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"1000987-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 206 de 207

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 278338965

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-23.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001045-23.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRIDO: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, ainda, quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). Hipótese em que não restou configurado o dano moral alegado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE VALORES. A CLT, no §2º do art. 791-A, prescreve que, ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. RELATÓRIO A MMª Juíza em exercício na egr. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da r. sentença de id 8d0ad94, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 855dff2), pronunciou a prescrição quanto as pretensões anteriores a 27/09/2018 e julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Dessa decisão recorrem ordinariamente as reclamadas (id 33f12f7). A reclamante também recorre (id 80a2bac). Contrarrazões apenas pela reclamante (id 6227cde). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Reiteram as reclamadas a impugnação ao valor dado à causa na inicial. Alegam que o valor da causa não corresponde à realidade salarial da Reclamante. Argumentam o seguinte: "contracheques e comprovantes de pagamentos juntados, a incorreção no valor da causa, mostrando o valor que deve ser considerado como salário recebido pela autora e que deve ser levado em consideração para delimitar os valores atribuídos aos pedidos. Ademais, restou esclarecido durante a audiência de instrução que a autora jamais recebeu este valor a título de salário. O depoimento do preposto das reclamadas deixou claro que este valor foi se acumulando como débito e jamais como crédito. Como poderiam as reclamadas serem condenadas em valor tão elevado, sendo que nem corresponde à realidade?!" (ID. 33f12f7 - Pág. 8). Pois bem. O valor atribuído à causa pela autora corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda e representa o somatório dos valores dos pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC. O fato de ter a autora atribuído valor a título de salário que, segundo as reclamadas, não estaria condizente com a realidade laboral, é questão que será analisada no mérito propriamente dito e, acaso alterado, irá impactar o valor da condenação. Note-se que a indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial. Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desse modo, considerando que o valor dado à causa está condizente com o somatório dos valores atribuídos às pretensões iniciais, mantenho a sentença, no aspecto. Recurso das reclamadas desprovido. DO VALOR DO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (RECURSO DAS RECLAMADAS) O juíza originária reconheceu como última remuneração o valor indicado no último holerite juntado pelas rés, de fl. 359, R$ 37.404,52 (ID. 9178eea - Pág. 70). Insurgem-se as reclamadas contra o valor do salário arbitrado na origem como base de cálculo das verbas rescisórias. Alegam o seguinte: "...pelos contracheques juntados aos autos, que o montante referente a rubrica "crédito complemento salário" aumenta mês a mês. Não seria plausível que uma instituição de ensino aumentasse o salário da autora a todo mês, saindo de um patamar de aproximadamente 10 mil mensais para 37 mil mensais. Ainda mais quando a Recorrida não estava efetivamente trabalhando. Falta razoabilidade!" Pois bem. As reclamadas trouxeram aos autos contracheques que indicam que a remuneração de abril 2023 a outubro/2023 é no montante reconhecido na sentença, ou seja, R$ 37.404,52. Embora a reclamante não tenha recebido tais valores, a documentação acostada comprova esse valor. Nos contracheques há uma única rubrica "crédito complemento salário" . O argumento recursal de que se trataria de um "débito" com a reclamante não se sustenta, não havendo nenhum elemento nos autos que autorize tal interpretação. Registre-se que o artigo 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com base no salário do empregado na data da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, diante dos contracheques juntados pela própria ré, correta a sentença. Recurso das reclamadas desprovido. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. DA RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL (RECURSO DAS RECLAMADAS) O julgador de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Eis os fundamentos do decisum: " Da rescisão indireta. Das verbas rescisórias A Autora foi admitida em 19/04/2011, no cargo professor doutor, salário de R$ 31,50 conforme CTPS de fl. 41. Alega que, além de ministrar aulas no curso de Pedagogia, foi convidada a criar um projeto de Mestrado em Educação. Alega que em 28/02/2013 foi designada para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Extensão e trabalhou na criação, implantação e implementação da política universitária de extensão da Instituição. Afirma que implantou e desenvolveu diversos projetos e ações. Alega que em maio de 2014, foi diagnosticada com Adenocarcinoma Endometriose de Ovário, CID C56, em estadiamento III B. E, a despeito de a Reclamante ter sido submetida a cirurgia e a quimioterapia até dezembro de 2016, não se afastou das atividades laborais. Alega que em 2016 foi submetida a uma herniorrafia e sofreu perfuração do intestino, vindo a ser aposentada por invalidez. Mas, quando recebeu alta hospitalar, uma semana depois, ela compareceu ao INSS e solicitou reversão da aposentadoria por invalidez, acolhida pelo INSS. Alega que voltou ao trabalho. Alega que em 2018 foi promovida a Pró-reitora de Extensão. Alega que pouco a pouco, ficou claro que o objetivo da Reitoria era o isolamento da Pro Reitoria e indiretamente da sua Titular (Reclamante). Alega que o clima organizacional estava calcado em uma cultura de desrespeito, afetando significativamente o sistema imunológico da Reclamante. Alega esvaziamento de tarefas. Alega alto nível de estresse na realização das tarefas e a Reclamante adoecia reiteradas vezes. (Doc. 13 - Relatório Psicológico de Dr. Marcos Seganfredo). Alega abalos psicossomático e que passou a apresentar oclusões intestinais, dentre outras patologias, com frequentes internações nos hospitais de Brasília. Alega que continuou trabalhando em novos projetos, inclusive na pandemia. Alega que, quando a Reclamante retornou ao Centro Universitário ICESP, após a pandemia, se deparou com o desmonte físico da Pró-Reitoria de Extensão. Os colaboradores foram dispensados ou demitidos, o mobiliário, arquivos, documentos, a memória da extensão e os projetos jogados em uma minúscula sala da Pró-Reitoria de Pesquisa, e o desligamento de colaboradores, sem comunicar a gestora imediata. Alega rebaixamento de sua competência técnica. Alega que o pagamento de salário se transformou em uma incógnita, pois havia irregularidades na entrega de holerites e no acesso online não permitiam acompanhar e compreender a composição salarial. Alega que em setembro e outubro de 2021, por exemplo, não havia valores a receber. Alega que a redução ou supressão do salário constituiu um dos fortes elementos da crise de identidade e de adoecimento, fruto Ostracismo infringido à Reclamante. Alega alterações de contrato, do valor da hora aula/salário ou notas de esclarecimento não constam na Carteira de Trabalho da Reclamante. O fato de ter sido conduzida à condição de coordenadora da Extensão e, posteriormente, de pró-reitora não implicou em qualquer reajuste salarial e ela permaneceu percebendo os proventos no valor de "hora-atividade", o mesmo que era pago ao professor com título de especialista. Apenas em outubro de 2020, a Reitoria decidiu pagar os proventos da Reclamante com base no que lhe era devido: hora-aula de doutor. Alega que foi coagida pela Reitoria, para manter o emprego no Centro Universitário - ICESP, a renunciar a direitos trabalhistas no Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste - UNIDESC. Alega ameaça velada de demissão. Alega que precisasse trabalhar para manter seu plano de saúde e a medicação de que necessita, devido a Neoplasia Maligna. Afirma que em fevereiro de 2022, foi definido que a Reitoria prepararia um "acordo de desligamento" a ser firmado pelas partes. Convocada a assinar o documento, em julho de 2022, solicitou que este lhe fosse enviado para análise, entretanto, não teve acesso ao acordo como também a demissão não se efetivou. Alega que a partir dessa data, a IES suspendeu, sem informar, os pagamentos da Reclamante. Em abril de 2023, afirma que, a despeito de o contracheque indicar que o Plano de Saúde Bradesco Empresarial era pago pela IES, foi orientada para não perder o plano, a efetuar o pagamento diretamente ao ICESP. Alega que, tomada pela Neoplasia Maligna, em pânico e sem salário, passou a receber mensalmente boleto bancário, para pagamento do Plano de Saúde Bradesco Empresarial. Ao serem consultados, afirmaram que os pagamentos anteriores àquela data e após a cessação do salário, foram feitos utilizando a verba rescisória, que já havia se esgotado. Em maio de 2023, afirma que nova solicitação foi encaminhada ao setor de Recursos humanos, na expectativa de romper o angustiante vínculo com a IES. Até 06 de agosto de 2023, entretanto, podia-se ler: Professora Doutora Tânia Maria de Freitas Rossi, integrante do Corpo Dirigente do ICESP, Pró-reitora de Extensão, na página oficial do Centro Universitário Doc. 22 - Foto do site institucional 06/08/2023). Alega que até a distribuição da ação ainda possui e-mail corporativo ativo, recebe comunicados funcionais, não houve desligamento, baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, indo totalmente contra o que dispõe a legislação trabalhista, o que a deixou em situação financeira e moral extremamente comprometida. Em síntese, a reclamante alega estar sofrendo psicologicamente devido às violações de seus direitos pelos reclamados, sendo submetida a grande constrangimento e situações vexatórias ao longo do contrato de trabalho. A reclamante afirma que não recebe seu salário desde julho de 2022 e que não foram atribuídas a ela atividades ou requisições para a elaboração de trabalho. Afirma que o currículo da reclamante demonstra suas qualificações e desempenho em funções que melhoraram os índices e a qualidade de ensino oferecido pelas reclamadas. A reclamante alega estar sendo submetida a uma "ociosidade forçada", punida sem razões ou explicações plausíveis, com suas funções esvaziadas. Sua dignidade como trabalhadora está sendo vilipendiada diuturnamente, pois os reclamados não justificam a falta de atribuições, tampouco rescindem seu contrato de trabalho, mantendo-a vinculada ao contrato sem qualquer contraprestação. A dignidade e a esfera íntima da reclamante estão sendo marginalizadas e negligenciadas, já que ela é proibida de exercer seu trabalho e as contraprestações devidas não são realizadas. Diante das violações da dignidade da reclamante, ausência de pagamentos, submissão ao ostracismo e falta de designação de atividades, todas ações enquadradas no art. 483, incisos "d" e "g" e § 3º da CLT, a reclamante requer que seja declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Em consequência, a reclamante solicita o pagamento de todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações. Requer salários atrasados desde julho de 2022, aviso prévio (66 dias), 13º (integral 2022 e 9/12 2023), férias + 1/3 (8/12), FGTS + multa de 40%. Os reclamados contestam essas alegações, afirmando que, após a redução do setor, a reclamante continuou a exercer atividades de forma remota, porém com menor carga horária devido à diminuição de demanda provocada pela pandemia de covid-19. Alegam ainda que a reclamante foi chamada para tratar de sua situação, mas não respondeu aos chamados e, portanto, deixou de trabalhar por sua própria vontade. Argumentam que tentaram resolver a situação da reclamante e que esta não respondeu aos chamados, configurando abandono de emprego. Afirmam ainda que a reclamante utiliza o valor de R$37.404,92, constante no contracheque sob a rubrica "crédito complemento salário", como base de cálculo para as verbas rescisórias. A reclamada esclarece que este valor não se refere ao salário da reclamante, mas sim a um débito acumulado devido ao desconto do plano de saúde em folha, o que gerou um saldo devedor. O salário base da reclamante é de R$9.471,60, conforme contracheques anexados, e este deve ser o valor considerado para qualquer cálculo de verbas rescisórias. Requerem que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. Em réplica, autora aponta que não foram anexados registros de envio ou recebimento de telegramas aos autos. Argumenta ainda que possui e-mail corporativo ativo e que, apesar disso, não houve nenhum desligamento formal, baixa na CTPS ou pagamento de verbas rescisórias. Reitera que está sendo submetida a uma "ociosidade forçada", sem atribuições e sem pagamento de salário desde julho de 2022, o que configura violação de sua dignidade como trabalhadora. Destaca que o uso integral do salário para o pagamento do plano de saúde é abusivo e privou-a de seu sustento, ainda que sob o argumento de suposto salvo devedor acumulado com o tempo. Argumenta que o contrato de trabalho permanece ativo, não havendo falar em abandono de emprego, sendo emitidos holerites mensais e encaminhados boletos do plano de saúde para pagamento. Destaca que não há prova de ausência injustificada por mais de 30 dias ou de intenção de não mais retornar ao trabalho. Assim, reitera os termos da exordial. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o rompimento do contrato de trabalho e que a ruptura se deu de forma menos onerosa é do empregador (Súmula 212 TST). Para a configuração da justa causa, necessária prova inconteste, posto que esta modalidade de ruptura contratual é a mais severa imputável ao empregado. Neste sentido, a Jurisprudência de nosso Tribunal Regional: "JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1 - Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373). [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000197-79.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" O artigo 482 da CLT, em sua alínea "i", traz como justa causa para resolução do contrato empregatício o abandono de emprego. O abandono de emprego exige dois elementos para sua configuração. Um objetivo, consistente no real afastamento por mais de 30 dias. E um subjetivo, consistente na intenção real de romper o vínculo pelo obreiro. Neste sentido o Ministro Maurício Godinho Delgado, em seu livro Curso de direito do Trabalho, 3ª edição, LTR, pag 1196: "Abandono de emprego (alínea i) (....) Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo." Por outro lado, nos termos do artigo 483, alíneas "d" da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Ressalto que para que fique reconhecida a modalidade da rescisão indireta é necessário existir prova robusta dos atos lesivos do empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Tal ônus recai sobre a reclamante por tratar-se de direito constitutivo. É também como entende este Regional: "RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. E o ônus de provar a prática do ato faltoso incumbe à parte reclamante, eis que fato constitutivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). [...] (TRT-10 00012049520165100008 DF, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022)" Passo a analisar as provas. Consta à fl. 41 a CTPS sem baixa. Fls. 60/68 trazem comunicações por e-mail acerca de pipoqueira para projeto de extensão e indagações sobre publicidade de projetos em que a reclamante esteve envolvida. Fls. 75/77 trazem mensagens de e-mail sobre dispensa de assistente da autora. Fls. 78/84 trazem conversas e e-mail sobre dúvidas sobre a forma de remunerar a reclamante e tentativas da autora de encerrar o vínculo. Extrato do FGTS nas fls. 109/148 traz falta de depósitos referentes aos anos de 2018 (fl. 115), 2019 (fl. 118), 2022 (fl. 119, 121). E-mail com dados para pagamento do plano de saúde pela reclamante de abril de 2023 e setembro de 2023, nas fls. 157/158. Os valores destes meses foram pagos pela autora. Holerites com remuneração variada pelo período imprescrito, destacando-se valor líquido zerado nos anos de 2022, desde janeiro, e 2023, conforme fls. 338/359. No sentido, fichas financeiras de fls. 371/372. Em depoimento pessoal, a preposta confessa: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta disse que com a pandemia, os reclamados enfrentaram dificuldades financeiras; que, por isso, projetos em que autora trabalhava deixam de ser necessários a partir de agosto de 2022, mas que a reclamante não foi dispensada, pois se acreditou na futura recuperação financeira das instituições; que embora não desligada, não era designado trabalho à autora desde essa data, e recebia pagamento do plano de saúde; que esse pagamento se deu até fevereiro de 2023, momento a partir do qual tal ônus foi transferido à reclamante; que a reclamante segue sem atribuição de funções; que não sabe o motivo de a reclamante não haver sido dispensada. Pois bem. Os reclamados não comprovam a regularidade dos depósitos fundiários, ônus que lhe incumbia. Os extratos analíticos juntados pela autora revelam depósitos faltantes em vários anos, o que, por si só, já dá causa à rescisão indireta, senão vejamos: "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A comprovação da falta patronal em razão da ausência dos depósitos de FGTS é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por constituir causa de inobservância do pactuado e, dessa forma, motivo bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes. Assim, configurada a falta grave cometida pela parte Reclamada, a r. sentença de origem deve ser reformada para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00000478820195100006 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021)" Some-se a isso a confissão da preposta, que disse que autora permanece à disposição dos reclamados, sem atribuição de funções, o que também configura justa causa do empregador. Neste sentido cito precedente: "RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE OFERTA DE SERVIÇOS. De acordo com os princípios trabalhistas, a regra é a continuidade da relação de trabalho, de modo que toda falta grave deve ser cabalmente provada. Para que seja reconhecido o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é necessária a comprovação de faltas graves que tornem desaconselhável o labor. Ou seja, a rescisão indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da falta grave do empregador, e não uma forma encontrada pelo trabalhador para conseguir o objetivo de se demitir, voluntariamente, do emprego, mas com o recebimento dos benefícios da dispensa imotivada como FGTS e seguro-desemprego. Comprovado que a reclamada deixou de fornecer serviços ao reclamante, colocando-o no ócio, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato, com base no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido no particular. (TRT18, RORSum - 0010641-51.2019.5.18.0003, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 18/03/2020) (TRT-18 - RORSUM: 00106415120195180003 GO 0010641-51.2019.5.18.0003, Relator: RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª TURMA) Ademais, encontra-se a obreira sem receber salários desde julho de 2022, conforme por ela alegado à fl. 16. Ainda que os reclamados tenham pago o plano de saúde até fevereiro de 2023, fato não comprovado, não poderiam ter descontado todo o valor da autora, deixando o líquido zerado. A partir de fevereiro de 2023, sequer o plano foi pago pelos empregadores, conforme confessado. Neste sentido: "DESCONTOS. CONTRACHEQUE ZERADO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. Os valores creditados pela reclamada ao autor não poderiam ser descontados de forma a gerar um contracheque sem valor líquido por afrontar os princípios de proteção ao salário, notadamente o da intangibilidade salarial preconizado pelo art. 7º, VI, da CF/88. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TRT-7 - RO: 00003383620145070010, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2016, Data de Publicação: 30/05/2016)" "RECURSO DO RECLAMANTE. DESCONTOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que os descontos não respeitaram o limitador de 30% sobre o salário imposto pela Lei 10.820/03, a ponto de o reclamante receber salário zero em alguns meses da contratualidade. Recurso provido para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do autor, devendo ser observado o limitador de 30% sobre o salário. (TRT-4 - ROT: 00210054720195040561, Data de Julgamento: 19/05/2022, 8ª Turma) Em face da confissão da preposta de que reclamante se encontrava por todo esse período à disposição dos reclamados, o não pagamento de salários a partir julho de 2022 e o líquido zerado são medidas ilícitas, ainda que sem funções atribuídas, pois esta incumbência era do empregador no exercício de seu poder diretivo. Verifico que não há comprovação de ajuste do salário da autora para cobrir apenas plano de saúde, nem de endividamento desta para com os reclamados; o que há, conforme juntado pelos próprios reclamados, são holerites sem assinatura de janeiro de 2022 a setembro de 2023 discriminando valor de vencimentos equivalente a valor de descontos (fls. 338/359), com rubricas desconto complemento salário mês anterior e desconto enfermaria Bradesco. Não consta dos autos documento de comprovação de pagamento do plano de saúde pelo reclamado ou tipo de plano contratado. Assim, como última remuneração, considero valor indicado no último holerite juntado pela ré, de fl. 359, R$ 37.404,52. Pelo exposto, ratifico a tutela antecipada deferida em audiência, conforme ata de fl. 393, que reconheceu a rescisão indireta, tendo por data da saída 08/05/2024, fazendo constar como data da baixa 15/07/2024 em face da projeção do aviso prévio de 69 dias. Devidos os salários atrasados de julho de 2022 até 08 de maio de 2024, pois não há comprovação de autorização de desconto pela autora para pagamento de plano de saúde ou comprovação do efetivo pagamento do plano de saúde pela reclamada. Deve ser observada a evolução salarial conforme contracheques. Deve ser observado o limite do pedido de fl. 32. Devidos os décimos terceiros integrais de 2022 e 2023, conforme evolução salarial indicada nos contracheques e limite do pedido de fl. 32. Devidos aviso prévio indenizado (66 dias, conforme limite do pedido) Não houve pedido de 7/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Devidas férias integrais 2023/2024 somada as férias proporcionais de 2024/2025 mais 1/3, mas observado o limite do pedido do item relativo à fl. 32. Deve ser observada a última remuneração no valor de R$ 37.404,52. Devidos também os depósitos faltantes do FGTS, conforme evolução salarial, e multa de 40%. Confirmo liberação de tutela de liberação do FGTS por alvará. Confirmo tutela que determinou baixa da CTPS em 15/07/2024 (...) Dos danos morais Conforme já dito, a reclamante argumenta que, ao longo de seu contrato de trabalho, foi submetida a situações de humilhação e desprestígio pelas reclamadas, que contribuíram significativamente para a piora de seu estado de saúde. Alega que enfrenta um quadro delicado de saúde, incluindo neoplasia, e a conduta das reclamadas agravou seu estado clínico. Alega que foi colocada em uma situação de ociosidade forçada, sem atribuir-lhe qualquer função, apesar de seu contrato estar em vigor. A reclamante foi isolada, enviada para casa sem tarefas, e seu salário foi suprimido ilegalmente, conforme demonstrado nos holerites. Mesmo após implorar por sua demissão em situação humilhante, reclamados não tomaram nenhuma medida para encerrar o contrato de trabalho, mantendo-a vinculada sem contraprestação. O isolamento imposto à reclamante, aliado à falta de atribuições e ao não pagamento de salários, configurou um ataque à sua dignidade como trabalhadora. Não houve apenas violação a direitos trabalhistas básicos, mas também se afetaram a honra e a imagem da reclamante, resultando em danos psicológicos significativos. Diante das ilicitudes praticadas pelos reclamados, que incluíram a reclamante em uma ociosidade forçada, retirando sua dignidade e causando abalos emocionais, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00. Reclamados, em defesa, impugnam os alegados danos morais. Alegam que não há qualquer prova de dano moral no âmbito familiar, profissional ou social da reclamante. Destacam que a reclamante não apresentou provas de ofensa extrapatrimonial, humilhação ou sofrimento psicológico. Para configurar dano moral, é necessário a prova de ato ilícito, dano vivenciado e nexo de causalidade. Ressaltam que a CLT, no art. 223-G, traz situações que o juiz deve considerar para condenação por dano moral, e nenhuma dessas situações foi relatada ou provada nos autos. Argumentam que não houve prática de ato ilícito ou ofensivo à dignidade da reclamante, nem nexo causal entre as suas condutas e o alegado dano moral. Alegam que a reclamante tenta enriquecer ilicitamente às suas custas, apresentando pedidos de valores exorbitantes sem qualquer parâmetro ou prova. Na réplica, autora reitera os argumentos da inaugural. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. O dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico (in Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). O assédio moral, por sua vez, é típica prática ensejadora de reparação de danos morais nas relações individuais de trabalho. Assédio moral é o abuso emocional no local de trabalho, de forma maliciosa, não sexual, não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento. Sônia A. C. Mascaro Nascimento, em seu artigo "O assédio moral no ambiente de trabalho", publicado na revista LTR 68 - 08/922 de agosto de 2004, nos ensina: "Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. Dentre suas espécies, verificamos existir pelo menos dois tipos de assédio que se distinguem pela natureza: assédio sexual e o assédio moral. (...) Já o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções." Para que seja responsabilizado o empregador, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa empresarial. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como se observa, à luz dos dispositivos acima mencionados a ocorrência de dano, culpa, seja ela em qualquer grau, e nexo causal é condição determinante para o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização do empregador pelas indenizações decorrentes do dano moral. Tendo os reclamados negado a ocorrência do assédio e/ou dano moral, o ônus da prova é da reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Os contracheques da autora realmente apresentaram valor líquido zerado nos anos de 2022 e 2023, conforme documentos de fls. 338/359 e 371/372. Além disso, a preposta confessou: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar;que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta confessou que desde agosto de 2022, a autora se encontra sem funções atribuídas e sem receber salário, confirmando também que a reclamante esteve à disposição por todo esse período, sem receber salários e não foi dispensada. Tanto a ociosidade forçada, quanto os contracheques zerados e o não pagamento de salários dão causa ao dano moral, e conforme a documentação juntada e as confissões da preposta, restou comprovado o atentado a direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: "OCIOSIDADE FORÇADA AO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ociosidade forçada submetida ao empregado, induvidosamente, configura o dano moral passível de indenização, haja vista que sujeita o empregado à situação degradante, retirando-lhe a dignidade, a honra e o sentimento de utilidade e produtividade alcançados com a efetividade do trabalho. (TRT-5 - RECORD: 634001120085050012 BA 0063400-11.2008.5.05.0012, Relator: DELZA KARR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/12/2009) DESCONTOS NA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DA PARTE TRABALHADORA. CONTRACHEQUES "ZERADOS". DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário tem caráter alimentar, destinando-se a garantir a subsistência da parte trabalhadora e de sua família. Os descontos efetuados pela parte empregadora nos contracheques da parte empregada, muito além do limite legal, que levaram a empregada a trabalhar alguns meses sem receber qualquer valor, revestem-se de gravidade suficiente a ensejar a indenização por danos morais. Dano in re ipsa que deve ser indenizado. (TRT-4 - ROT: 00214245120175040201, Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Turma) No mais, entendo que há inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 223-G e seus incisos, e cito parecer de 18 de dezembro de 2018 da então Excelentíssima Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, apresentado na ADI 5.870 em curso no STF, acolhendo suas razões de decidir: "(...) 2. A Constituição de 1988 positivou os direitos humanos de personalidade, conferindo à integridade moral do indivíduo status de direito fundamental, cuja tutela (CF/1988, arts. 5ºV-X-§2º) se assenta no dever de proteção da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º-III), epicentro axiológico da ordem constitucional. Precedentes. 3. A tarifação legal prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos extrapatrimonais afronta o princípio da reparação integral do dano moral, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir ampla reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo e à capacidade financeira do infrator (CF/1988, art. 5º-V), inibindo o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Precedentes. 4. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem e a intimidade da vida privada não suportam critério objetivo, com pretensões de validade universal, de mensuração do dano à pessoa. Por conseguinte, a reparação do gravame a tais bens "não é recondutível a uma escala econômica padronizada, análoga à das valorações relativas dos danos patrimoniais" (RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso). Jurisprudência reiterada no julgado da ADPF 130/DF, Relator Ministro Ayres Britto. (....) No âmbito interno, a Constituição de 1988 positivou os direitos humanos personalíssimos, conferindo-lhes jusfundamentalidade como direitos e garantias individuais e coletivos (CF/1988, arts. 5º-V-X-§2º), que concretizam a dignidade da pessoa humana como epicentro axiológico da Constituição (CF/1988, art. 1º-III), do que decorre sua inegável exclusão do âmbito de disponibilidade dos poderes constituídos, inclusive do Poder Constituinte Derivado, em face de sua qualidade de cláusula pétrea (CF/1988, art. 60-§4º-IV). (...) Nessa dimensão objetiva, os direitos fundamentais comparecem como princípios objetivos que vinculam o Legislativo em sua conformação infraconstitucional. O STF reconhece nessa dimensão objetiva dos direitos fundamentais um postulado de proteção que implica para o Estado o dever de se abster de intervir no âmbito de proteção desses direitos e, também, de promover sua proteção eficaz contra a agressão ensejada por atos de terceiros. Desse postulado decorrem os princípios hermenêuticos da proibição do excesso (Übermassverbote) e da proibição de proteção insuficiente (Untermassverbote). Nesse sentido, precedente firmado no HC 104.410/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes. Em face da intensa irradiação dos direitos fundamentais de personalidade sobre o ordenamento jurídico, eventual afronta àqueles direitos exige do legislador infraconstitucional resposta compatível com o significado e a posição que assumem. Nesse sentido, os direitos fundamentais disciplinados pelo art. 223-C da CLT encontram no art. 5º-V-X da Constituição a correlata tutela reparatória, o que também constitui direito fundamental à integral reparação do dano moral. Dispõem os enunciados: 'Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.' Essa norma consubstancia proteção constitucional à dignidade humana, em sua plena concepção, conforme se extrai do excerto extraído do voto do Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 580.252/MS, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes: 'Em linha com a centralidade da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional, a Carta de 88 assegura a ampla indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de violações a uma ampla gama de interesses existenciais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, V e X, CF). Como observou Maria Celina Bodin de Moraes, a dignidade humana e os danos morais correspondem a duas faces de uma moeda. A causa do dano moral nada mais é do que a lesão à dignidade, de modo que "quando a dignidade é ofendida, há que se reparar o dano injusto sofrido'. Conforme firmado pelo STF no julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, em que a Corte reconheceu no art. 5º-V-X da Constituição o denominado "princípio da indenizabilidade irrestrita do dano moral", a reparação da violação aos direitos de personalidade "se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos": 'Já ninguém tem dúvida de que, pondo termo às controvérsias inspiradas no silêncio (não eloquente) do ordenamento anterior, essas regras constitucionais consagram, de modo nítido e muito largo, no plano nomológico supremo, o princípio da indenização irrestrita do chamado dano moral, concebendo-o, numa síntese, como ofensa a direito de personalidade, sob cuja definição vem considerado, no plano da experiência pré-normativa, não só todo gravame não patrimonial subjetivo, que diz com sensações dolorosas ou aflitivas, inerentes ao sofrimento advindo da lesão a valores da efetividade, senão também o chamado prejuízo patrimonial objetivo, que concerne à depreciação da imagem da pessoa como modo de ser perante os outros. No primeiro caso, a concepção normativa tende a preservar os elementos introspectivos da personalidade humana, e no segundo, a consciência da dignidade pessoal, como alvo da estima e da consideração alheias. Por isso se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos.' A interpretação do art. 5º-V-X da Constituição que confere à indenização por dano moral a maior amplitude possível também restou consagrada nos REs 348.827/RJ e 396.386/SP, ambos de relatoria do Ministro Carlos Velloso e em diversas decisões monocráticas da Corte, a exemplo do RE 240.450/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e do AI 496.406/SP, Relator Ministro Celso de Mello. Firmadas essas premissas, razão assiste à requerente quanto à inconstitucionalidade do art. 223-G-§1º-I-II-III-IV da CLT. O dispositivo impugnado restringe a tutela do direito fundamental à incolumidade moral, contrariando o mandamento constitucional de máxima tutela aos direitos de personalidade. A tutela reparatória desses direitos somente seria passível de restrição quando essencialmente necessário e na medida estrita da necessidade de implementação de outros direitos fundamentais, dotados de idêntica dignidade, por força de uma "reserva geral de ponderação", à luz do princípio hermenêutico da proporcionalidade. Mas, não é o que ocorre no caso em apreço. A limitação indenizatória imposta pelo dispositivo impugnado não decorre de reserva legal prevista na Constituição, nem se ampara em "reserva geral de ponderação", pois não decorre de conflito entre direitos fundamentais, a justificar ingerência restritiva do legislador ordinário. O exercício da livre iniciativa empresarial é garantia plenamente conciliável com os direitos fundamentais de personalidade, titularizados pelo trabalhador, especialmente considerando as funções sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF/1988, art. 1º, IV). A instituição prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos morais no âmbito trabalhista impede a proteção jurisdicional suficiente aos direitos violados, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir integral reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo (CF/1988, art. 5º-V) e à capacidade financeira do infrator, inibindo, nessa hipótese, o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Refoge, por isso, ao campo de ação discricionária do legislador a restrição à tutela reparatória garantida no art. 5º-V-X da Constituição, na medida em que restringe sem respaldo constitucional a disciplina tuitiva de direitos fundamentais personalíssimos, mormente considerando que a restrição recai exclusivamente sobre uma esfera de relações privadas, como, no caso da norma impugnada, a esfera das relações de trabalho, sem que haja justificativa de índole constitucional que justifique o discrímen. Restou clara a pretensão do legislador da Lei 13.467/2017 de promover o isolamento disciplinar dos direitos fundamentais de personalidade na órbita das relações de trabalho, para submeter-lhes à referida restrição reparatória. Dispõe o novo art. 223-A da CLT que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho "apenas os dispositivos deste Título" (sem ênfase no original), referindo-se ao Título II-A da CLT (Do Dano Extrapatrimonial), inserido pelo diploma legal impugnado. Evidente o propósito do legislador de impedir a aplicação, no âmbito das relações de trabalho, das normas do Título IX do Código Civil, que cuidam da responsabilidade civil e, particularmente, de seu art. 944, que, ao determinar o dimensionamento da indenização pela extensão do dano, acolhe o princípio constitucional da reparação integral, inspirado no ideal de reposição da vítima ao estado anterior à ocorrência do agravo. Esse isolamento disciplinar redutor de tutela jurídica de direitos existenciais no âmbito das relações de trabalho enseja restrição de direitos fundamentais determinada pela condição de empregado ou prestador de serviço da vítima em face do ofensor. Contraria-se, com essa fórmula, a relevância da posição ocupada pelo trabalho e pelo meio ambiente de trabalho saudável na ordem constitucional, em violação aos arts. 1º-IV, 170, 193 e 225-§3º da Carta Magna. Nega-se, ainda, a amplitude do direito fundamental à indenização por acidente do trabalho, previsto no art. 7º-XXVIII da Constituição. Agrava-se o conteúdo discriminatório da norma impugnada, ao fixar os valores de indenizações em múltiplos do último salário contratual do ofendido. Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, a estratificação monetária por status profissional (salarial), em direta ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º-caput) e às garantias dos arts. 1º-III (princípio da proteção à dignidade da pessoa humana), 5º-V-X-, 6º, 7º e 12 da Constituição. A norma ainda afronta o artigo 2 do PIDCP e do PIDESC, na medida em que submete os trabalhadores vitimados em seus diretos de personalidade a discriminação por motivo de situação econômica. (...) A tarifação legal de indenização por dano extrapatrimonial foi tema enfrentado pelo STF quando apreciou a recepção dos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Assim como o dispositivo impugnado, aquelas disposições limitavam o valor de indenizações (entre dois e dez salário-mínimos regionais) devidas por jornalista profissional e por empresa do ramo de comunicação na hipótese de dano à imagem, dignidade, decoro ou reputação decorrente de publicação ou transmissão de notícia falsa. Em reiteradas oportunidades a Corte reconheceu a incompatibilidade dessa tarifação indenizatória com a garantia constitucional de indenizabilidade irrestrita dos danos extrapatrimoniais, inscrita no art. 5º-V-X da Constituição. No julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do STF firmou categoricamente que "toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (...). Assim, deixo de aplicar o parágrafo 1º e incisos do artigo 223-G introduzido pela Lei 13.467/2017. Considerando comprovadas as alegações, o seu grau de gravidade, a intensidade do sofrimento da parte reclamante, inclusive seu quadro de saúde que a tornou refém da reclamada para manutenção do plano de saúde, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo da indenização como forma de desincentivo à reiteração de tais condutas no âmbito dos réus, arbitro indenização pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00. Em seu apelo, alegam as reclamadas que a pandemia trouxe instabilidade econômica no setor onde a reclamante atuava, diminuindo a demanda e, assim, as atividades passaram a ser executadas por outro professor. Alegam que a autora passou a realizar outras atividades remotamente. Sustentam que "a Recorrida não retornou para tratar de sua situação na empresa e nem respondeu aos telegramas enviados, ficando meses sem comparecer na empresa, logo sem trabalhar." (id. 33f12f7 - Pág. 10). Ao exame. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Mister para sua configuração que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do pacto laboral. Observo da sentença que a rescisão indireta foi reconhecida por três fundamentos: O primeiro, por ausência de depósitos do FGTS; o segundo, pela ausência de salários e o terceiro, pela ociosidade forçada. Verifico das razões recursais que as reclamadas não se insurgiram contra um dos fundamentos, qual seja, ausência de recolhimento de FGTS, fato suficiente à manutenção da rescisão indireta. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, justifica o pedido de rescisão indireta por não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se a situação na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, o preposto confessou que não havia demanda no núcleo de extensão, mas que não quiseram mandar a reclamante embora, porque ela era ótima professora. Acrescentou que não deram nenhum trabalho à reclamante e não lhe pagaram salários desde agosto de 2022. Afirmou que a autora "estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela". Vejamos o inteiro teor do depoimento: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestável que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço paraela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Diante do quadro delineado de ociosidade forçada, ausência de salários e de ausência de recolhimento do fundo de garantia, a justa causa patronal está configurada. Com relação ao dano moral, registro que ele ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, na definição do Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno, "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO sustenta que: o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). JORGE PINHEIRO CASTELO conceitua o dano moral como "aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). Assim, para que os danos de ordem moral possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). No caso, é inegável que a conduta ilícita de manter a empregada vinculada à instituição de ensino sem pagar-lhe salários e sem lhe oferecer trabalho atingiu os valores íntimos da reclamante configurando dano moral. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). Analisadas as circunstâncias que deram ensejo à configuração do dano moral, considerando o valor da remuneração (R$ 37.404,52), reconheço que o montante correspondente a R$ 50.000,00, mostra-se perfeitamente adequado para compensar o dano sem propiciar o enriquecimento ilícito da reclamante e, bem assim, para impelir a reclamada a modificar sua conduta. Recurso das reclamadas parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Buscam as reclamadas a reforma do julgado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Alegam o seguinte: "Cabia ao obreiro, nos termos do citado artigo, comprovar que percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comprovando a insuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Recorrida se encontra desempregada, ou que possui rendimentos inferiores ao limite para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita. Verifica-se, portanto, que a Autora não cumpriu nenhum dos requisitos supramencionados, razão pelo qual benefício de gratuidade de justiça não poderá ser deferido." Examino. A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista no país. Contudo, mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural, de acordo com o entendimento externado pelos magistrados integrantes deste Regional, reunidos no Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região - 2017, que aprovaram, dentre outros, o seguinte enunciado: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Há nos autos declaração de miserabilidade jurídica da reclamante (D. 9b176d3 - Pág. 1). A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o item I da Súmula 463 do col. TST que diz, in verbis: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Logo, devido o benefício. Recurso das reclamadas desprovido, no aspecto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) Busca a recorrente que a condenação não se atenha aos limites dos valores atribuídos aos pedidos. Pois bem. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido é a jurisprudência do col. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Note-se que na peça inicial, a autora expressamente declara que os valores ali indicados são meramente estimativos (ID. 43af5ed - Pág. 29). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Recurso da reclamante provido. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO (RECURSO DA RECLAMANTE) Na sentença, não foi deferido décimo terceiro salário proporcional a 2024, ao entendimento de inexistência de pedido nesse sentido. Quanto ao aviso prévio, limitou-se a condenação a 66 dias, conforme pedido. A reclamante argumenta o seguinte: "Ocorre que o décimo terceiro salário é verba rescisória integrante do dever da empresa quando ocorre a rescisão contratual. Nesse sentido, a rescisão do contrato da recorrente se deu pela via judicial, logo, todas as verbas rescisórias deveriam integrar a condenação, uma vez que é direito intransponível do empregado. Não obstante, há de se pontuar que a ação foi ajuizada em 27.09.2023, de modo que todos os cálculos estimativos de futura condenação espelharam o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual há pedido expresso para condenação das Recorridas ao pagamento do 13º proporcional. Inclusive, há de se pontuar que a referida verba é um direito legal do empregado, conforme previsão expressa na Lei n.º 4.090/1962 e art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal." (ID. 80a2bac - Pág. 4). Acrescenta que à época do ajuizamento da ação, apenas houve um estimativa do aviso prévio. Pois bem. Observo da inicial que a reclamante requereu a rescisão indireta e postulou especificamente as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de extinção contratual: "...requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, sendo-lhe paga todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações" (ID. 43af5ed - Pág. 17). A rescisão indireta foi reconhecida em audiência de instrução em 08.05.2024, nos seguintes termos: "A reclamante requer a tutela antecipada para declaração da rescisão indireta na data de hoje e liberação do FGTS e retirada do nome da reclamante do site da faculdade. Defiro a tutela antecipada. Declaro rescindido contrato de trabalho indiretamente na data de hoje nos termos do artigo 483, 'd' e 'g' da CLT." (id 740d44f). As verbas rescisórias, entre elas o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, decorrem da declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que em relação ao aviso prévio, a autora, na peça de ingresso, deixa claro tratar-se de estimativa e que até aquele momento do ajuizamento da ação faria jus a 66 dias de aviso prévio. A reclamante não estipulou uma data para a rescisão indireta, deixando a definição a cargo do julgador. Assim, considerando a data em que foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, faz jus a autora a 69 dias de aviso prévio. Recurso da reclamante provido, no aspecto, para condenar as reclamadas ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional (2024) e ao aviso prévio de 69 dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Quanto aos honorários, assim decidiu a juíza de origem: "Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado, natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamada, conforme decisão do STF na ADI 5.766/DF que declarou inconstitucional o parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT." (ID. 8d0ad94 - Pág. 32) As reclamadas requerem a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Já a reclamante requer a majoração dos honorários a cargo das reclamadas para 15%. Examino. Certo é que à reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, circunstância que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários de sua sucumbência, apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários, na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Este o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste egrégio Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal.Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial dos art. 790-B, caput e §4º, e art. 791-A, §4º, ambos da CLT, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022. Note-se que em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'(ADI 5766). Ante o exposto, ressalvando meu entendimento pessoal quanto ao tema, considerando que a autora foi parcialmente sucumbente, deve também ser condenada ao pagamento da verba honorária. No entanto, há que se determinar a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas. A parcela somente poderá ser executada, com observância dos parâmetros suprafixados se, nesse interregno, o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, observando-se, para a base de cálculo, os critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, por expressa disposição legal. Com relação ao percentual, ambas as partes requerem honorários advocatícios no percentual de 15%. Na fixação de honorários, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Note-se que, da interpretação dos termos do art. 791-A, §2º, da CLT compreende-se que, na hipótese de sucumbência recíproca, o mesmo percentual fixado aos honorários devidos pela parte reclamada deve ser atribuído aos honorários deferidos à parte obreira. Isso porque o trabalho executado pelos profissionais, em regra, mostra-se equivalente. Desse modo, dou provimento aos recursos para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários no percentual de 15%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Ex positis, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso obreiro, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e Dorival Borges. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson B. Coêlho. Julgamento iniciado em 26.03.2025. Brasília-DF, 30 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A fixação do "quantum" indenizatório por dano extrapatrimonial nas relações laborais demanda aplicação equilibrada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensação justa sem enriquecimento indevido porquaisquer das partes. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu na CLT parâmetros vinculados ao salário contratual para tais indenizações. Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que esses critérios constituem meros referenciais, não vinculando absolutamente o magistrado, que mantém a prerrogativa de fixar valor adequado às particularidades do caso concreto. Na ponderação necessária, o julgador deve considerar a intensidade do sofrimento, a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A razoabilidade manifesta-se pela adequação ao senso comum de justiça, enquanto a proporcionalidade exige correlação entre a gravidade da conduta e o valor fixado. Os parâmetros legais, portanto, não substituem a necessária análise casuística, competindo ao magistrado, mediante fundamentação criteriosa, estabelecer indenização que efetivamente corresponda à extensão do dano, considerando as circunstâncias específicas da ofensa perpetrada. No caso em espécie, peço vênia à divergência para acompanhar a análise do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e assim manter integralmente a sentença de origem, quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrada em R$100.000,00(cem mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente e manter a indenização por dano moral em R$100.000,00(cem mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA EDUCACIONAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 278339005

