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Luis Felippe Goncalves Barbosa e outros x Ivonete Gomes Roman

ID: 277583409

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-31.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE GONCALVES BARBOSA SERGIO LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

IVONETE GOMES ROMAN

Notificação

Advogados:

AILTON CARLOS PONTES

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SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTEFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011951-31.2023.5.15.0102 : LUIS FELIPPE GONCALVES BARBOSA : IVONETE GOMES ROMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011951-31.2023.5.15.0102 : LUIS FELIPPE GONCALVES BARBOSA : IVONETE GOMES ROMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96f9269 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011951-31.2023.5.15.0102 Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Luis Felippe Gonçalves Barbosa. Reclamada: Ivonete Gomes Roman. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 19/12/2023, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 12/14, atribuiu à causa o valor de R$ 55.290,71 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 61/64), a notificação encaminhada para a reclamada foi devolvida com informação de “não existe o número indicado” (fls. 65), intimado (fls. 66/67), o reclamante indicou o endereço correto (fls. 68/70) e as datas das audiências foram alteradas (fls. 73/82). O advogado da reclamada se habilitaram nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 83/86) e, no dia 1/8/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 87/117). Em audiência realizada no dia 2/8/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, foram concedidos prazos para as partes, foi determinada a realização de perícia, nomeando-se para tanto, o Sr. Sergio Luis de Morais (fls. 118/123). O reclamante apresentou réplica (fls. 125/131), o perito indicou seus dados bancários, agendou a diligência (fls. 132/135) e apresentou o laudo (fls. 137/154). Em audiência realizada no dia 2/4/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada (fls. 154/156). A reclamada apresentou razões finais (fls. 157/164) e o reclamante impugnou as razões finais apresentadas pela ré (fls. 165/166) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar em análise, uma vez que o reclamante está indicando a reclamada como empregadora e o reconhecimento do vínculo de emprego é questão de mérito. A ausência do vínculo de emprego acarretará a improcedência da reclamação trabalhista e não a sua extinção sem julgamento do mérito. Ademais, uma vez que o contrato em análise envolve um cuidador de idoso, regido pela lei do empregado doméstico, todos os moradores da residência são responsáveis pelos títulos eventualmente devidos ao trabalhador e a própria reclamada juntou laudo indicando que o marido está absolutamente incapaz para execução dos atos da vida civil, não sendo possível determinar a data em que eclodiu a incapacidade (fls. 109/117). DO VÍNCULO DE EMPREGO E DEMAIS TÍTULOS PLEITEADOS Razão em parte assiste ao reclamante quanto aos temas em exame. O reclamante alegou que foi empregado da reclamada no período de 25/7/2022 a 12/11/2023, na função de cuidador de idoso, com salário de R$ 3.000,00 mensais, trabalhando na jornada 12x36, das 10h às 22h, de forma ininterrupta, mas que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS, foi dispensado sem justa causa, não recebeu as verbas contratuais e rescisórias. A reclamada alegou que o autor era trabalhador autônomo, trabalhava em apenas três dias na semana, escolhia os plantões em que queria trabalhar, poderia se fazer substituir por outro trabalhador. Diante deste quadro, ficou incontroversa a prestação de serviços como cuidador de idoso, a onerosidade e a habitualidade, uma vez que o reclamante se ativava mais do que duas vezes na semana. Os documentos de fls. 22/39 e os recibos de fls. 100/103 comprovam pagamentos da reclamada ao reclamante, no valor mensal de R$ 3.000,00 e, ao contrário do alegado pela ré, não havia variações de valores, todos os depósitos e recibos consignam o valor mensal de R$ 3.000,00. Nesta senda, uma vez reconhecida a prestação de serviços, cabia à reclamada fazer a prova de que o reclamante era trabalhador autônomo e, reconhecido o vínculo, também cabia à ré fazer a prova dos motivos da rescisão, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[1]. Apesar do seu ônus, sequer produziu provas para comprovar suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que assim não fosse, em contestação, a ré confessou o labor em três dias da semana (fls. 91), de forma que fica evidente que o autor era trabalhador doméstico, conforme se depreende do “caput” do artigo 1º da lei complementar 150/2015[[2]]. Quanto aos horários de trabalho, ficou incontroversa a escala 12x36 e não há nos autos nenhum acordo escrito para utilização desta jornada, conforme prevê o artigo 10 da Lei Complementar 150/2015[[3]], de forma que são devidas as horas extras excedentes da 8º diária. Quanto à supressão do intervalo, cabia ao reclamante fazer a prova de que não desfrutava o descanso, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, sequer trouxe testemunhas para comprovar suas alegações, de forma que não podem ser acolhidas. Pelos motivos mencionados acima, reconheço a existência do contrato de emprego, no período de 25/7/2022 a 12/11/2023, como empregado doméstico, na função de cuidador de idoso, com salário de R$ 3.000,00 mensais e acolho as seguintes postulações obreiras: a) anotação do vínculo de emprego na CTPS; b) diferença do saldo de salário de novembro de 2023 (12 dias), com abatimento dos R$ 600,00 pagos na rescisão, no valor de R$ 600,00; c) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 3.000,00; d) gratificação natalina proporcional de 2022 (5/12), no valor de R$ 1.250,00; e) gratificação natalina proporcional de 2023, 10/12, no valor de R$ 2.500,00; f) gratificação natalina proporcional de 2023, 1/12 em razão da projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 250,00; g) férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 4.000,00; h) férias proporcionais acrescidas de 1/3, 5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, no valor R$ 1.666,67; i) FGTS (8%) acrescido da multa de 40% do período de 25/7/2022 a 12/11/2023, com base no salário mensal de R$ 3.000,00, sobre aviso prévio indenizado (súmula 305 do C. TST[4]) e gratificações natalinas de 2023; j) multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de R$ 3.000,00; k) entrega das guias para requerimento do seguro-desemprego; l) horas excedentes da 8ª diária, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava das 10:00 às 22:00 horas, em escala 12x36, com 01 hora de intervalo e com base no salário mensal de R$ 3.000,00. A reclamada deverá proceder às seguintes anotações, de acordo com as regras do Mistério do Trabalho e Emprego: admissão: 25/7/2022, demissão: 12/11/2023, função: cuidador de idoso, salário de R$ 3.000,00 por mês. De acordo com as regras fixadas nas Portarias ME/SEPRT nº 1.1195/2019 e MTE 671, de 6/11/2021, os vínculos com empresas privadas ou pessoas físicas encerrados antes de 24/9/2019, ou os celebrados com órgãos públicos e encerrados antes de 22/8/2022, devem ser registrados na CTPS física do trabalhador. Os vínculos iniciados antes e encerrados após estas datas devem ser anotados tanto na CTPS física como na Carteira de Trabalho Digital, de acordo com a data do evento a ser registrado, ou seja, se ocorreu antes da data limite, o evento deverá ser anotado na CTPS física, do contrário, na Carteira de Trabalho Digital. Por fim, os vínculos iniciados após estas datas, devem ser integralmente anotados na Carteira de Trabalho Digital. Diante do exposto, considerando que o vínculo em análise foi INICIADO APÓS as datas limites, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para proceder as anotações na Carteira de Trabalho Digital e comprovar nos autos, tudo no prazo de 10 dias, sob pena das anotações serem procedidas pela Secretaria da Vara, ser expedido ofício à DRT, consoante artigo 39,§ 1º da CLT, e ser aplicada multa no importe de R$ 1.000,00 em favor do reclamante, em razão do disposto no artigo 774, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil c/c 769 da CLT. No mesmo prazo deferido acima, a reclamada deverá entregar a guia CD para que o autor possa requerer o seguro-desemprego perante o órgão competente. Na hipótese de omissão da reclamada quanto ao determinado acima, expeça a Secretaria o alvará respectivo, hipótese na qual a empregadora ficará responsável pelo pagamento de uma indenização correspondente ao que o empregado receberia se estivesse de posse do documento no momento da rescisão contratual se não lograr êxito no recebimento do seguro-desemprego por motivos alheios à sua vontade (a indenização também será devida se o órgão competente se recusar a pagar o benefício em razão de qualquer irregularidade praticada pela reclamada) e de uma multa no importe de R$ 1.000,00, em favor do reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT[5], postulado na letra “o” de fls. 13, uma vez que não havia nenhuma verba rescisória incontroversa a ser paga em primeira audiência, diante dos termos da contestação apresentada pela ré. Indefiro o pagamento de multas pelo atraso no pagamento do saldo de salário por ausência de previsão legal, ressaltando que precedente normativo da SDC do TST, é aplicável apenas no julgamento de dissídios coletivos e não individuais. Indefiro o pedido de pagamento de reflexos de salários atrasados em dsr´s, uma vez que, sendo mensalista, os dsr´s já estão remunerados pelo salário mensal, conforme o disposto no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[6]]. Indefiro o pedido de reflexos de férias acrescidas de 1/3 e dos salários atrasados nas verbas contratuais, por falta de amparo legal e uma vez que estas verbas não refletem em outras. Uma vez que deferi a entrega de guias para requerimento do seguro-desemprego, rejeito o pedido de pagamento da indenização equivalente, contido na letra “k” de fls. 13. A indenização será devida na hipótese fixada no julgado. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de pagamento do repouso intrajornada, com acréscimo de 50%, formulado na letra “e” de fls. 12. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular as verbas em exame. O perito de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 137/154, que: (fls. 151) “CONCLUSÃO: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Não era o caso do reclamante, o paciente era acometido de Alzheimer. Doença de Alzheimer é uma doença neurodegenerativa que causa a perda progressiva de função mental e é a forma mais comum de demência. Não há doença infecto-contagiosas e não há isolamento, a luz da NR 15 anexo 14, não faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Não era o caso do reclamante, pois o ambiente laboral não se caracteriza como, coletivo: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros destinados aos cuidados da saúde humana, era trabalho residencial e exclusivo de um único paciente, não há coletividade na atividade laboral, portanto, a luz da NR 15 anexo 14, não faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio.” As partes sequer impugnaram o laudo pericial, razão pela qual os fatos apurados pelo perito ficaram incontroversos. Uma vez que não foi constatada a exposição do reclamante a agentes insalubres, não há que se falar em pagamento do adicional previsto no artigo 192 da CLT[[7]], tampouco de indenização pelo não fornecimento de EPI’s. Em razão da inexistência do principal e o disposto no artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT, não há que se falar em reflexos. Pelas razões invocadas acima, acolho o laudo pericial e rejeito os pedidos contidos nas letras “j” e “n” de fls. 13. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito a aplicação da multa por litigância de má-fé ao obreiro, uma vez que não restaram configuradas nos autos as hipóteses descritas no artigo 793-B, da CLT[[8]]. O autor não conseguiu se desincumbir de parte de seu ônus, fato que por si só não caracteriza a litigância de má-fé. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “l” de fls. 13, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré estará cumprindo a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[9]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[10]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que o reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “p” de fls. 13. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[11]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 60), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[12]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[13]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Rejeito o pedido da reclamada para juntada das declarações de IRRF do reclamante, uma vez que o autor comprovou sua hipossuficiência com a declaração de fls. 60. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, os atribuo ao trabalhador, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[[14]] e, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, o isento do pagamento. Diante do deferimento da gratuidade de justiça, após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de honorários periciais, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[[15]], fixo os honorários para os advogados do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Indefiro os honorários aos patronos da reclamada, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[16]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[[17]], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, LUIS FELIPPE GONÇALVES BARBOSA, para condenar a reclamada, IVONETE GOMES ROMAN, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base no valor mensal de R$ 3.000,00, e para declarar que existiu contrato de emprego entre as partes no período de 25/7/2022 a 12/11/2023: a) diferença do saldo de salário de novembro de 2023 (12 dias), no valor de R$ 600,00; b) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 3.000,00; c) gratificação natalina proporcional de 2022 (5/12), no valor de R$ 1.250,00; d) gratificação natalina proporcional de 2023, 10/12, no valor de R$ 2.500,00; e) gratificação natalina proporcional de 2023, 1/12 em razão da projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 250,00; f) férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 4.000,00; g) férias proporcionais acrescidas de 1/3, 5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, no valor R$ 1.666,67; h) FGTS (8%) acrescido da multa de 40% do período de 25/7/2022 a 12/11/2023, com base no salário mensal de R$ 3.000,00, sobre aviso prévio indenizado (súmula 305 do C. TST) e gratificações natalinas de 2023; i) multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de R$ 3.000,00; j) horas excedentes da 8ª diária, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava das 10:00 às 22:00 horas, em escala 12x36, com 01 hora de intervalo e com base no salário mensal de R$ 3.000,00; k) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para anotar o contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro com datas de admissão e demissão, respectivamente: 25/7/2022 e 12/11/2023, salário: R$ 3.000,00 por mês, função: cuidador de idoso, e comprovar nos autos, tudo no prazo de 10 dias, sob pena das anotações serem procedidas pela Secretaria da Vara, ser expedido ofício à DRT, consoante artigo 39, § 1º da CLT e ser aplicada multa no importe de R$ 1.000,00, revertida ao reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer. No mesmo prazo deferido no item anterior, a reclamada deverá entregar ao reclamante, através dos seus advogados, a guia CD para que o trabalhador possa requerer o seguro-desemprego perante o órgão competente, e comprovar nos autos. Na hipótese de omissão da reclamada quanto ao determinado acima, expeça a Secretaria o alvará respectivo, hipótese na qual a empregadora ficará responsável pelo pagamento de uma indenização correspondente ao que o empregado receberia se estivesse de posse do documento no momento da rescisão contratual se não lograr êxito no recebimento do seguro-desemprego por motivos alheios à sua vontade (a indenização também será devida se o órgão competente se recusar a pagar o benefício em razão de qualquer irregularidade praticada pela reclamada) e de uma multa no importe de R$ 1.000,00, revertida ao reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. Os honorários devidos ao perito, SR. SÉRGIO LUIZ DE MORAIS, foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e deles o autor ficou isento. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o perito para que apresente a nota fiscal dos serviços prestados neste feito ou comprovante de que está isento do cumprimento desta obrigação, conforme determina o Provimento GP-CR de 09/2018, para fins de requisição dos seus honorários para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no prazo de cinco dias. Declaro a perícia de ALTA COMPLEXIDADE. Cumprida a determinação supra, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento GP – CR 06/2005 de 11/04/2005 do E. TRT da 15ª Região, que ficarão limitados ao teto. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[[18]], à exceção das verbas rescisórias (letras “a”, “b”, “d”, “e”, “f” e “g” do dispositivo e a multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para as quais deverá ser considerado o mês da rescisão (novembro de 2023) em que deveriam ter sido pagas, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[19]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[20]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser apurados como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST), sem a incidência de juros de mora. Com relação às verbas deferidas no julgado e que serão pagas futuramente, os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[[21]], declaro que, para o cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/99 e que apenas as verbas descritas nas letras “a”, “c”, “d” e “j” do dispositivo têm natureza salarial e integram a base de cálculo dos valores devidos ao INSS, observado o valor do teto de contribuição mês a mês durante a vinculação. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[22]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. [2] Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008 [3] Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. § 2o (VETADO). [4] Nº 305 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. [5] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.272, de 05.09.2001, DOU 06.09.2001) [6] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [7] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [8] Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [9]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [10] [10]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [11]Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [12]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [13]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [14] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [15] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [16] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [17] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [18]Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [19] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [20] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [21]Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) [22]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPPE GONCALVES BARBOSA

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Jean Carlos Custodio x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 260207983

