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Matheus Pereira Da Silva x Comercial De Alimentos Agb Ltda

ID: 323228803

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-37.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS AGB LTDA

Notificação

Advogados:

INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000926-37.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000926-37.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS AGB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5007217 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 10 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 01/09/2025, às 08h10min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA POSTAL para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEREIRA DA SILVA

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Elane De Moura Flor x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 274856989

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-95.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELANE DE MOURA FLOR

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000926-95.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: ELANE DE MOURA FLOR RECLAMADO: CLAREAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000926-95.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: ELANE DE MOURA FLOR RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 033f070 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO: Insurge-se a reclamada em suas razões de embargos de declaração, em face da sentença proferida nos autos (ID. fe3e65c), alegando a existência de contradição e omissão na decisão. Sustenta que a sentença teria reconhecido a quitação de salários, mas, contraditoriamente, teria determinado o pagamento de diferenças salariais sem especificação. Aponta, ainda, omissão quanto à ausência de detalhamento dos valores devidos e critérios de apuração das verbas deferidas. Por fim, sustenta que a sentença teria tratado equivocadamente o FGTS como obrigação de pagar, e não como obrigação de fazer. FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Conheço. Mérito Sob os argumentos apresentados nas razões de embargos, requer o embargante que este Juízo se pronuncie sobre a questão suscitada. Os embargos de declaração limitam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, consoante o art. 1.022 do NCPC, ou ainda a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe a redação do art. 897-A da CLT. No caso em tela, a alegada contradição quanto ao pagamento de salários e deferimento de diferenças salariais não se sustenta. A sentença não reconheceu genericamente diferenças salariais, mas sim deferiu o pagamento de horas extras e seus reflexos, diante da comprovação de jornada superior à contratada, ausência de controles de ponto e inadimplemento das parcelas devidas. Os fundamentos da decisão são claros quanto à origem dessas verbas e aos critérios de apuração, os quais deverão ser observados em sede de liquidação, nos moldes do art. 879, §1º da CLT. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. O que se observa é o inconformismo da parte com o teor da decisão, o que deve ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio, não cabendo a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. No tocante à alegação de omissão quanto à individualização das parcelas deferidas, também não procede. A sentença fixou os parâmetros para a apuração dos valores, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, não havendo vício a ser sanado. Quanto à suposta contradição na condenação relativa ao FGTS, igualmente não se verifica. A sentença foi expressa ao determinar que os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, configurando-se, portanto, obrigação de fazer, em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei 8.036/90 e com a jurisprudência da OJ 42 da SDI-I do TST. Não se cogita de pagamento direto ao trabalhador, inexistindo, assim, o vício apontado pela embargante. Portanto, inexiste na sentença qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. É o entendimento do juízo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgando os embargos de declaração opostos pela parte reclamada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, decido: Conhecer dos embargos, uma vez que preenchidos os requisitos para a sua oposição. No mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Elane De Moura Flor x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 274857041

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-95.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELANE DE MOURA FLOR

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000926-95.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: ELANE DE MOURA FLOR RECLAMADO: CLAREAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000926-95.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: ELANE DE MOURA FLOR RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 033f070 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO: Insurge-se a reclamada em suas razões de embargos de declaração, em face da sentença proferida nos autos (ID. fe3e65c), alegando a existência de contradição e omissão na decisão. Sustenta que a sentença teria reconhecido a quitação de salários, mas, contraditoriamente, teria determinado o pagamento de diferenças salariais sem especificação. Aponta, ainda, omissão quanto à ausência de detalhamento dos valores devidos e critérios de apuração das verbas deferidas. Por fim, sustenta que a sentença teria tratado equivocadamente o FGTS como obrigação de pagar, e não como obrigação de fazer. FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Conheço. Mérito Sob os argumentos apresentados nas razões de embargos, requer o embargante que este Juízo se pronuncie sobre a questão suscitada. Os embargos de declaração limitam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades nos julgados, consoante o art. 1.022 do NCPC, ou ainda a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe a redação do art. 897-A da CLT. No caso em tela, a alegada contradição quanto ao pagamento de salários e deferimento de diferenças salariais não se sustenta. A sentença não reconheceu genericamente diferenças salariais, mas sim deferiu o pagamento de horas extras e seus reflexos, diante da comprovação de jornada superior à contratada, ausência de controles de ponto e inadimplemento das parcelas devidas. Os fundamentos da decisão são claros quanto à origem dessas verbas e aos critérios de apuração, os quais deverão ser observados em sede de liquidação, nos moldes do art. 879, §1º da CLT. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. O que se observa é o inconformismo da parte com o teor da decisão, o que deve ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio, não cabendo a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. No tocante à alegação de omissão quanto à individualização das parcelas deferidas, também não procede. A sentença fixou os parâmetros para a apuração dos valores, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, não havendo vício a ser sanado. Quanto à suposta contradição na condenação relativa ao FGTS, igualmente não se verifica. A sentença foi expressa ao determinar que os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, configurando-se, portanto, obrigação de fazer, em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei 8.036/90 e com a jurisprudência da OJ 42 da SDI-I do TST. Não se cogita de pagamento direto ao trabalhador, inexistindo, assim, o vício apontado pela embargante. Portanto, inexiste na sentença qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. É o entendimento do juízo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgando os embargos de declaração opostos pela parte reclamada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, decido: Conhecer dos embargos, uma vez que preenchidos os requisitos para a sua oposição. No mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE DE MOURA FLOR