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-23.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

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SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

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MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

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WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

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RODRIGO STUDART WERNIK

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JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

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KARINNE FERNANDA NUNES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001045-23.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRIDO: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, ainda, quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). Hipótese em que não restou configurado o dano moral alegado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE VALORES. A CLT, no §2º do art. 791-A, prescreve que, ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. RELATÓRIO A MMª Juíza em exercício na egr. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da r. sentença de id 8d0ad94, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 855dff2), pronunciou a prescrição quanto as pretensões anteriores a 27/09/2018 e julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Dessa decisão recorrem ordinariamente as reclamadas (id 33f12f7). A reclamante também recorre (id 80a2bac). Contrarrazões apenas pela reclamante (id 6227cde). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Reiteram as reclamadas a impugnação ao valor dado à causa na inicial. Alegam que o valor da causa não corresponde à realidade salarial da Reclamante. Argumentam o seguinte: "contracheques e comprovantes de pagamentos juntados, a incorreção no valor da causa, mostrando o valor que deve ser considerado como salário recebido pela autora e que deve ser levado em consideração para delimitar os valores atribuídos aos pedidos. Ademais, restou esclarecido durante a audiência de instrução que a autora jamais recebeu este valor a título de salário. O depoimento do preposto das reclamadas deixou claro que este valor foi se acumulando como débito e jamais como crédito. Como poderiam as reclamadas serem condenadas em valor tão elevado, sendo que nem corresponde à realidade?!" (ID. 33f12f7 - Pág. 8). Pois bem. O valor atribuído à causa pela autora corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda e representa o somatório dos valores dos pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC. O fato de ter a autora atribuído valor a título de salário que, segundo as reclamadas, não estaria condizente com a realidade laboral, é questão que será analisada no mérito propriamente dito e, acaso alterado, irá impactar o valor da condenação. Note-se que a indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial. Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desse modo, considerando que o valor dado à causa está condizente com o somatório dos valores atribuídos às pretensões iniciais, mantenho a sentença, no aspecto. Recurso das reclamadas desprovido. DO VALOR DO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (RECURSO DAS RECLAMADAS) O juíza originária reconheceu como última remuneração o valor indicado no último holerite juntado pelas rés, de fl. 359, R$ 37.404,52 (ID. 9178eea - Pág. 70). Insurgem-se as reclamadas contra o valor do salário arbitrado na origem como base de cálculo das verbas rescisórias. Alegam o seguinte: "...pelos contracheques juntados aos autos, que o montante referente a rubrica "crédito complemento salário" aumenta mês a mês. Não seria plausível que uma instituição de ensino aumentasse o salário da autora a todo mês, saindo de um patamar de aproximadamente 10 mil mensais para 37 mil mensais. Ainda mais quando a Recorrida não estava efetivamente trabalhando. Falta razoabilidade!" Pois bem. As reclamadas trouxeram aos autos contracheques que indicam que a remuneração de abril 2023 a outubro/2023 é no montante reconhecido na sentença, ou seja, R$ 37.404,52. Embora a reclamante não tenha recebido tais valores, a documentação acostada comprova esse valor. Nos contracheques há uma única rubrica "crédito complemento salário" . O argumento recursal de que se trataria de um "débito" com a reclamante não se sustenta, não havendo nenhum elemento nos autos que autorize tal interpretação. Registre-se que o artigo 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com base no salário do empregado na data da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, diante dos contracheques juntados pela própria ré, correta a sentença. Recurso das reclamadas desprovido. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. DA RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL (RECURSO DAS RECLAMADAS) O julgador de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Eis os fundamentos do decisum: " Da rescisão indireta. Das verbas rescisórias A Autora foi admitida em 19/04/2011, no cargo professor doutor, salário de R$ 31,50 conforme CTPS de fl. 41. Alega que, além de ministrar aulas no curso de Pedagogia, foi convidada a criar um projeto de Mestrado em Educação. Alega que em 28/02/2013 foi designada para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Extensão e trabalhou na criação, implantação e implementação da política universitária de extensão da Instituição. Afirma que implantou e desenvolveu diversos projetos e ações. Alega que em maio de 2014, foi diagnosticada com Adenocarcinoma Endometriose de Ovário, CID C56, em estadiamento III B. E, a despeito de a Reclamante ter sido submetida a cirurgia e a quimioterapia até dezembro de 2016, não se afastou das atividades laborais. Alega que em 2016 foi submetida a uma herniorrafia e sofreu perfuração do intestino, vindo a ser aposentada por invalidez. Mas, quando recebeu alta hospitalar, uma semana depois, ela compareceu ao INSS e solicitou reversão da aposentadoria por invalidez, acolhida pelo INSS. Alega que voltou ao trabalho. Alega que em 2018 foi promovida a Pró-reitora de Extensão. Alega que pouco a pouco, ficou claro que o objetivo da Reitoria era o isolamento da Pro Reitoria e indiretamente da sua Titular (Reclamante). Alega que o clima organizacional estava calcado em uma cultura de desrespeito, afetando significativamente o sistema imunológico da Reclamante. Alega esvaziamento de tarefas. Alega alto nível de estresse na realização das tarefas e a Reclamante adoecia reiteradas vezes. (Doc. 13 - Relatório Psicológico de Dr. Marcos Seganfredo). Alega abalos psicossomático e que passou a apresentar oclusões intestinais, dentre outras patologias, com frequentes internações nos hospitais de Brasília. Alega que continuou trabalhando em novos projetos, inclusive na pandemia. Alega que, quando a Reclamante retornou ao Centro Universitário ICESP, após a pandemia, se deparou com o desmonte físico da Pró-Reitoria de Extensão. Os colaboradores foram dispensados ou demitidos, o mobiliário, arquivos, documentos, a memória da extensão e os projetos jogados em uma minúscula sala da Pró-Reitoria de Pesquisa, e o desligamento de colaboradores, sem comunicar a gestora imediata. Alega rebaixamento de sua competência técnica. Alega que o pagamento de salário se transformou em uma incógnita, pois havia irregularidades na entrega de holerites e no acesso online não permitiam acompanhar e compreender a composição salarial. Alega que em setembro e outubro de 2021, por exemplo, não havia valores a receber. Alega que a redução ou supressão do salário constituiu um dos fortes elementos da crise de identidade e de adoecimento, fruto Ostracismo infringido à Reclamante. Alega alterações de contrato, do valor da hora aula/salário ou notas de esclarecimento não constam na Carteira de Trabalho da Reclamante. O fato de ter sido conduzida à condição de coordenadora da Extensão e, posteriormente, de pró-reitora não implicou em qualquer reajuste salarial e ela permaneceu percebendo os proventos no valor de "hora-atividade", o mesmo que era pago ao professor com título de especialista. Apenas em outubro de 2020, a Reitoria decidiu pagar os proventos da Reclamante com base no que lhe era devido: hora-aula de doutor. Alega que foi coagida pela Reitoria, para manter o emprego no Centro Universitário - ICESP, a renunciar a direitos trabalhistas no Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste - UNIDESC. Alega ameaça velada de demissão. Alega que precisasse trabalhar para manter seu plano de saúde e a medicação de que necessita, devido a Neoplasia Maligna. Afirma que em fevereiro de 2022, foi definido que a Reitoria prepararia um "acordo de desligamento" a ser firmado pelas partes. Convocada a assinar o documento, em julho de 2022, solicitou que este lhe fosse enviado para análise, entretanto, não teve acesso ao acordo como também a demissão não se efetivou. Alega que a partir dessa data, a IES suspendeu, sem informar, os pagamentos da Reclamante. Em abril de 2023, afirma que, a despeito de o contracheque indicar que o Plano de Saúde Bradesco Empresarial era pago pela IES, foi orientada para não perder o plano, a efetuar o pagamento diretamente ao ICESP. Alega que, tomada pela Neoplasia Maligna, em pânico e sem salário, passou a receber mensalmente boleto bancário, para pagamento do Plano de Saúde Bradesco Empresarial. Ao serem consultados, afirmaram que os pagamentos anteriores àquela data e após a cessação do salário, foram feitos utilizando a verba rescisória, que já havia se esgotado. Em maio de 2023, afirma que nova solicitação foi encaminhada ao setor de Recursos humanos, na expectativa de romper o angustiante vínculo com a IES. Até 06 de agosto de 2023, entretanto, podia-se ler: Professora Doutora Tânia Maria de Freitas Rossi, integrante do Corpo Dirigente do ICESP, Pró-reitora de Extensão, na página oficial do Centro Universitário Doc. 22 - Foto do site institucional 06/08/2023). Alega que até a distribuição da ação ainda possui e-mail corporativo ativo, recebe comunicados funcionais, não houve desligamento, baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, indo totalmente contra o que dispõe a legislação trabalhista, o que a deixou em situação financeira e moral extremamente comprometida. Em síntese, a reclamante alega estar sofrendo psicologicamente devido às violações de seus direitos pelos reclamados, sendo submetida a grande constrangimento e situações vexatórias ao longo do contrato de trabalho. A reclamante afirma que não recebe seu salário desde julho de 2022 e que não foram atribuídas a ela atividades ou requisições para a elaboração de trabalho. Afirma que o currículo da reclamante demonstra suas qualificações e desempenho em funções que melhoraram os índices e a qualidade de ensino oferecido pelas reclamadas. A reclamante alega estar sendo submetida a uma "ociosidade forçada", punida sem razões ou explicações plausíveis, com suas funções esvaziadas. Sua dignidade como trabalhadora está sendo vilipendiada diuturnamente, pois os reclamados não justificam a falta de atribuições, tampouco rescindem seu contrato de trabalho, mantendo-a vinculada ao contrato sem qualquer contraprestação. A dignidade e a esfera íntima da reclamante estão sendo marginalizadas e negligenciadas, já que ela é proibida de exercer seu trabalho e as contraprestações devidas não são realizadas. Diante das violações da dignidade da reclamante, ausência de pagamentos, submissão ao ostracismo e falta de designação de atividades, todas ações enquadradas no art. 483, incisos "d" e "g" e § 3º da CLT, a reclamante requer que seja declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Em consequência, a reclamante solicita o pagamento de todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações. Requer salários atrasados desde julho de 2022, aviso prévio (66 dias), 13º (integral 2022 e 9/12 2023), férias + 1/3 (8/12), FGTS + multa de 40%. Os reclamados contestam essas alegações, afirmando que, após a redução do setor, a reclamante continuou a exercer atividades de forma remota, porém com menor carga horária devido à diminuição de demanda provocada pela pandemia de covid-19. Alegam ainda que a reclamante foi chamada para tratar de sua situação, mas não respondeu aos chamados e, portanto, deixou de trabalhar por sua própria vontade. Argumentam que tentaram resolver a situação da reclamante e que esta não respondeu aos chamados, configurando abandono de emprego. Afirmam ainda que a reclamante utiliza o valor de R$37.404,92, constante no contracheque sob a rubrica "crédito complemento salário", como base de cálculo para as verbas rescisórias. A reclamada esclarece que este valor não se refere ao salário da reclamante, mas sim a um débito acumulado devido ao desconto do plano de saúde em folha, o que gerou um saldo devedor. O salário base da reclamante é de R$9.471,60, conforme contracheques anexados, e este deve ser o valor considerado para qualquer cálculo de verbas rescisórias. Requerem que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. Em réplica, autora aponta que não foram anexados registros de envio ou recebimento de telegramas aos autos. Argumenta ainda que possui e-mail corporativo ativo e que, apesar disso, não houve nenhum desligamento formal, baixa na CTPS ou pagamento de verbas rescisórias. Reitera que está sendo submetida a uma "ociosidade forçada", sem atribuições e sem pagamento de salário desde julho de 2022, o que configura violação de sua dignidade como trabalhadora. Destaca que o uso integral do salário para o pagamento do plano de saúde é abusivo e privou-a de seu sustento, ainda que sob o argumento de suposto salvo devedor acumulado com o tempo. Argumenta que o contrato de trabalho permanece ativo, não havendo falar em abandono de emprego, sendo emitidos holerites mensais e encaminhados boletos do plano de saúde para pagamento. Destaca que não há prova de ausência injustificada por mais de 30 dias ou de intenção de não mais retornar ao trabalho. Assim, reitera os termos da exordial. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o rompimento do contrato de trabalho e que a ruptura se deu de forma menos onerosa é do empregador (Súmula 212 TST). Para a configuração da justa causa, necessária prova inconteste, posto que esta modalidade de ruptura contratual é a mais severa imputável ao empregado. Neste sentido, a Jurisprudência de nosso Tribunal Regional: "JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1 - Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373). [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000197-79.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" O artigo 482 da CLT, em sua alínea "i", traz como justa causa para resolução do contrato empregatício o abandono de emprego. O abandono de emprego exige dois elementos para sua configuração. Um objetivo, consistente no real afastamento por mais de 30 dias. E um subjetivo, consistente na intenção real de romper o vínculo pelo obreiro. Neste sentido o Ministro Maurício Godinho Delgado, em seu livro Curso de direito do Trabalho, 3ª edição, LTR, pag 1196: "Abandono de emprego (alínea i) (....) Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo." Por outro lado, nos termos do artigo 483, alíneas "d" da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Ressalto que para que fique reconhecida a modalidade da rescisão indireta é necessário existir prova robusta dos atos lesivos do empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Tal ônus recai sobre a reclamante por tratar-se de direito constitutivo. É também como entende este Regional: "RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. E o ônus de provar a prática do ato faltoso incumbe à parte reclamante, eis que fato constitutivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). [...] (TRT-10 00012049520165100008 DF, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022)" Passo a analisar as provas. Consta à fl. 41 a CTPS sem baixa. Fls. 60/68 trazem comunicações por e-mail acerca de pipoqueira para projeto de extensão e indagações sobre publicidade de projetos em que a reclamante esteve envolvida. Fls. 75/77 trazem mensagens de e-mail sobre dispensa de assistente da autora. Fls. 78/84 trazem conversas e e-mail sobre dúvidas sobre a forma de remunerar a reclamante e tentativas da autora de encerrar o vínculo. Extrato do FGTS nas fls. 109/148 traz falta de depósitos referentes aos anos de 2018 (fl. 115), 2019 (fl. 118), 2022 (fl. 119, 121). E-mail com dados para pagamento do plano de saúde pela reclamante de abril de 2023 e setembro de 2023, nas fls. 157/158. Os valores destes meses foram pagos pela autora. Holerites com remuneração variada pelo período imprescrito, destacando-se valor líquido zerado nos anos de 2022, desde janeiro, e 2023, conforme fls. 338/359. No sentido, fichas financeiras de fls. 371/372. Em depoimento pessoal, a preposta confessa: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta disse que com a pandemia, os reclamados enfrentaram dificuldades financeiras; que, por isso, projetos em que autora trabalhava deixam de ser necessários a partir de agosto de 2022, mas que a reclamante não foi dispensada, pois se acreditou na futura recuperação financeira das instituições; que embora não desligada, não era designado trabalho à autora desde essa data, e recebia pagamento do plano de saúde; que esse pagamento se deu até fevereiro de 2023, momento a partir do qual tal ônus foi transferido à reclamante; que a reclamante segue sem atribuição de funções; que não sabe o motivo de a reclamante não haver sido dispensada. Pois bem. Os reclamados não comprovam a regularidade dos depósitos fundiários, ônus que lhe incumbia. Os extratos analíticos juntados pela autora revelam depósitos faltantes em vários anos, o que, por si só, já dá causa à rescisão indireta, senão vejamos: "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A comprovação da falta patronal em razão da ausência dos depósitos de FGTS é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por constituir causa de inobservância do pactuado e, dessa forma, motivo bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes. Assim, configurada a falta grave cometida pela parte Reclamada, a r. sentença de origem deve ser reformada para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00000478820195100006 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021)" Some-se a isso a confissão da preposta, que disse que autora permanece à disposição dos reclamados, sem atribuição de funções, o que também configura justa causa do empregador. Neste sentido cito precedente: "RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE OFERTA DE SERVIÇOS. De acordo com os princípios trabalhistas, a regra é a continuidade da relação de trabalho, de modo que toda falta grave deve ser cabalmente provada. Para que seja reconhecido o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é necessária a comprovação de faltas graves que tornem desaconselhável o labor. Ou seja, a rescisão indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da falta grave do empregador, e não uma forma encontrada pelo trabalhador para conseguir o objetivo de se demitir, voluntariamente, do emprego, mas com o recebimento dos benefícios da dispensa imotivada como FGTS e seguro-desemprego. Comprovado que a reclamada deixou de fornecer serviços ao reclamante, colocando-o no ócio, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato, com base no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido no particular. (TRT18, RORSum - 0010641-51.2019.5.18.0003, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 18/03/2020) (TRT-18 - RORSUM: 00106415120195180003 GO 0010641-51.2019.5.18.0003, Relator: RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª TURMA) Ademais, encontra-se a obreira sem receber salários desde julho de 2022, conforme por ela alegado à fl. 16. Ainda que os reclamados tenham pago o plano de saúde até fevereiro de 2023, fato não comprovado, não poderiam ter descontado todo o valor da autora, deixando o líquido zerado. A partir de fevereiro de 2023, sequer o plano foi pago pelos empregadores, conforme confessado. Neste sentido: "DESCONTOS. CONTRACHEQUE ZERADO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. Os valores creditados pela reclamada ao autor não poderiam ser descontados de forma a gerar um contracheque sem valor líquido por afrontar os princípios de proteção ao salário, notadamente o da intangibilidade salarial preconizado pelo art. 7º, VI, da CF/88. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TRT-7 - RO: 00003383620145070010, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2016, Data de Publicação: 30/05/2016)" "RECURSO DO RECLAMANTE. DESCONTOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que os descontos não respeitaram o limitador de 30% sobre o salário imposto pela Lei 10.820/03, a ponto de o reclamante receber salário zero em alguns meses da contratualidade. Recurso provido para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do autor, devendo ser observado o limitador de 30% sobre o salário. (TRT-4 - ROT: 00210054720195040561, Data de Julgamento: 19/05/2022, 8ª Turma) Em face da confissão da preposta de que reclamante se encontrava por todo esse período à disposição dos reclamados, o não pagamento de salários a partir julho de 2022 e o líquido zerado são medidas ilícitas, ainda que sem funções atribuídas, pois esta incumbência era do empregador no exercício de seu poder diretivo. Verifico que não há comprovação de ajuste do salário da autora para cobrir apenas plano de saúde, nem de endividamento desta para com os reclamados; o que há, conforme juntado pelos próprios reclamados, são holerites sem assinatura de janeiro de 2022 a setembro de 2023 discriminando valor de vencimentos equivalente a valor de descontos (fls. 338/359), com rubricas desconto complemento salário mês anterior e desconto enfermaria Bradesco. Não consta dos autos documento de comprovação de pagamento do plano de saúde pelo reclamado ou tipo de plano contratado. Assim, como última remuneração, considero valor indicado no último holerite juntado pela ré, de fl. 359, R$ 37.404,52. Pelo exposto, ratifico a tutela antecipada deferida em audiência, conforme ata de fl. 393, que reconheceu a rescisão indireta, tendo por data da saída 08/05/2024, fazendo constar como data da baixa 15/07/2024 em face da projeção do aviso prévio de 69 dias. Devidos os salários atrasados de julho de 2022 até 08 de maio de 2024, pois não há comprovação de autorização de desconto pela autora para pagamento de plano de saúde ou comprovação do efetivo pagamento do plano de saúde pela reclamada. Deve ser observada a evolução salarial conforme contracheques. Deve ser observado o limite do pedido de fl. 32. Devidos os décimos terceiros integrais de 2022 e 2023, conforme evolução salarial indicada nos contracheques e limite do pedido de fl. 32. Devidos aviso prévio indenizado (66 dias, conforme limite do pedido) Não houve pedido de 7/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Devidas férias integrais 2023/2024 somada as férias proporcionais de 2024/2025 mais 1/3, mas observado o limite do pedido do item relativo à fl. 32. Deve ser observada a última remuneração no valor de R$ 37.404,52. Devidos também os depósitos faltantes do FGTS, conforme evolução salarial, e multa de 40%. Confirmo liberação de tutela de liberação do FGTS por alvará. Confirmo tutela que determinou baixa da CTPS em 15/07/2024 (...) Dos danos morais Conforme já dito, a reclamante argumenta que, ao longo de seu contrato de trabalho, foi submetida a situações de humilhação e desprestígio pelas reclamadas, que contribuíram significativamente para a piora de seu estado de saúde. Alega que enfrenta um quadro delicado de saúde, incluindo neoplasia, e a conduta das reclamadas agravou seu estado clínico. Alega que foi colocada em uma situação de ociosidade forçada, sem atribuir-lhe qualquer função, apesar de seu contrato estar em vigor. A reclamante foi isolada, enviada para casa sem tarefas, e seu salário foi suprimido ilegalmente, conforme demonstrado nos holerites. Mesmo após implorar por sua demissão em situação humilhante, reclamados não tomaram nenhuma medida para encerrar o contrato de trabalho, mantendo-a vinculada sem contraprestação. O isolamento imposto à reclamante, aliado à falta de atribuições e ao não pagamento de salários, configurou um ataque à sua dignidade como trabalhadora. Não houve apenas violação a direitos trabalhistas básicos, mas também se afetaram a honra e a imagem da reclamante, resultando em danos psicológicos significativos. Diante das ilicitudes praticadas pelos reclamados, que incluíram a reclamante em uma ociosidade forçada, retirando sua dignidade e causando abalos emocionais, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00. Reclamados, em defesa, impugnam os alegados danos morais. Alegam que não há qualquer prova de dano moral no âmbito familiar, profissional ou social da reclamante. Destacam que a reclamante não apresentou provas de ofensa extrapatrimonial, humilhação ou sofrimento psicológico. Para configurar dano moral, é necessário a prova de ato ilícito, dano vivenciado e nexo de causalidade. Ressaltam que a CLT, no art. 223-G, traz situações que o juiz deve considerar para condenação por dano moral, e nenhuma dessas situações foi relatada ou provada nos autos. Argumentam que não houve prática de ato ilícito ou ofensivo à dignidade da reclamante, nem nexo causal entre as suas condutas e o alegado dano moral. Alegam que a reclamante tenta enriquecer ilicitamente às suas custas, apresentando pedidos de valores exorbitantes sem qualquer parâmetro ou prova. Na réplica, autora reitera os argumentos da inaugural. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. O dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico (in Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). O assédio moral, por sua vez, é típica prática ensejadora de reparação de danos morais nas relações individuais de trabalho. Assédio moral é o abuso emocional no local de trabalho, de forma maliciosa, não sexual, não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento. Sônia A. C. Mascaro Nascimento, em seu artigo "O assédio moral no ambiente de trabalho", publicado na revista LTR 68 - 08/922 de agosto de 2004, nos ensina: "Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. Dentre suas espécies, verificamos existir pelo menos dois tipos de assédio que se distinguem pela natureza: assédio sexual e o assédio moral. (...) Já o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções." Para que seja responsabilizado o empregador, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa empresarial. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como se observa, à luz dos dispositivos acima mencionados a ocorrência de dano, culpa, seja ela em qualquer grau, e nexo causal é condição determinante para o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização do empregador pelas indenizações decorrentes do dano moral. Tendo os reclamados negado a ocorrência do assédio e/ou dano moral, o ônus da prova é da reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Os contracheques da autora realmente apresentaram valor líquido zerado nos anos de 2022 e 2023, conforme documentos de fls. 338/359 e 371/372. Além disso, a preposta confessou: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar;que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta confessou que desde agosto de 2022, a autora se encontra sem funções atribuídas e sem receber salário, confirmando também que a reclamante esteve à disposição por todo esse período, sem receber salários e não foi dispensada. Tanto a ociosidade forçada, quanto os contracheques zerados e o não pagamento de salários dão causa ao dano moral, e conforme a documentação juntada e as confissões da preposta, restou comprovado o atentado a direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: "OCIOSIDADE FORÇADA AO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ociosidade forçada submetida ao empregado, induvidosamente, configura o dano moral passível de indenização, haja vista que sujeita o empregado à situação degradante, retirando-lhe a dignidade, a honra e o sentimento de utilidade e produtividade alcançados com a efetividade do trabalho. (TRT-5 - RECORD: 634001120085050012 BA 0063400-11.2008.5.05.0012, Relator: DELZA KARR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/12/2009) DESCONTOS NA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DA PARTE TRABALHADORA. CONTRACHEQUES "ZERADOS". DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário tem caráter alimentar, destinando-se a garantir a subsistência da parte trabalhadora e de sua família. Os descontos efetuados pela parte empregadora nos contracheques da parte empregada, muito além do limite legal, que levaram a empregada a trabalhar alguns meses sem receber qualquer valor, revestem-se de gravidade suficiente a ensejar a indenização por danos morais. Dano in re ipsa que deve ser indenizado. (TRT-4 - ROT: 00214245120175040201, Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Turma) No mais, entendo que há inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 223-G e seus incisos, e cito parecer de 18 de dezembro de 2018 da então Excelentíssima Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, apresentado na ADI 5.870 em curso no STF, acolhendo suas razões de decidir: "(...) 2. A Constituição de 1988 positivou os direitos humanos de personalidade, conferindo à integridade moral do indivíduo status de direito fundamental, cuja tutela (CF/1988, arts. 5ºV-X-§2º) se assenta no dever de proteção da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º-III), epicentro axiológico da ordem constitucional. Precedentes. 3. A tarifação legal prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos extrapatrimonais afronta o princípio da reparação integral do dano moral, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir ampla reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo e à capacidade financeira do infrator (CF/1988, art. 5º-V), inibindo o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Precedentes. 4. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem e a intimidade da vida privada não suportam critério objetivo, com pretensões de validade universal, de mensuração do dano à pessoa. Por conseguinte, a reparação do gravame a tais bens "não é recondutível a uma escala econômica padronizada, análoga à das valorações relativas dos danos patrimoniais" (RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso). Jurisprudência reiterada no julgado da ADPF 130/DF, Relator Ministro Ayres Britto. (....) No âmbito interno, a Constituição de 1988 positivou os direitos humanos personalíssimos, conferindo-lhes jusfundamentalidade como direitos e garantias individuais e coletivos (CF/1988, arts. 5º-V-X-§2º), que concretizam a dignidade da pessoa humana como epicentro axiológico da Constituição (CF/1988, art. 1º-III), do que decorre sua inegável exclusão do âmbito de disponibilidade dos poderes constituídos, inclusive do Poder Constituinte Derivado, em face de sua qualidade de cláusula pétrea (CF/1988, art. 60-§4º-IV). (...) Nessa dimensão objetiva, os direitos fundamentais comparecem como princípios objetivos que vinculam o Legislativo em sua conformação infraconstitucional. O STF reconhece nessa dimensão objetiva dos direitos fundamentais um postulado de proteção que implica para o Estado o dever de se abster de intervir no âmbito de proteção desses direitos e, também, de promover sua proteção eficaz contra a agressão ensejada por atos de terceiros. Desse postulado decorrem os princípios hermenêuticos da proibição do excesso (Übermassverbote) e da proibição de proteção insuficiente (Untermassverbote). Nesse sentido, precedente firmado no HC 104.410/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes. Em face da intensa irradiação dos direitos fundamentais de personalidade sobre o ordenamento jurídico, eventual afronta àqueles direitos exige do legislador infraconstitucional resposta compatível com o significado e a posição que assumem. Nesse sentido, os direitos fundamentais disciplinados pelo art. 223-C da CLT encontram no art. 5º-V-X da Constituição a correlata tutela reparatória, o que também constitui direito fundamental à integral reparação do dano moral. Dispõem os enunciados: 'Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.' Essa norma consubstancia proteção constitucional à dignidade humana, em sua plena concepção, conforme se extrai do excerto extraído do voto do Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 580.252/MS, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes: 'Em linha com a centralidade da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional, a Carta de 88 assegura a ampla indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de violações a uma ampla gama de interesses existenciais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, V e X, CF). Como observou Maria Celina Bodin de Moraes, a dignidade humana e os danos morais correspondem a duas faces de uma moeda. A causa do dano moral nada mais é do que a lesão à dignidade, de modo que "quando a dignidade é ofendida, há que se reparar o dano injusto sofrido'. Conforme firmado pelo STF no julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, em que a Corte reconheceu no art. 5º-V-X da Constituição o denominado "princípio da indenizabilidade irrestrita do dano moral", a reparação da violação aos direitos de personalidade "se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos": 'Já ninguém tem dúvida de que, pondo termo às controvérsias inspiradas no silêncio (não eloquente) do ordenamento anterior, essas regras constitucionais consagram, de modo nítido e muito largo, no plano nomológico supremo, o princípio da indenização irrestrita do chamado dano moral, concebendo-o, numa síntese, como ofensa a direito de personalidade, sob cuja definição vem considerado, no plano da experiência pré-normativa, não só todo gravame não patrimonial subjetivo, que diz com sensações dolorosas ou aflitivas, inerentes ao sofrimento advindo da lesão a valores da efetividade, senão também o chamado prejuízo patrimonial objetivo, que concerne à depreciação da imagem da pessoa como modo de ser perante os outros. No primeiro caso, a concepção normativa tende a preservar os elementos introspectivos da personalidade humana, e no segundo, a consciência da dignidade pessoal, como alvo da estima e da consideração alheias. Por isso se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos.' A interpretação do art. 5º-V-X da Constituição que confere à indenização por dano moral a maior amplitude possível também restou consagrada nos REs 348.827/RJ e 396.386/SP, ambos de relatoria do Ministro Carlos Velloso e em diversas decisões monocráticas da Corte, a exemplo do RE 240.450/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e do AI 496.406/SP, Relator Ministro Celso de Mello. Firmadas essas premissas, razão assiste à requerente quanto à inconstitucionalidade do art. 223-G-§1º-I-II-III-IV da CLT. O dispositivo impugnado restringe a tutela do direito fundamental à incolumidade moral, contrariando o mandamento constitucional de máxima tutela aos direitos de personalidade. A tutela reparatória desses direitos somente seria passível de restrição quando essencialmente necessário e na medida estrita da necessidade de implementação de outros direitos fundamentais, dotados de idêntica dignidade, por força de uma "reserva geral de ponderação", à luz do princípio hermenêutico da proporcionalidade. Mas, não é o que ocorre no caso em apreço. A limitação indenizatória imposta pelo dispositivo impugnado não decorre de reserva legal prevista na Constituição, nem se ampara em "reserva geral de ponderação", pois não decorre de conflito entre direitos fundamentais, a justificar ingerência restritiva do legislador ordinário. O exercício da livre iniciativa empresarial é garantia plenamente conciliável com os direitos fundamentais de personalidade, titularizados pelo trabalhador, especialmente considerando as funções sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF/1988, art. 1º, IV). A instituição prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos morais no âmbito trabalhista impede a proteção jurisdicional suficiente aos direitos violados, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir integral reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo (CF/1988, art. 5º-V) e à capacidade financeira do infrator, inibindo, nessa hipótese, o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Refoge, por isso, ao campo de ação discricionária do legislador a restrição à tutela reparatória garantida no art. 5º-V-X da Constituição, na medida em que restringe sem respaldo constitucional a disciplina tuitiva de direitos fundamentais personalíssimos, mormente considerando que a restrição recai exclusivamente sobre uma esfera de relações privadas, como, no caso da norma impugnada, a esfera das relações de trabalho, sem que haja justificativa de índole constitucional que justifique o discrímen. Restou clara a pretensão do legislador da Lei 13.467/2017 de promover o isolamento disciplinar dos direitos fundamentais de personalidade na órbita das relações de trabalho, para submeter-lhes à referida restrição reparatória. Dispõe o novo art. 223-A da CLT que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho "apenas os dispositivos deste Título" (sem ênfase no original), referindo-se ao Título II-A da CLT (Do Dano Extrapatrimonial), inserido pelo diploma legal impugnado. Evidente o propósito do legislador de impedir a aplicação, no âmbito das relações de trabalho, das normas do Título IX do Código Civil, que cuidam da responsabilidade civil e, particularmente, de seu art. 944, que, ao determinar o dimensionamento da indenização pela extensão do dano, acolhe o princípio constitucional da reparação integral, inspirado no ideal de reposição da vítima ao estado anterior à ocorrência do agravo. Esse isolamento disciplinar redutor de tutela jurídica de direitos existenciais no âmbito das relações de trabalho enseja restrição de direitos fundamentais determinada pela condição de empregado ou prestador de serviço da vítima em face do ofensor. Contraria-se, com essa fórmula, a relevância da posição ocupada pelo trabalho e pelo meio ambiente de trabalho saudável na ordem constitucional, em violação aos arts. 1º-IV, 170, 193 e 225-§3º da Carta Magna. Nega-se, ainda, a amplitude do direito fundamental à indenização por acidente do trabalho, previsto no art. 7º-XXVIII da Constituição. Agrava-se o conteúdo discriminatório da norma impugnada, ao fixar os valores de indenizações em múltiplos do último salário contratual do ofendido. Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, a estratificação monetária por status profissional (salarial), em direta ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º-caput) e às garantias dos arts. 1º-III (princípio da proteção à dignidade da pessoa humana), 5º-V-X-, 6º, 7º e 12 da Constituição. A norma ainda afronta o artigo 2 do PIDCP e do PIDESC, na medida em que submete os trabalhadores vitimados em seus diretos de personalidade a discriminação por motivo de situação econômica. (...) A tarifação legal de indenização por dano extrapatrimonial foi tema enfrentado pelo STF quando apreciou a recepção dos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Assim como o dispositivo impugnado, aquelas disposições limitavam o valor de indenizações (entre dois e dez salário-mínimos regionais) devidas por jornalista profissional e por empresa do ramo de comunicação na hipótese de dano à imagem, dignidade, decoro ou reputação decorrente de publicação ou transmissão de notícia falsa. Em reiteradas oportunidades a Corte reconheceu a incompatibilidade dessa tarifação indenizatória com a garantia constitucional de indenizabilidade irrestrita dos danos extrapatrimoniais, inscrita no art. 5º-V-X da Constituição. No julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do STF firmou categoricamente que "toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (...). Assim, deixo de aplicar o parágrafo 1º e incisos do artigo 223-G introduzido pela Lei 13.467/2017. Considerando comprovadas as alegações, o seu grau de gravidade, a intensidade do sofrimento da parte reclamante, inclusive seu quadro de saúde que a tornou refém da reclamada para manutenção do plano de saúde, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo da indenização como forma de desincentivo à reiteração de tais condutas no âmbito dos réus, arbitro indenização pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00. Em seu apelo, alegam as reclamadas que a pandemia trouxe instabilidade econômica no setor onde a reclamante atuava, diminuindo a demanda e, assim, as atividades passaram a ser executadas por outro professor. Alegam que a autora passou a realizar outras atividades remotamente. Sustentam que "a Recorrida não retornou para tratar de sua situação na empresa e nem respondeu aos telegramas enviados, ficando meses sem comparecer na empresa, logo sem trabalhar." (id. 33f12f7 - Pág. 10). Ao exame. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Mister para sua configuração que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do pacto laboral. Observo da sentença que a rescisão indireta foi reconhecida por três fundamentos: O primeiro, por ausência de depósitos do FGTS; o segundo, pela ausência de salários e o terceiro, pela ociosidade forçada. Verifico das razões recursais que as reclamadas não se insurgiram contra um dos fundamentos, qual seja, ausência de recolhimento de FGTS, fato suficiente à manutenção da rescisão indireta. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, justifica o pedido de rescisão indireta por não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se a situação na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, o preposto confessou que não havia demanda no núcleo de extensão, mas que não quiseram mandar a reclamante embora, porque ela era ótima professora. Acrescentou que não deram nenhum trabalho à reclamante e não lhe pagaram salários desde agosto de 2022. Afirmou que a autora "estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela". Vejamos o inteiro teor do depoimento: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestável que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço paraela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Diante do quadro delineado de ociosidade forçada, ausência de salários e de ausência de recolhimento do fundo de garantia, a justa causa patronal está configurada. Com relação ao dano moral, registro que ele ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, na definição do Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno, "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO sustenta que: o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). JORGE PINHEIRO CASTELO conceitua o dano moral como "aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). Assim, para que os danos de ordem moral possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). No caso, é inegável que a conduta ilícita de manter a empregada vinculada à instituição de ensino sem pagar-lhe salários e sem lhe oferecer trabalho atingiu os valores íntimos da reclamante configurando dano moral. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). Analisadas as circunstâncias que deram ensejo à configuração do dano moral, considerando o valor da remuneração (R$ 37.404,52), reconheço que o montante correspondente a R$ 50.000,00, mostra-se perfeitamente adequado para compensar o dano sem propiciar o enriquecimento ilícito da reclamante e, bem assim, para impelir a reclamada a modificar sua conduta. Recurso das reclamadas parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Buscam as reclamadas a reforma do julgado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Alegam o seguinte: "Cabia ao obreiro, nos termos do citado artigo, comprovar que percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comprovando a insuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Recorrida se encontra desempregada, ou que possui rendimentos inferiores ao limite para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita. Verifica-se, portanto, que a Autora não cumpriu nenhum dos requisitos supramencionados, razão pelo qual benefício de gratuidade de justiça não poderá ser deferido." Examino. A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista no país. Contudo, mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural, de acordo com o entendimento externado pelos magistrados integrantes deste Regional, reunidos no Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região - 2017, que aprovaram, dentre outros, o seguinte enunciado: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Há nos autos declaração de miserabilidade jurídica da reclamante (D. 9b176d3 - Pág. 1). A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o item I da Súmula 463 do col. TST que diz, in verbis: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Logo, devido o benefício. Recurso das reclamadas desprovido, no aspecto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) Busca a recorrente que a condenação não se atenha aos limites dos valores atribuídos aos pedidos. Pois bem. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido é a jurisprudência do col. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Note-se que na peça inicial, a autora expressamente declara que os valores ali indicados são meramente estimativos (ID. 43af5ed - Pág. 29). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Recurso da reclamante provido. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO (RECURSO DA RECLAMANTE) Na sentença, não foi deferido décimo terceiro salário proporcional a 2024, ao entendimento de inexistência de pedido nesse sentido. Quanto ao aviso prévio, limitou-se a condenação a 66 dias, conforme pedido. A reclamante argumenta o seguinte: "Ocorre que o décimo terceiro salário é verba rescisória integrante do dever da empresa quando ocorre a rescisão contratual. Nesse sentido, a rescisão do contrato da recorrente se deu pela via judicial, logo, todas as verbas rescisórias deveriam integrar a condenação, uma vez que é direito intransponível do empregado. Não obstante, há de se pontuar que a ação foi ajuizada em 27.09.2023, de modo que todos os cálculos estimativos de futura condenação espelharam o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual há pedido expresso para condenação das Recorridas ao pagamento do 13º proporcional. Inclusive, há de se pontuar que a referida verba é um direito legal do empregado, conforme previsão expressa na Lei n.º 4.090/1962 e art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal." (ID. 80a2bac - Pág. 4). Acrescenta que à época do ajuizamento da ação, apenas houve um estimativa do aviso prévio. Pois bem. Observo da inicial que a reclamante requereu a rescisão indireta e postulou especificamente as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de extinção contratual: "...requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, sendo-lhe paga todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações" (ID. 43af5ed - Pág. 17). A rescisão indireta foi reconhecida em audiência de instrução em 08.05.2024, nos seguintes termos: "A reclamante requer a tutela antecipada para declaração da rescisão indireta na data de hoje e liberação do FGTS e retirada do nome da reclamante do site da faculdade. Defiro a tutela antecipada. Declaro rescindido contrato de trabalho indiretamente na data de hoje nos termos do artigo 483, 'd' e 'g' da CLT." (id 740d44f). As verbas rescisórias, entre elas o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, decorrem da declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que em relação ao aviso prévio, a autora, na peça de ingresso, deixa claro tratar-se de estimativa e que até aquele momento do ajuizamento da ação faria jus a 66 dias de aviso prévio. A reclamante não estipulou uma data para a rescisão indireta, deixando a definição a cargo do julgador. Assim, considerando a data em que foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, faz jus a autora a 69 dias de aviso prévio. Recurso da reclamante provido, no aspecto, para condenar as reclamadas ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional (2024) e ao aviso prévio de 69 dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Quanto aos honorários, assim decidiu a juíza de origem: "Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado, natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamada, conforme decisão do STF na ADI 5.766/DF que declarou inconstitucional o parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT." (ID. 8d0ad94 - Pág. 32) As reclamadas requerem a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Já a reclamante requer a majoração dos honorários a cargo das reclamadas para 15%. Examino. Certo é que à reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, circunstância que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários de sua sucumbência, apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários, na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Este o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste egrégio Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal.Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial dos art. 790-B, caput e §4º, e art. 791-A, §4º, ambos da CLT, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022. Note-se que em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'(ADI 5766). Ante o exposto, ressalvando meu entendimento pessoal quanto ao tema, considerando que a autora foi parcialmente sucumbente, deve também ser condenada ao pagamento da verba honorária. No entanto, há que se determinar a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas. A parcela somente poderá ser executada, com observância dos parâmetros suprafixados se, nesse interregno, o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, observando-se, para a base de cálculo, os critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, por expressa disposição legal. Com relação ao percentual, ambas as partes requerem honorários advocatícios no percentual de 15%. Na fixação de honorários, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Note-se que, da interpretação dos termos do art. 791-A, §2º, da CLT compreende-se que, na hipótese de sucumbência recíproca, o mesmo percentual fixado aos honorários devidos pela parte reclamada deve ser atribuído aos honorários deferidos à parte obreira. Isso porque o trabalho executado pelos profissionais, em regra, mostra-se equivalente. Desse modo, dou provimento aos recursos para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários no percentual de 15%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Ex positis, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso obreiro, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e Dorival Borges. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson B. Coêlho. Julgamento iniciado em 26.03.2025. Brasília-DF, 30 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A fixação do "quantum" indenizatório por dano extrapatrimonial nas relações laborais demanda aplicação equilibrada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensação justa sem enriquecimento indevido porquaisquer das partes. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu na CLT parâmetros vinculados ao salário contratual para tais indenizações. Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que esses critérios constituem meros referenciais, não vinculando absolutamente o magistrado, que mantém a prerrogativa de fixar valor adequado às particularidades do caso concreto. Na ponderação necessária, o julgador deve considerar a intensidade do sofrimento, a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A razoabilidade manifesta-se pela adequação ao senso comum de justiça, enquanto a proporcionalidade exige correlação entre a gravidade da conduta e o valor fixado. Os parâmetros legais, portanto, não substituem a necessária análise casuística, competindo ao magistrado, mediante fundamentação criteriosa, estabelecer indenização que efetivamente corresponda à extensão do dano, considerando as circunstâncias específicas da ofensa perpetrada. No caso em espécie, peço vênia à divergência para acompanhar a análise do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e assim manter integralmente a sentença de origem, quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrada em R$100.000,00(cem mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente e manter a indenização por dano moral em R$100.000,00(cem mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 278339038