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010723-84.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CUSTODIO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010723-84.2024.5.15.0102 : JEAN CARLOS CUSTODIO : BRASILCENTER COMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010723-84.2024.5.15.0102 : JEAN CARLOS CUSTODIO : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa34a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010723-84.2024.5.15.0102 Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Jean Carlos Custódio. Reclamadas: Brasilcenter Comunicações Ltda. (primeira reclamada) e Claro S.A. (segunda reclamada). Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 29/5/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 9/10, atribuiu à causa o valor de R$ 57.241,31 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 29/36), os advogados das reclamadas se habilitaram nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 37/102 e 103/113). No dia 7/2/2025, a segunda reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 114/128). A primeira reclamada juntou documentos para regularizar a representação processual (fls. 129/131) e apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 132/751). Em audiência realizada no dia 12/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, o reclamante apresentou sua réplica e a instrução processual foi encerrada após a oitiva do reclamante e de uma testemunha (fls. 752/759). As partes apresentaram razões finais (fls. 760/80, 783/788 e 789/791), o autor juntou o documento de sua testemunha (fls. 781/782) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL A pedido do reclamante e sem oposição das reclamadas, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada em audiência sem qualquer oposição das partes e que o Juízo não determinou a juntada de documentos pelas reclamadas, sob pena de aplicação artigo 400 do Código de Processo Civil[1] c/c 769 da CLT, rejeito o pedido de confissão contido no quarto parágrafo de fls. 10. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, suscitada pelas rés, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2]. Não há determinação de liquidação dos pedidos, apenas a indicação de seu valor, o que foi cumprido pelo reclamante, conforme se depreende de fls. 9. Ademais, todos os pedidos foram contestados pelas reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar em análise, suscitada pela primeira ré, posto que, além de ter não autorização legal para defender judicialmente os interesses da segunda, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT, que a existência ou não da responsabilidade subsidiária diz respeito ao mérito, envolve análise de provas e não é matéria de preliminar. Saliento que a segunda reclamada contratou a primeira para lhe prestar serviços, o que evidencia que fazia parte da relação jurídica de direito material, razão pela qual tem legitimidade para integrar também a relação jurídico-processual. A ausência da responsabilidade acarretará a improcedência da reclamação trabalhista quanto ao particular e não a sua extinção sem julgamento do mérito. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Desnecessária a análise da aplicação da lei 13.467/2017, formulado pela primeira ré, posto que o contrato de trabalho em análise foi celebrado após o início de vigência da Reforma Trabalhista, de forma que é plenamente aplicável. Ressalto, por oportuno, que situações consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser alteradas pelo advento de diplomas legais novos, posto que leis trabalhistas não retroagem e, muito menos, para prejudicar direitos dos trabalhadores. Entendo que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de emprego firmados antes de sua vigência, mas não retroage, conforme explicado acima. Ademais, a questão restou pacificada no julgamento do Tema 23 do TST, que firmou a seguinte tese: “Tese Firmada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA PRESCRIÇÃO Sem razão as reclamadas quanto as alegações de prescrição quinquenal e bienal. O contrato de trabalho foi rescindido no dia 3/7/2023, de forma que o reclamante teria até 3/7/2025 para ajuizar a reclamatória trabalhista e o fez tempestivamente no dia 29/5/2024 (fl. 1) e, diante deste quadro, estariam prescritos os títulos anteriores a 29/5/2019, mas o contrato de trabalho em análise teve início no dia 18/1/2023, de forma que nada está prescrito. Pelos motivos mencionados acima, rejeito as alegações em exame, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DAS COMISSÕES SONEGADAS Sem razão o reclamante. De início, mantenho o indeferimento da contradita que foi renovada nas razões finais da segunda ré, pelos motivos expostos em fls. 755. Superada a questão supra, o reclamante alegou que sofreu descontos ilegais em sua remuneração variável (comissões), sob a alegação de "desconexão", argumentando que os descontos eram desproporcionais e sem amparo legal. A primeira reclamada sustenta que os descontos, denominados "desconexão", decorrem de vendas canceladas, ou seja, não concretizadas/entregues, comprovadamente registradas, nos termos do artigo 466 da CLT[[5]]. Argumenta que as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega, não podendo ser consideradas vendas realizadas, justificando os estornos. Ressalta que esses estornos não resultam de inadimplência dos clientes, não havendo transferência de risco do negócio aos empregados. As vendas concluídas, com produtos entregues, geram comissões devidamente pagas, ainda que haja inadimplência posterior dos clientes. Os estornos de comissão somente ocorrem em caso de vendas canceladas (não concretizadas/não entregues), e tal fato é registrado no extrato de vendas de cada vendedor. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que sofria desconto a títulos de “desconexão” quando a comissão já havia sido paga, mas o cliente não pagava a primeira fatura (fls. 753, item “4”). O Sr. Leonardo afirmou que os descontos de “desconexão” ocorriam quanto o cliente pedia um produto a mais, saia do endereço, não pagava ou atrasava a primeira parcela (fls. 756, itens “8” a “10”). Diante do quadro que se apresenta, ficou comprovado que a primeira reclamada efetuava descontos a título de “desconexão” das comissões de seus empregados, contudo, nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem e o artigo 7º, da lei 3.207/57[[6]] estabelece que o empregador tem o direito de estornar as comissões que houver pago, se verificada a insolvência do comprador. Ademais, não constatei nenhum desconto de “desconexão” consignado nos holerites de fls. 194/201, razão pela qual, reputo não existir diferenças a favor do trabalhador. Uma vez inexistente o direito às diferenças de comissões, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[7] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos na letra “B” de fls. 9. DA JORNADA DE TRABALHO Com parcial razão o reclamante ao postular o pagamento de títulos decorrentes de sua jornada. O reclamante alegou que, em média, se ativava das 9h às 20h entre segunda e sexta-feira, das 9h às 17h aos sábados, sempre com apenas 30 minutos de intervalo, tendo trabalhado em todos os feriados, mas que não era permitida a anotação da integralidade da jornada. A primeira reclamada argumentou que o reclamante se ativava nos dias e horários consignados nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram pagas em holerites. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o trabalho aos sábados até 14h30/15h30 (fls. 753, item “1”). O Sr. Leonardo, afirmou que o reclamante se ativava das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, até as 15h, com 30/40 minutos de intervalo e não tinha acesso aos registros (fls. 756, itens “4” até “7” e de “16” até “19”). Ademais, analisando os cartões de ponto, constatei que até mesmos as horas extras registradas e intervalos reduzidos não foram pagas corretamente. Observe-se, por exemplo, o cartão de ponto de fls. 189, onde consta que o reclamante se ativou até 13h28 no dia 18/2/2023 e desfrutou 13 minutos a menos de intervalo intrajornada no dia 23/2/2023, mas nada foi pago a título de horas extras ou de indenização pela supressão parcial do intervalo conforme holerite do mesmo mês (fls. 195). Quanto ao salário variável, deverá ser observado o disposto na súmula 340 do C. TST[8]. Pelos motivos mencionados acima, acolho as seguintes postulações obreiras: a) diferenças de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava na jornada das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 9h às 15h00, com 40 minutos de intervalo, devendo ser desconsiderados dias não trabalhados, como faltas (justificadas ou não) comprovadas nos autos, com base no salário fixo; b) adicional de 50% sobre a remuneração variável recebida pelo reclamante, conforme holerites, nas horas excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados os demais parâmetros fixados no item anterior; c) reflexos das verbas deferidas nos dois itens anteriores nos dsr’s (domingos e feriados); d) reflexos das verbas deferidas nos três itens anteriores no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s; e) 30 minutos por dia de efetivo labor, entre segunda a sexta-feira, e 20 minutos por sábado laborado, com acréscimo de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do repouso intrajornada (artigo 71, §4º da CLT), com base no salário acrescido das remunerações variáveis. Para o cálculo das diferenças das horas extras, com acréscimos de 50%, as partes deverão observar o disposto na orientação jurisprudencial de nº 415 da SDI - I do C. TST que assim preceitua: “HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral por parte de sua supervisora, Sra. Renata, que o ofendia com palavras como "inútil" e "incompetente", requerendo indenização por danos morais. A primeira reclamada negou as alegações de assédio moral. Em seu depoimento, o reclamante alegou que a Sra. Renata o chamava de incompetente quando não vendia e que este fato era presenciado por outras pessoas da equipe, quem não vendia era chamado de incompetente (fls. 754, itens “7” a “9” e “13”). O Sr. Leonardo afirmou que os funcionários discutiam entre si sobre os descontos sofridos e, por vezes, o reclamante ficava chateado e acabava discutindo com a supervisora, presenciou a Sra. Renata, em uma oportunidade, dizendo que o desconto que o reclamante sofreu foi decorrente de incompetência do autor que deveria ter feito o acompanhamento da venda que era obrigatório para os vendedores, mas que, além deste fato, não viu a supervisora xingando o reclamante ou outros empregados (fls. 756, itens “11” até “14”). Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que não via a supervisora xingando os funcionários e que indicou que era o próprio reclamante quem discutia com a supervisora quando ficava chateado em razão dos descontos de comissões. Em uma oportunidade, ao reclamante lhe foi indicado que não tinha sido competente porque deixou de acompanhar a venda que era de sua responsabilidade, de forma que fica evidente, que não houve ofensa aos seus direitos da personalidade. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido na letra “E” de fls. 9. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido no segundo parágrafo de fls. 10, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela primeira reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré estará cumprindo a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Com razão o reclamante em sua postulação. Ficou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e que a segunda mantinha com esta um contrato de prestação de serviços e que era, portanto, a destinatária do trabalho. A testemunha do autor afirmou que, como empregados da primeira ré, vendiam apenas os produtos da segunda, conforme se depreende dos itens “2” e “3” de fls. 755/756, de forma que fica evidente que a segunda ré terceirizou a venda de seus produtos para a primeira. A segunda ré é conhecida empresa no ramo de telecomunicações e oferece ao público consumidor os serviços de telefonia celular, sinal de Internet e TV a cabo. Ficou incontroverso nos autos que a ex-empregadora do autor foi contratada pela segunda ré para comercializar seus produtos e serviços de forma que fica evidente que houve terceirização de atividade ligada exatamente à finalidade da segunda ré, trabalho sem o qual a empresa não chegaria até o público consumidor. A atividade terceirizada pela segunda ré é a de venda dos seus próprios produtos e serviços e sequer pode ser considerada atividade meio ou de apoio, como são, por exemplo, os serviços de vigilância, limpeza e conservação. Sem vigilante e faxineira, as atividades da segunda ré não são interrompidas, servem apenas de apoio, mas sem a venda dos produtos e serviços, a empresa vai à bancarrota. A venda dos serviços de telecomunicações que a segunda ré tem para oferecer ao público é essencial para o andamento da empresa. Ressalto que para a aplicação da súmula 331, IV do C. TST[9] não é necessária a existência de fraude. Basta que exista a prestação de serviços para empresa diversa do empregador para que se responsabilize subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Não há que se cogitar em ilegalidade da súmula 331 do TST, eis que está baseada na culpa “in vigilando” e “in eligendo” e na aplicação analógica do disposto no artigo 455 da CLT[10]. Uma vez que foram deferidas verbas ao trabalhador relacionadas à jornada, fica evidente que a segunda ré não foi diligente ao fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Saliento, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária envolve todos os créditos e as contribuições previdenciárias e fiscais, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas por descumprimento de obrigações de fazer (todos acessórios do principal) na hipótese de execução da segunda reclamada. Ressalto, por fim, que, além de jurisprudência consolidada neste sentido, a condenação subsidiária da segunda ré está amparada no artigo 5º - A, §5º da lei 6.019/1974[[11]] de forma que qualquer impugnação em sentido contrário é inócua. Em razão dos motivos expostos acima, declaro que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelo adimplemento de todos os valores devidos ao trabalhador, contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas (todo e qualquer valor apurado no feito), na hipótese de sua execução. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução da remuneração constante dos autos. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores, uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas e diferenças que, por óbvio, serão apuradas considerando o que foi efetivamente pago pela ex-empregadora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[12]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[13]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[14]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 13), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[15]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[16]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado e perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[[17]], fixo os honorários para os advogados do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Indefiro os honorários aos patronos das reclamadas, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[18]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[[19]], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, JEAN CARLOS CUSTÓDIO, para condenar a primeira reclamada, BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução da remuneração constante dos autos, e para declarar que a segunda reclamada, CLARO S.A., é responsável subsidiária pelo adimplemento de todos os valores devidos ao trabalhador, contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas (todo e qualquer valor apurado no feito) na hipótese de sua execução: a) diferenças de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava na jornada das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 9h às 15h00, com 40 minutos de intervalo, devendo ser desconsiderados dias não trabalhados, como faltas (justificadas ou não) comprovadas nos autos, com base no salário fixo; b) adicional de 50% sobre a remuneração variável recebida pelo reclamante, conforme holerites, nas horas excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados os demais parâmetros fixados no item anterior; c) reflexos das verbas deferidas nos dois itens anteriores nos dsr’s (domingos e feriados); d) reflexos das verbas deferidas nos três itens anteriores no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s; e) 30 minutos por dia de efetivo labor, entre segunda a sexta-feira, e 20 minutos por sábado laborado, com acréscimo de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do repouso intrajornada (artigo 71, §4º da CLT), com base no salário acrescido das remunerações variáveis; f) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito do autor apurado na liquidação. Para o cálculo das diferenças das horas extras, com acréscimos de 50%, as partes deverão observar o disposto na orientação jurisprudencial de nº 415 da SDI - I do C. TST. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores lançados na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[[20]], à exceção dos reflexos de títulos deferidos nas verbas rescisórias (fls. 594/595 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (julho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (em pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[21]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[22]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser apurados como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Com relação às verbas deferidas no julgado e que serão pagas futuramente, os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[[23]], declaro que, para o cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/99 e que apenas as verbas descritas nas letras “a”, “b” e “c” do dispositivo e os seus nas gratificações natalinas de 2023 (5/12) têm natureza salarial e integram a base de cálculo dos valores devidos ao INSS, observado o valor do teto de contribuição mês a mês durante a vinculação. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 12.000,00 (doze mil reais), no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[24]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [3] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. [6] Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. [7] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [8] Nº 340 - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - NOVA REDAÇÃO O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. [9] Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. [10] Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. [11] Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) [12]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [13] [13]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [14] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [15]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [16]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [17] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [18] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [19] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [20]Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [21] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [22] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [23]Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) [24]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS CUSTODIO

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Jean Carlos Custodio x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 260208018

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010723-84.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CUSTODIO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010723-84.2024.5.15.0102 : JEAN CARLOS CUSTODIO : BRASILCENTER COMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010723-84.2024.5.15.0102 : JEAN CARLOS CUSTODIO : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa34a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010723-84.2024.5.15.0102 Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Jean Carlos Custódio. Reclamadas: Brasilcenter Comunicações Ltda. (primeira reclamada) e Claro S.A. (segunda reclamada). Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 29/5/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 9/10, atribuiu à causa o valor de R$ 57.241,31 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 29/36), os advogados das reclamadas se habilitaram nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 37/102 e 103/113). No dia 7/2/2025, a segunda reclamada apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 114/128). A primeira reclamada juntou documentos para regularizar a representação processual (fls. 129/131) e apresentou sua contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 132/751). Em audiência realizada no dia 12/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera, o reclamante apresentou sua réplica e a instrução processual foi encerrada após a oitiva do reclamante e de uma testemunha (fls. 752/759). As partes apresentaram razões finais (fls. 760/80, 783/788 e 789/791), o autor juntou o documento de sua testemunha (fls. 781/782) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JUÍZO 100% DIGITAL A pedido do reclamante e sem oposição das reclamadas, o processo está tramitando sob o Juízo 100% digital. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada em audiência sem qualquer oposição das partes e que o Juízo não determinou a juntada de documentos pelas reclamadas, sob pena de aplicação artigo 400 do Código de Processo Civil[1] c/c 769 da CLT, rejeito o pedido de confissão contido no quarto parágrafo de fls. 10. DA INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito a preliminar em análise, suscitada pelas rés, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2]. Não há determinação de liquidação dos pedidos, apenas a indicação de seu valor, o que foi cumprido pelo reclamante, conforme se depreende de fls. 9. Ademais, todos os pedidos foram contestados pelas reclamadas, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar em análise, suscitada pela primeira ré, posto que, além de ter não autorização legal para defender judicialmente os interesses da segunda, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT, que a existência ou não da responsabilidade subsidiária diz respeito ao mérito, envolve análise de provas e não é matéria de preliminar. Saliento que a segunda reclamada contratou a primeira para lhe prestar serviços, o que evidencia que fazia parte da relação jurídica de direito material, razão pela qual tem legitimidade para integrar também a relação jurídico-processual. A ausência da responsabilidade acarretará a improcedência da reclamação trabalhista quanto ao particular e não a sua extinção sem julgamento do mérito. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Desnecessária a análise da aplicação da lei 13.467/2017, formulado pela primeira ré, posto que o contrato de trabalho em análise foi celebrado após o início de vigência da Reforma Trabalhista, de forma que é plenamente aplicável. Ressalto, por oportuno, que situações consolidadas sob a égide da lei anterior não podem ser alteradas pelo advento de diplomas legais novos, posto que leis trabalhistas não retroagem e, muito menos, para prejudicar direitos dos trabalhadores. Entendo que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de emprego firmados antes de sua vigência, mas não retroage, conforme explicado acima. Ademais, a questão restou pacificada no julgamento do Tema 23 do TST, que firmou a seguinte tese: “Tese Firmada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA PRESCRIÇÃO Sem razão as reclamadas quanto as alegações de prescrição quinquenal e bienal. O contrato de trabalho foi rescindido no dia 3/7/2023, de forma que o reclamante teria até 3/7/2025 para ajuizar a reclamatória trabalhista e o fez tempestivamente no dia 29/5/2024 (fl. 1) e, diante deste quadro, estariam prescritos os títulos anteriores a 29/5/2019, mas o contrato de trabalho em análise teve início no dia 18/1/2023, de forma que nada está prescrito. Pelos motivos mencionados acima, rejeito as alegações em exame, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DAS COMISSÕES SONEGADAS Sem razão o reclamante. De início, mantenho o indeferimento da contradita que foi renovada nas razões finais da segunda ré, pelos motivos expostos em fls. 755. Superada a questão supra, o reclamante alegou que sofreu descontos ilegais em sua remuneração variável (comissões), sob a alegação de "desconexão", argumentando que os descontos eram desproporcionais e sem amparo legal. A primeira reclamada sustenta que os descontos, denominados "desconexão", decorrem de vendas canceladas, ou seja, não concretizadas/entregues, comprovadamente registradas, nos termos do artigo 466 da CLT[[5]]. Argumenta que as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega, não podendo ser consideradas vendas realizadas, justificando os estornos. Ressalta que esses estornos não resultam de inadimplência dos clientes, não havendo transferência de risco do negócio aos empregados. As vendas concluídas, com produtos entregues, geram comissões devidamente pagas, ainda que haja inadimplência posterior dos clientes. Os estornos de comissão somente ocorrem em caso de vendas canceladas (não concretizadas/não entregues), e tal fato é registrado no extrato de vendas de cada vendedor. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que sofria desconto a títulos de “desconexão” quando a comissão já havia sido paga, mas o cliente não pagava a primeira fatura (fls. 753, item “4”). O Sr. Leonardo afirmou que os descontos de “desconexão” ocorriam quanto o cliente pedia um produto a mais, saia do endereço, não pagava ou atrasava a primeira parcela (fls. 756, itens “8” a “10”). Diante do quadro que se apresenta, ficou comprovado que a primeira reclamada efetuava descontos a título de “desconexão” das comissões de seus empregados, contudo, nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem e o artigo 7º, da lei 3.207/57[[6]] estabelece que o empregador tem o direito de estornar as comissões que houver pago, se verificada a insolvência do comprador. Ademais, não constatei nenhum desconto de “desconexão” consignado nos holerites de fls. 194/201, razão pela qual, reputo não existir diferenças a favor do trabalhador. Uma vez inexistente o direito às diferenças de comissões, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[7] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelas razões invocadas acima, rejeito os pedidos contidos na letra “B” de fls. 9. DA JORNADA DE TRABALHO Com parcial razão o reclamante ao postular o pagamento de títulos decorrentes de sua jornada. O reclamante alegou que, em média, se ativava das 9h às 20h entre segunda e sexta-feira, das 9h às 17h aos sábados, sempre com apenas 30 minutos de intervalo, tendo trabalhado em todos os feriados, mas que não era permitida a anotação da integralidade da jornada. A primeira reclamada argumentou que o reclamante se ativava nos dias e horários consignados nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram pagas em holerites. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o trabalho aos sábados até 14h30/15h30 (fls. 753, item “1”). O Sr. Leonardo, afirmou que o reclamante se ativava das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, até as 15h, com 30/40 minutos de intervalo e não tinha acesso aos registros (fls. 756, itens “4” até “7” e de “16” até “19”). Ademais, analisando os cartões de ponto, constatei que até mesmos as horas extras registradas e intervalos reduzidos não foram pagas corretamente. Observe-se, por exemplo, o cartão de ponto de fls. 189, onde consta que o reclamante se ativou até 13h28 no dia 18/2/2023 e desfrutou 13 minutos a menos de intervalo intrajornada no dia 23/2/2023, mas nada foi pago a título de horas extras ou de indenização pela supressão parcial do intervalo conforme holerite do mesmo mês (fls. 195). Quanto ao salário variável, deverá ser observado o disposto na súmula 340 do C. TST[8]. Pelos motivos mencionados acima, acolho as seguintes postulações obreiras: a) diferenças de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava na jornada das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 9h às 15h00, com 40 minutos de intervalo, devendo ser desconsiderados dias não trabalhados, como faltas (justificadas ou não) comprovadas nos autos, com base no salário fixo; b) adicional de 50% sobre a remuneração variável recebida pelo reclamante, conforme holerites, nas horas excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados os demais parâmetros fixados no item anterior; c) reflexos das verbas deferidas nos dois itens anteriores nos dsr’s (domingos e feriados); d) reflexos das verbas deferidas nos três itens anteriores no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s; e) 30 minutos por dia de efetivo labor, entre segunda a sexta-feira, e 20 minutos por sábado laborado, com acréscimo de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do repouso intrajornada (artigo 71, §4º da CLT), com base no salário acrescido das remunerações variáveis. Para o cálculo das diferenças das horas extras, com acréscimos de 50%, as partes deverão observar o disposto na orientação jurisprudencial de nº 415 da SDI - I do C. TST que assim preceitua: “HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O reclamante alegou ter sofrido assédio moral por parte de sua supervisora, Sra. Renata, que o ofendia com palavras como "inútil" e "incompetente", requerendo indenização por danos morais. A primeira reclamada negou as alegações de assédio moral. Em seu depoimento, o reclamante alegou que a Sra. Renata o chamava de incompetente quando não vendia e que este fato era presenciado por outras pessoas da equipe, quem não vendia era chamado de incompetente (fls. 754, itens “7” a “9” e “13”). O Sr. Leonardo afirmou que os funcionários discutiam entre si sobre os descontos sofridos e, por vezes, o reclamante ficava chateado e acabava discutindo com a supervisora, presenciou a Sra. Renata, em uma oportunidade, dizendo que o desconto que o reclamante sofreu foi decorrente de incompetência do autor que deveria ter feito o acompanhamento da venda que era obrigatório para os vendedores, mas que, além deste fato, não viu a supervisora xingando o reclamante ou outros empregados (fls. 756, itens “11” até “14”). Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que não via a supervisora xingando os funcionários e que indicou que era o próprio reclamante quem discutia com a supervisora quando ficava chateado em razão dos descontos de comissões. Em uma oportunidade, ao reclamante lhe foi indicado que não tinha sido competente porque deixou de acompanhar a venda que era de sua responsabilidade, de forma que fica evidente, que não houve ofensa aos seus direitos da personalidade. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido contido na letra “E” de fls. 9. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido no segundo parágrafo de fls. 10, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela primeira reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré estará cumprindo a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Com razão o reclamante em sua postulação. Ficou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e que a segunda mantinha com esta um contrato de prestação de serviços e que era, portanto, a destinatária do trabalho. A testemunha do autor afirmou que, como empregados da primeira ré, vendiam apenas os produtos da segunda, conforme se depreende dos itens “2” e “3” de fls. 755/756, de forma que fica evidente que a segunda ré terceirizou a venda de seus produtos para a primeira. A segunda ré é conhecida empresa no ramo de telecomunicações e oferece ao público consumidor os serviços de telefonia celular, sinal de Internet e TV a cabo. Ficou incontroverso nos autos que a ex-empregadora do autor foi contratada pela segunda ré para comercializar seus produtos e serviços de forma que fica evidente que houve terceirização de atividade ligada exatamente à finalidade da segunda ré, trabalho sem o qual a empresa não chegaria até o público consumidor. A atividade terceirizada pela segunda ré é a de venda dos seus próprios produtos e serviços e sequer pode ser considerada atividade meio ou de apoio, como são, por exemplo, os serviços de vigilância, limpeza e conservação. Sem vigilante e faxineira, as atividades da segunda ré não são interrompidas, servem apenas de apoio, mas sem a venda dos produtos e serviços, a empresa vai à bancarrota. A venda dos serviços de telecomunicações que a segunda ré tem para oferecer ao público é essencial para o andamento da empresa. Ressalto que para a aplicação da súmula 331, IV do C. TST[9] não é necessária a existência de fraude. Basta que exista a prestação de serviços para empresa diversa do empregador para que se responsabilize subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Não há que se cogitar em ilegalidade da súmula 331 do TST, eis que está baseada na culpa “in vigilando” e “in eligendo” e na aplicação analógica do disposto no artigo 455 da CLT[10]. Uma vez que foram deferidas verbas ao trabalhador relacionadas à jornada, fica evidente que a segunda ré não foi diligente ao fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Saliento, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária envolve todos os créditos e as contribuições previdenciárias e fiscais, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas por descumprimento de obrigações de fazer (todos acessórios do principal) na hipótese de execução da segunda reclamada. Ressalto, por fim, que, além de jurisprudência consolidada neste sentido, a condenação subsidiária da segunda ré está amparada no artigo 5º - A, §5º da lei 6.019/1974[[11]] de forma que qualquer impugnação em sentido contrário é inócua. Em razão dos motivos expostos acima, declaro que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelo adimplemento de todos os valores devidos ao trabalhador, contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas (todo e qualquer valor apurado no feito), na hipótese de sua execução. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução da remuneração constante dos autos. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores, uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas e diferenças que, por óbvio, serão apuradas considerando o que foi efetivamente pago pela ex-empregadora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[12]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[13]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[[14]], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 13), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[[15]] e do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil[[16]] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Ressalto, ainda, que o autor foi dispensado e perdeu sua renda, de forma que o salário indicado na inicial não pode servir de argumento para o indeferimento do pleito em análise. Ademais, o benefício em exame é devido a todas as pessoas físicas que sofrerão prejuízos à sua subsistência e a de sua família se tiverem que arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não apenas àqueles que estão passando fome, de forma que cai por terra e fica rejeitada a impugnação da ré quanto à questão em exame. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[[17]], fixo os honorários para os advogados do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Indefiro os honorários aos patronos das reclamadas, diante do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[18]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[[19]], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, JEAN CARLOS CUSTÓDIO, para condenar a primeira reclamada, BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução da remuneração constante dos autos, e para declarar que a segunda reclamada, CLARO S.A., é responsável subsidiária pelo adimplemento de todos os valores devidos ao trabalhador, contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito, bem como toda e qualquer despesa processual, inclusive multas (todo e qualquer valor apurado no feito) na hipótese de sua execução: a) diferenças de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando que o reclamante se ativava na jornada das 9h às 19h40, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 9h às 15h00, com 40 minutos de intervalo, devendo ser desconsiderados dias não trabalhados, como faltas (justificadas ou não) comprovadas nos autos, com base no salário fixo; b) adicional de 50% sobre a remuneração variável recebida pelo reclamante, conforme holerites, nas horas excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados os demais parâmetros fixados no item anterior; c) reflexos das verbas deferidas nos dois itens anteriores nos dsr’s (domingos e feriados); d) reflexos das verbas deferidas nos três itens anteriores no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas do contrato, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, no FGTS (8%) acrescido da multa de 40% e nos dsr’s; e) 30 minutos por dia de efetivo labor, entre segunda a sexta-feira, e 20 minutos por sábado laborado, com acréscimo de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do repouso intrajornada (artigo 71, §4º da CLT), com base no salário acrescido das remunerações variáveis; f) honorários advocatícios, revertidos aos seus advogados, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito do autor apurado na liquidação. Para o cálculo das diferenças das horas extras, com acréscimos de 50%, as partes deverão observar o disposto na orientação jurisprudencial de nº 415 da SDI - I do C. TST. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §4º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores lançados na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[[20]], à exceção dos reflexos de títulos deferidos nas verbas rescisórias (fls. 594/595 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (julho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (em pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[21]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[22]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser apurados como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Com relação às verbas deferidas no julgado e que serão pagas futuramente, os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[[23]], declaro que, para o cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/99 e que apenas as verbas descritas nas letras “a”, “b” e “c” do dispositivo e os seus nas gratificações natalinas de 2023 (5/12) têm natureza salarial e integram a base de cálculo dos valores devidos ao INSS, observado o valor do teto de contribuição mês a mês durante a vinculação. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 12.000,00 (doze mil reais), no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[[24]] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [3] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. [6] Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. [7] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [8] Nº 340 - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - NOVA REDAÇÃO O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. [9] Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. [10] Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. [11] Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) [12]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [13] [13]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [14] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [15]Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [16]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [17] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [18] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [19] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [20]Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [21] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [22] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [23]Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 4º O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, DOU 26.10.2000) [24]Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