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Eraldo Da Conceicao x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 322073964

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-68.2021.5.23.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FALCAO FERREIRA

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FABIANA PEREIRA CONAGIN

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000926-68.2021.5.23.0037 RECLAMANTE: ERALDO DA CONCEICAO RECLAMADO: PANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000926-68.2021.5.23.0037 RECLAMANTE: ERALDO DA CONCEICAO RECLAMADO: PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: "DESPACHO Vistos, etc...(d) (...) 2. Cumprido o item anterir, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de quinze dias (art. 523/CPC), pague a totalidade do débito atualizado (R$ 3.866,92, consoante planilha #id:7279a02). O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta intimação no Diário da Justiça Eletrônico, observada a regra contida no artigo 775/CLT. Nesse mesmo prazo, nos termos do artigo 916 do CPC (de aplicação subsidiária da IN n. 39 do TST) poderá o executado reconhecer a totalidade do débito e efetuar o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. O parcelamento referido no parágrafo anterior somente será deferido se o executado, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - observar o prazo para o seu requerimento; - reconhecer expressamente a totalidade do crédito objeto da execução; - comprovar o depósito, no ato do pedido, do valor equivalente a 30% do total da execução (principal, contribuições previdenciárias, custas e honorários, se houver); - propor o pagamento do débito restante em até seis parcelas. Em face do princípio da economia processual registra-se que este Juízo não deferirá nenhum pedido cujo o valor da parcela seja inferior a R$ 250,00; - enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deverá efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento. Finalmente, o executado poderá ainda, garantir a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, o executado deverá observar a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (artigo 835, parágrafo 1º, CPC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se o executado demostrar na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (artigo 805, parágrafo único, CPC). Faço ainda as seguintes advertências: a) o transcurso do prazo previsto neste despacho sem que o executado pague a dívida, requeira o parcelamento ou garanta a execução implicará na sua inscrição no BNDT (art. 642-A da CLT), protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins - artigo 782 e parágrafos do CPC) b) nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC o executado fica advertido que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: - o executado não efetuar o pagamento, o parcelamento ou garantir a execução no prazo que lhe foi concedido e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - o executado garantir a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta ao executado uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC). (...)" SINOP/MT, 09 de julho de 2025. ANDREY LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

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Nilson Rocha Junior x W Distribuidora E Comercio De Insumos, Ferragens E Ferramentas Ltda

ID: 326393966

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-06.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

W DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INSUMOS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000926-06.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: NILSON ROCHA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000926-06.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: NILSON ROCHA JUNIOR RECLAMADO: W DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INSUMOS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário: NILSON ROCHA JUNIOR Audiência: 14/08/2025 às 09:30h Fica Vossa Senhoria notificado(a) da audiência telepresencial na modalidade UNA designada para o dia 14/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Modalidades de Participação: • Presencial: As partes, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho poderão comparecer ao fórum. • Remota: A participação poderá ocorrer por videoconferência, através da plataforma Zoom. Acesso à Audiência Virtual (Zoom): O acesso à sala virtual da audiência se dará através do Portal de Audiências Virtuais do TRT-17, disponível em https://trtes.jus.br/audiencias. Instruções para Advogados: 1. Acesse o portal do TRT-17 (https://trtes.jus.br/). 2. Clique em "Audiências e Sessões Virtuais" (https://trtes.jus.br/audiencias). 3. Faça login com suas credenciais. 4. Selecione a data da audiência e a sala da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES. 5. Copie o link da sala virtual (disponível abaixo do mural de avisos) e encaminhe às partes. Requisitos Técnicos: 1 Computador com webcam e microfone, ou smartphone. 2 Acesso à internet estável. Orientações Adicionais: • Recomenda-se consultar a página de orientações sobre audiências virtuais do TRT-17 (https://www.trtes.jus.br/audiencias/orientacoes), onde estão disponíveis vídeos explicativos e instruções detalhadas. • É responsabilidade da parte acessar o link no horário designado, sob pena de aplicação do art. 844 da CLT (arquivamento ou revelia) e confissão sobre a matéria de fato, em audiências de instrução. Responsabilidades da Participação Remota: • A parte que optar pela videoconferência é responsável por garantir conexão estável à internet e equipamentos compatíveis com a plataforma Zoom. • Falhas técnicas não imputáveis ao Tribunal não ensejarão redesignação da audiência. Testemunhas: • Residência em Cachoeiro de Itapemirim-ES: Comparecimento obrigatório ao fórum para depoimento presencial, em observância ao princípio da incomunicabilidade. • Residência em outras localidades, quando a testemunha estiver em viagens ou em outros países: O depoimento poderá ser realizado por videoconferência, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento. O depoimento não poderá ser prestado em escritórios de advocacia ou no mesmo local da parte que a indicou. • Participação no fórum: É vedado o uso de dispositivos próprios para acesso à plataforma Zoom. Orientações Gerais: • A participação por videoconferência é facultativa. • Todos os participantes devem portar documento de identificação original com foto. • As testemunhas devem ser conduzidas à Vara do Trabalho pela parte que as indicou, independentemente de notificação ou intimação. • A parte que indicar testemunha para depoimento remoto deverá fornecer o link de acesso e informar ao juízo no início da audiência. • A CLT (arts. 825 e 845) estabelece o comparecimento das partes com suas testemunhas, sem necessidade de rol prévio ou intimação, salvo em caso de recusa comprovada. • A audiência apenas será redesignada em caso de falha do sistema interno do Tribunal ou caso a parte comprove a realização do convite para o comparecimento da testemunha e está não compareça. Consequências da Ausência: • A ausência da parte implicará as sanções previstas no art. 844 da CLT. Recomendações: • Recomenda-se testar previamente a conexão e os equipamentos para evitar contratempos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15 de julho de 2025. LUIZA FORCA LIMA DEMONER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ROCHA JUNIOR

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Kamila Martins x Distrito Federal e outros

ID: 326779729

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-73.2025.5.10.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA MARTINS

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

IGOR RAMOS SILVA

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THAIS FONSECA BORGES

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DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

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ELEN RAMOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000926-73.2025.5.10.0010 RECLAMANTE: KAMILA MARTINS RECLAMADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000926-73.2025.5.10.0010 RECLAMANTE: KAMILA MARTINS RECLAMADO: MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI, DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bec46 proferida nos autos. TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS WOLFF EDREIRA no dia 15/07/2025. DECISÃO A Reclamante requer a concessão de tutela de urgência para a sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da primeira Reclamada, aduzindo que fora demitida de forma arbitrária e ilegal em 27/06/2025, enquanto se encontra em tratamento de câncer na tireoide. Requer-se, ainda, o restabelecimento de seus vencimentos (incluindo reajuste salarial da CCT, vale alimentação, adicional de insalubridade) e plano de saúde, respeitando suas condições de saúde (impossibilidade de atuar no setor de radiologia), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de concessão da tutela requerida, uma vez que as provas documentais apresentadas com a inicial não são suficientes para configurar a probabilidade do direito de forma inequívoca. Registre-se que, apesar dos relatórios médicos e exames indicarem nódulos e a suspeita de câncer, e a própria Reclamada ter ciência da condição da Reclamante, a determinação de nulidade da demissão e a consequente reintegração exigem uma análise mais aprofundada dos fatos e da suposta conduta discriminatória da empregadora, o que demanda a instrução processual. Outrossim, o relatório médico colacionado aos autos indica que a Reclamante ainda estaria apta ao labor, com restrição apenas para atividades que exigem exposição à radiação. Nesse contexto, o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o mérito da própria demanda, pois a definição do direito, somente poderá ser verificada após o contraditório do Reclamado e análise de todas as provas, não se revelando a questão, portanto, passível de ser solucionada em sede de cognição sumária. Assim, em que pese a situação delicada da Reclamante, a medida pleiteada neste momento se mostra prematura, devendo-se aguardar a fase de instrução para a devida comprovação dos fatos alegados. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Inclua-se o feito na pauta de audiências do dia 01/10/2025, às 16h05, para realização de audiência inaugural. As partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato solene, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, devendo a Reclamada apresentar DEFESA ESCRITA nos termos do art. 847, parágrafo único, da CLT. O Reclamado deverá informar o número do seu CNPJ, CEI e juntar cópia do contrato social e suas alterações. Os documentos que acompanham a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata o art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, sob pena serem excluídos e/ou desconsiderados (retirada a visibilidade). Publique-se. Notifiquem-se os reclamados, sendo o 2ª Reclamado (Distrito Federal) via sistema. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA MARTINS