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-23.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES

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SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

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MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

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RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

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KARINNE FERNANDA NUNES MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001045-23.2023.5.10.0004 RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001045-23.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ADVOGADO: WILKERSON HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS DA SILVA SAMINEZES ADVOGADO: KARINNE FERNANDA NUNES MOURA ADVOGADO: JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI ADVOGADO: SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO: RODRIGO STUDART WERNIK RECORRIDO: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, ainda, quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). Hipótese em que não restou configurado o dano moral alegado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE VALORES. A CLT, no §2º do art. 791-A, prescreve que, ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. RELATÓRIO A MMª Juíza em exercício na egr. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da r. sentença de id 8d0ad94, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 855dff2), pronunciou a prescrição quanto as pretensões anteriores a 27/09/2018 e julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Dessa decisão recorrem ordinariamente as reclamadas (id 33f12f7). A reclamante também recorre (id 80a2bac). Contrarrazões apenas pela reclamante (id 6227cde). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Reiteram as reclamadas a impugnação ao valor dado à causa na inicial. Alegam que o valor da causa não corresponde à realidade salarial da Reclamante. Argumentam o seguinte: "contracheques e comprovantes de pagamentos juntados, a incorreção no valor da causa, mostrando o valor que deve ser considerado como salário recebido pela autora e que deve ser levado em consideração para delimitar os valores atribuídos aos pedidos. Ademais, restou esclarecido durante a audiência de instrução que a autora jamais recebeu este valor a título de salário. O depoimento do preposto das reclamadas deixou claro que este valor foi se acumulando como débito e jamais como crédito. Como poderiam as reclamadas serem condenadas em valor tão elevado, sendo que nem corresponde à realidade?!" (ID. 33f12f7 - Pág. 8). Pois bem. O valor atribuído à causa pela autora corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda e representa o somatório dos valores dos pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC. O fato de ter a autora atribuído valor a título de salário que, segundo as reclamadas, não estaria condizente com a realidade laboral, é questão que será analisada no mérito propriamente dito e, acaso alterado, irá impactar o valor da condenação. Note-se que a indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial. Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Desse modo, considerando que o valor dado à causa está condizente com o somatório dos valores atribuídos às pretensões iniciais, mantenho a sentença, no aspecto. Recurso das reclamadas desprovido. DO VALOR DO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (RECURSO DAS RECLAMADAS) O juíza originária reconheceu como última remuneração o valor indicado no último holerite juntado pelas rés, de fl. 359, R$ 37.404,52 (ID. 9178eea - Pág. 70). Insurgem-se as reclamadas contra o valor do salário arbitrado na origem como base de cálculo das verbas rescisórias. Alegam o seguinte: "...pelos contracheques juntados aos autos, que o montante referente a rubrica "crédito complemento salário" aumenta mês a mês. Não seria plausível que uma instituição de ensino aumentasse o salário da autora a todo mês, saindo de um patamar de aproximadamente 10 mil mensais para 37 mil mensais. Ainda mais quando a Recorrida não estava efetivamente trabalhando. Falta razoabilidade!" Pois bem. As reclamadas trouxeram aos autos contracheques que indicam que a remuneração de abril 2023 a outubro/2023 é no montante reconhecido na sentença, ou seja, R$ 37.404,52. Embora a reclamante não tenha recebido tais valores, a documentação acostada comprova esse valor. Nos contracheques há uma única rubrica "crédito complemento salário" . O argumento recursal de que se trataria de um "débito" com a reclamante não se sustenta, não havendo nenhum elemento nos autos que autorize tal interpretação. Registre-se que o artigo 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com base no salário do empregado na data da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, diante dos contracheques juntados pela própria ré, correta a sentença. Recurso das reclamadas desprovido. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. DA RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL (RECURSO DAS RECLAMADAS) O julgador de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Eis os fundamentos do decisum: " Da rescisão indireta. Das verbas rescisórias A Autora foi admitida em 19/04/2011, no cargo professor doutor, salário de R$ 31,50 conforme CTPS de fl. 41. Alega que, além de ministrar aulas no curso de Pedagogia, foi convidada a criar um projeto de Mestrado em Educação. Alega que em 28/02/2013 foi designada para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Extensão e trabalhou na criação, implantação e implementação da política universitária de extensão da Instituição. Afirma que implantou e desenvolveu diversos projetos e ações. Alega que em maio de 2014, foi diagnosticada com Adenocarcinoma Endometriose de Ovário, CID C56, em estadiamento III B. E, a despeito de a Reclamante ter sido submetida a cirurgia e a quimioterapia até dezembro de 2016, não se afastou das atividades laborais. Alega que em 2016 foi submetida a uma herniorrafia e sofreu perfuração do intestino, vindo a ser aposentada por invalidez. Mas, quando recebeu alta hospitalar, uma semana depois, ela compareceu ao INSS e solicitou reversão da aposentadoria por invalidez, acolhida pelo INSS. Alega que voltou ao trabalho. Alega que em 2018 foi promovida a Pró-reitora de Extensão. Alega que pouco a pouco, ficou claro que o objetivo da Reitoria era o isolamento da Pro Reitoria e indiretamente da sua Titular (Reclamante). Alega que o clima organizacional estava calcado em uma cultura de desrespeito, afetando significativamente o sistema imunológico da Reclamante. Alega esvaziamento de tarefas. Alega alto nível de estresse na realização das tarefas e a Reclamante adoecia reiteradas vezes. (Doc. 13 - Relatório Psicológico de Dr. Marcos Seganfredo). Alega abalos psicossomático e que passou a apresentar oclusões intestinais, dentre outras patologias, com frequentes internações nos hospitais de Brasília. Alega que continuou trabalhando em novos projetos, inclusive na pandemia. Alega que, quando a Reclamante retornou ao Centro Universitário ICESP, após a pandemia, se deparou com o desmonte físico da Pró-Reitoria de Extensão. Os colaboradores foram dispensados ou demitidos, o mobiliário, arquivos, documentos, a memória da extensão e os projetos jogados em uma minúscula sala da Pró-Reitoria de Pesquisa, e o desligamento de colaboradores, sem comunicar a gestora imediata. Alega rebaixamento de sua competência técnica. Alega que o pagamento de salário se transformou em uma incógnita, pois havia irregularidades na entrega de holerites e no acesso online não permitiam acompanhar e compreender a composição salarial. Alega que em setembro e outubro de 2021, por exemplo, não havia valores a receber. Alega que a redução ou supressão do salário constituiu um dos fortes elementos da crise de identidade e de adoecimento, fruto Ostracismo infringido à Reclamante. Alega alterações de contrato, do valor da hora aula/salário ou notas de esclarecimento não constam na Carteira de Trabalho da Reclamante. O fato de ter sido conduzida à condição de coordenadora da Extensão e, posteriormente, de pró-reitora não implicou em qualquer reajuste salarial e ela permaneceu percebendo os proventos no valor de "hora-atividade", o mesmo que era pago ao professor com título de especialista. Apenas em outubro de 2020, a Reitoria decidiu pagar os proventos da Reclamante com base no que lhe era devido: hora-aula de doutor. Alega que foi coagida pela Reitoria, para manter o emprego no Centro Universitário - ICESP, a renunciar a direitos trabalhistas no Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste - UNIDESC. Alega ameaça velada de demissão. Alega que precisasse trabalhar para manter seu plano de saúde e a medicação de que necessita, devido a Neoplasia Maligna. Afirma que em fevereiro de 2022, foi definido que a Reitoria prepararia um "acordo de desligamento" a ser firmado pelas partes. Convocada a assinar o documento, em julho de 2022, solicitou que este lhe fosse enviado para análise, entretanto, não teve acesso ao acordo como também a demissão não se efetivou. Alega que a partir dessa data, a IES suspendeu, sem informar, os pagamentos da Reclamante. Em abril de 2023, afirma que, a despeito de o contracheque indicar que o Plano de Saúde Bradesco Empresarial era pago pela IES, foi orientada para não perder o plano, a efetuar o pagamento diretamente ao ICESP. Alega que, tomada pela Neoplasia Maligna, em pânico e sem salário, passou a receber mensalmente boleto bancário, para pagamento do Plano de Saúde Bradesco Empresarial. Ao serem consultados, afirmaram que os pagamentos anteriores àquela data e após a cessação do salário, foram feitos utilizando a verba rescisória, que já havia se esgotado. Em maio de 2023, afirma que nova solicitação foi encaminhada ao setor de Recursos humanos, na expectativa de romper o angustiante vínculo com a IES. Até 06 de agosto de 2023, entretanto, podia-se ler: Professora Doutora Tânia Maria de Freitas Rossi, integrante do Corpo Dirigente do ICESP, Pró-reitora de Extensão, na página oficial do Centro Universitário Doc. 22 - Foto do site institucional 06/08/2023). Alega que até a distribuição da ação ainda possui e-mail corporativo ativo, recebe comunicados funcionais, não houve desligamento, baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, indo totalmente contra o que dispõe a legislação trabalhista, o que a deixou em situação financeira e moral extremamente comprometida. Em síntese, a reclamante alega estar sofrendo psicologicamente devido às violações de seus direitos pelos reclamados, sendo submetida a grande constrangimento e situações vexatórias ao longo do contrato de trabalho. A reclamante afirma que não recebe seu salário desde julho de 2022 e que não foram atribuídas a ela atividades ou requisições para a elaboração de trabalho. Afirma que o currículo da reclamante demonstra suas qualificações e desempenho em funções que melhoraram os índices e a qualidade de ensino oferecido pelas reclamadas. A reclamante alega estar sendo submetida a uma "ociosidade forçada", punida sem razões ou explicações plausíveis, com suas funções esvaziadas. Sua dignidade como trabalhadora está sendo vilipendiada diuturnamente, pois os reclamados não justificam a falta de atribuições, tampouco rescindem seu contrato de trabalho, mantendo-a vinculada ao contrato sem qualquer contraprestação. A dignidade e a esfera íntima da reclamante estão sendo marginalizadas e negligenciadas, já que ela é proibida de exercer seu trabalho e as contraprestações devidas não são realizadas. Diante das violações da dignidade da reclamante, ausência de pagamentos, submissão ao ostracismo e falta de designação de atividades, todas ações enquadradas no art. 483, incisos "d" e "g" e § 3º da CLT, a reclamante requer que seja declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Em consequência, a reclamante solicita o pagamento de todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações. Requer salários atrasados desde julho de 2022, aviso prévio (66 dias), 13º (integral 2022 e 9/12 2023), férias + 1/3 (8/12), FGTS + multa de 40%. Os reclamados contestam essas alegações, afirmando que, após a redução do setor, a reclamante continuou a exercer atividades de forma remota, porém com menor carga horária devido à diminuição de demanda provocada pela pandemia de covid-19. Alegam ainda que a reclamante foi chamada para tratar de sua situação, mas não respondeu aos chamados e, portanto, deixou de trabalhar por sua própria vontade. Argumentam que tentaram resolver a situação da reclamante e que esta não respondeu aos chamados, configurando abandono de emprego. Afirmam ainda que a reclamante utiliza o valor de R$37.404,92, constante no contracheque sob a rubrica "crédito complemento salário", como base de cálculo para as verbas rescisórias. A reclamada esclarece que este valor não se refere ao salário da reclamante, mas sim a um débito acumulado devido ao desconto do plano de saúde em folha, o que gerou um saldo devedor. O salário base da reclamante é de R$9.471,60, conforme contracheques anexados, e este deve ser o valor considerado para qualquer cálculo de verbas rescisórias. Requerem que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. Em réplica, autora aponta que não foram anexados registros de envio ou recebimento de telegramas aos autos. Argumenta ainda que possui e-mail corporativo ativo e que, apesar disso, não houve nenhum desligamento formal, baixa na CTPS ou pagamento de verbas rescisórias. Reitera que está sendo submetida a uma "ociosidade forçada", sem atribuições e sem pagamento de salário desde julho de 2022, o que configura violação de sua dignidade como trabalhadora. Destaca que o uso integral do salário para o pagamento do plano de saúde é abusivo e privou-a de seu sustento, ainda que sob o argumento de suposto salvo devedor acumulado com o tempo. Argumenta que o contrato de trabalho permanece ativo, não havendo falar em abandono de emprego, sendo emitidos holerites mensais e encaminhados boletos do plano de saúde para pagamento. Destaca que não há prova de ausência injustificada por mais de 30 dias ou de intenção de não mais retornar ao trabalho. Assim, reitera os termos da exordial. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o rompimento do contrato de trabalho e que a ruptura se deu de forma menos onerosa é do empregador (Súmula 212 TST). Para a configuração da justa causa, necessária prova inconteste, posto que esta modalidade de ruptura contratual é a mais severa imputável ao empregado. Neste sentido, a Jurisprudência de nosso Tribunal Regional: "JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1 - Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373). [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000197-79.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" O artigo 482 da CLT, em sua alínea "i", traz como justa causa para resolução do contrato empregatício o abandono de emprego. O abandono de emprego exige dois elementos para sua configuração. Um objetivo, consistente no real afastamento por mais de 30 dias. E um subjetivo, consistente na intenção real de romper o vínculo pelo obreiro. Neste sentido o Ministro Maurício Godinho Delgado, em seu livro Curso de direito do Trabalho, 3ª edição, LTR, pag 1196: "Abandono de emprego (alínea i) (....) Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo." Por outro lado, nos termos do artigo 483, alíneas "d" da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Ressalto que para que fique reconhecida a modalidade da rescisão indireta é necessário existir prova robusta dos atos lesivos do empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Tal ônus recai sobre a reclamante por tratar-se de direito constitutivo. É também como entende este Regional: "RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. E o ônus de provar a prática do ato faltoso incumbe à parte reclamante, eis que fato constitutivo do direito invocado (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). [...] (TRT-10 00012049520165100008 DF, Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022)" Passo a analisar as provas. Consta à fl. 41 a CTPS sem baixa. Fls. 60/68 trazem comunicações por e-mail acerca de pipoqueira para projeto de extensão e indagações sobre publicidade de projetos em que a reclamante esteve envolvida. Fls. 75/77 trazem mensagens de e-mail sobre dispensa de assistente da autora. Fls. 78/84 trazem conversas e e-mail sobre dúvidas sobre a forma de remunerar a reclamante e tentativas da autora de encerrar o vínculo. Extrato do FGTS nas fls. 109/148 traz falta de depósitos referentes aos anos de 2018 (fl. 115), 2019 (fl. 118), 2022 (fl. 119, 121). E-mail com dados para pagamento do plano de saúde pela reclamante de abril de 2023 e setembro de 2023, nas fls. 157/158. Os valores destes meses foram pagos pela autora. Holerites com remuneração variada pelo período imprescrito, destacando-se valor líquido zerado nos anos de 2022, desde janeiro, e 2023, conforme fls. 338/359. No sentido, fichas financeiras de fls. 371/372. Em depoimento pessoal, a preposta confessa: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta disse que com a pandemia, os reclamados enfrentaram dificuldades financeiras; que, por isso, projetos em que autora trabalhava deixam de ser necessários a partir de agosto de 2022, mas que a reclamante não foi dispensada, pois se acreditou na futura recuperação financeira das instituições; que embora não desligada, não era designado trabalho à autora desde essa data, e recebia pagamento do plano de saúde; que esse pagamento se deu até fevereiro de 2023, momento a partir do qual tal ônus foi transferido à reclamante; que a reclamante segue sem atribuição de funções; que não sabe o motivo de a reclamante não haver sido dispensada. Pois bem. Os reclamados não comprovam a regularidade dos depósitos fundiários, ônus que lhe incumbia. Os extratos analíticos juntados pela autora revelam depósitos faltantes em vários anos, o que, por si só, já dá causa à rescisão indireta, senão vejamos: "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A comprovação da falta patronal em razão da ausência dos depósitos de FGTS é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por constituir causa de inobservância do pactuado e, dessa forma, motivo bastante para a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes. Assim, configurada a falta grave cometida pela parte Reclamada, a r. sentença de origem deve ser reformada para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00000478820195100006 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021)" Some-se a isso a confissão da preposta, que disse que autora permanece à disposição dos reclamados, sem atribuição de funções, o que também configura justa causa do empregador. Neste sentido cito precedente: "RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE OFERTA DE SERVIÇOS. De acordo com os princípios trabalhistas, a regra é a continuidade da relação de trabalho, de modo que toda falta grave deve ser cabalmente provada. Para que seja reconhecido o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é necessária a comprovação de faltas graves que tornem desaconselhável o labor. Ou seja, a rescisão indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da falta grave do empregador, e não uma forma encontrada pelo trabalhador para conseguir o objetivo de se demitir, voluntariamente, do emprego, mas com o recebimento dos benefícios da dispensa imotivada como FGTS e seguro-desemprego. Comprovado que a reclamada deixou de fornecer serviços ao reclamante, colocando-o no ócio, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato, com base no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido no particular. (TRT18, RORSum - 0010641-51.2019.5.18.0003, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 18/03/2020) (TRT-18 - RORSUM: 00106415120195180003 GO 0010641-51.2019.5.18.0003, Relator: RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª TURMA) Ademais, encontra-se a obreira sem receber salários desde julho de 2022, conforme por ela alegado à fl. 16. Ainda que os reclamados tenham pago o plano de saúde até fevereiro de 2023, fato não comprovado, não poderiam ter descontado todo o valor da autora, deixando o líquido zerado. A partir de fevereiro de 2023, sequer o plano foi pago pelos empregadores, conforme confessado. Neste sentido: "DESCONTOS. CONTRACHEQUE ZERADO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. Os valores creditados pela reclamada ao autor não poderiam ser descontados de forma a gerar um contracheque sem valor líquido por afrontar os princípios de proteção ao salário, notadamente o da intangibilidade salarial preconizado pelo art. 7º, VI, da CF/88. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TRT-7 - RO: 00003383620145070010, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2016, Data de Publicação: 30/05/2016)" "RECURSO DO RECLAMANTE. DESCONTOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que os descontos não respeitaram o limitador de 30% sobre o salário imposto pela Lei 10.820/03, a ponto de o reclamante receber salário zero em alguns meses da contratualidade. Recurso provido para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do autor, devendo ser observado o limitador de 30% sobre o salário. (TRT-4 - ROT: 00210054720195040561, Data de Julgamento: 19/05/2022, 8ª Turma) Em face da confissão da preposta de que reclamante se encontrava por todo esse período à disposição dos reclamados, o não pagamento de salários a partir julho de 2022 e o líquido zerado são medidas ilícitas, ainda que sem funções atribuídas, pois esta incumbência era do empregador no exercício de seu poder diretivo. Verifico que não há comprovação de ajuste do salário da autora para cobrir apenas plano de saúde, nem de endividamento desta para com os reclamados; o que há, conforme juntado pelos próprios reclamados, são holerites sem assinatura de janeiro de 2022 a setembro de 2023 discriminando valor de vencimentos equivalente a valor de descontos (fls. 338/359), com rubricas desconto complemento salário mês anterior e desconto enfermaria Bradesco. Não consta dos autos documento de comprovação de pagamento do plano de saúde pelo reclamado ou tipo de plano contratado. Assim, como última remuneração, considero valor indicado no último holerite juntado pela ré, de fl. 359, R$ 37.404,52. Pelo exposto, ratifico a tutela antecipada deferida em audiência, conforme ata de fl. 393, que reconheceu a rescisão indireta, tendo por data da saída 08/05/2024, fazendo constar como data da baixa 15/07/2024 em face da projeção do aviso prévio de 69 dias. Devidos os salários atrasados de julho de 2022 até 08 de maio de 2024, pois não há comprovação de autorização de desconto pela autora para pagamento de plano de saúde ou comprovação do efetivo pagamento do plano de saúde pela reclamada. Deve ser observada a evolução salarial conforme contracheques. Deve ser observado o limite do pedido de fl. 32. Devidos os décimos terceiros integrais de 2022 e 2023, conforme evolução salarial indicada nos contracheques e limite do pedido de fl. 32. Devidos aviso prévio indenizado (66 dias, conforme limite do pedido) Não houve pedido de 7/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Devidas férias integrais 2023/2024 somada as férias proporcionais de 2024/2025 mais 1/3, mas observado o limite do pedido do item relativo à fl. 32. Deve ser observada a última remuneração no valor de R$ 37.404,52. Devidos também os depósitos faltantes do FGTS, conforme evolução salarial, e multa de 40%. Confirmo liberação de tutela de liberação do FGTS por alvará. Confirmo tutela que determinou baixa da CTPS em 15/07/2024 (...) Dos danos morais Conforme já dito, a reclamante argumenta que, ao longo de seu contrato de trabalho, foi submetida a situações de humilhação e desprestígio pelas reclamadas, que contribuíram significativamente para a piora de seu estado de saúde. Alega que enfrenta um quadro delicado de saúde, incluindo neoplasia, e a conduta das reclamadas agravou seu estado clínico. Alega que foi colocada em uma situação de ociosidade forçada, sem atribuir-lhe qualquer função, apesar de seu contrato estar em vigor. A reclamante foi isolada, enviada para casa sem tarefas, e seu salário foi suprimido ilegalmente, conforme demonstrado nos holerites. Mesmo após implorar por sua demissão em situação humilhante, reclamados não tomaram nenhuma medida para encerrar o contrato de trabalho, mantendo-a vinculada sem contraprestação. O isolamento imposto à reclamante, aliado à falta de atribuições e ao não pagamento de salários, configurou um ataque à sua dignidade como trabalhadora. Não houve apenas violação a direitos trabalhistas básicos, mas também se afetaram a honra e a imagem da reclamante, resultando em danos psicológicos significativos. Diante das ilicitudes praticadas pelos reclamados, que incluíram a reclamante em uma ociosidade forçada, retirando sua dignidade e causando abalos emocionais, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00. Reclamados, em defesa, impugnam os alegados danos morais. Alegam que não há qualquer prova de dano moral no âmbito familiar, profissional ou social da reclamante. Destacam que a reclamante não apresentou provas de ofensa extrapatrimonial, humilhação ou sofrimento psicológico. Para configurar dano moral, é necessário a prova de ato ilícito, dano vivenciado e nexo de causalidade. Ressaltam que a CLT, no art. 223-G, traz situações que o juiz deve considerar para condenação por dano moral, e nenhuma dessas situações foi relatada ou provada nos autos. Argumentam que não houve prática de ato ilícito ou ofensivo à dignidade da reclamante, nem nexo causal entre as suas condutas e o alegado dano moral. Alegam que a reclamante tenta enriquecer ilicitamente às suas custas, apresentando pedidos de valores exorbitantes sem qualquer parâmetro ou prova. Na réplica, autora reitera os argumentos da inaugural. O dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. O dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico (in Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). O assédio moral, por sua vez, é típica prática ensejadora de reparação de danos morais nas relações individuais de trabalho. Assédio moral é o abuso emocional no local de trabalho, de forma maliciosa, não sexual, não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento. Sônia A. C. Mascaro Nascimento, em seu artigo "O assédio moral no ambiente de trabalho", publicado na revista LTR 68 - 08/922 de agosto de 2004, nos ensina: "Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. Dentre suas espécies, verificamos existir pelo menos dois tipos de assédio que se distinguem pela natureza: assédio sexual e o assédio moral. (...) Já o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções." Para que seja responsabilizado o empregador, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa empresarial. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como se observa, à luz dos dispositivos acima mencionados a ocorrência de dano, culpa, seja ela em qualquer grau, e nexo causal é condição determinante para o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização do empregador pelas indenizações decorrentes do dano moral. Tendo os reclamados negado a ocorrência do assédio e/ou dano moral, o ônus da prova é da reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Os contracheques da autora realmente apresentaram valor líquido zerado nos anos de 2022 e 2023, conforme documentos de fls. 338/359 e 371/372. Além disso, a preposta confessou: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestava, que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino, pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela, relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário, somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar;que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço para ela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Nada mais. A preposta confessou que desde agosto de 2022, a autora se encontra sem funções atribuídas e sem receber salário, confirmando também que a reclamante esteve à disposição por todo esse período, sem receber salários e não foi dispensada. Tanto a ociosidade forçada, quanto os contracheques zerados e o não pagamento de salários dão causa ao dano moral, e conforme a documentação juntada e as confissões da preposta, restou comprovado o atentado a direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: "OCIOSIDADE FORÇADA AO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ociosidade forçada submetida ao empregado, induvidosamente, configura o dano moral passível de indenização, haja vista que sujeita o empregado à situação degradante, retirando-lhe a dignidade, a honra e o sentimento de utilidade e produtividade alcançados com a efetividade do trabalho. (TRT-5 - RECORD: 634001120085050012 BA 0063400-11.2008.5.05.0012, Relator: DELZA KARR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/12/2009) DESCONTOS NA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DA PARTE TRABALHADORA. CONTRACHEQUES "ZERADOS". DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário tem caráter alimentar, destinando-se a garantir a subsistência da parte trabalhadora e de sua família. Os descontos efetuados pela parte empregadora nos contracheques da parte empregada, muito além do limite legal, que levaram a empregada a trabalhar alguns meses sem receber qualquer valor, revestem-se de gravidade suficiente a ensejar a indenização por danos morais. Dano in re ipsa que deve ser indenizado. (TRT-4 - ROT: 00214245120175040201, Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Turma) No mais, entendo que há inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 223-G e seus incisos, e cito parecer de 18 de dezembro de 2018 da então Excelentíssima Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, apresentado na ADI 5.870 em curso no STF, acolhendo suas razões de decidir: "(...) 2. A Constituição de 1988 positivou os direitos humanos de personalidade, conferindo à integridade moral do indivíduo status de direito fundamental, cuja tutela (CF/1988, arts. 5ºV-X-§2º) se assenta no dever de proteção da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º-III), epicentro axiológico da ordem constitucional. Precedentes. 3. A tarifação legal prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos extrapatrimonais afronta o princípio da reparação integral do dano moral, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir ampla reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo e à capacidade financeira do infrator (CF/1988, art. 5º-V), inibindo o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Precedentes. 4. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem e a intimidade da vida privada não suportam critério objetivo, com pretensões de validade universal, de mensuração do dano à pessoa. Por conseguinte, a reparação do gravame a tais bens "não é recondutível a uma escala econômica padronizada, análoga à das valorações relativas dos danos patrimoniais" (RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso). Jurisprudência reiterada no julgado da ADPF 130/DF, Relator Ministro Ayres Britto. (....) No âmbito interno, a Constituição de 1988 positivou os direitos humanos personalíssimos, conferindo-lhes jusfundamentalidade como direitos e garantias individuais e coletivos (CF/1988, arts. 5º-V-X-§2º), que concretizam a dignidade da pessoa humana como epicentro axiológico da Constituição (CF/1988, art. 1º-III), do que decorre sua inegável exclusão do âmbito de disponibilidade dos poderes constituídos, inclusive do Poder Constituinte Derivado, em face de sua qualidade de cláusula pétrea (CF/1988, art. 60-§4º-IV). (...) Nessa dimensão objetiva, os direitos fundamentais comparecem como princípios objetivos que vinculam o Legislativo em sua conformação infraconstitucional. O STF reconhece nessa dimensão objetiva dos direitos fundamentais um postulado de proteção que implica para o Estado o dever de se abster de intervir no âmbito de proteção desses direitos e, também, de promover sua proteção eficaz contra a agressão ensejada por atos de terceiros. Desse postulado decorrem os princípios hermenêuticos da proibição do excesso (Übermassverbote) e da proibição de proteção insuficiente (Untermassverbote). Nesse sentido, precedente firmado no HC 104.410/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes. Em face da intensa irradiação dos direitos fundamentais de personalidade sobre o ordenamento jurídico, eventual afronta àqueles direitos exige do legislador infraconstitucional resposta compatível com o significado e a posição que assumem. Nesse sentido, os direitos fundamentais disciplinados pelo art. 223-C da CLT encontram no art. 5º-V-X da Constituição a correlata tutela reparatória, o que também constitui direito fundamental à integral reparação do dano moral. Dispõem os enunciados: 'Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.' Essa norma consubstancia proteção constitucional à dignidade humana, em sua plena concepção, conforme se extrai do excerto extraído do voto do Ministro Roberto Barroso no julgamento do RE 580.252/MS, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes: 'Em linha com a centralidade da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional, a Carta de 88 assegura a ampla indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de violações a uma ampla gama de interesses existenciais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, V e X, CF). Como observou Maria Celina Bodin de Moraes, a dignidade humana e os danos morais correspondem a duas faces de uma moeda. A causa do dano moral nada mais é do que a lesão à dignidade, de modo que "quando a dignidade é ofendida, há que se reparar o dano injusto sofrido'. Conforme firmado pelo STF no julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, em que a Corte reconheceu no art. 5º-V-X da Constituição o denominado "princípio da indenizabilidade irrestrita do dano moral", a reparação da violação aos direitos de personalidade "se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos": 'Já ninguém tem dúvida de que, pondo termo às controvérsias inspiradas no silêncio (não eloquente) do ordenamento anterior, essas regras constitucionais consagram, de modo nítido e muito largo, no plano nomológico supremo, o princípio da indenização irrestrita do chamado dano moral, concebendo-o, numa síntese, como ofensa a direito de personalidade, sob cuja definição vem considerado, no plano da experiência pré-normativa, não só todo gravame não patrimonial subjetivo, que diz com sensações dolorosas ou aflitivas, inerentes ao sofrimento advindo da lesão a valores da efetividade, senão também o chamado prejuízo patrimonial objetivo, que concerne à depreciação da imagem da pessoa como modo de ser perante os outros. No primeiro caso, a concepção normativa tende a preservar os elementos introspectivos da personalidade humana, e no segundo, a consciência da dignidade pessoal, como alvo da estima e da consideração alheias. Por isso se traduz e resume na previsão de específica tutela constitucional da dignidade humana, do ponto de vista de um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos.' A interpretação do art. 5º-V-X da Constituição que confere à indenização por dano moral a maior amplitude possível também restou consagrada nos REs 348.827/RJ e 396.386/SP, ambos de relatoria do Ministro Carlos Velloso e em diversas decisões monocráticas da Corte, a exemplo do RE 240.450/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e do AI 496.406/SP, Relator Ministro Celso de Mello. Firmadas essas premissas, razão assiste à requerente quanto à inconstitucionalidade do art. 223-G-§1º-I-II-III-IV da CLT. O dispositivo impugnado restringe a tutela do direito fundamental à incolumidade moral, contrariando o mandamento constitucional de máxima tutela aos direitos de personalidade. A tutela reparatória desses direitos somente seria passível de restrição quando essencialmente necessário e na medida estrita da necessidade de implementação de outros direitos fundamentais, dotados de idêntica dignidade, por força de uma "reserva geral de ponderação", à luz do princípio hermenêutico da proporcionalidade. Mas, não é o que ocorre no caso em apreço. A limitação indenizatória imposta pelo dispositivo impugnado não decorre de reserva legal prevista na Constituição, nem se ampara em "reserva geral de ponderação", pois não decorre de conflito entre direitos fundamentais, a justificar ingerência restritiva do legislador ordinário. O exercício da livre iniciativa empresarial é garantia plenamente conciliável com os direitos fundamentais de personalidade, titularizados pelo trabalhador, especialmente considerando as funções sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF/1988, art. 1º, IV). A instituição prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos morais no âmbito trabalhista impede a proteção jurisdicional suficiente aos direitos violados, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir integral reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo (CF/1988, art. 5º-V) e à capacidade financeira do infrator, inibindo, nessa hipótese, o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral. Refoge, por isso, ao campo de ação discricionária do legislador a restrição à tutela reparatória garantida no art. 5º-V-X da Constituição, na medida em que restringe sem respaldo constitucional a disciplina tuitiva de direitos fundamentais personalíssimos, mormente considerando que a restrição recai exclusivamente sobre uma esfera de relações privadas, como, no caso da norma impugnada, a esfera das relações de trabalho, sem que haja justificativa de índole constitucional que justifique o discrímen. Restou clara a pretensão do legislador da Lei 13.467/2017 de promover o isolamento disciplinar dos direitos fundamentais de personalidade na órbita das relações de trabalho, para submeter-lhes à referida restrição reparatória. Dispõe o novo art. 223-A da CLT que se aplicam à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho "apenas os dispositivos deste Título" (sem ênfase no original), referindo-se ao Título II-A da CLT (Do Dano Extrapatrimonial), inserido pelo diploma legal impugnado. Evidente o propósito do legislador de impedir a aplicação, no âmbito das relações de trabalho, das normas do Título IX do Código Civil, que cuidam da responsabilidade civil e, particularmente, de seu art. 944, que, ao determinar o dimensionamento da indenização pela extensão do dano, acolhe o princípio constitucional da reparação integral, inspirado no ideal de reposição da vítima ao estado anterior à ocorrência do agravo. Esse isolamento disciplinar redutor de tutela jurídica de direitos existenciais no âmbito das relações de trabalho enseja restrição de direitos fundamentais determinada pela condição de empregado ou prestador de serviço da vítima em face do ofensor. Contraria-se, com essa fórmula, a relevância da posição ocupada pelo trabalho e pelo meio ambiente de trabalho saudável na ordem constitucional, em violação aos arts. 1º-IV, 170, 193 e 225-§3º da Carta Magna. Nega-se, ainda, a amplitude do direito fundamental à indenização por acidente do trabalho, previsto no art. 7º-XXVIII da Constituição. Agrava-se o conteúdo discriminatório da norma impugnada, ao fixar os valores de indenizações em múltiplos do último salário contratual do ofendido. Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, a estratificação monetária por status profissional (salarial), em direta ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º-caput) e às garantias dos arts. 1º-III (princípio da proteção à dignidade da pessoa humana), 5º-V-X-, 6º, 7º e 12 da Constituição. A norma ainda afronta o artigo 2 do PIDCP e do PIDESC, na medida em que submete os trabalhadores vitimados em seus diretos de personalidade a discriminação por motivo de situação econômica. (...) A tarifação legal de indenização por dano extrapatrimonial foi tema enfrentado pelo STF quando apreciou a recepção dos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Assim como o dispositivo impugnado, aquelas disposições limitavam o valor de indenizações (entre dois e dez salário-mínimos regionais) devidas por jornalista profissional e por empresa do ramo de comunicação na hipótese de dano à imagem, dignidade, decoro ou reputação decorrente de publicação ou transmissão de notícia falsa. Em reiteradas oportunidades a Corte reconheceu a incompatibilidade dessa tarifação indenizatória com a garantia constitucional de indenizabilidade irrestrita dos danos extrapatrimoniais, inscrita no art. 5º-V-X da Constituição. No julgado do RE 447.584/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do STF firmou categoricamente que "toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (...). Assim, deixo de aplicar o parágrafo 1º e incisos do artigo 223-G introduzido pela Lei 13.467/2017. Considerando comprovadas as alegações, o seu grau de gravidade, a intensidade do sofrimento da parte reclamante, inclusive seu quadro de saúde que a tornou refém da reclamada para manutenção do plano de saúde, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo da indenização como forma de desincentivo à reiteração de tais condutas no âmbito dos réus, arbitro indenização pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00. Em seu apelo, alegam as reclamadas que a pandemia trouxe instabilidade econômica no setor onde a reclamante atuava, diminuindo a demanda e, assim, as atividades passaram a ser executadas por outro professor. Alegam que a autora passou a realizar outras atividades remotamente. Sustentam que "a Recorrida não retornou para tratar de sua situação na empresa e nem respondeu aos telegramas enviados, ficando meses sem comparecer na empresa, logo sem trabalhar." (id. 33f12f7 - Pág. 10). Ao exame. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Mister para sua configuração que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do pacto laboral. Observo da sentença que a rescisão indireta foi reconhecida por três fundamentos: O primeiro, por ausência de depósitos do FGTS; o segundo, pela ausência de salários e o terceiro, pela ociosidade forçada. Verifico das razões recursais que as reclamadas não se insurgiram contra um dos fundamentos, qual seja, ausência de recolhimento de FGTS, fato suficiente à manutenção da rescisão indireta. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, justifica o pedido de rescisão indireta por não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se a situação na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, o preposto confessou que não havia demanda no núcleo de extensão, mas que não quiseram mandar a reclamante embora, porque ela era ótima professora. Acrescentou que não deram nenhum trabalho à reclamante e não lhe pagaram salários desde agosto de 2022. Afirmou que a autora "estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela". Vejamos o inteiro teor do depoimento: "que na pandemia a reclamada (faculdade) começou com problemas financeiros; que tinham quatro mil alunos e reduziu para mil e quinhentos, então deixaram de precisar do serviço que a reclamante prestável que era relativo ao núcleo de extensão; que a faculdade tinha ensino pesquisa e extensão e deixaram de precisar dessa parte que era dela relativa a extensão; que isso aconteceu em agosto de 2022; que não quiseram mandar a reclamante embora, pois tinham esperança da faculdade ter uma melhora e voltar a necessitar da extensão e a reclamante era ótima professora; que a faculdade não deu serviço para a reclamante, mas pagou o plano de saúde dela até fevereiro de 2023; que a reclamante não recebeu salário somente o plano de saúde; que em agosto de 2022 a reclamante deixou de trabalhar; que também não recebeu o salário, que crédito complemento de salário é um crédito no plano de saúde que significa que a empresa pagava o plano de saúde e a reclamante ficava com o débito com a reclamada; até fevereiro de 2023 a reclamada pagou o plano de saúde, que a reclamante estaria devendo o valor desse plano de saúde, que o plano de saúde é um plano empresarial e o valor integral fica no encargo do empregado; que a partir de fevereiro de 2023 começaram enviar o boleto do plano de saúde para a reclamante e ela pagou o plano diretamente; que continuam sem trabalho para a reclamante com relação à extensão ou qualquer outro tipo de trabalho; que não sabe dizer porque não mandam a reclamante embora já que não tem serviço paraela; que o plano de saúde é emitido no nome da empresa, mas como beneficiária a reclamante; que não sabe informar se a reclamante pediu ou não para ser demitida; que teoricamente a reclamante estava à disposição da reclamada esperando o retorno da parte de extensão, mas não passaram nenhum serviço para ela e que o contato que teve então foi só em relação ao plano de saúde; que o plano de saúde é integralmente pago pelos empregados, sendo que a empresa apenas repassa o valor; que se a reclamante não pagasse a empresa ficaria em débito e cobraria do empregado". Diante do quadro delineado de ociosidade forçada, ausência de salários e de ausência de recolhimento do fundo de garantia, a justa causa patronal está configurada. Com relação ao dano moral, registro que ele ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Ou, na definição do Desembargador aposentado Fernando Américo V. Damasceno, "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000). JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO sustenta que: o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). JORGE PINHEIRO CASTELO conceitua o dano moral como "aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (Do dano moral trabalhista. Revista LTr abr./95, p. 488). Assim, para que os danos de ordem moral possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). No caso, é inegável que a conduta ilícita de manter a empregada vinculada à instituição de ensino sem pagar-lhe salários e sem lhe oferecer trabalho atingiu os valores íntimos da reclamante configurando dano moral. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). Analisadas as circunstâncias que deram ensejo à configuração do dano moral, considerando o valor da remuneração (R$ 37.404,52), reconheço que o montante correspondente a R$ 50.000,00, mostra-se perfeitamente adequado para compensar o dano sem propiciar o enriquecimento ilícito da reclamante e, bem assim, para impelir a reclamada a modificar sua conduta. Recurso das reclamadas parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DAS RECLAMADAS) Buscam as reclamadas a reforma do julgado quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Alegam o seguinte: "Cabia ao obreiro, nos termos do citado artigo, comprovar que percebia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comprovando a insuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que comprovem que a Recorrida se encontra desempregada, ou que possui rendimentos inferiores ao limite para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita. Verifica-se, portanto, que a Autora não cumpriu nenhum dos requisitos supramencionados, razão pelo qual benefício de gratuidade de justiça não poderá ser deferido." Examino. A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada reforma trabalhista no país. Contudo, mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural, de acordo com o entendimento externado pelos magistrados integrantes deste Regional, reunidos no Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região - 2017, que aprovaram, dentre outros, o seguinte enunciado: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Há nos autos declaração de miserabilidade jurídica da reclamante (D. 9b176d3 - Pág. 1). A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o item I da Súmula 463 do col. TST que diz, in verbis: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Logo, devido o benefício. Recurso das reclamadas desprovido, no aspecto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) Busca a recorrente que a condenação não se atenha aos limites dos valores atribuídos aos pedidos. Pois bem. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido é a jurisprudência do col. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Note-se que na peça inicial, a autora expressamente declara que os valores ali indicados são meramente estimativos (ID. 43af5ed - Pág. 29). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Recurso da reclamante provido. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO (RECURSO DA RECLAMANTE) Na sentença, não foi deferido décimo terceiro salário proporcional a 2024, ao entendimento de inexistência de pedido nesse sentido. Quanto ao aviso prévio, limitou-se a condenação a 66 dias, conforme pedido. A reclamante argumenta o seguinte: "Ocorre que o décimo terceiro salário é verba rescisória integrante do dever da empresa quando ocorre a rescisão contratual. Nesse sentido, a rescisão do contrato da recorrente se deu pela via judicial, logo, todas as verbas rescisórias deveriam integrar a condenação, uma vez que é direito intransponível do empregado. Não obstante, há de se pontuar que a ação foi ajuizada em 27.09.2023, de modo que todos os cálculos estimativos de futura condenação espelharam o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual há pedido expresso para condenação das Recorridas ao pagamento do 13º proporcional. Inclusive, há de se pontuar que a referida verba é um direito legal do empregado, conforme previsão expressa na Lei n.º 4.090/1962 e art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal." (ID. 80a2bac - Pág. 4). Acrescenta que à época do ajuizamento da ação, apenas houve um estimativa do aviso prévio. Pois bem. Observo da inicial que a reclamante requereu a rescisão indireta e postulou especificamente as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de extinção contratual: "...requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, sendo-lhe paga todas as verbas rescisórias e suas respectivas indenizações" (ID. 43af5ed - Pág. 17). A rescisão indireta foi reconhecida em audiência de instrução em 08.05.2024, nos seguintes termos: "A reclamante requer a tutela antecipada para declaração da rescisão indireta na data de hoje e liberação do FGTS e retirada do nome da reclamante do site da faculdade. Defiro a tutela antecipada. Declaro rescindido contrato de trabalho indiretamente na data de hoje nos termos do artigo 483, 'd' e 'g' da CLT." (id 740d44f). As verbas rescisórias, entre elas o décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, decorrem da declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que em relação ao aviso prévio, a autora, na peça de ingresso, deixa claro tratar-se de estimativa e que até aquele momento do ajuizamento da ação faria jus a 66 dias de aviso prévio. A reclamante não estipulou uma data para a rescisão indireta, deixando a definição a cargo do julgador. Assim, considerando a data em que foi reconhecida judicialmente a rescisão indireta, faz jus a autora a 69 dias de aviso prévio. Recurso da reclamante provido, no aspecto, para condenar as reclamadas ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional (2024) e ao aviso prévio de 69 dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Quanto aos honorários, assim decidiu a juíza de origem: "Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado, natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamada, conforme decisão do STF na ADI 5.766/DF que declarou inconstitucional o parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT." (ID. 8d0ad94 - Pág. 32) As reclamadas requerem a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Já a reclamante requer a majoração dos honorários a cargo das reclamadas para 15%. Examino. Certo é que à reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, circunstância que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários de sua sucumbência, apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários, na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Este o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste egrégio Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal.Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial dos art. 790-B, caput e §4º, e art. 791-A, §4º, ambos da CLT, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022. Note-se que em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'(ADI 5766). Ante o exposto, ressalvando meu entendimento pessoal quanto ao tema, considerando que a autora foi parcialmente sucumbente, deve também ser condenada ao pagamento da verba honorária. No entanto, há que se determinar a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas. A parcela somente poderá ser executada, com observância dos parâmetros suprafixados se, nesse interregno, o credor provar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, observando-se, para a base de cálculo, os critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, por expressa disposição legal. Com relação ao percentual, ambas as partes requerem honorários advocatícios no percentual de 15%. Na fixação de honorários, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Note-se que, da interpretação dos termos do art. 791-A, §2º, da CLT compreende-se que, na hipótese de sucumbência recíproca, o mesmo percentual fixado aos honorários devidos pela parte reclamada deve ser atribuído aos honorários deferidos à parte obreira. Isso porque o trabalho executado pelos profissionais, em regra, mostra-se equivalente. Desse modo, dou provimento aos recursos para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários no percentual de 15%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Ex positis, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso obreiro, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e Dorival Borges. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson B. Coêlho. Julgamento iniciado em 26.03.2025. Brasília-DF, 30 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A fixação do "quantum" indenizatório por dano extrapatrimonial nas relações laborais demanda aplicação equilibrada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensação justa sem enriquecimento indevido porquaisquer das partes. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu na CLT parâmetros vinculados ao salário contratual para tais indenizações. Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que esses critérios constituem meros referenciais, não vinculando absolutamente o magistrado, que mantém a prerrogativa de fixar valor adequado às particularidades do caso concreto. Na ponderação necessária, o julgador deve considerar a intensidade do sofrimento, a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A razoabilidade manifesta-se pela adequação ao senso comum de justiça, enquanto a proporcionalidade exige correlação entre a gravidade da conduta e o valor fixado. Os parâmetros legais, portanto, não substituem a necessária análise casuística, competindo ao magistrado, mediante fundamentação criteriosa, estabelecer indenização que efetivamente corresponda à extensão do dano, considerando as circunstâncias específicas da ofensa perpetrada. No caso em espécie, peço vênia à divergência para acompanhar a análise do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e assim manter integralmente a sentença de origem, quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrada em R$100.000,00(cem mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente e manter a indenização por dano moral em R$100.000,00(cem mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259316693

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-94.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010562-94.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010562-94.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d553274 proferida nos autos. Processo n. 0010562-94.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.597/663, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.1939/1995. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Razões finais escritas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Protestos Não merecem prosperar os protestos registrados em audiência e consignados na ata de fls.1933/1937, em razão da determinação de realização de perícia, por tratar-se de prova essencial ao deslinde da questão. Saliento por fim caber ao Juiz a direção do processo, devendo ater-se às provas necessárias e indeferir as diligências inúteis (artigo 765, CLT c/c 370 e 371, CPC), e que a consignação de tais protestos em ata consiste apenas em meio de preservação do direito da parte recorrer à instância superior, se assim o entender. 2.4 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.5 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor não possuiria interesse processual, ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Além disso, também haveria ausência de interesse em relação ao substituído Pedro Oliveira da Fonseca, em razão da percepção do adicional de insalubridade por este durante o período imprescrito. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A petição inicial, considerada in statu assertionis, preenche os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo. Sobre o pleito relativo ao substituído Pedro, não procede a tese patronal, pois a demanda cinge-se ao direito à consignação das circunstâncias ambientais a que ele esteve exposto, não havendo pedido de recebimento de adicional. Além disso, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.6- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.7 – Valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentaria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.1933/1937), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.8 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10//2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.9 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvidas pelos substituídos Leandro Natividade Lúcio (Mecânico I/II) consistiam em em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações, bem como as atividades atribuídas aos ferramenteiros consiste na organização da ferramentaria, controle de ferramentas e estoque e manutenção de ferramentas; que as atividades desenvolvidas pela substituída Patrícia Samara de Andrade (Operador Equipamentos Instalações I/II) consistiam em serviços operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Pedro Oliveira da Fonseca (Lubrificador I/II/Especializado) consistiam em executar e auxiliar serviços de montagem e desmontagem de peças de sistema de lubrificação automática, auxiliar serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumáticos, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação, garantir a integridade adequada dos ativos e sua disponibilidade física. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Ainda, que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”). Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas,” vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2075/2354 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2393/2397, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Leandro Natividade Lúcio: “O substituído durante todo pacto laboral transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Pedro Oliveira da Fonseca: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “O perigo de vida é uma condição constante nestas atividades ou na zona de risco que independe do trabalho que está sendo executado pois, faz este risco com potencial de fatalidade faz parte do ambiente de trabalho que o trabalhador está inserido e não se encerra até cessada a exposição. No caso da ZAS, todos empregados ali presentes possuem o mesmo potencial previsto no DCE que é o DPA de risco alto (potencial de fatalidade). Portanto, em caso de um evento, há potencial de fatalidade independente da atividade exercida pela pessoa naquele momento, seja ela de visitação, operação ou manutenção de equipamentos nas áreas ZAS. [...] Diante do exposto, não foi evidenciado pela reclamada a participação do substituído no simulado e quanto tempo ele gastou do seu local de trabalho ao ponto de encontro. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição”. Substituída Patrícia Samara de Andrade: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Adiante. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Leandro Natividade Lúcio, Substituído; Patrícia Samara de Andrade, Substituída; Pedro Oliveira da Fonseca, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade também’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2420/2423) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral também confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1106/1133, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Pedro Oliveira da Fonseca, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem”. [...] Portanto, em caso de um evento, há potencial de fatalidade independente da atividade exercida pela pessoa naquele momento, seja ela de visitação, operação ou manutenção de equipamentos nas áreas ZAS. [...] Diante do exposto, não foi evidenciado pela reclamada a participação do substituído no simulado e quanto tempo ele gastou do seu local de trabalho ao ponto de encontro. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.10 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.11 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.12 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.13 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.14 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259316705