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Eduardo Jose Santos Figueiredo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda

ID: 258792068

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-32.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SANTOS FIGUEIREDO VALDINEIA MARIANO DE FARIA

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011841-32.2023.5.15.0102 : VALDINEIA MARIANO DE FARIA : CAULE & SEIVA ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011841-32.2023.5.15.0102 : VALDINEIA MARIANO DE FARIA : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeb2244 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0011841-32.2023.5.15.0102 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Valdinéia Mariano de Faria. Reclamada: Caule & Seiva Alimentação Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da expedição de edital para a intimação da reclamada, neste ato, retifico o sistema e faço constar que o processo tramita sob o rito ordinário. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA A reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/12/2023, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos espalhados pela inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 22.458,16 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 109/112), a autora juntou substabelecimento (fls. 113) e intimações assinadas por suas testemunhas (fls. 114/118), e a secretaria certificou o recebimento da citação pela ré (fls. 119). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram a reclamante e sua advogada, a tentativa de conciliação ficou prejudicada, o Juízo decretou a revelia e confissão da ré, concedeu prazos para as partes, determinou a realização de perícia ambiental, nomeou o perito e incluiu o processo em pauta de instrução (fls. 120/126). A autora apresentou quesitos (fls. 128/129), o perito pediu a revisão dos prazos (fls. 130), o que foi acolhido pelo Juízo (fls. 131). O perito fixou nova data para a realização da perícia (fls. 134/136), a autora juntou substabelecimento (fls. 140), a notificação da ré foi devolvida (fls. 141), a autora foi intimada para apresentar novo endereço (fls. 142/143). O perito apresentou seu laudo (fls. 144/154), a autora se manifestou em fls. 155/159, o Juízo obteve o endereço da sócia da empresa no Infojud (fls. 160), expediu notificação para ré no endereço da sócia (fls. 161) e fixou novos prazos para manifestações quanto ao laudo (fls. 162/164). A notificação endereçada à sócia da ré foi devolvida com a informação “mudou-se” (fls. 165), a autora foi novamente intimada (fls. 166/167), pediu a intimação da empresa por edital (fls. 168/169), se manifestou sobre o laudo (fls. 170) e o perito se manifestou novamente (fls. 171). Foram expedidas novas notificações para a ré (fls. 173/174) que foram devolvidas (fls. 175) e o Juízo determinou a expedição de edital para intimação (fls. 176), o que foi providenciado pela secretaria (fls. 178/187). A autora juntou intimações e documentos de suas testemunhas (fls. 188/191), apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 192/193), a instrução processual foi encerrada em audiência realizada no dia 17/3/2025, após a aplicação da confissão à ré e da oitiva da autora (fls. 197/200) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA Apesar de regularmente notificada às fls. 109/110, conforme informação extraída do sistema “e-Carta” de fls. 119, a reclamada não compareceu à audiência una para apresentar a sua defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, com base no artigo 844 da CLT[1] (fls. 121). Em razão da revelia e confissão da reclamada, reputo verazes os fatos descritos na inicial. No que tange ao adicional de insalubridade, com parcial razão a trabalhadora. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 144/154 que a autora estava exposta a agentes químicos utilizados para a limpeza do local de trabalho, sem a proteção de EPI’s. O perito assim concluiu em fls. 152: “7. CONCLUSÃO > Pacto laboral de 28/04/22 , até 24/03/23 , na função/cargo de Cozinheira , no setor Cozinha . Encontrado em local o emprego de Sanitizante de grau de risco II ( conforme resolução Anvisa 336), que de uso profissional, distinto aos de risco I ( domissanitários análogos ao do lar ). Que empregados e diluídos pela autora, de forma intermitente diária no asseio da cozinha, não havendo outra colaboradora possível a tarefa. Sanitizante de Grau de Risco II oferta a exposição a PH 12-13,5, que característico de manuseio de álcalis cáusticos, conforme NR 15 anexo 13, insalubre, sem prova de emprego efetivo de EPI. Ruído, Calor, frio e Umidade, dentro do permissivo. Atividade insalubre. É devido adicional de insalubridade média.” A ré sequer impugnou o laudo pericial, de forma que as condições de fato apuradas pelo perito ficaram incontroversas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[2]. A despeito do entendimento desta magistrada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, em razão do disposto no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT, estou adstrita à base indicada na inicial (salário mínimo federal), que deverá ser utilizado proporcionalmente à jornada da autora que era a de 5 horas diárias e 25 horas semanais, conforme consta da inicial. O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos à trabalhadora. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho, declaro que o contrato de emprego que uniu as partes teve início no dia 28/4/2022 e defiro as seguintes postulações obreiras: a) saldo salarial de março de 2023 (24 dias), no valor de R$ 572,88; b) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 716,10; c) segunda parcela da gratificação natalina proporcional de 2022 (8/12), no valor postulado de R$ 136,40; d) gratificação natalina proporcional de 2023, 3/12, no valor de R$ 179,02; e) gratificação natalina proporcional de 2023, 1/12, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 59,67; f) férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 954,80; g) FGTS (8%) acrescido da multa de 40% dos períodos de 28/4/2022 a 31/7/2022 e de 1/9/2022 a 24/3/2023 e sobre o aviso prévio indenizado (súmula 305 do C. TST[4]), com base no valor mensal de R$ 716,10; h) multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada (R$ 69,61, fls. 36), no valor de R$ 27,84; i) multa do artigo 467 da CLT, no importe de metade da soma das verbas rescisórias incontroversas na pagas em primeira audiência (saldo salarial de março de 2023, aviso prévio indenizado, gratificações natalinas de 2023 e férias vencidas, acrescidas de 1/3); j) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 716,10; k) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal proporcional a 25 horas semanais laboradas), durante todo o período laborado; l) reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2022 e 2023, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40%; m) indenização por danos morais pelo constante atraso no pagamento dos salários, no valor de R$ 3.580,50; n) multas fixadas nas cláusulas 4ª de fls. 38 e 57/58, no valor total de R$ 630,65, conforme tabela de fls. 12; o) saldo restante do vale-alimentação dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023 em atraso, no valor de R$ 360,00; p) multa fixada na cláusula 61ª de fls. 55, no valor de R$ 397,14; q) multa fixada na cláusula 61ª de fls. 75, no valor de R$ 450,19; r) retificação da data de admissão contida na CTPS da autora; s) entrega do PPP. Tendo em vista que a ré está em local incerto e não sabido, após o trânsito em julgado da sentença, a secretaria deverá retificar a data de admissão contida a CTPS digital da autora para que faça constar o dia 28/4/2022. Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício e com base nos artigos 43 da lei 8.212/91 e 876, parágrafo único, da CLT, determino que a reclamada proceda aos recolhimentos previdenciários do período de 28/4/2022 a 1/5/2022 (parte do empregado e do empregador, sem qualquer desconto da trabalhadora), com base no valor mensal de R$ 716,10, ou junte aos autos termo de confissão e parcelamento da dívida perante na Receita Federal, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença (artigo 33, §5º da lei 8212/1991[[5]]), independentemente de nova intimação para tanto, efetuando-se todos os procedimentos necessários, cumprindo todas as obrigações acessórias hábeis a contabilizar o período laborado como tempo de serviço junto ao INSS. Diante do disposto na súmula vinculante de nº 53 do Supremo Tribunal Federal[6], o Juízo não executará as contribuições previdenciárias indicadas no parágrafo anterior. Quedando-se inerte a reclamada quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo reconhecido, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 104 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, comunicando a ausência dos recolhimentos. Fica desde já autorizada a extração de cópias pelo órgão interessado. Após o trânsito em julgado da sentença e se mantido o acolhimento do pedido de adicional de insalubridade, considerando que a ré está em local incerto e não sabido, intime-se a ex-empregadora para entregar diretamente ao reclamante, através de sua patrona, no prazo de trinta dias, o PPP baseado no laudo pericial juntado ao presente feito, com a inclusão de todos os agentes insalubres encontrados pelo perito, referentes a todo o período contratual apontado pelo perito onde foram encontradas as condições insalubres, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), revertida à reclamante, com base nos artigos 497[[7]] e 500[[8]] do Código de Processo Civil c/c 769 da CLT. Se a ré não cumprir o determinado acima, a secretaria deverá expedir ofício ao INSS com cópia do laudo pericial e da presente sentença, apenas para que a autarquia tenha ciência de que a autor estava exposta a agentes químicos, sem proteção adequada, e que a ré descumpriu sua obrigação. Indefiro o pedido de entrega à reclamante do PPRA e do PCMSO, posto que o artigo 58, §4º da lei 8.213/1991[[9]] determina a entrega apenas do PPP ao trabalhador e não dos outros documentos requeridos. Indefiro o pagamento de uma multa normativa por cláusula descumprida, posto que a cláusula 61ª de fls. 75 fixa a penalidade pelo descumprimento de quaisquer cláusulas e não de uma multa por cada cláusula descumprida. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia ambiental, considerando que não houve recolhimento de honorários prévios e com base no artigo 790 – B da CLT[10], arbitro em R$ 4.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na inicial não serão observados como limites para o crédito, posto que a autora não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT[11]. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[12]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende do item “14” de fls. 15. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[13], uma vez que a reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 193), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[14]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[15] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[16], fixo os honorários para as advogadas da reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[17]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[18], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para o polo passivo, posto que a ré não constitui advogados e em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, VALDINÉIA MARIANO DE FARIA, para condenar a reclamada, CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA, a pagar as seguintes verbas à trabalhadora e para declarar que o vínculo empregatício que uniu as partes teve início no dia 28/4/2022: a) saldo salarial de março de 2023 (24 dias), no valor de R$ 572,88; b) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 716,10; c) segunda parcela da gratificação natalina proporcional de 2022 (8/12), no valor postulado de R$ 136,40; d) gratificação natalina proporcional de 2023, 3/12, no valor de R$ 179,02; e) gratificação natalina proporcional de 2023, 1/12, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 59,67; f) férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 954,80; g) FGTS (8%) acrescido da multa de 40% dos períodos de 28/4/2022 a 31/7/2022 e de 1/9/2022 a 24/3/2023 e sobre o aviso prévio indenizado (súmula 305 do C. TST), com base no valor mensal de R$ 716,10; h) multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada (R$ 69,61, fls. 36), no valor de R$ 27,84; i) multa do artigo 467 da CLT, no importe de metade da soma das verbas rescisórias incontroversas na pagas em primeira audiência (saldo salarial de março de 2023, aviso prévio indenizado, gratificações natalinas de 2023 e férias vencidas, acrescidas de 1/3); j) multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$ 716,10; k) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário mínimo federal proporcional a 25 horas semanais laboradas), durante todo o período laborado; l) reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2022 e 2023, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40%; m) indenização por danos morais pelo constante atraso reiterado no pagamento dos salários, no valor de R$ 3.580,50; n) multas fixadas nas cláusulas 4ª de fls. 38 e 57/58, no valor total de R$ 630,65, conforme tabela de fls. 12; o) saldo restante do vale-alimentação dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023 em atraso, no valor de R$ 360,00; p) multa fixada na cláusula 61ª de fls. 55, no valor de R$ 397,14; q) multa fixada na cláusula 61ª de fls. 75, no valor de R$ 450,19; r) honorários advocatícios, revertidos às suas advogadas, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Após o trânsito em julgado da sentença, a secretaria deverá retificar a data de admissão contida a CTPS digital da autora, através do e-Social, para que faça constar o dia 28/4/2022. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários do período de 28/4/2022 a 1/5/2022 (parte do empregado e do empregador, sem qualquer desconto da trabalhadora), com base no valor mensal de R$ 716,10, ou juntar aos autos termo de confissão e parcelamento da dívida perante na Receita Federal, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença (artigo 33, §5º da lei 8212/1991), independentemente de nova intimação para tanto, efetuando-se todos os procedimentos necessários, cumprindo todas as obrigações acessórias hábeis a contabilizar o período laborado como tempo de serviço junto ao INSS. Quedando-se inerte a reclamada quanto aos recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo reconhecido, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 104 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, comunicando a ausência dos recolhimentos. Fica desde já autorizada a extração de cópias pelo órgão interessado. Após o trânsito em julgado da sentença e se mantido o acolhimento do pedido de adicional de insalubridade, considerando que a ré está em local incerto e não sabido, intime-se a ex-empregadora para entregar diretamente à reclamante, através de sua patrona, e comprovar nos autos, tudo no prazo de trinta dias, o PPP baseado no laudo pericial juntado ao presente feito, com a inclusão de todos os agentes insalubres encontrados pelo perito, referentes a todo o período contratual onde foram encontradas as condições insalubres, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), revertida à reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer. Se a ré não cumprir o determinado acima, a secretaria deverá expedir ofício ao INSS com cópia do laudo pericial e da presente sentença, apenas para que a autarquia tenha ciência de que a autor estava exposta a agentes químicos, sem proteção adequada, e que a ré descumpriu sua obrigação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários devidos ao perito, SR EDUARDO JOSÉ SANTOS FIGUEIREDO, foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e serão pagos pela reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[19]. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[20]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[21]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[22], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[23] e que apenas as verbas descritas nas letras “a”, “c”, “d” e “k” do dispositivo e os seus reflexos nas gratificações natalinas de 2022 e 2023 (3/12) têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[24] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [2] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [3]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [4] Nº 305 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. [5] Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001). § 1º. É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º. A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. § 5º. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7º. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). [6]A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. [7] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [8] Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. [9] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [10] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [11]Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [12] [12]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [13] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [14] Art.1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [15] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [16] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [17] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [18] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [19] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [20] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [21] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [22] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [23] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [24] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA MARIANO DE FARIA

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Marcela Aparecida De Fatima Martins e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 330208710

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010708-38.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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NEY JOSE CAMPOS

