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Processo nº 1012837-93.2023.4.01.3300

ID: 295455328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012837-93.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176-A e FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 340546632 - Pág. 1) interposto pela parte autora, JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO, em face de sentença proferida (Id 340546627 - Pág. 1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante requer, em preliminar, a nulidade da decisão, visto que foi fundamentada com base em documento do qual não foi dado vista ao impetrante, além de de não conceder prazo para embargos de declaração ou recurso para instância superior. No mérito, sustenta que a demora de mais de sete meses para realização da segunda perícia médica, agendada pelo INSS, é irrazoável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF). Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo o direito ao benefício até a nova perícia, com pagamento retroativo do benefício desde junho de 2022. A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se discute suposta demora da Administração na marcação da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022 (Id 340546163 - Pág. 7), protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023 (Id 340546162 - Pág. 1), extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. Portanto, é cabível a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que providencie a realização da perícia médica no prazo máximo de 25 dias, contados da intimação, com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. As custas processuais ex vi legis. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. 3. O impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022, protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023, extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. 4. A demora excessiva na realização da perícia médica configura desrespeito aos princípios constitucionais e legais, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo. 5. Apelação provida. Segurança concedida para determinar que o INSS realize a perícia médica no prazo máximo de 25 dias com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001457-98.2022.4.01.3400

ID: 295203068

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

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CLAYANE SANTOS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico apontou que a autora apresenta impedimento de longo prazo (ID 2125178798). Cito, a propósito, a conclusão do laudo pericial: Portanto, restou comprovado o requisito referente ao impedimento de longo prazo. O estudo social, a seu turno, concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1311741255), destacando que a autora reside com sua filha Eliane Santos Sousa e com sua neta Maria Isabel dos Santos de Jesus. A única renda familiar considerada para o cálculo da renda per capita é a proveniente do trabalho de Eliane, no valor de R$ 1.098,00 mensais. A renda de Maria de Fátima referente ao benefício “Prato Cheio”, de R$ 600,00, é oriunda de programa de transferência de renda e, portanto, não é incluída no cálculo da renda familiar. Com três pessoas no domicílio, a renda per capita é de R$ 366,00, valor minimamente superior ao critério legal, porém inferior ao critério jurisprudencial mais utilizado, que é de meio salário mínimo. De qualquer forma, as despesas mensais da família incluem R$ 132,00 com energia elétrica, R$ 90,00 com água, R$ 300,00 com medicamentos, R$ 500,00 com alimentação, R$ 110,00 com gás de cozinha e R$ 700,00 com aluguel, totalizando R$ 1.832,00, despesas estas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Destaci que não há plano de saúde, prestações de carro ou casa, nem uso de cartão de crédito. Além disso, os registros fotográficos demonstram que a casa em que reside a autora é simples e contém apenas o estritamente necessário. Nesse contexto, tenho por caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares (ID 2127786863). Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício Entendo que o benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/10/2021 Isso porque o impedimento de longo prazo teve início em 2016 e o Cadúnico estava regular (ID 1406535337, pág. 27; ID No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 07/10/2021), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005134-62.2019.4.01.3200

ID: 333506712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005134-62.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE SOUZA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR - AM3305-A e MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO - AM5512-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL DE SOUZA BARBOSA para que se determine à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário. A sentença (Id 81797748) concedeu a segurança vindicada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo nº 1411784823, no prazo de 10 dias úteis. Em suas razões recursais (Id 81797762), o INSS sustenta a inaplicabilidade dos prazos legais invocados na sentença (art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91), enfatizando que a imposição judicial de prazo para análise administrativa viola os princípios da separação dos poderes, reserva do possível, isonomia e impessoalidade. Argumenta, ainda, que há dificuldades estruturais na Autarquia, agravadas por aposentadorias em massa e escassez de servidores, o que justificaria eventuais atrasos administrativos. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento da apelação, com a consequente denegação da segurança. A parte autora não apresentou contrarrazões à apelação. O Ministério Público Federal manifestou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. (Id 82679040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Preliminar de efeito suspensivo O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. A sentença recorrida não concedeu o benefício previdenciário. Limitou-se a ordenar que a autoridade coatora cumprisse seu dever legal de analisar o pedido, o que não implica em esgotamento do objeto da lide ou em concessão de medida satisfativa com efeitos irreversíveis. Mérito Hipótese em que se controverte acerca de apontada mora da Administração. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 05/02/2019 e a impetração do presente mandado de segurança se deu em 05/08/2019, sem que tenha informações de que foi analisado até a prolação da sentença em 07/04/2020, o que configura mora exagerada da administração. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Mantendo-se incólume a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo n.º 1411784823, no prazo de 10 (dez) dias úteis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005134-62.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005134-62.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DE SOUZA BARBOSA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMINAR SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. Hipótese em que se controverte acerca da apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. 3. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4. O art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo que prevê o prazo de até 90 dias para a análise de pedidos de aposentadoria pelo INSS. 5. O protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 05/02/2019 e a impetração do presente mandado de segurança se deu em 05/08/2019, sem que tenha informações de que foi analisado até a prolação da sentença em 07/04/2020, o que configura mora exagerada da administração. 6. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 7. Apelação e remessa necessária não providas. Mantendo-se incólume a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo n.º 1411784823, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1031281-34.2024.4.01.3400