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-94.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010562-94.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010562-94.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d553274 proferida nos autos. Processo n. 0010562-94.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.597/663, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.1939/1995. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Razões finais escritas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Protestos Não merecem prosperar os protestos registrados em audiência e consignados na ata de fls.1933/1937, em razão da determinação de realização de perícia, por tratar-se de prova essencial ao deslinde da questão. Saliento por fim caber ao Juiz a direção do processo, devendo ater-se às provas necessárias e indeferir as diligências inúteis (artigo 765, CLT c/c 370 e 371, CPC), e que a consignação de tais protestos em ata consiste apenas em meio de preservação do direito da parte recorrer à instância superior, se assim o entender. 2.4 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.5 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor não possuiria interesse processual, ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Além disso, também haveria ausência de interesse em relação ao substituído Pedro Oliveira da Fonseca, em razão da percepção do adicional de insalubridade por este durante o período imprescrito. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A petição inicial, considerada in statu assertionis, preenche os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo. Sobre o pleito relativo ao substituído Pedro, não procede a tese patronal, pois a demanda cinge-se ao direito à consignação das circunstâncias ambientais a que ele esteve exposto, não havendo pedido de recebimento de adicional. Além disso, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.6- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.7 – Valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentaria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.1933/1937), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.8 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10//2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.9 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvidas pelos substituídos Leandro Natividade Lúcio (Mecânico I/II) consistiam em em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações, bem como as atividades atribuídas aos ferramenteiros consiste na organização da ferramentaria, controle de ferramentas e estoque e manutenção de ferramentas; que as atividades desenvolvidas pela substituída Patrícia Samara de Andrade (Operador Equipamentos Instalações I/II) consistiam em serviços operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Pedro Oliveira da Fonseca (Lubrificador I/II/Especializado) consistiam em executar e auxiliar serviços de montagem e desmontagem de peças de sistema de lubrificação automática, auxiliar serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumáticos, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação, garantir a integridade adequada dos ativos e sua disponibilidade física. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Ainda, que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”). Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas,” vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2075/2354 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2393/2397, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Leandro Natividade Lúcio: “O substituído durante todo pacto laboral transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Pedro Oliveira da Fonseca: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “O perigo de vida é uma condição constante nestas atividades ou na zona de risco que independe do trabalho que está sendo executado pois, faz este risco com potencial de fatalidade faz parte do ambiente de trabalho que o trabalhador está inserido e não se encerra até cessada a exposição. No caso da ZAS, todos empregados ali presentes possuem o mesmo potencial previsto no DCE que é o DPA de risco alto (potencial de fatalidade). Portanto, em caso de um evento, há potencial de fatalidade independente da atividade exercida pela pessoa naquele momento, seja ela de visitação, operação ou manutenção de equipamentos nas áreas ZAS. [...] Diante do exposto, não foi evidenciado pela reclamada a participação do substituído no simulado e quanto tempo ele gastou do seu local de trabalho ao ponto de encontro. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição”. Substituída Patrícia Samara de Andrade: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Adiante. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Leandro Natividade Lúcio, Substituído; Patrícia Samara de Andrade, Substituída; Pedro Oliveira da Fonseca, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade também’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2420/2423) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral também confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1106/1133, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Pedro Oliveira da Fonseca, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da Barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem”. [...] Portanto, em caso de um evento, há potencial de fatalidade independente da atividade exercida pela pessoa naquele momento, seja ela de visitação, operação ou manutenção de equipamentos nas áreas ZAS. [...] Diante do exposto, não foi evidenciado pela reclamada a participação do substituído no simulado e quanto tempo ele gastou do seu local de trabalho ao ponto de encontro. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.10 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.11 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.12 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.13 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.14 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259318320

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010563-79.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010563-79.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010563-79.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc4de1c proferida nos autos. Processo n. 0010563-79.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.597/657, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.2461/2514. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507 e 2913. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Razões finais escritas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.4 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor careceria de interesse ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A despeito de a petição inicial, considerada in statu assertionis, preencher os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.5- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.6 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentaria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.2455/2459), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.7 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10//2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.8 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvida pelo substituído Rafael Oliveira Pena (Soldador I/II/Especializado) consistiam em serviços de manutenção eletroeletrônica preventiva, preditiva e corretiva em conjuntos, subconjuntos, máquinas, equipamentos e instalações; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Rafael Silva Maciel (Trainee Operacional e Operador de Equipamentos I/II/III) consistiam em serviços operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Reinaldo de Oliveira Maia (Mecânico I) consistiam em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”), e que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas,” vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2597/2875 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2914/2919, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Rafael Oliveira Pena: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: MOACYR NETO Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 20 minutos de duração Locais de trabalho na ZAS: 14/05/2020 a 23/11/2020 Usina de Conceição 2 Frequência de permanência da ZAS: A atividade é executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibildaide Tipo de exposição: ocasional”. Substituído Rafael Silva Maciel: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Reinaldo de Oliveira Maia: “O substituído durante todo pacto laboral transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Rafael Oliveira Pena, Substituído; Rafael Silva Maciel, Substituído; Reinaldo de Oliveira Maia, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade tambem’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2944/2947) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1553/1580, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Rafael Oliveira Pena, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. [...] “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: MOACYR NETO Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 20 minutos de duração Locais de trabalho na ZAS: 14/05/2020 a 23/11/2020 Usina de Conceição 2 Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade. Tipo de exposição: ocasional”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.9 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.10 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.12 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.13 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259318329

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010563-79.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010563-79.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010563-79.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc4de1c proferida nos autos. Processo n. 0010563-79.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.597/657, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.2461/2514. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507 e 2913. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Razões finais escritas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.4 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor careceria de interesse ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A despeito de a petição inicial, considerada in statu assertionis, preencher os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.5- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.6 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentaria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.2455/2459), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.7 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10//2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.8 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvida pelo substituído Rafael Oliveira Pena (Soldador I/II/Especializado) consistiam em serviços de manutenção eletroeletrônica preventiva, preditiva e corretiva em conjuntos, subconjuntos, máquinas, equipamentos e instalações; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Rafael Silva Maciel (Trainee Operacional e Operador de Equipamentos I/II/III) consistiam em serviços operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Reinaldo de Oliveira Maia (Mecânico I) consistiam em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”), e que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas,” vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2597/2875 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2914/2919, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Rafael Oliveira Pena: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: MOACYR NETO Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 20 minutos de duração Locais de trabalho na ZAS: 14/05/2020 a 23/11/2020 Usina de Conceição 2 Frequência de permanência da ZAS: A atividade é executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibildaide Tipo de exposição: ocasional”. Substituído Rafael Silva Maciel: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Reinaldo de Oliveira Maia: “O substituído durante todo pacto laboral transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Rafael Oliveira Pena, Substituído; Rafael Silva Maciel, Substituído; Reinaldo de Oliveira Maia, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade tambem’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2944/2947) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1553/1580, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Rafael Oliveira Pena, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. [...] “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: MOACYR NETO Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 20 minutos de duração Locais de trabalho na ZAS: 14/05/2020 a 23/11/2020 Usina de Conceição 2 Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade. Tipo de exposição: ocasional”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.9 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.10 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.12 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.13 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259342461

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010564-64.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010564-64.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010564-64.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe621 proferida nos autos. Processo n. 0010564-64.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.600/660, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.2025/2078. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Autos conclusos para julgamento. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.4 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor careceria de interesse ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A despeito de a petição inicial, considerada in statu assertionis, preencher os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.5- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.6 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentadoria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.1306/1310), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os demais valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.7 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.8 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvida pelos substituídos Sérgio de Oliveira Andrade e Thamiris Samara Silva Gomes, Operadores de Equipamentos e Instalações, consistiriam na operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Thiago Felipe Alves Duarte consistiam em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”), e que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas”, vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2162/2440 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2479/2484, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Sérgio de Oliveira Andrade: “O substituído, a partir de 04/2021 transita e a partir de 09/2023 trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem) para chegar ao seu posto de trabalho, com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Thiago Felipe Alves Duarte: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. [...] Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: Moacyr Neto Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 30 minutos Locais de trabalho na ZAS: Não trabalha na ZAS Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade Tipo de exposição: ocasional”. Substituída Thamiris Samara Silva Gomes: “O Substituído, a partir de 06/2021 transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Sérgio de Oliveira Andrade, Substituído; Thamiris Samara Silva Gomes, Substituído; Thiago Felipe Alves Duarte, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade também’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2530/2533) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1185/1212, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Thiago Felipe Alves Duarte, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, durante todo o período contratual, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. [...] Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: Moacyr Neto Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 30 minutos Locais de trabalho na ZAS: Não trabalha na ZAS Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade Tipo de exposição: ocasional”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição ao risco. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.9 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.10 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.12 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.13 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vale S.A.