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010708-38.2024.5.03.0171 AUTOR: MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS RÉU: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010708-38.2024.5.03.0171 AUTOR: MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cc6e65 proferida nos autos. Processo n. 0010708-38.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELA APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, noticiando, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes em labor insalubre sem a percepção do adicional devido; trabalho extraordinário não remunerado; assédio moral praticado por preposto da reclamada. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 132.250,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.104/157, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Designada a realização de perícia técnica para a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos, nos termos da petição de fls.370/379. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada e da testemunha arrolada pela parte autora, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 – Questão de Ordem Friso que será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.4 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos. No caso em tela, os valores atribuídos mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.5 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 18/12/2024, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 18/12/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). 2.6 – Insalubridade. PPP. Adicional Noticia a reclamante a admissão pela reclamada em 15/07/2016, para o exercício das funções de Técnica de Enfermagem, com atuação nos setores de Obstetrícia e Maternidade, e dispensa imotivada em 13/07/2023. Nesse contexto, embora laborasse exposta a agentes insalubres, teria recebido o adicional correspondente ao grau médio, valor inferior ao que reputa devido, inclusive considerando a ocorrência da pandemia causada pela Covid-19 de 11/03/2020 a 05/05/2023. Face a isso, postula o pagamento das diferenças entre os percentuais relativos aos adicionais máximo e o médio percebido, acrescido dos reflexos que aponta, bem como o fornecimento de novo PPP. A reclamada aduz que a reclamante atuou como Técnica Enfermagem Materno Infantil HMCC não tendo contato direto com pacientes acometidos pela Covid ou, direto e permanente, com portadores de outras doenças infectocontagiosas e objetos de uso não esterilizados previamente. Afirma a observância das normas de higiene, saúde e segurança pertinentes, p.ex., fornecendo equipamentos de proteção (EPIs) adequados, e que o acesso a setores de isolamento era restrito a empregados que atuavam na linha de frente, situação diversa da autora, cujas atividades não se enquadrariam nas hipóteses previstas no anexo 14 da NR-15. Pois bem. Tratando-se de questão eminentemente técnica, restou determinada a realização de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança deste Juízo, apresentado às fls.387/397 e integrado pelos esclarecimentos de fls.406/407, apresentou as seguintes conclusões: “Insalubridade Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial ‘in loco’, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica caracterizada insalubridade de grau médio (20%) por exposição, habitual e permanente, ao risco biológico em todo período imprescrito. PPP O PPP não precisa ser revisado pois já consta o risco biológico no documento”. Pertinente destacar algumas observações e esclarecimentos prestados pelo perito: “A reclamante informou que dentro do centro obstétrico tinha um leito de isolamento. A reclamada informou que o hospital tinha uma área exclusiva para o Covid-19 e que ela trabalhava de forma intermitente nesta área de acordo com a escala de trabalho. [...] A reclamante tinha contato com as pacientes antes e depois do parto. Segundo a reclamante, ela e os demais da equipe, revezavam em setores sendo que 1 turno no centro obstétrico e um turno na maternidade. a reclamante, quando escalada, trabalhava com pacientes contaminado no período do Covid-19. Informou que não era uma atividade habitual. A reclamada reconhece, nos documentos juntados, a exposição da reclamante ao risco biológico. [...] Pelas informações apuradas na diligência e de acordo com a reclamante, ela não tinha contato permanente com pacientes em isolamento/contaminado Covid 19 pois dependia da escala de trabalho e o setor de pessoas contaminadas era segregado no hospital. Portanto, fica descaracterizada a insalubridade de grau máximo (40%) devido a exposição intermitente, não permanente, ao risco biológico Covid-19 (pandemia - 20/03/2020 a 22/04/2022). ‘Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);’ A atividade da reclamante, enquadra-se como: ‘…aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados…’. […] [Desta forma requer que seja esclarecido se a reclamante deixou, realmente, de ter direito ao adicional de insalubridade de grau máximo do período da pandemia da COVID-19.] R: A reclamada informou que o hospital tinha uma área exclusiva para o COVID -19 e que a reclamante trabalhava de forma intermitente nesta área de acordo com a escala de trabalho”. A reclamada manifesta às fls.401/402 e 406/407 a sua concordância com o parecer técnico oficial. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos elementos de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da periculosidade, a decisão judicial contrária ao seu resultado demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires). Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, uma vez que levou em conta as informações prestadas pelas partes e a documentação disponibilizada, tendo sido o expert acompanhado na inspeção in loco pela reclamante e pelos Srs. Davson Adriano Fernandes, Assistente Técnico; Rafaela da Silva, TST; Deise Mara de Souza, Supervisor Materno Infantil; e Luana Costa, Gerente Geral Hospital. Todavia, em que pese o perito tenha elaborado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar suas conclusões pelos fundamentos expostos a seguir: São parâmetros estabelecidos no anexo n.14 da NR-15: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados”. Em depoimento pessoal prestado na audiência do dia 24/06/2025, relatou a reclamante que “trabalhou normalmente na pandemia; que ficou afastada 2 meses na pandemia; que quando havia paciente suspeito na ala da depoente ela tinha tinha que transferir esses pacientes para ala de Covid, o que significa transportá-los até tal ala; que saiu do hospital em 13/07/2023”. A Sra. Pollyane Oliveira Sá, preposta da reclamada, disse na ocasião que “a reclamante atendia a pacientes, circulando pelo hospital, exceto me áreas reservadas para doenças infectocontagiosas; que, se houvesse necessidade de passar pela portaria do hospital, a reclamante passaria, o que não quer dizer que ela teria contato com paciente; que não sabe quantos leitos há no hospital; que a reclamante não estava na linha de frente na pandemia; que não sabe se houve interrupção do contrato de trabalho da reclamante na pandemia”. A Sra. Paloma Karol dos Santos, testemunha ouvida a rogo da parte autora, disse que “trabalhou na reclamada, como técnica de enfermagem de 11/2021 até 11/2023; que trabalhou na mesma área da reclamante, porém em plantões diferentes, uma trabalhava em um dia, outra em outro dia, na maternidade; que não trabalhava com a reclamante na época de pico da Covid; que, muitas vezes, o paciente estava na sua ala, com Covid, mas não se sabia; que quando uma paciente testava positivo para Covid criava-se uma área de isolamento na própria maternidade; que a função da depoente e da reclamante englobava contato com os pacientes com Covid; que não pegou tanto a época da Covid quando estava na reclamada; que tinha que ter contato com os pacientes no isolamento, pois tinha que cuidar deles e das crianças ordinariamente; que, para isso, usava roupas especiais; que há alternância de quartos em cada plantão do auxiliar de enfermagem; que, nem todos os pacientes que chegam no hospital, já tem o diagnóstico fechado, por isso era possível estar prestando assistência a um paciente com Covid”. O verbete sumular n. 47 do Egr. TST traz o seguinte entendimento: “INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003”. Infere-se da leitura do referido enunciado que se, por um lado, o caráter intermitente não afasta o direito ao adicional, por outro, também não condiciona ao seu pagamento, devendo sua interpretação levar em conta as balizas estabelecidas na NR-15. Importa delinear a diferença conceitual entre habitualidade, intermitência e eventualidade. Habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. É pública e notória a capacidade de propagação da Covid, inclusive pelo ar, cuja contaminação deu-se a nível global e superlotou as instalações de saúde do país. Vale ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade ou ao ambiente de trabalho, isto é, não há eliminação do risco de contágio por meio de medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização pelo uso de equipamentos de proteção individual; e que a mesma é avaliada qualitativamente, não possuindo, por isso, limites de tolerância definidos pela Norma Regulamentadora, bastando a exposição habitual/intermitente do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato. Insta salientar ainda que o isolamento por si só não justifica a percepção do adicional em grau máximo, mas a doença infectocontagiosa que justifique o isolamento, ainda que este não ocorra, enseja o seu pagamento. Desse modo, cotejando os critérios estipulados no anexo n.14 da NR-15 com o entendimento consolidado no enunciado supramencionado, entendo não se sustentar a conclusão técnica embasa na intermitência como fator excludente da insalubridade em grau máximo. Destarte, observados os limites da demanda, reconheço a insalubridade em grau máximo, no interregno de 11/03/2020 a 05/05/2023, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o respectivo adicional e o quitado no período correspondente. Dada a sua habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. Estando suspensa a permissão para a utilização do salário básico para fins de cálculo do adicional de insalubridade, contida no verbete Sumular nº 228 do C. TST, deverá ser utilizada como base de cálculo do referido adicional àquela prevista no instrumento coletivo aplicável, ou, na sua falta, até o saneamento da inconstitucionalidade declarada no aspecto por edição de lei ou instrumento coletivo, o salário mínimo, consoante o entendimento adotado pela Suprema Corte. Indefiro os reflexos em RSR, porquanto os referidos adicionais já remuneram os dias de repouso e feriados (OJ 103, da SDI-1, do TST). Consectário lógico, defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adequado aos termos do laudo e desta decisão. O novo PPP deverá ser entregue à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada na fase de liquidação, em caso de descumprimento da obrigação. Registre-se ainda caber ao empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91), o qual tem como finalidade, entre outras, comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários. 2.7 – Horas extras. Ambiente insalubre. Intervalo Intrajornada Requer a reclamante seja declarada nula a compensação de jornada instituída pela reclamada com a sua condenação ao pagamento do tempo excedente à 8ª hora trabalhada, acrescido dos reflexos que aponta, bem como do intervalo intrajornada. Alega a nulidade da jornada implementada das 7h às 19h, no sistema 12x36, devido ao seu cumprimento em ambiente insalubre. Alega que além de não usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, excedia habitualmente, em 30 minutos, a jornada pactuada, sem que houvesse registro deste tempo pela empregadora. A reclamada aduz que os controles de ponto retratam fielmente a jornada cumprida pela obreira, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as horas sobejantes foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescenta que a jornada implementada em ambiente insalubre é autorizada por norma coletiva. Nega o sobrelabor habitual. Pois bem. De partida, à luz da teoria do conglobamento e do princípio da especialidade, ante à controvérsia suscitada em contestação, esclareço que, não sendo possível a aplicação simultânea, de maneira pontual ou cumulativa, de instrumentos coletivos distintos, aplica-se o Acordo Coletivo em detrimento da Convenção Coletiva, haja vista a sua maior especificidade e fidelidade à vontade das partes. A despeito de os acordos coletivos coligidos às fls.324/359 autorizarem o regime de compensação de jornada no sistema 12x36, tendo o ACT22/24 feito expressamente em relação a ambientes insalubres (cláusula 29, item D – fls.352/353), este Juízo adota a corrente de entendimento segundo a qual a jornada 12x36 foi consagrada pela justiça da cultura, ou seja, os costumes que se adequaram perfeitamente à realidade social e ao interesse individual e coletivo de cada trabalhador. Mesmo em período anterior às reformas trazidas pela Lei 13.467/17, e, portanto, ao advento do art. 60, par. único, da CLT que ampara a tese defensiva, a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região, já se posicionava no seguinte sentido: JORNADA 12 X 36. ATIVIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. USOS E COSTUMES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA CLT. É inegável que no seguimento hospitalar, no qual atuou a reclamante, a jornada especial de 12 x 36 horas é válida, ainda que inexista previsão em norma coletiva, por otimizar a continuidade na prestação de serviços durante 24 horas, tornando-a mais eficiente e menos vulnerável a problemas gerados pelas variações dos turnos de trabalho. Nesta atividade a jornada em questão já se tornou costumeira, enraizada mesmo nas contratações e nas condições de trabalho de tantos quantos atuam em hospitais e assemelhados. São os denominados usos e costumes que em muitas situações, para dar corpo aos princípios da boa-fé contratual e da estabilização das relações jurídicas, devem ser adotados em Direito do Trabalho com expressa autorização no artigo 8º da CLT. Embora se trate de uma jornada diária dilatada para o trabalhador, isso é compensado pelo extenso descanso que vem em seguida, o que a torna vantajosa para as duas partes do contrato. Aliás, o regime de trabalho nessa jornada jamais ultrapassa a jornada mensal de 200 horas, o que também representa mais um benefício para o empregado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010179-45.2016.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 23/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud., Página 448; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara). HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A jornada de 12x36, expressamente autorizada em instrumento coletivo, não se torna inválida em face do trabalho em condições insalubres. A previsão coletiva sobre a matéria suplanta a exigência do caput do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, mesmo antes da inclusão do parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017. E mais, a Constituição Federal em seu art. 7º, XIII autoriza a compensação de jornada por norma coletiva, sem restringir sua incidência para o trabalho insalubre. INTEIRO TEOR: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010291-06.2019.5.03.0060 (ROT) RECORRENTES: JANETE MARIA FERNANDES ALMEIDA, IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES RECORRIDAS: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES, JANETE MARIA FERNANDES ALMEIDA RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA EMENTA HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A jornada de 12x36, expressamente autorizada em instrumento coletivo, não se torna inválida em face do trabalho em condições insalubres. A previsão coletiva sobre a matéria suplanta a exigência do caput do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para a adoção do regime de compensação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-06.2019.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 [...] A jornada de 12x36 estava expressamente autorizada em instrumento coletivo (cláusula 5ª dos ACTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 e cláusula 8ª do ACT 2019/2021 - ids. 5746223 e seguintes), cumprindo-se a exigência da Súmula 444 do C. TST. E não havendo descaracterização do acordo de compensação, não se há falar em pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, tampouco do adicional, como deferido em primeiro grau. A transação sobre a jornada de trabalho, em negociação coletiva, encontra-se plenamente validada pelo disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Também não se pode cogitar de invalidade da jornada 12x36 em virtude de labor em condições insalubres. O art. 7º, ao estabelecer em seu inciso XIII, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’ não impõe restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre. A Constituição Federal de 1988 é posterior à edição do artigo 60 da CLT (em sua redação anterior à Lei 13.467/17) e a ele não fez qualquer ressalva. O cancelamento da Súmula 349 do TST não implica o restabelecimento e a aplicabilidade do disposto no referido artigo celetista, tanto que a disposição do art. 7º, XIII, da Constituição da República, fundamento de validade do ordenamento jurídico, não excepciona as atividades exercidas em ambiente insalubre. A única exigência trazida no texto constitucional para validar a adoção da jornada 12x36 é a prévia previsão em acordo coletivo, o que ocorreu na espécie. Assim, ainda que a fixação de jornada de trabalho superior a oito horas diárias se dê em condições insalubres, a existência de instrumento coletivo versando sobre a matéria suplanta a exigência do art. 60 da CLT de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para adoção do regime 12x36 em tais condições. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, e provejo o apelo da ré para excluir a condenação ao pagamento de adicional de horas extras e respectivos reflexos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-59.2020.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 18/03/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Maria Stela Alvares da S.Campos) O entendimento jurisprudencial acima mencionado culminou com a alterações na disciplina de alguns temas pela legislação trabalhista, dentre os quais a prorrogação de jornada em atividades insalubres, in verbis: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. É necessário ponderar que uma quantidade relevante de atribuições desempenhadas em ambientes hospitalares geram o direito à percepção do adicional de insalubridade, bem como se desenvolvem-se em regime especial de compensação 12x36. Afastar o mencionado sistema, em razão do labor em condições insalubres, implicaria a sua extinção e, consequentemente, a imposição de uma jornada mais prejudicial aos trabalhadores que a utilizam como forma de conciliar o trabalho com as demais atividades cotidianas. Desse modo, indefiro o pedido de nulidade embasado no labor em ambiente insalubre. Noutro giro, os cartões de ponto carreados às fls.211/296 descrevem os horários de entrada, saída e frequência do autor, além do intervalo e, por não terem sido desconstituídos por outros elementos, considero-os válidos como meio de prova, ficando igualmente indeferido o pedido de pagamento por sobrelabor habitual decorrente de tempo extraordinário não formalizado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova da redução ou não concessão da pausa, por tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabe à parte autora, já que não há obrigação legal de registro da pausa para alimentação e descanso, que pode ser pré-assinalado, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, na medida em que os cartões de ponto não infirmados por outros elementos de convicção atestam a concessão da pausa intervalar, ficando indeferido o pedido no particular. 2.8 – Danos morais. Assédio Pretende a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por abalos morais sofridos em razão de tratamento vexatório e excessivamente rigoroso dispensado pela superior hierárquica nos quadros da reclamada, a Sra. Patrícia Briele, Supervisora de Enfermagem, perante os demais empregados, após o seu retorno de uma licença médica de 30 dias. A reclamada nega o suposto assédio narrado na peça de ingresso. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral como sob o aspecto material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. O assédio moral, por sua vez, se caracteriza pela conduta intencional e reiterada, exercida por uma ou mais pessoas, com o objetivo de desequilibrar psíquica e emocionalmente determinado indivíduo. No ambiente de trabalho, o assédio moral se verifica, em geral, em relação ao trabalhador subordinado que se torna objeto de perseguição e tratamento discriminatório com vistas, geralmente, a forçá-lo a determinado comportamento ou ato não voluntário. Negado o fato pela defesa, caberia à parte autora demonstrá-lo, contudo desse encargo não se desvencilhou ao não produzir prova neste sentido, mesmo por ocasião da audiência realizada no dia 24/07/2025. Assim, à míngua de evidências do direito postulado, indefiro o pedido. 2.9 - Justiça gratuita. Entidades Filantrópicas ou Sem fins lucrativos A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.14, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT. Registre-se, a teor do disposto no art.899, §10º, da CLT, que a reclamada é isenta de depósito recursal, o que ora se declara. 2.10 - Honorários advocatícios de sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Esclareço que a procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca, já que nesses casos a pretensão principal restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 3.000,00. 2.12 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.13 – Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/08/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS mais 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELA APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 18/12/2019 e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para reconhecer a exposição obreira à insalubridade em grau máximo, no interregno de 11/03/2020 a 05/05/2023, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o respectivo adicional e o quitado no período correspondente. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. - Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP à reclamante, adequado aos termos desta decisão e do laudo pericial, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada na fase de liquidação, no caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Registre-se, a teor do disposto no art.899, §10º, da CLT, que a reclamada é isenta de depósito recursal, o que ora se declara. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 366,80, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente fixado em R$ 18.340,00. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00. Portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS

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Marcela Aparecida De Fatima Martins e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 330208731

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010708-38.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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NEY JOSE CAMPOS

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010708-38.2024.5.03.0171 AUTOR: MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS RÉU: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010708-38.2024.5.03.0171 AUTOR: MARCELA APARECIDA DE FATIMA MARTINS RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cc6e65 proferida nos autos. Processo n. 0010708-38.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELA APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, noticiando, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes em labor insalubre sem a percepção do adicional devido; trabalho extraordinário não remunerado; assédio moral praticado por preposto da reclamada. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 132.250,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.104/157, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Designada a realização de perícia técnica para a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos, nos termos da petição de fls.370/379. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos da reclamante, da preposta da reclamada e da testemunha arrolada pela parte autora, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 – Questão de Ordem Friso que será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.4 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos. No caso em tela, os valores atribuídos mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.5 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 18/12/2024, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 18/12/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). 2.6 – Insalubridade. PPP. Adicional Noticia a reclamante a admissão pela reclamada em 15/07/2016, para o exercício das funções de Técnica de Enfermagem, com atuação nos setores de Obstetrícia e Maternidade, e dispensa imotivada em 13/07/2023. Nesse contexto, embora laborasse exposta a agentes insalubres, teria recebido o adicional correspondente ao grau médio, valor inferior ao que reputa devido, inclusive considerando a ocorrência da pandemia causada pela Covid-19 de 11/03/2020 a 05/05/2023. Face a isso, postula o pagamento das diferenças entre os percentuais relativos aos adicionais máximo e o médio percebido, acrescido dos reflexos que aponta, bem como o fornecimento de novo PPP. A reclamada aduz que a reclamante atuou como Técnica Enfermagem Materno Infantil HMCC não tendo contato direto com pacientes acometidos pela Covid ou, direto e permanente, com portadores de outras doenças infectocontagiosas e objetos de uso não esterilizados previamente. Afirma a observância das normas de higiene, saúde e segurança pertinentes, p.ex., fornecendo equipamentos de proteção (EPIs) adequados, e que o acesso a setores de isolamento era restrito a empregados que atuavam na linha de frente, situação diversa da autora, cujas atividades não se enquadrariam nas hipóteses previstas no anexo 14 da NR-15. Pois bem. Tratando-se de questão eminentemente técnica, restou determinada a realização de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança deste Juízo, apresentado às fls.387/397 e integrado pelos esclarecimentos de fls.406/407, apresentou as seguintes conclusões: “Insalubridade Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial ‘in loco’, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica caracterizada insalubridade de grau médio (20%) por exposição, habitual e permanente, ao risco biológico em todo período imprescrito. PPP O PPP não precisa ser revisado pois já consta o risco biológico no documento”. Pertinente destacar algumas observações e esclarecimentos prestados pelo perito: “A reclamante informou que dentro do centro obstétrico tinha um leito de isolamento. A reclamada informou que o hospital tinha uma área exclusiva para o Covid-19 e que ela trabalhava de forma intermitente nesta área de acordo com a escala de trabalho. [...] A reclamante tinha contato com as pacientes antes e depois do parto. Segundo a reclamante, ela e os demais da equipe, revezavam em setores sendo que 1 turno no centro obstétrico e um turno na maternidade. a reclamante, quando escalada, trabalhava com pacientes contaminado no período do Covid-19. Informou que não era uma atividade habitual. A reclamada reconhece, nos documentos juntados, a exposição da reclamante ao risco biológico. [...] Pelas informações apuradas na diligência e de acordo com a reclamante, ela não tinha contato permanente com pacientes em isolamento/contaminado Covid 19 pois dependia da escala de trabalho e o setor de pessoas contaminadas era segregado no hospital. Portanto, fica descaracterizada a insalubridade de grau máximo (40%) devido a exposição intermitente, não permanente, ao risco biológico Covid-19 (pandemia - 20/03/2020 a 22/04/2022). ‘Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);’ A atividade da reclamante, enquadra-se como: ‘…aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados…’. […] [Desta forma requer que seja esclarecido se a reclamante deixou, realmente, de ter direito ao adicional de insalubridade de grau máximo do período da pandemia da COVID-19.] R: A reclamada informou que o hospital tinha uma área exclusiva para o COVID -19 e que a reclamante trabalhava de forma intermitente nesta área de acordo com a escala de trabalho”. A reclamada manifesta às fls.401/402 e 406/407 a sua concordância com o parecer técnico oficial. Conforme preceituam os artigos. 371 e 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo, o qual, como mais um dos elementos de prova, subordina-se ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a perícia o meio hábil à verificação da periculosidade, a decisão judicial contrária ao seu resultado demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento contrário através de outras provas de convicção carreadas aos autos (art. 479 do CPC/2015) quando existem elementos fáticos consistentes a comprovar o equívoco técnico quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo. Assim, não comprovado que o obreiro atuou em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas resta descaracterizada a insalubridade apurada”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-17.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 09/03/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires). Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, uma vez que levou em conta as informações prestadas pelas partes e a documentação disponibilizada, tendo sido o expert acompanhado na inspeção in loco pela reclamante e pelos Srs. Davson Adriano Fernandes, Assistente Técnico; Rafaela da Silva, TST; Deise Mara de Souza, Supervisor Materno Infantil; e Luana Costa, Gerente Geral Hospital. Todavia, em que pese o perito tenha elaborado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar suas conclusões pelos fundamentos expostos a seguir: São parâmetros estabelecidos no anexo n.14 da NR-15: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados”. Em depoimento pessoal prestado na audiência do dia 24/06/2025, relatou a reclamante que “trabalhou normalmente na pandemia; que ficou afastada 2 meses na pandemia; que quando havia paciente suspeito na ala da depoente ela tinha tinha que transferir esses pacientes para ala de Covid, o que significa transportá-los até tal ala; que saiu do hospital em 13/07/2023”. A Sra. Pollyane Oliveira Sá, preposta da reclamada, disse na ocasião que “a reclamante atendia a pacientes, circulando pelo hospital, exceto me áreas reservadas para doenças infectocontagiosas; que, se houvesse necessidade de passar pela portaria do hospital, a reclamante passaria, o que não quer dizer que ela teria contato com paciente; que não sabe quantos leitos há no hospital; que a reclamante não estava na linha de frente na pandemia; que não sabe se houve interrupção do contrato de trabalho da reclamante na pandemia”. A Sra. Paloma Karol dos Santos, testemunha ouvida a rogo da parte autora, disse que “trabalhou na reclamada, como técnica de enfermagem de 11/2021 até 11/2023; que trabalhou na mesma área da reclamante, porém em plantões diferentes, uma trabalhava em um dia, outra em outro dia, na maternidade; que não trabalhava com a reclamante na época de pico da Covid; que, muitas vezes, o paciente estava na sua ala, com Covid, mas não se sabia; que quando uma paciente testava positivo para Covid criava-se uma área de isolamento na própria maternidade; que a função da depoente e da reclamante englobava contato com os pacientes com Covid; que não pegou tanto a época da Covid quando estava na reclamada; que tinha que ter contato com os pacientes no isolamento, pois tinha que cuidar deles e das crianças ordinariamente; que, para isso, usava roupas especiais; que há alternância de quartos em cada plantão do auxiliar de enfermagem; que, nem todos os pacientes que chegam no hospital, já tem o diagnóstico fechado, por isso era possível estar prestando assistência a um paciente com Covid”. O verbete sumular n. 47 do Egr. TST traz o seguinte entendimento: “INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003”. Infere-se da leitura do referido enunciado que se, por um lado, o caráter intermitente não afasta o direito ao adicional, por outro, também não condiciona ao seu pagamento, devendo sua interpretação levar em conta as balizas estabelecidas na NR-15. Importa delinear a diferença conceitual entre habitualidade, intermitência e eventualidade. Habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. É pública e notória a capacidade de propagação da Covid, inclusive pelo ar, cuja contaminação deu-se a nível global e superlotou as instalações de saúde do país. Vale ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade ou ao ambiente de trabalho, isto é, não há eliminação do risco de contágio por meio de medidas aplicadas ao ambiente, tampouco neutralização pelo uso de equipamentos de proteção individual; e que a mesma é avaliada qualitativamente, não possuindo, por isso, limites de tolerância definidos pela Norma Regulamentadora, bastando a exposição habitual/intermitente do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato. Insta salientar ainda que o isolamento por si só não justifica a percepção do adicional em grau máximo, mas a doença infectocontagiosa que justifique o isolamento, ainda que este não ocorra, enseja o seu pagamento. Desse modo, cotejando os critérios estipulados no anexo n.14 da NR-15 com o entendimento consolidado no enunciado supramencionado, entendo não se sustentar a conclusão técnica embasa na intermitência como fator excludente da insalubridade em grau máximo. Destarte, observados os limites da demanda, reconheço a insalubridade em grau máximo, no interregno de 11/03/2020 a 05/05/2023, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o respectivo adicional e o quitado no período correspondente. Dada a sua habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. Estando suspensa a permissão para a utilização do salário básico para fins de cálculo do adicional de insalubridade, contida no verbete Sumular nº 228 do C. TST, deverá ser utilizada como base de cálculo do referido adicional àquela prevista no instrumento coletivo aplicável, ou, na sua falta, até o saneamento da inconstitucionalidade declarada no aspecto por edição de lei ou instrumento coletivo, o salário mínimo, consoante o entendimento adotado pela Suprema Corte. Indefiro os reflexos em RSR, porquanto os referidos adicionais já remuneram os dias de repouso e feriados (OJ 103, da SDI-1, do TST). Consectário lógico, defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adequado aos termos do laudo e desta decisão. O novo PPP deverá ser entregue à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada na fase de liquidação, em caso de descumprimento da obrigação. Registre-se ainda caber ao empregador elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91), o qual tem como finalidade, entre outras, comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários. 2.7 – Horas extras. Ambiente insalubre. Intervalo Intrajornada Requer a reclamante seja declarada nula a compensação de jornada instituída pela reclamada com a sua condenação ao pagamento do tempo excedente à 8ª hora trabalhada, acrescido dos reflexos que aponta, bem como do intervalo intrajornada. Alega a nulidade da jornada implementada das 7h às 19h, no sistema 12x36, devido ao seu cumprimento em ambiente insalubre. Alega que além de não usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, excedia habitualmente, em 30 minutos, a jornada pactuada, sem que houvesse registro deste tempo pela empregadora. A reclamada aduz que os controles de ponto retratam fielmente a jornada cumprida pela obreira, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as horas sobejantes foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescenta que a jornada implementada em ambiente insalubre é autorizada por norma coletiva. Nega o sobrelabor habitual. Pois bem. De partida, à luz da teoria do conglobamento e do princípio da especialidade, ante à controvérsia suscitada em contestação, esclareço que, não sendo possível a aplicação simultânea, de maneira pontual ou cumulativa, de instrumentos coletivos distintos, aplica-se o Acordo Coletivo em detrimento da Convenção Coletiva, haja vista a sua maior especificidade e fidelidade à vontade das partes. A despeito de os acordos coletivos coligidos às fls.324/359 autorizarem o regime de compensação de jornada no sistema 12x36, tendo o ACT22/24 feito expressamente em relação a ambientes insalubres (cláusula 29, item D – fls.352/353), este Juízo adota a corrente de entendimento segundo a qual a jornada 12x36 foi consagrada pela justiça da cultura, ou seja, os costumes que se adequaram perfeitamente à realidade social e ao interesse individual e coletivo de cada trabalhador. Mesmo em período anterior às reformas trazidas pela Lei 13.467/17, e, portanto, ao advento do art. 60, par. único, da CLT que ampara a tese defensiva, a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região, já se posicionava no seguinte sentido: JORNADA 12 X 36. ATIVIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. USOS E COSTUMES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA CLT. É inegável que no seguimento hospitalar, no qual atuou a reclamante, a jornada especial de 12 x 36 horas é válida, ainda que inexista previsão em norma coletiva, por otimizar a continuidade na prestação de serviços durante 24 horas, tornando-a mais eficiente e menos vulnerável a problemas gerados pelas variações dos turnos de trabalho. Nesta atividade a jornada em questão já se tornou costumeira, enraizada mesmo nas contratações e nas condições de trabalho de tantos quantos atuam em hospitais e assemelhados. São os denominados usos e costumes que em muitas situações, para dar corpo aos princípios da boa-fé contratual e da estabilização das relações jurídicas, devem ser adotados em Direito do Trabalho com expressa autorização no artigo 8º da CLT. Embora se trate de uma jornada diária dilatada para o trabalhador, isso é compensado pelo extenso descanso que vem em seguida, o que a torna vantajosa para as duas partes do contrato. Aliás, o regime de trabalho nessa jornada jamais ultrapassa a jornada mensal de 200 horas, o que também representa mais um benefício para o empregado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010179-45.2016.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 23/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud., Página 448; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara). HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A jornada de 12x36, expressamente autorizada em instrumento coletivo, não se torna inválida em face do trabalho em condições insalubres. A previsão coletiva sobre a matéria suplanta a exigência do caput do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, mesmo antes da inclusão do parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017. E mais, a Constituição Federal em seu art. 7º, XIII autoriza a compensação de jornada por norma coletiva, sem restringir sua incidência para o trabalho insalubre. INTEIRO TEOR: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010291-06.2019.5.03.0060 (ROT) RECORRENTES: JANETE MARIA FERNANDES ALMEIDA, IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES RECORRIDAS: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES, JANETE MARIA FERNANDES ALMEIDA RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA EMENTA HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A jornada de 12x36, expressamente autorizada em instrumento coletivo, não se torna inválida em face do trabalho em condições insalubres. A previsão coletiva sobre a matéria suplanta a exigência do caput do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para a adoção do regime de compensação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-06.2019.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 [...] A jornada de 12x36 estava expressamente autorizada em instrumento coletivo (cláusula 5ª dos ACTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 e cláusula 8ª do ACT 2019/2021 - ids. 5746223 e seguintes), cumprindo-se a exigência da Súmula 444 do C. TST. E não havendo descaracterização do acordo de compensação, não se há falar em pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, tampouco do adicional, como deferido em primeiro grau. A transação sobre a jornada de trabalho, em negociação coletiva, encontra-se plenamente validada pelo disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Também não se pode cogitar de invalidade da jornada 12x36 em virtude de labor em condições insalubres. O art. 7º, ao estabelecer em seu inciso XIII, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’ não impõe restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre. A Constituição Federal de 1988 é posterior à edição do artigo 60 da CLT (em sua redação anterior à Lei 13.467/17) e a ele não fez qualquer ressalva. O cancelamento da Súmula 349 do TST não implica o restabelecimento e a aplicabilidade do disposto no referido artigo celetista, tanto que a disposição do art. 7º, XIII, da Constituição da República, fundamento de validade do ordenamento jurídico, não excepciona as atividades exercidas em ambiente insalubre. A única exigência trazida no texto constitucional para validar a adoção da jornada 12x36 é a prévia previsão em acordo coletivo, o que ocorreu na espécie. Assim, ainda que a fixação de jornada de trabalho superior a oito horas diárias se dê em condições insalubres, a existência de instrumento coletivo versando sobre a matéria suplanta a exigência do art. 60 da CLT de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para adoção do regime 12x36 em tais condições. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, e provejo o apelo da ré para excluir a condenação ao pagamento de adicional de horas extras e respectivos reflexos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-59.2020.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 18/03/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Maria Stela Alvares da S.Campos) O entendimento jurisprudencial acima mencionado culminou com a alterações na disciplina de alguns temas pela legislação trabalhista, dentre os quais a prorrogação de jornada em atividades insalubres, in verbis: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. É necessário ponderar que uma quantidade relevante de atribuições desempenhadas em ambientes hospitalares geram o direito à percepção do adicional de insalubridade, bem como se desenvolvem-se em regime especial de compensação 12x36. Afastar o mencionado sistema, em razão do labor em condições insalubres, implicaria a sua extinção e, consequentemente, a imposição de uma jornada mais prejudicial aos trabalhadores que a utilizam como forma de conciliar o trabalho com as demais atividades cotidianas. Desse modo, indefiro o pedido de nulidade embasado no labor em ambiente insalubre. Noutro giro, os cartões de ponto carreados às fls.211/296 descrevem os horários de entrada, saída e frequência do autor, além do intervalo e, por não terem sido desconstituídos por outros elementos, considero-os válidos como meio de prova, ficando igualmente indeferido o pedido de pagamento por sobrelabor habitual decorrente de tempo extraordinário não formalizado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova da redução ou não concessão da pausa, por tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabe à parte autora, já que não há obrigação legal de registro da pausa para alimentação e descanso, que pode ser pré-assinalado, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, na medida em que os cartões de ponto não infirmados por outros elementos de convicção atestam a concessão da pausa intervalar, ficando indeferido o pedido no particular. 2.8 – Danos morais. Assédio Pretende a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por abalos morais sofridos em razão de tratamento vexatório e excessivamente rigoroso dispensado pela superior hierárquica nos quadros da reclamada, a Sra. Patrícia Briele, Supervisora de Enfermagem, perante os demais empregados, após o seu retorno de uma licença médica de 30 dias. A reclamada nega o suposto assédio narrado na peça de ingresso. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral como sob o aspecto material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. O assédio moral, por sua vez, se caracteriza pela conduta intencional e reiterada, exercida por uma ou mais pessoas, com o objetivo de desequilibrar psíquica e emocionalmente determinado indivíduo. No ambiente de trabalho, o assédio moral se verifica, em geral, em relação ao trabalhador subordinado que se torna objeto de perseguição e tratamento discriminatório com vistas, geralmente, a forçá-lo a determinado comportamento ou ato não voluntário. Negado o fato pela defesa, caberia à parte autora demonstrá-lo, contudo desse encargo não se desvencilhou ao não produzir prova neste sentido, mesmo por ocasião da audiência realizada no dia 24/07/2025. Assim, à míngua de evidências do direito postulado, indefiro o pedido. 2.9 - Justiça gratuita. Entidades Filantrópicas ou Sem fins lucrativos A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.14, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT. Registre-se, a teor do disposto no art.899, §10º, da CLT, que a reclamada é isenta de depósito recursal, o que ora se declara. 2.10 - Honorários advocatícios de sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Esclareço que a procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca, já que nesses casos a pretensão principal restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 3.000,00. 2.12 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.13 – Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/08/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS mais 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELA APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 18/12/2019 e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para reconhecer a exposição obreira à insalubridade em grau máximo, no interregno de 11/03/2020 a 05/05/2023, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o respectivo adicional e o quitado no período correspondente. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036/90. - Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP à reclamante, adequado aos termos desta decisão e do laudo pericial, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada na fase de liquidação, no caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Registre-se, a teor do disposto no art.899, §10º, da CLT, que a reclamada é isenta de depósito recursal, o que ora se declara. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 366,80, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente fixado em R$ 18.340,00. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00. Portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 18 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

