. […] CLÁUSULA QUARTA – HORA IN ITINERE Nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, introduzida pela Lei 13;467/20217, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. Assim, a partir de janeiro/2019 a empresa deixará de pagar horas in itinere. Em contrapartida, nas áreas onde o pagamento das horas in itinere era realizado, e deixará de ser pago, a EMPRESA e o SINDICATO negociam que: a) Para os EMPREGADOS que atualmente trabalham em área de difícil acesso e recebem horas in itinere a EMPRESA pagará um Prêmio Assiduidade, com periodicidade semestral, no valor equivalente à previsão do pagamento de horas in itinere para o semestre seguinte, caso elas continuassem a ser pagas, acrescido de 10% (dez por cento). […] O pagamento do Prêmio Assiduidade, previsto na Cláusula Terceira deste Acordo, terá por base de cálculo os valores relativos ao pagamento das horas in itinere, quando eram devidas de acordo com a legislação e instrumentos normativos anteriormente vigentes”. (grifou-se). Vê-se, pois, que efetivamente o Prêmio Assiduidade, embora estabelecido com nomen iuris de prêmio, assume a natureza jurídica do próprio instituto das horas in itinere, de modo que, a princípio, seria devido, inclusive, os reflexos legais inerentes às horas in itinere. Ocorre que a própria previsão normativa, atenta a tal fato, já estabeleceu que a base de cálculo do prêmio assiduidade já englobaria os valores relativos ao pagamento das horas in itinere, ou seja, já acrescida de reflexos legais. O direito às horas in itinere, portanto, foi suprido pelo pagamento do prêmio assiduidade, por mera liberalidade patronal, em comum acordo com a entidade sindical, observado o princípio da autonomia da vontade coletiva, vigente no processo trabalhista. Outrossim, ainda que assim não fosse, cediço que no caso concreto as horas in itinere eram pagas ao autor por força de lei, e não de contrato, de modo que, atento ao Tema 23 do C. TST, que estabeleceu que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, logra-se à conclusão que a vigência da nova lei retiraria do autor o direito à parcela recebida legalmente. Assim, embora o prêmio assiduidade tenha sido estabelecido como sucedâneo das horas in itinere pagas anteriormente, a elas não se assemelham e, além disso, os reflexos que porventura fossem incorporados, já se encontram devidamente pagos, pois a base de cálculo considerada é a mesma daquela adotada no cálculo das horas in itinere. Ao impulso de tais considerações, julgo improcedente o pedido do autor relativo ao recebimento de parcelas a título de horas in itinere e de quaisquer reflexos decorrentes. 2.9 – Adicional noturno. Prorrogação de jornada. Diferenças Derradeira pretensão, o autor alega que a reclamada não lhe pagava corretamente o valor devido a título de adicional noturno, haja vista que no turno das 18h às 00h, não computava os minutos residuais alegados e, no turno das 00h às 06h, não computava a prorrogação da jornada após as 05h como hora noturna. Pois bem. Acerca dos minutos residuais em ambas as jornadas, na linha do que já remanesceu decidido em capítulo antecedente, não restou demonstrado nos autos a extrapolação de jornada por minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho. Adiante, no que diz respeito à prorrogação de jornada, cediço que o art. 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que é reafirmado pelos ACT’s da categoria, coligidos aos autos. Outrossim, a Súmula nº. 60 do C. TST, assim estabelece: “Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): Súmula 60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74)”. O item “II” do referido verbete sumular, portanto, obsta a pretensão do autor, haja vista que a prorrogação de jornada noturna para fins de percepção de adicional devido somente é considerada quando a jornada é integralmente cumprida no horário noturno, isso é, em período que contemple o horário das 22h às 05h, o que não é o caso do reclamante, haja vista que a sua jornada no período mencionado se iniciava às 23h45m e se finalizava às 6h, não sendo integralmente laborada no período noturno. Em razão disso, não havendo que se falar em diferenças de adicional noturno a serem pagas, julgo improcedente o pedido em tela. 2.10 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 32, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.11 - Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Murilo Fernandes de Oliveira, ora arbitrados em R$2.500,00, valor condizente com o zeloso trabalho prestado. 2.12 – Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.13 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.14 - Juros e correção monetária Consoante julgamento do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nas referidas ADCs para “conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Desse modo, revendo posicionamento anterior manifestado a partir do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, considerando as alterações dos arts. 389 e 406 do CC promovidas pela Lei 14.905/24, deverão ser aplicados, para a atualização monetária das parcelas deferidas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, para a fase judicial, deverão ser aplicados como fatores o IPCA-E para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, deduzindo-se o IPCA-E da SELIC, a qual corresponderá à taxa “0” (zero) caso a dedução resulte em valor negativo (art.406, §3º, do CC). 