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Processo nº 0000926-44.2019.8.17.2110

ID: 261526116

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-44.2019.8.17.2110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000926-44.2019.8.17.2110 ESPÓLIO: MONICA MARIA DE ARAUJO LIMA ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. MONICA MARIA DE ARAUJO LIMA, devidamente qualificada, propôs o presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo as razões iniciais. Após indeferida a antecipação de tutela através da decisão inicial, o demandado apresentou contestação, onde trouxe a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora já tivera indeferida duas ações intentadas perante a Justiça Federal, julgadas improcedentes sob o fundamento de ausência de incapacidade definitiva. Intimada para falar sobre a contestação e especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Analisadas as cópias juntadas aos autos junto com a contestação, entendo que deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, ante a existência de sentenças de improcedência, com trânsito em julgado, proferidas em dois processos (0501418-61.2017.4.05.8303 e 0501722-89.2019.4.05.8303) no âmbito da Justiça Federal, ambos julgados improcedência, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa. Constatada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre esta ação e as ações anteriores julgadas improcedentes no âmbito da Justiça Federal, transitadas em julgado, resta configurada a autoridade da coisa julgada, prevista no art. 502 do CPC/2015, sendo caso de extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, § 1º, § 2º e § 4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido (concessão de benefício por incapacidade laborativa no mesmo período), e causa de pedir (doenças ortopédicas e psiquiátricas), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, AC 2187837/SP, proc. 0003081-51.2016.4.03.6183, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3 Judicial 1: 13/12/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. COISA JULGADA. 1. Ajuizada demanda em que figuram as mesmas partes, fundada no mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada (artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 502 do novo CPC). 2. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, V, do novo CPC). Prejudicada a análise de apelação. (TRF 3ª Região, AC 2179369/SP, proc. 0007509-45.2014.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, e-DJF3 Judicial 1: 14/12/2016) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, tendo em vista o benefício da assistência judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa no registro e na distribuição. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000926-39.2013.8.10.0044

ID: 260128844

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000926-39.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIELLY OLIVEIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN LOURENCO DIOGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000926-39.2013.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000926-39.2013.8.10.0044 MONITÓRIA (40) - [Cheque] REQUERENTE: WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: IVAN LOURENCO DIOGO - TO1789-B, WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR - TO6049 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Advogado do(a) REU: JUCIELLY OLIVEIRA ALVES - MA25881 CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2025 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual a parte exequente requer o pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, do montante de R$ 13.840,68 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor principal da obrigação (R$ 12.035,37) e aos honorários sucumbenciais (R$ 1.805,31). Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação (Id 137291991). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo opor-se alegando qualquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal. Preceitua ainda o mencionado diploma processual: Art. 535. (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. In casu, o executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, no entanto, quedou-se inerte, conforme a certidão de Id 137291991. Nesse contexto, em decorrência da ausência de impugnação à execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, na quantia de R$ 13.840,68 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). Em seguida, observo que a Lei Municipal de São Pedro da Água Branca/MA n° 308/2023 fixou, para débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediantes requisição de pequeno valor - RPV, o montante de 08 (oito) salários mínimos, que corresponde atualmente a R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, segundo a qual "Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, expressamente deferidos na sentença, é possível seu fracionamento para pagamento em separado através de RPV, por tratar-se de crédito autônomo e independente, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF" (TRT-13 - AP: 00004088620185130029 0000408-86.2018.5.13.0029, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2020), EXPEÇAM-SE requisições de pequeno valor, correspondente ao débito principal (R$ 12.035,37) e aos honorários sucumbenciais (R$ 1.805,31), e INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA para efetuar o pagamento do crédito homologado, no prazo de dois meses, sob pena de sequestro do valor, via SISBAJUD. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMEM-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Tamires Aparecida Da Silva Campelo x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 257380292