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Processo nº 6098645-36.2024.8.09.0051

ID: 280398624

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098645-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, n… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 1/2 Processo : 6098645-36.2024.8.09.0051 / 5132705-33.2016.8.09.0051 Interessado : Maria De Lourdes Mascarenhas Agapito Assunto : Execução de Título Judicial - Embargos à Execução Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução PARECER GCP nº. 1723/2025 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria- Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110- 130, Fone nº 3252-8617 2/2 juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia 20 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculos Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,35229076 3.269,25 18,58% 607,33 32,54% 1261,44 5.138,02 02 jan-16 10/02/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,33996310 3.239,45 18,58% 601,79 32,54% 1249,94 5.091,18 03 fev-16 10/03/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,32120203 3.194,09 18,58% 593,37 32,54% 1232,44 5.019,90 04 mar-16 10/04/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,31554519 3.180,41 18,58% 590,83 32,54% 1227,16 4.998,40 05 abr-16 10/05/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,30886995 3.164,28 18,58% 587,83 32,54% 1220,93 4.973,04 06 mai-16 10/06/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,29770965 3.137,30 18,58% 582,82 32,54% 1210,52 4.930,64 07 jun-16 10/07/16 19.607,17 19.607,17 39.214,34 12,33% 1,00 1,00 1,00 44.049,47 30.471,11 4.835,13 1,29253949 6.249,59 18,58% 1160,99 32,54% 2411,40 9.821,98 08 jul-16 10/08/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,28559726 3.108,01 18,58% 577,38 32,54% 1199,23 4.884,62 09 ago-16 10/09/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27983799 3.094,09 18,58% 574,79 32,54% 1193,85 4.862,73 10 set-16 10/10/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27690112 3.086,99 18,58% 573,47 32,54% 1191,11 4.851,57 11 out-16 10/11/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27447961 3.081,14 18,58% 572,38 32,54% 1188,86 4.842,37 12 nov-16 10/12/16 19.607,17 - 19.607,17 12,33% 1,00 1,00 1,00 22.024,73 30.471,11 2.417,56 1,27117456 3.073,15 18,58% 570,90 32,54% 1185,77 4.829,82 13 dez-16 10/01/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26876391 3.445,52 18,58% 640,07 32,54% 1329,45 5.415,05 14 jan-17 10/02/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,26484290 3.434,87 18,08% 620,92 32,54% 1319,76 5.375,55 15 fev-17 10/03/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25804943 3.416,42 17,58% 600,50 32,54% 1307,11 5.324,04 16 mar-17 10/04/17 22.024,74 - 22.024,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.740,40 30.471,11 2.715,65 1,25616518 3.411,31 17,08% 582,55 32,54% 1299,60 5.293,46 17 abr-17 10/05/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25353276 0,00 16,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 18 mai-17 10/06/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25053148 0,00 16,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 19 jun-17 10/07/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24853383 0,00 15,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 20 jul-17 10/08/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,25078119 0,00 15,08% 0,00 32,54% 0,00 0,00 21 ago-17 10/09/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24641872 0,00 14,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 22 set-17 10/10/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24504917 0,00 14,11% 0,00 32,54% 0,00 0,00 23 out-17 10/11/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,24083035 0,00 13,68% 0,00 32,54% 0,00 0,00 24 nov-17 10/12/17 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23687236 0,00 13,25% 0,00 32,54% 0,00 0,00 25 dez-17 10/01/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,23255841 0,00 12,85% 0,00 32,54% 0,00 0,00 26 jan-18 10/02/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22777011 0,00 12,45% 0,00 32,54% 0,00 0,00 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098645-36.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : MARIA DE LOURDES MASCARENHAS AGAPITO ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2111/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22312225 0,00 12,07% 0,00 32,54% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,22190035 0,00 11,70% 0,00 32,54% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 - - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 54.585,87 10.037,91 21.028,58 85.652,35 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador infra-assinado, mandato ex lege (CF, art. 132, CE, art. 118, CPC, art. 182), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, conforme a seguir expendido. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. De início, importante ressaltar que as questões de ordem pública a seguir apontadas podem ser suscitadas a qualquer tempo e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador. São diversos os precedentes do STJ e do TJ-GO no sentido de que o magistrado pode, de ofício, conferir o montante devido pelo executado, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 7/10/2019, DJe 9/10/2019 – sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE INDISPONÍVEL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis (direitos da Fazenda Pública), a adequação do valor executado ao título executivo visando extirpar eventual excesso de cobrança é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não suscetível a preclusão pro judicato, inclusive, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5174418-07.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe de 4/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À EXEQUENTE. 1. A existência de erro de cálculo pela contadoria judicial, afasta a preclusão acerca da discussão do valor do débito, mostrando-se possível a revisão pelo juízo condutor do feito, a qualquer tempo. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5120632-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Destarte, à luz do sólido entendimento firmado no âmbito do STJ e do TJGO acerca da inexistência de preclusão para a adequação dos cálculos ao título executivo, imprescindível o conhecimento e acolhimento das alegações do Estado de Goiás, sob pena de consolidar-se a violação à coisa julgada. 2. DOS ERROS DE CÁLCULO e DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 545132705.33.2016.8.09.0051 86181-, do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás – SINDEPOL, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.475/2014. 2. A exequente apresentou cálculos, atualizados para outubro/2024, no valor total de R$ 202.732,14 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir maio/2017 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.3. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 2111/2025 atualizada até outubro/2024 (mesma data da autor) no valor total R$ 85.652,35 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos. O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 117.079,79 (cento e dezessete mil, setenta e nove reais e setenta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. Colaciona-se com a presente impugnação a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. SOBREPARTILHA Ademais, pode ocorrer que, em alguns casos, seja necessária a realização de sobrepartilha, quando o direito não tiver sido descrito no inventário, quando da partilha. Assim, o inventário ou a sobrepartilha são importantes para se verificar qual a cota-parte de cada herdeiro, para que o fisco possa manifestar interesse arrecadatório, bem como para resguardar eventual interesse de terceiros. Destarte, para a habilitação, necessária a sobrepartilha do crédito exequendo. Vejamos o pronunciamento do STJ sobre o tema: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc 5236 / DF AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO 2019/0184359-9 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) Também o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão nos autos de ação de revisão de pensão previdenciária em fase de cumprimento de sentença, que determinou a instauração de procedimento de sobrepartilha para recebimento dos créditos da presente demanda, juntando-se novo termo de inventariança e procuração, na hipótese de não terem sido tais créditos incluídos na partilha oriunda do inventário já findo. Não se vislumbram, in casu, exceções à necessidade da instauração da sobrepartilha, especialmente porque pode haver interesse de terceiros e também do fisco. Inteligência dos arts. 669, III do CPC, 2.021 E 2.022 do CC. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ- RJ – AI:00349576210198190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 03.09.2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, o pedido da parte adversa resta condicionado à partilha do referido crédito no âmbito de inventário judicial ou administrativo, o que não foi observado no caso em exame. Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, 1693, Qd. D-2, Lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120. 3. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Exceção, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. O indeferimento o pedido, vez que não foi juntado aos autos Escritura pública do inventário ou respectivo formal de partilha, com a identificação do requisitório RPV ou precatório, o valor do crédito, individualização dos herdeiros com respectiva cota-parte (art. 620 do CPC) e pagamento do ITCMD. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 15.745,86 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 189.725,00 1460 13. SALARIO.... 15.745,86 15.745,86 TOTAL PROVENTOS 14.759,90 14.759,90 14.759,90 14.759,90 15.745,86 31.491,72 15.745,86 15.745,86 16.177,29 16.177,29 16.177,29 19.170,09 205.470,86 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 4.035,01 4634 CONTR.PREV.INA T 792,27 792,27 792,27 792,27 922,91 922,91 922,91 922,91 980,08 980,08 980,08 1.376,62 11.177,58 4635 CONTPREV.INAT. 1 922,91 922,91 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4839 BV FINANC.S/A.. 3.039,92 3.039,92 4982 CAIXA ECON. FED 1.426,44 1.426,44 1.426,44 1.426,44 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 20.975,00 5634 DIF.PREV.INAT/P 12,20 12,20 12,20 12,20 12,20 61,00 5635 DIF.PREVINAT/PE 11,47 11,47 11,47 11,47 11,47 57,35 TOTAL DESCONTOS 4.343,12 2.729,64 2.729,64 2.729,64 2.860,28 5.090,83 4.167,92 4.167,92 4.225,09 4.225,09 4.225,09 4.621,63 46.115,89 TOTAL LÍQUIDO 10.416,78 12.030,26 12.030,26 12.030,26 12.885,58 26.400,89 11.577,94 11.577,94 11.952,20 11.952,20 11.952,20 14.548,46 159.354,97 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 39.214,34 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.607,17 19.607,17 39.214,34 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.362,06 1.362,06 2.724,12 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 1.152,86 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 1.045,10 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 24,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 4.362,64 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 3.766,78 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.537,75 6.537,75 13.075,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.069,42 13.069,42 26.138,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 195.197,46 1460 13. SALARIO.... 19.607,16 19.607,16 TOTAL PROVENTOS 19.170,09 19.170,09 19.607,16 19.607,16 19.607,16 39.214,32 19.607,16 19.607,16 19.607,16 19.607,16 0,00 0,00 214.804,62 4591 BCO SANTANDER B 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 5.764,30 4634 CONTR.PREV.INA T 1.304,14 1.304,14 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 1.362,05 13.504,68 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.362,05 1.362,05 4663 CASEF -CX.ASSIS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 120,00 4740 IPASGO ESP 7.94 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4928 CAIXA EC.FEDERA 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 15.067,12 4982 CAIXA ECON. FED 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 21.813,20 5740 DIF.IPASGO ESP 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 4.549,15 4.549,15 6.585,03 6.537,74 6.537,74 7.899,79 6.537,74 6.537,74 6.537,74 6.537,74 0,00 0,00 62.809,56 TOTAL LÍQUIDO 14.620,94 14.620,94 13.022,13 13.069,42 13.069,42 31.314,53 13.069,42 13.069,42 13.069,42 13.069,42 0,00 0,00 151.995,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711- 72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Matrícula: 177237-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA DE 1ª CLASSE-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 28/08/1969 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 19.607,17 19.607,17 200075 SUBSIDIO INATIVO 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 237.703,60 TOTAL PROVENTOS 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 39.214,34 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 19.607,17 22.024,73 257.310,77 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.222,65 1.542,97 14.992,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.222,65 1.222,65 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 576,43 6.917,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 928,56 6.499,92 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 2.181,32 26.175,84 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 1.883,39 22.600,68 TOTAL DESCONTOS 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 6.398,34 8.549,55 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.326,90 7.647,22 84.822,97 TOTAL LÍQUIDO 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 13.208,83 30.664,79 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 12.280,27 14.377,51 172.487,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 200075 SUBSIDIO INATIVO 22.024,73 22.024,73 22.024,73 66.074,19 TOTAL PROVENTOS 22.024,73 22.024,73 22.024,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 66.074,19 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.452,48 1.452,48 1.452,48 4.357,44 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 576,43 576,43 576,43 1.729,29 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 928,56 928,56 928,56 2.785,68 900050 IPASGO ESPECIAL - 7,94% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 900113 CASEF - CONTRIBUICAO 12,00 12,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.181,32 2.181,32 2.181,32 6.543,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.883,39 1.883,39 1.883,39 5.650,17 TOTAL DESCONTOS 7.544,73 7.544,73 7.556,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.646,19 TOTAL LÍQUIDO 14.480,00 14.480,00 14.468,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.428,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 11:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 021.570.711-72 Nome: WALTER AGAPITO SOBRINHO Data Nascimento: 26/06/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:1 Data Admissão: 28/08/1969 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320827 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100116 PREMIO INCENTIVO 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 TOTAL PROVENTOS 921,20 951,32 961,52 939,08 198,29 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.572,34 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 32,05 32,05 800004 IRRF 36,86 36,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 32,05 0,00 36,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68,91 TOTAL LÍQUIDO 921,20 951,32 929,47 939,08 161,43 1.000,36 933,47 920,84 911,30 929,14 924,66 981,16 10.503,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100138 13 SALARIO - ACERTO 12.807,53 12.807,53 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 136.613,60 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 22.582,88 22.582,88 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 29.884,23 39.659,58 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 17.076,70 172.004,01 800004 IRRF 2.868,37 8.608,56 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 2.850,70 28.581,13 800005 IRRF - 13 SAL. 2.129,12 2.129,12 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 1.645,22 13.161,76 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 4.960,08 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.645,22 1.645,22 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 7.262,72 12.519,01 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 5.115,93 50.477,31 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 22.621,51 27.140,57 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 11.960,77 121.526,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100116 PREMIO INCENTIVO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL PROVENTOS 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 944,91 987,41 963,20 931,05 921,84 919,89 959,72 943,59 928,07 931,83 889,93 923,42 11.244,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 17.315,77 17.315,77 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 207.789,24 TOTAL PROVENTOS 17.315,77 17.315,77 34.631,54 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 17.315,77 225.105,01 800004 IRRF 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 2.911,57 34.938,84 800005 IRRF - 13 SAL. 2.911,57 2.911,57 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 1.662,97 19.955,64 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.662,97 1.662,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 5.194,55 5.194,55 9.769,09 5.278,56 5.362,57 5.278,56 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 6.508,08 75.126,36 TOTAL LÍQUIDO 12.121,22 12.121,22 24.862,45 12.037,21 11.953,20 12.037,21 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 10.807,69 149.978,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100116 PREMIO INCENTIVO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL PROVENTOS 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.016,69 945,61 982,63 1.013,53 1.024,42 995,48 1.063,84 1.056,24 1.053,03 1.095,36 1.137,22 1.132,91 12.516,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 17.909,70 17.909,70 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 214.916,40 TOTAL PROVENTOS 17.909,70 17.909,70 35.819,40 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 17.909,70 232.826,10 800004 IRRF 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 3.059,21 36.710,52 800005 IRRF - 13 SAL. 3.059,21 3.059,21 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 1.720,01 20.640,12 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.720,01 1.720,01 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 6.712,76 6.712,76 11.491,98 6.712,76 6.712,76 6.712,76 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 6.864,52 86.242,90 TOTAL LÍQUIDO 11.196,94 11.196,94 24.327,42 11.196,94 11.196,94 11.196,94 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 11.045,18 146.583,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100116 PREMIO INCENTIVO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 TOTAL PROVENTOS 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 1.110,36 1.113,54 1.115,21 1.116,38 1.123,55 12.274,45 1100404 DEV. PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 473,65 473,65 473,65 473,65 1.894,60 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 473,65 473,65 473,65 473,65 0,00 1.894,60 TOTAL LÍQUIDO 1.094,55 1.074,16 1.084,12 0,00 1.113,92 1.124,13 1.204,53 636,71 639,89 641,56 642,73 1.123,55 10.379,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 18.712,05 18.712,05 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 517,09 517,09 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 224.544,60 TOTAL PROVENTOS 18.712,05 18.712,05 37.941,19 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 18.712,05 243.773,74 800004 IRRF 3.258,66 3.258,66 3.400,86 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 3.060,53 37.462,95 800005 IRRF - 13 SAL. 3.258,66 3.258,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.797,07 1.797,07 1.797,07 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 2.517,55 28.049,16 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 1.797,07 1.797,07 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 14.754,24 TOTAL DESCONTOS 7.141,03 7.141,03 12.338,96 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 7.663,38 95.591,44 TOTAL LÍQUIDO 11.571,02 11.571,02 25.602,23 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 11.048,67 148.182,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100116 PREMIO INCENTIVO INDIVIDUAL - PII 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL PROVENTOS 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL LÍQUIDO 1.123,97 1.124,87 1.139,76 1.135,95 1.091,06 1.087,00 1.089,17 1.087,51 1.633,22 1.639,21 1.635,74 816,74 14.604,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 315 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Agente de Portaria - M SAÚDE Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/04/2010 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 111555 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 19.731,86 19.731,86 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 236.782,32 TOTAL PROVENTOS 19.731,86 19.731,86 39.463,72 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 19.731,86 256.514,18 800004 IRRF 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 3.303,17 39.638,04 800005 IRRF - 13 SAL. 3.303,17 3.303,17 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 2.655,04 31.860,48 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.655,04 2.655,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 1.229,52 7.377,12 TOTAL DESCONTOS 8.043,51 8.043,51 14.001,72 8.043,51 8.043,51 8.043,51 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 6.813,99 95.103,21 TOTAL LÍQUIDO 11.688,35 11.688,35 25.462,00 11.688,35 11.688,35 11.688,35 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 12.917,87 161.410,97 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 21.736,62 21.736,62 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 15.216,28 15.216,28 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 260.839,44 TOTAL PROVENTOS 21.736,62 21.736,62 36.952,90 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 21.736,62 43.473,24 297.792,34 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 15.216,28 15.216,28 800004 IRRF 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 3.850,37 46.204,44 800005 IRRF - 13 SAL. 3.850,37 3.850,37 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 2.669,97 32.039,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.669,97 2.669,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 7.376,12 29.112,74 110.250,06 TOTAL LÍQUIDO 14.360,50 14.360,50 29.576,78 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 14.360,50 187.542,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 23.025,60 23.025,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.017,62 16.017,62 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 276.307,20 TOTAL PROVENTOS 23.025,60 23.025,60 39.043,22 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 23.025,60 46.051,20 315.350,42 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 16.017,62 16.017,62 800004 IRRF 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.154,33 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 4.138,73 49.727,16 800005 IRRF - 13 SAL. 4.138,73 4.138,73 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 2.853,65 34.243,80 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 2.853,65 2.853,65 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 7.863,76 7.863,76 8.020,71 8.020,71 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 8.005,11 31.015,11 118.819,82 TOTAL LÍQUIDO 15.161,84 15.161,84 31.022,51 15.004,89 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.020,49 15.036,09 196.530,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 16.575,34 16.575,34 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 238.798,50 TOTAL PROVENTOS 23.879,85 23.879,85 40.455,19 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 23.879,85 0,00 0,00 255.373,84 800004 IRRF 4.340,17 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 4.329,13 43.302,34 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 2.975,38 29.753,80 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 900632 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 - LEI 22.449 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 1.696,51 11.875,57 TOTAL DESCONTOS 8.328,28 8.317,24 8.317,24 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 10.013,75 0,00 0,00 95.059,01 TOTAL LÍQUIDO 15.551,57 15.562,61 32.137,95 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 13.866,10 0,00 0,00 160.314,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/11/2024 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 691.590.681-91 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DE LOURDES MASCARENHAS SOBRINHO Data Nascimento: 04/03/1951 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 31/03/2017 Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Código Vínculo: 450840 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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ID: 276057381