ID: 259342494

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010564-64.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010564-64.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010564-64.2024.5.03.0171 : SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe621 proferida nos autos. Processo n. 0010564-64.2024.5.03.0171 SENTENÇA Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal”, se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam ser feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são “desfundamentais” e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a “mão invisível”, ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem “morrendo na contramão atrapalhando o tráfego”? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários “centávicos” que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua “vontade de potência” continue “despontencializando” nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente “gazianos” (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, “afirmativa”): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada postulando a inserção de dados relativos à atividade exercida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 3.450,00. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a proposta conciliatória, apresentou defesa escrita às fls.600/660, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram os documentos. Determinada realização de perícia necessária à apuração dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, nos termos da petição de fls.2025/2078. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls.506/507. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes. Autos conclusos para julgamento. Razões finais escritas. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF. 2.2 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (teoria do isolamento dos atos processuais). Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação. 2.3 - Pressupostos processuais. Edital. Legitimidade ativa. Autorização dos sindicalizados A reclamada requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao argumento de que não teria sido atendido o pressuposto processual estabelecido no art. 94 do CDC, qual seja, a convocação, por meio de edital, de eventuais interessados no deslinde das questões discutidas na presente ação para que possam intervir como litisconsortes. Aduz a falta de autorização dos sindicalizados para a atuação do sindicato autor, assim como sua ilegitimidade para a propositura da presente ação, uma vez que os pedidos versariam sobre direitos individuais heterogêneos dos substituídos, não abrangidos pela legitimidade extraordinária conferida às entidades sindicais. Sem razão. Entende este magistrado que a substituição processual conferida aos sindicatos em face do disposto no artigo 8º, III, da CF/88 é ampla e não comporta a exceção invocada pela reclamada de que somente se viabilizaria quando postulados direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Mais: note-se que a finalidade do amparo sindical não seria atingida caso o “patrocínio fosse individualizado”. Com o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, a substituição processual se dá agora de forma ampla e irrestrita, bem como independe de expressa e prévia autorização dos sindicalizados. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, vem decidindo que o inciso III do art. 8º da nossa Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, repise-se, sem qualquer restrição. Desse modo, a legitimidade do sindicato se dá por força de lei (arts. 8º, III, da CR/88 e 872, parágrafo único, da CLT), não sendo necessária sequer a individualização dos substituídos na inicial. O professor Carlos Henrique Bezerra Leite explica que, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, cujo conceito vem sendo alargado pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento pelo empregador de obrigação trabalhista que atinja uma coletividade de empregados, ou seja, têm origem comum as lesões que decorrem de uma conduta uniforme. Pontua o professor que o entendimento jurisprudencial já acolheu, inclusive, a legitimidade ampla do sindicato para defesa de um número restrito de substituídos, vez que, definida a natureza dos direitos vindicados (individuais homogêneos), é irrelevante o número de substituídos na reclamação trabalhista e, do mesmo modo, na ação coletiva. Importa destacar ainda que apesar da origem comum não se exige que cada um dos substituídos atingidos obtenham o mesmo provimento jurisdicional. O aspecto individual do dano (montante devido a cada substituído) será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. Mesmo a necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum) para meramente individuais. Na linha desse entendimento, a manifestação do Ministério público do Trabalho, como custos legis, às fls.506/507: “Tratando-se de ação de natureza coletiva, em que fatos narrados dizem respeito a direitos individuais homogêneos, ajuizada por sindicato profissional, há obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do art. 92 da Lei 8.078/90 (CDC), dos arts. 83, II e VI, da Lei Complementar n.75/1993 e 176 e 17 8 , caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, justifica-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho na demanda”. E também no processo n. 0010426-34.2023.5.03.0171 (ID.8360bbe), cuja ata de audiência é utilizada como prova emprestada nestes autos: “De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Em âmbito infraconstitucional, a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública e ações coletivas pode ser genericamente extraída dos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 91, caput, ambos da Lei n. 8.078/90 e do art. 5º, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei n. 7.347/85. No presente caso, a homogeneidade dos direitos é manifesta, considerando sua origem comum (não reconhecimento pelo empregador de atividades supostamente perigosas exercidas em área de risco de barragem), valendo destacar que o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, independentemente das consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento do direito. Daí emerge também a legitimidade do sindicato para ajuizar a presente ação. Considerando a representação adequada do feito e a legitimidade do sindicato, a substituição processual está de acordo com o artigo 81, III, do CDC”. Ainda, em caso análogo julgado por este Juízo, assim se posicionou, em sede de Recurso Ordinário, sem divergência, a Colenda Sétima Turma do TRT da 3ª Região, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator Antônio Carlos Rodrigues Filho: “ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta a ré que a análise fática da matéria deve ser feita caso a caso, variando a cada empregado e, sendo individuais e personalíssimos os direitos, inviabiliza-se a legitimidade sindical para a propositura da demanda. Relata que o caso não se trata de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos. Alega, ainda, que os substituídos não associados não podem ser representados pelo sindicato. Analiso. No que diz respeito à legitimidade ativa, saliento que não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR/88. O Col. STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Eg. TST cancelasse sua Súmula 310, que limitava a atuação do Sindicato como substituto processual. A legitimação conferida a Sindicatos pela atual ordem constitucional permite uma maior efetivação de direitos e garantias assegurados aos empregados representados. A substituição processual sindical é um importante instrumento para salvaguardar os direitos laborais, pois, ao serem reivindicados por intermédio dos Sindicatos, os trabalhadores não precisam ajuizar ação trabalhista individual, até porque, via de regra, só o fazem após a rescisão contratual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária dos Sindicatos, podendo esses substituir processualmente qualquer membro da categoria que representam, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização em assembleia, e independente do substituído ser associado ou não à entidade sindical, diante do fato de que, como exposto, os sindicatos podem substituir qualquer membro da categoria (legitimidade ampla). Assim, nesse contexto, tem-se que o Sindicato tem legitimidade para atuar como verdadeiro substituto processual defendendo os interesses dos empregados por ele representados. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exigirá a análise detalhada da situação fática, o que será feito em fase de liquidação se procedentes os pedidos. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram nas condições narradas na inicial se encontram na mesma situação fático-jurídica. Rejeito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010127-70.2021.5.03.0060 (RO); Disponibilização: 11/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos Rodrigues Filho). Dessa forma, não pairam dúvidas de que o sindicato autor detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses individuais homogêneos dos substituídos processuais. Ademais, em razão da instrumentalidade das formas e da efetividade do pronunciamento judicial, data venia, a mera substituição do nome da ação não se justifica. Quanto ao interesse, esclareço que a questão discutida nesta ação é adequada ao permissivo legal contido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, criado para possibilitar a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos de origem comum. No que concerne à publicação de edital, nada obstante não seja esta uma condicionante de eficácia ou dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva, esclareço que a legitimação ampla e irrestrita do sindicato, nos moldes acima explanados, afasta a aplicação do disposto no art. 94 do CDC, mormente porque a entidade sindical, no caso em comento, atua em substituição processual de alguns empregados, sendo despicienda a publicação de edital para cientificação de substituídos listados no rol apresentado junto à peça de ingresso, o quais, além de não possuírem interesses conflitantes no bojo da presente ação, também podem executar a decisão que eventualmente lhes seja favorável. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.4 – Interesse processual A ré requer seja extinto o feito sem resolução de mérito. Argumenta que o sindicato autor careceria de interesse ao invocar norma revogada em período anterior ao contrato de trabalho firmado com os substituídos para postular o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sem razão. O interesse de agir pode ser definido como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante” (Dinamarco Cândido Rangel). Assim, postulando em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade, deverá ser encerrado sem exame de mérito, ante a ausência do interesse de agir. Tal interesse, ressalte-se, deve ser compreendido dentro do binômio “interesse-necessidade” (quando o provimento jurisdicional é imprescindível para a tutela de um direito ou posição jurídica de vantagem) e “interesse-adequação” (quando o demandante vai a juízo em busca do provimento adequado para a tutela de seu direito ou posição jurídica de vantagem). A despeito de a petição inicial, considerada in statu assertionis, preencher os dois requisitos, demonstrando tanto a adequação da via processual eleita quanto à necessidade concreta da atividade jurisdicional vindicada em juízo, a procedência ou não do pedido formulado pelo sindicato autor é questão afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. 2.5- Impugnação de documentos Sobre a impugnação aos documentos trazidos pela parte autora, esclareço que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Rejeito. 2.6 – Impugnação de valores A reclamada impugna os valores dos pedidos, insurgindo-se também contra o valor da causa, ao argumento de que este seria incompatível com a pretensão ao recebimento de aposentadoria especial. Sem razão. Sobre o valor da causa, mantenho pelos próprios fundamentos a decisão proferida a esse respeito na audiência do dia 29/10/2024 (fls.1306/1310), a saber: “No caso, a pretensão do sindicato autor é tão somente a retificação do PPP dos substituídos, obrigação de fazer que não possui qualquer cunho econômico, de modo que o valor atribuído à causa se revela adequado, de acordo a reclamada”. Sobre os demais valores atribuídos, entendo serem compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada genérica, ao não apontar sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Egr. TST, que dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do Egr. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber: “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Encontra-se ratificado também por acordão recente da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cujo passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.7 - Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 02/10/2024, estariam prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 02/10/2019, inclusive o FGTS como diferenças reflexas, contudo, tratando-se de pretensões de natureza declaratória, não há prescrição a ser declarada (art. 11, §1º, da CLT). 2.8 – Atividade de risco. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Postula o sindicato autor o fornecimento aos substituídos de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando as condições de risco a que estão/estiveram submetidos ao longo do contrato, em razão dos trabalhos na extração de minério de ferro em áreas de barragens. Alega que as barragens são locais sujeitos a ruptura que podem ocasionar o extravasamento de materiais (rejeitos) armazenados em grandes quantidades, resultantes do processo de extração mineral, vitimando um número indeterminado de trabalhadores e moradores das localidades próximas, a exemplo do que ocorreu em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), configurando a responsabilidade objetiva da reclamada. A reclamada nega o labor dos substituídos em condições de risco. Afirma que as normas invocadas pela parte autora não serviriam ao pleito, pois não regulamentariam os riscos em barragens, tendo sua vigência encerrada em período anterior ao início dos vínculos empregatícios analisados. Ainda, que os entendimentos jurisprudenciais não se aplicariam ao caso. Sustenta que as atividades desenvolvida pelos substituídos Sérgio de Oliveira Andrade e Thamiris Samara Silva Gomes, Operadores de Equipamentos e Instalações, consistiriam na operação de equipamentos diversos nos processos produtivos, como guindastes, caminhões de mina, caminhões para transporte de escória líquida, silos, balanças, recuperadoras, moegas, armazéns estação de carregamentos de vagões, estações de peneiramento, centrais de controle, pás carregadeiras, caminhões, escavadeiras, vibrorigs; que as atividades desenvolvidas pelo substituído Thiago Felipe Alves Duarte consistiam em executar serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em elementos/componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos de máquinas, equipamentos e instalações. Assim, não seriam executadas tarefas relacionadas à Barragem de Mineração. Assevera a instituição de manutenção programada e de protocolos de evacuação para os casos de emergência, com treinamentos, sinalização e instalação de sistemas de auxílio, como alarmes e dispositivos de localização (crachá inteligente/“smart badge”), e que os métodos de construção das barragens não representam riscos aos trabalhadores, sendo as estruturas periodicamente inspecionadas e monitoradas por profissionais e aparelhos destinados a esse fim, com acionamento da equipe de manutenção, caso seja necessário. Pois bem. Perdoem-me se não consigo mais julgar sem sentir, sem sofrer e sem sonhar. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do “eterno retorno do novo”, ou melhor, dos novos, sendo os “novos” o neoliberalismo com sua racionalidade – ou melhor, irracionalidade – econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências, e o “neolegislativo” com suas omissões sociais, maiêuticas precisam ser aplicadas. O maior argumento da Vale, inexoravelmente, é a ausência de normativa formal, direta e técnica acerca da periculosidade para os trabalhadores nas Zas. Data venia, discordo absolutamente da empregadora, pois há, ou melhor, sempre houve leis tutelando as pretensões dos substituídos que, embora apodíticas e pétreas, não constam dos pergaminhos, mas no nous da verdade e do bem. O laudo pericial, com absoluta segurança e verdade, nos mostrou que os substituídos encontram-se em área de perigo de rompimento, e o que é pior, que o plano de salvamento implementado pela Vale, data venia, apresenta inconsistências, fragilidades, inefetividades, e que, na prática, para o caso de novos rompimentos, muitas vidas serão tiradas, o que não podemos ignorar. Parêntese: nesse instante, uma reflexão tem de ser feita. Toda barragem apresenta riscos de rompimento, e as de Itabira não são diferentes, prova disso são as documentações oficiais, a prova oral e os exemplos colhidos dolorosamente nos últimos anos. Em função disso e do perverso sistema produtivo que veneramos com fogos de artifícios, lindas fotos no instagram, imagens paradisíacas na TV, tenho que dizer que, sangrando, estou diante de um processo em que o Estado com suas “democracias” permite a necropolítica escolhendo uma forma de matar menos, o que é diabólico quando se sabe que tais riscos podem ser evitados, seja com a transformação/eliminação dos rejeitos, seja com a suspensão da atividade empresarial. Sei que vão dizer que um juiz do trabalho fomenta o desemprego, afinal, a gramática preferida do capital é culpar o Estado pelas misérias que produz. Sei também que me acusam de utópico, o que aceito se utopia significa desejar a não morte das pessoas e trabalhar para um mundo sem violência. Prosseguindo, porque ao juiz não é dado ignorar a lei, notadamente leis “sagradas”, vou apresentá-la mas não nominá-la, porque o sagrado não cabe na limitação dos substantivos e predicados humanos. O “motor imóvel” (consciência criadora aristotélica) na sua infinita sabedoria, considerando o que acaba de conceber, promulga a seguinte lei: Art. 1º. A vida é o bem maior da terra. Art. 2º. A única episteme possível é o trabalho seguro e não patológico. Art. 3º. Ao Estado é vedado: I - silenciar-se diante da exploração colonial; II - reproduzir despossuídos, marginalizados e oprimidos; III - praticar distopias; IV - permitir confinamentos éticos, assédios sociais, aniquilamentos de corpos, darwinismos sociais, hipotecas humanas; V - tornar-se vassalo do capital; VI - indexar-se ao capital; VII - aceitar e promover mordaças estruturais. Esta lei entrou em vigor antes mesmo da aventura humana na terra. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a constitucionalidade da ação está no resultado, assim, um fato jurídico só será constitucional se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será “legal” se não impuser ao trabalhador provas “diabólicas”; só será natural, se é que se pode dizer assim, se o próprio causador experimentar o dano; só será honesta se couber ao empregador, com todo rigor possível, gerir a crise, rastrear os vulneráveis, paralisar suas atividades, precaver-se contra qualquer risco, mesmo que lhe custe a suspensão da produção, afastar o trabalhador vulnerável física e psicologicamente de toda condição e trabalho minimamente ofensivo, de forma que o trabalho oferecido seja decente, isto é, sustentável de forma social, física e psíquica e de forma que se persiga, sempre, uma espécie de igualdade material de resultados, isto é, que todos, no final das contas e independentemente de “culpas”, alcancem a liberdade de Ser e de viver saudavelmente. Ainda, tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, elaborado por expert de confiança do Juízo, apresentado às fls.2162/2440 e integrado pelos esclarecimentos de fls.2479/2484, trouxe as seguintes conclusões: Substituído Sérgio de Oliveira Andrade: “O substituído, a partir de 04/2021 transita e a partir de 09/2023 trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem) para chegar ao seu posto de trabalho, com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Substituído Thiago Felipe Alves Duarte: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP não deverá ter esta condição anotada”. “Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. [...] Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: Moacyr Neto Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 30 minutos Locais de trabalho na ZAS: Não trabalha na ZAS Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade Tipo de exposição: ocasional”. Substituída Thamiris Samara Silva Gomes: “O Substituído, a partir de 06/2021 transita e trabalha, de forma habitual e intermitente, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/Abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. O PPP deverá ter esta condição anotada na descrição das atividades conforme item 11 deste laudo”. Destaco algumas constatações e esclarecimentos consignados pelo perito: “Definição de DPA ‘Dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020 e RESOLUÇÃO ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022)” O dano potencial associado/risco é alto conforme o próprio DCE apresentado pela reclamada. Ressalto que o DCE é um documento assinado pela reclamada ‘XVII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura em análise, com cópia da respectiva ART, conforme modelo estabelecido no SIGBM e no Anexo V desta Resolução;’ [...] Em caso de um evento na barragem, como o rompimento, independente da probabilidade (citado na legislação pertinente), existe o potencial de várias fatalidades pela dinâmica do evento e dos tempos entre o acionamento da sirene, a escuta dos trabalhadores que estão nas áreas operacionais em cima de equipamentos (manutenção em pontes rolantes) ou dentro de equipamentos (tais como silos, moinhos, britadores, etc.) ou embaixo deles (correias transportadoras, etc.) ou em trabalho em altura preso em cintos ou em PTA (plataformas de trabalho aérea), o deslocamento dentro da instalação até a chegada na área externa e identificar as placas de rota de fuga e deslocar até o ponto de encontro. São muitas variáveis para a evacuação completa. Da sinalização: Foi possível observar que a área externa está bastante sinalizada entretanto, as áreas internas operacionais, onde o empregado realiza suas atividades, não possui sinalização suficiente ou existente para saírem das áreas internas e chegarem à área externa para ser direcionado ao ponto de encontro. Os empregados da reclamada e terceiros abordados tinham dúvidas e ficavam pensando ou discutindo entre eles qual era a melhor saída da área operacional. [...] Dos alarmes: O único carro que possui o kit de som instalado para servir de alarme secundário realiza atividades fora da unidade, conforme levantado em diligência. Não há, segundo a pessoa entrevistada, mapa ou rotograma para mostrar as rotas até as áreas das ZAS. As contratadas da reclamada possuem rádio apenas para liderança da contratada. Entretanto, este mesmo líder tem que atender outras equipes o que deixa as demais equipes sem informações via rádio. Dos controles de acesso: A reclamada informou que para adentrar a área de ZAS é necessário ter o treinamento de PAEBM e que existe uma segunda portaria que controla o acesso. Apresentou duas formas de monitoramento através de GPS (smart badge) e que possui uma portaria com pessoas monitorando a entrada. Outra forma de adentrar as instalações é via e-mail onde a terceira elabora um email, relaciona todos os empregados e encaminha ao setor responsável da reclamada para terem conhecimento de quem está na ZAS. Este e-mail tem a finalidade de informar que o terceiro está presente na área de ZAS. Neste racional, de avisar e gerenciar pessoas por e-mail, é incoerente com a afirmativa da reclamada pois não há, salvo engano, como rastrear a localização EXATA dos trabalhadores que adentram a ZAS por e-mail. Ressalto ainda a fiscalização INTERMITENTE na portaria das pessoas que acessam a área de ZAS”. “[Conforme documento PAEBM a evacuação da área de ZAS será feita em caso de alcance de Nível de Emergência 2 (NE-2)?] R: Sim. Entretanto, não foi juntado ou entregue qualquer documento que informasse quanto tempo a barragem demora para mudar de níveis isto é, se leva horas, minutos ou segundos para passar do nível 2 para nível 3 ou se, OBRIGATORIAMENTE, o nível 2 irá ter tempo suficiente para retirada da população exposta (trabalhadores e comunidade) antes de passar para o nível 3”. Conforme preceitua o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros fatos evidenciados nos autos. No entanto, cuidando-se de matéria estritamente técnica e sendo a prova pericial o meio hábil à verificação da insalubridade e da periculosidade, a decisão judicial contrária ao parecer demanda a existência de outros elementos que fundamentem tal entendimento. Observo que a perícia atingiu a contento sua finalidade, considerando a documentação disponibilizada no processo, as informações prestadas pelas partes e seus auxiliares, tendo sido o perito acompanhado nas inspeções in loco pelos Srs. Sérgio de Oliveira Andrade, Substituído; Thamiris Samara Silva Gomes, Substituído; Thiago Felipe Alves Duarte, Substituído; Walter Luiz Margarida, Representante do Sindicato; Davson Adriano Fernandes, Assistente técnico; Lucas Gonçalves Nogueira Botelho, Assistente Técnico; Moacyr Neto, Supervisor da Reclamada. No caso em comento, entendo que a exposição ao risco constatado pelo perito se deu por tempo suficiente, como pela evidente falta de treinamento dos funcionários, pela sinalização não apenas insuficiente, mas errônea, bem como pela falta de aparelhamento. Destaco alguns dos pontos levantados pelo perito: “Áreas internas: As áreas internas, local onde o trabalhador irá sair do seu posto de trabalho, possuem a sinalização de saídas dos prédios bastante precária para não dizer inexistente. As placas indicativas de direção para a fuga são às vezes conflitantes, às vezes inexistentes e às vezes improvisadas principalmente nas áreas de usina e filtragem. Abordamos, nos dois dias e juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, vários empregados da reclamada e de suas terceirizadas e sempre realizamos a mesma pergunta: “Se disparar a sirene de emergência do PAEBM, qual é a rota mais rápida para chegar ao ponto de encontro?” . Em uma equipe de 04 empregados da terceirizada, 3 apontaram para um lado e outro empregado apontou para outro lado; . Em uma equipe de 06 pessoas, entre reclamada e terceirizadas, ficaram discutindo até chegar a conclusão do lado certo de fuga; . Em uma MESMA área que tinha somente um operador e um mecânico, foi questionado aos dois em momentos diferentes e os dois apontaram sentidos diferentes para sair das instalações. Estranhamente a reclamada alegou que a sinalização dentro das instalações é para caso de incêndio e a sinalização externa é para o rompimento de barragem. Ressalto que toda rota de fuga é para saída rápida da instalação independente do que motivou a saída, seja incêndio, vazamento, assalto, queda de estruturas, etc. Este perito nunca presenciou rotas de fuga particularizadas dentro de instalações tais como uma placa específica para incêndio, uma placa específica para vazamento e por aí vai. Cito por exemplo os famosos e gigantesco centro comerciais (shopping) onde existe apenas uma sinalização de rota de fuga para qualquer tipo de evento. Um ponto interessante foi um terceiro que informou corretamente o local de saída, entretanto, em cima de sua cabeça e presa à estrutura, havia uma sinalização contrária à que ele informou. [...] Com relação ao alarme secundário (veículo de continência com kit de som): Na mina existe um carro de som, conforme já informado. Abordamos o motorista, juntamente com os representantes da reclamada e do reclamante, e realizei algumas perguntas, que seguem abaixo, com as devidas respostas: 1. ‘Você é o motorista deste veículo?’ R: ‘Sim’. 2. ‘Qual a sua principal atividade?’: R: ‘Fico de prontidão para ser acionado e quando precisam realizar manutenção em alguma sirene, eu me desloco e fico no lugar até a manutenção da sirene’. 3. ‘Você só faz esta atividade internamente ou na comunidade também?’ ‘R: Na comunidade também’. 4. ‘Quer dizer que se precisar de você em um determinado bairro da cidade porque está tendo manutenção da sirene você tem que ir para lá e ficar até acabar a manutenção?’ R: ‘Sim’. 5. ‘Você conhece todas as sirenes das áreas de ZAS da mina de Conceição?’ Não respondeu. 6. ‘Se eu te pedir agora para deslocar até a filtragem (ZAS) você sabe onde fica?’ R: ‘Mais ou menos’. 7. ‘Você tem um mapa no carro com todas as suas rotas internas e onde estão as sirenes e as áreas físicas?’ R: Não. [...] Com relação ao alarme alternativo (rádio portátil ou fixo): Entrevistamos aproximadamente 3 grupos/11 pessoas dos terceiros da reclamada nos dois dias de diligência em campo e com os mesmos questionamentos, se conhecem todos os sistemas de alarme e se sabem onde é o ponto de encontro. Vários conheciam a rota de fuga entretanto, quando questionado sobre a comunicação via rádio, três equipes/pessoas informaram que o rádio ficava com o líder da equipe. Questionado onde estava o líder, eles informavam que ele estava em outro local isto é, longe desta equipe. Portanto, não haveria como estes terceiros receberem comunicado de evacuação via rádio”. O Sr. Danilo Junio Carvalho Pereira, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse em depoimento prestado na sessão do dia 17/06/2024 (ata de fls.2530/2533) que “é funcionário das Vale há 3 anos; que é engenheiro Geotécnico Sênior; que é responsável pelo monitoramento e segurança da barragem; que comanda técnicos ligados ao monitoramento e a segurança da barragem; que é a geotecnia operacional, comandada pelo depoente, que, na hipótese de alteração dos níveis da barragem, aciona o plano de evacuação e emergência; que tem zero ingerência na elaboração do PAEBM; que tem familiaridade com a classificação dos riscos da barragem, pela política nacional de segurança de barragens; que são as empresas auditoras é quem fazem o enquadramento na política nacional de segurança de barragem; que a barragem da Conceição é classificada com o DPA alto, isto é, dano potencial associado; que a auditoria, também, avalia toda a parte de segurança da estrutura da barragem, DCE; que o DCE serve para operar a barragem e garante que a barragem não está em nível de emergência; que quem assina a DCE é o auditor externo; que há um relatório de inspeção regular que avalia todas as condições da barragem, o que é feito a cada 6 meses; que a categoria de risco atual da barragem foi feita com base na inspeção realizada em março de 2024; que toda a avaliação do risco é trabalho do auditor; que esse auditor é contratado pela Vale; que se houver uma pessoa nas ZAS, a barragem já é classificada como dano potencial alto; que a mancha de inundação deriva das características do material que está depositado na barragem; que o engenheiro da empresa de auditoria é o Sr. Nelson Porto, da empresa Walm Engenharia, empresa Nacional; que o relatório de conformidade e operacionalidade tem haver com PAEBM; que a última emissão do relatório de conformidade foi em dezembro de 2022; que esse relatório deve passar por alguma revisão, porque a Vale está descaracterizando os diques internos; que os diques tinham a função de aumentar a capacidade da barragem; que o volume do peso da barragem está diminuindo, porque a retirada do dique leva consigo o peso da estrutura do próprio dique, mas o material de rejeito depositado nessa barragem continua o mesmo; que a zona de mancha é o vale para onde a barragem vai escoar; que a faixa de mancha de inundação é a zona de autossalmento; que a atual ZAS leva em consideração as características geológicas e topográficas de 2022; que a barragem de Conceição é construída pelo método jusante, de solo compactado sobre terreno competente; que o método construtivo de Conceição é diferente do método construtivo de Brumadinho; que a barragem de Conceição é mais segura que as barragens construídas a montante, com é o caso de Brumadinho; que a barragem de Conceição não está sujeita a rompimento por liquefação devido à metodologia construtiva; que o modo de falha da barragem de Conceição é a erosão interna, isto é, a água procurar o caminho errado para escoar; que os estudos mostram que a erosão para chegar a romper a estrutura da barragem leva de semanas a meses; que para se comprovar tal fato, também, precisa de inspeção física; que a Vale tem uma gama de instrumentação ligada ao CMG (Centro de Monitoramento Geotécnico) da própria empresa; que tal monitoramento é feito em tempo real, 24 horas por dia, 365 dias por ano; que esse monitoramento permite que a Vale faça evacuação preventiva nas pessoas que estão nas ZAS; que a partir das inspeções em campo para se constatar eventual anomalia é que a Vale toma decisões para evacuar a área; que as decisões são anteriores a qualquer processo de rompimento; que o fator mínimo de segurança é 1.5, mas a barragem tem fator de segurança 0,27 a mais do que o exigido pela normatização; que o dano potencial alto não significa que a barragem está em risco iminente de ruptura; que a Vale realiza simulados sobre eventuais rompimentos para a segurança dos trabalhadores; que a rota de fuga e os pontos de encontro, no que diz respeito aos percursos da mancha está toda sinalizada com placas até o ponto seguro; que o tempo de fuga do trabalhador é mensurado nessa simulação; que só podem entrar nas ZAS os trabalhadores treinados, sejam eles diretos ou terceirizados; que o crachá inteligente é liberado aos que fazem trabalho constante nas ZAS; que há possibilidade de pessoas entrarem nas ZAS sem crachás, mas a Vale está sabendo que essas pessoas estão na área; que tem especialização em geotecnia; que tem 21 anos de experiência em geotecnia; que não trabalhou na Samarco e nem em Brumadinho; que o lançamento do rejeito é por gravidade; que ECJ significa estrutura de contenção à jusante; que a barragem de Conceição é a jusante; que a Vale está construindo uma ECJ no dique do Pontal para poder descaracterizar tal dique; que o ECJ só é construido quando a barragem está em nível de emergência, o que não é o caso de Conceição; que se os diques estão sendo desativados na barragem de Conceição se romperem, a própria estrutura da barragem se suporta; que sabe que esse ano teve uma simulação com os trabalhadores da mina de Conceição a respeito de eventual rompimento da barragem; que a orientação é que para que todos os trabalhadores que se encontram nas ZAS participem da simulação; que a barragem de Itabiruçu não possui diques internos; que hora ou outra há profissionais envolvidos na manutenção e monitoramento das barragens; que a descaracterização dos diques não é feita pela Vale, mas pela Construcap”. Além de a suposta preparação para eventual emergência ter sido refutada pela prova técnica oficial, a prova oral confirma os perigos narrados na peça de ingresso. Não bastasse isso, os riscos são de conhecimento público e notório, diante de eventos, infelizmente, dignos de registro histórico, ocorridos em Mariana e Brumadinho e noticiados pelos diversos canais de informação. As referidas catástrofes demonstram que ainda que a empresa tenha adotado as medidas de segurança cabíveis, como sustentando em diferentes esferas jurídicas nas quais responde, o risco não apenas existe, como se confirmou. Alegação defensiva em sentido contrário, ou seja, de que antes não tinham sido adotadas medidas de segurança minimamente aceitáveis, implicaria confissão de culpa quanto aos episódios ocorridos em Mariana e Brumadinho. Ressalto não se tratar de um caso isolado ou ordinariamente observado nos processos julgados ou em trâmite nesta Vara, p.ex., de um empregado que desenvolve doença ocupacional, ou mesmo falece, o que por si só já é bastante grave, mas de incontáveis vítimas, não situadas apenas próximas como também distantes da barragem. Nessa linha, caberia à reclamada não apenas demonstrar a adoção de medidas de segurança, mas que o risco não existe para os postos de trabalho dos substituídos, ônus do qual não se desvencilhou. É válido lembrar, a teor do disposto no art. 927, par. único, da Lei n.10.406/2002 (CC), e no art.14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a atividade desenvolvida pela reclamada no contexto analisado nos autos, inclusive sob o aspecto ambiente laboral, é sabidamente de risco, acarretando sua responsabilização independentemente de culpa. A Lei n. 8.213/91 traz as seguintes previsões nos artigos abaixo transcritos: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. […] §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A Carta Magna vigente prescreve: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: A Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, por sua vez, dispõe sobre a destinação do referido documento: Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. A Instrução Normativa INSS Nº 128/2022, dispõe: “Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”. Desta forma, constato estar o interesse dos substituídos fundamentado na necessidade de inserção de dados no PPP sobre as reais condições a que estão/estiveram expostos durante o período contratual, quais sejam, aquelas decorrentes dos riscos causados pelo labor em áreas de risco de eventual rompimento de barragens, tendo em vista que tais questões podem repercutir sobre eventual direito de cunho previdenciário. Noutro ponto, não pode um dispositivo infralegal, ao arrepio das regras e princípios constitucionais e legais, que lhe servem de fundamento de validade, em clara desobediência à hierarquia das normas constantes no ordenamento e aos critérios de resolução de conflito aparente de normas, efetuar a exclusão de direitos. Na linha do entendimento seguido nesta decisão, cabe destacar os seguintes casos julgados pelo Eg. TRT da 3ª Região: “FORNECIMENTO DO PPP. SUBSTITUÍDOS QUE TRABALHAM EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO DE BARRAGENS. DIREITO DEVIDO. Constatado por prova pericial que os substituídos laboram de forma habitual e intermitente na área de ZAS (zona de autossalvamento) e transitam, também, dentro da citada área para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, com alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser condenada a ré ao fornecimento de novos PPPs aos empregados com base nas informações constantes da prova técnica. Vale lembrar que o art. 2º, IX, da Lei n. 12.334/2010, conceitua a zona de autossalvamento (ZAS) como o ‘trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação’. E o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e agentes prejudiciais à integridade física, aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Independentemente de não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que a empresa informe no formulário denominado PPP todo o histórico-laboral do empregado, inclusive, os agentes com os quais esteve em contato durante o contrato de trabalho. É assente que a relação de agentes nocivos constante do anexo IV do Decreto 3.048/1999, invocado pela ré, é meramente exemplificativo, matéria sedimentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534) e na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, a apuração, por meio de prova pericial, de que o trabalho dos substituídos na área de ZAS (zona de autossalvamento), ou o trânsito na referida região para chegar ao seu posto de trabalho fora da ZAS, de forma habitual e intermitente, os expunha a alto risco de fatalidade em caso de rompimento da barragem, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de novos PPPs aos substituídos, com base nas informações constantes da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-76.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)”. “PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. O documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que seja fundamental para comprovação do direito a aposentadoria especial, não se resume apenas a tal finalidade. Consiste num verdadeiro histórico sobre a vida profissional do empregado e é fonte importante de informação para o empregado, para a empresa e, principalmente, para o órgão previdenciário, que busca atuar preventivamente, relacionando todas as situações laborais que possam causar danos à saúde, buscando alternativas que venham a minimizar ou impedir situações gravosas para todos os segmentos profissionais. Nesse contexto, todas as condições especiais de trabalho, em especial aquelas que possam expor o empregado a riscos, devem ser consignadas no documento, independentemente de sua classificação como insalubre. O art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91 não restringiu as anotações apenas às condições insalubres, não cabendo ao intérprete fazer tal restrição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-75.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO, enquanto substituto processual, e pela VALE S.A., contra sentença que determinou à reclamada a retificação e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos substituídos, considerando o labor em Zona de Autossalvamento (ZAS), e que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos empregados substituídos; (ii) definir se a exposição dos substituídos a risco em ZAS justifica a retificação do PPP; (iii) estabelecer se o labor em ZAS enseja o pagamento de adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e TST. 4. O fornecimento do PPP é obrigação do empregador, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, para garantir ao trabalhador a documentação necessária para eventual requerimento de aposentadoria especial, sendo irrelevante o fato de a atividade em ZAS não constar expressamente no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 5. A prova pericial confirmou que os substituídos laboravam ou transitavam habitualmente na ZAS, local de alto risco em caso de rompimento da barragem, o que impõe a necessidade de que essa condição conste no PPP. 6. O adicional de periculosidade somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, sendo inviável sua concessão sem previsão legal específica, ainda que constatado risco elevado à integridade física dos trabalhadores. 7. A fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, observados os critérios de complexidade da perícia e do tempo despendido para sua realização. 8. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação observa o limite mínimo legal e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do sindicato autor e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. O sindicato possui legitimidade ativa ampla para a defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O empregador deve fornecer e retificar o PPP sempre que necessário para refletir com precisão as condições de trabalho do empregado, ainda que o agente de risco não esteja expressamente previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. 3. O labor em ZAS, por si só, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade, pois essa verba está condicionada à regulamentação específica prevista na CLT e na NR-16.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 193 e 791-A; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Tema 823; TST, E-ED-RR-919-78.2010.5.09.0093, SBDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/07/2016; TST, RR-1124509-2017-5-03-0097, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/04/2022; STJ, REsp 1306113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010315-58.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 28/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Objetivando demonstrar a necessidade e eventuais consequências das referidas informações no PPP, cito também a decisão prolatada na seara previdenciária, na qual se utilizou raciocínio análogo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei no 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei no 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no Decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC no 2000.03.99.031362-0/SP; 1a Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; V. u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09 /2005 p.458). 3. Em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 22/08/1978 a 30/08/1979 e de 06/03/1997 a 02/03/2007, tendo laborado no primeiro período como trabalhador braçal e no segundo período como eletricista, na empresa Eletropaulo e estando exposto ao agente elétrico, com tensão acima de 250 V. conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP apresentado às fls. 59/60. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos no 2.172/97 e no 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei no 7.369/85 e no Decreto no 93.412/86. 5. Observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, que tem sua caracterização em atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. 6. A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. (...) 8. Apelação do INSS improvida. 9. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região; Ap-Rem 0010236-52.2009.4.03.6183; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 07/08/2017; DEJF 16/08/2017) Vale mencionar também, a título de reforço interpretativo, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento”. Pontuo que o parecer solicitado pela reclamada e carreado às fls.1185/1212, embora expresse, como regra, entendimento divergente em relação ao deste juízo, reconhece que o pleito para que o PPP retrate as condições ambientais a que os substituídos ficam/ficaram expostos não acarreta prejuízos à reclamada, ao afirmar que “pretender a inserção pura e simples de ‘atividade perigosa, durante todo o contrato de trabalho’ ainda permite apontar que as ações em comento não necessariamente provocariam uma mudança no quadro previdenciário dos substituídos, vez que nenhuma das provas elencadas constitui mecanismo absoluto de comprovação de atividade especial, sendo lícito ao INSS realizar a devida acareação de informações para confirmar os dados nela constantes’ e que o “Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito trabalhista, tem natureza meramente declaratória – e até por isso não se submete à prescrição bienal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vide seu art. 11, § 1º. Assim é que a mera existência de afirmação no Perfil dos segurados não será a prova absoluta tendente a lhes conceder a aposentadoria especial”. Sobre a exposição do substituído Thiago Felipe Alves Duarte, em que pese o expert tenha confeccionado seu laudo de maneira imparcial e devidamente fundamentado, deixo de acatar, em parte, suas conclusões acerca da exposição ocasional, aqui entendida como eventual, considerando as premissas estabelecidas no parecer. Explico. A habitualidade se dá nos casos de exposição normal, rotineira, ocorrida regularmente. Intermitência seria a exposição temporária e alternativa que, após iniciar, para e recomeça por intervalos, sem continuidade, mas com frequência regular e periódica. Eventualidade, seria a exposição casual, podendo advir ou não, sendo aquela em que o contato dá-se fortuitamente, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Verifica-se in casu a exposição, constante e por tempo relevante, do trabalhador ao risco, durante todo o período contratual, o que a meu ver não pode ser considerada um evento fortuito ou ocasional, uma vez que o perito informa: “O substituído durante todo pacto laboral transita, de forma ocasional, dentro da área de ZAS, (Zona de Auto Salvamento/abrangência da barragem), com potencial alto de fatalidade em caso de rompimento da barragem. [...] Pode ser observado que o substituído trabalhou/trabalha ou transita habitualmente ou ocasionalmente na ZAS (Zona de auto salvamento) que é afetada pela Barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Conceição. [...] Informações do substituído: Responsável da reclamada pela informação: Moacyr Neto Transita na ZAS: Transita ocasionalmente no seu turno com 30 minutos Locais de trabalho na ZAS: Não trabalha na ZAS Frequência de permanência da ZAS: A atividade e executada de acordo com a demanda, manutenção corretiva. Sem previsibilidade Tipo de exposição: ocasional”. Desse modo, se o risco existe, é imperioso conste no histórico do trabalhador. Ultrapassados estes pontos, não foram produzidas provas capazes de infirmar o parecer oficial, razão pela qual defiro o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial sobre as condições ambientais, considerando a exposição ao risco. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, a título de nota de rodapé, ainda que baste o imperativo comando do motor imóvel, para complementar a metafísica, “fisicamente” fiz uso uso dos artigos 225, 200 e 170, VI, da CR; do par. 3º do art. 225 da CR; do art. 1º, III e IV, c/c 170, IV, da CR; do art. 6º da CR; da Lei 6938/81 que trata da responsabilidade objetiva do poluidor; dos arts. 157 (cumprir e fazer cumprir as normas de segurança) e 158 da CLT; do art. 200 da CLT; do art. 132 do Código Penal que criminaliza a exposição do trabalhador a perigo; do art. 5º da LINDB; dos arts. 186 e 927 do CC; da Convenção 155 da OIT, artigos 16 e 18, agora de aplicação imperativa em controle de convencionalidade, conforme recomendação 123 do CNJ, e, por fim, da convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente, assim como do princípio pro homine e dos princípios do valor social da livre iniciativa, da proteção e progressividade social, da centralidade do trabalho humano, da segurança no emprego, do emprego sustentável. 2.9 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmarem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl.63, pelo que se presume verdadeira. Assim, por reputar preenchidos os requisitos legais do art. 790, §3º, da CLT, defiro ao sindicato autor e aos substituídos a gratuidade da justiça. 2.10 - Honorários assistenciais Data venia, não pode haver duplicidade de honorários na Justiça do Trabalho, razão pela qual cabem apenas honorários “assistenciais” em favor do sindicato autor, no importe de 15% sobre o valor da causa. 2.11 – Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. 2.12 – Compensação. Dedução Tratando-se o caso unicamente de obrigação de fazer não há que se falar em compensação. 2.13 - Contribuições fiscais e previdenciárias Não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, porque a condenação da reclamada restringe-se à obrigação de fazer, portanto, sem pagamento de parcelas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO em face de VALE S.A., decido, nos termos e parâmetros da fundamentação retro, parte integrante desse decisum, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar PROCEDENTES, os pedidos formulados para deferir o pedido de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário aos substituídos, adequado aos termos desta decisão e do laudo técnico oficial, considerando a exposição ao risco durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder à entrega do novo PPP ao reclamante, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada em caso de descumprimento da obrigação. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, porque a condenação imposta à reclamada restringe-se à obrigação de fazer. Custas pela reclamada, no valor mínimo de R$10,64, ante a ausência de condenação de caráter pecuniário. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais de Paulo Lúcio Lacerda Júnior, ora arbitrados em R$ 5.400,00. Dispensada a intimação da União, pois não há recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 22 de abril de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075224