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-20.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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ROBERTA GONCALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000926-20.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000926-20.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14dd82b proferida nos autos. DECISÃO I - Após detida análise do parecer da Contadoria Judicial (id 0077bf7), constato que adequadamente indica precisamente as incorreções dos cálculos da reclamante, notadamente quanto à não observância do valor da condenação em relação ao saldo de salário, ao erro na base de cálculo das verbas rescisórias, erro na aplicação da correção monetária é dos juros, e à incorreção da conta da reclamada (utilização da SELIC Receita Federal). Também houve erro na conta da reclamante quanto ao valor da multa do artigo 477 da CLT, já que não considerou o valor específico da condenação. Assim, acolho a informação da contadoria e HOMOLOGO os cálculos de liquidação corrigidos (id 2f2f47c) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que obedecem os comandos do julgado, fixando o débito da reclamada no valor total de R$6.923,99. II - Em consonância com a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, do Ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União no presente caso, uma vez que o valor atualizado das contribuições sociais devidas é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). III - Ao que requer a parte reclamante (id a58f6d5), registre-se o início da execução e, nos termos do art. 513 § 2º, I, do CPC, INTIME-SE a parte executada, via Diário, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 5 dias, pagar o débito apurado nos cálculos de liquidação homologados ou garantir a execução, sob pena de penhora. IV - Caso não haja pagamento ou garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos do devedor via SISBAJUD para fins de garantia da execução. V - Havendo êxito, intime-se a executada para, querendo opor embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. VI - Opostos embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. VII - Infrutífero o SISBAJUD, insira-se, no GIG'S, novo prazo de 45 dias contados da intimação da executada para pagamento do débito, a fim de que seja realizada a inclusão da parte devedora no Banco Nacional de Devedores - BNDT e no SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, providência desde já determinada e ato contínuo, autorizo pesquisa junto ao RENAJUD, restringindo-se de circulação os eventuais veículos encontrados em nome da executada. VIII - Ressalto que o Sistema RENAJUD não promove penhora e nem informa a localização de eventuais veículos restritos, cabendo à parte interessada informar a sua exata localização, caso pretenda a constrição. IX - Anexados os documentos, INTIME-SE a exequente para impulsionar a execução, indicando bens à penhora, no prazo de 5 dias. X - Dê-se ciência à parte exequente e cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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Tamires Aparecida Da Silva Campelo x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 257380279

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-20.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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ROBERTA GONCALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000926-20.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000926-20.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14dd82b proferida nos autos. DECISÃO I - Após detida análise do parecer da Contadoria Judicial (id 0077bf7), constato que adequadamente indica precisamente as incorreções dos cálculos da reclamante, notadamente quanto à não observância do valor da condenação em relação ao saldo de salário, ao erro na base de cálculo das verbas rescisórias, erro na aplicação da correção monetária é dos juros, e à incorreção da conta da reclamada (utilização da SELIC Receita Federal). Também houve erro na conta da reclamante quanto ao valor da multa do artigo 477 da CLT, já que não considerou o valor específico da condenação. Assim, acolho a informação da contadoria e HOMOLOGO os cálculos de liquidação corrigidos (id 2f2f47c) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que obedecem os comandos do julgado, fixando o débito da reclamada no valor total de R$6.923,99. II - Em consonância com a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, do Ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União no presente caso, uma vez que o valor atualizado das contribuições sociais devidas é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). III - Ao que requer a parte reclamante (id a58f6d5), registre-se o início da execução e, nos termos do art. 513 § 2º, I, do CPC, INTIME-SE a parte executada, via Diário, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 5 dias, pagar o débito apurado nos cálculos de liquidação homologados ou garantir a execução, sob pena de penhora. IV - Caso não haja pagamento ou garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos do devedor via SISBAJUD para fins de garantia da execução. V - Havendo êxito, intime-se a executada para, querendo opor embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. VI - Opostos embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. VII - Infrutífero o SISBAJUD, insira-se, no GIG'S, novo prazo de 45 dias contados da intimação da executada para pagamento do débito, a fim de que seja realizada a inclusão da parte devedora no Banco Nacional de Devedores - BNDT e no SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, providência desde já determinada e ato contínuo, autorizo pesquisa junto ao RENAJUD, restringindo-se de circulação os eventuais veículos encontrados em nome da executada. VIII - Ressalto que o Sistema RENAJUD não promove penhora e nem informa a localização de eventuais veículos restritos, cabendo à parte interessada informar a sua exata localização, caso pretenda a constrição. IX - Anexados os documentos, INTIME-SE a exequente para impulsionar a execução, indicando bens à penhora, no prazo de 5 dias. X - Dê-se ciência à parte exequente e cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES APARECIDA DA SILVA CAMPELO

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