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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JULIANA ERBS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000548-04.2023.5.06.0171 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: YTALANEYS SOARES DE LACERDA e VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) Recorridos : OS MESMOS Advogados :Marcos Roberto Dias e Carlos Fernando de Siqueira Castro Procedência: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ESTORNO INDEVIDO. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGO 7º DA LEI N. 3.207/57. 1.A venda é considerada ultimada, para fins do artigo 466 da CLT, com a aceitação pelo cliente da proposta apresentada, e não com a posterior liquidação da obrigação resultante do negócio. 2. O cancelamento ou devolução de mercadoria pelo cliente, após ultimada a venda, não autoriza o estorno das comissões já devidas ao vendedor, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). 3. A exceção admitida para estorno de comissões é apenas aquela prevista no artigo 7º da Lei 3.207/57, referente à insolvência do comprador, situação não verificada nos autos. 4.Tendo o juízo de origem arbitrado razoavelmente o percentual de 10% para cálculo das comissões estornadas, em contraposição ao percentual de 30% pleiteado pela reclamante, não merece reforma a sentença, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a indicar o percentual exato devido e da aplicação adequada das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). 5.Recursos ordinários de ambas as partes conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por YTALANEYS SOARES DE LACERDA e pela VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) em face da sentença proferida pelo MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO, nos autos da reclamação trabalhista, cuja numeração encontra-se em epígrafe e que veio a ser movida por aquela em face desta última. A reclamante, YTALANEYS SOARES DE LACERDA, no seu arrazoado recursal, Id. ffa08c, insurge-se contra a rejeição de diversos pedidos formulados em sua petição inicial. Primeiramente, requer a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de diferenças de reflexos de prêmios pagos sobre DSR's, alegando que tais prêmios possuem natureza salarial, uma vez que eram pagos de forma habitual, não havendo falar em alteração de sua natureza jurídica salarial, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, porquanto os prêmios já integravam o seu contrato de trabalho. Prossegue pleiteando a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. O GRUPO CASAS BAHIA S.A., por sua vez, preliminarmente, consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em seguida, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar, em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento dessas verbas. Alega a insubsistência da condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que o autor somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei n. 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Pugna também pela redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 5% ou então pela condenação recíproca nos honorários advocatícios, tendo em vista o fato de que vários pedidos foram julgados improcedentes. Contrarrazões recursais de parte a parte, às fls. 4185/4206 e 4207/4216. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n. 22/2021, mediante a qual foi alterado o art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." ADMISSIBILIDADE: Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os recursos ordinários são tempestivos e foram subscritos por profissionais habilitados nos autos. Além disso, a reclamada, às fls. 4177/4180, comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, ao mesmo tempo em que inexigíveis as custas em face da reclamante, tanto porque sucumbiu apenas em parte do objeto da ação. Recebo, pois, ambos os recursos que foram interpostos em face da sentença. MÉRITO: DO PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS VALORES QUE A IDÊNTICO TÍTULO SÃO ATRIBUÍDOS ÀS DEMANDAS DEDUZIDAS NA INICIAL: A reclamada consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Improspera tal pretensão recursal. De fato, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de "indicação" dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."(ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."( TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020). Acrescento que este Tribunal ao julgar em 26.02.2024 o PROC. Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (IRDR), por maioria de votos resolveu adotar a seguinte tese jurídica, constante da ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a serem objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. DA ANÁLISE CONJUNTA DAS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE NO TOCANTE ÀS COMISSÕES ESTORNADAS POR CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS: Pede a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. A reclamante, por seu turno, no seu arrazoado recursal, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. Improsperam tais pretensões de parte a parte. Com efeito, como bem pontuou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença, a reclamada, nas suas operações, atribuiu o risco do empreendimento da inadimplência sem que fosse demonstrado o atendimento aos prazos e medidas legais preconizados no artigo 39 da Lei nº 3.207/57 em combinação com o artigo 427 do CC, mercê do que, cabível a condenação no pagamento de comissões por vendas estornadas por desistência dos compradores. A par disso, correta também a sentença, quando não acata o percentual de trinta por cento (30%) do valor da venda como fator apontado pela reclamante para cálculo da sua comissão, uma vez que tal percentual é assaz exagerado, não condizente com os ganhos de vendas auferidos pelos trabalhadores do comércio em situação congênere à da reclamada, conforme preconiza o artigo 375 do CPC. Portanto, correta a sentença na parte em que reconhece o direito da reclamante a diferenças de comissões por estorno indevido das vendas objeto de desistência dos clientes, comissões essas a serem calculadas no percentual de dez porcento sobre o resultado da operação, conforme fundamentos adotados naquela decisão e ora reproduzidos como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) C- Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca A reclamante sustenta que verificava apuração a menor em aproximadamente 30% no valor das comissões por mês, tendo sido informado pela reclamada que a diferença seria decorrente de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou objeto de cancelamento ou troca. A reclamante não informou quais comissões não foram adimplidas, faturadas, trocadas ou canceladas. Afirma que tais situações não ensejam o pagamento das comissões à reclamante. A reclamada, em defesa, alega que há previsão contratual de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Sobre as trocas, aduz que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca. A primeira comissão é estornada e gerada uma nova comissão com o produto trocado. Assim, a procedência do pedido importaria em comissão em duplicidade. Sobre as vendas não faturadas, afirma que neste caso não houve a ultimação da transação, razão pela qual o cancelamento do produto não entregue ou devolvido pelo cliente não gera o pagamento da comissão. A prova testemunhal indicou que havia orientação para que o vendedor da venda original fizesse a troca do produto. Porém, divergiu a testemunha trazida pela reclamante, para afirmar que na prática isso não acontecia. Examino. Ante o teor da defesa e do depoimento da preposta, verifico não haver controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas geravam o estorno do valor da comissão da reclamante. No mesmo sentido, as comissões decorrentes de trocas eram pagas ao vendedor que realizou essa troca. Também se observou que no caso de cancelamento antes da entrega do produto, a nota fiscal não era emitida, ou seja, estas vendas eram consideradas não faturadas. A controvérsia, no caso, recai sobre o momento em que a venda pode ser considerada "ultimada", momento em que a comissão se torna exigível, conforme art. 466, da CLT. Pelo teor da defesa, percebe-se que a reclamada considera ultimada a venda no momento em que a mercadoria fosse entregue ao cliente, momento em que seria emitida a nota fiscal. Sendo cancelada antes, para ela seria uma venda não concluída, o que obstaria o pagamento da respectiva comissão. Sobre o tema, ensina Maurício Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14ª Ed. - São Paulo: LTr, 2015, pág. 655): Ultimação do negócio - data presumida - A CLT estipula que o "pagamento de comissões e percentagens só e exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 488, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista de sua efetiva liquidação. Por essa razão e que se torna relevante determinar-se a data de ultimação do negócio agenciado pelo vendedor comissionista. Apresentada, pelo empregado vendedor comissionista, ao cliente, a proposta da empresa empregadora, ela obriga o empregador proponente, regra geral (art. 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se a ultimação do negócio, que pode se verificar por meio de operação imediata e simples (tal como a compra e venda de produtos no comercio varejista pracista, de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio. Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto - certamente visando operações mais complexas de compra e venda do que as verificadas no dia a dia do varejo -, que o empregador tenha certo prazo (10 dias, regra geral; 90 dias, em face de cliente situado em outro Estado ou no exterior) para recusar por escrito o fechamento do negócio (prazo certamente estendido pela lei para viabilizar a analise de cadastro ou outros aspectos inerentes a tal tipo de operação). Não pode, e claro, o empregador regatear sua própria proposta já apresentada e aceita pelo cliente, podendo, entretanto, examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar. Ultrapassado esse prazo, considera-se ultimado negócio (repita-se que, regra geral, esse prazo desaparece, do ponto de vista pratico, uma vez que tal analise do cadastro do cliente faz-se no próprío instante de exame e aceitação da proposta). Nessa direção e que dispõe o art. 39 da Lei n. 3.207757: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta" (art. 39, ab initio). No tocante a operações distantes, como visto, tal prazo e estendido pelo art. 39 da Lei n. 3.207: "Em se tratando de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias". Completa a lei, ainda, que este último prazo pode "ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado" (art. 39, in fine, Lei n. 3.207757). Assim, considera-se ultimada a venda com a aceitação pelo cliente da oferta feita pela empresa. Eventual cancelamento da venda, seja pelo cliente, seja pela própria empresa, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, na verdade é fato posterior à ultimação, razão pela qual é descabido o estorno da respectiva comissão, sob pena de transferência dos riscos da atividade à reclamante. Essa impossibilidade de transferência dos riscos do empreendimento torna nula a previsão contratual de que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A única possibilidade de devolução da comissão após a ultimação é a prevista no art. 7º, da Lei 3.207/57, que trata da "insolvência do comprador". O que não é o caso. Ademais, o TST já vem decidindo pela impossibilidade de estorno das comissões pelo cancelamento de venda, conforme os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou:"...faz jus à comissão o empregado em caso de suposto cancelamento da compra por iniciativa do cliente, ainda que decorrente de problemas na entrega dos exemplares aos assinantes, sob pena de transferirem-se os riscos da atividade econômica ao empregado..."(fl. 184) e"...ausente a comprovação de insolvência de quaisquer dos compradores, não constando nos referidos relatórios, ou em qualquer outro documento carreado aos autos, o motivo do desfazimento da compra, razão pela qual não é possível considerar válidos os estornos das comissões."(fl. idem). Assim, o Regional determinou a devolução das comissões estornadas e canceladas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Incólume o art.466 da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) O mesmo pensamento se aplica às trocas. No momento em que o cliente pode efetuar a troca, significa que a venda original já foi ultimada, razão pela qual é devida a comissão sobre as vendas que foram posteriormente objeto de troca. A previsão decorre de lei, de caráter imperativo, de modo que não pode ser suprimida por previsão contratual. Ante o acima exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A respeito do quantitativo, a preposta informou que dos relatórios constam as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. Os relatórios apontam valores reduzidos de estorno. Porém, não é possível distinguir a motivação. Também não há indicativo se houve registro de cancelamentos de compra ou de troca de produtos. Concluo que não há tais registros. Assim, à falta de relatórios ou qualquer outro parâmetro, arbitro o percentual 10% sobre o valor das comissões auferidas pela reclamante. Deixo de acolher o percentual indicado na inicial, de 30%, pois resultaria em considerar como verdadeiro que quase um terço das vendas tiveram comissões não registradas, o que se mostra dezarrazoado. Ante a natureza salarial e habitual, devidos os reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros, férias+1/3, RSR e FGTS+40%. (...)" Incensurável tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, neste aspecto. DA PRETENSÃO DA RECLAMADA NO SENTIDO DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS: Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento pelas modalidades elegidas pelos clientes. Improspera mais essa pretensão da reclamada. De fato, afora o fato de o reclamante e a sua testemunha, nos seus depoimentos, terem sido categóricos ao dizer que, em toda e qualquer circunstância de vendas parceladas, recebiam comissões somente sobre o valor à vista, com exclusão dos juros que incidissem sobre essas vendas, a reclamada, por seu turno, na sua defesa, alegou que fazia distinção entre pagamentos parcelados por cartão de crédito e por carnê sem que, no entanto, apresentasse uma justificativa plausível e razoável para tal prática, o que atraiu para ela o ônus do fato impeditivo da pretensão da reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Assim, correta, mais uma vez a sentença, de cujos fundamentos, mais uma vez me valho como parte das minhas razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) D- Das comissões sobre as vendas parceladas A reclamante sustenta que a comissão era calculadas sobre o valor à vista, mesmo quando o cliente pagava parcelado e com incidência de juros e demais encargos. A média de juros aplicada era de 6% ao mês. Em defesa, a reclamada afirma que em uma modalidade específica de pagamento, a comissão seria calculada sobre o valor à vista. Em outra modalidade, a reclamante recebia a comissão sobre o valor final, já incluídos os juros. A sigla "VF" significa que a venda foi concluída pelo valor à vista e, posteriormente, financiada por uma instituição financeira. Os juros aplicados seriam concernentes ao financiamento, e não à venda. Os juros seriam cobrados pelo banco, e não pela reclamada. Em relação ao pagamento por cartão de crédito, embora a maioria das vendas fossem em parcelamento sem juros, quando havia a incidência de juros, estes constavam da base de cálculo das comissões. A sigla "VV" é utilizada para todas as vendas que não são financiadas. A preposta da reclamada relatou que no caso de pagamento parcelado no carnê, não há incidência de juros no cálculo das comissões. No parcelamento pelo cartão, há incidência de juros no cálculo das comissões, que são pagas em uma parcela. A testemunha Sr. Leonardo, trazido pela reclamante, disse que não recebiam comissão referente aos juros nem no parcelamento no carnê nem no parcelamento no cartão. Examino. Os relatórios juntados pela reclamada apontam que a maioria das vendas não é feita através de financiamento, pois constam a sigla "VV". A reclamada apontou que os parcelamentos do cartão de crédito já contavam com a inclusão dos juros. Por sua vez, admitiu que os juros e encargos não integravam a base de cálculo das comissões, por entender que aqueles decorriam do contrato de financiamento, e não da venda propriamente dita. Há de se ressaltar que a fixação da base de cálculo e da alíquota das comissões é de livre estipulação pelas partes, não havendo previsão legal que obrigue ou não a inclusão dos juros e dos encargos financeiros. Assim, previsão contratual poderia excluir os encargos em determinados tipos de venda. Contudo, no presente caso, não foi apresentada tal previsão contratual, inclusive na norma interna sobre pagamento de comissões (ID c5ce342). Neste caso, considerando que o vendedor concorreu para que a venda fosse efetivada, e que seu o preço, para o comprador, naturalmente incluía os encargos, deve-se presumir que estes devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Em relação ao pagamento no cartão de crédito, os valores dos juros constavam das notas fiscais e, por sua vez, os valores destas constavam dos relatórios, razão pela qual os valores consignados já incluiriam os juros. Não há como se presumir que tais valores dos relatórios não incluíam os juros. Assim, cabia à reclamante apontar efetivamente as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os encargos das vendas parceladas realizadas sob a sigla "VF". Para efeito de cálculo, fixo os juros decorrentes da venda parcelada em 6% ao mês. (...)" Irretorquível tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA NATUREZA DO PRÊMIO ESTÍMULO: Alega a reclamada a insubsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que a reclamante somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Improspera mais essa pretensão da reclamada. Com efeito, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar, documentalmente, qual a métrica utilizada para mensurar o valor do prêmio-estímulo por ela criado, prevalece, no caso, a tese da exordial, sendo oportuno transcrever, mais uma vez, os judiciosos fundamentos da sentença dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) E- Do prêmio estímulo A reclamante afirma que foi pactuado o pagamento de prêmio estímulo pelo alcance das metas. Haveria, por exemplo, prêmio de 0,1% sobre as vendas de produtos, caso atingido 105% da meta estipulada. O valor era pago incorretamente, pois a reclamada excluía da base de cálculo os valores dos encargos decorrentes de vendas a prazo, assim como vendas não faturadas. Afirma que havia uma redução de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente, assim como uma redução de 30% em relação às vendas não faturadas. Caso contrário, alcançaria a em todos os meses a meta de 140%, fazendo jus a prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. A reclamada nega as alegações da reclamante, afirmando que os prêmios estímulos sempre foram pagos corretamente, de acordo com a política instituidora. Argumenta que o prêmio é quitado unicamente em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade. Sustenta que, para se habilitar ao recebimento da premiação, o vendedor precisa atingir no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC, sendo estes os três pilares da meta. Afirma que os recibos de pagamento provam que os prêmios foram tempestiva e corretamente pagos à reclamante. Ressalta que a apuração da remuneração variável é sistêmica, tornando tecnicamente inviável manipular a remuneração de seus empregados, e que seria contraditório não pagar corretamente as premiações, pois depende do engajamento dos colaboradores para atingir as metas de vendas. Examino. Inicialmente, registre-se que o pleito da reclamante era de que a base de cálculo era incorretamente utilizada, o que acarretava no pagamento incorreto dos prêmios. A reclamada reconheceu a existência de prêmios por metas na empresa. Salientou que havia um sistema que definia metas por loja, com requisito de desempenho pelo funcionário. No entanto, não apresentou qualquer critério ou mesmo as metas que foram aplicadas em relação à reclamante. Tendo sido reconhecido que havia o pagamento de prêmio por metas, o ônus da prova sobre as metas aplicadas e o alcance ou não pelo funcionário recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, do CPC. Assim, na falta desses indicativos pela reclamada, há de se presumir verdadeiro o alegado na inicial, ou seja, de que a reclamante atingia as metas com a inclusão na base de cálculo dos valores pertinentes às compras parceladas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. À falta das metas pela reclamada, arbitro conforme requerido na inicial, com pagamento a título de prêmio o percentual de 0,4%, calculado sobre o valor das vendas presentes nos extratos dos autos acrescido dos 10% previstos no tópico "Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca", bem como das comissões sobre os juros reconhecidas no item "Das comissões sobre as vendas parceladas". Por outro lado, indevidos os reflexos pedidos na inicial, uma vez que os prêmios não possuem natureza salarial. (...)" Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE VER RECONHECIDAS REPERCUSSÕES DO PRÊMIO-ESTÍMULO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: Improspera tal pretensão da reclamante. Conforme examinado no capítulo anterior, o prêmio-estímulo pago pela reclamada se revestia de natureza genuinamente premial, pelo que, com base no disposto no artigo 457, § 4º, da CLT, não cabe falar em repercussão dessa paga noutros títulos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no aspecto. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A reclamada acostou aos autos, ID1a8ac99, petição avulsa em que sustenta haver advocacia predatória pelo escritório do advogado da autora e requerendo: "i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A reclamante foi intimada para falar sobre a mencionada petição e se manifestou, conforme Id ae4d3ba, citando o parecer CIT4R (Centro de Inteligência do TRT4) nº 01/2024 e Ministério Público do Trabalho da 2ª Região: IC AUTOS n.º 003723.2023.02.000/7. Em conclusão arremata: "Dois órgãos insuspeitos e integrantes da estrutura dessa justiça especializada, instados a se manifestarem sobre a judicialização predatória atribuída à sociedade de advogados que, por intermédio dos profissionais que a compõem, representam a Recorrente em juízo, concluíram pela ausência da imprecação, com a nota saliente em ambos os expedientes de descumprimento pelas empresas da legislação trabalhista - 'os dados sugerem não haver um absoluto manejo abusivo do direito de ação, mas visualização, em grande parte das decisões, de reiterado descumprimento da legislação trabalhista pelas rés, o que resulta em grande número de ações ajuizadas em seu desfavor' [PARECER CIT4R nº 01/2024] e 'a quantidade de ações contra as empresas de varejo em geral pode decorrer justamente do porte de tais empresas e gestão uniforme, com descumprimento de direitos específicos, o que pode ensejar narrativas situações fáticas e pedidos idênticos ou semelhantes' [IC - MPT-2ª Reg.] -, a autorizar a reforma da sentença, no particular, desta extirpando o ofício expedido indevidamente." Analisando os autos, observo que a reclamada na contestação suscitou preliminar de "Judicialização predatória". Na sentença, ao apreciar essa matéria, o juiz de primeiro grau fez o seguinte registro: Embora não se possam considerar os fatos como inverídicos meramente em razão da repetição dos argumentos, uma vez que muitas das circunstâncias podem decorrer da padronização de atos da reclamada, voltados a todas as suas filiais, trata-se de hipótese que chama a atenção e, por esta razão, merece a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento. Por outro lado, os fatos alegados não impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não há como se afirmar, de plano, serem inverídicas as alegações. No recurso ordinário, a reclamante impugna a sentença na parte em que determina "a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento." Louvo-me do voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo ao abordar o tema no PROC. Nº TRT- 0000678-04.2023.5.06.0103 (RO), in verbis: "Contudo, forçoso pontuar que, em diversos feitos em trâmite neste Regional, está sendo discutida a atuação do escritório de advocacia que patrocina a autora. A título de exemplo, cita-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, proferido nos autos do Processo n.º 0000398-71.2021.5.06.0016, julgado em 30.04.2024: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. ((TRT da 6ª Região; Processo: 0000398-71.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) O mesmo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, também nos autos do Processo n.º 0000791-13.2023.5.06.002, de sua Relatoria, julgado em 23.10.2024, assim decidiu: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Diasem face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000791-13.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) Convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça, por meio da Resolução n.º 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art.1º). Consta ainda da referida resolução, a determinação para que os TRT's criassem Centros de Inteligência locais. Em cumprimento à recomendação do CNJ, este E. TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, instituiu o 'Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional' (art.1º), alterado pelo Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 02/2022. Reporto-me ainda aos termos da Recomendação n.º 127 do CNJ, de 15.02.2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, destacando-se que 'entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão'. A questão ainda foi tratada na Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23.10.2024, que recomenda 'aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça'. Para tanto, o CNJ recomenda a adoção de diversas medidas aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva." Na mesma linha da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e seguindo as Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Nego provimento ao recurso da reclamante, no ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Manter a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determinar, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Recife (PE), 20 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Jane Kelle Guimarães, pela reclamante/recorrente. Certifico e dou fé. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YTALANEYS SOARES DE LACERDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276057449