2.15 - Contribuições fiscais e previdenciárias Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. Para efeito do art. 832, §3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RONILDO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período imprescrito; b) condenar a reclamada a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, adequado aos termos desta decisão, observados os parâmetros fixados no laudo pericial. O novo PPP deverá ser entregue ao reclamante no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. A reclamada pagará, ainda, os honorários periciais de Murilo Fernandes de Oliveira, no valor de R$ 2.500,00. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Murilo Fernandes De Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 259910439

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010046-74.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES DE OLIVEIRA RONILDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010046-74.2024.5.03.0171 : RONILDO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010046-74.2024.5.03.0171 : RONILDO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37ac783 proferida nos autos. Processo n°. 0010046-74.2024.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO RONILDO GERALDO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de VALE S.A., igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no labor em ambiente insalubre e perigoso sem a percepção do adicional e do PPP devidos; trabalho extraordinário habitual, pendente de contraprestação; labor noturno em prorrogação de jornada sem pagamento do adicional devido, supressão de intervalos intrajornada, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 61.800,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 327/396, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Designada a perícia técnica para a apuração das alegadas insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, ambas as partes apresentaram os seus quesitos a tempo e modo e, vindo aos autos o laudo pericial, apresentaram também as suas impugnações e quesitos suplementares, os quais foram devidamente respondidos pelo expert. Réplica pelo reclamante às fls. 1443/1469. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos do reclamante, da preposta da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 – Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 31/01/2024, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 31/01/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, devendo ser observada a suspensão dos prazos prescricionais durante o período de suspensão dos prazos, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei n.º 14.010/2020 Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. PPP Noticia o reclamante que, no curso da relação de emprego, esteve exposto a agentes insalutíferos e perigosos, tais como ruído, vibração, hidrocarbonetos e inflamáveis, sem, contudo, receber o adicional devido, tampouco o seu PPP. Nesse contexto, por não ter recebido o respectivo adicional de insalubridade ou periculosidade durante a relação de emprego, requer a condenação da reclamada ao pagamento, bem como à elaboração de novo PPP. Ao seu tempo, a reclamada fustiga as pretensões lançadas pelo autor, sob o fundamento de que este nunca se ativou em funções às quais estivesse exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes insalutíferos ou perigosos, lhe sendo entregue os EPI’s necessários e ministrados os treinamentos adequados, de modo que é indevida a pretensão perseguida. Examino. Tratando-se de questão eminentemente técnica, restou determinada a realização de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança deste Juízo, apresentado às fls. 1471/1491 e integrado pelos esclarecimentos subsequentes, consignou as seguintes conclusões: “7. Conclusão 7.1 - Quanto à Insalubridade De acordo com a NR-15, Anexo XIII, Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, lei 6514/77, Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono (Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, Óleos Minerais. O Reclamante esteve exposto a Graxa e Óleo Mineral, Manutenção Mecânica durante o labor. Sendo assim caracteriza-se a Insalubridade de Grau Máximo, 40 %, no Período imprescrito. A Reclamada não apresentou fichas de EPIs no processo supramencionado e também em diligência pericial. Não foram suficientes para neutralização dos agentes Graxa e óleo mineral. […] 7.2 – Quanto à Periculosidade De acordo com a NR 16, seus anexos, o Reclamante não esteve exposto a agentes Periculosos.” Quanto ao adicional de periculosidade, tendo em vista a descaracterização da alegada condição, nada há a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante não se insurgiu contra o laudo nesse ponto, conforme manifestação de fl. 1793. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos meios de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da insalubridade e periculosidade, a decisão judicial contrária à manifestação técnica demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanecente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires). Em que pese o Juiz não estar adstrito às conclusões periciais, verifico que inexistem nos autos provas capazes de infirmar a sua conclusão de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos, pelo que ficou caracterizada a insalubridade, de sorte que adoto a conclusão do perito como ratio decidendi no caso. Ao impulso de tais considerações, reconheço a insalubridade pela exposição a óleo e graxa mineral e, consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período imprescrito. Dada a sua habitualidade, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias mais 1/3, 13º salário, PLR e FGTS + 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. Consectário lógico, defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adequado aos termos do laudo e desta decisão. O novo PPP deverá ser entregue ao reclamante no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação. Registro caber ao empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91), o qual tem como finalidade, entre outras, comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários (Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, art. 265, inciso I). 2.7 – Horas extras. Minutos residuais. Intervalo intrajornada O autor prossegue em suas alegações vestibulares alegando que faz jus ao recebimento de horas extras por minutos residuais, haja vista que chegava às instalações da empresa, em média, 20 a 30 minutos antes do início da jornada e, ao final, deixava as suas atividades cerca de 20 a 40 minutos após o término do seu horário de trabalho, totalizando uma média de 45 minutos extraordinários por dia. Ademais, sustentou que apesar de laborar em regime de 4x1, em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas, lhe era concedido apenas 15 minutos de intervalo, quando, em verdade, lhe deveria ser concedido 1 hora, haja vista que habitualmente extrapolava a jornada de 6 horas em decorrência dos minutos residuais. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o obreiro se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Quanto a suposta supressão de pausa intervalar, afirmou ser improcedente o pedido, uma vez que a jornada do autor foi em escala 4x1 de 6 horas diárias, sempre observada a pausa de 15 minutos, e quando na jornada de 12 horas diárias, com 1 hora de intervalo, tudo dentro do que é previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Ao exame. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 436/455, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada e saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostadas as fichas financeiras do período, às fls. 407/422. Para fins de delimitação do objeto da controvérsia, esclareço que a jornada de trabalho do autor, durante o período imprescrito, se deu majoritariamente na jornada 4x1, em turno ininterrupto de revezamento, de 6 horas diárias, sempre submetido à mesma jornada, haja vista a adoção de marcação de ponto por exceção. A jornada de seis horas para o turno ininterrupto de revezamento, em escala 4x1, é prevista constitucionalmente no art. 7º, XIV, da CRFB/88 e reafirmada por meio da OJ nº. 360 da SBDI-1 do TST. É importante salientar que o descumprimento dos limites das jornadas excepcionais previstas em lei redunda no inafastável reconhecimento de sua invalidade. Nesse sentido, analisando os cartões de ponto do reclamante, verifico que a sua jornada de trabalho era fixada em quatro horários distintos, sendo contratualmente estipulado como de 23h45min às 06h, 11h45min às 18h, 17h45min às 00h e 05h45 às 12h. Assim, o reclamante não se ativava antes da jornada, mas, sim, no início contratualmente estabelecido, sendo de rigor afirmar que o autor se equivocou em suas alegações ao entender que por sua jornada de trabalho ser de 6h diárias, se ativava a partir da hora zero, quando na verdade se ativava a partir de hora e quarenta e cinco, culminando em uma jornada nominal de 6h15min. Deve-se pontuar ainda que o art. 58, §1º, da CLT, que resultou do entendimento consolidado pela Súmula nº. 366, do TST, prevê a possibilidade de se desconsiderar dos registros de ponto as variações de horário não excedentes de cinco minutos que antecederem ou sucederem a jornada, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Adiante, a despeito de a prova oral produzida em audiência de instrução, por meio da oitiva do autor e de testemunhas ter sido no sentido de que o transporte fornecido pela empregadora chegava nas dependências por volta de 20/15 minutos antes do início do turno, também ficou evidenciado que não se tratava de tempo à disposição do empregador, como exige o art. 4° da CLT, pois os trabalhadores não estavam aguardando ou executando ordens. Aliás, em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, nem mesmo poderia se cogitar que já iniciassem a sua jornada tão logo chegassem à mina, haja vista que em tal regime se presume que o posto de trabalho nunca fica desocupado e, por isso mesmo, para entrar em exercício, o trabalhador deve esperar o fim do turno daquele que estava ativo no anterior. Diante desse cenário, quanto às horas extras decorrentes dos supostos minutos residuais, nada a deferir, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova da redução ou não concessão da pausa, por tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabe à parte autora, já que não há obrigação legal de registro da pausa para alimentação e descanso, que pode ser pré-assinalado, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sendo este o caso dos autos. Ademais, quanto à concessão do intervalo mínimo de 15 minutos nos turno de 6 horas, na escala 4x1, os depoimentos tomados em audiência autorizam a conclusão de que este era efetivamente concedido. Lado outro, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora indenizatória pela extrapolação habitual da jornada de 6 horas, na linha do que remanesceu decidido, por consectário lógico, resta prejudicada, pois não reconhecida a extrapolação de jornada por minutos residuais, de modo que improcede o pedido. Assim, considerando que os referidos intervalos se encontram pré-assinalados nos cartões de ponto, e que não houve produção de prova apta a desconstituí-los, fica evidenciada a sua concessão. Desse modo, não tendo sido comprovada a extrapolação da jornada pactuada ou a supressão da pausa para repouso e alimentação, mas a observância destas pela reclamada, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras por tempo sobejado e não concessão de intervalo intrajornada, e dos reflexos deles decorrentes. 2.8 - Horas in itinere. Prêmio assiduidade O reclamante alega que, durante a contratualidade, recebia horas in itinere, haja vista que se deslocava no trajeto casa/trabalho por transporte fornecido pela empresa, por se tratar de área de difícil acesso e não servida por transporte público, fazendo jus à manutenção da parcela, nos termos do art. 58 da CLT. A reclamada, em sua defesa, argumenta que o autor não faz jus ao recebimento da parcela pretendida, por força de advento normativo que afastou a obrigatoriedade do pagamento das horas in itinere. Pois bem. Embora o reclamante não tenha produzido prova, inclusive oral, quanto aos minutos à disposição, antes do início ou ao final da jornada, no aguardo do início dos trabalhos ou do transporte, a despeito da previsão do art. 58, §2º, da CLT, na linha do raciocínio trazido pelo art. 4º, caput, da CLT, não há se falar em tempo à disposição do empregador, seja aguardando ou executando ordens, na espera pelo transporte, porquanto é natural à nossa realidade que o trabalhador aguarde alguns minutos pela condução que irá transportá-lo no trajeto casa/trabalho, ou que chegue alguns minutos antes. Pensar o contrário seria imaginar um cenário ideal no qual o trânsito fluísse sem qualquer interrupção, o ônibus chegasse precisa e eternamente nos horários previamente marcados, e todos os passageiros desembarcassem de uma só vez, diretamente nos seus respectivos postos de trabalhos ou embarcassem todos imediatamente nos assentos no transporte coletivo. Demais disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma facilidade, não experimentada por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um impeditivo a estes. Ainda, após 11/11/2017, se nem as horas in itinere ou tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco deva ser. Ocorre que o caso presente é rodeado por uma peculiar questão, consistente no chamado “prêmio assiduidade” que supostamente teria sido pago ao reclamante em substituição às horas in itinere suprimidas. Nesse sentido, ouvida a preposta da reclamada em audiência, foi afirmado que “o reclamante recebia horas in itinere, sendo que em 2018/19, passou a pagar prêmio assiduidade, de seis em seis meses, em substituição a horas in itinere, que eram pagas mensalmente, que as condições de transporte do reclamante sempre foram as mesmas, bem como este esteve sujeito as mesmas rotas”. A previsão da referida premiação em norma coletiva tem a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – PRÊMIO ASSIDUIDADE A assiduidade é uma questão importante para a EMPRESA e que afeta a utilização de equipamentos, a distribuição das tarefas entre os demais empregados, a segurança e todo o processo produtivo. Em decorrência, para incentivar a assiduidade ao trabalho fica estabelecido o Prêmio Assiduidade previsto no art. 457 § 2º, da CLT, que será regido pelas regras abaixo: A partir de janeiro/2019, a EMPRESA pagará o Prêmio Assiduidade, com periodicidade semestral. […] CLÁUSULA QUARTA – HORA IN ITINERE Nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, introduzida pela Lei 13;467/20217, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. Assim, a partir de janeiro/2019 a empresa deixará de pagar horas in itinere. Em contrapartida, nas áreas onde o pagamento das horas in itinere era realizado, e deixará de ser pago, a EMPRESA e o SINDICATO negociam que: a) Para os EMPREGADOS que atualmente trabalham em área de difícil acesso e recebem horas in itinere a EMPRESA pagará um Prêmio Assiduidade, com periodicidade semestral, no valor equivalente à previsão do pagamento de horas in itinere para o semestre seguinte, caso elas continuassem a ser pagas, acrescido de 10% (dez por cento). […] O pagamento do Prêmio Assiduidade, previsto na Cláusula Terceira deste Acordo, terá por base de cálculo os valores relativos ao pagamento das horas in itinere, quando eram devidas de acordo com a legislação e