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-11.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000721-11.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000721-11.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-11.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS RECORRIDOS: LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Juntados os controles de jornada do reclamante, que constituem meios válidos para comprovar a jornada de trabalho, caberia ao reclamante não apenas impugnar, mas comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Devido o pagamento de horas extraordinárias referentes ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O beneficiário dos serviços executados pelo empregado de empresa prestadora de serviço é subsidiariamente responsável, na qualidade de tomador de serviço, pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratada, a teor da Súmula 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença mantida. RELATÓRIO LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpõem RECURSOS ORDINÁRIOS da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. ee0b271), complementada pela sentença nos embargos de declaração de Id. 086cc46, na reclamatória trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor das demais. O reclamante e a segunda reclamada apresentaram contrarrazões (Id. 92ae0bc e a5ca4e7). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL A primeira recorrente ressalta que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, e que a decisão proferida não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Pugna pela dispensa da garantia recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT. Em análise. Merece guarida o pedido patronal. Traz-se à luz, de logo, o que reza o § 10 do art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A propósito, observem-se os seguintes julgados deste Regional, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, § 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AIRO 0000013-94.2020.5.20.0008; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Estando a empresa em recuperação judicial, deve-se isentar não só o depósito recursal, como também as custas, eis que a própria condição de recuperanda conduz à ausência de condições para o seu regular recolhimento. (RO 0001515-91.2017.5.20.0002; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Publicação: 19/06/2020) Por força do art. 20 da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o novo dispositivo celetário é plenamente aplicável neste caso, restando evidente o direito da primeira reclamada à isenção do depósito recursal. As custas processuais foram recolhidas aos Id's. 894ada8 e de0301b. Portanto, resta dispensada do depósito recursal a primeira reclamada. INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA- ENERGISA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO Observa esta Relatora que a primeira reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada na sentença à segunda reclamada. Em se tratando de empresas diversas (inexistindo qualquer discussão em derredor de possível grupo econômico) e considerando que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio", de ofício, não se conhece do recurso da primeira demandada no particular, por ausência de legitimidade e interesse. ADMISSIBILIDADE DE TODOS OS RECURSOS Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de todos os recursos, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A recorrente explica que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, e determinou uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista, bem como que 05/04/2023 foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Pretende "a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA" e que "os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Transcreve-se a sentença recorrida: RECUPERAÇÃO JUDICIAL O §1º do art. 6º da Lei nº. 11. 101/2005 preceitua que a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, e o §2º dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, apenas com relação a execução e atos constritivos, defiro o pedido da reclamada para limitar a ação ao arbitramento do valor devido, ficando os atos executórios a cargo do juízo especial. A Inicialmente, não há falar em suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que se aplica o disposto no art. 6º, §§ 1° e 2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Quanto à competência, a juíza de 1° grau já esclareceu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição e à quantificação dos direitos do empregado, devendo a execução ser realizada perante o Juízo Universal, nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, sendo o crédito obreiro inscrito no quadro-geral de credores na classe própria. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E REPERCUSSÃO A recorrente esclarece que "Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho do reclamante era em escala 5x2, conforme cartões de ponto anexos, no seguinte horário: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02:00 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, sendo, de segunda a quinta-feira, das 07:30 às 17:30, e as sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02:00 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição". Explica que "excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pela ficha financeira do autor, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão". Aponta que "conforme os termos do Acordo de Trabalho individual, houve a pactuação coletiva de banco de horas, válido pois pactuados nos termos legais", bem como que "ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Constituição Federal prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do art. 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Refere que "Quanto ao Banco de Horas instituído, este encontra-se previsto nos instrumentos normativos anexos, sendo que a existência de banco de horas era de pleno conhecimento do autor e os cartões de ponto deixam claro as horas creditadas e/ou debitadas mensalmente, bem como o saldo em banco de horas". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOBRAS Aduz o autor que laborou na 1ª reclamada, prestando serviço diretamente para a 2ª reclamada, durante todo o período contratual, que vigorou de 10/02/2020 até 04/08/2022, quando se deu a sua rescisão contratual de forma imotivada pela reclamada, com a integração do seu aviso prévio ao tempo de serviço. Na inicial, o autor relata que foi contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, mas trabalhava das 07h00 às 17h30, em média, com apenas 01 hora de intervalo, também em média. Assevera que, durante o pacto laboral, em média duas vezes por mês, usufruía de seu descanso semanal remunerado em atraso, ou seja, após o 7º dia. Em contrapartida, a 1ª reclamada aponta que o autor laborou nas seguintes jornadas de trabalho: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição; De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda à sexta-feira, sendo, de segunda à quintafeira, das 07:30 às 17:30, e às sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Assevera ainda que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Informa que os descansos semanais foram devidamente respeitados. Ao exame. Observo que a reclamada juntou controles de ponto apócrifos, sendo, portanto, inservíveis como meios de prova. Sobre esse aspecto destaco que os cartões apócrifos são imprestáveis como prova do horário praticado, inclusive quanto aos horários do intervalo intrajornada, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa. Muito embora o art. 74 da CLT não exija expressamente a assinatura do empregado nos registros horários, o Princípio da Razoabilidade me leva a crer que, por ser a única forma de averiguar a autenticidade, os cartões mecânicos e eletrônicos devem ser assinados pelo empregado, do contrário os dados poderiam ser alterados pela empresa sem nenhuma dificuldade. Além disso, a prova testemunhal produzida foi favorável à tese do reclamante. A testemunha do autor declarou que: "trabalhou na primeira reclamada de 2019 até julho de 2022, como eletricista; que trabalhou junto com o reclamante, que também era eletricista; que trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30; que algumas equipes trabalhavam até as 19h30; que nem sempre trabalhou na mesma equipe do reclamante; que a empresa orientava a tirar 1 hora de intervalo para adiantar o serviço e também chegavam pedidos da Energisa nesse sentido; que trabalhavam de segunda a sexta e em sábados alternados; que todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto; [...]". Diante do conjunto probatório, fixo a jornada do autor da seguinte forma: de segunda à sexta, das 07h às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Destaco que a inicial não relatou labor em sábados alternados. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, conforme se apurar em liquidação. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o autor informa que usufruía de 01 hora de intervalo. Julgo improcedente o pedido de pagamento de dobra, uma vez que o autor relata que trabalhava no regime 5x2, inclusive, pleiteia pagamento de diferença de repouso semanal remunerado, considerando os dois dias de folga. Em liquidação, deverá ser observado o divisor 220, o adicional de 50%, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do autor. Deverá ainda integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas. Em face da habitualidade das verbas deferidas, procedentes os seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Autorizo a dedução das quantias pagas com a mesma rubrica, conforme fichas financeiras nos autos. O reclamante, em sua inicial (Id. a25cb9c), pretendeu a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, alegando que "embora contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, tem-se que, na prática, o autor desenvolvia sua jornada das 07h30 às 17h30, em média, com apenas 1 hora de intervalo, também em média". Referiu que "Assim sendo, laborava o Reclamante em jornada diária MÉDIA de 9 horas, motivo pelo qual faria jus ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária, e das trabalhadas no horário destinado ao intervalo intrajornada". A primeira reclamada, em sua contestação (Id. 55f6345), negou as afirmações do autor e juntou aos autos os Cartões de Ponto do obreiro (Id. 2b8fd3f), que constituem meios válidos para comprovar a jornada de trabalho, razão pela qual caberia ao reclamante não apenas impugnar, mas comprovar a inidoneidade dos documentos. Salienta-se que o entendimento desta Relatoria é no sentido de que os controles de ponto, ainda que apócrifos, gozam de presunção relativa de veracidade. Assim sendo, a presunção em tela somente pode ser afastada caso existam nos autos outros elementos probatórios aptos a desconstituir as informações ali demonstradas. No caso em tela, ao contrário da Magistrada de 1º grau, esta Relatora entende que a testemunha do obreiro não é capaz de afastar a veracidade dos cartões de ponto. A testemunha do reclamante afirmou que "trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30" e que "todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto". Entretanto, analisando os Cartões de Ponto juntados ao Id. 2b8fd3f, verifica-se que há diversas marcações antes das 7 horas, o que afasta a alegação de invalidade do sistema utilizado pela empresa. Também, consta nas folhas de ponto a existência de realização de horas extras e os pagamentos pelas horas extras prestadas nas fichas financeiras juntadas ao Id. a660b59, não tendo o reclamante demonstrado qualquer erronia nos pagamentos realizados pela ré. Dessa forma, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise do tópico "FGTS E MULTA DE 40%". VALE TRANSPORTE Sustenta a empresa recorrente que "por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbia o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus este que não se desvencilhou, uma vez que somente argumenta de forma genérica o que pretende, não acostando aos autos quaisquer documentos que comprovassem de forma inequívoca o que pretende". Afirma que "sempre observou as normas pertinentes ao fornecimento de transporte para seus empregados. Neste sentido, conforme se observa ao relatório anexo, a Reclamada sempre custeou o transporte necessário para o deslocamento do Reclamante, efetuando o pagamento das suscitadas verbas em espécie, sendo depositado diretamente em conta, assim, não havendo qualquer valor em aberto a ser indenizado". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: VALE TRANSPORTE Relata o autor que, durante toda a relação empregatícia, a Reclamada não forneceu vale transporte, mas custeava mensalmente em torno de 50% das passagens mensais, sendo depositado de forma irregular. Pleiteia pagamento de indenização pela concessão irregular, no valor unitário de R$ 4,50, totalizando duas passagens por dia (R$ 9,00), desde o início do contrato de trabalho, perfazendo uma média mensal de 30 passagens mensais (15 dias por mês) não pagas. A 1ª reclamada defende que o reclamante não sofreu qualquer prejuízo financeiro durante a vigência do contrato de trabalho, uma vez que o transporte foi devidamente fornecido. Ao exame. Considerando que a parte reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, julgo procedente o pedido de vale transporte, no importe de 50%, uma vez que o autor reconhece parcialmente o pagamento, observada a cota-parte legal do trabalhador, de até 6% do salário bruto. A obrigação de pagar o transporte do empregado de casa para o trabalho e vice-versa é do empregador, conforme previsto na Lei nº 7.418/1985, regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021. E, nos exatos termos da Súmula nº 460 do TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". No caso em tela, corrobora-se com o entendimento da juíza de 1º grau de que a empregadora não comprovou a regularidade do pagamento do vale-transporte, considerando que o reclamante afirmou que a reclamada efetuava o pagamento a menor. Sentença mantida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Alega a recorrente que "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Sem razão a recorrente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do art. 840 da CLT, tendo estabelecido em seu parágrafo 1º que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu em seu art. 12, in verbis (com destaque por esta Relatora): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. Observa-se, portanto, que na presente ação, ajuizada já sob a vigência da Lei nº13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa nº 41/2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial. Observe-se o julgado do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, §1º,da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º,da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR -1000987-73.2018.5.02.0271. Órgão Judicante: 6ª Turma. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de publicação: 16/10/2020) Nada a reformar, portanto. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diz a recorrente que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pleiteia limitação da incidência dos juros e correção monetária à data de processamento da recuperação judicial, com espeque no artigo 9º, inciso II da Lei n° 11.101/2005. Ao exame. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Indefiro, portanto. As verbas serão atualizadas na fase pré-processual pelo IPCA-E e juros TR, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 pela SELIC e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, conforme julgamento da SBDI-1 do TST. Não prospera a irresignação da recorrente. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo da correção monetária e dos juros após o ajuizamento da recuperação judicial. Saliente-se que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não tendo o alcance almejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se aos casos de falência. Agravo não provido (Ag-AIRR-10021-27.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). Nada a reformar. DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO Argumenta a recorrente que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011". Explica que "A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO A reclamada pleiteia desoneração na folha de pagamento. Ao exame. Para a empresa se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, previsto na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a prova de que se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo comprovar a opção pelo recolhimento, nos termos do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011. O documento hábil para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária pelo valor da receita bruta (CPRB) é a guia DARF. O tributo da CPRB, cuja apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação compete à RFB, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção. Indefiro, portanto. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 7º, estabelece que determinadas categorias econômicas "poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". E, no seu inciso VII, estão previstas as "empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0". Embora esta Relatoria tenha adotado posicionamento no sentido de exigir a comprovação do preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 7º e 9º da Lei 12.546/2011, revendo a temática, passa a acompanhar o entendimento majoritário desta Turma para, diretamente, dada a especificidade da categoria econômica da requerente, reconhecer a desoneração das empresas de construção de obras de infraestrutura quanto ao recolhimento previdenciário. Vale salientar que, in casu, consta no TRCT que o CNAE da empresa é 4299599 (Id. 0c94cad), além de que a mesma juntou documentos comprovando o enquadramento nos artigos da referida lei (Id. 385c98e, d1aa265, f396597, fc9808a e 13a6ef0). Sendo assim, reforma-se a sentença para afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Entende a recorrente que "a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados". Explica que "tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista". Ressalta que "a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória". Aponta que "a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT". Requer o provimento do recurso para que seja "assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução". Ao exame. Em se tratando de sentença líquida, descabe a pretensão da reclamada de postergar a impugnação aos cálculos para após o trânsito em julgado, pois o momento adequado para a impugnação é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. ENCARGOS LEGAIS Alega a recorrente que "considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários". Ao exame. Nada a deferir em virtude da manutenção da sentença quanto ao pedido de vale-transporte. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Requer a recorrente "a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". Também pretende que, "caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor". Ao exame. As alegações patronais afiguram-se genéricas. E já consta na sentença, no que toca à parcela de vale-transporte deferida, a determinação de dedução do valor pago pela reclamada, reconhecido pelo reclamante. Em sendo assim, nada a reparar e/ou acrescentar. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente alega que impugnou os documentos juntados, bem como que "informou que EM QUE PESE A EMPRESA AFIRMAR SER O INTERVALO DE 2 HORAS, APENAS RETIRAVA 1 HORA DE INTERVALO, fato este confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo" Refere que "em que pese o juiz tenha reconhecido que a testemunha informou que só usufruía 1 hora de intervalo, entendeu equivocadamente por não ser devida a supressão intervalar, mesmo a empresa CONFESSANDO que o intervalo contratual era de 2 horas". Explica que "ao reconhecer que o reclamante apenas usufruía de 1 (uma) hora de intervalo, este juízo se esquivou quanto a consequência direta desse reconhecimento, posto que a tese patronal é de que o intervalo do reclamante era de 2 horas/por dia". Entende que "Não tendo observado ainda à previsão contratual de 2 horas de intervalo, cuja supressão resulta na necessidade de compensação das horas de intervalos supressas pela empresa, ainda que tenha sido supostamente respeitado o mínimo legal". Destaca que "a presente demanda não se limita à verificação do cumprimento do intervalo intrajornada mínimo estabelecido na CLT, mas sim ao respeito ao que foi convencionado entre as partes no contrato de trabalho, qual seja, o intervalo de 2 horas diárias". Aduz que "A concessão de apenas 1 hora de intervalo diário, quando contratualmente previsto o descanso de 2 horas, caracteriza a supressão parcial do intervalo. Isso, nos termos do art. 71 da CLT, impõe à reclamada o pagamento do período suprimido como hora extra". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOBRAS Aduz o autor que laborou na 1ª reclamada, prestando serviço diretamente para a 2ª reclamada, durante todo o período contratual, que vigorou de 10/02/2020 até 04/08/2022, quando se deu a sua rescisão contratual de forma imotivada pela reclamada, com a integração do seu aviso prévio ao tempo de serviço. Na inicial, o autor relata que foi contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, mas trabalhava das 07h00 às 17h30, em média, com apenas 01 hora de intervalo, também em média. Assevera que, durante o pacto laboral, em média duas vezes por mês, usufruía de seu descanso semanal remunerado em atraso, ou seja, após o 7º dia. Em contrapartida, a 1ª reclamada aponta que o autor laborou nas seguintes jornadas de trabalho: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição; De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda à sexta-feira, sendo, de segunda à quintafeira, das 07:30 às 17:30, e às sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Assevera ainda que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Informa que os descansos semanais foram devidamente respeitados. Ao exame. Observo que a reclamada juntou controles de ponto apócrifos, sendo, portanto, inservíveis como meios de prova. Sobre esse aspecto destaco que os cartões apócrifos são imprestáveis como prova do horário praticado, inclusive quanto aos horários do intervalo intrajornada, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa. Muito embora o art. 74 da CLT não exija expressamente a assinatura do empregado nos registros horários, o Princípio da Razoabilidade me leva a crer que, por ser a única forma de averiguar a autenticidade, os cartões mecânicos e eletrônicos devem ser assinados pelo empregado, do contrário os dados poderiam ser alterados pela empresa sem nenhuma dificuldade. Além disso, a prova testemunhal produzida foi favorável à tese do reclamante. A testemunha do autor declarou que: "trabalhou na primeira reclamada de 2019 até julho de 2022, como eletricista; que trabalhou junto com o reclamante, que também era eletricista; que trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30; que algumas equipes trabalhavam até as 19h30; que nem sempre trabalhou na mesma equipe do reclamante; que a empresa orientava a tirar 1 hora de intervalo para adiantar o serviço e também chegavam pedidos da Energisa nesse sentido; que trabalhavam de segunda a sexta e em sábados alternados; que todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto; [...]". Diante do conjunto probatório, fixo a jornada do autor da seguinte forma: de segunda à sexta, das 07h às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Destaco que a inicial não relatou labor em sábados alternados. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, conforme se apurar em liquidação. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o autor informa que usufruía de 01 hora de intervalo. Julgo improcedente o pedido de pagamento de dobra, uma vez que o autor relata que trabalhava no regime 5x2, inclusive, pleiteia pagamento de diferença de repouso semanal remunerado, considerando os dois dias de folga. Em liquidação, deverá ser observado o divisor 220, o adicional de 50%, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do autor. Deverá ainda integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas. Em face da habitualidade das verbas deferidas, procedentes os seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Autorizo a dedução das quantias pagas com a mesma rubrica, conforme fichas financeiras nos autos. Quanto aos intervalos intrajornadas, o art. 74, § 2º da CLT permite a sua pré-assinalação: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, cabia ao reclamante comprovar que, de fato, não usufruía do intervalo intrajornada, ônus do qual se entende que se desincumbiu a contento. O autor, na inicial, afirmou que "embora contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, tem-se que, na prática, o autor desenvolvia sua jornada das 07h30 às 17h30, em média, com apenas 1 hora de intervalo, também em média" (Id. a25cb9c). A primeira reclamada, em sua contestação, confirmou que o intervalo intrajornada do reclamante era de 2 (duas) horas, mas admitiu que houve o gozo de apenas 1 (uma) hora em alguns dias, a saber (Id. 55f6345): Ora, conforme se evidencia aos espelhos de ponto anexos a presente peça defensiva, de pronto, é possível constatar que com exceção do período compreendido entre o dia 21/09/2020 e 30/09/2020, o qual o reclamante gozou de intervalo intrajornada de 01:00 hora, todo o período restante da vigência contratual, o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada de 02:00 horas diárias. Dessa forma, havendo previsão contratual de intervalo intrajornada de 2 (duas) horas (Id. 324ee59); e em sendo reconhecido pela empregadora que não houve o gozo integral do intervalo intrajornada, deve a empregadora ser condenada ao pagamento de hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA SERGIPE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A CONTESTANTE FIGURA COMO DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST Insurge-se a recorrente contra a sua condenação de forma subsidiária. Ressalta que "nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele", porque a "relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil". Explica que "firmou Contrato de Prestação de Serviços com a empresa "ELFE OPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO S/A", 1ª reclamada, com o escopo de prestação de serviços de fiscalização e levantamento cadastral das informações de uso mútuo dos postes na área de concessão da Contratante. Não havendo, portanto, razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada". Expõe que "por força do instrumento particular do contrato firmado, a "ELFE OPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO S/A" (1ª reclamada) anui e confirma expressamente sua integral responsabilidade sobre todas as obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, conforme pode ser observado na cláusula 06.11 do contrato anexo". Diz que "a relação jurídica entre a empresa contestante e a primeira reclamada é tipicamente civil, não sendo a hipótese de terceirização de mão de obra, apta a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST". Assevera que "durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização". Entende que "além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil". Aponta as decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958252, que reconheceu a licitude da terceirização de todas as atividades empresariais, bem como a Lei n. 13.429/2017, que no seu artigo 4º-A1 veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Sustenta que "Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período", bem como que "o recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento". Argumenta que "A Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece de forma bastante taxativa que o dono da obra não responde, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro". Em análise. Decidiu o Juízo a quo: RESPONSABILIDADE Por anos a fio este juízo entendeu que a responsabilidade do tomador de serviços, entes públicos ou privados, ainda que subsidiária, decorria da alteridade, pois os riscos da atividade econômica, de modo algum, poderiam ser transferidos ou compartilhados com os trabalhadores. Impende esclarecer que nunca se negou vigência a qualquer dispositivo da Lei 8.666/1993, tampouco se afrontou o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que as condenações subsidiárias se pautavam em princípios constitucionais, a saber: a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. A meu sentir, era desarrazoado a Lei de Licitações impor responsabilidade solidária por créditos previdenciários dos trabalhadores terceirizados e, a contrário sensu, excluir sua responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com fulcro nos itens IV e V do Enunciado n. 331 do TST, como em diversos dispositivos constitucionais, mormente a disposição contida no art. 170 da Constituição Federal, que protege a valorização do trabalho e a livre iniciativa (inciso IV, art. 1º), o tomador de serviços era condenado a pagar todas as verbas porventura reconhecidas nas reclamações trabalhistas. No entanto, por imperativos de responsabilidade institucional, mudei meu posicionamento, porquanto sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o seguinte posicionamento nos autos da ADC nº 16, sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001) Neste julgado, o Ministro César Peluso, fez a seguinte ressalva: isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos." Noutras demandas submetidas ao Pretório Excelso, restou destacado, ser admissível a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública Direta e Indireta, quando houvesse elementos concretos que demonstrassem a sua omissão culposa na fiscalização do contrato, cito a exemplo, Rcl 14579, Rcl 14346 e Rcl 13272. Dada a clareza da decisão, cito ainda o entendimento adotado sobre a matéria ventiladas, na Rcl 11698, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito: "Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática transferência à Administração Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais do contrato, bem como a responsabilidade por seu pagamento. Noutras palavras, o que está proibido por lei - Lei declarada constitucional por este STF - com eficácia erga omnes e efeito vinculante - é tornar a responsabilidade subsidiária do Poder Público uma consequência imediata do inadimplemento, pela empresa contratada de suas obrigações trabalhistas. O que não impede a Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração." No mesmo sentido, tinha-se ainda a decisão proferida na Rcl 11308, de relatoria do Ministro Celso de Melo, bem como, à época, tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF - DISTRITO FEDERAL, in verbis: "O Plenário do STF, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, por entender juridicamente incompatível com a Constituição, a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que esta declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa 'in omitendo' ou 'in vigilando', do Poder Público." "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93." Por oportuno, ressalta-se que no Recurso Extraordinário retromencionado, o pleno do STF havia decidido que não devia ser atribuído ao ente público o ônus da prova nesta matéria. Após tais decisões, passou-se a adotar, quase que de forma unânime nos Tribunais do País, sobretudo, por causa do efeito vinculante das decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral, o entendimento de que cabia ao autor o ônus de provar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Todavia, em uma reviravolta, a SBDI-1 entendeu que o STF, ao apreciar o RR 925-07.2016.5.05.0281, RE (760.931), não adentrou em questões atinentes ao ônus da prova, de modo que caberia ao Tribunal Superior do Trabalho defini-la já que relacionada a matéria infraconstitucional. Em evidente consonância com os valores sociais do trabalho, com o princípio da aptidão da prova e realizando a justiça em conformidade com a ordem constitucional vigente, afastando-se, assim, a exigência de uma prova evidentemente diabólica do trabalhador, a SBDI passou a fixar que o ônus da prova, nesta matéria, é da Administração Pública que, destaca-se, possui o dever legal de fiscalização dos contratos por ela firmados. Vejamos recente decisão neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Em face da possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1 . Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido" (RR-1032-34.2016.5.07.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020)." Em face do exposto, volto a adotar o meu posicionamento anterior quanto à questão controvertida. Feitos tais apontamentos, verifico in casu que a segunda acionada apresentou vários argumentos na sua contestação quanto à ausência de sua responsabilidade, contudo não trouxe à colação nenhuma prova de que fiscalizava o contrato firmado com a prestadora de serviços. Neste contexto, consoante o novo posicionamento do TST e por não ter a segunda reclamada se desincumbido do encargo de comprovar a fiscalização dos serviços, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas porventura deferidas na presente decisão. Trata a demanda em questão da apuração de responsabilidade da ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre as mesmas. Inicialmente, há que se destacar que, da análise das provas documentais constantes nos autos e juntadas com a inicial, resta evidente a prestação de serviços do reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, em benefício da recorrente. A par da argumentação patronal, é necessário admitir que não há ilegalidade no instituto da terceirização, contudo, cabe à empresa contratante a fiscalização do contrato e a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados, uma vez que é beneficiária da força de trabalho destes. Ocorre que, no caso em apreço, a recorrente não produziu provas capazes de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, o que leva à conclusão de que não o fez de fato. Daí, portanto, resta patente a possibilidade de responsabilização da tomadora dos serviços pelo inadimplemento de tais obrigações da empresa prestadora dos serviços (contratada). Nesse sentido é o teor da Súmula 331, IV e VI, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. In casu, saliente-se, a recorrente não é ente público e a responsabilidade a ela atribuída independe de culpa, incidindo o entendimento sumulado aqui reproduzido. Assim tem decidido esta Corte Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 331, V, do C. TST o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Sentença que se mantém. (TRT-20, 00020609220165200004, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 17/07/2019) Pois bem. Quanto ao mais, a revisão do processo revela que o objeto dos contratos celebrados entre as empresas reclamadas consistem em "determinar as condições para a prestação de serviços de construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica e poda de árvores, com redes desenergizadas e energizadas, situadas nas regiões Leste, urbanas e rurais, da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas" (Id. 13131ea) e em "determinar as condições para a prestação de serviços técnicos e comerciais em redes de distribuição de energia elétrica aéreas, primarias até 40kV ou secundárias, situadas na região Leste da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas" (Id. 2cfe0f9), o que afasta a ideia de obra e sinaliza para a existência de mera prestação de serviço, na contramão do que consigna a OJ 191 da SDI-1 do TST. Sendo assim, comprovado nos autos que a segunda reclamada fora beneficiária dos serviços do autor, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau. Sentença mantida. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA A recorrente impugna a condenação aos pagamentos descritos na sentença, à alegação de que não teve ingerência no contrato de trabalho firmado entre o recorrido e a primeira reclamada. Diz que deve ser excluída da sentença, e que, em caso de condenação, requer o benefício de ordem, devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Ao exame. De início, vale lembrar que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi mantida, nos termos da fundamentação do item correspondente, o que abarca todas as verbas objeto de condenação. Quanto às verbas deferidas, não se verifica nos autos comprovante de pagamento a elas referentes, não havendo motivos que ensejem reforma. No que tange ao benefício de ordem, segundo entendimento do TST, exige-se, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, que ele tenha participado da relação processual, que seu nome conste do título executivo judicial e que se mostrem infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal, sendo dispensada a prévia execução dos sócios deste. Em resumo, não há que se falar em benefício de ordem. Transcreve-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 100400-93.2011.5.21.0012; Data de Julgamento: 18/12/2019; Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado; 3ª Turma; Data de Publicação: 07/01/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Processo: Ag-Airr - 247-72.2016.5.09.0671; Data de julgamento: 04/12/2019; Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão; 7ª Turma; Data de publicação: 13/12/2019) Sentença mantida. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não preenche todos os requisitos previstos nas Leis nº 1.060/50, nº 5.584/70 e nº 7.115/83. Explica que "Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal", bem como que "não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017)". A segunda reclamada também pretende o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pois este "não atende ao requisito objetivo previsto no artigo 790 da CLT". Requerem o provimento do recurso. Ao exame. No caso em tela, o reclamante juntou declaração de pobreza afirmando que "não tenho condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de minha família" (Id. 62cbfe7). A respeito, observe-se o julgado do TST abaixo transcrito (com grifos por esta Relatora): (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta incensurável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, mantendo a sentença, ratifica o deferimento à reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por constar nos autos declaração de insuficiência econômica firmada pela obreira. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 8502720195130026, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Nesse sentir, em sendo a ação proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, ante a alegação de hipossuficiência econômica do obreiro, o que já é suficiente para o deferimento do benefício, impõe-se reconhecer a situação de precariedade financeira. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS A primeira reclamada impugna a fixação de honorários advocatícios no percentual máximo, alegando que não há razão para a fixação em tal percentual, pois a causa não é de alta complexidade. Caso seja mantida a condenação em honorários, requer que o percentual seja reduzido para 5%. A segunda reclamada pretende o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência da demanda, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ao exame. Convém destacar que a presente ação foi ajuizada sob a vigência da denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Logo, é aplicável ao caso em tela o art. 791-A da CLT, com sua nova redação - instituída pela lei supracitada -, que prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida ["Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"]. Cabe apontar, também, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais fica a cargo da discricionariedade do Julgador. No caso, a juíza de 1º grau fixou honorários advocatícios em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST. Entende-se que foram observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. Dessa forma, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado é pertinente. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, prospera a pretensão. Em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF esclareceu o alcance da inconstitucionalidade conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que a inconstitucionalidade se refere tão somente à exigibilidade da verba honorária sucumbencial do beneficiário da justiça gratuita, de forma que resulta cabível a condenação da parte, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. De se registrar que tal diretriz decisória está sendo seguida por todas as 8 Turmas do TST, de modo que esta Relatora altera o entendimento para estabelecer que, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 791-A, caput, da CLT. Ainda, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º, tem-se que a exigibilidade da verba honorária imputada ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência. Findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Por conseguinte, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% - mesmo percentual arbitrado para os honorários devidos pela parte reclamada - sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Sentença parcialmente reformada. Conclusão do recurso Posto isso, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conheço dos recursos ordinários, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse, e rejeito a preliminar de mérito. No mérito, dou parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para: 1) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos; 2) afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal, referentes à reclamada ELFE; e 3) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. E dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$3.666,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$7.438,63. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conhecer dos recursos ordinários, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse, e rejeitar a preliminar de mérito. No mérito, dar parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para: 1) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos; 2) afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal, referentes à reclamada ELFE; e 3) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. E dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$3.666,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$7.438,63. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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