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000548-04.2023.5.06.0171 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: YTALANEYS SOARES DE LACERDA e VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) Recorridos : OS MESMOS Advogados :Marcos Roberto Dias e Carlos Fernando de Siqueira Castro Procedência: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ESTORNO INDEVIDO. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGO 7º DA LEI N. 3.207/57. 1.A venda é considerada ultimada, para fins do artigo 466 da CLT, com a aceitação pelo cliente da proposta apresentada, e não com a posterior liquidação da obrigação resultante do negócio. 2. O cancelamento ou devolução de mercadoria pelo cliente, após ultimada a venda, não autoriza o estorno das comissões já devidas ao vendedor, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). 3. A exceção admitida para estorno de comissões é apenas aquela prevista no artigo 7º da Lei 3.207/57, referente à insolvência do comprador, situação não verificada nos autos. 4.Tendo o juízo de origem arbitrado razoavelmente o percentual de 10% para cálculo das comissões estornadas, em contraposição ao percentual de 30% pleiteado pela reclamante, não merece reforma a sentença, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a indicar o percentual exato devido e da aplicação adequada das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). 5.Recursos ordinários de ambas as partes conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por YTALANEYS SOARES DE LACERDA e pela VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) em face da sentença proferida pelo MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO, nos autos da reclamação trabalhista, cuja numeração encontra-se em epígrafe e que veio a ser movida por aquela em face desta última. A reclamante, YTALANEYS SOARES DE LACERDA, no seu arrazoado recursal, Id. ffa08c, insurge-se contra a rejeição de diversos pedidos formulados em sua petição inicial. Primeiramente, requer a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de diferenças de reflexos de prêmios pagos sobre DSR's, alegando que tais prêmios possuem natureza salarial, uma vez que eram pagos de forma habitual, não havendo falar em alteração de sua natureza jurídica salarial, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, porquanto os prêmios já integravam o seu contrato de trabalho. Prossegue pleiteando a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. O GRUPO CASAS BAHIA S.A., por sua vez, preliminarmente, consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em seguida, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar, em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento dessas verbas. Alega a insubsistência da condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que o autor somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei n. 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Pugna também pela redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 5% ou então pela condenação recíproca nos honorários advocatícios, tendo em vista o fato de que vários pedidos foram julgados improcedentes. Contrarrazões recursais de parte a parte, às fls. 4185/4206 e 4207/4216. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n. 22/2021, mediante a qual foi alterado o art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." ADMISSIBILIDADE: Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os recursos ordinários são tempestivos e foram subscritos por profissionais habilitados nos autos. Além disso, a reclamada, às fls. 4177/4180, comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, ao mesmo tempo em que inexigíveis as custas em face da reclamante, tanto porque sucumbiu apenas em parte do objeto da ação. Recebo, pois, ambos os recursos que foram interpostos em face da sentença. MÉRITO: DO PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS VALORES QUE A IDÊNTICO TÍTULO SÃO ATRIBUÍDOS ÀS DEMANDAS DEDUZIDAS NA INICIAL: A reclamada consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Improspera tal pretensão recursal. De fato, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de "indicação" dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."(ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."( TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020). Acrescento que este Tribunal ao julgar em 26.02.2024 o PROC. Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (IRDR), por maioria de votos resolveu adotar a seguinte tese jurídica, constante da ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a serem objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. DA ANÁLISE CONJUNTA DAS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE NO TOCANTE ÀS COMISSÕES ESTORNADAS POR CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS: Pede a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. A reclamante, por seu turno, no seu arrazoado recursal, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. Improsperam tais pretensões de parte a parte. Com efeito, como bem pontuou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença, a reclamada, nas suas operações, atribuiu o risco do empreendimento da inadimplência sem que fosse demonstrado o atendimento aos prazos e medidas legais preconizados no artigo 39 da Lei nº 3.207/57 em combinação com o artigo 427 do CC, mercê do que, cabível a condenação no pagamento de comissões por vendas estornadas por desistência dos compradores. A par disso, correta também a sentença, quando não acata o percentual de trinta por cento (30%) do valor da venda como fator apontado pela reclamante para cálculo da sua comissão, uma vez que tal percentual é assaz exagerado, não condizente com os ganhos de vendas auferidos pelos trabalhadores do comércio em situação congênere à da reclamada, conforme preconiza o artigo 375 do CPC. Portanto, correta a sentença na parte em que reconhece o direito da reclamante a diferenças de comissões por estorno indevido das vendas objeto de desistência dos clientes, comissões essas a serem calculadas no percentual de dez porcento sobre o resultado da operação, conforme fundamentos adotados naquela decisão e ora reproduzidos como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) C- Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca A reclamante sustenta que verificava apuração a menor em aproximadamente 30% no valor das comissões por mês, tendo sido informado pela reclamada que a diferença seria decorrente de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou objeto de cancelamento ou troca. A reclamante não informou quais comissões não foram adimplidas, faturadas, trocadas ou canceladas. Afirma que tais situações não ensejam o pagamento das comissões à reclamante. A reclamada, em defesa, alega que há previsão contratual de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Sobre as trocas, aduz que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca. A primeira comissão é estornada e gerada uma nova comissão com o produto trocado. Assim, a procedência do pedido importaria em comissão em duplicidade. Sobre as vendas não faturadas, afirma que neste caso não houve a ultimação da transação, razão pela qual o cancelamento do produto não entregue ou devolvido pelo cliente não gera o pagamento da comissão. A prova testemunhal indicou que havia orientação para que o vendedor da venda original fizesse a troca do produto. Porém, divergiu a testemunha trazida pela reclamante, para afirmar que na prática isso não acontecia. Examino. Ante o teor da defesa e do depoimento da preposta, verifico não haver controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas geravam o estorno do valor da comissão da reclamante. No mesmo sentido, as comissões decorrentes de trocas eram pagas ao vendedor que realizou essa troca. Também se observou que no caso de cancelamento antes da entrega do produto, a nota fiscal não era emitida, ou seja, estas vendas eram consideradas não faturadas. A controvérsia, no caso, recai sobre o momento em que a venda pode ser considerada "ultimada", momento em que a comissão se torna exigível, conforme art. 466, da CLT. Pelo teor da defesa, percebe-se que a reclamada considera ultimada a venda no momento em que a mercadoria fosse entregue ao cliente, momento em que seria emitida a nota fiscal. Sendo cancelada antes, para ela seria uma venda não concluída, o que obstaria o pagamento da respectiva comissão. Sobre o tema, ensina Maurício Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14ª Ed. - São Paulo: LTr, 2015, pág. 655): Ultimação do negócio - data presumida - A CLT estipula que o "pagamento de comissões e percentagens só e exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 488, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista de sua efetiva liquidação. Por essa razão e que se torna relevante determinar-se a data de ultimação do negócio agenciado pelo vendedor comissionista. Apresentada, pelo empregado vendedor comissionista, ao cliente, a proposta da empresa empregadora, ela obriga o empregador proponente, regra geral (art. 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se a ultimação do negócio, que pode se verificar por meio de operação imediata e simples (tal como a compra e venda de produtos no comercio varejista pracista, de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio. Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto - certamente visando operações mais complexas de compra e venda do que as verificadas no dia a dia do varejo -, que o empregador tenha certo prazo (10 dias, regra geral; 90 dias, em face de cliente situado em outro Estado ou no exterior) para recusar por escrito o fechamento do negócio (prazo certamente estendido pela lei para viabilizar a analise de cadastro ou outros aspectos inerentes a tal tipo de operação). Não pode, e claro, o empregador regatear sua própria proposta já apresentada e aceita pelo cliente, podendo, entretanto, examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar. Ultrapassado esse prazo, considera-se ultimado negócio (repita-se que, regra geral, esse prazo desaparece, do ponto de vista pratico, uma vez que tal analise do cadastro do cliente faz-se no próprío instante de exame e aceitação da proposta). Nessa direção e que dispõe o art. 39 da Lei n. 3.207757: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta" (art. 39, ab initio). No tocante a operações distantes, como visto, tal prazo e estendido pelo art. 39 da Lei n. 3.207: "Em se tratando de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias". Completa a lei, ainda, que este último prazo pode "ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado" (art. 39, in fine, Lei n. 3.207757). Assim, considera-se ultimada a venda com a aceitação pelo cliente da oferta feita pela empresa. Eventual cancelamento da venda, seja pelo cliente, seja pela própria empresa, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, na verdade é fato posterior à ultimação, razão pela qual é descabido o estorno da respectiva comissão, sob pena de transferência dos riscos da atividade à reclamante. Essa impossibilidade de transferência dos riscos do empreendimento torna nula a previsão contratual de que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A única possibilidade de devolução da comissão após a ultimação é a prevista no art. 7º, da Lei 3.207/57, que trata da "insolvência do comprador". O que não é o caso. Ademais, o TST já vem decidindo pela impossibilidade de estorno das comissões pelo cancelamento de venda, conforme os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou:"...faz jus à comissão o empregado em caso de suposto cancelamento da compra por iniciativa do cliente, ainda que decorrente de problemas na entrega dos exemplares aos assinantes, sob pena de transferirem-se os riscos da atividade econômica ao empregado..."(fl. 184) e"...ausente a comprovação de insolvência de quaisquer dos compradores, não constando nos referidos relatórios, ou em qualquer outro documento carreado aos autos, o motivo do desfazimento da compra, razão pela qual não é possível considerar válidos os estornos das comissões."(fl. idem). Assim, o Regional determinou a devolução das comissões estornadas e canceladas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Incólume o art.466 da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) O mesmo pensamento se aplica às trocas. No momento em que o cliente pode efetuar a troca, significa que a venda original já foi ultimada, razão pela qual é devida a comissão sobre as vendas que foram posteriormente objeto de troca. A previsão decorre de lei, de caráter imperativo, de modo que não pode ser suprimida por previsão contratual. Ante o acima exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A respeito do quantitativo, a preposta informou que dos relatórios constam as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. Os relatórios apontam valores reduzidos de estorno. Porém, não é possível distinguir a motivação. Também não há indicativo se houve registro de cancelamentos de compra ou de troca de produtos. Concluo que não há tais registros. Assim, à falta de relatórios ou qualquer outro parâmetro, arbitro o percentual 10% sobre o valor das comissões auferidas pela reclamante. Deixo de acolher o percentual indicado na inicial, de 30%, pois resultaria em considerar como verdadeiro que quase um terço das vendas tiveram comissões não registradas, o que se mostra dezarrazoado. Ante a natureza salarial e habitual, devidos os reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros, férias+1/3, RSR e FGTS+40%. (...)" Incensurável tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, neste aspecto. DA PRETENSÃO DA RECLAMADA NO SENTIDO DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS: Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento pelas modalidades elegidas pelos clientes. Improspera mais essa pretensão da reclamada. De fato, afora o fato de o reclamante e a sua testemunha, nos seus depoimentos, terem sido categóricos ao dizer que, em toda e qualquer circunstância de vendas parceladas, recebiam comissões somente sobre o valor à vista, com exclusão dos juros que incidissem sobre essas vendas, a reclamada, por seu turno, na sua defesa, alegou que fazia distinção entre pagamentos parcelados por cartão de crédito e por carnê sem que, no entanto, apresentasse uma justificativa plausível e razoável para tal prática, o que atraiu para ela o ônus do fato impeditivo da pretensão da reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Assim, correta, mais uma vez a sentença, de cujos fundamentos, mais uma vez me valho como parte das minhas razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) D- Das comissões sobre as vendas parceladas A reclamante sustenta que a comissão era calculadas sobre o valor à vista, mesmo quando o cliente pagava parcelado e com incidência de juros e demais encargos. A média de juros aplicada era de 6% ao mês. Em defesa, a reclamada afirma que em uma modalidade específica de pagamento, a comissão seria calculada sobre o valor à vista. Em outra modalidade, a reclamante recebia a comissão sobre o valor final, já incluídos os juros. A sigla "VF" significa que a venda foi concluída pelo valor à vista e, posteriormente, financiada por uma instituição financeira. Os juros aplicados seriam concernentes ao financiamento, e não à venda. Os juros seriam cobrados pelo banco, e não pela reclamada. Em relação ao pagamento por cartão de crédito, embora a maioria das vendas fossem em parcelamento sem juros, quando havia a incidência de juros, estes constavam da base de cálculo das comissões. A sigla "VV" é utilizada para todas as vendas que não são financiadas. A preposta da reclamada relatou que no caso de pagamento parcelado no carnê, não há incidência de juros no cálculo das comissões. No parcelamento pelo cartão, há incidência de juros no cálculo das comissões, que são pagas em uma parcela. A testemunha Sr. Leonardo, trazido pela reclamante, disse que não recebiam comissão referente aos juros nem no parcelamento no carnê nem no parcelamento no cartão. Examino. Os relatórios juntados pela reclamada apontam que a maioria das vendas não é feita através de financiamento, pois constam a sigla "VV". A reclamada apontou que os parcelamentos do cartão de crédito já contavam com a inclusão dos juros. Por sua vez, admitiu que os juros e encargos não integravam a base de cálculo das comissões, por entender que aqueles decorriam do contrato de financiamento, e não da venda propriamente dita. Há de se ressaltar que a fixação da base de cálculo e da alíquota das comissões é de livre estipulação pelas partes, não havendo previsão legal que obrigue ou não a inclusão dos juros e dos encargos financeiros. Assim, previsão contratual poderia excluir os encargos em determinados tipos de venda. Contudo, no presente caso, não foi apresentada tal previsão contratual, inclusive na norma interna sobre pagamento de comissões (ID c5ce342). Neste caso, considerando que o vendedor concorreu para que a venda fosse efetivada, e que seu o preço, para o comprador, naturalmente incluía os encargos, deve-se presumir que estes devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Em relação ao pagamento no cartão de crédito, os valores dos juros constavam das notas fiscais e, por sua vez, os valores destas constavam dos relatórios, razão pela qual os valores consignados já incluiriam os juros. Não há como se presumir que tais valores dos relatórios não incluíam os juros. Assim, cabia à reclamante apontar efetivamente as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os encargos das vendas parceladas realizadas sob a sigla "VF". Para efeito de cálculo, fixo os juros decorrentes da venda parcelada em 6% ao mês. (...)" Irretorquível tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA NATUREZA DO PRÊMIO ESTÍMULO: Alega a reclamada a insubsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que a reclamante somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Improspera mais essa pretensão da reclamada. Com efeito, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar, documentalmente, qual a métrica utilizada para mensurar o valor do prêmio-estímulo por ela criado, prevalece, no caso, a tese da exordial, sendo oportuno transcrever, mais uma vez, os judiciosos fundamentos da sentença dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) E- Do prêmio estímulo A reclamante afirma que foi pactuado o pagamento de prêmio estímulo pelo alcance das metas. Haveria, por exemplo, prêmio de 0,1% sobre as vendas de produtos, caso atingido 105% da meta estipulada. O valor era pago incorretamente, pois a reclamada excluía da base de cálculo os valores dos encargos decorrentes de vendas a prazo, assim como vendas não faturadas. Afirma que havia uma redução de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente, assim como uma redução de 30% em relação às vendas não faturadas. Caso contrário, alcançaria a em todos os meses a meta de 140%, fazendo jus a prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. A reclamada nega as alegações da reclamante, afirmando que os prêmios estímulos sempre foram pagos corretamente, de acordo com a política instituidora. Argumenta que o prêmio é quitado unicamente em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade. Sustenta que, para se habilitar ao recebimento da premiação, o vendedor precisa atingir no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC, sendo estes os três pilares da meta. Afirma que os recibos de pagamento provam que os prêmios foram tempestiva e corretamente pagos à reclamante. Ressalta que a apuração da remuneração variável é sistêmica, tornando tecnicamente inviável manipular a remuneração de seus empregados, e que seria contraditório não pagar corretamente as premiações, pois depende do engajamento dos colaboradores para atingir as metas de vendas. Examino. Inicialmente, registre-se que o pleito da reclamante era de que a base de cálculo era incorretamente utilizada, o que acarretava no pagamento incorreto dos prêmios. A reclamada reconheceu a existência de prêmios por metas na empresa. Salientou que havia um sistema que definia metas por loja, com requisito de desempenho pelo funcionário. No entanto, não apresentou qualquer critério ou mesmo as metas que foram aplicadas em relação à reclamante. Tendo sido reconhecido que havia o pagamento de prêmio por metas, o ônus da prova sobre as metas aplicadas e o alcance ou não pelo funcionário recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, do CPC. Assim, na falta desses indicativos pela reclamada, há de se presumir verdadeiro o alegado na inicial, ou seja, de que a reclamante atingia as metas com a inclusão na base de cálculo dos valores pertinentes às compras parceladas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. À falta das metas pela reclamada, arbitro conforme requerido na inicial, com pagamento a título de prêmio o percentual de 0,4%, calculado sobre o valor das vendas presentes nos extratos dos autos acrescido dos 10% previstos no tópico "Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca", bem como das comissões sobre os juros reconhecidas no item "Das comissões sobre as vendas parceladas". Por outro lado, indevidos os reflexos pedidos na inicial, uma vez que os prêmios não possuem natureza salarial. (...)" Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE VER RECONHECIDAS REPERCUSSÕES DO PRÊMIO-ESTÍMULO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: Improspera tal pretensão da reclamante. Conforme examinado no capítulo anterior, o prêmio-estímulo pago pela reclamada se revestia de natureza genuinamente premial, pelo que, com base no disposto no artigo 457, § 4º, da CLT, não cabe falar em repercussão dessa paga noutros títulos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no aspecto. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A reclamada acostou aos autos, ID1a8ac99, petição avulsa em que sustenta haver advocacia predatória pelo escritório do advogado da autora e requerendo: "i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A reclamante foi intimada para falar sobre a mencionada petição e se manifestou, conforme Id ae4d3ba, citando o parecer CIT4R (Centro de Inteligência do TRT4) nº 01/2024 e Ministério Público do Trabalho da 2ª Região: IC AUTOS n.º 003723.2023.02.000/7. Em conclusão arremata: "Dois órgãos insuspeitos e integrantes da estrutura dessa justiça especializada, instados a se manifestarem sobre a judicialização predatória atribuída à sociedade de advogados que, por intermédio dos profissionais que a compõem, representam a Recorrente em juízo, concluíram pela ausência da imprecação, com a nota saliente em ambos os expedientes de descumprimento pelas empresas da legislação trabalhista - 'os dados sugerem não haver um absoluto manejo abusivo do direito de ação, mas visualização, em grande parte das decisões, de reiterado descumprimento da legislação trabalhista pelas rés, o que resulta em grande número de ações ajuizadas em seu desfavor' [PARECER CIT4R nº 01/2024] e 'a quantidade de ações contra as empresas de varejo em geral pode decorrer justamente do porte de tais empresas e gestão uniforme, com descumprimento de direitos específicos, o que pode ensejar narrativas situações fáticas e pedidos idênticos ou semelhantes' [IC - MPT-2ª Reg.] -, a autorizar a reforma da sentença, no particular, desta extirpando o ofício expedido indevidamente." Analisando os autos, observo que a reclamada na contestação suscitou preliminar de "Judicialização predatória". Na sentença, ao apreciar essa matéria, o juiz de primeiro grau fez o seguinte registro: Embora não se possam considerar os fatos como inverídicos meramente em razão da repetição dos argumentos, uma vez que muitas das circunstâncias podem decorrer da padronização de atos da reclamada, voltados a todas as suas filiais, trata-se de hipótese que chama a atenção e, por esta razão, merece a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento. Por outro lado, os fatos alegados não impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não há como se afirmar, de plano, serem inverídicas as alegações. No recurso ordinário, a reclamante impugna a sentença na parte em que determina "a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento." Louvo-me do voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo ao abordar o tema no PROC. Nº TRT- 0000678-04.2023.5.06.0103 (RO), in verbis: "Contudo, forçoso pontuar que, em diversos feitos em trâmite neste Regional, está sendo discutida a atuação do escritório de advocacia que patrocina a autora. A título de exemplo, cita-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, proferido nos autos do Processo n.º 0000398-71.2021.5.06.0016, julgado em 30.04.2024: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. ((TRT da 6ª Região; Processo: 0000398-71.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) O mesmo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, também nos autos do Processo n.º 0000791-13.2023.5.06.002, de sua Relatoria, julgado em 23.10.2024, assim decidiu: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Diasem face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000791-13.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) Convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça, por meio da Resolução n.º 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art.1º). Consta ainda da referida resolução, a determinação para que os TRT's criassem Centros de Inteligência locais. Em cumprimento à recomendação do CNJ, este E. TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, instituiu o 'Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional' (art.1º), alterado pelo Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 02/2022. Reporto-me ainda aos termos da Recomendação n.º 127 do CNJ, de 15.02.2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, destacando-se que 'entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão'. A questão ainda foi tratada na Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23.10.2024, que recomenda 'aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça'. Para tanto, o CNJ recomenda a adoção de diversas medidas aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva." Na mesma linha da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e seguindo as Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Nego provimento ao recurso da reclamante, no ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Manter a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determinar, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Recife (PE), 20 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Jane Kelle Guimarães, pela reclamante/recorrente. Certifico e dou fé. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gustavo Rodrigues Gomes x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda

ID: 322629363

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-36.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000584-36.2023.5.07.0036 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000584-36.2023.5.07.0036 RECORRENTE: GUSTAVO RODRIGUES GOMES RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9468b3 proferida nos autos. ROT 0000584-36.2023.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO RODRIGUES GOMES FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA PAULO SANCHES CAMPOI (SP60284) RECURSO DE: GUSTAVO RODRIGUES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id fd191ab; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 665bd42). Representação processual regular (Id 986aff2 ). Preparo dispensado (Id bd220f9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 3º, IV, da CF Art. 5º, II, LIV e LV, da CF Art. 7º, I e XVI, da CF Art. 71 da CLT Art. 74 da CLT Art. 373, I, do CPC Art. 404 do Código Civil Art. 482 da CLT Art. 818 da CLT Art. 883 da CLT Art. 884 do CC Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Súmula 338 do TST Súmula 437 do TST OJ 307 do C. TST A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente aponta a transcendência no recurso de revista, com base no artigo 896-A da CLT. Alega transcendência política, social e jurídica das matérias debatidas no apelo. Os temas suscitados pela parte recorrente (Gustavo Rodrigues Gomes) são: Reversão da dispensa por justa causa: Ausência de provas robustas que justifiquem a justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao reclamante. Violação do princípio da preservação da função social do trabalho. Violação de requisitos para configuração da justa causa. Horas extras / Distribuição do ônus da prova: Violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC, e 5º, LIV e LV, da CF. Contradição com a Súmula 338 do TST. Invalidação do banco de horas. Jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada: Negativa de prestação jurisdicional quanto ao intervalo efetivamente gozado. Invalidação dos controles de jornada. Violação dos artigos 71 e 74 da CLT. Aplicação da Súmula 437 e 338 do TST. Juros remuneratórios/compensatórios: Discussão sobre o índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Discussão sobre a aplicação da taxa SELIC e sua relação com a atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisões do STF. As violações legais e constitucionais, contrariedades, afrontas ou ofensas apontadas pela parte recorrente, são: 1. Violações Constitucionais e Legais Relacionadas à Reversão da Dispensa por Justa Causa: Violação do princípio da preservação da função social do trabalho (mencionado na doutrina). Violação do art. 7º, I, da CF (proteção contra despedida arbitrária). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), em relação à ausência de provas robustas para a justa causa. 2. Violações Constitucionais e Legais Relacionadas às Horas Extras e Ônus da Prova: Violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (distribuição do ônus da prova). Violação do art. 5º, LIV e LV, da CF (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), em relação à distribuição do ônus da prova. Contradição com a Súmula 338 do TST (presunção de veracidade da jornada). Violação do art. 7º, XVI, da CF. Violação do art. 884 do CC. Violação do art. 373, I, do CPC. Violação ao princípio da primazia da realidade. 3. Violações Legais e Constitucionais Relacionadas à Jornada de Trabalho e Intervalo Intrajornada: Negativa de prestação jurisdicional quanto ao intervalo efetivamente gozado. Violação dos artigos 71 e 74 da CLT. Violação da OJ 307 do C. TST. Aplicação da Súmula 437 e 338 do C. TST. 4. Violações Legais Relacionadas aos Juros Remuneratórios/ Compensatórios: Violação do art. 883 da CLT. Violação do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Violação do art. 404 do Código Civil. A parte recorrente requer: [...] Destarte, ante as razões supra aduzidas, pugna o recorrente seja o presente recurso conhecido e acolhido provimento ao efeito de se reformar a r. decisão atacada nos aspectos objeto da presente devolução recursal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, os quais serão analisados conjuntamente. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Prima facie, a reclamada requer a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Todavia, o cálculo das verbas discriminado na petição inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. O valor da causa atribuído na petição inicial é apenas uma estimativa (Processo nº ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, DJe de 16/10/2020). No mias, a reclamada centra seus argumentos na inexistência de dano moral, alegando que o transporte de valores, mesmo em espécie, se dava em conformidade com a legislação e que não houve prejuízo efetivo ao reclamante. Ressalta a ausência de assalto ou roubo, bem como a existência de treinamento em segurança fornecido pela empresa. À análise. O compulsar dos autos releva que a sentença, com acerto, reconheceu a existência de ato ilícito por parte da reclamada na exposição do empregado a risco durante o transporte de valores em espécie, ainda que sem ocorrência de evento danoso concreto como roubo ou assalto. A jurisprudência trabalhista consolidada admite a indenização por danos morais em situações de risco à integridade física ou psíquica do empregado, mesmo que não haja dano patrimonial direto. A simples exposição a situação de risco configura ato ilícito indenizável, especialmente considerando a obrigação do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme previsão constitucional e legal. O fato de o reclamante não ter sofrido lesão física durante o transporte de valores não afasta a ilicitude da conduta da reclamada, que, ao impor a atividade sem as devidas garantias de segurança, causou abalo psicológico e exposição a risco, configurando, assim, o dano moral. A reclamada argumenta que o valor transportado não configurava transporte de valores na forma da Lei 7.102/83. Contudo, a lei em questão trata especificamente de valores em transporte para estabelecimentos financeiros, o que não se aplica à situação em tela. A questão central reside na exposição a risco, independente da quantia exata transportada. Quanto ao valor arbitrado na sentença, entendo que a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, observando os critérios de fixação de indenização por dano moral, considerando a gravidade do ato ilícito e as peculiaridades do caso. Não há elementos nos autos que justifiquem a redução do valor arbitrado. Destarte, a sentença apresenta fundamentação suficiente e coerente para embasar a sua decisão. De outra via, a controvérsia acerca do marco inicial da correção monetária e dos juros em ações indenizatórias por danos morais é tema recorrente na jurisprudência. A reclamada argumenta que, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros devem incidir a partir da data da sentença, e não da data do evento danoso. Embora essa tese tenha sido defendida em alguns precedentes, não é pacífica e a jurisprudência dominante, inclusive a do Tribunal Superior do Trabalho, não a acolhe de forma uniforme. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar, em casos de danos morais, a data do evento danoso como marco inicial para a incidência da correção monetária e dos juros, em observância aos princípios da reparação integral do dano e da efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante a argumentação da reclamada, entende esta relatora ser mais adequada a data do evento danoso, e não a data da sentença, como marco inicial da incidência da correção monetária e dos juros em indenizações por danos morais. Assim, não há razão para dar provimento ao apelo da parte demandada. RECURSO DO RECLAMANTE O recurso do reclamante centra-se na demonstração de insuficiência de provas para a manutenção da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reversão da justa causa. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante argumenta a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, alegando ausência de anotações em alguns dias e a impossibilidade de comprovar a jornada de trabalho efetivamente realizada. O ônus probante, neste caso, incumbia ao reclamante, e este não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, a alegação de horas extras trabalhadas e a supressão do intervalo para repouso e alimentação. A prova testemunhal apresentada não se mostrou robusta o suficiente para infirmar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante alega insuficiência de provas para a confirmação da justa causa para sua dispensa. Contudo, analisando as provas apresentadas pela reclamada, consistentes no depoimento da testemunha e nas imagens das câmeras de segurança, embora parcialmente replicadas nos autos, entendo que tais se mostram como elementos suficientes para comprovar o ato faltoso que ensejou a dispensa por justa causa. O ônus da prova da existência de justa causa incumbe à reclamada, e este ônus, conforme visto, foi satisfatoriamente atendido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a sentença aplicou os índices legais em vigor. Não se verifica qualquer ilegalidade ou desvio jurisprudencial neste ponto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais se incorporam a este voto como razões de decidir, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST. Portanto, o MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado.Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia.Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se suas razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "Do pedido de reversão da justa causa. O reclamante afirma na inicial que foi admitido pela reclamada em 09/11/2020, na função de Ajudante, e foi demitido por justa causa em 12/08/2023, injustamente. Postula, portanto, a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Em contrapartida, a reclamada alega que a justa causa foi corretamente aplicada, ante a quebra da fidúcia. Passo a analisar. A justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas pelo art. 482 da CLT, que impede a continuidade da relação de emprego pela quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho. Especificamente, a prática de ato de improbidade pelo obreiro, apto a configurar a demissão por justa causa, é aquele ato que decorre de ação ou omissão desonesta do empregado, que revela abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando uma vantagem para si ou para outrem. Contudo, o poder disciplinar do empregador não é absoluto. Por ser a demissão por justa causa a máxima penalidade aplicável ao trabalhador, deve-se observar a gravidade do ato praticado, a proporcionalidade da pena, a imediatidade da penalidade e o efeito danoso suportado pelo empregador. Saliente-se que é do empregador o ônus de comprovar o cometimento de falta grave a justificar o despedimento por justa causa e isentá-lo do pagamento das verbas resilitórias típicas da referida modalidade rescisória, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme preceitua a Súmula nº 212 do C. TST, in verbis: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso sob análise, a reclamada se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, vez que trouxe aos autos imagens suficientes para concluir que o reclamante tenha, de fato, desviado mercadorias, tal qual alegado pela empresa. Cumpre ressaltar que a testemunha da reclamada, o Sr. WASHINGTON LUÍS OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, identificou pelas câmeras de segurança que o reclamante e o empregado Ednaldo estavam furtando latas de bebidas, conforme depoimento a seguir: "que o reclamante foi dispensado por justa causa porque estava surrupiando produtos, cerveja; que não lembra quando foi isso; que sabe disso porque viu, juntamente com seu líder e a gerente, pelas câmeras; que que viu o reclamante foi possível identificar as pessoas nas filmagens; pegar as cervejas e levar até o seu carro. (...) que o Ednaldo também foi desligado da empresa por justa causa; que o Ednaldo confessou o corrido." A par disso, ao ser exibido o documento de fls. 612, o Sr. Whashington reconheceu a autenticidade e informou que foi ele quem fez e assinou a declaração acerca das retiradas das mercadorias. Diante de tais fatos, entendo corretamente aplicada a pena de extinção do contrato de trabalho por justa causa obreira, nos moldes do art. 482, i da CLT. Improcedente o pedido autoral. Das parcelas resilitórias. Descabe falar em aviso prévio indenizado, trezeno proporcional, férias com 1/3 proporcionais e habilitação no seguro-desemprego, uma vez que o reconhecimento da justa causa aponta-se como impeditivo aos pleitos referenciados. O saldo salarial já consta do TRCT de (fls. 25), no importe de R$ 847,78, já com os descontos legais realizados. Das Horas Extras e do intervalo intrajornada. Postula o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, visto que, embora contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, habitualmente laborava em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Alega que trabalhava habitualmente das 8h às 18h30min /19h00min, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sextafeira, e das 8h às 17h, aos sábados, com 30 min de intervalo intrajornada. Ante o exposto, pugna pelo pagamento das horas extras jornada e intrajornada, acrescidas de 50% aos sábados e 100% aos domingos, com reflexos nos haveres trabalhistas. Em sua defesa, a reclamada afirma que a jornada era fielmente registrada no controle de ponto, inclusive eventual labor em sobrejornada, objeto de compensação mediante regime de banco de horas, previsto em acordo coletivo de trabalho. A prova do horário de trabalho, conforme determinação expressa do artigo 74, § 2º, da CLT, faz-se mediante a anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de vinte empregados. No caso dos autos, a reclamada anexou aos autos as cópias dos cartões de ponto do autor relativos a todo o período contratual (fls. 415/453), os quais não apresentam horários uniformes de entrada e saída e indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada nas jornadas superiores a seis horas diárias, o que atrai para o autor o ônus de comprovar a ocorrência do quantitativo de horas extras apontadas, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal e o inadimplemento das horas extras jornada e intrajornada. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a contento, pois inexiste qualquer prova nos autos a corroborar a jornada lançada na peça de ingresso. Em relação ao intervalo intrajornada, sabe-se que não há obrigatoriedade de sua efetiva assinalação, mas apenas a mera pré-assinalação, conforme autorização conferida pelo §2º do art. 74 da CLT. Portanto, como a obrigatoriedade é de mera pré-assinalação do tempo intervalar nos controles, era do autor o ônus da prova em torno da irregularidade de sua concessão, vez que apresentados os cartões de ponto (fls. 417/463) pela reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I da CLT. Ademais, a testemunha ouvida pela ré confirma a concessão do intervalo de uma a duas horas, senão vejamos: "que o reclamante fazia de uma a duas perguntado como sabe disse que era orientado horas de intervalo; que a eles fazerem de acordo com sua jornada de trabalho esse intervalo; que o reclamante chegava a fazer duas horas de intervalo." Dessa forma, tendo em vista que o reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras não compensadas ou não adimplidas pela ré, bem como não demonstrou a supressão do intervalo intrajornada nas jornadas acima de seis horas contínuas, indefiro o pagamento das horas extras jornada e intrajornada pleiteadas na inicial, seguindo a mesma sorte os reflexos pleiteados, haja vista o seu caráter acessório. Dos danos morais. O reclamante pleiteia ainda o pagamento de indenização a título de danos morais, sob o fundamento de que "era responsável nas entregas em receber o pagamento das mercadorias nos clientes da reclamada chegando receber valores que variavam, chegando até o importe de R$8.000,00 (Oito mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais), e nada recebeu pelo serviço. É prática comum do reclamado, exigir que seus empregados transportem, diariamente, malotes contendo dinheiro, cheques e outros documentos. Salienta-se que o reclamante, inclusive, já sofreu assalto quando da prestação dessas atividades." A reclamada aduz que a realização de cursos e treinamentos de segurança com todos os funcionários do setor de entrega é norma cogente da empresa, cuja finalidade é a capacitação para o desempenho das atividades de modo mais seguro possível. Ressalta que "os cofres do tipo' boca de lobo', instalados nos veículos da empresa, somente admitem a entrada de numerário e somente são abertos ao chegar na empresa, o que, notadamente, descaracteriza o transporte de numerário pelo empregado, já que os valores não ficam na sua posse". Pugna pela improcedência do pedido. Senão, vejamos. A reclamada não nega o fato narrado pelo autor, nem tampouco a alegação de que se transportava valores altos de dinheiro, confessando inclusive a existência de cofre, do tipo "boca de lobo", instalado no interior dos caminhões. Assim, demonstrado que o reclamante realizava transporte de numerários sem a observância das exigências estabelecidas pela Lei 7.102/83, resta patente o risco de vida e à integridade física ao qual a reclamada expôs o reclamante, configurando, pois, o ato ilícito a ensejar o pagamento da compensação moral pelo risco a que foi submetido o empregado, à luz do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nesses termos, ante a configuração do ato ilícito, permitindo, por conseguinte, o pagamento da compensação moral pelo risco a que foi exposto o autor, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Entendimento este compartilhado pelo Eg. TST, nos termos dos julgados abaixo transcritos. "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE BEBIDAS. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 7.102/83. Quando o empregador exige o transporte de valores por empregado que não possui a qualificação exigida, como no caso, em que o reclamante era motorista de caminhão de bebidas, que recebia valores pelas entregas que realizava, comete ato ilícito, de índole conscientemente culposa, apto a produzir o resultado danoso, posto que o expõe a risco que não é próprio de sua atividade . Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 1808020135230006, Data de Julgamento: 05/11/2014, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da constatação de que o reclamante, no desempenho das funções de ajudante de motorista de caminhão, realizava o transporte de valores sem condições adequadas de segurança e sem ter recebido o treinamento específico para tanto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos dá ensejo à indenização por danos morais, em face da exposição indevida do empregado à situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Agravo não provido . (TST - Ag: 106895120195180054, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA-VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES EM CAMINHÃO DE REFRIGERANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que - Diversamente do juízo primário entendo, no particular, assistir parcial razão ao autor quando pugna pela fixação de compensação moral em função do dano moral suportado pelo transporte de valores no caminhão a que se via compelido a fazer, de forma costumeira, que transgredia o princípio laboral da alteridade. A transferência irregular dos riscos do empreendimento ao empregado atentam contra os princípios fundamentais da Constituição da Republica, visto que os subjugam à tarefas arriscadas, em total desobediência às normas jurídicas garantidoras do bem estar do trabalhador-, concluindo que , -(...) vejo como provada a atitude abusiva da empregadora, ora recorrida, em exigir do autor transporte de valores que apesar de integrarem o rol de atividades de sua função na empresa - motorista-vendedor de refrigerante - também o expunha a riscos de assaltos e por consequência lhe causava aflição e abalos psicológicos fundados-. 2. Destaque-se que a reclamada não nega o fato de que o empregado no exercício de suas tarefas transportava valores referentes às vendas de refrigerantes. Assim, à luz desse fato incontroverso, resta caracterizada a conduta ilícita do empregador, porquanto permitida a execução de tarefa notoriamente arriscada, em que exposto o empregado ao risco de sofrer violência ou grave ameaça, sendo devido o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. 3. Registre-se que o transporte de valores em caminhão não é essencial à atividade empresarial da reclamada - venda de refrigerantes -, que pode ser desenvolvida sem a exposição dos motoristas/vendedores aos riscos daí decorrentes. Tanto é assim que a partir de 2013 o pagamento dos produtos comercializados pela parte ré passou a ser realizado exclusivamente por meio de boleto bancário - fato incontroverso -, não mais ocorrendo o transporte de valores em caminhão de refrigerantes. 4. Acresça-se ser desnecessária a prova de dano efetivo, já que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, é dano que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. 5. Inviolados, nesse contexto, os arts. 186 e 927 do CCB e 333, I, do CPC. 6. Precedentes. 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 21374120135230031, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)" Diante do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão do transporte de valores, e, por conseguinte, observando os critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais). (...) Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 8% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesas# A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador da reclamada a importância correspondente a 8% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Tal regra não se aplica para o caso de deferimento de pleito de indenização decorrente de danos morais e/ou estéticos em montante inferior àquele pedido, diante da subjetividade inerente à valoração do prejuízo, aplicando-se aí o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a sucumbência nesse caso incidirá para o réu devedor sobre o valor fixado para a pretensão em sentença e, caso o postulante sucumba integralmente no pedido, o proveito econômico sobre o qual incidirão os honorários devidos ao advogado da parte contrária será a importância atribuída ao pedido na exordial. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, o que deverá ocorrer em processo tais obrigações do beneficiário" autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa". Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, "verbis": "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação"per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a motivação"per relationem", desde que os fundamentos existentes"aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir"( MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ambas as partes em reclamação trabalhista, onde a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais devido à falta de segurança no transporte de valores, e julgando improcedentes os demais pedidos por falta de provas. A reclamada recorre alegando limitação do valor da causa, inexistência de dano moral e questionando o marco temporal para a correção monetária e juros. O reclamante recorre alegando insuficiência de provas para a improcedência dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reversão da justa causa, além de questionar os índices de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação por danos morais é cabível diante da exposição do empregado a risco durante o transporte de valores, mesmo sem assalto ou prejuízo efetivo; (ii) estabelecer se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovar a jornada de trabalho, e se a prova testemunhal é suficiente para comprovar horas extras e a supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se as provas apresentadas pela reclamada são suficientes para justificar a justa causa aplicada ao reclamante; (iv) definir o marco temporal correto para a incidência da correção monetária e dos juros de mora na indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais é cabível em situações de risco à integridade física ou psíquica do empregado, mesmo sem dano patrimonial direto. A simples exposição a risco configura ato ilícito indenizável, pois o empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A legislação sobre transporte de valores para estabelecimentos financeiros não se aplica ao caso em tela; o foco é a exposição a risco. O valor da indenização arbitrada é razoável e proporcional.O ônus da prova de horas extras e supressão de intervalo intrajornada incumbia ao reclamante, que não o cumpriu. A prova testemunhal não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto.As provas apresentadas pela reclamada (depoimento de testemunha e imagens de câmeras de segurança) são suficientes para comprovar a justa causa para a dispensa do reclamante.A jurisprudência dominante, inclusive do TST, considera a data do evento danoso como marco inicial para a correção monetária e os juros em indenizações por danos morais, em observância aos princípios da reparação integral do dano e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos.Tese de julgamento: A exposição do empregado a risco durante o transporte de valores, mesmo sem assalto ou prejuízo concreto, configura ato ilícito indenizável por danos morais, independentemente da legislação específica para transporte de valores a estabelecimentos financeiros.A prova testemunhal e a apresentação de cartões de ponto, sem demonstração de vício ou irregularidade, descaracterizam a ocorrência de horas extras e de supressão do intervalo intrajornada.A prova testemunhal e imagens de segurança, mesmo que parciais, são suficientes para comprovar justa causa, quando presentes elementos que evidenciam falta grave do empregado.Em indenizações por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, em observância aos princípios da reparação integral do dano e da efetividade da tutela jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 74, §2º; 482; 791-A; 818, I; 895, §1º, IV; 840, §1º; 223-G, §1º; Código Civil, artigos 186, 389, 404, 927, 944; Lei nº 7.102/83; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212, Súmula 296, Súmula 326 (STJ), Súmula 338, I, Súmula 422, I, Súmula 437, OJ 354 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e STF (ADI 5766, ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, REsp 1720656); precedentes citados na sentença. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por GUSTAVO RODRIGUES GOMES, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, que o acórdão regional incorreu em: Reversão da dispensa por justa causa: Sustenta que a dispensa por justa causa foi indevida, argumentando ausência de provas robustas, atipicidade da conduta e violação de princípios. Horas extras / Distribuição do ônus da prova: Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. Jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada: Alega negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 71 e 74 da CLT, e aplicação incorreta das Súmulas 437 e 338 do TST. Juros remuneratórios/compensatórios: Questiona os critérios de cálculo dos juros. O recurso foi admitido parcialmente na origem. Analisando o recurso, verifica-se que a pretensão recursal não merece ser acolhida. O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o requisito da transcendência como pressuposto de admissibilidade. No caso em apreço, embora o recorrente aponte a transcendência, a análise das matérias não demonstra a presença dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. As questões debatidas não extrapolam os interesses subjetivos das partes, nem apresentam relevância econômica, social, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso. Reversão da dispensa por justa causa: A análise das alegações do recorrente, quanto à reversão da justa causa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Horas extras e ônus da prova: No que tange às horas extras e ônus da prova, o acórdão regional decidiu em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência do TST. Não há demonstração de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 297 do TST. A contrariedade à Súmula 338 do TST, no caso, não enseja o conhecimento do recurso, pois o acórdão regional não se manifestou sobre a matéria sob o enfoque da Súmula 338 do TST. Jornada de trabalho e intervalo intrajornada: Em relação à jornada de trabalho e intervalo intrajornada, a matéria envolve o reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 126 do TST. Juros remuneratórios/compensatórios: A questão sobre juros não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. Ante o exposto, e com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES GOMES

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