ID: 281156570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031281-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edmilson Ferreira De Carvalho contra a União, objetivando que lhe seja assegurado direito à licença remunerada, durante o curso de formação do cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O MM juízo a quo julgou procedente o pedido. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o direito ao afastamento para participar de programa de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública encontra-se previsto no art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/1990, mas não contempla a hipótese de afastamento do servidor para fins de preenchimento de cargo no âmbito estadual. Sustentou, ainda, que é vedada concessão de tutela provisória que esgote o objeto da ação. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença julgou procedente o pedido, assegurando o direito do autor à licença remunerada, durante o curso de formação para o cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Sobre a participação de servidor público em curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 9.624/98 prevê o seguinte: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. De acordo com o delineado nos referidos dispositivos legais, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS/GO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, inobstante a ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório. Precedentes. 2. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020 PAG.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.304 - CE (2013/0068108-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELOADVOGADO : MARIA FLORCELE LOBO SOARES - CE011194 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105,III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fl. 129): Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Policial Rodoviário Federal. Licença para participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de médico legista na Polícia Civil do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. A Lei nº 8.112/90 possibilita a concessão de licença quando o afastamento se der em virtude da participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A Polícia Civil do Distrito - Federal é, por mandamento constitucional, organizada e mantida pela União, entendendo-se, pois, integrante da Administração Federal. Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), seguindo a orientação do art. 20, § 40, do CPC. Apelação e remessa oficial improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC e 20, §4º da Lei 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não há previsão legal para afastamento de servidor federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública do Distrito Federal. É o relatório. (...) do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. (Ministro SÉRGIO KUKINA, 25/05/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.575 - SP (2015/0283461-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARIANE INOCENTE BOCAFOLI BENEZ ADVOGADO: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA - SP228672 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio constitucional da isonomia, verbis: Entendo que o dispositivo colacionado deve ter interpretação ampliada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Em que pese a legislação não preveja a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participação de curso de formação para provimento de cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Público Federal, deve lhe ser concedido o direito, como corolário do princípio da isonomia (fl.264).Desse modo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 21/11/2017) No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031281-34.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de Perito Médico, a fim de assegurar o direito à licença remunerada para participar do curso de formação relativo ao cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia consiste em saber se servidor público federal possui direito à licença remunerada para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, inclusive quando se tratar de cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal. 3. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". 4. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 5. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 25 da Lei 12.016/2009. 6. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Ricardo Pereira De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335992732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035626-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1035626-71.2023.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Ricardo Pereira de Lima Réus: Banco Bradesco S/A e C… (Processo 1035626-71.2023.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Ricardo Pereira de Lima Réus: Banco Bradesco S/A e Clube de Seguros do Brasil Vistos etc. RICARDO PEREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A e CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, também qualificados no processo. O autor alega que é correntista do banco réu Banco Bradesco S/A, e que sem qualquer solicitação, a parte requerida Clube de Seguros do Brasil começou a descontar mensalmente de sua conta o importe de R$ 35,80. Alega que nunca realizou nenhum negócio com a parte demandada. Argui que os atos praticados pelos demandados são ilegais e lhe trouxe dissabores, razão pela qual pretende o ressarcimento pelos danos morais que lhe causou. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido da antecipação de tutela foi deferido (Id. 140035842). Citado, o demandado Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 142021487). Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, ratifica os termos das preliminares. Requer a improcedência do pedido inicial. Citada, a demandada Clube de Seguros do Brasil apresentou defesa (Id. 169702983). Em sede de preliminar, argui a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a existência de relação jurídica entre as partes e argui a inexistência de comprovação do dano moral sofrido, visto que não agiu com negligência e sim no exercício regular de seu direito. Requer a improcedência do pedido inicial. Tréplica (Id. 172796287). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176717230). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Passo às análises das preliminares vindicadas. Concernente ao interesse de agir com o esgotamento da via administrativa, não há necessidade da parte autora findar administrativamente para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, desse modo, rejeito a alegação da parte ré. Atinente a ilegitimidade passiva do banco réu, também não merece prosperar, dado que o negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor , de modo que o fornecedor do produto colocado no mercado deve responder pelo risco predeterminado frente ao consumidor. Além do mais, também é o caso de se aplicar a teoria da aparência pelo caso concreto, isto é quando o consumidor acredita que a parte requerida seja a responsável pelas obrigações contratuais, conforme o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que é surpreendido com desconto mensal de R$ 59,90 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na indenização moral. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de devolução do indébito de forma simples. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), "ex vi" da Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001457-69.2022.8.26.0102; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Indefiro a conexão do presente feito aos processos de n° 10356093520238110003 e 10356154220238110003, visto que as lides não envolvem as mesmas partes e muito menos a causa de pedir. Portanto, refuto as preliminares arguidas. No mérito. A parte autora ajuizou esta ação, aduzindo que possui vínculo correntista com o banco réu Banco Bradesco S/A apenas com o intuito de receber seu benefício salarial. Disse que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, por ser pessoa idosa, a parte ré Clube de Seguros do Brasil começou a proceder com descontos de R$ 37,00, sem qualquer autorização e sem fornecimento das informações necessárias. Afirmou que, por conta disso, foi surpreendido com a existência de descontos mensais, e ao tentar buscar solução administrativa para a questão, foi informado que os descontos eram a título de serviços prestados pela instituição bancária. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.” No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de diversos serviços bancários, sustentado a inexistência de relação jurídica válida, capaz de embasar a dívida cobrada. Nesse passo, cumpria ao Banco requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), consistente na relação jurídica, alicerçada dos descontos efetuados, o que não ocorreu, ou seja, o réu não comprovou que o autor realizou a celebração de contrato de serviços extras, originador dos descontos efetuados. Aliás, não se preocupou em colacionar a peça defensiva um documento sequer, relacionado às contratações questionadas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inexistência de prova relação jurídica capaz de justificar os descontos efetivados na conta bancária do autor. Na hipótese, ficou comprovado que o Banco requerido efetuou descontos indevidos na conta do autor que, por sua vez, ficou desprovido de parte de seus rendimentos/proventos de aposentadoria; isto é, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse diapasão, o dano do autor decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela parte ré, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Já parte ré Clube de Seguros do Brasil afirma que houve sim a contratação dos seus serviços, a título de seguro prestamista e o Banco réu, em nada comprovou. No caso concreto, repiso que não foi comprovada a contratação, porquanto não houve a apresentação de instrumento contratual que demonstre a relação jurídica entre as partes. Eis as jurisprudências: SEGURO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação apenas da ré. Descontos em conta corrente da autora, referentes a suposto seguro, sem sua autorização e sem a contratação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de provas da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Danos morais. Cabimento. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Valor da indenização. Em casos análogos, a quantia é arbitrada em R$5.000,00 por esta Colenda Câmara. Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015). Indenização reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004902-47.2021.8.26.0291; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S.A.. EXAME: Alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida ASPECIR Previdência, que efetuou descontos em conta bancária do autor sem autorização contratual. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do art. 17, do CDC. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o art. 373, II, do CPC, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Devolução do indébito de forma simples mantida, posto que não comprovada a licitude dos descontos. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1044279-09.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) In casu, a parte demandada não comprovou os fatos alegados na contestação, não passando do campo da argumentação, uma vez que não trouxe documento comprobatório da relação jurídica havida entre as partes, tampouco a origem do contrato. No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da parte ofendida e da situação econômica da parte ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da parte ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado da parte ofendida, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamentos da parte ofensora e da parte ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; a condição pessoal da parte ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária, que se revela adequado aos propósitos as quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção a parte demandada de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros com quem não contratou. No que se refere a repetição do indébito, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com descontos de parcelas onde demonstra que, de fato, foram deduzidos os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma simples. Entretanto, deixo de apreciar o pedido dado que a parte ré procedeu com a devolução do importe (Id. 169704844). Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da concessão da tutela antecipada. Declaro inexistentes os débitos da lide, objeto da inicial. Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da parte demandada, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte requerida, a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação). Considerando que a parte demandante decaiu em parte mínimo do pedido, afasto a sucumbência recíproca e condeno somente a parte requerida nos pagamentos das custas e despesas do processo, bem como na verba honorária arbitrada no percentual de a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. No entanto, visto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade. Transitada em julgado, encaminhe ao departamento competente para as providências cabíveis, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1002565-17.2021.4.01.0000