instrumentos normativos anteriormente vigentes”. (grifou-se). Vê-se, pois, que efetivamente o Prêmio Assiduidade, embora estabelecido com nomen iuris de prêmio, assume a natureza jurídica do próprio instituto das horas in itinere, de modo que, a princípio, seria devido, inclusive, os reflexos legais inerentes às horas in itinere. Ocorre que a própria previsão normativa, atenta a tal fato, já estabeleceu que a base de cálculo do prêmio assiduidade já englobaria os valores relativos ao pagamento das horas in itinere, ou seja, já acrescida de reflexos legais. O direito às horas in itinere, portanto, foi suprido pelo pagamento do prêmio assiduidade, por mera liberalidade patronal, em comum acordo com a entidade sindical, observado o princípio da autonomia da vontade coletiva, vigente no processo trabalhista. Outrossim, ainda que assim não fosse, cediço que no caso concreto as horas in itinere eram pagas ao autor por força de lei, e não de contrato, de modo que, atento ao Tema 23 do C. TST, que estabeleceu que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, logra-se à conclusão que a vigência da nova lei retiraria do autor o direito à parcela recebida legalmente. Assim, embora o prêmio assiduidade tenha sido estabelecido como sucedâneo das horas in itinere pagas anteriormente, a elas não se assemelham e, além disso, os reflexos que porventura fossem incorporados, já se encontram devidamente pagos, pois a base de cálculo considerada é a mesma daquela adotada no cálculo das horas in itinere. Ao impulso de tais considerações, julgo improcedente o pedido do autor relativo ao recebimento de parcelas a título de horas in itinere e de quaisquer reflexos decorrentes. 2.9 – Adicional noturno. Prorrogação de jornada. Diferenças Derradeira pretensão, o autor alega que a reclamada não lhe pagava corretamente o valor devido a título de adicional noturno, haja vista que no turno das 18h às 00h, não computava os minutos residuais alegados e, no turno das 00h às 06h, não computava a prorrogação da jornada após as 05h como hora noturna. Pois bem. Acerca dos minutos residuais em ambas as jornadas, na linha do que já remanesceu decidido em capítulo antecedente, não restou demonstrado nos autos a extrapolação de jornada por minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho. Adiante, no que diz respeito à prorrogação de jornada, cediço que o art. 73, § 2º, da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que é reafirmado pelos ACT’s da categoria, coligidos aos autos. Outrossim, a Súmula nº. 60 do C. TST, assim estabelece: “Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): Súmula 60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74)”. O item “II” do referido verbete sumular, portanto, obsta a pretensão do autor, haja vista que a prorrogação de jornada noturna para fins de percepção de adicional devido somente é considerada quando a jornada é integralmente cumprida no horário noturno, isso é, em período que contemple o horário das 22h às 05h, o que não é o caso do reclamante, haja vista que a sua jornada no período mencionado se iniciava às 23h45m e se finalizava às 6h, não sendo integralmente laborada no período noturno. Em razão disso, não havendo que se falar em diferenças de adicional noturno a serem pagas, julgo improcedente o pedido em tela. 2.10 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 32, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.11 - Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Murilo Fernandes de Oliveira, ora arbitrados em R$2.500,00, valor condizente com o zeloso trabalho prestado. 2.12 – Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.13 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.14 - Juros e correção monetária Consoante julgamento do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nas referidas ADCs para “conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Desse modo, revendo posicionamento anterior manifestado a partir do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, considerando as alterações dos arts. 389 e 406 do CC promovidas pela Lei 14.905/24, deverão ser aplicados, para a atualização monetária das parcelas deferidas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, para a fase judicial, deverão ser aplicados como fatores o IPCA-E para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, deduzindo-se o IPCA-E da SELIC, a qual corresponderá à taxa “0” (zero) caso a dedução resulte em valor negativo (art.406, §3º, do CC). 2.15 - Contribuições fiscais e previdenciárias Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. Para efeito do art. 832, §3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RONILDO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período imprescrito; b) condenar a reclamada a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, adequado aos termos desta decisão, observados os parâmetros fixados no laudo pericial. O novo PPP deverá ser entregue ao reclamante no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. A reclamada pagará, ainda, os honorários periciais de Murilo Fernandes de Oliveira, no valor de R$ 2.500,00. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO GERALDO DA SILVA

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