ID: 336860801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002565-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA (CNPJ 00.412.536/0001-14), invocando as hipóteses do artigo 966, V e § 5º do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 93614572 - pp. 473/478 de 716), no ponto em que, tendo provido em parte a Remessa Oficial e a Apelação da ora autora apenas para determinar a 'aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional', mantivera, no mais, a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal em Brasília/DF (id 93614568 - pp. 198/207), concessiva da ordem subjacente impetrada pela instituição ora requerida para 'desobrigá-la do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos sobre (...) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado'. Afirmando a tempestividade do ajuizamento da Ação e defendendo que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", a União defende a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, alega violação pelo acórdão impugnado às regras do art. 22, I, e ao elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta o ente público autor que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, tendo entendido indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), entendendo indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, deixou de "considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer seja rescindido em parte o acórdão transitado em julgado, 'para se reconhecer a constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, proferindo-se novo julgamento da apelação da Fazenda Nacional, provendo-a em maior extensão'. Atribuiu à causa o valor de R$2.533,42 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 93621114 - pp. 05/27 de 716). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação da requerida (id 95206040 - p. 620). Sucessivamente, aos 02/03/2021, determinou a renovação do ato citatório, "agora por mandado, pois o AR/ECT não restou assinado em mão própria do representante legal (ou assim não é possível concluir), o que, em sede de rescisória, menos se recomenda" (id 95206040 - p. 627). Citada por oficial de justiça na pessoa de seu representante (p. 633), a requerida apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória nos termos do enunciado 343 da Súmula/STF e da tese do Tema STF/RG 136. No mérito, alega que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, pois, 'conforme preconizado pela própria Administração Pública, a parcela atinente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, assim como o próprio aviso prévio indenizado, não sofria a incidência de contribuição previdenciária na vigência do art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, do Decreto 3.048/99' (id 156195112 - pp. 637/653). Instadas (id 172647040 - p. 672), autora (pp. 675/686) e requerida (pp. 690/707), declarando não terem interesse em produzir provas adicionais, apresentaram suas razões finais. Também instado (p. 672), o Ministério Público Federal, "com fundamento na Recomendação CNMP 34/2016 e no art. 6º, inc. XV, da Lei Complementar 75/93", não se pronunciou sobre a causa (id 189532553 - pp. 709/711). É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 25 de janeiro de 2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado, a teor da certidão em id 93614573 (pp. 612 e 613 de 716), aos 08 de março de 2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando tratar a espécie de matéria constitucional, tendo feito ressalva apenas à hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo (19/08/2014), a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010 e REsp 901.040/PR, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, aos 23/09/2014, DJe 10/10/2014), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que, "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Por todo o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário 0029206-30.2010.4.01.3400/DF (d), e, reexaminando a causa, dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento no caso sub examine para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASÍLIA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DISSONANTE DE DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Ajuizada aos 25/01/2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado aos 08/03/2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973, a Ação Rescisória é tempestiva. 3. Sendo autora a Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no art. 488, II, do CPC/1973. 4. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 5. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 6. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 7. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, rescindido em parte o acórdão subjacente e reexaminada a causa, dar-se parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. 8. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. 9. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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Geraldo Butkovsky x Banco Agibank S.A

ID: 280949577

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013325-76.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUTKOVSKY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYLA COGO VIALI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013325-76.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO BUTKOVSKY REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Ausentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições de ação, estando o feito apto ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento da lide. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, inexistindo, inclusive, pedidos específicos nesse sentido por qualquer uma das partes (ID 61948057). No caso em apreço, estamos diante de típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 55043203), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar o motivo que a seu ver justifique juridicamente a conduta de ter alterado a conta bancária onde a parte autora percebe seu benefício. Dito isso, vejo que a parte autora alega que recebia seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Banestes, o que comprova pelo documento de ID 55027055, no qual há registro de pagamento do benefício em conta corrente Banestes até 09/2024. Registra que, ao tentar realizar o saque do valor, foi surpreendido com a informação de que o benefício não estava mais sendo disponibilizado naquela conta corrente, pois havia sido realizada uma portabilidade para conta corrente vinculada à requerida. Sustenta a parte autora que nunca solicitou tal portabilidade, tampouco autorizou a alteração. Em razão disso, pugna pelo restabelecimento do depósito do benefício na conta originária, além de indenização pelos danos materiais e morais. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a solicitação ou não da portabilidade; (ii) legitimidade da transferência do benefício previdenciário; e (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano sofrido pelo requerente. Pois bem. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem ao autor, porém, não seria possível exigir do requerente a realização de prova de fato negativo (de que não teria solicitado a portabilidade de sua conta bancária), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre referido fato modificativo, notadamente diante da inversão do ônus da prova. Neste liame, o ônus de comprovar a solicitação/autorização da portabilidade, recai unicamente sobre o polo requerido. Nesse sentido, analisando os autos não observo que o polo requerido tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não juntou aos autos provas cabais que demonstrem que a parte autora teria requisitado a portabilidade de conta bancária, seja um contrato de portabilidade devidamente assinado por ela ou a gravação telefônica de sua solicitação, provas que estariam facilmente ao seu alcance. Na contestação (ID 56698941) a requerida sustenta que a solicitação de alteração de domicílio bancário teria sido formalizada pelo autor e que este, inclusive, teria contratado dois serviços junto à requerida, o que consolidaria sua pretensão de portabilidade. Todavia, a argumentação trazida na peça de defesa se contrapõe à documentação que instrui a peça. Explico. Nos IDs 56698940 e 56698944 constam os contratos relativos, respectivamente, à contratação de CP Consignado Compra de Carteira – emitido em 09/04/2024 – e CCB 1510602200, crédito pessoal – emitido em 09/11/2023. Tais contratos seriam a prova, segundo a requerida, de que o autor não apenas autorizou a portabilidade, como ratificou sua decisão pela contratação de novos serviços. Entretanto, até 09/2024, os proventos de aposentadoria do requerente permaneceram vinculados ao Banco Banestes, sendo que a portabilidade apenas operou em 10/2024 (ID 55027055), meses após a contratação dos serviços. Destarte, não é verossímil presumir que a contratação dos serviços consolida ato supostamente praticado pelo consumidor muitos meses depois da entabulação dos contratos. Ademais, a solicitação de alteração de domicílio anexada aos autos pelo réu no ID 56698948, além de estar apócrifa, tem data de 08/11/2024, desconsiderando que o primeiro depósito indevido em domicílio bancário diverso ocorreu em outubro/2024. Observo, por fim, que a explanação apresentada em defesa quanto ao procedimento necessário à autorização da portabilidade é absolutamente contrária às condutas da requerida in casu. Isso porque, as orientações no site do INSS, em consonância com a Resolução nº 4292/2013 do BACEN, registram expressamente a necessidade de que o beneficiário compareça à agência onde já possui conta ou deseja abrir para solicitar a portabilidade do benefício para recebimento em conta corrente. Ressalta, ainda, que é preciso ter em mãos um documento de identificação com foto e o CPF. Logo, o termo de solicitação que supostamente validaria a conduta da requerida, enquanto documento eletrônico sem lastro probatório mínimo de adesão pela parte autora, é ineficaz à desconstituição do direito do requerente. Em sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, e não tendo sido comprovada a solicitação de portabilidade pelo requerente, tenho que ela (portabilidade) deve ser considerada indevida, tendo em vista ter ocorrido de forma unilateral, sem anuência da parte consumidora, e, portanto, hei por bem acolher a pretensão concernente ao reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES). Com relação ao pedido de indenização pelos danos materiais, com a restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tenho que em parte assiste razão ao autor. De fato, a portabilidade indevida resultou na impossibilidade de acesso do requerente aos proventos de aposentadoria, devendo ser restituído nos valores efetivamente transferidos à conta no Banco Agibank. Todavia, entendo não se tratar de restituição em dobro, pois o ponto central da disposição consumerista tem dois pilares básicos: cobrança indevida e pagamento em excesso. No caso em apreço, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em excesso no pagamento que possibilite a compensação em valor igual ao dobro do que pagou. A operação irregular de portabilidade não se consubstancia em cobrança de débito (indevido), sendo forçosa a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do diploma consumerista. Nesta senda, cabível a restituição simples do montante repassado indevidamente à instituição requerida, devendo ser considerados todos os meses nos quais a portabilidade fora realizada para cálculo da indenização a título de danos materiais. É esse o entendimento consentâneo dos tribunais. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 43, 54, 362 E 479 DO STJ . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Banco BMG S.A . e Severino Luiz da Silva interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco a: i) Restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de dezembro de 2022, com juros de mora e correção monetária pelo IGPM-FGV desde cada desembolso. ii) Pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM-FGV desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. O Banco BMG S .A. alegou: validade dos contratos de empréstimo; ausência de danos materiais e morais; necessidade de compensação dos valores creditados com os a serem restituídos; modificação do termo inicial de juros e correção monetária; e redução da verba honorária. Severino Luiz da Silva requereu a restituição em dobro, alegando má-fé do banco, e a majoração dos danos morais. 4 . Verificar a legalidade da restituição simples, a configuração do dano moral, o termo inicial dos juros e da correção monetária, a compensação de valores e a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Portabilidade indevida do benefício: O Banco BMG não comprovou autorização do autor para a migração da conta bancária do benefício previdenciário, tornando irregulares os descontos realizados . 6. Restituição simples: Não há prova inequívoca de má-fé do banco, sendo correta a restituição simples conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7 . Dano moral configurado: A portabilidade não autorizada e os descontos indevidos impactaram a verba alimentar do autor. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na prestação do serviço (Súmula 479 do STJ). O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional . 9) Negado provimento a ambos os recursos. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1) A portabilidade não autorizada de benefício previdenciário, com descontos indevidos, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2) A ausência de prova inequívoca de má-fé impede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo ocorrer de forma simples . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC), art. 85, § 2º. STJ, Súmula 43: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." STJ, Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso ." STJ, Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (TJ-MS - Apelação Cível: 08086517220238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PORTABILIDADE)– Sentença de procedência – Recurso do réu - Portabilidade não autorizada – Ausência de qualquer documento que denote a existência de pedido formal de portabilidade, conforme Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil (BACEN) – Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas nos proventos de aposentadoria, de forma simples – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$.5 .000,00, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014577820228260196 SP 1001457-78.2022.8 .26.0196, Relator.: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 29/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido. É bem certo que o dano moral pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda não apenas na arbitrariedade da primeira requerida ao proceder com a portabilidade sem autorização da beneficiária, como, ainda, pela resistência em solucionar a contenda. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos cotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária, notadamente pela responsabilidade objetiva que recai sobre as instituições financeiras, devendo observar irrestritamente as medidas de segurança que evitem a formalização fraudulenta de ajustes que prejudiquem o consumidor. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE UNILATERAL DA CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS ASSINADOS DIGITALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Demonstrado o dano moral decorrente da privação do autor do benefício previdenciário em razão da portabilidade da conta de recebimento dos proventos, sem prova de que o beneficiário realizou o pedido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. (TJ-MS - AC: 08038892620228120008 Corumbá, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a minoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADES EQUIPARÁVEIS ÀS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO JUNTO A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DECORREU DA COOPERATIVA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR. RETENÇÃO DELIBERADA DA INTEGRALIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM A RÉ. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001303-21.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.03.2022 - grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – Pleito de obrigação de fazer consistente no desfazimento da portabilidade dos benefícios previdenciários e ao pagamento de indenização por danos morais - Recebimento de benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco – Pedido, em maio de 2022, de migração para o Banco Sicredi - Após algum tempo houve uma nova migração do benefício para o banco réu, sem autorização da parte autora - Contato com a agência bancária, mas nada foi feito para resolução do problema - Ré não foi capaz de comprovar a legitimidade do pedido de transferência de conta para recebimento dos benefícios previdenciários - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00 – Ausência de recurso do consumidor - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000143-95.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2023 - grifei) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, e considerando os parâmetros estabelecidos nos v. arestos acima referidos, tenho por adequada a condenação da requerida Banco Agibank S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos prejuízos, sem que disso decorra o enriquecimento sem causa da requerente. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a instituição financeira requerida, BANCO AGIBANK S.A., na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores de benefício efetivamente transferidos à conta vinculada ao Banco Agibank S.A., antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, na forma simples, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela transferida (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido. CONDENAR a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739028

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAçõES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

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MATEUS STEFANI BENITES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739034

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CâNDIDA PULQUéRIO GOMES DE DEUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILMAR GONÇALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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